Taiwan recusa residência a junket Charles Leung

O Governo de Taiwan recusou o pedido de imigração de Charles Leung, junket em Macau e realizador de filmes em Hong Kong, nos quais participaram actores como Jet Li, Chow Yun Fatm Andy Lau ou Stephen Chow. O fundador da China Star foi ligado em 1992, por uma subcomissão do Senado dos Estados Unidos, a actividades da tríade Sun Yee On.

Na decisão anunciada publicamente pela Agência Nacional de Imigração de Taiwan não consta a justificação que levou a que o pedido de Charles Leung fosse negado. Porém, a lei que permite a imigração de residentes de Hong Kong e Macau para Taiwan inclui vários motivos para recusar os pedidos, que vão da documentação incompleta até à “ameaça aos interesses nacionais”.

A notícia do pedido de imigração tinha sido revelada em Dezembro do ano passado, e tinha sido feita com base nas ligações familiares, uma vez que a mulher de Charles Leung, Tiffany Chen, nasceu em Taiwan. No entanto, o pedido gerou controvérsia entre a população da Formosa, uma vez que Leung expressou publicamente o apoio à Lei da Segurança de Hong Kong. Também o filho de Leung, Jacky, viu um pedido semelhante recusado e, segundo o jornal Taiwan News, tal poderá dever-se ao facto de integrar uma associações que faz parte da Liga da Juventude Comunista da China.

Quando o pedido foi noticiado pela primeira, o porta-voz dos Conselho para os Assuntos do Interior do Governo de Taiwan, Chiu Chui Cheng, confirmou que Charles Leung se encontrava na Formosa desde Dezembro, com um visto turístico. A autorização de permanência tinha um prazo de três meses e poderia ser renovada mais uma vez por igual período.

Vacina da Sinopharm deixa de estar disponível para maiores de 60 anos

É oficial: as pessoas com mais de 60 anos não vão poder ser vacinadas contra a covid-19 com a vacina da Sinopharm. A informação consta num comunicado emitido ontem pelo Centro de Coordenação e Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. “De acordo com os regulamentos da Administração de Medicamentos da China, a vacina Sinopharm deve ser administrada a pessoas na faixa etária compreendida entre os 18 e os 59 anos. Os indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos só podem ser vacinados após avaliação das suas necessidades, devem estar em bom estado de saúde e em alto risco de exposição.”

O Centro acrescentou ainda que, “nos últimos dias, verificou-se que alguns idosos não cumpriam as duas condições para a administração da vacina, e após avaliação pelos profissionais de saúde, não conseguiram ser vacinados”.

Desta forma, as autoridades vão deixar de “aceitar a marcação da vacina inactivada da Sinopharm a indivíduos que tenham idade igual ou superior a 60 anos”.

Apesar desta decisão, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que tem 63 anos de idade, foi vacinado, no passado dia 9, com a vacina da Sinopharm. Na ocasião, o governante declarou que “a Sinopharm anunciou que a sua vacina contra a covid-19 não tem limite de idade”.

mRNA é solução

Como alternativa, as pessoas com mais de 60 anos poderão inscrever-se para tomar a vacina mRNA, produzida pela BioNtech com a cooperação da Fosun, na Alemanha, que chegam a Macau nos próximos dias via Hong Kong. As autoridades planeiam que estas vacinas possam começar a ser administradas no início da próxima semana”.

“De acordo com as recomendações da Agência de Medicamentos da União Europeia, a vacina de mRNA pode ser administrada a pessoas com idade igual ou superior a de 16 anos e é adequada para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Aqueles que estão nesta faixa etária que têm interesse em ser vacinados, é recomendado que optem pela administração da vacina de mRNA”, aponta o Centro de Coordenação.

Até às 21h de quarta-feira um total de 25.462 pessoas agendaram a administração da vacina, das quais 9.284 administraram a primeira dose da vacina contra a covid-19, “o que corresponde às expectativas iniciais”, conclui o mesmo comunicado.

Jogo | Galaxy registou prejuízos de 3,97 mil milhões

Apesar das perdas, o presidente do grupo vê sinais de esperança nos ganhos, antes de impostos, de mil milhões de dólares de Hong Kong durante o último trimestre de 2020. Operadora já antecipa consulta pública sobre concessões

 

A concessionária Galaxy, que gere o casino com o mesmo nome no Cotai, apresentou ontem um prejuízo de 3,97 mil milhões de dólares de Hong Kong, relativo a 2020. Os resultados negativos contrastam com o lucro de 13,04 mil milhões que a empresa de Lui Che Woo tinha apresentado em 2019.

O prejuízo das Galaxy prende-se principalmente com a redução das receitas brutas do jogo nas mesas de Macau, que devido às restrições da pandemia passaram de 52,21 mil milhões de dólares de Hong Kong para 11,02 mil milhões. Face ao cenário de perdas, a direcção da empresa optou por não distribuir dividendos.

Apesar dos números, Lui Che Woo destacou em comunicado o facto de ter havido um lucro antes de impostos de 1,01 mil milhões no quarto trimestre do ano. O montante é visto como um sinal positivo, até porque no terceiro trimestre do ano tinham sido assinaladas perdas de 0,94 mil milhões.

“Esta melhoria foi largamente causada por um aumento do número de visitantes, que se traduziu num crescimento das receitas e também no controlo dos custos”, afirmou Lui.

Na mesma mensagem é ainda deixado um sinal de esperança para o mercado do jogo na RAEM, a médio prazo, apesar de haver alguma cautela. “Temos muita confiança no futuro de Macau. Vimos sinais de uma recuperação prematura após ter sido retomado o programa de vistos individuais de viagem, em Setembro de 2020, mas ainda pode levar alguns trimestres até que o volume de negócio volte a aumentar significativamente”, é admitido. Também por este motivo, a empresa justifica que não haverá dividendos.

Com os olhos na concessão

Anteriormente, o Governo afirmou que a consulta pública sobre as concessões do jogo, que expira em 2022, vai começar na segunda metade deste ano. Esta é uma fase dos trabalhos que vão lançar as bases para o futuro da indústria do jogo que a Galaxy diz “aguardar com expectativa”.

Além disso, Lui Che Woo aproveita para deixar elogios ao Executivo liderado por Ho Iat Seng, por estar a trabalhar na promoção da economia. “Voltamos a aplaudir o Governo de Macau por assumir de forma pró-activa a liderança do combate à crise pandémica. O foco do Governo não se limita a garantir a saúde e segurança da comunidade, mas também a colocar Macau numa posição para atrair visitantes, de apoio à recuperação económica e manter a estabilidade social”, é frisado.

Comércio | Importações de países lusófonos subiu 451,5 por cento

O valor de mercadorias importadas pelos países lusófonos a Macau subiu 451,5 por cento em Janeiro, em relação ao mês homólogo do ano anterior, enquanto o das exportações caiu 9,5 por cento, foi ontem anunciado.

Segundo os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), divulgados ontem, as importações de mercadorias aos países de língua portuguesa atingiram o valor de 62 milhões de patacas, menos 9,5 por cento que em Janeiro de 2020.

Já as exportações para países lusófonos representaram 160 mil patacas, um crescimento ainda assim de 451,5 por cento, em termos anuais.

Em Janeiro, o valor total de mercadorias exportado por Macau atingiu 1,42 mil milhões de patacas, um aumento de 29,9 por cento, face ao mesmo mês de 2020. Em relação à importação de mercadorias, a DSEC indicou que Macau importou em Janeiro 10,69 mil milhões de patacas, que representam uma subida de 28,5 por cento, em termos anuais.

Em 2020, o défice da balança comercial de Macau atingiu os 81,75 mil milhões de patacas, crescendo 4,42 mil milhões de patacas em relação a 2019.

Aeroporto | Em tempos de pandemia reafirmada aposta na Grande Baía

Ma Iao Hang, presidente do Conselho de Administração, reconheceu os tempos difíceis mas considera que a gestão cuidadosa permite ter dinheiro para enfrentar o ano de “todos os desafios”

 

Em mais um ano marcado que se antevê marcado pelos efeitos da pandemia, o Aeroporto Internacional de Macau aposta em afirmar-se como uma “porta internacional” para a Grande Baía. O objectivo, que passa pela abertura do Segundo Terminal, foi reafirmado ontem pelo presidente do Conselho de Administração da direcção da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, Mao Iao Hang, durante um almoço de celebrado do Ano Novo Lunar.

“O projecto da infra-estrutura do Segundo Terminal foi desenhada e construída para melhorar o espaço e serviços do Aeroporto Internacional de Macau. Também o terminal do Pac On vai ser construído como centro de integração de transportes terrestres, marítimos e aéreos para prestar melhores serviços aos residentes de Macau e da Grande Baía”, afirmou Ma Iao Hang. “Vamos cooperar com o plano nacional do desenvolvimento de Macau e para consolidar a posição de Macau como uma porta internacional”, acrescentou.

Apesar do contexto difícil, até ao final do corrente ano o aeroporto vai ter capacidade para receber cerca de 10 milhões de passageiros por ano, o que se deve à expansão da Zona Sul do Aeroporto. Só em 2019, ainda sem as infra-estruturas mais recentes, houve um total de 9,6 milhões de passageiros a utilizar o aeroporto de Macau. “A construção da estrutura principal da expansão Sul do aeroporto já chegou ao topo e prevemos que esteja completa no final do ano. Vai permitir receber 10 milhões de passageiros por ano”, indicou o presidente do Conselho de Administração.

Impacto “enorme”

Em 2020, o número de passageiros do Aeroporto Internacional de Macau sofreu uma quebra de 88 por cento de 9,1 milhões para 1,2 milhões. Já o número de partidas e chegadas foi de 16.962, o que é uma quebra de 78 por cento. Por isso, a companhia reconheceu ontem que o caminho no futuro vai continuar a ser difícil.

“A pandemia da Covid-19 atingiu enormemente e de uma forma global a indústria da aviação. Ao olhar para este último ano, o Aeroporto Internacional de Macau implementou as medidas de prevenção da pandemia […] e enfrenta uma nova dinâmica […] e todos os tipos de dificuldades e desafios”, foi reconhecido.

Apesar disso, a empresa gestora do aeroporto diz que está preparada. “O Aeroporto Internacional de Macau sofreu meses consecutivos com perdas de receitas […] Porém, os princípios de gestão da tesouraria fazem com que haja fundos para responder às necessidades das operações”, foi vincado.

Na mensagem de Ma Iao Hang foi ainda sublinhado que entre 2015 e 2020 a empresa pagou aos accionistas, entre empréstimos e distribuição de dividendos, cerca de 1,3 mil milhões de patacas.

A CAM é detida em 55,2 por cento pelo Governo da RAEM e 34,5 por cento pela Sociedade de Turismo e Diversões da Macau. O restante capital e detido por outras empresas e investidores individuais, como os herdeiros de Winnie Ho, irmã falecida de Stanley Ho.

Concursos públicos | Deputados questionam critérios para subida de valores

Os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) discutiram ontem, na especialidade, o novo regime de aquisição de bens e serviços. Segundo Ho Ion Sang, presidente da comissão, foram questionados os critérios adoptados pelo Governo para aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas.

Ho Ion Sang defende que são necessárias mais explicações mesmo que o Governo tenha dado como exemplos a alteração dos preços dos materiais de construção e as mudanças salariais ocorridas nos últimos anos, bem como os valores de mercadorias e matérias-primas em termos gerais. O deputado lembrou que o regime de aquisição de bens e serviços vigora há 30 anos e que os valores estão desactualizados, “não correspondendo à inflação e ao desenvolvimento social”. Tal impede que “as aquisições feitas pelas obras públicas sejam feitas de uma forma eficiente”, declarou.

“A nossa comissão também se preocupa com a forma como o Governo vai reforçar a supervisão e o mecanismo de gestão, a fim de garantir a qualidade das aquisições, a competência e o aumento da transparência [no processo]”, frisou. Ho Ion Sang disse ainda que os deputados também questionaram com o facto de a proposta de lei omitir a obrigatoriedade de um contrato escrito nos casos em que as obras tenham um prazo de execução superior a um certo período.

TNR | Governo justifica contratação devido a falta de quadros qualificados

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que os trabalhadores não residentes (TNR) só são contratados pela Administração em casos de extrema necessidade e sempre que não existem quadros qualificados no território para ocupar essas posições.

Foram dados os exemplos da área da Segurança, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) ou Serviços de Saúde (SS) que têm TNR contratados em regime de CIT (contrato individual de trabalho). No caso do Instituto Cultural (IC), a maior parte dos TNR contratados trabalham na Orquestra de Macau, Orquestra Chinesa de Macau ou no Conservatório como docentes.

“Estamos convencidos de que, à medida que aumentar o número de talentos artísticos formados em Macau, haverá cada vez mais profissionais locais a serem contratados para as orquestras e para o Conservatório”, adiantou Kou Peng Kuan.

No caso da DSEJ, são contratados “docentes de excelência do interior da China”, sendo “pública a lista desses docentes e a forma de contratação dos mesmos”. Na área da saúde, os SS “têm recrutado profissionais de saúde experientes do interior da China e do exterior”, a fim de “responder às necessidades de desenvolvimento médico de Macau, reforçar ainda mais a dotação de recursos humanos hospitalares e elevar o nível técnico das diferentes especialidades dos hospitais”.

Em termos gerais, a Administração só contrata TNR sempre que se verifica “a falta de quadros locais qualificados, nomeadamente médicos especialistas experientes, técnicos de ciências forenses (provas electrónicas), tradutores (línguas específicas e minoritárias)”. “É de salientar que o Governo tem tido como princípio dar prioridade à contratação de quadros qualificados locais, sendo o concurso o processo normal de recrutamento de pessoal”, remata Kou Peng Kuan.

Migração | Deputados questionam período de retenção de passaporte pelas autoridades

Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa pretendem saber se há um prazo máximo a cumprir pelas autoridades policiais quando retêm o passaporte de pessoas que entram ilegalmente em Macau. Na reunião de ontem colocaram-se ainda dúvidas sobre os prazos e o processo de detenção destas pessoas até à sua expulsão do território

 

O regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM, actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), prevê que, aquando da entrada de pessoas ilegais em Macau, estas possam ficar em liberdade temporária desde que entreguem o seu passaporte ou outro documento de viagem, e sempre em casos considerados menos graves.

No entanto, os deputados pretendem saber se a proposta de lei irá prever um prazo máximo para o confisco deste documento. “O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) pode deixar a pessoa em liberdade, mas com a condição de ter um passaporte. Foi colocada a questão se há ou não um prazo para a retenção do passaporte do interessado, ou se este prazo pode ou não ser prolongado”, explicou o deputado Vong Hin Foi, que preside à 3ª comissão permanente da AL, responsável pela análise deste diploma.

Segundo a proposta de lei, esta medida de liberdade temporária exclui as situações em que a pessoa tenha “adoptado uma conduta que indicie que pretende furtar-se à expulsão” ou que tenha estado envolvida num caso de imigração ilegal há menos de 10 anos. Estão também excluídos casos em que a pessoa ilegal possa pôr em causa a ordem e segurança públicas do território.

Dúvidas sobre detenção

A proposta de lei prevê que as pessoas que entrem ilegalmente em Macau fiquem detidas por um período inicial de 48 horas com vista à “realização das diligências para o início do processo de expulsão”. No entanto, os deputados pretendem ter acesso a mais dados, como “os números das pessoas detidas, os casos em que a detenção foi de 48 horas e quais aqueles em que se ultrapassaram as 48 horas de detenção”.

O diploma prevê ainda que o prazo de processamento de expulsão é de 60 dias, mas a contagem dos dias pode ficar suspensa sempre que haja dúvidas sobre a identidade da pessoa, ocorram atrasos com a documentação ou o detido esteja impedido de viajar por motivo de doença. Esta detenção nunca pode ultrapassar o prazo máximo de dois anos.

Sobre esta matéria, no entanto, os deputados apresentaram várias dúvidas. “Se depois de 24 meses a pessoa continuar doente ou impossibilitada de viajar, teremos de ver qual o tratamento que vai ser dado”, disse Vong Hin Fai.

Quanto à necessidade de recolha de dados por parte das autoridades, fundamento que pode levar à suspensão do prazo para o processamento da expulsão, os deputados também apresentam questões. “[Quando a pessoa entra legalmente em Macau] as autoridades policiais já possuem dados de identificação da pessoa, porque é que se considera que essa situação de indocumentado como fundamento para a suspensão da contagem do prazo para o processamento da expulsão? As autoridades já teriam recolhido esses elementos da pessoa aquando da sua entrada”, adiantou o presidente da 3ª comissão.

Ainda sobre a detenção da pessoal ilegal, os deputados pretendem clarificar qual será a entidade responsável pela aprovação da extensão da detenção além das 48 horas iniciais após a entrada no território.

Wong Sio Chak nega direito a não-residentes e recusa igualdade absoluta

O secretário para a Segurança considera que a lei de reunião e manifestação exclui os trabalhadores não residentes desses direitos fundamentais, apesar dos mesmos estarem protegidos pela Lei Básica

 

Apesar de constar na Lei Básica que residentes e trabalhadores não residentes gozam dos mesmos direitos, a interpretação final sobre o direito de reunião e manifestação é feita através da lei específica sobre este direito. É esta a interpretação utilizada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, para recusar o direito de reunião a um trabalhador não-residente do Myanmar que pretendia manifestar-se contra o golpe de estado no país de origem.

“De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou Wong Sio Chak, numa resposta à TDM Rádio Macau.

Ainda de acordo com a explicação do governante, “a Lei Básica remete para o legislador ordinário a tarefa de definir, em concreto, a extensão e âmbito dos diversos direitos, podendo o mesmo estabelecer limitações, reservas e especialidades – é esse o sentido e alcance da expressão ‘em conformidade com a lei’, usada no artigo 43.° da Lei Básica”, argumenta.

Só para residentes

No que diz mesmo respeito aos direitos de reunião e manifestação, definido pela Lei 2/93/M, e que já sofreu várias alterações depois do estabelecimento da RAEM, Wong Sio Chak diz que “são reconhecidos apenas aos residentes de Macau”.

“O conceito de ‘residentes de Macau’ deve ser entendido à luz da Lei Básica [e] abrange os ‘residentes permanentes’ e os ‘residentes não permanentes’ (…) [e] desenvolvido, ao nível da lei ordinária, pela Lei 8/1999, sobre o direito de residência na RAEM”, sublinhou.

“Este tipo de limitações, reservas e especialidades relativamente a direitos de não residentes não é novidade”, insistiu, remetendo depois para a liberdade na procura de emprego, que diz estar “restringida relativamente a não residentes, pela legislação que regula a contratação de trabalhadores não residentes e define o quadro do trabalho ilegal”.

Uma visão diferente

Por sua vez, o jurista António Katchi considera que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a fazer uma interpretação errada da lei, quando diz que os trabalhadores não residentes não têm direito de reunião e manifestação.

As declarações do jurista foram prestadas à Rádio Macau, que tinha noticiado que um trabalhador não residente do Myanmar desistiu de fazer o aviso prévio de reunião para o dia 28 de Fevereiro sobre o golpe de estado no seu país, após as autoridades lhe terem dito que não era abrangido pelo direito de reunião e manifestação.

“É uma interpretação completamente errada e, além de ser errada, nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, disse António Katchi.

O jurista recordou também que nos primeiros anos da RAEM a questão tinha colocada “à polícia e ao próprio Governo” para “saber se os não residentes gozavam ou não do direito de manifestação”. Segundo Katchi, o assunto surgiu depois de residentes de Hong Kong terem sido proibidos de entrar em Macau, “com o fundamento de que vinham cá participar em manifestações”.

“Essa interpretação foi sempre feita tendo por alvo os turistas – as pessoas, por exemplo, que vinham de Hong Kong para participar em manifestações; nunca teve por alvo os trabalhadores não residentes”, sublinhou.

Explicações antigas

António Katchi recordou ainda as explicações de juristas que estiveram envolvidos na redacção da lei reguladora da liberdade de reunião e manifestação: “Quando se escreveu na lei que os residentes gozam da liberdade de reunião e manifestação pacífica e sem armas, o objectivo não era excluir os não residentes, muito menos os trabalhadores não residentes, que na verdade são residentes, mas com o estatuto de trabalhadores não residentes”, explicou.

“O objectivo era, simplesmente, arranjar um substituto para a palavra ‘cidadão’. Ou seja, como Macau não é um estado – em vez de se dizer ‘todos os cidadãos’, como em Portugal –, encontrou-se a palavra ‘residente’, que é, basicamente, correspondente no contexto de Macau”, acrescentou.

Jogos Olímpicos de Inverno: Como a China se mostra “um poder em ascensão”

Esta semana o vice-primeiro-ministro chinês, Han Zheng, declarou que os Jogos Olímpicos de Inverno, agendados para 4 de Fevereiro de 2022, irão acontecer dentro do calendário previsto pelas autoridades chinesas. No contexto de uma pandemia e depois da recepção dos Jogos Olímpicos de 2008, a China tem agora a sua oportunidade de se mostrar como um “poder em ascensão”, onde a segurança sanitária será “um dos maiores trunfos”, defende Emanuel Júnior, investigador da Universidade de Aveiro

 

Há 13 anos a China recebia, pela primeira vez, uma edição dos Jogos Olímpicos (JO) e com isso mostrava-se ao mundo como uma economia emergente, abrindo um capítulo na aposta forte no desporto como ferramenta de soft power. Desta vez o país prepara-se para receber os Jogos Olímpicos de Inverno, que deverão arrancar a 4 de Fevereiro de 2022.

Esta terça-feira o vice-primeiro-ministro chinês, Han Zheng, declarou que serão feitos “esforços contínuos” para garantir que os JO de Inverno de 2022 “irão decorrer conforme programado”. Citado pela agência estatal Xinhua, Han Zheng falou à margem de uma reunião com o grupo de trabalho responsável pela organização dos Beijing 2022.

O vice-primeiro-ministro disse que a preparação do evento entrou “num período crítico”, tendo apelado “a um grande sentido de responsabilidade, missão e urgência para prosseguir com os trabalhos preparativos”. Han Zheng disse também que é importante que os Beijing 2022 aconteçam de uma forma “simples, segura e maravilhosa”, a fim de eliminar eventuais riscos.

Um dos exemplos apontados pelo vice-primeiro-ministro passa por “aprimorar infra-estruturas” e garantir que “os espaços para os eventos de não competição fiquem completos dentro do prazo previsto”.

Relativamente à covid-19, o dirigente declarou que é importante “estabelecer um sistema eficiente para as operações dos Jogos, organizar testes com flexibilidade e medidas de contenção”. É também importante, para Han Zheng, “praticar a frugalidade e prevenir a corrupção para que a nação receba uns JO de Inverno limpos”, frisou. O Governo chinês promete agora promover a prática do desporto de inverno junto da população.

Uma nação poderosa

Emanuel Júnior, investigador da Universidade de Aveiro (UA) e autor de vários trabalhos sobre a relação do futebol chinês com a diplomacia, defendeu ao HM que os Beijing 2022 vão mostrar ao mundo um país que já está num patamar completamente diferente em relação aos JO de 2008.

“Em 2008 a China transmitiu ao mundo a mensagem de uma nação rejuvenescida, modernizada, em claro e indiscutível desenvolvimento e com solidez económica (em um contexto global de recessão devido à crise).

Enquanto que em 2022 a China já não precisa se apresentar meramente como uma economia emergente, mas tem condições de se mostrar ao mundo como um poder em ascensão, uma força na geopolítica global.”

Sem certezas sobre como será a evolução da pandemia da covid-19 até 2022, a China irá fazer de tudo para passar uma boa imagem na forma ao nível da gestão da saúde pública. “Se parte do sucesso destes Jogos passa pela mensagem de controlo sobre o vírus da Covid-19, é fundamental que a organização seja impecável em todos os aspectos das medidas de contenção, afinal, a segurança sanitária vai ser um dos maiores trunfos da China na promoção da sua imagem.”

A organização dos Beijing 2022 “propícia à China a oportunidade de transmitir ao mundo uma imagem de uma nação que conseguiu controlar a pandemia, servindo de promoção da eficácia do sistema de saúde do país, mostrando à audiência global estádios e arenas lotados de espectadores vacinados e sem máscaras, em um claro sinal de poder”, frisou o investigador.

Os estádios de 2008

Para os Beijing 2022, a China vai recorrer às cinco infra-estruturas construídas para os JO 2008, incluindo o Estádio Nacional de Pequim, também conhecido como Ninho de Pássaro. Mas Emanuel Júnior recorda que o país vai mostrar “ao mundo um novo e moderno complexo desportivo, em Zhangjiakou, na província de Hebei, além de evidenciar a eficiência de seu sistema, baseado no planeamento, como a construção da linha de alta velocidade Pequim-Zhangjiakou.”

Em 2008 Hu Jintao, ex-Presidente chinês, aproveitou os JO para “fazer da China uma potência do desporto mundial”, mas só com Xi Jinping essa seria uma realidade. “Xi entende como necessário à China explorar o seu soft power, no sentido de que o país precisa ter uma boa narrativa sobre sua imagem e comunicar melhor a mensagem da nação ao mundo. Em Janeiro, Xi visitou vários dos equipamentos desportivos dos Jogos 2022 e deixou clara a importância do sucesso deste evento para o país e seu povo”, exemplificou Emanuel Júnior.

Os preparativos

A Xinhua realizou uma reportagem sobre tudo o que já está a ser preparado para o país receber os Beijing 2022, incluindo um programa de testes à covid-19 adaptado para as zonas de competição de Yanqing e Zhangjiakou. No total, seis espaços de competição e três equipas de operação estão a testar cenários de implementação de medidas de combate à covid-19.

“Não é fácil. Temos vindo a preparar-nos há muito tempo e enfrentado uma série de dificuldades e desafios”, declarou Mu Yong, director-geral do Centro Nacional de Salto de Esqui.

Em Zhangjiakou, a capacidade dos espaços de competição tem sido analisada por especialistas estrangeiros. “Este teste constitui um passo fundamental para que os eventos ocorram de forma bem sucedida. Para mim, mesmo agora, estes testes têm corrido muito bem, não apenas ao nível do desporto [mas também] nas operações de montanha”, disse Davide Cerato, especialista na concepção de percursos.

Além dos inúmeros testes vão também ser adoptadas medidas de distanciamento social, nomeadamente na realização de entrevistas. Os jornalistas terão de estar afastados em cerca de dois metros dos atletas na zona de imprensa. “Todas as situações relacionadas com a covid-19 têm sido tidas em conta, mas seria muito mais fácil irmos mais além. A Organização Mundial de Saúde fala de uma distância de dois metros, e cada uma destas barreiras tem dois metros, então na verdade duplicámos a distância recomendada”, disse Joe Fitzgerald, membro da organização e um antigo coordenador da competição de esqui em estilo livre.

Apesar do discurso das autoridades, a China tem enfrentado algumas críticas, uma vez que mais de 180 associações de defesa dos direitos humanos já vieram exigir um boicote aos Beijing 2022. Numa carta aberta tornada pública no passado dia 3, associações alertaram para a questão dos direitos humanos na China, apelando aos governos dos países participantes que se “comprometam com um boicote diplomático aos Jogos Olímpicos de Inverno de 2022, para garantir que o evento não é utilizado para encorajar violações dos direitos humanos, que têm sido cometidas pelo governo chinês”.

Os signatários da carta consideram que desde a atribuição dos Jogos Olímpicos de Inverno a Pequim, em 2015, o “presidente Xi Jinping desencadeou uma repressão implacável contra as liberdades fundamentais e direitos humanos”. O porta-voz do ministério das Relações Exteriores da China considerou, entretanto, “irresponsável querer interromper ou obstruir os preparativos e a realização normal dos Jogos Olímpicos por motivos políticos”. “Esta iniciativa não vai obter o apoio da comunidade internacional e está condenada ao fracasso”, disse Wang Wenbin.

Presidente chinês declara êxito da China na erradicação da pobreza extrema

O Presidente da China, Xi Jinping, declarou hoje oficialmente que o país concluiu a “árdua tarefa” de erradicar a pobreza extrema, apontando que 98,99 milhões de pessoas saíram daquela condição nos últimos oito anos.

“Hoje, declaramos solenemente o sucesso completo na luta contra a pobreza no país”, disse Xi, numa cerimónia no Grande Palácio do Povo, em Pequim, perante milhares de membros do Partido Comunista Chinês (PCC).

O presidente destacou que os “problemas regionais da pobreza foram resolvidos”, pelo que a China encerrou a sua “árdua tarefa de erradicar a pobreza extrema, gerando outro milagre incrível”.

O governante também indicou que 832 vilas e 128.000 cidades foram retiradas da lista de locais empobrecidos, segundo os “padrões atuais”.

Xi ressaltou que a meta foi alcançada em 2021, o ano do centenário da fundação do PCC.

Desde que a China lançou o programa de reforma e abertura, no final dos anos 1970, quase 800 milhões de pessoas saíram da pobreza, contribuindo assim para cerca de 70% na redução da pobreza extrema em todo o mundo, durante aquele período.

Em 2012, a China estabeleceu como meta erradicar a pobreza extrema até 2020, dez anos antes da data estabelecida pelas Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

Residentes rurais idosos receberam doações em dinheiro e o Governo lançou esquemas para fomentar a criação de emprego para quem dependia da agricultura de subsistência, incluindo através da formação de cooperativas agrícolas ou da abertura de fábricas.

O investimento em infra-estruturas e habitação permitiu também tirar do isolamento comunidades inteiras.

Segundo Xi Jinping, a erradicação da pobreza extrema foi possível com uma “abordagem realista e pragmática” e graças às “vantagens políticas do sistema socialista, que pode reunir os recursos necessários para concretizar grandes tarefas”.

A China investiu o equivalente a cerca de 202.000 milhões de euros, nos últimos oito anos, no combate à pobreza, disse Xi.

Cerca de três milhões de funcionários do PCC foram enviados para as áreas rurais para trabalharem na campanha de erradicação da pobreza extrema. Em 2019, a China fixou o limiar de extrema pobreza em 4.000 yuans por ano, o que representa 1,3 dólares por dia. O Banco Mundial fixa o limiar em 1,5 euros.

ONG diz que Coreia do Norte aprisiona há décadas prisioneiros de guerra sul-coreanos

Uma organização dos direitos humanos da Coreia do Sul denunciou ontem que o regime de Pyongyang usa, há décadas, prisioneiros de guerra sul-coreanos e respectivos descendentes em “trabalhos forçados” numa rede de minas de carvão.

Segundo um relatório da Aliança de Cidadãos para os Direitos Humanos na Coreia do Norte (NKHR, na sigla em inglês), com sede em Seul, dezenas de milhares de prisioneiros de guerra sul-coreanos nunca foram libertados por Pyongyang após a Guerra da Coreia (1950-1953).

Esses prisioneiros foram enviados para as minas de carvão em condições semelhantes à escravidão e os filhos e netos “herdaram esse destino brutal”, refere o documento.

Na Coreia do Norte, existe o chamado sistema ‘songbun’, que classifica os cidadãos de acordo com suas origens sociais e políticas. A lealdade absoluta às autoridades é um fator crucial e aqueles cujos ancestrais colaboraram com o inimigo japonês ou foram capitalistas estão na base da escala.

“Este sistema ‘songbun’ foi passado para os filhos e netos dos prisioneiros de guerra, que continuam a trabalhar nas minas de carvão, chumbo, zinco, magnesite e outras”, denuncia a NKHR. “Estão proibidos de mudar de residência e de trabalho ou frequentar o ensino superior”, acrescenta-se no documento.

Pyongyang invadiu a Coreia do Sul em 1950, até ao armistício, centenas de milhares de soldados dos dois lados foram feitos prisioneiros na chamada Zona Desmilitarizada (DMZ, na sigla em inglês).

Nos termos da Convenção de Genebra (em vigor desde 1949), os Estados não podem manter um prisioneiro de guerra após o fim do conflito, mas a Coreia do Norte apenas autorizou o regresso de 8.343 sul-coreanos.

Em 2014, um relatório das Nações Unidos estimou em pelo menos 50.000 o total de prisioneiros de guerra mantidos na Coreia do Norte após o final do conflito, estando vivos, na altura, cerca de 500.

Em declarações à agência noticiosa France-Presse (AFP), a autora do relatório, Joanna Hosaniak, indicou que o “calvário” dos detidos foi “ignorado” pelas autoridades de Seul e nem sequer foram alvo de discussão nas cinco cimeiras inter-coreanas.

“Não há informações nem interesse” por este caso na Coreia do Sul, lamentou Hosaniak. A Coreia do Norte, por seu lado, afirma respeitar os direitos humanos e garantiu ter devolvido todos os prisioneiros de guerra.

China diz que programa nuclear do Irão está num “ponto crítico”

A China considera que o programa nuclear do Irão está num “ponto crítico” e defende que suspender as sanções ao país é a chave para quebrar o impasse.

“A questão nuclear iraniana está num ponto crítico, que oferece oportunidades e desafios”, disse hoje o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, Wang Wenbin, em conferência de imprensa.

“Sempre acreditámos que o retorno dos EUA ao acordo e o levantamento das sanções contra o Irão são as chaves para quebrar o impasse”, acrescentou.

O Irão começou, na terça-feira, a restringir oficialmente as inspeções internacionais das suas instalações nucleares, numa tentativa de pressionar os países europeus e os Estados Unidos a suspenderem as sanções que paralisaram a economia do país e a restaurar o acordo nuclear de 2015.

Como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a China é parte do acordo. Pequim mantém relações diplomáticas e estreitos laços económicos com Teerão.

O país asiático opõe-se às sanções unilaterais aplicadas pelos EUA. Pequim trabalhou com a Alemanha, França, Reino Unido e Rússia para manter o acordo, após a decisão do ex-presidente Donald Trump de retirar os EUA em 2018. O novo governo do presidente Joe Biden já disse querer reverter a decisão.

Justiça chinesa obriga homem a indemnizar ex-mulher pelos trabalhos domésticos

A justiça chinesa obrigou um homem a indemnizar a ex-mulher num valor de 50 mil yuan como “compensação” pelas tarefas domésticas realizadas durante o casamento. Segundo o Código Civil da China, que entrou em vigor este ano, os cônjuges que se divorciam têm, pela primeira vez, o direito de reclamar indemnização caso tenham assumido mais responsabilidades domésticas.

A dona de casa, identificada como Wang, contou num tribunal de Pequim que durante o seu casamento cuidou “do filho e das tarefas domésticas”, enquanto o “marido se absteve” dessas funções.

A esposa exigiu assim o pagamento de uma compensação financeira, de acordo com um relatório do tribunal, publicado em 04 de fevereiro.

O tribunal decidiu que a mulher tinha assumido mais tarefas domésticas e exigiu que o ex-marido pagasse 50 mil yuans como compensação. Wang, que reclamou 160.000 yuans, recorreu da decisão, segundo a imprensa local.

Devido a leis mais liberais e à crescente independência financeira das mulheres, os divórcios explodiram na China nas últimas duas décadas. A situação preocupa o Governo, que quer impulsionar a natalidade, que está em queda acelerada. No ano passado houve menos 15% de nascimentos do que no ano anterior.

Myanmar | Militares apostam na diploma enquanto manifestações prosseguem

O ministro dos Negócios Estrangeiros de Myanmar, designado pela junta militar, deslocou-se esta quarta-feira a Banguecoque para conversações com as potências regionais, que tentam um acordo para terminar com os protestos após o golpe militar no país asiático.

Estas conversações surgem num momento em que o balanço da repressão das manifestações aumentou para cinco mortos, com uma organização de socorro local a anunciar a morte de um manifestante sob detenção. O ministro Wunna Maung Lwin reuniu-se com os seus homólogos da Tailândia e Indonésia no primeiro encontro conhecido entre um membro da junta e representantes de Governos estrangeiros.

Há várias semanas que o exército birmanês é alvo de condenações internacionais pelo derrube da chefe do Governo civil Aung San Suu Kyi num golpe militar em 1 de Fevereiro. A junta militar enfrenta manifestações diárias maciças e um movimento de desobediência civil que abrange todos os sectores da sociedade de Myanmar.

A ministra dos Negócios Estrangeiros indonésia, Retno Marsudi, manifestou a sua preocupação pela segurança e bem-estar da população birmanesa, ao considerar necessário um “processo de transição democrática inclusivo”. “Pedimos a todas as partes que demonstrem contenção e não recorram à violência, para evitar vítimas e efusões de sangue”, declarou aos jornalistas em Jacarta.

Nas duas últimas semanas, Marsudi evocou a crise em Myanmar no decurso de visitas ao Bornéu e Singapura, e durante contactos telefónicos com outros homólogos da Ásia do Sudeste. A ministra tinha manifestado a intenção de se deslocar a Naypyidaw, capital administrativa de Myanmar, para transmitir pessoalmente a posição da Indonésia e de outros países, mas disse que a vista foi adiada.

Centenas de manifestantes voltaram a concentrar-se esta quarta-feira, pelo segundo dia consecutivo, defronte da embaixada da Indonésia no centro de Rangum, a maior cidade do país. No protesto, exprimiram o seu descontentamento pelo diálogo mantido entre o país vizinho e a junta – oficialmente designada Conselho de Administração do Estado –, e exibiram cartazes com a frase “Parem de negociar com eles”, e “Indonésia, não apoies o ditador”, indicou a agência noticiosa AFP.

Nas últimas três semanas, os generais birmaneses não cessaram de intensificar o recurso à força para enfraquecer a mobilização a favor do regresso do Governo civil, com milhares de pessoas a descerem às ruas em desfiles diários.

O número de mortes desde o golpe de Estado subiu para cinco após a morte de um homem de 20 anos que foi detido e estava ferido numa perna após uma manifestação no passado fim de semana em Mandalay, a segunda maior cidade do país.

As manifestações prosseguiram hoje por todo o país, desde Rangum – onde grupos étnicos minoritários com os seus trajes tradicionais desfilaram com as suas insígnias – até Mandalay, onde os manifestantes surgiram montados em elefantes, onde foi colocada a frase “Abaixo a ditadura militar”.

Desde a sua detenção na manhã de 01 de fevereiro que Aung San Suu Kyi não é vista em público. A laureada com o prémio Nobel da Paz, 75 anos, mantida em local secreto desde a sua prisão, foi indiciada por motivos não políticos, devido supostamente a ter importado “ilegalmente” intercomunicadores e violado uma lei sobre a gestão das catástrofes naturais. Uma primeira comparência em tribunal está agendada para 1 de Março.

Novos aterros | CPU aprova mais cinco projectos para a Zona A

O Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) concluiu a discussão de cinco plantas de projectos para a zona A dos novos aterros, relacionados com a construção de parques de estacionamento, instalações públicas e sociais.

Segundo o canal chinês da Rádio Macau, foram recolhidas apenas cinco opiniões no período de consulta pública. Os projectos serão desenvolvidos em cinco terrenos e terão uma área compreendida entre 11 mil e 18 mil metros quadrados.

O edifício mais alto terá a altura máxima de 115 metros. Os membros do CPU debateram também uma planta de condições urbanísticas na zona do Pátio do Mungo, situado perto do centro histórico. O terreno tem 489 metros quadrados e, segundo parecer do Instituto Cultural, sugere-se a preservação da fachada do edifício e do telhado.

Leong Wai Man, vice-presidente do IC, adiantou que, apesar do Pátio do Mungo não estar incluído numa zona de protecção do património, é necessária uma preservação dado o seu valor histórico, por ser um lugar de casas chinesas centenárias. A responsável adiantou que a preservação completa do local será difícil, tendo em conta o regulamento contra incêndios em vigor.

Galaxy Macau | Centro de convenções pode abrir na segunda metade do ano

O Centro Internacional de Convenções do Galaxy Macau pode abrir faseadamente a partir da segunda metade deste ano, de acordo com o director da Galaxy Entertainment Group Joey Pather, responsável pelo sector MICE, de conferências e exposições.

Num evento da Câmara de Comércio França – Macau, Pather adiantou que a abertura será gradual e que o processo vai depender da resposta do mercado, num contexto de recuperação do mercado de turismo da crise provocada pela pandemia. “Temos recebido solicitações, mas ainda não decidimos qual o sector que vai abrir primeiro. Ainda estamos na fase de licenciamento e de testes”, referiu Pather, citado pelo portal GGRAsia. O centro de convenções vai ter uma área de 40 mil metros quadrados.

A economia social do globo

“Hume basically explains that an excess of money (gold and silver bullion) is not the basis for national prosperity, but rather the relation between money and commodities, aka prices, is what is actually important. He advocates against money being put into storage and against a simple life, in which people produce things locally for themselves and with their neighbors. These practices reduce the circulation of both money and commodities. These practices also prevent efficient taxation, hindering the government’s ability to utilize said taxes, because self-sufficient communities would only be able to pay taxes with their crops and cottage-industry productions, while money in storage is virtually absent from the market.”
On “Of Money, and Other Economic Essays”
David Hume

 

No final de Dezembro de 2008, o primeiro-ministro chinês Wen Jiabao deu uma entrevista a Fareed Zakaria. Apenas alguns dias após a falência do banco Lehman Brothers, o Congresso americano estava a discutir medidas de resgate para o sistema financeiro dos Estados Unidos, que só dariam origem ao TARP (Programa de Alívio de Activos Turbulentos) a 3 de Outubro de 2008. O governo chinês nessa altura era visto como um factor de estabilização da economia mundial, sobretudo devido ao seu crescimento anual do PIB de dois dígitos desde 2003, que atingiu 14,2 por cento em 2007. Em 2007, a capacidade de mobilizar recursos substanciais nos mercados deu origem ao fundo soberano China Investment Corporation (CIC), que é capaz de investir mais, e com maiores rendimentos, em acções e não apenas em obrigações do Tesouro, das quais a China através do banco central e outros instrumentos é um grande comprador há algum tempo.

O nascimento do CIC em Dezembro de 2007, e nos mesmos meses em que o sistema financeiro começou a sofrer os efeitos da crise das hipotecas subprime, levou-o perto do sistema bancário ocidental, juntamente com outras instituições financeiras soberanas dos países do Golfo e Singapura. O processo de decisão permite ao Partido Comunista Chinês (PCC) agir de forma mais independente das dinâmicas parlamentares e administrativas. Neste cenário, a entrevista de Wen Jiabao destaca a interdependência dos dois sistemas, pois uma recessão nos Estados Unidos teria certamente um impacto na economia chinesa, dada a interconexão comercial; as relações intensas entre as finanças dos dois países não podem permear qualquer isolamento do sistema financeiro. A situação nos Estados Unidos é preocupante, mas a China está pronta a dar uma mãozinha.

O sucesso chinês, segundo Wen Jiabao, reside num “pensamento importante de que o socialismo também pode praticar a economia de mercado”. O entrevistador objecta que é uma contradição pois os recursos são atribuídos pelo mercado, numa economia de mercado adequada, ou existe um planeamento central. Face a esta objecção, o primeiro-ministro chinês esclarece a sua referência histórica, enraizada em todos os aspectos no nascimento do capitalismo dado que o objectivo de Pequim, a partir de 1978, é assegurar que tanto a “mão visível” como a “mão invisível” sejam utilizadas para “regular” as forças do mercado. Esta complementaridade, segundo o primeiro-ministro chinês, remonta a um clássico do pensamento ocidental, uma vez que se conhece as obras clássicas de Adam Smith e sabe-se que existem dois textos famosos.

O primeiro é “A Riqueza das Nações”, o outro é o texto sobre moralidade e ética. A Riqueza das Nações lida mais com a mão invisível, as forças de mercado. O outro livro trata da igualdade social e justiça e nele é enfatizada a importância da regulamentação governamental para distribuir riqueza entre as pessoas. Com esta palestra em mente, o primeiro-ministro chinês iniciou uma digressão pelas principais capitais europeias, que incluiu também algumas conversas na Grã-Bretanha sobre Adam Smith. As suas palavras eram aguardadas com grande atenção, pois cruzam-se com as fases mais agudas da crise financeira ocidental, que levaria o nome convencional de “Grande Recessão”. É evidente que a “mão”, na perspectiva chinesa, é a impossibilidade de uma separação entre economia, direito e política; uma forma de “capitalismo político” ou “politicamente orientado”, de acordo com a definição ampla de Max Weber.

O que mantém as mãos juntas é a “regulamentação governamental”e mais recentemente, o PCC. Wen Jiabao foi deslegitimado em 2012, no final do seu mandato, por outra “mão visível”, dado que o New York Times publicou uma investigação premiada com o Prémio Pulitzer sobre a riqueza acumulada dos seus parentes. A operação, muito provavelmente, não é alheia ao tumulto relacionado com a mudança de liderança do Partido, que nesse ano assistiu à purga de Bo Xilai e à ascensão do presidente Xi Jinping, há muito esperada, mas inesperada na extensão do poder que será capaz de alcançar. No final de 2011, Alex Salmond, então primeiro ministro da Escócia, visitou a China pela terceira vez. No seu discurso na Escola Central do Partido, Salmond sublinhou a importância de Adam Smith na abordagem dos desafios contemporâneos das alterações climáticas e da sustentabilidade, e agradeceu ao governo chinês a oferta de dois pandas gigantes à cidade de Edimburgo.

Tian Tian e Yang Guang, símbolos da amizade entre a Escócia e a China, são os novos residentes da cidade onde Adam Smith ensinou e foi Comissário da Alfândega antes da sua morte. Nunca é demais recordar que a economia política para Adam Smith não tem qualquer pretensão de auto-suficiência. Faz sentido apenas dentro de um projecto maior de organização do conhecimento, “a ciência do estadista ou do legislador”. As suas principais obras, “Teoria dos Sentimentos Morais”, “A Riqueza das Nações” em si, e “Palestras sobre Jurisprudência”, fazem parte deste edifício. A ciência de Adam Smith tem uma pretensão de organicidade que a sua obra fundamenta em certas concepções filosóficas, a começar pela simpatia. O próprio ramo da economia política repousa numa concepção de conhecimento que torna o sistema possível.

A especulação, ou filosofia, rege o sistema. Para Smith, a profissão dos filósofos, ou homens de especulação, não é fazer nada em particular, mas observar todas as coisas. A especulação implica a capacidade de ver por si e pelos outros, e não se limita a olhar para o presente. Num sentido lato, especular “designa olhar para além, observar antes, perceber o que pode acontecer”. A tarefa dos filósofos, segundo Adam Smith, é a “ligação dos objectos mais distantes e díspares uns com os outros”. A ciência Smithiana analisa as ligações, de acordo com três significados principais, o sistema, os espaços e as formas. Smith tem um interesse, teórico e retórico, no conceito de sistema. No início de Julho de 1790, pouco antes da sua morte, encarregou-se de supervisionar a destruição dos seus escritos, de modo a deixar para a posteridade apenas as suas obras publicadas, como testemunho da sua tentativa de construir o sistema do qual a economia política era uma peça. Smith tende a ligar o espírito sistemático ao pensamento francês, àquele “talento peculiar da nação francesa” que consegue “organizar cada assunto numa ordem natural e simples, de modo a suscitar uma admiração sem esforço”.

O objectivo sistemático de Smith é o desenvolvimento de uma “ciência do estadista, ou legislador”. Este não é um projecto isolado, mas um empreendimento comum a essa paisagem intelectual europeia. Em Vico “a legislação considera o homem como ele é”. A Ciência da Legislação de Gaetano Filangieri, publicada alguns anos após “A Riqueza das Nações”, transfere a necessidade de sistemática, queixando-se de que o “estudo das leis” é tratado por juristas, filólogos e políticos considerando “apenas uma parte deste imenso edifício” em vez de produzir “um sistema de legislação completo e fundamentado”. O objectivo de Smith é o mesmo; construir uma ciência do Estado, para dar aos estadistas uma fonte de certeza. A estabilidade e a volatilidade confrontam-se sempre nesta ciência, até porque as duas figuras que visa tocam-se mutuamente mas diferem. Segundo Smith, existe uma diferença entre o legislador e o estadista. Existe uma “ciência” da legislação porque as suas deliberações são regidas por uma lógica de estabilidade, “princípios gerais que são sempre os mesmos”.Por outro lado, há a habilidade de “aquele animal insidioso e espirituoso, vulgarmente chamado estadista ou político, cujo conselho é, diria eu, das flutuações momentâneas dos negócios”. Legisladores e estadistas, unidos em intenções, distinguem-se pela sua relação com o tempo.

Os interlocutores da economia política são os juristas, sem os quais não tem qualquer fundamento. Os beneficiários da economia política são os estadistas. Estaticistas, porque devem calcular. O sistema e o cálculo mantêm-se juntos no direito. “O sistema, qualquer sistema, implica um nexo unitário de conteúdo, uma substância comum às suas normas”. O pai da economia política é antes de mais nada um jurista, um homem “profundamente lido na constituição e nas leis do nosso país”. Uma vez que Smith dá uma educação jurídica, então as suas lições podem gerar políticos. Charles Townshend escreveu ao jovem Duque de Buccleauch em Junho de 1765 dizendo “Smith vai fazer de si um político”. E a própria “Riqueza das Nações” é “um livro para estadistas, não para estudantes”.

A ciência da legislação aponta assim para uma relação essencial entre economia, política, e direito, em termos orgânicos. Smith experimentou no seu tempo um nascimento da economia política em estreita correlação com todos os problemas humanos, através da “união íntima do pensamento económico, religioso, político e moral na percepção de que existe apenas uma fronteira móvel e indefinida entre as relações políticas e económicas, entre a vida económica e os outros aspectos da vida”. Neste sentido, “a vida económica, para Smith, estava intimamente ligada ao resto da vida, ou à vida da política, do sentimento e da imaginação.O pensamento económico estava ligado ao resto do pensamento, ou à reflexão jurídica, filosófica e moral. No pensamento especulativo dos filósofos, bem como nos planos e projectos dos mercadores, os económicos e os políticos eram virtualmente impossíveis de distinguir”. No princípio, existe assim esta acumulação de conhecimentos, para interpretar o processo histórico, do qual a economia política faz parte.

A ciência do legislador que encontra a sua legibilidade na era da divisão do trabalho, mas que, por outro lado, encontra uma antecipação decisiva a nível histórico na primeira era do desenvolvimento do capitalismo, que podemos localizar desde o nascimento da Companhia holandesa e inglesa das Índias Orientais, e a nível intelectual na época do Iluminismo escocês. Por outro lado, a comparação entre “A Riqueza das Nações” e “A Teoria dos Sentimentos Morais” conduziu a uma polémica interpretativa influente, a mesma à qual o ex-primeiro-ministro chinês Wen Jiabao se refere pro domo sua. É a alegada “dissociação” entre os dois ferreiros que carateriza o chamado problema de Adam Smith (identificado especialmente pelos intérpretes alemães do século XIX). No pensamento do filósofo escocês, existe realmente uma contradição entre filosofia moral (baseada no “mito” da benevolência) e filosofia económica (baseada no “mito” do interesse)?

Esta questão surge inevitavelmente na passagem “para além” da obra de Smith, à qual ele próprio dá importância. No final da “Teoria dos Sentimentos Morais”, depois de recordar o trabalho de Grotius como exemplo do primeiro sistema jurídico realizado sobre os direitos das nações e sobre os problemas da guerra e da paz, Smith tenta traçar as linhas do seu principal projecto para o futuro, que é descrito nestes termos: “Num outro discurso tentarei examinar os princípios gerais do direito, do governo, e as diferentes revoluções que sofreram nas distintas épocas da sociedade, não só no que diz respeito à justiça, mas também à polícia, às receitas do Estado, à defesa, e a tudo o que é objecto do direito. ” A “Teoria dos Sentimentos Morais”, ao procurar a sua realização num sistema legal, remete para outro discurso, o horizonte geral do direito. Claro que, como os intérpretes e biógrafos, e mais recentemente Phillipson, mostram, Smith continua este projecto nas suas outras obras, mas a sua decisão final é queimar “Os Manuscritos Incompletos” e “O Outro Discurso” que nunca foi publicado o que com toda a probabilidade, nem sequer foi queimado.

O sistema da política, no sentido pretendido por Smith, encontra o desinteresse subsequente, que é o outro lado da moeda do sucesso da ciência da economia política (e da sua crítica). Nenhum trabalho no contexto britânico tem a ambição de Smith, querendo alcançar a mesma amplitude nas esferas histórica, política e jurídica, interrogando os mesmos fundamentos filosóficos. Como Donald Winch observa, “grande parte da ciência da legislação de Smith morreu com ele, e qualquer avaliação do seu ramo que constitui a economia política deve considerar este facto”. Ao mesmo tempo, o carácter muito incompleto do sistema Smithiano torna a “Riqueza das Nações” um texto de grande interesse para historiadores, filósofos e juristas. Abeiremos à ligação entre espaços, um aspecto crucial do trabalho de Smith e da sua “imaginação geopolítica”. O ano de 1776 é a data da publicação da “Riqueza das Nações”, o primeiro volume de Gibbon’s e “História do Declínio e Queda do Império Romano”, e a “Declaração de Independência dos Estados Unidos da América”.

O “começar”, é o verbo-chave com que Thomas Paine abre o ano em senso comum, transmitindo um sentido de urgência na cesura, na abertura de uma nova história que pretende ser radicalmente diferente. Não se pode compreender a era da tentativa Smithiana sem a situar dentro destes conceitos, em conexão com o que é novo, no auge das novas formas políticas que querem nascer e que reclamam a sua quota-parte de liberdade. Num novo e cada vez maior espaço, a ciência do legislador responde às convulsões que se seguiram às grandes descobertas e à navegação transoceânica, e à subjectividade das colónias americanas. É uma era que Smith descreve através do conceito de sociedade comercial. A sociedade é “comercial” porque o comércio expande-se no espaço. O sistema de comércio requer uma instrumentação espacial. O estadista que quer compreender o seu tempo terá de repetir a invocação de Lear no início da sua tragédia: “Tragam-me o mapa”. Mapas desenhados por comerciantes, respondendo à lógica de troca e apropriação.

A ascensão do poder marítimo britânico não pode ser compreendida sem este gosto cartográfico, sem a mente cartográfica, a arte de ler mapas e de pensar através dos mapas. Já em 1634 Henry Peacham chama à geografia a “arte prática dos princípios” e aconselha mapas de desenho, para exercitar a mão, instruir a mente e manter a memória. A mente marítima de texto é essencial para a compreensão das obras políticas de Hume e Smith. Hume fala de uma “economia social do globo”, no cenário de um “comércio alargado no vosso mundo” capaz de despertar da letargia as mentes de homens que “correm para as capitais, portos, rios navegáveis”, em oposição ao espírito de império e conquista, a que Adam Smith também se opõe. Assim que a economia atlântica do século XVIII estava a tomar forma, Hume desenvolveu o seu pensamento sobre o papel do comércio, o poder da informação, os conceitos de distância e ligação, e o equilíbrio do poder, precisamente observando a história atlântica e as suas crises. Smith reconhece a importância de novas geografias, reflectida também pelas frequentes referências à América e à China no seu trabalho.

O pensamento do nascimento da economia política dentro da ciência da legislação ocorre ao confrontar todo o globo da terra, e assim pensar na unidade do mundo. Smith escreve, numa das passagens mais significativas da “Riqueza das Nações”: A descoberta da América e a descoberta de uma passagem para as Índias Orientais através do Cabo da Boa Esperança são os dois maiores e mais importantes acontecimentos da história da humanidade. As suas consequências já foram muito grandes, mas é impossível que no curto período de dois ou três séculos decorridos desde essas descobertas se tenha podido ver toda a extensão das suas consequências. Toda a sabedoria humana pode prever as vantagens que podem resultar destes dois grandes acontecimentos no futuro. Unindo em algum grau as partes mais distantes do mundo, e permitindo-lhes contentar as suas necessidades mútuas, aumentar as suas satisfações, e encorajar a sua indústria, a sua tendência geral parece ser vantajosa. No entanto, para os nativos das Índias Orientais e Ocidentais todas as vantagens comerciais derivadas destes dois eventos foram anuladas e perdidas nas terríveis calamidades de que foram a causa.

Última Instância obriga a novo julgamento no caso Surf Hong

O Tribunal de Última Instância (TUI) obrigou o Tribunal de Segunda Instância (TSI) a fazer um novo julgamento do caso que opõe o Governo e a Surf Hong, no que diz respeito ao pagamento de um multa de 4,1 milhões de patacas relacionada com 2018, quando os nadadores-salvadores da empresa entraram em greve e levaram ao encerramento das piscinas do Instituto do Desporto (ID). A decisão foi tomada pelo Tribunal de Última Instância (TUI), e contraria o entendimento do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anteriormente, tinha considerado a greve um motivo de força maior, e decidiu que não devia ser aplicada uma multa.

A Surf Hong era a empresa responsável pelo contrato de fornecimento de nadadores salvadores para as piscinas do ID no Verão de 2018, quando os trabalhadores entraram em greve e fizeram com que houvesse o encerramento temporário das piscinas de Cheoc Van e Dr.Sun Yat Sen. Na origem da greve estiveram motivos de ordem laboral, nomeadamente o facto dos nadadores terem sido obrigados a assinar declarações em que abdicavam do pagamento das horas extra.

O caso foi encarado pelo Executivo como uma falha contratual e por esse motivo foram aplicadas duas multas. Uma sanção no valor de 4,1 milhões de patacas e uma outra de 7,6 milhões de patacas.

As multas correspondem a casos diferentes nos tribunais e o TSI considerou nos dois processos que a empresa Surf Hong não tinha de fazer qualquer pagamento ao Executivo por não ter prestado o serviço. Os juízes da Segunda Instância entenderam que a greve é um motivo de força maior, o que ilibava a empresa de responsabilidades.

Pagamento feito

O TUI veio ontem anular a primeira decisão do TSI, e obrigar à realização de um novo julgamento por considerar que o TSI errou  ao definir a greve como um motivo de força maior. “Assim sendo, entende o Tribunal Colectivo que não eram imprevisíveis nem inevitáveis as ausências e as faltas ao serviço (ou dito de outra forma, greve) dos trabalhadores da recorrida, razão pela qual não constituem casos de força maior, sendo assim insusceptíveis de exonerar o empregador da responsabilidade contratual por incumprimento do contrato”, consta na decisão tomada na quarta à noite.

A deliberação adoptada ontem pelos tribunais deixa igualmente antever que o TUI pode voltar a decidir a favor do Governo no que diz respeito à multa de 7,6 milhões de patacas. A sanção está relacionada com a mesma ocorrência, mas o desfecho sobre esta penalização está mais atrasado.

Foi só no final de Janeiro deste ano que o TSI tomou a decisão de anular a multa de 7,6 milhões de patacas imposta à empresa Surf Hong. Também em relação a este processo Executivo optou por recorrer, como admitiu o ID ao HM, numa resposta datada de 9 de Fevereiro. O pagamento dos 7,6 milhões também já foi efectuado.

Pequim opõe-se a tentativas para a “independência de Taiwan”

Ma Xiaoguang, porta-voz do Departamento dos Assuntos de Taiwan do Conselho de Estado, expressou nesta quarta-feira uma oposição “resoluta a qualquer tentativa que procure a independência de Taiwan”, incluindo torná-la conveniente para as forças separatistas por meio das chamadas “emendas constitucionais”. Ma fez estes comentários ao responder a uma pergunta sobre o plano do corpo legislativo da ilha para iniciar as chamadas “emendas constitucionais”.

“As actividades separatistas relativas à independência de Taiwan prejudicam severamente o desenvolvimento pacífico das relações através do Estreito e representam ameaças à paz e à estabilidade entre os dois lados”, disse Ma.

“Prejudicando gravemente os interesses comuns dos compatriotas de ambos os lados do Estreito e os interesses fundamentais da nação chinesa, tais actividades enfrentarão contramedidas resolutas do continente”, acrescentou Ma.

Ainda segundo Ma Xiaoguang, os compatriotas de Taiwan na parte continental da China sentiram-se “em casa” durante a Festa da Primavera, já que a região fez grandes esforços para resolver problemas práticos e garantiu-lhes um feriado próspero.

Uma vez que mais compatriotas e empresas da ilha chinesa celebravam a Festa da Primavera no continente, devido à COVID-19, particularmente às políticas de prevenção da epidemia da autoridade do Partido Democrático Progressista, os departamentos dos assuntos de Taiwan em todo o país foram requisitados para organizarem actividades especiais no sentido de garantir que eles tivessem um festival feliz, lembrou o oficial.

“Isso significa que as pessoas de ambos os lados do Estreito de Taiwan compartilham o mesmo sangue e estão realmente conectadas, o que serve como o ímpeto interno para que as relações continuem a avançar”, concluiu Ma.

Primeiro acto – Cena 3

Valério serve-se de mais vinho enquanto o amigo continua os seus afazeres na divisão dos fundos.

Valério
Um aluno consultor…

Valério desata a rir às gargalhadas, entornando vinho na camisa, nas calças e no chão. Pousa o copo no chão e vai buscar um pano ao balcão de madeira, perto do lava-loiças.

Gonçalo
[fora de cena]
O que é que disseste?

Valério
Nada!

Gonçalo
[ainda fora de cena]
Um aluno consultor!

Valério
Tens ouvidos de tísico!

Valério limpa a camisa e as calças com o pano molhado. Gonçalo regressa da divisão dos fundos e volta a sentar-se na sua cadeira.

Gonçalo
Sabes que eu tenho livros publicados?

Valério
E…?

Gonçalo
Nada…

Valério
Eu disse que ias fazer birra!

Valério regressa ao seu lugar e volta a servir-se de vinho.

Valério
E disseste que as paredes são densas e desfocam bastante quanto explicaste que ele não conseguia ver muito bem o que se passava do lado de fora da estufa. Por densas, querias dizer espessas, embora, neste caso, densas seja perfeitamente aceitável como sinónimo. Mas ajudaria mais falar em espessura, ou mesmo em grossura, para dar mais ênfase à desfocagem que aludiste. Mas é como te digo, a densidade, aqui, e tendo em conta de que se trata de um conto de ficção-científica… [sorri] fica muito bem.
Gonçalo
[irritado]
Se fica bem, porque é que estás a… ?

Valério
[interrompendo]
Porque tudo o que tu fazes, escreves, contas, estudas, ouves, lês… tudo, tem de ter a minha aprovação!

Gonçalo abre a boca, chocado. Ameaça rir, mas a facada que levou não o deixa.

Valério
Não faças esse ar, é assim que nós os dois funcionamos! Lês uma crítica má a um livro que adoraste, sentes-te inseguro, será que ando enganado? e lá vens tu então, já leste isto? e ficas à espera que eu te dê a minha opinião. Porque se eu gosto, deve ser bom! E andas dias a chatear-me… já leste? já leste?… Mas és incapaz de me dizer olha, gosto de um livro de que toda a gente anda a dizer mal, achas que tenho um gosto duvidoso? Alguma coisa deve ter acontecido, andas inseguro com alguma coisa… e eu sei o que
é! Essa história do conto de ficção científica rejeitado traz água no bico, contigo é sempre assim… ando às apalpadelas até perceber se é o interruptor ou se o raio que o parta… e tu sempre à frente, armado em sonso, a mudar o braille das paredes! E isto começou porque não me perguntaste o que é que eu achava da tua primeira descrição de há pouco, a do cenário de guerra… foi ou não foi? Interrompi com uma piadinha e tu começaste logo a roer-te todo por dentro… ai, ele não deve ter gostado! E o menino pôs-se à pesca, a ver se eu mordia… ’tadinho de mim.. olha, sabias que uma vez me recusaram um conto… E o que me estavas a contar, chapéu! Portanto, já são dois boicotes seguidos…

Gonçalo
Boicotes!?

Valério
Seguidinhos, meu amigo! Mas tudo bem, quem fica a perder és tu, não vais saber o que eu penso da tua ideia para o novo livro, nem vais saber o que eu penso do teu conto recusado…

Gonçalo
[irónico]
Porque és tu quem aprova as minhas obras antes do editor!

Valério
Basta eu torcer o nariz a uma vírgula e adeus… são mais três meses de molho a bateres com a cabeça nas paredes.

Gonçalo
[irritado]
Porque és tu quem aprova as…!

Valério
Tu é que fazes por isso! Vê lá se foste descrever o orgasmo de guerra ao teu editor… Ah, pois é! Tens medo das tuas ideias…

Gonçalo
Tenho o quê?!
Valério
Borras-te todo… [Valério põe-se a escrever furiosamente num teclado imaginário.] “Um neo-nazi entra num bar”… ai, meu Deus! Um Neo-Nazi, porquê? Porque é que ele entra num bar? Ainda há quem entre em bares? E como é que ele entra? Porquê num bar? Porque é que ele entra onde quer que seja? Porque não “Um Neo-Nazi entra…”? Não, se calhar é só “Um entra…”! Não, não, isto não dá! Vou desistir… vou deixar de escrever, a minha vida acabou!

Gonçalo
Mas o que é que tem o eu ter medo das minhas ideias com o bypass ao editor?

Valério
Porque me tens em grande consideração…? Porque achas que eu sou um tipo inteligente e carismático…?

Gonçalo
Espera! Primeiro, explica lá isso de eu ter medo das minhas ideias!

Valério
[rindo]
Ai, agora temos ordem de trabalhos… sim senhor, vamos lá! Ponto número um, medo das tuas ideias… precisas mesmo que eu explique melhor!

Gonçalo
Acho que percebo o que queres dizer…

Valério
Vês, já estás a fazer o mesmo…! Percebeste perfeitamente o que eu quero dizer, mas estás a arranjar uma maneira de sair por cima, como se sempre tivesse sido evidente para ti que toda a gente sabe que tens medo das tuas próprias ideias. [pausa] Faz-me a pergunta! Achas que tenho medo das minhas próprias ideias?

Gonçalo
Oh!

Valério
Acho… mas das ideias boas! Das que te tiram o tapete, como “O Joãozinho Neo-Nazi vai à escola e no meio de uma aula de história distrai-se e tem um orgasmo de guerra”… e ficas borrado, porque sabes que aquilo é radioactivo e vens logo a correr… para quem? Para mim… para o teu paizinho que te quer tão bem!

Agora é Valério quem se levanta e sai pela porta do fundo. Gonçalo fica a sós, com o seu copo de vinho e as suas ideias.

Armazém do Boi | 15º Festival Internacional de Artes Performativas continua amanhã

Depois de um primeiro evento no último fim-de-semana, o 15º Festival Internacional de Artes Performativas, organizado pelo Armazém do Boi, continua amanhã e sábado no edifício do Antigo Tribunal. Um total de 20 artistas expõem os seus trabalhos num evento que celebra 15 anos de existência. O corpo humano como meio de comunicação é o tema principal de workshops, palestras e exposições

 

O edifício do antigo tribunal recebe, já a partir de amanhã, dia 26, a continuação da 15ª edição do Festival Internacional de Artes Performativas (MIPAF, na sigla inglesa), organizado pelo Armazém do Boi, depois do arranque do evento no passado fim-de-semana.

A edição deste ano marca o 15º aniversário daquele que é um dos eventos mais importantes da associação de cariz cultural. Um total de 20 artistas, oriundos de Macau, Hong Kong, Chongqing ou Shenzhen, entre outras cidades, participam no festival cujo cartaz apresenta workshops, exposições, palestras e performances ao vivo. O programa divide-se em três áreas distintas, “MIPAF Talk”, “MIPAF Live Performance Art” e “MIPAF Fórum”. A curadoria do evento está a cargo de Ng Fong Chao, presidente do Armazém do Boi.

O “corpo humano como um meio de comunicação aberto” é o tema do evento, que se centra “nos elementos do teatro experimental como o tempo (processo/curso), espaço (lugar), ocasionalidade (incerteza) e interactividade (fluidez)”. Esta edição pretende, acima de tudo, “observar e examinar o novo meio ambiente partilhado, com o foco na exploração de ideias únicas e da essência da arte corporal”, explica o Armazém do Boi.

A organização observa ainda que o MIPAF “promove a arte conceptual que se foca na performance individual através do uso do corpo, criada através da integração de técnicas artísticas e formatos que incluem performance, som, instalação, internet, imagens e multimédia”. “Ao misturar vários meios de comunicação, materiais e elementos de uma forma aberta para a apresentação final, traz maior diversidade aos trabalhos, ao mesmo tempo que se desvanecem os limites da criação artística”, acrescenta ainda a organização.

Dois artistas de Macau

O festival teve início no último sábado e domingo, dias 20 e 21, com um workshop no espaço Art Garden. Para amanhã está agendada uma performance ao vivo, no edifício do antigo tribunal, entre as 19h e as 21h. Este espectáculo repete-se no domingo, no mesmo local, mas entre as 15h e as 18h. O evento “Forum” tem lugar no sábado entre às 20h e às 22h, também no edifício do antigo tribunal.

De Macau participam artistas como Luciano Ho e Judy Lei Iok Kuan. Nascida em Macau, Judy Lei Iok Kuan formou-se no Instituto de Artes Plásticas da Universidade Nacional de Tainan. “O foco central do meu trabalho é explorar o interior das pessoas e a sua relação externa com os outros, centrando-me na opressão da vida diária e também nos meus próprios pensamentos sobre a vida”, declarou a artista.

Para Judy Lei, a sua geração “está cheia de violência”, algo que “causa opressão no nosso corpo e na nossa mente”. A artista tem como objectivo, com o seu trabalho, “realizar cenas ficcionais através de performances ao vivo, provocando o público para participar, a fim de ver o que vai acontecer e experimentar os momentos actuais de cada tempo e espaço específico com esse mesmo público”.

Luciano Ho, que também revela o seu trabalho este fim-de-semana, formou-se em literatura chinesa e história na Universidade Nacional Cheng Kung. Mais tarde fez um mestrado em Administração Pública na Universidade de São José. Luciano Ho escreve para o jornal All About Macau sobre temas tão diversos como cinema, teatro e literatura.

As suas atenções viram-se também para a música, uma vez que toca os instrumentos Naamyam e Banhu, associados à cultura cantonense, além de ter tentado aprender saxofone. Neste momento Luciano Ho está a trabalhar num texto de ficção com o nome “Classes Do Not Dismiss”.

A 15º edição do MIPAF conta também com artistas oriundos de algumas cidades da China e também de Hong Kong. Ren Qian, natural de Chongqin, é um deles. Nascido em 1971, Ren Qian formou-se em pintura a óleo em Sichuan, sendo que actualmente trabalha e vive entre as cidades de Chogqin e Nova Iorque.

Desde 1999 que o artista chinês se dedica ao trabalho artístico revelado em diversas plataformas, onde se incluem performances ao vivo, instalação, som e vídeo, sem esquecer a fotografia. O trabalho de Ren Qian também será revelado este fim-de-semana no edifício do antigo tribunal.

Destaque ainda para o trabalho de yuenjie MARU, nascido em Hong Kong. Yuenjie MARU é um bailarino que trabalha sobretudo com a arte do improviso, embora aposte também em outros meios artísticos como o desenho, a escrita, o teatro e a instalação.

A 15ª edição do MIPAF conta também com a participação de Shi Ke, He Libin e Xu Tan, responsáveis pelo trabalho de observação académica.

Fronteiras | Residentes estrangeiros poderão pedir visto para a China

Os residentes estrangeiros em Macau vão poder, a partir da próxima segunda-feira, obter vistos para entrar na China continental, anunciou o gabinete do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China.

“Tendo em conta a última situação de prevenção e controlo da pandemia da covid-19 na RAEM e as necessidades de intercâmbio cultural e desenvolvimento económico, em 1 de Março de 2021 o gabinete do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM começará gradualmente a aceitar os pedidos de visto da China continental para residentes estrangeiros” naquele território, de acordo com um comunicado publicado no ‘site’ da entidade, na terça-feira.

Na nota, é ainda indicado que a decisão abrange residentes estrangeiros permanentes e não permanentes no território.

Os pedidos passaram a ser admitidos desde ontem, através do formulário electrónico disponível no site reservado aos requerimentos de visto para a China (COVA, na sigla em inglês) do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês.

O Governo Central suspendeu em 28 de Março de 2020 a entrada de cidadãos estrangeiros na China, incluindo com visto ou autorização de residência, tal como a política de isenção de visto de 144 horas adoptada pela província chinesa de Guangdong para grupos de turistas estrangeiros oriundos de Hong Kong e de Macau, como medida de prevenção contra a propagação do novo coronavírus.

Myanmar | PSP diz que TNR não têm direito a manifestar-se

O CPSP considera que os trabalhadores não residentes não têm o direito a manifestar-se, depois de um não residente ter ido a uma esquadra informar-se sobre o procedimento a adoptar para uma actividade contra o golpe de estado no Myanmar. Um residente, natural do país, chegou a fazer um pedido prévio para uma iniciativa semelhante, mais tarde retirado por sua iniciativa

 

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que os trabalhadores não residentes (TNR) não estão abrangidos pela lei de reunião e manifestação. Segundo a TDM Rádio Macau, o porta-voz da CPSP, Kim Ka Kit, disse que “como são não residentes, quando fazem assembleias e reuniões, podem não estar protegidos por esta lei”.

“De acordo com a lei, os direitos dos não residentes não estão protegidos por este diploma mas eles podem ter outras formas de expressar as suas opiniões através de meios legais”, acrescentou.

Estas declarações surgem depois de um TNR ter ido a uma esquadra pedir informações sobre a realização de uma actividade contra o golpe de estado que aconteceu a 1 de Fevereiro no Myanmar, tendo-lhe sido explicado que não goza desse direito.

“Os nossos agentes explicaram-lhe que as provisões da Lei 2/93/M sobre a reunião e manifestação apenas mencionam os direitos dos residentes de Macau – não é para os não residentes. Explicámos-lhe o que está na lei”, indicou Kim Ka Kit, porta-voz do CPSP.

O mesmo responsável disse ainda que os TNR podem expressar-se por outros meios. “Talvez se estes não residentes de Macau tiverem algum pedido podem contactar os consulados dos seus países para expressarem as suas opiniões”. O HM tentou obter uma reacção do consulado do Myanmar em Macau e Hong Kong, mas até ao fecho desta edição não foi obtida uma resposta.

Esta semana o portal Macau Concelears noticiou a alegada detenção, no passado dia 14, de quatro TNR do Myanmar na zona dos três candeeiros. Segundo a notícia, as autoridades terão confiscado os documentos destes cidadãos, além de que estes seriam sujeitos a repatriamento assim que os voos comerciais voltassem à normalidade.

No entanto, uma resposta do CPSP aos media afastou este cenário. “Depois de analisar as informações, [o CPSP] não deteve cidadãos do Myanmar na zona dos Três Candeeiros no dia 14 de Fevereiro”, lê-se.

O porta-voz do CPSP disse à TDM Rádio Macau que um residente, de origem birmanesa, chegou a apresentar um pedido de aviso prévio de reunião para esta zona, pedido esse retirado mais tarde por sua iniciativa. Esse pedido seria para uma iniciativa a acontecer a 14 de Fevereiro, dia em que, segundo o CPSP, ocorreu apenas um encontro habitual de pessoas naturais do Myanmar. O CPSP voltou a frisar que ninguém foi detido nesse dia e que não havia cartazes no local.

“A PSP não definiu o encontro que eles estavam a ter como uma reunião ou manifestação, por isso, só levámos a cabo uma acção regular de verificação do cartão de identificação”, afirmou Kim Ka Kit. Além deste pedido prévio feito por um residente, a 8 de Fevereiro, não houve mais pedidos formais de reunião ou manifestação feitos às autoridades.

O que diz a Lei Básica

A posição do CPSP parece divergir daquilo que a Lei Básica defende no que diz respeito ao direito de reunião e manifestação. No seu artigo 27, a mini-constituição da RAEM diz que os “residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves.”

Logo a seguir, no artigo 43, é reiterado que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”. O golpe de estado no Myanmar, a 1 de Fevereiro, levou à detenção de Aung Sang Suu Kyi e outros dirigentes do partido que venceu as eleições de Novembro de 2020.