Migração | Novo diploma não altera conceito de residência, diz Wong Sio Chak

O secretário para a Segurança garantiu que o novo diploma da migração que prevê a atribuição de BIR a quem vive fora de Macau não altera o conceito de residência habitual, mas pretende apenas clarificar a interpretação da lei após o caso IPIM. Recolha de dados biométricos de menores pode ser dispensada

 

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu ontem aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar a futura lei da migração, que o diploma não altera o conceito de residência habitual, mas clarifica a interpretação que é feita da lei.

Recorde-se que o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM” atribui estatuto de residente a quem, embora não pernoite em Macau, se desloque regular e frequentemente para estudar ou exercer actividade profissional remunerada ou empresarial.

Segundo Vong Hin Fai, que preside à comissão, o secretário para a Segurança vincou que a mudança não visa alterar o conceito de residência habitual de forma “radical”, até porque a “Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau” de 1999 não vai ser alterada e já enumera os requisitos necessários para a definição do conceito.

“Podemos ver que [a alteração] visa, essencialmente, clarificar situações de divergência de interpretação da lei, mas não introduz uma nova definição do conceito de residência habitual”, transmitiu o deputado.

De acordo com Vong Hin Fai, o caso da falsificação de documentos nos pedidos de fixação de residência ligados ao IPIM, originou “discrepâncias em termos de interpretação da lei”, que podem agora ser “clarificadas” através da alteração da proposta de lei da migração e que está em linha com a “prática internacional”.

Sobre a possibilidade de atribuir residência a quem vive fora de Macau, Vong Hin Fai partilhou ainda que, durante a reunião de ontem, “houve um deputado que continuou a manifestar a sua oposição”, por considerar que a alteração do conceito de residência habitual é “um assunto importante” que merece ser alvo de consulta pública.

Questionado se o deputado em questão era Sulu Sou e se, além dele, tinham existido mais membros a discordar da alteração, Vong Hin Fai apontou não poder referir a identidade, mas confirmou tratar-se apenas de uma voz discordante.

Outra das novidades é a possibilidade de o Chefe do Executivo poder modificar, retroactivamente, situações de revogação de autorização de residência “à data em que tenham ocorrido os factos que fundamentam essa revogação”. Quem tem processos pendentes pode pedir reavaliação até 31 de Março de 2022, explicou Vong Hin Fai, apontando que não existem visados específicos.

Só para crescidos

A nova versão do texto de trabalho entregue pelo Governo aos deputados inclui ainda alterações ao artigo relacionado com a recolha de dados biométricos. Segundo Vong Hin Fai, com a devida autorização do CPSP, os menores podem ser dispensados do procedimento de recolha de dados como a impressão digital, reconhecimento facial e leitura da íris e da retina.

“Com base nas sugestões da comissão, a nova versão de trabalho apresentada pelo Governo prevê que o CPSP pode dispensar a recolha de elementos biométricos relativamente a menores de idade”, apontou.

21 Jul 2021

Lei da segurança nacional de Hong Kong é referência para Macau, diz Wong Sio Chak

Wong Sio Chak apontou que a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong tem uma função de referência muito importante para o trabalho legislativo em Macau. Por seu turno, Xia Baolong, chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado afirmou que a aplicação da lei foi um marco importante na implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’

 

Precisamente um ano depois da implementação da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu na passada sexta-feira que o diploma tem uma função de referência muito importante para Macau, nomeadamente a nível de exemplo legislativo a seguir.

“A introdução da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong permite-nos ver [a introdução de] novos sistemas como referência, especialmente durante o movimento contra a alteração da Lei de Extradição, quando surgiram uma série de comportamentos que violaram e colocaram em perigo a segurança nacional”, começou por dizer Wong Sio Chak, segundo a TDM-Canal Macau, após ter participado por videoconferência, num seminário sobre o balanço do primeiro ano da aplicação da lei relativa à defesa da segurança.

“Já não estamos a falar da mesma segurança nacional do passado. Por isso, a Lei de Segurança Nacional tem uma função de referência muito importante para a optimização contínua do trabalho de legislação como próximo passo”, acrescentou.

Sobre o tópico, o secretário lembrou ainda que Macau elaborou a Lei relativa à defesa da segurança do Estado em 2009 e que, em 2018, criou a Comissão de Defesa da Segurança do Estado, salientando que o conjunto de regimes complementares sobre a segurança nacional é melhorado e actualizado de forma constante.

Desse conjunto de regimes, apontou Wong de acordo com um comunicado oficial, fazem parte, entre outras, a Lei de Bases da Organização Judiciária, a Lei da Cibersegurança e os regimes jurídicos sobre a migração, entre outras.

Parede intransponível

Momentos antes, durante o seminário organizado pela Associação Chinesa de Estudos de Hong Kong e Macau, o chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês, Xia Baolong, reiterou a jurisdição de Pequim sobre as regiões administrativas especiais, no aniversário da entrada em vigor da lei de segurança nacional em Hong Kong.

Xia Baolong, que é também vice-presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, apontou ainda a “posição firme” da liderança chinesa de implementar “plena e fielmente” o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, segundo a agência noticiosa oficial Xinhua, citada pela agência Lusa.

“A promulgação e a aplicação da lei de segurança nacional reverteram o caos em Hong Kong (…) e serviu como um marco importante na implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’”, disse o responsável.

Xia Baolong citou ainda o Presidente chinês, Xi Jinping, afirmando que a lei tem um “profundo significado” para a “implementação constante e sustentada” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ “sob novas circunstâncias” e para a “manutenção da prosperidade e estabilidade duradouras em Hong Kong e Macau”.

Por último, Xia enalteceu as autoridades de Hong Kong por terem construído uma “parede de ferro” para a segurança nacional e disse que Hong Kong, protegida pela lei, tem um “papel importante” a desempenhar, enquanto a “nação chinesa avança para alcançar o seu grande rejuvenescimento”. O evento contou ainda com a participação do Chefe do Executivo Ho Iat Seng.

19 Jul 2021

Cibersegurança | Governo destaca ataques “em grande escala” este ano

O gabinete de Wong Sio Chak afirma que ao longo de 2021 serviços públicos e privados foram alvo de ataques cibernéticos, e apela a empresas e indivíduos reforcem a cibersegurança

 

Num contexto de ataques cibernéticos cada vez mais frequentes um pouco por todo o mundo, “Macau não pode ficar imune”. Esta ideia que serve de mote para o alerta do gabinete do secretário para a Segurança, em que se recordam ataques ao fornecedor de serviços de internet belga “Belnet Network” e ao sistema “Health Service Executive”, da Irlanda.

“Ao longo deste ano, os sistemas informáticos das infra-estruturas críticas de alguns serviços públicos e privados, em Macau, sofreram ataques de DDoS em grande escala e alguns sistemas até pararam de funcionar. Estes incidentes deram a possibilidade de perceber que a cibersegurança não somente está relacionada com a segurança nacional e local, como também com a nossa vida quotidiana”, observa o gabinete do secretário Wong Sio Chak.

Os ataques DDoS tentam tornar um sistema indisponível aos utilizadores, no caso de servidores de internet os hackers fecham o acesso a páginas hospedadas na rede.

Em resposta ao HM, as autoridades revelaram que, de acordo com os dados do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, até 15 de Junho deste ano foram reportados três casos de ataque DDoS, que totalizaram oito ataques a operadores públicos e privados de Macau. “O DDoS pode provir de todos os países e regiões do mundo; os ataques a que se referem estes três casos são originários principalmente de países europeus, do continente americano e do Médio Oriente”, explicaram.

Entre Janeiro e Março, foram detectados 49 casos de acesso ilegítimo a sistemas informáticos, mais 37 que no mesmo período de 2020.

De acordo com os dados do balanço da criminalidade, não se registou qualquer obstrução de sistema informático ou exposição ilegítima de vulnerabilidade grave de segurança informática. Já em Maio, foram conhecidos sucessivos ataques aos Serviços de Saúde de Macau.

Vírus cibernético

A nota frisa que dada a maior integração entre a internet e a sociedade, os riscos de cibersegurança estão “a aumentar gradualmente, e a espalhar-se rapidamente por diversas áreas de segurança da sociedade, país e regiões”.

Como tal, o gabinete de Wong Sio Chak afirma que a salvaguarda da cibersegurança não pode “depender apenas do esforço do Governo”, frisando que as empresas e indivíduos têm responsabilidades a assumir.

O Governo aponta que “em todos os lugares da internet há ‘manipuladores do mal nos bastidores’ e ‘vírus’”, pelo que considera necessária a participação “de outras organizações da sociedade e dos numerosos internautas”, nomeadamente através da aprendizagem de técnicas de identificação e protecção contra riscos.

16 Jun 2021

Wong Sio Chak não exclui que livros possam ser ameaça à segurança nacional

A possibilidade de um livro representar uma ameaça à segurança nacional depende do conteúdo, deu a entender o secretário para a Segurança. Além disso, Wong Sio Chak indicou que ainda não há “conteúdos concretos” sobre novas medidas no âmbito da lei de defesa de segurança nacional

 

O secretário para a Segurança não afasta a possibilidade de um livro poder ser uma ameaça à segurança nacional, dependendo do seu teor. “É preciso ler o conteúdo. Se o conteúdo constituir um ataque que contraria a segurança nacional e que também viola os princípios de legalidade… Temos de seguir os princípios de legalidade, não podemos fazer o que quisermos”, respondeu Wong Sio Chak aos jornalistas, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.

Sobre o livro de Joshua Wong que foi retirado das Bibliotecas Públicas de Macau para apreciação, questionado se poderia representar uma ameaça, o secretário disse não conhecer a obra e por isso não teceu comentários. No entanto, enfatizou que “qualquer trabalho de execução de lei é exercido conforme a lei”. “Por isso, se incluir factos contrários à lei de dever de segurança nacional ou outra lei é preciso tomar atenção a esse assunto”. Recorde-se que um representante do Instituto Cultural (IC) indicou recentemente que retirar livros para revisão é um procedimento normal, rejeitando tratar-se de censura.

Garantias de consulta

Recorde-se que em meados deste mês o Chefe do Executivo disse que Macau deve aperfeiçoar o regime jurídico de defesa da segurança nacional e o seu mecanismo de execução. Ho Iat Seng disse que para responder “às mudanças na conjuntura do desenvolvimento” e “às novas exigências”, o Governo vai “persistir no reforço das acções de defesa da segurança nacional”.

“A lei de defesa de segurança nacional já entrou em vigor há mais de 10 anos e porque a sociedade também avança e conforme a situação de segurança nacional, é também preciso aperfeiçoar a lei. (…) Depois de analisarmos e conforme a situação actual e concreta, é preciso fazer uma consulta pública e os cidadãos vão saber claramente sobre o seu conteúdo e orientação. Mas agora ainda não temos conteúdos concretos”, explicou.

30 Abr 2021

Qingmao | Posto Fronteiriço previsto para o segundo semestre

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, espera que o Posto Fronteiriço de Qingmao entre em funcionamento no segundo semestre deste ano. No entanto, ressalvou que a data vai depender da autorização do Governo Central, das obras no Interior da China, trabalhos de inspecção e ajustamento dos equipamentos, para além de testes de pressão de passagem fronteiriça com os serviços de Zhuhai.

À margem de uma reunião na Assembleia Legislativa, o secretário disse que a “mão de obra já está preparada”. O posto fronteiriço conta com um total de 100 passagens automáticas e quatro de controlo manual. “Estabelecemos este posto para ajudar a aliviar a pressão das Portas do Cerco, por isso é que tem mais sistemas automáticos”, disse Wong Sio Chak. Perante a proporção de passagens automáticas, “a necessidade de recursos humanos será menor do que em outros postos fronteiriços, e o pessoal será principalmente responsável por assegurar a ordem pública e o funcionamento do sistema”, indicou um comunicado do Gabinete de Comunicação Social.

No âmbito da construção de instalações logísticas na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, a nota refere que já foram sugeridos projectos, que se encontram por confirmar e aprovar.

Outro tema abordado foi a consulta apresentada por uma associação de funcionários públicos à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) sobre a neutralidade dos agentes das Forças de segurança. Wong Sio Chak, indicou que o dever de neutralidade dos agentes se mantém “quer estejam em serviço, folga ou depois do seu serviço”.

26 Abr 2021

Lei da migração | Recolha de dados justificada com “bom funcionamento” fronteiriço

Dentro da Comissão que está a discutir a proposta de lei sobre a migração houve quem questionasse a necessidade de Macau recorrer à recolha de dados da íris ou retina no controlo de fronteiras. No entanto, o Governo afirma que a vontade de regular a técnica tem em vista o “bom funcionamento” das fronteiras

 

O Governo justificou a vontade de permitir a recolha da configuração da íris ou retina de não residentes no controlo fronteiriço para passar já a prever essa técnica e facilitar a passagem fronteiriça. “Só queria pôr essa norma na lei mas não quer dizer que iremos recolher. (…) Para que é que a polícia quer receber esses dados? Para nós não significa nada, só queremos ter um bom funcionamento na passagem fronteiriça”, disse ontem o secretário para a Segurança.

Wong Sio Chak deu também a entender que é preciso prever o uso dessa medida na proposta de lei do “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e de residência na RAEM” a pensar no desenvolvimento das técnicas no futuro. “Muitos dos serviços também utilizam os sistemas para verificar os olhos, por exemplo. Isso é já muito avançado em alguns escritórios em Macau”, disse. E acrescentou que sendo um procedimento “muito utilizado no mundo inteiro”, se não fosse incluído na proposta de lei e se tornasse necessário no futuro, iria implicar uma alteração à lei.

Recorde-se que a proposta de lei prevê que os não residentes sejam identificados na fronteira não só através do passaporte ou documento de viagem, mas também de três tipos de dados biométricos: impressão digital, reconhecimento facial, e leitura da íris ou da retina. Isto aplica-se “sempre que necessário”, para confirmar a identidade do indivíduo.

A forma de recolha de dados pessoais tem sido uma preocupação da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o diploma. “Quanto a dados biométricos da íris e retina, houve quem entendesse que é uma técnica demasiado moderna. Será que Macau tem de usar uma técnica tecnologicamente tão avançada? Está na vanguarda da tecnologia? O senhor secretário explicou que apesar de estar prevista essa modalidade não quer dizer que será necessariamente utilizada”, disse o presidente da Comissão, Vong Hin Fai.

No caso dos residentes, o Governo esclareceu que quem não se importar de ter os dados recolhidos poderá passar pelos canais automáticos. Quem não quiser essa recolha, pode optar por passar pelo posto fronteiriço convencional e ter o documento verificado pelas autoridades.

Baixar a cancela

Dentro da Comissão surgiram também preocupações com a possibilidade de se recusar a entrada a não residentes se constituírem uma ameaça para a segurança interna. “Houve quem manifestasse há pouco preocupação de essa justificação de constituir ameaça para a segurança pública ser demasiado abstracta aquando da sua aplicação”, disse Vong Hin Fai. O presidente da Comissão observou que a Lei de Bases da Segurança Interna tem uma norma no mesmo sentido, mas que apesar disso se questionou “como será o meio de defesa do interessado para se poder defender de um acto por parte da administração de negar a entrada”.

De acordo com Vong Hin Fai, o Governo justificou que se trata de uma medida adoptada em muitas partes do mundo e que comparativamente com os outros países e regiões a legislação de Macau “é muito mais explicita e completa quanto aos fundamentos”. Como meio de defesa do interessado, o secretário apontou que há possibilidade de reclamação e recurso contencioso.

26 Abr 2021

Defesa | Wong Sio Chak aponta segurança nacional como prioridade

Com a celebração este ano do 100º aniversário da fundação do Partido Comunista da China e as eleições para a Assembleia Legislativa em Macau, o secretário para a Segurança aponta a defesa da segurança nacional e a estabilidade de segurança da sociedade como “os trabalhos de maior prioridade”.

O “caminho a seguir” foi apontado por Wong Sio Chak num encontro entre os serviços de segurança da Província de Guangdong e de Macau, em Zhangjiang. Em comunicado, o gabinete do secretário para a Segurança indicou que Wong Sio Chak “deseja que as respectivas autoridades policiais continuem a intensificar a cooperação, a empenhar-se no combate à criminalidade transfronteiriça, a efectuar bem o trabalho de segurança e a esforçar-se em conjunto” para permitir “o sucesso destes grandes eventos”.

A nota descreve ainda que ambas as partes concordaram que face ao 14º plano quinquenal e objectivos até 2035, bem como o desenvolvimento da Grande Baía, “a cooperação entre as polícias dos dois lados vai entrar numa fase de desenvolvimento mais abrangente e com melhor qualidade”.
Por sua vez, o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Provincial de Guangdong, Li Chunsheng, afirmou que no ano passado se alcançaram “progressos importantes” no combate aos crimes graves a nível transfronteiriço.

29 Mar 2021

Governo garante que guardas prisionais estrangeiros têm iguais obrigações

Os deputados e o Governo estão a debater o Estatuto Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e uma das grandes preocupações dos legisladores centrou-se nos procedimentos de disciplina e das obrigações dos guardas com nacionalidade estrangeira

 

Os guardas prisionais que foram contratados no exterior vão ter de seguir os mesmos princípios gerais e deveres que os guardas locais. A garantia foi deixada aos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante a reunião de sexta-feira.

A comissão está a discutir as alterações ao Estatuto Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e as dúvidas foram esclarecidas numa reunião ocorrida na passada sexta-feira. “A nossa comissão esteve atenta à questão dos candidatos estrangeiros estarem sujeitos ao mesmo regime disciplinar. Como resposta ficámos a saber que segundo os respectivos diplomas legais, os guardas com contrato administrativo de provimento e Carreira do Corpo de Guardas Prisionais estão sujeitos a deveres gerais, especiais e um regime disciplinar semelhantes”, relatou Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão.

Ainda de acordo com Vong Hin Fai, o secretário explicou que a possibilidade de contratar guardas prisionais estrangeiros está prevista porque no passado a posição não era vista como atractiva por residentes locais. A comissão quis saber como ia ser definida a proporção de guardas prisionais não residentes e de residentes, mas o secretário não se comprometeu com um número. “O governo não nos deu uma proporção. Nós quisemos logo, no início, saber a proporção, mas ele disse-nos claramente que quer aperfeiçoar o actual regime. A proporção vai ser definida de acordo com a situação real”, afirmou o presidente da comissão.

Na tarde de sexta-feira, outro dos assuntos em cima da mesa foi a necessidade de harmonizar as alterações ao diploma de 2006 com os vários regulamentos administrativos e documentos semelhantes. Ambas as partes consideraram que este trabalho é necessário e o Governo comprometeu-se a realizá-lo.

Além disso, os deputados defenderam também durante o encontro que o Governo devia fazer uma republicação integral da lei em Boletim Oficial, devido às várias alterações ao diploma. “Quando as alterações são muitas, achamos que deve ser republicada a lei no BO, de forma integral. Não basta haver uma republicação das alterações, mas de toda a lei. Fizemos uma proposta e o Governo acolheu a sugestão”, contou.

As assessorias da AL e do Governo vão agora encontrar-se para debater os pormenores técnicos do diploma, que tem de ser aprovado até 15 de Agosto. A data não deverá ser um problema, mas caso os trabalhos não sejam concluídos a tempo, a lei tem de ser novamente votada na generalidade em Plenário.

22 Mar 2021

Wong Sio Chak nega direito a não-residentes e recusa igualdade absoluta

O secretário para a Segurança considera que a lei de reunião e manifestação exclui os trabalhadores não residentes desses direitos fundamentais, apesar dos mesmos estarem protegidos pela Lei Básica

 

Apesar de constar na Lei Básica que residentes e trabalhadores não residentes gozam dos mesmos direitos, a interpretação final sobre o direito de reunião e manifestação é feita através da lei específica sobre este direito. É esta a interpretação utilizada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, para recusar o direito de reunião a um trabalhador não-residente do Myanmar que pretendia manifestar-se contra o golpe de estado no país de origem.

“De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou Wong Sio Chak, numa resposta à TDM Rádio Macau.

Ainda de acordo com a explicação do governante, “a Lei Básica remete para o legislador ordinário a tarefa de definir, em concreto, a extensão e âmbito dos diversos direitos, podendo o mesmo estabelecer limitações, reservas e especialidades – é esse o sentido e alcance da expressão ‘em conformidade com a lei’, usada no artigo 43.° da Lei Básica”, argumenta.

Só para residentes

No que diz mesmo respeito aos direitos de reunião e manifestação, definido pela Lei 2/93/M, e que já sofreu várias alterações depois do estabelecimento da RAEM, Wong Sio Chak diz que “são reconhecidos apenas aos residentes de Macau”.

“O conceito de ‘residentes de Macau’ deve ser entendido à luz da Lei Básica [e] abrange os ‘residentes permanentes’ e os ‘residentes não permanentes’ (…) [e] desenvolvido, ao nível da lei ordinária, pela Lei 8/1999, sobre o direito de residência na RAEM”, sublinhou.

“Este tipo de limitações, reservas e especialidades relativamente a direitos de não residentes não é novidade”, insistiu, remetendo depois para a liberdade na procura de emprego, que diz estar “restringida relativamente a não residentes, pela legislação que regula a contratação de trabalhadores não residentes e define o quadro do trabalho ilegal”.

Uma visão diferente

Por sua vez, o jurista António Katchi considera que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a fazer uma interpretação errada da lei, quando diz que os trabalhadores não residentes não têm direito de reunião e manifestação.

As declarações do jurista foram prestadas à Rádio Macau, que tinha noticiado que um trabalhador não residente do Myanmar desistiu de fazer o aviso prévio de reunião para o dia 28 de Fevereiro sobre o golpe de estado no seu país, após as autoridades lhe terem dito que não era abrangido pelo direito de reunião e manifestação.

“É uma interpretação completamente errada e, além de ser errada, nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, disse António Katchi.

O jurista recordou também que nos primeiros anos da RAEM a questão tinha colocada “à polícia e ao próprio Governo” para “saber se os não residentes gozavam ou não do direito de manifestação”. Segundo Katchi, o assunto surgiu depois de residentes de Hong Kong terem sido proibidos de entrar em Macau, “com o fundamento de que vinham cá participar em manifestações”.

“Essa interpretação foi sempre feita tendo por alvo os turistas – as pessoas, por exemplo, que vinham de Hong Kong para participar em manifestações; nunca teve por alvo os trabalhadores não residentes”, sublinhou.

Explicações antigas

António Katchi recordou ainda as explicações de juristas que estiveram envolvidos na redacção da lei reguladora da liberdade de reunião e manifestação: “Quando se escreveu na lei que os residentes gozam da liberdade de reunião e manifestação pacífica e sem armas, o objectivo não era excluir os não residentes, muito menos os trabalhadores não residentes, que na verdade são residentes, mas com o estatuto de trabalhadores não residentes”, explicou.

“O objectivo era, simplesmente, arranjar um substituto para a palavra ‘cidadão’. Ou seja, como Macau não é um estado – em vez de se dizer ‘todos os cidadãos’, como em Portugal –, encontrou-se a palavra ‘residente’, que é, basicamente, correspondente no contexto de Macau”, acrescentou.

26 Fev 2021

Recebido alerta vermelho da Interpol que visa Dente Partido

Wong Sio Chak confirmou ter recebido o alerta da Interpol e comentou o caso de um guarda prisional que andou a trocar correspondência de um preso

 

As autoridades de Macau já foram informadas sobre a emissão de um alerta vermelho a visar Wan Kuok Koi, também conhecido pela alcunha de Dente Partido. A informação foi confirmada ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.

“A Polícia de Macau está sempre em contacto com a Interpol e como existe este canal comunicação a informação já foi recebida”, disse o secretário depois de ser questionado sobre o assunto.

O alerta da Interpol foi emitido a pedido das autoridades da Malásia, e o secretário recusou fazer comentários sobre o paradeiro do residente local, que chegou a ser o líder da tríade 14 quilates e que cumpriu 14 anos de prisão em Macau. À hora de fecho desta edição, a Interpol ainda não fazia constar no portal o nome de Wan Kuok Koi como pessoa visada por um alerta vermelho.

No entanto, o secretário recusou comentar o paradeiro de Wan: “Não vou comentar casos concretos. Mas a Polícia de Macau vai agir de acordo com a lei e as práticas e leis internacionais. Se um residente está em Macau, é informação pessoal e não vamos comentar”, explicou.

O titular da pasta da Segurança afirmou ainda que de acordo com as práticas internacionais Macau não extradita os residentes.
Segundo as informações da Malásia, Wan Kuok Koi é procurado desde Outubro de 2020 por suspeita de ter cometido uma fraude num valor superior a dois milhões de dólares americanos.

Tolerância zero

Wong Sio Chak comentou igualmente o caso de um guarda prisional detido ontem e que está sob suspeita de ter ajudado um preso a enviar uma carta à mulher, que se encontrava em liberdade. Na sequência dessa comunicação, a esposa terá sido burlada em cerca de 2,5 milhões de patacas, após ter pago, por indicação do marido, a um indivíduo a quantia em troca da promessa de que o cônjuge seria punido com uma pena menor.

“A Direcção de Serviços Correccionais abriu imediatamente o processo disciplinar. Também já foi afastado do posto, e não pode exercer as funções. Vamos considerar se existe possibilidade de suspensão preventiva das funções”, afirmou Wong. “Gostava de salientar que a secretaria da Segurança não tolera que o pessoal conhecedor da lei cometa crimes. Não vamos tolerar”, atirou.

4 Fev 2021

Emigração | Aprovada proposta de lei que criminaliza casamentos falsos

Apenas o deputado Sulu Sou votou contra o “regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência”, ontem aprovado na generalidade. Com este diploma o Governo quer criminalizar actos de casamentos, uniões de facto, adopções ou contratos de trabalho ilegais e regular várias lacunas relacionadas com emigração e pedidos de residência

 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade e com apenas o voto contra do deputado Sulu Sou, o “regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência” na RAEM. Com este diploma, o Governo pretende regularizar algumas lacunas existentes na área da emigração e dos pedidos de residência, incluindo a “criminalização do casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho simulados”.

Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, deixou claro que só “quando se trata de crime organizado é que o acto [casamento falso] é considerado crime. O que estamos a fazer é melhorar a identificação da ocorrência de um casamento fictício. Se estiver em causa o crime organizado, temos o Código Penal com uma pena de 15 a 20 anos. O casamento fictício só tem uma moldura penal de dois a oito anos”, explicou.

O secretário frisou que “entre os magistrados não é consensual o entendimento e, por isso, tendo como referência a lei portuguesa, decidimos criar um tipo de crime que pressupõe o casamento fictício. Não vai dificultar o nosso trabalho, bem pelo contrário”, concluiu Wong Sio Chak.

Outra das alterações passa pela obrigatoriedade dos hotéis terem de comunicar às autoridades, no prazo de 48 horas, a entrada e saída de não residentes com mais de 16 anos. Eliminam-se ainda multas fixas e faz-se o agravamento de penas por auxilio à emigração ilegal. Além disso, elimina-se o prazo máximo de detenção de 60 dias para ilegais, passando a contagem do tempo de prisão a ser feita até que a identidade do sujeito seja confirmada, num prazo máximo de dois anos.

O secretário explicou que esta mudança se deve ao facto de muitos indivíduos nesta situação serem oriundos do sudeste asiático. “É difícil confirmar a sua identidade, daí ser necessário passar de 18 para 24 meses. Em Hong Kong não há um prazo limite”, exemplificou.

Foram também clarificadas as entradas no território relacionadas com as actividades de turismo, passando a estar incluídas visitas a amigos e familiares ou participação em seminários e encontros académicos. O Executivo adicionou também a este diploma três figuras adicionais para a autorização especial de permanência em Macau. Além disso, as companhias aéreas passam a estar obrigadas a a divulgar os dados de todos os passageiros e tripulantes às autoridades, aquando do desembarque, estando também prevista a possibilidade de retenção de documentos em casos de emigração ilegal.

E as pessoas “non gratas”?

Os deputados Au Kam San e Sulu Sou aproveitaram o debate para exigir uma maior clarificação, na proposta de lei, da norma que impede as pessoas de entrar no território.

“Não nos opomos ao controlo de entradas e saídas, mas em relação a jornalistas, empresários ou pessoas que, sem uma relação política, viram a sua entrada barrada, é errado porque está em causa a lei de bases da segurança interna. Isso deve ser explicado na lei que estamos a debater”, disse Sulu Sou.

“O conceito de que estas pessoas podem ‘constituir uma ameaça para a segurança interna’ é muito abstracto, o secretário deve explicar esta norma”, adiantou Au Kam San.

Wong Sio Chak frisou que as leis de Macau chegam a ser mais claras do que as da União Europeia (UE) nesta matéria. “Já aqui apresentei leis de outras jurisdições, incluindo da UE, e a nossa lei é mais clara. Por que é que em outros lados é permitido fazer isso e aqui não podemos fazer? Essa questão tem a ver com a segurança interna e pública e até com a segurança do Estado.”

O secretário voltou a frisar que a proibição de entrada de algumas pessoas visa “salvaguardar a segurança nacional e evitar fuga de informações”. Isto porque a entrada de pessoas “pode constituir uma ameaça ainda mais grave para a nossa segurança”, concluiu. O diploma segue agora para discussão na especialidade por parte dos deputados e membros do Governo.

2 Fev 2021

Governo propõe que detenção de imigrantes ilegais possa chegar a dois anos

O prazo de 60 dias para detenção de imigrantes ilegais passa a poder ser suspenso até que a sua liberdade fique restringida por um máximo de dois anos. É o que propõe o Governo no regime jurídico do controlo de migração

 

O Governo quer alargar para um máximo de dois anos a detenção de imigrantes em situação ilegal, durante o procedimento de expulsão de Macau. Já tinha sido anunciada a vontade de suspender a contagem do prazo actual, que limita as detenções a 60 dias, mas não era conhecido se haveria outros limites temporais.

António Pedro, assessor do secretário para a Segurança, esclareceu ontem que nunca foi intenção do Governo eliminar de vez o prazo actual, mas que a sua rigidez pode acarretar riscos. “No limite, podia implicar ter de libertar uma pessoa ao fim de 60 dias, (…) sem que se soubesse a identidade exacta dessa pessoa. Isto pode representar um perigo em termos de segurança”, referiu.

A proposta do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM estipula que o prazo de detenção “não pode, em nenhum caso, exceder o limite de 24 meses contados do início da detenção”.

No documento, prevê-se que seja permitida a suspensão do prazo em vigor, de cerca de dois meses, enquanto o detido estiver impossibilitado de viajar por motivos de doença, desde a data em que se pedem informações a representações diplomáticas da nacionalidade do indivíduo até serem recebidas, ou durante o período necessário para se confirmar a sua identidade. No entanto, a suspensão do prazo fica sujeita a autorização jurisdicional a cada período de 120 dias.

“Estarem ali anos? Não. E por isso, até por instruções do senhor secretário, tomámos por referência a legislação europeia e impomos um prazo de dois anos. Na União Europeia são 18 meses, mas nós considerámos a circunstância especial da Ásia, em que há países que têm grandes dificuldades no seu sistema de registo civil, nos seus arquivos, e pensámos acrescentar um prazo de seis meses de segurança. Mas a garantia está lá, em termos de direitos humanos, [em como] não ultrapassa 24 meses”, explicou António Pedro, em declarações à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.

O assessor do secretário para a Segurança descreveu que o centro de detenção tem “óptimas” condições e apontou que há quartos com capacidade para acolher famílias. As crianças deverão ficar com os pais no centro de detenção.

Pôr pressão

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, apontou que há pessoas com permanência caducada que não saem do território e chegam mesmo a rasgar documentos de identificação, o que coloca um entrave à verificação da sua identidade e, consequentemente, à sua deportação. A medida sugerida é apresentada pelo secretário como “uma pressão” para imigrantes ilegais e uma forma de “salvaguardar a segurança de Macau”. Além disso, Wong Sio Chak apontou que outras regiões têm detenções indefinidas, dando Hong Kong como exemplo, e acrescentando que em Macau já existe “um equilíbrio”.

Passados os 24 meses propostos, se o processo de saída do território não estiver concluído, é passada uma certidão de permanência temporária aos indivíduos em causa. “Depois de aprovada essa lei, queremos reduzir essas certidões temporárias”, disse o secretário.

De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social, dados do Corpo de Polícia de Segurança Pública apontam que o centro de detenção localizado no edifício dos Serviços de Migração, no Pac On, tem capacidade para 188 pessoas. A 15 de Janeiro deste mês encontravam-se 30 pessoas detidas no centro, sendo que o custo médio das refeições diárias por pessoa se fixa em cerca de 69 patacas.

27 Jan 2021

Substâncias perigosas | Armazém em Ká-Hó é obra “urgente”, Wong Sio Chak

O secretário para a Segurança considera a construção de um armazém permanente de substâncias perigosas uma obra “urgente”, apesar de ainda não existirem datas. A nova lei de controlo de substâncias perigosas entra em consulta pública a partir de amanhã e prevê penas de prisão até três anos e multas entre 10 mil e 500 mil patacas

 

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak considerou ontem que a construção do armazém permanente de substâncias perigosas, previsto para Ká-Hó, em Coloane, é uma obra “urgente”. Contudo, e apesar de ser ponto assente que, em primeiro lugar, serão depositados os materiais “mais perigosos” quando a infraestrutura estiver pronta, são ainda incertas as datas de início e conclusão da obra.

Na conferência de imprensa de apresentação do documento que estará em consulta pública a partir de amanhã sobre o Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas, Wong Sio Chak recordou ainda que, após vários avanços e recuos sobre a construção do armazém, que chegou a ser projectado com cariz temporário e pensado para um aterro, não há mais tempo a perder e que a localização escolhida é a que oferece mais garantias.

“A proposta original passava por construir o armazém num aterro (…) mas isso levaria mais de 10 anos e, com base da natureza perigosa dos materiais, não devemos prolongar este projecto. [O local escolhido] é o mais remoto, longe dos cidadãos e das zonas habitacionais e, por isso, é o local que oferece melhores condições de segurança.

Esperamos com a utilização deste terreno instalar infra-estruturas de segurança e, sobretudo, criar condições que cumpram as normas técnicas para o armazenamento permanente de substâncias perigosas. É impossível garantir que, no futuro, tendo em conta o desenvolvimento da sociedade, não vão existir mais mudanças, mas, para resolver, de raiz, este problema (…) esta é uma [obra] absolutamente necessária e urgente”, sublinhou o secretário.

Recorde-se que o anúncio da construção do armazém no terreno do antigo centro de reabilitação de toxicodependentes “Desafio jovem”, foi feito em reunião plenária do passado mês de Novembro pela directora dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Chan Pou Ha.

Questionado sobre onde se encontram actualmente armazenadas as substâncias perigosas, Wong Sio Chak respondeu que o paradeiro “não pode ser revelado”, mas que estão “espalhadas pela cidade”, sob o controlo atento da PSP.

Controlar e prevenir

Com o objectivo de estabelecer um regime de controlo e prevenção da ocorrência de acidentes graves decorrentes do transporte, fabrico, manuseio e utilização de substâncias perigosas, o Governo anunciou que a partir de amanhã será lançada a consulta pública sobre o Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas.

A recolha de opiniões sobre a proposta de lei irá vigorar durante 45 dias, e procura validar junto da população alterações como o “estabelecimento dum regime sancionatório criminal e administrativo mais dissuasor”. Isto porque o diploma prevê penas de prisão até três anos para o crime de produção, detenção ou transação de substâncias perigosas proibidas e multas entre 10 mil e 500 mil patacas pela prática do crime de desobediência, ou seja, para quem não cumprir “as medidas cautelares” ou se opuser à fiscalização das autoridades.

O documento, que categoriza as substâncias perigosas em nove classes (como explosivos, gases e líquidos inflamáveis), prevê ainda isenções como a possibilidade armazenar em casa até três garrafas de gás cuja capacidade não exceda 90 dm3. Produtos como estupefacientes, resíduos hospitalares e antibióticos ficam fora deste regime.

Para Wong Sio Chak, o diploma é da maior importância para a manutenção da segurança da população e recordou “a grande explosão no porto de Beirute, no Líbano e a explosão de um camião cisterna de petróleo na autoestrada Wenling na China, ambas ocorridas no ano passado e que causaram muitas mortes e danos materiais”.

“Muitas vezes, estes acidentes estão relacionados com a falta de regimes legais adequados, má gestão e falta de consciência de segurança, pelo que a construção de um regime de gestão de substâncias perigosas em Macau está, de facto, intimamente relacionada com a vida da população e a segurança de pessoas e bens, requerendo efectiva atenção e participação activa de todos os sectores da sociedade e de todos os residentes”, vincou o secretário.

22 Jan 2021

Eleições | Wong Sio Chak diz que existe “risco” proveniente de Hong Kong

O secretário para a Segurança considera que o facto de as eleições de Macau e Hong Kong decorrerem em simultâneo acarreta riscos que devem ser antecipados e eliminados. À margem de uma reunião na Assembleia Legislativa, Wong Sio Chak anunciou que a consulta pública sobre a lei de substâncias perigosas será feita em Janeiro

O secretário para Segurança Wong Sio Chak considera que existem riscos para Macau, resultantes do facto de as próximas eleições coincidirem com a realização do sufrágio para o Conselho Legislativo de Hong Kong. Sem concretizar que tipo de riscos Macau poderá atravessar em Setembro, o secretário afirma apenas que os “trabalhos a realizar” terão como base a troca de informações com as autoridades de Hong Kong.   

“Acho que há um risco porque as duas eleições vão influenciar-se uma à outra (…) e talvez os criminosos possam aproveitar para praticar alguns crimes. Acho que conhecem bem a situação”, sublinhou ontem Wong Sio Chak à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa (AL) sobre as alterações ao regime de segurança contra incêndios. 

Questionado sobre o tipo de riscos que podem afectar Macau, o secretário afirmou tratar-se “principalmente de crimes” que visem “influenciar o bom funcionamento das eleições”. “Estamos a falar, por exemplo, das pessoas que querem entrar em Macau para perturbar a ordem pública, iremos através de troca de informações resolver essas questões”, acrescentou. 

Fazendo questão de esclarecer que “nem todos os que entram em Macau vindos de Hong Kong, vêm perturbar a ordem pública”, Wong Sio Chak apontou será mantida a comunicação com as autoridades de Hong Kong, sempre que se justificar, para que a tutela da Segurança esteja pronta “para receber esses riscos”.       

“Vamos pensar em problemas mais complexos para fazer uma boa preparação. Isso não significa que esses riscos estejam iminentes, mas temos de estar preparados, porque essa é uma das nossas funções (…) e as eleições são um trabalho muito importante para o Governo local”, disse Wong Sio Chak. “Vamos fazer tudo de acordo com a lei, não vamos fazer nada além da lei. Esse é o nosso princípio”, acrescentou.

Recorde-se que, recentemente, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong disse que não existem preocupações políticas em relação às próximas eleições, referindo apenas que é preciso um “plano B” por causa da pandemia

Ouvir a população

Wong Sio Chak revelou ainda que será lançada uma consulta pública em Janeiro sobre a lei de gestão e armazenamento de combustíveis e substâncias perigosas. A informação surge no seguimento de a directora dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Chan Pou Ha, ter avançado no plenário que o armazém de substâncias perigosas vai ser construído em Coloane, mais precisamente em Ká-Hó, onde antes estava previsto o centro para jovens. 

“Depois da consulta pública vamos analisar as opiniões da sociedade e (…) proceder ao trabalho legislativo. Mas, mesmo que essa lei ainda não exista, temos de fazer o controlo das substâncias perigosas e, por isso, vamos construir o armazém. Vamos reunir todas as substâncias dispersas [por Macau] e depositar nesse armazém. Vamos fazer esse trabalho por fases, começando pelas mais perigosas”, detalhou Wong Sio Chak.

Recorde-se que a construção do armazém estava inicialmente prevista para o Cotai, perto do bairro residencial de Seac Pai Van.

15 Dez 2020

Segurança Nacional | “Não há margem para negociação”, Wong Sio Chak

O secretário para a Segurança afirmou que zelar pela segurança nacional “é uma obrigação de todos os cidadãos chineses” e revelou estar ao corrente de casos em que movimentos políticos anti-governo de Hong Kong e Taiwan vieram a Macau. Em resposta a Au Kam San, Wong Sio Chak afirmou tratar-se de uma “imposição do Governo Central” que não pode ser negociada. A criação de um comissariado dedicado à matéria é uma possibilidade

 

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou ontem não haver “margem para negociação” relativamente ao tema da segurança nacional, por se tratar de uma imposição do Governo Central.

A tomada de posição surgiu em resposta à intervenção de vários deputados que pediram a palavra para abordar o tema da segurança nacional durante o debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança.

“Este é um assunto que não admite negociação. É um assunto nacional, que em termos de regulamentação tem de ser tratado por imposição do Governo Central. Como temos esse dever constitucional e de cidadania, não há margem para negociação”, afirmou o secretário para a Segurança, após Au Kam San ter acusado Wong Sio Chak de não “actuar com proporcionalidade” sobre a utilização da Lei Básica e da lei de segurança interna para definir quem são as “personas non gratas” que estão impedidas de entrar em Macau.

Mesmo admitindo que Hong Kong e Macau gozam de situações políticas diferentes, horas antes, Wong Sio Chak já tinha considerado que a defesa da segurança nacional não deve ser descurada por nenhum residente de Macau e que “mais vale prevenir do que remediar”.

“Cada cidadão chinês tem a obrigação de zelar pela segurança nacional (…) e o maior problema é negar isto. Temos de ver o risco que corremos em termos de segurança interna, especialmente tendo em atenção o que aconteceu em Hong Kong e com partidos a virem a Macau para promover acções contra o Estado. Temos de prevenir antes de remediar”, afirmou o secretário.

Isto, depois de Sulu Sou ter apontado que Macau e Hong Kong são duas sociedades diferentes a nível político, cuja implementação do diploma, que nunca foi aplicado em Macau, não poder ser executada de forma “seca”.

Na mesma intervenção, o secretário para a Segurança admitiu a existência de diferenças, mas insistiu que a nível de segurança nacional “há-que haver uniformidade”, pois essa obrigação está expressa no artigo 23 da Lei Básica.

“O combate pode ter meios completamente diferentes e, por exemplo, em Hong Kong há crimes que ainda não estão regulamentados. Isso não quer dizer que deixem de fazer sentido quando não se aplicam. Temos de prevenir que a segurança do estado seja prejudicada, pois se tentarmos implementar medidas para remediar, pode ser tarde”, acrescentou.

Sobre “interferências externas”, Wong Sio Chak revelou que estão identificados partidos anti-Governo de Hong Kong e Taiwan que querem influenciar a política de Macau.

“Temos tido interferências externas que querem influenciar o nosso Governo e a nossa política. Porque é que tantos partidos anti-Governo ou de Taiwan vieram a Macau? Temos esses casos todos registados e sabemos com quem essas pessoas contactaram em Macau”, apontou o secretário.

Jogar na antecipação

Outros deputados como Si Ka Lon, Chui Sai Peng, Lam Lon Wai, Song Pek Kei e Iao Teng Pio frisaram a importância de aprofundar o regime de segurança do estado através do reforço da formação de talentos e da difusão dos conhecimentos da população sobre a segurança do estado.

Na sua intervenção, Song Pek Kei frisou que, apesar de o Governo cumprir “com rigor” a Lei Básica, isso não quer dizer que Macau esteja em segurança devido aos “muitos desafios provenientes da internet” e ao facto de o caso de Hong Kong mostrar que “os países ocidentais recorrem a plataformas online para incitar ou atacar a segurança do Estado”. Na resposta, Wong Sio Chak admitiu a hipótese de criar um comissariado dedicado à segurança nacional.

“Não temos essa intenção mas, se calhar, no futuro, vamos estudar a criação dessa instituição”, apontou o secretário.

Por seu turno, Iao Teng Pio defendeu a utilização de escutas telefónicas para provar a existência de situações que colocam em risco a segurança nacional do território.

“Há muitas acções que não são visíveis (…) e assim podemos adoptar medidas para contra-atacar as nossas contra partes que têm essa intenção de colocar em perigo a segurança nacional”, afirmou o deputado.

No início da sessão de ontem, durante a apresentação das LAG da sua tutela, Wong Sio Chak apontou que a área da segurança irá seguir o lema “Sinergias de Avanço, Mudanças e Inovação” anunciadas pelo Chefe do Executivo e que será ”mais proactiva na antevisão e na tomada de decisão”, cooperando activamente com o Governo na promoção do estabelecimentos do sistema de segurança nacional.

30 Nov 2020

Abuso sexual de crianças cresce 63,6 por cento

Apesar de o número total de crimes entre Janeiro e Setembro ter caído 33,1 por cento, os casos de abuso sexual de crianças e pornografia de menores aumentaram, acontecendo o mesmo com as extorsões online através de “conversa nua” e casos de jogo ilegal. De acordo com o balanço apresentado ontem por Wong Sio Chak, a situação em Macau é “boa”

 

Entre Janeiro e Setembro de 2020 registaram-se 18 casos de abuso sexual de crianças, mais sete do que em igual período do ano passado, representando um aumento de 63,6 por cento.

Os dados, constam no relatório sobre a criminalidade divulgado ontem pelo gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e representam uma trajectória contrária à da generalidade da prática criminal em Macau, ao final dos primeiros três trimestres de 2020. Isto, porque de acordo com o balanço apresentado, a polícia de Macau instaurou um total de 7.092 inquéritos criminais entre Janeiro e Setembro, resultado que traduz uma redução de 3.506 casos comparativamente com o mesmo período de 2019, ou seja, menos 33,1 por cento.

Mas não só o número de casos de abuso sexual de crianças aparece em contraciclo, já que os casos referentes a pornografia de menores também aumentaram. Apesar de não estabelecer um paralelo com o ano anterior, o relatório revela que, ao fim de nove meses, “a polícia resolveu no total 59 casos de ‘pornografia de menor’”, tendo sido presentes 29 suspeitos ao Ministério Público (MP) “para efeitos de averiguação”.

Sobre o abuso sexual de crianças, o relatório lembra que a maioria dos casos ocorre “nas escolas ou no ambiente familiar, a maior parte dos autores são familiares, colegas ou professores da vítima” e que, por isso, a polícia vai procurar “articular-se totalmente com os serviços competentes” e entrar na comunidade e nas escolas para realizar acções de divulgação educacional tanto para pais, como para jovens.

Já perante o aumento da pornografia infantil, o balanço reforça a ideia de a maioria dos suspeitos serem trabalhadores não residentes desconhecedores de que a prática viola a lei penal e que, por isso, a polícia, não só lançou campanhas de esclarecimento em várias línguas, mas aumentou também a troca de informações com a Interpol e estabeleceu mecanismos de cooperação e plataformas de informação com vários países e regiões.

A crescer durante os primeiros nove meses de 2020, fortemente marcados pelos efeitos da pandemia, esteve também o número de casos relacionados com jogo ilegal, tendo sido registadas 52 ocorrências, mais 41 em comparação com os 11 casos do mesmo período de 2019. Os casos estão maioritariamente relacionados com a exploração ilegal de salas de jogo a título privado, como casinos e salões de mah-jong.

A subir estão também os casos de extorsão, mais precisamente as ocorrências de “conversa nua” online. Dos 65 casos registados nos primeiros três trimestres de 2020, mais 11 (20,4 por cento) em relação ao ano passado, 46 tiveram na “conversa nua” a base para a prática do crime.

Está tudo bem

Considerando a descida geral dos crimes de Macau, o Gabinete de Wong Sio Chak considera que “a situação geral de segurança se apresentou como boa”. Sobre o futuro, é referido que à medida que Macau aliviar as restrições de entrada e o número de turistas aumentar podem surgir “factores indeterminados”, face aos quais a polícia irá antecipar estratégias.

Materializando a descida da criminalidade em Macau, nos primeiros nove meses de 2020, registaram-se 169 casos de “criminalidade violenta”, um decréscimo de 354 ocorrências, ou seja, menos 67,7 por cento.

Também os crimes habitualmente relacionados com o jogo como o “sequestro” e a “agiotagem” registaram quedas assinaláveis, com o primeiro a cair 89,6 por cento (menos 249 casos) e o segundo 87,9 por cento (menos 415 casos).

Também os casos relacionados com violação e tráfico de droga registaram, respectivamente, uma redução de 43,8 e 43,6 por cento.

Nota ainda para a descida do número de casos de infracção dos taxistas, onde foram registados 93 casos, representando uma descida de 96,9 por cento (menos 2.901 casos).

26 Nov 2020

TUI | Wong Sio Chak soma vitória nos tribunais

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, está mais perto de aplicar a pena de suspensão a um agente dos Serviços Correccionais que deixou o posto de vigia, em Junho de 2010. Após processo disciplinar instaurado em 2011, Wong, que assumiu funções de secretário em 2014, decidiu suspender o agente por 90 dias, já em 2016. No entanto, o agente recorreu para o tribunal e a punição foi declarada ilegal, devido à alegada prescrição de um prazo.

No entanto, o secretário, segundo o comunicado dos tribunais, decidiu levar o caso da suspensão do agente para o Tribunal de Última Instância (TUI), onde acabou por ver parte dos seus intentos realizados. De acordo com o TUI, o ETAPM regula completamente os prazos de prescrições para os processos disciplinares, pelo que o TSI errou ao chegar a uma decisão com base não só no ETAPM, mas também no Código Penal. Por este motivo, o TUI enviou de novo o caso para o TSI que agora vai analisar todos os outros argumentos da defesa do agente, antes de decidir.

24 Nov 2020

Canábis | Wong Sio Chak considera que legalização tem “influência negativa”

Para o gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a legalização da canábis em alguns países constitui uma “influência negativa”, sobretudo numa altura em que a pandemia está a aumentar o grau de sofisticação dos circuitos de tráfico e dos próprios estupefacientes

 

Para o gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a implementação de políticas de legalização da canábis em alguns países e regiões constitui “sem dúvida, uma influência negativa” sobre as medidas de controlo da canábis e os seus efeitos noutros países.

A informação, avançada pela TDM-Rádio Macau, foi publicada ontem na rubrica “Tu e a segurança”, no portal do gabinete de Wong Sio Chak e pretende alertar para a importância de melhorar a eficácia do combate à droga no território, sobretudo em tempos de pandemia.

Afirmando que as polícias de Macau estão atentas à conjuntura criminal das regiões de vizinhas e no resto do mundo, a nota faz referência ao Relatório Mundial da Droga do UNODC 2020, apresentado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, para dizer que, em 2018, existiam 200 milhões de consumidores de canábis. Para o gabinete de Wong Sio Chak o registo é “muito grave”.

Assim, e apesar de a quantidade de canábis apreendida em Macau não ter oscilado nos últimos tempos, o gabinete do secretário considera necessário continuar a apostar na prevenção.

“Mesmo que não se registem mudanças notáveis na quantidade de canábis apreendida em Macau, para evitar que os jovens negligenciem os danos provocados pelo consumo da canábis, ou violem a lei por terem informações erradas, para além das acções que já desenvolvem junto da juventude, as polícias, desde o ano passado, acrescentam a palestra ‘Conhecer a Lei de Combate à Droga e à cannabis’”, pode ler-se no comunicado.

Segundo os dados divulgados na passada sexta-feira durante uma reunião plenária da Comissão de Luta contra a Droga, a canábis é o terceiro tipo de droga mais consumido em Macau (11,3 por cento). Em primeiro lugar estão as metanfetaminas (Ice), com 34,8 por cento e em segundo está a cocaína, com 20,9 por cento.

Recorde-se que entre Junho e Outubro, o Governo participou em três sessões online organizadas pelas Nações Unidas sobre seis recomendações de ajustamento da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre canábis e respectivas substâncias. Uma das recomendações feitas pela OMS no ano passado era retirar a canábis da Lista IV da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961.

Desafio aumentado

Na nota publicada ontem, o gabinete de Wong Sio Chak alerta ainda para o facto de, a par da tendência de sofisticação dos estupefacientes e do narcotráfico, a pandemia veio a assumir-se como um desafio na área do combate à droga.

“Devido à pandemia de covid-19, registaram-se novas mudanças na conjuntura do narcotráfico transfronteiriço, e o impacto económico e as respectivas influências irão fazer com que as quadrilhas de narcotráfico possam, de forma mais fácil, angariar elementos, o que piora ainda mais a situação do abuso de droga (…) e toda esta conjuntura representa um grande desafio para o nosso trabalho”, aponta o gabinete do secretário para a Segurança.

Perante “um perigo mundial”, refere o gabinete de Wong Sio Chak, as autoridades de segurança vão continuar a “intensificar a comunicação e a cooperação policial com o resto do mundo e as zonas vizinhas, com vista a melhorar a eficiência do trabalho de combate, local e regional, à droga” e colaborar com as associações e organizações comunitárias e educativas de Macau. O objectivo é que a comunidade “fique longe da droga” e que a saúde e a segurança dos cidadãos seja salvaguardada.

16 Nov 2020

Dados pessoais | Wong Sio Chak reconhece falhas de fiscalização na polícia

Wong Sio Chak reconheceu falhas de fiscalização no caso de um agente suspeito de aceder a dados de migração sem autorização. A polícia precisa agora de autorização prévia dos serviços de migração para aceder aos registos de entrada e saída de cidadãos

 

Wong Sio Chak reconheceu ontem falhas de fiscalização dentro da polícia no que diz respeito ao acesso a dados de migração, mas esclareceu que foram implementadas normas para preencher lacunas de segurança. As declarações do secretário surgiram no seguimento de questões sobre o caso divulgado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre um agente suspeito de aceder, sem autorização, a dados de migração de um homem e uma mulher. O agente é suspeito do crime de abuso de poder por acesso indevido a dados pessoais.

Wong Sio Chak indicou que há um sistema para verificar se alguém acedeu a dados sem necessidade ou competência para tal. “Iremos aumentar a nossa fiscalização interna. Esta é uma falha da nossa parte”, admitiu à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.

Depois da situação ter sido identificada, a tutela mudou os procedimentos. O secretário indicou que, a partir de agora, qualquer agente da Polícia Judiciária (PJ) terá de solicitar aos serviços de migração uma autorização prévia para aceder aos registos de entrada e saída de cidadãos. Além disso, apontou que a fiscalização pode ser melhorada tecnologicamente.

Wong Sio Chak recordou que quando era director da PJ foi detectado que uma chefia consultou dados, e que depois da fiscalização interna a pessoa deixou de ter essa posição. Frisou assim que há medidas de fiscalização que permitem verificar se as consultas de informações foram feitas de acordo com a lei. “Muitas chefias podem até verificar sobre esses dados, mas temos uma fiscalização para ver se é ou não legal”. Para impedir o acesso indevido a dados, Wong Sio Chak disse também que as autoridades estão ainda a avaliar como intervir.

Sem objecções

O secretário para a Segurança esteve ontem na Assembleia Legislativa para reunir com a 2ª Comissão Permanente, que está a debater na especialidade alterações à Lei de Bases da Segurança Interna da RAEM. “Não temos grandes objecções em relação aos artigos desta lei”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo.

Entre os temas abordado esteve a actualização de expressões e referências, como a mudança de capitania dos portos para Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, ou a necessidade de voltar a publicar a lei. Prevê-se que na próxima etapa as assessorias reúnam e que o Governo apresente uma nova versão da proposta aos deputados.

À espera de terra

Wong Sio Chak foi ontem questionado sobre o ponto de situação da legislação sobre substâncias perigosas. O Governo pretende lançar uma consulta pública este ano, mas o momento vai depender do processo dos tribunais. Em causa está o terreno para a localização do armazém, já que de acordo com o secretário para a Segurança, os documentos estão todos preparados. “Basta ter uma localização e iremos avançar para consulta pública”, avançou. Recorde-se que, em Janeiro, Wong Sio Chak defendeu que criar legislação neste âmbito era “uma tarefa urgente”.

3 Nov 2020

PJ | Macau exerce “forte defesa da segurança do Estado”, apesar dos perigos

O gabinete de Wong Sio Chak está confiante no trabalho feito para garantir “a forte defesa da segurança do Estado”, nomeadamente através da aprovação de leis que conferem competências à Polícia Judiciária. No entanto, alerta para o perigo das ameaças externas, “cada vez mais intensas”, e para o aumento dos riscos relativos à segurança nacional

 

O gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicou ontem uma mensagem a resumir os feitos legislativos conseguidos nos últimos tempos para defender a segurança nacional de crescentes perigos externos.

Um dia depois de ter participado na celebração dos 40 anos da zona económica especial, onde esteve Xi Jinping, Wong Sio Chak declara que “o Governo da RAEM e as autoridades de segurança têm gerido os dispositivos policiais de forma eficiente, e tem-se efectivado uma forte defesa da segurança do Estado”.

O secretário para a Segurança elenca as alterações aos regulamentos da organização, funcionamento, selecção e formação de pessoal e as leis das carreiras especiais da Polícia Judiciária como trunfos importantes para a salvaguarda da segurança nacional. Além disso, é salientado no comunicado o papel “estabilizador”, com “forte poder dissuasor” que a lei relativa à defesa da segurança do Estado desempenhou ao longo de 11 anos.

No entanto, o gabinete do secretário destaca que não vivemos tempos para baixar a guarda e que é necessário apetrechar as autoridades com poderes e equipamentos para “aplicar uma defesa total e meticulosa”. Dessa forma, Macau pode fazer “face às tentativas e acções das forças externas que se destinam a impedir o desenvolvimento do nosso País e que se mostram cada vez mais intensas e frequentes”, uma suposta campanha torna maiores “os riscos relativos à segurança nacional”, declara o gabinete de Wong Sio Chak sem especificar.

Estado policial

Outro dos destaques do gabinete do secretário neste âmbito é a competência exclusiva da PJ para investigar crimes que põem em risco a segurança nacional, assim como o estabelecimento de unidades exclusivas para as investigações de crimes contra a segurança do Estado.

Também o combate aos crimes cibernéticos é mencionado pela mensagem de Wong Sio Chak, um tipo de criminalidade que “tem aumentado” com cada vez mais crimes convencionais a serem praticados através da internet.

Em jeito de conclusão, o gabinete do secretário afirma que através da revisão de uma série de leis relacionadas com a PJ, com a coordenação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, Macau está apetrechado para garantir “a segurança do Estado e a estabilidade duradoura da RAEM em prol do bem-estar da população”.

15 Out 2020

Segurança Nacional | Han Zheng diz que Macau tem de “melhorar” lei

Num encontro com o vice-Primeiro-Ministro Han Zheng, Wong Sio Chak ouviu o Governo Central exigir alterações à lei de segurança nacional, por ser um “valor a defender com firmeza”, e lealdade total à governação de Ho Iat Seng

 

O Governo Central quer que a RAEM endureça a legislação e os mecanismos de aplicação da lei da Segurança Nacional. O recado foi dado ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, numa visita a Pequim, que decorreu até sábado, de acordo com um comunicado do Governo local.

Num encontro com Han Zheng, membro do Politburo, vice-Primeiro-Ministro e líder do Grupo de Liderança Central dos Assuntos de Hong Kong e Macau, Pequim recordou que a Segurança Nacional é um “valor a defender com firmeza” e entregou três “expectativas” a Wong Sio Chak.

Entre as exigências surge a alteração à lei que entrou em vigor em 2009. Segundo o comunicado gabinete do secretário para a Segurança, Han Zheng apontou a Wong que é necessário “estabelecer e melhorar o sistema legislativo e mecanismo de execução relativos à defesa da segurança nacional, valor a defender com firmeza”.

Além desta expectativa para a área da segurança, Wong ouviu ainda o Governo Central exigir que o princípio “Um País, Dois Sistemas” seja implementado firmemente, assim como a Constituição e a Lei Básica, e “consolidado de forma estável e permanentes”.

A última exigência do líder do Grupo de Liderança Central dos Assuntos de Hong Kong e Macau foi o apoio total das forças de segurança ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Promessa de lealdade

Por sua vez, Wong Sio Chak terá relatado ao Governo Central os riscos e desafios que as forças de segurança enfrentam “em matéria da defesa nacional”. O comunicado não menciona quais os riscos e desafios referidos pelo secretário.

Quanto à necessidade de apoiar o Chefe do Executivo, Wong prometeu lealdade das forças que tutela. “Afirmou que, de acordo com as exigências do Governo Central e sob a firme autoridade do Chefe do Executivo, se compromete quanto à união e liderança de todo o pessoal da área de segurança quanto aos impreteríveis desígnios da defesa de segurança nacional, bem como da prosperidade e estabilidade de Macau”, pode ler-se sobre a resposta do secretário.

Além do encontro com Han Zheng, a reunião serviu também para debater outros assuntos como o reforço da formação regular de gestão de emergência e de tratamento de acidentes com substâncias perigosas, realização de exercícios transfronteiriços conjuntos de socorro no espaço da Grande Baía, combate ao contrabando, à cooperação antiterrorista e à migração ilegal.

20 Set 2020

Wong Sio Chak | Liberdade de expressão respeitada, mas secundária face à ordem pública

Entrou ontem em vigor a lei da protecção civil, diploma que deu muito que falar durante o processo legislativo devido à criminalização de rumores e disseminação de informação falsa.

O gabinete do secretário para a Segurança emitiu ontem um comunicado a garantir que a aplicação do diploma não afecta “o máximo respeito pela liberdade de expressão das pessoas, embora num contexto de não preterição de salvaguarda da segurança e ordem públicas, bem como da tranquilidade da sociedade”.

Trocado por miúdos, se for entendido que a liberdade de expressão coloca em perigo a segurança e ordem pública o direito fundamental pode passar para segundo plano, “enquanto se mantiver o estado de prevenção imediata, socorro ou calamidade”.

O comunicado argumenta que as autoridades melhoraram sistematicamente o diploma, com o objectivo de melhor reflectir a opinião do público.

Recorde-se que durante o processo legislativo, a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau e a Associação dos Jornalistas de Macau opuseram-se à criminalização de rumores e notícias falsas e a Associação Novo Macau recolheu 1500 assinaturas numa petição que exigia a retirada do artigo em questão.

A petição foi entregue à comissão da Assembleia Legislativa que analisou o diploma na especialidade, que a arquivou. A comissão do órgão legislativo, à altura presidido por Ho Iat Seng, sublinhou que a “lei pretende criminalizar apenas a publicação de notícias com um conteúdo falso, de modo propositado enquanto vigorar o estado de prevenção. Não se pretende punir o erro na apuração da notícia”.

Dar uma mãozinha

Outro dos destaques da mensagem de Wong Sio Chak foi o estatuto do “voluntário interveniente na protecção civil”. Reafirmando a ideia de que o Hato foi um momento de aprendizagem, a lei que entrou ontem em vigor pretende captar e organizar a força social que se mobilizou para ajudar na limpeza da cidade depois da passagem do tufão.

Assim sendo, os voluntários serão acreditados e registados pelos Serviços de Polícia Unitários (SPU), e equiparados a “auxiliares externos do sistema de protecção civil”, sob coordenação das autoridades. Wong Sio Chak revelou ainda que as autoridades estão a planear a forma como vão gerir o voluntariado e preparar a sua actuação. Os voluntários vão ter seguro obrigatório e serão dotados de “protecção penal quando intervêm em trabalhos específicos”.

16 Set 2020

Forças de Segurança | Wong Sio Chak evoca confidencialidade para não divulgar casos 

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, negou dar informações sobre processos em investigação pela Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, alegando confidencialidade dos casos. Em resposta ao deputado Sulu Sou, Wong Sio Chak frisou a independência da comissão face à sua tutela

 

O Governo recusou dar informações sobre processos que estão sob investigação por parte da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. Em resposta a uma interpelação escrita de Sulu Sou, Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, garantiu que a comissão é totalmente independente e que não devem ser divulgadas informações sobre casos em investigação por serem confidenciais.

“A informação pedida pelo deputado requer confidencialidade e está relacionada com casos que estão sob investigação segundo a lei”, lê-se na resposta. “O secretário para a Segurança não deve divulgar informações que envolvem questões de privacidade, segredos governamentais ou segredo de justiça em nome da segurança do público e do sigilo a que estão sujeitas as forças de segurança”, acrescenta o documento.

Wong Sio Chak argumentou ainda que a comissão presidida pelo advogado e ex-deputado Leonel Alves “funciona sob alçada do Chefe do Executivo desde Novembro de 2019 e de forma independente face ao gabinete do secretário para Segurança”. “As autoridades de segurança devem respeitar a independência da comissão e não devem interferir de nenhuma forma com os seus trabalhos. Devem também cooperar com a comissão no exercício de supervisão de poderes”, frisou a resposta do secretário.

Silêncio absoluto

Na sua interpelação, Sulu Sou defendeu a concessão de mais poderes à referida comissão, alertando para a ocorrência de vários processos disciplinares e de violação da lei no seio das Forças de Segurança.

“Os relatórios da comissão enumeram várias deficiências na aplicação da lei por parte das forças de segurança e fornecem algumas sugestões de melhoria. Será que a Administração aceitou e implementou essas sugestões?”, questionou o deputado.

Sulu Sou disse ainda que a “imprudência” das autoridades prejudica a relação de confiança entre a população e as forças policiais. Um dos exemplos mencionados foi o episódio da noite de 4 de Junho, aniversário de Tiananmen, quando houve uma “distribuição inadequada” de polícias no Largo do Senado.

“Será que a comissão tem poderes para realizar investigações mais específicas, relacionadas com denúncias de ‘abuso do poder policial’ ou ‘uso indevido da força’, além de ouvir as declarações dos queixosos? Vão ser revistas [pela comissão] as informações e provas apresentadas pelas autoridades de segurança?”. Questões às quais Wong Sio Chak não deu resposta.

10 Set 2020

Protecção civil | Deputados aprovam criminalização de “informações falsas”

Foi ontem aprovado na especialidade o novo regime jurídico da protecção civil que criminaliza a difusão de “informações falsas”. Apenas quatro deputados votaram contra este ponto. Sulu Sou e Au Kam San temem limites à liberdade de expressão, mas Wong Sio Chak garantiu que o diploma contém “elementos rigorosos para constituir o crime de rumor” e que “acusar alguém será muito difícil”

 

A partir de 15 de Setembro, quando entra em vigor o novo regime jurídico da protecção civil, a difusão de “informações falsas” passa a ser crime em Macau. O “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes públicos de natureza súbita” pune “quem produzir ou disseminar informações falsas, com intenção de causar alarme ou inquietação pública”, com pena até dois anos de prisão ou multa de até 240 dias.

A pena é agravada para três anos caso a difusão cause “efectivo alarme ou inquietação pública”, “obstrução” à acção da Administração Pública ou crie “a convicção” de que emana de autoridade pública. Caso as “informações falsas” sejam emitidas por agentes das forças de segurança ou da protecção civil, o máximo penal é agravado num terço.

Apenas quatro deputados [José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Au Kam San e Ng Kuok Cheong] votaram contra a criminalização. Esses tribunos, incluindo Agnes Lam, foram as únicas vozes críticas durante o debate de ontem na Assembleia Legislativa (AL), por recearem limites à liberdade de expressão e critérios pouco claros na implementação da lei. Wong Sio Chak foi obrigado a esclarecer novamente o que pode ou não constituir crime de rumor.

O secretário para a Segurança deu o exemplo de uma pessoa que, numa situação de tempestade, lança o rumor de que a água da torneira é tóxica para consumo humano, e que, sabendo que essa informação é falsa, continua a partilhá-la. No entanto, “uma notícia que não é verídica e que não tem a ver com uma situação de calamidade não cai nas malhas deste crime”, esclareceu.

“Se houver uma intenção de boa-fé [na partilha da informação] a pessoa não será penalizada. Há que ter em conta o dolo e as provas recolhidas. A Polícia Judiciária tem de ter provas objectivas para tomar uma decisão”, frisou o governante.

Wong Sio Chak esclareceu ainda que existem “elementos muito rigorosos para constituir um crime de rumor e acusar alguém vai ser muito difícil”. “Todas as nossas acções estão sob fiscalização do Ministério Público. Esperamos salvaguardar o interesse público e garantir a liberdade de expressão”, adiantou.

Os receios

Sulu Sou disse que “Macau não tem necessidade de criar o crime de rumor ligado à protecção civil”, alertando para a necessidade de uma melhor definição com base no Código Civil, que faz referência a “factos” e não a informações falsas.

“Não digo que o rumor não seja penalizado, mas sou contra que o Governo defina, por si, o que constitui um rumor. Há situações que não constituem rumores e há mensagens que podem ser reprimidas. Todos os meios de comunicação têm receio que uma lei possa afectar algumas opiniões. Não se aditaram normas para estarmos mais seguros”, lamentou Sulu Sou.

De frisar que, apesar do diploma conter o termo “informações falsas”, a tradução das intervenções dos deputados recorreu ao termo “rumor” para se referir ao crime em causa.

5 Ago 2020