Homicídio | Wong Sio Chak diz que polícia vai estar atenta

O recente caso de homicídio que vitimizou uma prostituta numa pensão no centro de Macau não levou o secretário da Segurança, Wong Sio Chak, a concluir que o território atravessa um período de maior insegurança. Porém, o governante vincou ontem que o caso irá tornar as forças policiais mais vigilantes na tentativa de prevenir factores de risco e de garantir a prontidão de resposta.

O secretário frisou que o regresso à normalidade fronteiriça e ao aumento do número de turistas leva ao ressurgimento de uma série de factores de risco, que merecem cautela da população e das forças de segurança.

Em declarações prestadas à margem da cerimónia de encerramento do curso de formação de oficiais destinado ao CPSP, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, Wong Sio Chak endereçou vários temas relativos à sua tutela.

Um dos assuntos abordados foi a imigração ilegal. O secretário para a Segurança, afirmou que os Serviços de Alfândega e o Corpo de Polícia de Segurança Pública vão reforçar o patrulhamento da zona ribeirinha adjacente ao Parque Municipal Dr. Sun Yat Sen para combater a entrada ilegal no território.

23 Mar 2023

Internet | Preocupação com subida de crimes sexuais contra menores

Wong Sio Chak acredita que os confinamentos fizeram as crianças passarem mais tempo online e correrem maiores riscos. Ainda assim, confessou não ter dados concretos sobre os crimes praticados através da internet

 

O secretário para a Segurança revelou preocupação com o “aumento óbvio” do “abuso sexual de menores através da internet” em 2022, apesar de a criminalidade ter caído para o nível mais baixo em quatro anos. De acordo com dados divulgados na sexta-feira, as forças de segurança detectaram 27 casos de abuso sexual de menores no ano passado, mais nove do que em 2021.

Apesar da preocupação manifestada, o secretário Wong Sio Chak admitiu durante uma conferência de imprensa não ter dados concretos sobre quantos casos de abuso sexual de menores envolveram a internet, nomeadamente redes ou plataformas sociais.

Wong disse ser “provável que a suspensão de aulas ou o ensino online”, implementados devido à pandemia de covid-19, tenha dado aos jovens “mais tempo para usar as redes ou plataformas sociais online para fazerem amigos”.

O responsável defendeu a importância do “reforço da educação sexual e a prevenção” dos crimes de abuso sexual de menores, que, segundo disse, “são facilmente enganados e prejudicados por malfeitores”. “É uma questão social, tem de obter atenção de toda a sociedade, dos pais, das escolas”, disse o secretário.

Mais burlas

Wong revelou ainda que a Polícia Judiciária “desvendou vários casos de disseminação de vídeos pornográficos relacionados com menores através da internet” desde que aderiu em 2020 a um projecto internacional de combate a este crime.

O secretário notou que, devido à pandemia, “os crimes tradicionais de burlas e extorsão, por influência da pandemia, também passaram a ser praticados através da internet”. As forças de segurança de Macau registaram 1.315 casos de burla, mais oito do que em 2021, e 138 casos de extorsão, mais 39.

Wong sublinhou que “os criminosos começaram a tirar proveito do pânico do público para criar várias burlas relacionadas com a epidemia”, assim como, desde Junho, burlas com a encomenda de alimentos ou produtos alimentares.

O responsável mencionou ainda a ocorrência de 92 crimes de extorsão por ‘nude chat’ e 67 casos de pessoas enganadas pelo chamado “falso ‘enjo kosai’”, jovens acompanhantes com possibilidade de serviços sexuais.

O secretário afirmou ainda que, graças a um mecanismo de alerta para suspensão de transacções suspeitas e cessação de pagamento, a polícia de Macau conseguiu recuperar cerca de 3,7 milhões de patacas em 26 casos.

Hábitos antigos

Com o fim da política de ‘zero covid’ em Macau, em meados de Dezembro, a cidade registou em Janeiro mais de um milhão de visitantes, numa subida de 101,3 por cento em termos anuais, com as receitas do jogo a apresentarem o melhor arranque dos últimos três anos.

Wong admitiu que as forças de segurança prevêem “o ressurgimento de burlões da troca de dinheiro”, assim como “um certo aumento do número de crimes dos casos em geral”, com a retoma do turismo. De acordo com os dados apresentados na sexta-feira, a criminalidade de 2022 foi a mais baixa desde 2019, o último ano antes na pandemia. Foram assim instaurados 9.799 inquéritos criminais, que se comparam com os 14.178 de 2019, uma queda de 30,9 por cento.

Penas mais duras

A vice-presidente da Associação da Construção Conjunta de Um Bom Lar, Loi I Weng, defende penas mais pesadas para os criminosos que praticam actos contra menores. A posição foi tomada para fazer eco das posições do Governo, na sequência do anúncio sobre Estatística da criminalidade e dos trabalhos de execução da lei de 2022 em Macau.

Segundo Loi I Weng, que também faz parte da Associação das Mulheres de Macau, deve ser feita uma revisão da pena, com base nos exemplos de Hong Kong e Taiwan, onde aqueles que praticam crimes contra menores não podem ser castigados com uma pena suspensa. Além disso, Loi argumenta que é preciso agravar os limites mínimos das penas, porque que considera que vai contribuir para “reforçar o efeito dissuasor”.

Loi considerou ainda que o aumento do número de crimes com menores através da internet subiu devido à pandemia, com as crianças a navegarem cada vez mais a internet, por não poderem sair de casa. Por isso, insistiu que os encarregados de educação devem educar os menores e prepará-los para a utilização das aplicações móveis de conversação.

6 Mar 2023

Cartas de Condução | Secretário acredita na cooperação com o Interior

Wong Sio Chak crê que a Justiça do Interior vai permitir aos residentes de Macau com problemas em matérias de trânsito obter as devidas compensações

 

O secretário para a Segurança mostrou-se confiante na capacidade das autoridades para lidarem com os condutores do Interior que cometerem infracções de trânsito, após a entrada em vigor da medida de reconhecimento mútuo de cartas de condução. As declarações foram prestadas ontem pelo secretário para a Segurança na Assembleia Legislativa e citadas pelo canal chinês da TDM.

Segundo a versão relatada, Wong Sio Chak reconheceu que ,apesar de não ter sido assinado um acordo de assistência mútua em relação a matérias criminais entre Macau e o Interior, existe um mecanismo de cooperação, visto como “eficaz”.

O secretário apontou exemplos de pessoas do Interior que no passado cometeram crimes em Macau, como homicídios, e que foram entregues pelas polícias do Interior às autoridades do território, depois de fugirem.

Por outro lado, Wong deu também uma prova de confiança à Justiça do Interior. Segundo o secretário, os residentes que enfrentem problemas no trânsito e precisem de exigir uma compensação podem sempre recorrer aos tribunais do Interior.

A ocasião serviu ainda para o secretário alertar a sociedade para que a longo prazo deve ponderar aceitar o acordo de assistência mútua em relação a matérias criminais com o Interior. Segundo as explicações do responsável, desta forma haveria uma base legal para que as provas criminais no Interior pudessem mais facilmente ser aceites pelos tribunais de Macau.

Preparados para o turismo

Segundo as declarações citadas pelo canal chinês da TDM, Wong Sio Chak garantiu ainda que as polícias estão preparadas para lidar com o regresso dos turistas, principalmente durante o período do Dia do Trabalhador, em Maio, e na Semana Dourada, em Outubro.

Além da expectável subida dos números da criminalidade, nestas alturas do ano as autoridades são chamadas a controlar o fluxo e pessoas nas ruas.

Ontem, entrou também em vigor o alívio das medidas sobre a utilização da máscara. Ao contrário de Hong Kong, em que a utilização de máscara no exterior foi sempre obrigatória, em Macau esta apenas foi adoptada durante momentos de surto. Tal não impediu o Governo de emitir um comunicado a anunciar o fim de uma obrigação que legalmente não existia e nem tinha sido publicada em Boletim Oficial.

Ainda assim, Wong Sio Chak comentou o “fim da obrigação” e deixou o desejo que as pessoas possam andar na rua sem máscaras, a não ser em períodos mais sensíveis, e que a vida regressa à normalidade.

28 Fev 2023

Segurança Nacional | Novo diploma pronto a aplicar com urgência

O Conselho Executivo de Macau anunciou na sexta-feira a conclusão da discussão sobre a nova lei de segurança do Estado. A proposta de lei segue agora para a Assembleia Legislativa para ser aprovada e “aplicada o mais breve possível”

 

“Com vista a preencher as lacunas do sistema jurídico, a obter protecção contra os riscos de segurança e a melhorar o nível de aplicação de lei, a proposta da revisão de lei deve ser aplicada o mais breve possível”, pode ler-se no documento distribuído em conferência de imprensa.

Na mesma nota sugere-se “aditar as disposições relativas à atribuição do carácter urgente aos procedimentos para a execução da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e ao seu tratamento confidencial dos processos, que, juntamente com as disposições de procedimento penal e as medidas preventivas acima mencionadas, são aplicáveis também aos crimes contra a segurança”.

O Governo de Macau avançou em Agosto com a consulta pública sobre revisão legislativa da lei da segurança nacional, que durou até 5 de Outubro, tendo recebido quase seis mil opiniões.

Na sexta-feira, durante a conferência de imprensa do Conselho Executivo, o secretário para a Segurança informou que a lei que vai ser agora remetida para a Assembleia Legislativa é essencialmente a mesma que foi para consulta pública, apenas com alguns “ajustes técnicos e nos termos”.

Wong Sio Chak garantiu ainda que a lei está em sintonia com os pactos internacionais aplicados em Macau e que procura proteger os direitos fundamentais da população, mas que tal não significa que as pessoas possam atentar contra a segurança do Estado.

A nova lei prevê, entre muitas outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra a segurança nacional da China.

Lista de crimes

As autoridades anunciaram que querem “introduzir adaptações para sancionar legalmente qualquer indivíduo, organização ou associação que pratique actos prejudiciais à segurança do Estado através das diversas formas de ligação”.

O crime de secessão de Estado passa a englobar a utilização de meios ilícitos não violentos. O crime de “subversão contra o Governo Popular Central” passa a ter uma maior abrangência e a ser definido como “subversão contra o poder político do Estado”.

Ao crime de sedição acrescenta-se que “é punível criminalmente quem, pública e directamente, incite à prática do crime de rebelião que prejudique a estabilidade do Estado”. O crime de “subtracção de segredo de Estado” passa a denominar-se de “violação de segredo de Estado”, com uma maior abrangência e agravamento da sanção.

Com a nova legislação propõe-se criar o crime de “instigação ou apoio à sedição”, para se “reforçar a política penal de defesa da segurança nacional e criminalizar de forma independente a instigação ou a assistência relacionada”.

Dados e emprestados

Outra proposta passa por criar “a medida preventiva de ‘intercepção de comunicação de informações’”, que, na prática, significa a possibilidade de aceder ao registo de comunicações dos últimos seis meses directamente de operadores de telecomunicações e prestadores de serviços de comunicações em rede.

Na nova legislação prevê-se igualmente a introdução da medida de “restrição temporária de saída de fronteiras”, o que na prática possibilita que alguém seja detido sem ainda ter sido constituído arguido, “de modo a garantir que os suspeitos possam cooperar com as autoridades policiais na investigação e recolha de provas num período de tempo relativamente curto”.

Com a revisão legislativa pretende-se também passar a exigir o fornecimento de dados de actividades às organizações ou pessoas suspeitas em Macau, ficando apenas de fora quem goze de imunidade diplomática.

As autoridades pretendem ainda criar disposições idênticas às previstas na Lei da Criminalidade Organizada, na qual se determina a inexistência da suspensão da pena e a aplicação ao arguido da medida de prisão preventiva pelo juiz.

5 Dez 2022

Nacionalismo | Alunos estrangeiros vão ser “alvo de sensibilização”

“Os alunos estrangeiros vão ser o nosso alvo de sensibilização e divulgação [da educação da segurança nacional]”, assumiu o secretário Wong Sio Chak. O responsável pela tutela da Segurança respondia a uma pergunta do deputado Pang Chuan sobre os planos do Governo relativamente à “educação do patriotismo”.

Pang Chuan referiu que, no território, existem escolas “cujas aulas são leccionadas em língua portuguesa e chinesa” e que “essa razão não pode impedir a promoção do amor à pátria”. “Independentemente da língua adoptada nas escolas e os recursos humanos e docentes, qual o plano do Governo em relação a esta matéria?”, questionou.

Wong Sio Chak notou que a introdução de matéria relativa à segurança nacional nestas escolas “tem de ser feita através da legislação”. E concretizou: “Há que ter em conta o pessoal docente, [que deve] conhecer bem a nossa pátria. Se os professores não conhecerem e ensinarem segurança nacional, provavelmente os efeitos não serão satisfatórios nem notórios”.

28 Nov 2022

Abuso sexual | Encontros online geram maioria dos casos, diz Wong Sio Chak

No debate de sexta-feira o deputado Ho Ion Sang questionou o secretário para a Segurança sobre o aumento de casos de abusos sexuais de menores. “Tem-se registado um aumento do número de casos de violação de menores, de que medidas dispõe para prevenir estes casos? Só no primeiro trimestre deste ano, houve 17 casos, um aumento de 70 por cento face ao ano anterior. Isso desperta o alarme social e teremos de ver se a protecção das crianças é adequada ou não.”

O secretário admitiu o aumento, relacionando esta questão com os encontros online. “Há estudantes que conhecem pessoas online e esses casos são frequentes. Algumas crianças sem experiência de vida têm receio de falar com os professores. O Governo, as escolas e os encarregados de educação devem prestar atenção a este assunto”, apontou.

“Os assistentes sociais também têm de prestar atenção porque as crianças não têm experiência de vida e, se forem ameaçados, têm medo e não falam”, rematou Wong Sio Chak.

28 Nov 2022

LAG 2023 | Governo quer combater “indivíduos anti-China e perturbadores de Macau”

O Governo quer combater acções levadas a cabo por pessoas que sejam “anti-China” ou “perturbadoras de Macau” nos próximos anos. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, adiantou que é intenção do Executivo “prevenir e combater com toda a firmeza as forças hostis exteriores”, bem como “os indivíduos ‘anti-China e perturbadores de Macau’”, sem esquecer “o terrorismo transfronteiriço que visam prejudicar a segurança do Estado e a estabilidade da sociedade de Macau”.

Além disso, o governante assumiu que o Executivo tem “prestado a maior atenção às alterações da situação da segurança em Macau”, sem especificar as alterações ocorridas.

A lei relativa à segurança nacional e de defesa do Estado será apresentada à Assembleia Legislativa “o quanto antes, em breve”. Wong Sio Chak prometeu ainda “reforçar a consciência [da população] sobre a segurança nacional e a capacidade do pessoal da Polícia Judiciária”.

O secretário frisou que “a produção legislativa e a revisão da lei têm registado um grande progresso, com os mecanismos e as entidades de execução da lei a funcionar em pleno”. Desta forma, garantiu-se “uma segurança mais forte e a implementação do princípio fundamental de ‘Macau governado por patriotas’”.

Vários deputados defenderam a necessidade de reformas nesta matéria, lembrando a conclusão da consulta pública e a aprovação geral da revisão do diploma. “A lei da segurança nacional vigora há 13 anos e isso tem contribuído para garantir a segurança e a estabilidade social de Macau. No relatório [da consulta pública] lê-se que cerca de 90 por cento da população concorda com a revisão da lei e espero que seja submetida ao hemiciclo o quanto antes”, apontou o deputado Ho Ion Sang. Por sua vez, Iau Teng Pio disse que “Macau tem a responsabilidade de proteger a segurança nacional e os interesses do país”.

Içar todos os dias

Destaque para a intervenção do deputado Ip Sio Kai, que defendeu a realização da cerimónia do içar das bandeiras da RAEM e República Popular da China todos os dias. “Não sei se a cerimónia do içar da bandeira se pode realizar todos os dias na praça Flor de Lótus ou num local que não incomode a população, pois trata-se de um acto de amor à pátria. Penso que poderemos ponderar isso. Seria uma actividade característica [de Macau], de amor ao país e à pátria.”

O secretário prometeu “ponderar sobre a opinião”, lembrando que já se realizam este tipo de cerimónias com frequência, nomeadamente nos feriados de Outubro, da semana dourada, muitas delas “visitadas por turistas”.

28 Nov 2022

Segurança Nacional | Associações “aplaudem” Wong Sio Chak

O gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, fez ontem um resumo de uma série de reuniões com associações tradicionais de Macau para trocar ideias sobre a acção governativa para o próximo ano, com a revisão da Lei da Segurança Nacional no topo da agenda.

Wong Sio Chak encontrou-se com os dirigentes da Aliança do Povo, ligado à comunidade de Fujian, a Associação Comercial de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau e a Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau.

O secretário realçou que durante a consulta pública sobre a revisão da Lei da Segurança Nacional “as associações organizaram, de forma activa, os seus sócios e jovens representantes para participarem em várias sessões da consulta, exprimindo activamente as suas opiniões, o que contribuiu profundamente para o sucesso da consulta”.

O governante adiantou que o Executivo está a ultimar o relatório final da consulta, de forma a “iniciar com a brevidade possível o processo legislativo”.

Num sentido mais lato, Wong Sio Chak destacou que enalteceu a “cooperação eficaz” entre associações e serviços da área da segurança, que estabeleceram “relações de ajuda e confiança mútua entre a polícia e a população”, factores “importantes na salvaguarda da estabilidade e prosperidade da sociedade”.

Segundo o gabinete da Segurança, os representantes das várias associações elogiaram o pessoal das forças e serviços de segurança no combate à epidemia nos últimos três anos e pediram maior sensibilização e divulgação sobre a Lei relativa à defesa da segurança do Estado.

13 Out 2022

Segurança Nacional | Coutinho desvaloriza preocupações e elogia secretário

José Pereira Coutinho fez o balanço da última sessão legislativa e considerou que a comunidade portuguesa, constituída por cerca de 160 mil pessoas, não apresentou “preocupações de relevo” face ao futuro diploma sobre segurança nacional

 

O deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) desvalorizou as preocupações com a lei de segurança nacional. As declarações foram feitas ontem, numa conferência de imprensa, para fazer o balanço da última sessão legislativa, em que esteve acompanhado pelo colega de bancada Che Sai Wang.

“Não estou minimamente preocupado. Aliás, o empenho do secretário para a Segurança nas sessões de consulta pública, em que estivemos presentes, mostra que as preocupações que recebemos da comunidade portuguesa quanto ao direito de informação e direito de expressão, vão estar salvaguardadas na futura Lei de Segurança Nacional”, afirmou José Pereira Coutinho, quando questionado sobre o assunto.

“Falando por mim, não estou preocupado e nunca senti nenhuma preocupação de que não me pudesse exprimir ou dizer o que me vem à cabeça. Não sinto que tenha de ter preocupações em dizer o que penso e que acho que é necessário meter cá fora”, acrescentou.

José Pereira Coutinho disse também que a comunidade portuguesa não apresentou junto do Gabinete de Rita Santos, conselheira das comunidades, “preocupações de relevo. “Nunca tive nenhuma pressão e dos 160 mil titulares de passaporte português, apoiados pelo Gabinete dos Conselheiros, nunca recebemos preocupações de relevo que nos levem a dizer que possamos estar preocupados com a futura lei de Segurança Nacional”, garantiu.

“Temos a Lei Básica, um país, dois sistemas, vivemos em harmonia e Macau continuar a ser uma das cidades mais seguras tanto a nível do Interior do Continente como a nível mundial. Mas não podemos ficar sentados e deixar que as coisas corram mal. Essa também é a nossa responsabilidade”, garantiu.

Motivo de preocupação

Se, por um lado, a lei de segurança nacional não é um motivo de preocupação, por outro, o mesmo não acontece com a lei que regula as escutas telefónicas ou conversações por aplicações móveis. Com a alteração recente do diploma, as autoridades têm poderes para fazerem escutas durante três dias e só depois levarem o material ao Ministério Público ou a um juiz, para motivo de validação.

Sobre este assunto, José Pereira Coutinho considerou que é uma lei preocupante e que coloca em causa a privacidade da população. No entanto, deixou a esperança de que o Ministério Público e os juízes da RAEM protejam os direitos fundamentais dos residentes.

Em relação aos trabalhos efectuados no último ano legislativo, José Pereira Coutinho e Che Sai Wang destacaram o “enorme volume” de queixas que ultrapassaram os 30 mil pedidos, muitos dos quais apenas pedidos de esclarecimentos.

Che Sai Wang falou de uma média diária de 30 a 50 pedidos, vindos de pessoas não só em Macau, mas também no Interior e do estrangeiro.

Redução de quarentenas

Na conferência de ontem, José Pereira Coutinho pediu ao Governo a redução de sete para três dias do período de quarentena para quem chega do estrangeiro ou de Hong Kong. “A pouco e pouco, temos de abrir a cidade, como acontece em Hong Kong”, defendeu. Além de este ser um dos problemas que actualmente mais afecta a comunidade portuguesa, Coutinho indicou igualmente que impede que as futuras concessionárias cumpram as suas obrigações, ao nível da atracção de jogadores e clientes do estrangeiro. “Com quarentena não chegamos lá”, sentenciou.

12 Out 2022

Segurança nacional | Wong Sio Chak garante protecção de direitos

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu, numa reunião com dirigentes da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que será salvaguardada “a liberdade de imprensa e difusão consagrada pelo sistema jurídico da RAEM, bem como os direitos inerentes a qualquer cidadão e instituição da RAEM”.

O encontro, que decorreu no sábado às 15h, serviu para discutir “a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado” e decorreu por convite da parte do secretário Wong Sio Chak. Os representantes da AIPIM, José Miguel Encarnação, Presidente da Direcção, João Francisco Pinto, antigo Presidente da Direcção e ex-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e João Carreira, Vogal do Conselho Fiscal, “foram informados sobre as alterações propostas à Lei relativa à defesa da segurança do Estado, tendo estes colocado várias questões relacionadas com a actividade jornalística, no âmbito da referida Lei”, aponta uma nota, sem especificar que tipo de questões foram apresentadas.

26 Set 2022

Segurança Nacional | Estudante pede nacionalismo no currículo escolar

Durante a última sessão de consulta pública para a revisão da lei da defesa da segurança nacional, Wong Sio Chak afirmou que a inclusão nos currículos escolares de matérias referentes à segurança nacional é algo que merece consideração, mas que não será contemplado na revisão em curso.

O secretário para a Segurança indicou que para tal acontecer será necessário reunir consenso social e concordância conjunta do sector educativo e dos serviços públicos.

As afirmações do governante foram proferidas em resposta às sugestões de um aluno, que participou na última sessão da consulta pública, em que defendeu a necessidade de reforçar o ensino do amor à pátria e a Macau, bem como as vantagens em leccionar conteúdos relacionados com segurança nacional nas escolas primárias e secundárias de Macau.

O aluno da Escola Pui Ching, cujo director é o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo Kou Kam Fai, afirmou que algumas pessoas com más intenções têm proferido discursos perigosos que prejudicam a segurança nacional, nomeadamente através da promoção da independência de Hong Kong e Taiwan. De acordo com o jornal All About Macau, o estudante indicou que este tipo de conteúdo pode ser prejudicial a menores e que o Governo devia combater a sua propagação na internet.

A última sessão de consulta pública ficou marcada por um episódio insólito quando depois de uma questão sobre protecção de dados pessoais, Wong Sio Chak criticou o residente e acusou-o de ser mal-educado por não ser ter levantado para colocar a questão ao governante.

19 Set 2022

Segurança nacional | Wong Sio Chak diz não ser necessário ajustar penas máximas

Rever a lei da segurança nacional não irá implicar, necessariamente, penas mais graves. Wong Sio Chak indicou que a maioria dos novos crimes terá molduras penais inferiores a 10 anos de prisão. Além disso, o governante afirmou que fazer “likes” ou partilhar conteúdo nas redes sociais não é um crime, mas pode revelar problemas ideológicos e é motivo de alerta

 

A revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado não irá resultar no agravamento das penas de prisão, garantiu Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, na sessão de consulta pública que decorreu no sábado e contou com a presença de mais de 200 pessoas, e ontem em comunicado.

O gabinete do secretário para a Segurança sublinhou ontem que, em relação aos “novos crimes que se pretendem acrescentar, a moldura penal da maior parte deles é inferior a uma pena de prisão de 10 anos”.

Aliás, o governante contextualiza recordando que “crimes mais graves contra a segurança do Estado, que se encontram actualmente previstos” na lei, têm molduras penais entre 10 e 25 anos.

A reacção de Wong Sio Chak surgiu um dia após o jornal Ou Mun ter feito capa sobre a sessão de consulta pública referindo que a maioria dos novos delitos penais considerados na revisão legal teria penas máximas de 10 anos. O Governo respondeu, afirmando que Wong Sio Chak “nunca referiu que a moldura penal máxima de todos os crimes” será “ajustada, de forma uniforma, para 10 anos.

Além disso, o governante acrescenta que “no documento de consulta da revisão da lei, também não existe qualquer redacção em que se proponha ajustar, de forma uniforme, a moldura penal relativa aos crimes vigentes contra a segurança do Estado”.

Em praça pública

Wong Sio Chak também mencionou a questão das actividades nas redes sociais que podem ser consideradas problemáticas à luz da defesa do Estado. Se antes o tema foi abordado com os funcionários públicos em foco, desta vez o secretário alargou o espectro, mas relativizou a situação. “Na realidade, fazer like ou partilhas nas redes sociais não é um crime, mas é um comportamento que pode revelar problemas de mentalidade e ideologia”, indicou o secretário, de acordo com o canal Macau da TDM.

Tendo em conta a dimensão de Macau e o facto de as redes sociais serem abertas e públicas, não é complicado saber quem tem posições políticas problemáticas, à luz da lei. “Macau é muito pequeno, as pessoas conhecem-se. Muitas vezes já sabemos se a pessoa pratica um acto, ou não. É muito fácil descobrir”, afirmou Wong Sio Chak, acrescentando que se for caso disso, em fase de investigação de um crime, é necessário seguir os procedimentos legais para aplicar a lei.

Porém, além da actividade nas redes sociais, o governante realçou a importância “de se conhecer bem o que é a defesa da segurança nacional”. “Se uma pessoa achar que deve encorajar ou incentivar actos contra a segurança do estado, ou se for algo que estiver na moda, isso não é um bom fenómeno. Não gostaríamos de ver as pessoas terem esta mentalidade, é um motivo de alerta. Precisamos de ter mais cautela. Não há dúvida que a sensibilização e educação vão ser as nossas principais tarefas prioritárias.”, acrescentou Wong Sio Chak.

O governante sublinhou que a defesa da segurança nacional “é não só uma responsabilidade constitucional da RAEM, mas também responsabilidade legal de toda a população chinesa, incluindo os residentes de Macau”.

Os dois lados

Outros dos temas abordados no sábado foi a questão da possibilidade de extradição. O secretário para a Segurança indicou que o Tribunal de Última Instância estipulou no passado que sem acordo de cooperação judiciária não é possível extradição. Wong Sio Chak especificou que a falta de acordo cooperação judiciária com a China tem de ser resolvida, mas que apesar de não ser possível a extradição para o Interior da China, existem outras formas de fazer sair eventuais condenados de Macau.

“Não podem ser feitas entregas, mas expulsar uma pessoa ou não deixar alguém entrar em Macau é outro assunto, é diferente da entrega ao abrigo do acordo de cooperação judiciária”. O secretário indicou que antes de ser assinado um acordo de cooperação judiciária com o Interior da China é preciso proceder à “uniformização dos princípios e critérios” legais.

Apesar de não ser contemplada na revisão da lei de segurança nacional, a lei de combate ao terrorismo vai ser revista. Wong Sio Chak indicou que a evolução das “os meios para praticar actos terroristas sofreram muitas mudanças”, o que obriga o Governo a rever o diploma de combate ao terrorismo.

5 Set 2022

Segurança | Governo preocupado com alguns funcionários públicos

O secretário para a Segurança está preocupado com “alguns funcionários públicos” que mostraram simpatia e apoio à “violência negra” de Hong Kong

 

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, deixou no ar a possibilidade fazer uma revisão mais profunda das leis de Macau, além da Segurança Nacional, tendo em vista comportamentos de alguns funcionários públicos. A ideia foi defendida em mais uma sessão de esclarecimento ao abrigo da consulta pública para rever a lei de segurança nacional, realizada no domingo, face ao que é visto como perigos criados pela opinião de “alguns funcionários públicos”.

De acordo com o relato do jornal Cheng Pou, Wong Sio Chak mostrou-se muito preocupado com o facto de “alguns funcionários públicos” apoiarem o que apelidou de “violência negra de Hong Kong”. Os acontecimentos remontam a 2019, e aos meses de protestos violentos que emergiram na cidade, após a proposta por parte do Governo de Carrie Lam de implementar uma lei de extradição para o Interior.

Para o secretário, ao longo desses meses, também emergiram perigos em Macau, com o surgimento de algumas Lennon Walls, ou seja, papéis coloridos colados em paredes onde são expressas opiniões políticas. Esta foi uma forma de expressão política que surgiu em Praga, nos anos 80, e que foi utilizada em 2019 para transmitir opiniões contra a lei de extradição e contra o Governo de Hong Kong.

Segundo as explicações do secretário, o apoio à “violência negra” em Hong Kong tornou-se uma espécie de “moda” entre alguns funcionários públicos de Macau, que consideraram ser “um sinal dos tempos”, que o movimento “era bom”. O governante foi mais longe e admitiu que alguns trabalhadores da administração pública desejaram mesmo que os protestantes “fossem bem-sucedidos”. A tendência foi verificada, segundo Wong, por alguns “likes”, colocados nas redes sociais.

Na visão de Wong Sio Chak, se opiniões deste tipo se tornarem uma tendência, haverá uma situação “muito perigosa”. Por isso, sublinhou que a segurança nacional também tem de ser protegida com um conjunto de esforços “culturais, educacionais e comunitários” promovidos pelas diversas associações.

Forças externas

A sessão de consulta pública ficou ainda marcada pelo discurso de Ng Ka Teng, vice-presidente da Associação das Mulheres, que defendeu a necessidade de reforçar a lei de segurança nacional face “à intervenção das forças externas”.

Segundo Ng, estas forças, que não foram nomeadas, actuaram de várias formas durante os incidentes de Hong Kong, com a criação de rumores, alarmismo, pânico social e espalhando material propagandístico na Internet.
Para Ng, os mais jovens foram mais afectados, ao serem encorajados a saírem para as ruas e ameaçarem a “pedra basilar” que a seu ver é o Estado de Direito.

Na opinião da dirigente associativa, só com esta lei é possível evitar estes perigos e garantir a segurança da população, da economia e da“política “Um País, Dois Sistemas”.

A representante da Associação das Mulheres avisou também que sem perceberem a importância da segurança nacional, os mais jovens podem ser aliciados por criminosos.

30 Ago 2022

Crime caiu no 1.º semestre, abuso sexual de crianças foi excepção

A criminalidade em Macau baixou mais de 15 por cento na primeira metade do ano. A grande “nódoa” no panorama de descida de delitos foi o aumento de 70 por cento de abusos sexuais de crianças. Outro dado que salta à vista, diz respeito ao aumento para mais do dobro de suicídios, o número mais elevado de sempre nos registos estatísticos do gabinete de Wong Sio Chak

 

Durante a primeira metade deste ano, foram instaurados 4.983 inquéritos criminais pelas forças policiais, representando uma redução de 932 casos em comparação com o período homólogo de 2021, equivalente a uma redução de 15,8 por cento.

Ao longo de quase 50 páginas de dados estatísticos, é visível o reflexo na criminalidade da influência das restrições fronteiriças devido ao combate à pandemia, assim como a maior permanência das pessoas em casa e a redução de movimento nos casinos.

Porém, apesar da diminuição geral dos crimes registados na primeira metade de 2022, outra estatística fora dos delitos penais que mereceu análise das autoridades foi o aumento considerável do número de suicídios.

Entre Janeiro e final de Junho, 47 pessoas suicidaram-se na RAEM, mais do dobro dos 22 casos registados no primeiro semestre de 2021, representando um aumento de 113,6 por cento. Aliás, o primeiro semestre deste ano foi o mais negro no capítulo dos suicídios desde que a estatística é contabilizada pelo gabinete do secretário para a Segurança, em 2015.

Tendo em conta o período em análise, os anos com maior número de suicídios tinham sido 2017 e 2020, com 35 casos, bem longe dos 47 anunciados ontem.

Também as tentativas de suicídio registaram um aumento considerável face ao período homólogo de 2021, com 123 ocorrências registadas pelas autoridades, face às 99 tentativas nos primeiros seis meses do ano transacto, ultrapassando pela primeira vez a centena de casos.

Ignomínia estatística

O abuso sexual de crianças foi um dos crimes que contrariou a tendência de redução, com um total de 17 casos no primeiro semestre de 2022, face aos 10 casos registados no mesmo período do ano passado, representando um aumento de 70 por cento.

Os dados revelam a tendência de aumento do número de abusos sexuais cometidos depois de contactos em aplicações móveis de namoro, realidade que também se verificou em crimes em que as vítimas eram menores. Em resposta ao significativo aumento de abusos sexuais de crianças, o gabinete do secretário para a Segurança afirmou que na primeira metade do ano foram divulgados materiais destinados a pais e educadores para a necessidade de terem atenção ao uso da internet por crianças. Além disso, as forças de segurança destacam a organização de seminários e actividades de sensibilização em escolas sobre auto-protecção de detecção de alterações comportamentais de menores.

Menos violência

Importa referir que o abuso sexual de menores foi a excepção na categoria de criminalidade violenta, que declinou mais de 35 por cento no primeiro semestre de 2022, face ao período homólogo do ano passado, com o crime de sequestro a registar a maior redução, de 17 casos em 2021 para três este ano, representando uma descida de 82,4 por cento.

Nos primeiros seis meses do ano, diminuíram também os crimes de roubo, menos 68,8 por cento, os casos de fogo posto caíram 45,8 por cento, tráfico de droga diminuiu 28,2 por cento e o crime de violação registou menos 12,5 por cento de casos na primeira metade de 2022. Destaque também para a ocorrência de um homicídio no período em análise, face a dois no primeiro semestre de 2021.

Crimes em linha

Um dos delitos mais representativos da crise económica vivida em Macau é a “burla a pretexto de apoio na procura de emprego/pedido de documentação”, que registou nos primeiros seis meses deste ano 32 casos, um aumento de 11 por cento face ao ano anterior.

Se as burlas em casinos diminuíram 70 por cento no primeiro semestre de 2022, as praticadas por telefone aumentaram 19 por cento. Nesta categoria, o esquema mais utilizado foi “fazer-se passar por funcionário dos órgãos governamentais”, com 23 casos que representaram uma subida de 15 por cento.

Porém, o grande volume de burlas foi praticado online, delitos que totalizaram 296 casos no primeiro semestre deste ano, face a 244 no período homólogo de 2021, que se traduziu num aumento de 52 por cento. As burlas mais frequentes e com maior crescimento foram “armadilhas de serviços pornográficos (+ 20 por cento) e compras online (+ 20 por cento).

Curiosamente, apesar destes números, as burlas através de subtracção de dados de cartões de crédito foram dos crimes que mais caíram no primeiro semestre deste ano, com o registo de 55 casos, face aos 540 do ano passado, uma diminuição de 485 por cento.

Com as restrições fronteiriças e a debandada de trabalhadores não-residentes, os crimes de aliciamento, auxílio, acolhimento e emprego de imigrantes ilegais quase duplicaram (97 por cento), de 125 casos no primeiro semestre de 2021, para 222 casos nos primeiros seis meses deste ano.

Os delitos de excesso de permanência no território também registaram aumentos consideráveis durante o primeiro semestre deste ano.

24 Ago 2022

Segurança Nacional | Diploma segue Hong Kong. Acrescenta novos crimes e terá aplicação global

Penas mais pesadas, mais crimes e uma maior abrangência. A nova lei da segurança nacional foi apresentada ontem pelo secretário para a Segurança como a “lei básica” do sistema jurídico e do princípio “Um País, Dois Sistemas”

 

Maior abrangência, um procedimento penal especial, retenção sem estatuto de arguido, e a possibilidade de acusar qualquer pessoa, que em qualquer lugar pratique actos que as autoridades locais considerem que atentam contra a segurança nacional.

Estas são algumas das propostas da futura lei de segurança nacional, que está desde ontem em consulta pública até 5 de Outubro, e que o Governo espera que coloque a RAEM ao nível de Hong Kong e do Interior, em termos de segurança nacional.

O texto da consulta pública, que como normalmente acontece não contempla a proposta na lei nem os conceitos utilizados, foi apresentado ontem numa conferência de imprensa liderada por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança.

Uma das grandes novidades é o facto de a lei ser aplicada em todo o mundo, independentemente da nacionalidade dos suspeitos e do conhecimento que tenham da lei. A proposta segue o conceito de “princípio da defesa de jurisdição”, que já tinha sido aplicado em Hong Kong e que agora é importado para a RAEM.

“Com o objectivo de corresponder às necessidades objectivas do combate eficiente aos crimes contra o Estado, sugere-se introduzir o ‘princípio da defesa da jurisdição’ (Protective Principle of Jurisdiction) incluindo no âmbito de punição de quem pratique actos contra a segurança do Estado da República Popular da China (RPC) fora de Macau”, pode ler-se no texto de consulta.

Durante a apresentação, Wong Sio Chak foi questionado se as declarações da eurodeputada portuguesa Isabel Santos (Partido Socialista), que acusou a China de ter cometido várias violações da Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, poderiam ser encaradas como crime à luz da proposta. O secretário afirmou desconhecer o caso, mas não afastou a possibilidade de estrangeiros serem julgados à revelia.

Restrições de saída

Com a nova legislação, o Governo pretende também dotar as autoridades do poder para reter em Macau qualquer suspeito da prática de crimes de segurança nacional, mesmo que não tenha sido constituído arguido.

É a chamada “restrição temporária de saída de fronteiras”. “Antes da intervenção de um magistrado, uma pessoa que atravesse a fronteira pode constituir um grande perigo para o país. Por isso, através desta medida de restrição temporária de saída, pode responder-se aos critérios definidos pelo país, e Hong Kong. Ao mesmo tempo, pode articular-se com os padrões internacionais, como é adoptado, por exemplo, em Singapura”, justificou Wong Sio Chak. “Só estamos a fazer uma restrição temporária”, frisou.

Segundo o governante, o objectivo é implementar uma restrição de três dias, que pode ser prolongada por mais dois dias, sem exceder cinco dias. Wong indicou também que os visados vão ter os seus direitos protegidos, como de comunicação, espaço para dormir e acesso a alimentos.

Sobre este aspecto, o documento de consulta indica que a medida será aplicada para que os “suspeitos possam cooperar com as autoridades policiais na investigação e recolha de provas num período relativamente curto”, e que o poder para a aplicação será atribuído “aos juízes competentes”.

Criação de novo crime

A nova lei também vai criar um novo crime de “instigação ou apoio à sedição”, para “criminalizar de forma independente a instigação ou a assistência relacionada” com a sedição. Esta era uma conduta punível pelo Código Penal, mas o Governo pretende aproveitar a nova lei para autonomizar o crime e reforçar as penas.

Em relação ao actual crime de “subversão contra o Governo Popular Central”, o âmbito de aplicação é alargado para abranger “o poder político do Estado” e actos de “derrube e a destruição do sistema fundamental do Estado definido pela Constituição do Estado”, além disso passam a ser criminalizados “actos de subversão por outros meio ilícitos, ainda que não violentos”.

No âmbito do alargamento do crime, Zhang Guohua, assessor de Wong Sio Chak, não referiu que as autoridades da RAEM estão protegidas, ao invés focou os exemplos na Assembleia Popular Nacional e no Partido Comunista Chinês. O assessor sublinhou também que o diploma visa actos contra o “sistema socialista”, que diz protegido em Macau pela Constituição da RPC.

O facto deste novo crime colocar em causa qualquer tipo de actividade considerada pró-democrata, e de poder levar à prisão de indivíduos que se assumam como democratas, não foi abordado durante a conferência de imprensa. Apenas foi deixado o desejo por Wong Sio Chak que também este diploma, à semelhança do aprovado em 2009, não seja necessário.

O novo diploma prevê ainda que qualquer indivíduo, organização ou associação que cometa actos “prejudiciais à segurança do Estado” em ligações com “organizações e associações estrangeiras” seja punido. Anteriormente, a lei só visava organizações ou associações políticas. Contudo, agora deixa cair o carácter político das associações, e é assumido que todas podem ter estas funções, além de dotar as autoridades do poder para punir.

Novo procedimento penal

De acordo com o texto de consulta, o Governo quer criar também um procedimento penal especial para os crimes relacionados com a segurança nacional.

O regime não foi ontem revelado, nem as suas características, mas é indicado que vai ser constituído principalmente com base na Lei da Criminalidade Organizada, Lei Orgânica do Comissariado Contra a Corrupção, Lei da Prevenção e Repressão do Crime de Branqueamento de Capitais, Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.

Neste momento, não se sabe se a legislação vai permitir extradição para o Interior, o que não consta no documento de consulta, contudo Wong Sio Chak esclareceu que os julgamentos para estes crimes vão ser feitos preferencialmente à porta aberta, à excepção de questões que impliquem segredos de Estado, sem intervenção das autoridades do Interior nas investigações feitas em Macau.

O secretário para a Segurança garantiu também que a lei não vai ter efeitos retroactivos, e que irá respeitar integralmente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, cuja aplicação local recentemente valeu críticas da comissão especializada da Organização das Nações Unidas à RAEM.

Necessidades do momento

Apesar de nunca ter havido qualquer crime relativo à segurança nacional, como previsto na versão de 2009 da lei, a necessidade de actualização foi justificada com um novo contexto mundial e as “responsabilidades constitucionais”.

“A conjuntura de segurança do Estado a nível mundial, as interferências externas e as ameaças tradicionais e não-tradicionais misturam-se e cruzam-se, o que faz com que o país tenha de enfrentar ambientes e desafios cada vez mais complexos e difíceis”, afirmou Wong Sio Chak. “Se virmos a legislação em 2009, feita atendendo ao ambiente de segurança nacional e conjuntura naquela altura, e se fizermos uma retrospectiva, já foram levantadas várias questões e problemas, que fazem com que haja a necessidade de revisão desta lei”, acrescentou.

Além disso, o secretário apontou que Macau tem de acompanhar o exemplo de Hong Kong e ainda implementar o conceito holístico de segurança nacional, que foi definido em 2015 pelo Governo Popular Central.

“A lei de 2009 era apenas um regime penal. Mas, se quisermos implementar a visão holística de segurança do país, só um regime penal não é suficiente […] temos de garantir uma cobertura total, para que a lei de defesa de segurança do estado possa servir como uma base, um tronco e um esqueleto do regime jurídico”, atirou.

A ocasião serviu também para Wong Sio Chak garantir que existem interferências externas em Macau, embora não as tenha indicado. Sobre o novo contexto internacional, a visita a Taiwan de Nancy Pelosi, presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, foi apontada como uma das ameaças externas.

Ucrânia como exemplo

O novo regime da segurança nacional foi apresentado como a nova “lei básica” do sistema jurídico, que permite não só o crescimento económico, como também ser base para a política “Um País, Dois Sistemas” e para as liberdades individuais, como o direito de expressão e imprensa.

“Sabemos que a lei da segurança nacional é o princípio mais alto da nossa linha orientadora e a exigência mais alta para implementar ‘Um País, Dois Sistemas’”, atirou Wong Sio Chak
Por outro lado, questionado sobre o impacto da lei nas liberdades de expressão e imprensa, o secretário deu como exemplo o caso da Ucrânia, na sequência da invasão russa. “Podemos pensar na situação de Ucrânia. É um bom exemplo […] sem a segurança do Estado não podemos garantir a liberdade dos seus cidadãos. Daí, a defesa da segurança do Estado é muito importante para a nossa garantia de liberdade de expressão e de outros direitos em Macau”, afirmou Wong.

“A protecção da defesa do Estado é um factor muito importante para garantir a estabilidade de Macau e a liberdade de expressão e de imprensa”, acrescentou. Ainda assim, Wong Sio Chak avisou que a liberdade de expressão e de imprensa, mesmo que consagradas na Lei Básica, não podem ser utilizadas para permitir crimes e que as infracções levarão a responsabilidades criminais.

A grande diferença em relação a Hong Kong é que na RAEHK não foi efectuada qualquer consulta pública. A lei foi publicada sem mais. Já em Macau, vai decorrer uma consulta pública, que permitirá aos cidadãos expressar os seus pontos de vista sobre a lei. A consulta pública decorre até 5 de Outubro, e o Governo espera que o diploma entre na Assembleia Legislativa em Novembro, para ser discutido com a maior brevidade possível. A proposta de lei sugere que a entrada em vigor aconteça no dia seguinte à publicação em Boletim Oficial.

22 Ago 2022

PJ | Distinguidos agentes por papel em acções contra redes de jogo ilegal

Wong Sio Chak atribui ontem menções de mérito excepcional a três agentes da Polícia Judiciária, Leong Kin Wai, Wong Si Nga e Lok Kuan Wa, pelo trabalho desempenhado em investigações a associações criminosas ligadas ao jogo ilegal

 

O secretário para a Segurança atribuiu várias menções de mérito excepcional a agentes da Polícia Judiciária envolvidos em investigações relacionadas com associações criminosas e exploração de jogo ilegal. A informação foi publicada ontem em Boletim Oficial, através de vários despachos assinados por Wong Sio Chak.

No que diz respeito ao combate ao jogo ilegal e a associações criminosas, são três os investigadores mencionados pelo secretário para a Segurança: Leong Kin Wai, Wong Si Nga e Lok Kuan Wa.

Leong, agente policial desde 2005 e chefia na Secção de Patrulhamento Contra Crimes Relacionados com o Jogo, é distinguido por ter liderado uma equipa que “no ano transacto” descobriu “uma rede criminosa que praticava empréstimos e cobrava, com violência, dívidas nas salas VIP dos casinos de Macau”. Porém, a equipa foi mais longe e detectou 14 casos, que foram investigados em parceria com a polícia do Interior. O despacho não menciona as investigações concretas, mas o “ano transacto” ficou marcado por várias operações da Polícia Judiciária contra as principais empresas junket da RAEM, como a Suncity e a Tak Chun, que levaram às detenções dos proprietários dos grupos, Alvin Chau e Levo Chan, respectivamente. Ambos aguardam julgamento em prisão preventiva e no caso de Alvin Chau a primeira sessão está agendada para 2 de Setembro.

Trabalho para o futuro

Leong Kin Wai é igualmente destacado por ter aperfeiçoado “o mecanismo para a cooperação com as operadoras de jogo na prevenção e controlo dos crimes relacionados com o jogo” e por ter desenvolvido acções “de prevenção criminal com vista a melhorar a capacidade de prevenção criminal por parte dos trabalhadores do sector do jogo”.

Por sua vez, Wong Si Nga é destacada pelo desmantelamento de uma associação criminosa ligada à exploração ilícita de jogo, mas também pelo desmantelamento de casos de droga por encomenda, plantações de marijuana e imigração ilegal. Wong está na PJ desde 2011 e faz parte do Departamento de Informações e Apoio.

Quanto a Lok Kuan Wa, que faz parte dos quadros da PJ desde 2007, integrado no Departamento de Informações e Apoio, é dito que participou numa investigação “de uma rede criminosa de jogo ilegal”.

Entre os 13 distinguidos, destaca-se ainda Lai Sio Fai, investigador ao serviço da Secção de Investigação de Crimes Contra a Pessoa. Lai é mencionado pelo mérito com que “participou na investigação de um caso de homicídio e desmembramento, onde apurou todas as pistas e recolheu meticulosamente os vestígios no local da ocorrência”.

Entre o contributo deste agente, o despacho de Wong Sio Chak assinala que “conseguiu coleccionar e encontrar pistas-chaves e, em colaboração com a equipa, logrou rapidamente confirmar o primeiro local do crime, identificar o suspeito e rastrear o percurso de fuga, resolvendo prontamente este caso”.

17 Ago 2022

Governo da RAEM repudia relatório dos EUA sobre tráfico humano

A inclusão de Macau na lista negra do relatório anual do Departamento de Estado dos EUA sobre tráfico humano, motivou o Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak a emitir uma nota onde considera “inaceitável” a tomada de posição norte-americana.

Segundo o secretário para a Segurança, as críticas feitas por Washington são “presunçosas” e “preconceituosas” e não reflectem com veracidade a situação real de Macau. Isto, tendo em conta que, apesar do impacto da pandemia de covid-19, Macau tem seguido a lei do “combate ao crime de tráfico de pessoas” e as estratégias internacionais nos últimos dois anos, tendo conseguido manter o número de ocorrências “num nível baixo o nulo”.

“A situação de Macau nunca foi fielmente retratada ao longo dos anos, nos relatórios dos EUA. O lado americano continua a fazer julgamentos presunçosos e preconceituosos sobre a aplicação das leis e do sistema judicial de Macau, com a sua habitual falta de conhecimento sobre a situação real de Macau. Isto é lamentável e enfurecedor”, pode ler-se na nota.

Além disso, Wong Sio Chak apontou ainda que, através das suas observações acerca da situação de prevenção e controlo do tráfico humano em Macau, o Governo norte-americano procura “confundir a comunidade internacional”, através de “pressupostos subjectivos e interpretações tendenciosas” que pretendem “obliterar os esforços feitos por Macau”.

Continuar a trabalhar

Ainda assim, pode ler-se no comunicado, o Governo assegura que “irá continuar a trabalhar com todos os sectores da comunidade para prevenir e controlar o tráfico humano e proteger os legítimos interesses dos seus residentes” e reforçar os mecanismos de cooperação internacional.

Segundo o portal France 24, o relatório do Departamento de Estado da Casa Branca aponta que Macau não providenciou, pelo terceiro ano consecutivo, “qualquer serviço ou apoio a vítimas de tráfico humano”. Além de Macau, também o Vietname, Camboja, Brunei e Bielorrússia fazem agora parte da lista negra do tráfico humano que consta no relatório, juntando-se à repetente Malásia.

21 Jul 2022

Incêndio Marítimo | Wong Sio Chak reconhece falta de meios

O Chefe do Executivo disponibilizou um orçamento de 400 milhões de patacas para a compra de embarcações, mas a tutela da Segurança considerou que não era necessário um barco de salvamento de grande dimensão. Agora, após o incêndio no Porto Interior que destruiu cinco embarcações, Wong reconheceu o erro

 

Wong Sio Chak reconheceu a falta de capacidade das forças de segurança para lidar com incêndios marítimos, e admitiu que a RAEM não comprou um barco de grande dimensão para responder a emergências, apesar do orçamento de 400 milhões de patacas. A admissão foi feita ontem na Assembleia Legislativa, num dia em que revelou planos para no espaço de dois anos e meio comprar uma embarcação de grandes dimensões e duas de média para resgate e combate a incêndios.

O incêndio de Abril no Porto Interior foi ontem discutido na Assembleia Legislativa, na sequência de uma interpelação do deputado Ron Lam. “Depois da definição das águas marítimas (em 2019) sob a jurisdição de Macau, tivemos de começar do zero. Comprámos logo 13 barcos, o que faz com que actualmente tenhamos 16 embarcações de salvamento”, informou Wong Sio Chak. “Claro que o número não é suficiente”, acrescentou.

Sobre a falta de meios, o secretário revelou que houve uma escolha contrário, depois de ter sido disponibilizado um orçamento de 400 milhões de patacas para o efeito, que vai ser agora corrigida. “Sobre a razão de não termos comprado antes um barco de grande dimensão… Cheguei a apresentar a proposta e foi logo autorizado um orçamento de 400 milhões de patacas pelo Chefe do Executivo”, revelou. “Na altura, o Governo não comprou uma embarcação de grande dimensão, porque considerou que os barcos eram suficientes”, confessou.

Atrás do prejuízo

O secretário apresentou ontem o plano da tutela da segurança, para aquisição de mais material nos próximos dois anos e meio.

“Actualmente, as lanchas de fiscalização dos Serviços de Alfândega têm apenas capacidade de combate a incêndios no mar a nível geral, e após referenciar as funções e a capacidade dos barcos profissionais de combate a incêndios das regiões vizinhas, os SA propuseram a aquisição de um barco grande de combate a incêndios e salvamento de dois barcos de tamanho médio de combate a incêndios e salvamento”, revelou o secretário para a Segurança.

Segundo o plano apresentado, a embarcação maior será destacada “para o Base de Operações Marítima na Zona E1”, perto do Terminal do Pac On, e as outras duas embarcações vão ficar nos extremos do Porto Interior.

Wong Sio Chak anunciou também a proposta para adquirir extintores de pó para incêndios petrolíferos, combustíveis líquidos, e substâncias sólidas, e “pistolas de combate a incêndios de pequena dimensão”.

Segundo os dados apresentados, as “regiões vizinhas” têm bombas de incêndio nos barcos com capacidade para expelir entre 1.000 a 4.000 metros cúbicos de água por hora. Em Macau, as lanchas têm capacidade para 100 a 240 metros cúbicos de água por hora. Mesmo no caso da embarcação “Barra” da DSAMA, a mais bem preparada, a capacidade da boca de incêndio é de 2.700 metros cúbicos de água por hora.

Ao mesmo tempo, Wong Sio Chak apresentou uma proposta ao Chefe do Executivo para reforçar a equipa de salvamento e combate a incêndios, e explicou que é uma medida que se justifica com o facto de, desde 2018, não terem sido contratadas pessoas para os quadros dos Serviços de Alfândega.

Remendos de ocasião

Além do reforço dos meios, o secretário para a Segurança revelou que foi entregue ao Chefe do Executivo uma proposta de regulamento que obriga ao armazenamento de combustíveis para barcos em depósitos, sobre o limite do transporte de botijas de gás, entre outras.

A proposta tem a concordância “geral” de Ho Iat Seng, porém, de acordo com a informação disponibilizada aos deputados, existem ainda arestas por limar.

No entanto, Ella Lei alertou que o problema da falta de armazenamento de combustíveis está ligado às exigências de controlo da pandemia. “Eles (proprietários) não depositaram os bens, porque as restrições da pandemia não lhes permitiram. Precisam de pessoal para guardar combustíveis nos depósitos, que não tinham”, avisou.

1 Jun 2022

Segurança Nacional | Lei avança este ano. Consulta pública no horizonte

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak anunciou que a alteração à lei da segurança nacional vai chegar à Assembleia Legislativa este ano, precedida de uma consulta pública. Ho Iat Seng disse que o Governo está focado no combate às “actividades anti-China e perturbadoras de Macau” perante uma conjuntura internacional “complexa”, marcada pela pandemia

 

Até ao final do ano, o Governo vai submeter à Assembleia Legislativa a alteração à lei da segurança nacional, anunciou o secretário para a Segurança Wong Sio Chak na passada sexta-feira, admitindo que a epidemia é “o grande desafio” à defesa do país e que é preciso “reforçar mais a consciência de risco”.

“Dentro deste ano vamos divulgar [a alteração da lei] e apresentar à Assembleia Legislativa”, assumiu Wong Sio Chak citado pela agência Lusa, à margem da cerimónia de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional.

Apesar de não ter definido uma calendarização exacta, o secretário admitiu avançar com uma consulta pública aos diversos sectores da sociedade sobre as novas regras, “depois de ter uma versão preliminar” do diploma.
Wong Sio Chak frisou que a alteração à lei de 2009 é “uma questão muito complexa” e que tem de ser “tomada com cautela”, pois é necessário considerar “critérios nacionais”.

Além disso, sobre o tópico, o responsável referiu ainda que a actual lei foi elaborada de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica e com “a situação real da altura”, sendo, por isso, necessário proceder a alterações, dado que esta contém “apenas direito substantivo, sem nenhum direito adjectivo [leis reguladoras dos actos judiciais]”.

“Tendo em consideração a execução da lei, o direito adjectivo é fundamental, pois regula todo o procedimento da execução do processo penal, assim como a atribuição de várias formas de investigação aos agentes policiais. A presente revisão irá adicionar conteúdo relativo ao direito adjectivo”, sublinhou Wong Sio Chak, segundo uma nota oficial do Gabinete de Comunicação Social.

Questionado sobre quais são os maiores testes à segurança nacional, o responsável pela tutela da Segurança respondeu que “neste momento”, a epidemia é “o grande desafio”. Depois, “especialmente nos últimos anos, com o desenvolvimento acelerado” da China, o país “enfrenta forças internas e externas”, continuou.

“E se há forças que estão a intervir na nossa segurança nacional [em Macau]”, iremos agir logo, mas é uma questão de confidencialidade e não iremos nem podemos divulgar [quem são]” notou.

Eles andam aí

Antes disso, durante o discurso de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, sublinhou que, perante uma conjuntura internacional em mutação e “complexa”, Macau “continuará determinado no combate, segundo a lei, contra as atividades anti-China e perturbadoras de Macau”.

“O Governo da RAEM continuará determinado no combate, segundo a lei, às actividades «anti-China e perturbadoras de Macau», na prevenção da infiltração e intervenção de forças externas, bem como na prevenção e supressão de quaisquer actos contra a segurança do Estado”, apontou Ho Iat Seng.

Lembrando o trabalho feito no último ano com o apoio do Governo Central, o Chefe do Executivo vincou que foi possível assegurar a prevenção e controlo da pandemia, “melhorar activamente a construção do sistema de segurança nacional de Macau”, implementar o princípio “Macau governada por patriotas” e consolidar o princípio “um país, dois sistemas”.

“[É imperioso conjugar] a defesa da segurança nacional com a salvaguarda da prosperidade e da estabilidade a longo prazo de Macau, pois só assim é que poderemos criar um ambiente mais seguro para o seu desenvolvimento e para a vida da população”, acrescentou.

Quanto à divulgação e educação, Ho Iat Seng frisou que o Governo irá “reforçar continuamente”, o sentido de identidade nacional e a “consciência de todos os residentes, em particular dos jovens”, sobre a segurança nacional.

Mais de 400 imagens

Patente até 15 de Maio, a Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional inaugurada na passada sexta-feira conta com 420 imagens e vídeos sobre o desenvolvimento da segurança nacional em Macau e na China, que podem ser vistos no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Entre os temas incluídos, destaque para os “Grandes êxitos obtidos no âmbito do desenvolvimento do País”, “Fortes esforços para prevenir e enfrentar grandes riscos”, “Consolidação das bases e avanço perante adversidades, Desenvolvimento estável da consagração do princípio ’Um País, Dois Sistemas’“, “Empenho e dedicação para se integrar, proactivamente, na conjuntura geral de desenvolvimento do País” e “Promover a continuidade de geração para geração do amor à Pátria e do amor a Macau para em conjunto salvaguardar a segurança nacional geral”. Com Lusa

19 Abr 2022

Crimes informáticos | Secretário satisfeito com meios de combate

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera que as polícias têm os meios legais adequados para combater os crimes de burla informática e semelhantes relacionados com a informática. A afirmação consta de uma resposta a uma interpelação do deputado Lei Chan U, que questionava o Governo sobre os meios para combater diferentes crimes informáticos.

Na resposta assinada por Cheong Ioc Ieng, chefe do gabinete do secretário, é indicado que no primeiro semestre do ano passado, como revelado anteriormente, houve 103 casos de crimes de acesso ilegítimo a sistema informático, obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, obstrução de sistema informático e falsificação informática. Já os crimes de burla informática atingiram os 640 casos. No entender das autoridades, existem meios legais para realizar o combate a este tipo de criminalidade.

“Conforme o número de casos acima referido, com os correspondentes processos instaurados pela Polícia, demonstra-se que a actual Lei de combate à criminalidade informática dá uma resposta efectiva ao modus operandi e às tendências actuais do crime cibernético, assim como às necessidades da Polícia no âmbito da execução da lei”, foi considerado. “Quanto às actividades de burla e extorsão praticadas através da internet, estas têm vindo a ser prevenidas e combatidas pela Polícia nos termos do Código Penal”, foi acrescentado.

Por outro lado, as autoridades destacaram também que, em caso de necessidade face ao desenvolvimento da sociedade, vão propor mudanças na lei para combater este tipo de crimes com eficácia.

8 Abr 2022

CPSP | Residente com queixa recusada enviou denúncia ao secretário

Depois da situação que envolveu o treinador Pelé, o HM teve conhecimento de um caso em que um residente foi impedido de apresentar queixa à Polícia de Segurança Pública. O incidente resultou no envio de cartas para Wong Sio Chak e para a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau

 

Um residente viu uma queixa por suspeita de burla e extorsão recusada pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e denunciou a situação ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, liderada por Leonel Alves.

O caso relatado ao HM ocorreu a 13 de Março, domingo, e o residente afectado, Luís Bento, decidiu partilhar a história para “contribuir de forma construtiva” para a melhoria do serviço prestado pelo CPSP.

No domingo, Luís Bento foi ao Comissariado da Zona Norte, na Avenida Almirante Lacerda, com a intenção de apresentar uma queixa por burla e extorsão. Como previu dificuldades ao usar a língua portuguesa, decidiu escrever um texto previamente.

“Redigi logo a queixa em português, por saber que é cada vez mais difícil termos quem fale as duas línguas nos serviços de Macau. Infelizmente, a escassez é grande, e eu respeito isso”, começou por explicar Luís Bento. “Tive uma abordagem de quem não vai para os serviços exigir que tenham uma pessoa pronta para falar português.

Pelo contrário, desloquei-me já com a queixa redigida e limitei-me a pedir que recebessem a queixa e a encaminhassem para o Ministério Público”, acrescentou.

Via directa

No entanto, o que aparentava ser um processo simples complicou-se quando os agentes perguntaram a nacionalidade e o contacto telefónico do suspeito. “Pensei que era só para ficar registado. Mas, de repente fui surpreendido porque percebi que eles queriam ligar-lhe…”, recordou, fazendo questão de não revelar a nacionalidade do alegado burlão.

Face ao procedimento, o professor de música pediu aos agentes para que se limitassem a receber a queixa, sem contactar o acusado. No entanto, os agentes começaram a colocar obstáculos: “Os próprios polícias começaram a dar-me um parecer jurídico e a fazer comentários sobre uma queixa da qual nem conheciam o teor, porque estava em português”, afirmou. “Puseram-me todos os obstáculos e recusaram a queixa”, acrescentou.

Perante o impasse, o residente de nacionalidade portuguesa pediu ajuda a uma amiga, que fala português e cantonense, para tentar ultrapassar o que parecia um “mal-entendido”. “A pessoa que me ajudou esteve cerca de 15 minutos ao telefone, em alta voz, a explicar aos agentes que eles apenas deviam receber a queixa, sem dar qualquer parecer jurídico”, relatou.

Sem conseguir convencer os agentes, e uma vez que a amiga de Luís Bento estava, por coincidência, acompanhada por um advogado, este também interveio. “Foi explicado que o trabalho dos agentes era receber a queixa, sem qualquer parecer, e que caso não a aceitassem teriam de passar uma declaração em como se recusavam a aceitar a queixa”, relatou. “O esforço foi em vão”, reconheceu.

Pedido de identificação

Sem queixa apresentada, nem documento do CPSP a confirmar a recusa, foi pedido a Luís Bento que se identificasse e assinasse uma declaração, para instauração de um processo interno. “O agente fez uma cópia do meu BIR e depois veio com um documento para eu declarar a minha identidade e residência… De repente, ficou tudo virado de pernas para o ar, fui à esquadra para apresentar uma queixa e eles passam a querer identificar-me para instaurarem um procedimento interno”, contou. “Obviamente, pedi ao agente para não assinar o documento”, sublinhou.

Foi neste momento que decidiu abandonar a esquadra do CPSP: “Foi um pouco desconcertante e senti-me triste com o sucedido”, confessou. Contudo, recusa catalogar as forças de segurança com base no ocorrido: “Não saí dali a desacreditar nas forças de segurança, porque não devemos catalogar toda as forças de segurança com base na acção de uma ou duas pessoas”, considerou.

Na sequência do incidente, o professor de música enviou duas cartas, uma para o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e outra para a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. O objectivo passa por corrigir o comportamento que, acredita, não ser o mais correcto: “Quando deixei a esquadra avisei os agentes que ia relatar o caso aos superiores, porque considero que se trata não de um direito, mas antes de um dever. É para o bem de todos”, explicou.

Sem exemplo

Apesar do sucedido, Luís Bento sublinha que o CPSP faz um trabalho satisfatório. “Estou em Macau quase há nove anos e tenho visto ao longo deste tempo um bom serviço por parte das forças de segurança. Mas, como em qualquer instituição, as forças de segurança são constituídas por seres humanos e há sempre pessoas que fazem bem o seu trabalho, e outras que não o fazem tão bem”, considerou.

Na óptica de Luís Bento, a situação não foi motivada pela nacionalidade. “Não senti que estivesse em causa a minha nacionalidade. Achei que se deveu a falta de competência, conhecimento da lei”, considerou. “Gostava de frisar que como cidadãos no território não devemos catalogar todas as forças de segurança com base num episódio que foi responsabilidade de dois agentes em particular”, apelou.

O HM contactou o CPSP, o secretário para a Segurança e a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau sobre o assunto, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta.

22 Mar 2022

Justiça | Wong Sio Chak tentou retirar estatuto de residente a ex-aluna da EPM

O Governo tentou retirar o estatuto de residente a uma ex-aluna da Escola Portuguesa. Para o secretário da Segurança, a residente cometeu dois pecados: ficou retida na Mongólia devido à covid-19 e optou por se licenciar em Portugal

 

O Executivo tentou retirar o estatuto de residente a uma ex-aluna da Escola Portuguesa de Macau, que vive na RAEM desde os 10 anos e é residente não-permanente desde 2016. A informação consta de um acórdão publicado pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), que decidiu a favor da residente.

A decisão judicial, que transitou em julgado, incide sobre uma residente, nacional da Mongólia, que em 2016 obteve estatuto de residente não permanente. A estudante foi adoptada por uma residente local, igualmente originária da Mongólia, casada com um residente, cuja nacionalidade não foi revelada. O estatuto de pais adoptivos é confirmado pelas autoridades, ambos vivem em Macau e a fundamentação para atribuir o estatuto de residente foi a ligação à mãe.

No entanto, Wong Sio Chak considerou que a ex-aluna da Escola Portuguesa de Macau devia ficar sem o estatuto de residente por ter deixado de ter a “residência habitual” em Macau. Na base da consideração estiveram dois motivos: ter ficado retida na Mongólia durante a pandemia e ter escolhido Portugal para prosseguir estudos no ensino superior.

O Governo entendeu que, apesar da residente falar português, poderia ter feito um curso na mesma área em Macau, mesmo que fosse ministrado em inglês. Na óptica da secretaria para a Segurança, estes dois aspectos contribuíram para que a jovem tenha deixado de ter residência habitual na RAEM.

O início dos problemas

Segundo os argumentos do Governo, a primeira razão para a perda do estatuto de residente começou em Fevereiro de 2020, no início da pandemia, quando a residente e a mãe decidiram viajar para a Mongólia. Devido à pandemia acabaram retidas, o que fez com que permanecessem em Macau nesse período 79 dias e 90 dias, respectivamente. Os residentes não-permanentes devem permanecer 180 dias por ano na RAEM, a não ser em casos excepcionais.

Inicialmente, a residente tinha previsto ficar na Mongólia entre 20 e 29 de Fevereiro, mas o voo de regresso foi cancelado. Este aspecto só possibilitou o regresso a partir de 4 de Julho de 2020, quando foram retomadas as ligações aéreas.

As autoridades de Macau entenderam que a responsabilidade de ter ficado retida foi da residente. “Durante a pandemia, o Governo da RAEM apela ao público a redução de saídas da RAEM, prevendo-se a existência de determinados riscos em movimentos fronteiriços e divulgação da pandemia durante a viagem ao exterior. A insistência da sua deslocação foi de escolha individual”, justificou, segundo o acórdão do TSI. “Além disso, nunca se recusou a entrada dos residentes na RAEM no âmbito da prevenção da epidemia”, acrescentou.

Também segundo o secretário, a residente, mesmo que nacional da Mongólia, podia ter pedido ajuda à embaixada da China: “Entretanto, se encontrassem dificuldades, [residente e mãe] podiam procurar apoio para regresso à RAEM junto da embaixada da China na Mongólia”, escreveu nos fundamentos para a recusa do BIR.

O segundo “pecado”

De regresso a Macau, e junta com pai, que permaneceu na RAEM, a estudante começou os preparativos para frequentar uma licenciatura em Marketing e Publicidade em Portugal. Com a validade do BIR de não-permanente a terminar em Fevereiro de 2021, a residente fez o pedido de renovação do BIR a 3 de Setembro de 2020, um dia antes de partir para Portugal, justificando que se ia ausentar para frequentar o ensino superior na Europa.

Wong Sio Chak não aceitou a justificação que a estudante tinha de ir estudar para fora, por considerar que Macau tem oferta no que diz respeito a ensino superior. “Foi verificado que também existem na RAEM cursos relacionados/semelhantes ao referido curso que são ministrados em inglês e servem como alternativa. Portanto, não é como a requerente mencionou que não há este tipo de cursos ministrados na RAEM e isto não é suficiente para constituir o fundamento de necessidade de estudar fora da RAEM”, sustentou.

Assim sendo, o Governo considerou que, como a estudante está em Portugal, onde vai ficar pelo menos três anos, foi cortado o lado adoptivo com a mãe, o que lhe retira fundamentos para manter a autorização de residência.

Um sinal de esperança

Após a recusa da renovação do BIR, a residente recorreu para o Tribunal de Segunda Instância, que lhe deu razão. Num acórdão que teve como relator o juiz Vasco Fong, o tribunal considerou que a residente não deixou de ter a residência habitual em Macau: “Considerando todo o circunstancialismo factual alegado e devidamente comprovado, não ficou demonstrado que a Recorrente deixou de ter o seu centro de vida em Macau, pelo contrário, os factos alegados vieram a confirmar que a Recorrente tem mantido sempre o seu centro de convivência (com a mãe adoptiva) em Macau, não obstante se ausentar temporariamente de Macau por motivos que lhe não podiam ser imputados”, foi decidido.

Os juízes mostraram também compreensão perante a escolha da residente de não apressar a todo o custo o regresso da Mongólia para Macau: “Ora, tendo em conta a situação da expansão da epidemia em todo o mundo, não nos parece que a decisão da Recorrente (e conjuntamente com a sua mãe) foi uma decisão ilógica ou anormal, porque nestas circunstâncias é perfeitamente normal que as pessoas pensem em primeiro lugar na saúde e na sua segurança”, foi escrito. “Recorrer eventualmente à embaixada para conseguir voo para regressar a tempo não nos parece ser uma medida razoável ou normal”, foi explicado.

Questão de liberdade de ensino

O argumento de que a aluna é forçada a ficar em Macau para completar o ensino superior também não foi encarado como aceitável pelo tribunal, que destacou o direito dos residentes de escolherem onde querem estudar.

“Está em causa o direito de acesso ao ensino superior, cada um tem a liberdade e o direito de escolher, não se pode dizer que porque em Macau existem cursos para escolher então as pessoas devem estudar aqui”, começaram por apontar os juízes. “O que releva é a causa da ausência de Macau, e a alegada pela Recorrente é receber instrução superior fora de Macau, o que é uma causa legítima e justificativa, que cai numa das várias hipóteses acima por nós construídas e analisadas”, foi considerado.

Decisão dividida

A decisão judicial que favoreceu a estudante resultou das interpretações da lei dos juízes Vasco Fong e Ho Wai Neng. No entanto, o juiz Lai Kin Hong, que era inicialmente o relator do acórdão e presidente da Segunda Instância, considerou que a residência devia ter sido recusada à ex-aluna.

Por sua vez, Lai Kin Hong aceitou o parecer do Ministério Público sobre o assunto, cujo delegado considerou que a estudante devia tido a capacidade de prever que as fronteiras podiam ser fechadas a qualquer altura.

“A recorrente e sua mãe saíram de Macau para a Mongólia em 20/02/2020. Para os devidos efeitos, cabe salientar que em 04/02/2020 foi publicado e divulgado nos meios de comunicação local o Despacho do Chefe do Executivo n.º27/2020. O que denota razoavelmente que ao sair de Macau em 20/02/2020, elas podiam prever a probabilidade séria do cancelamento do avião”, foi considerado pelo MP. “Tudo isto aconselha-nos a extrair que não havia justo impedimento ou força maior capaz de justificar a ausência (da recorrente) no período de 20/02/2020 a 05/07/2020 que é a data da volta dela para Macau”, foi igualmente argumentado.

No mesmo sentido, o MP considerou que os cursos superiores existentes em Macau fazem com que as deslocações para estudar no estrangeiro sejam evitáveis. O delegado da instituição liderada por Ip Son Sang justificou desta forma a perda do estatuto de residente à ex-aluna da Escola Portuguesa de Macau.

Sem comentários

Depois de conhecer o acórdão do TSI, o HM contactou, na segunda-feira, o gabinete do secretário para a Segurança para apurar se o Executivo iria recorrer da decisão. A resposta foi dada ontem, através de conversa telefónica, mas manteve a dúvida. Foi sublinhado que o secretário não ia comentar casos particulares, nem revelar se tinha recorrido.

Horas mais tarde, o HM conseguiu confirmar que efectivamente Wong Sio Chak aceitara os argumentos do TSI e desistido do processo, o que fez com que a decisão judicial se tornasse definitiva.

16 Mar 2022

Segurança | Crimes informáticos e de emigração ilegal com subidas exponenciais

O balanço da criminalidade de 2021 revela um disparo dos crimes informáticos, das burlas por telefone e dos delitos penais relacionados com emigração e permanência ilegal, decorrentes do cancelamento de blue cards e dificuldades para viajar. Wong Sio Chak aponta que a contabilidade criminal do ano passado se situa algures entre os números de 2019 e 2020

 

A crescente popularidade e uso da internet para compras, transacções bancárias, sociabilização e entretenimento, assim como as repercussões sociais da pandemia em Macau, ditaram mudanças nos padrões de criminalidade verificados no território ao longo do ano passado.

Segundo o balanço da criminalidade, divulgado ontem pelo Governo, o número de crimes registado no ano passado situou-se algures entre 2020 e 2019, antes da pandemia.

“Resumindo as estatísticas da criminalidade e dos trabalhos de execução da lei entre os anos de 2019 e 2021, constata-se que o número total de crimes registado do ano 2021 é um número que se situa entre os números de 2020 e de 2019 (registou-se um total de 11.376 crimes em 2021, de 10.057 crimes em 2020 e de 14.178 crimes em 2019), e não se verificaram alterações significativas no crime violento que prejudiquem gravemente a segurança da sociedade, pelo que consideramos que a situação geral de segurança se apresentou estável”, conclui o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Um dos crimes que mais subiu no ano passado foi o aliciamento, auxílio, acolhimento e emprego ilegal a emigrantes ilegais/indivíduos com permanência ilegal, que o Governo afirma apresentar uma “tendência de aumento nos últimos dois anos”. No ano passado registaram-se 696 casos, o que representa um aumento de 73,6 por cento em relação a 2020, e uma subida de 104,1 por cento em relação a 2019. A larga maioria dos casos, 80 por cento, prendeu-se com acolhimento de pessoas em situação de permanência ilegal.

Wong Sio Chak explica este fenómeno com as medidas restritivas que a pandemia obrigou a implementar, nomeadamente na redução da frequência de voos internacionais, ou mesmo da sua suspensão total.

“Alguns não residentes de Macau não podem, ou não querem, regressar aos seus locais de origem após o termo da autorização do período de permanência, ou, ainda, temem ser compulsivamente expulsos quando se apresentam”, contextualiza Wong Sio Chak.

Face a esta nova situação, o Governo passou a manter “comunicação activa com embaixadas e consulados de vários países com o objectivo de obtenção de assistência ao regresso de pessoas retidas em Macau”. No comentário ao balanço da criminalidade, o governante sublinha que o acolhimento ou a contratação consciente de imigrantes ilegais ou em situação irregular constitui crime.

Cuidados na internet

A solidão a que muitos ficam votados nos tempos que correm foi uma vulnerabilidade usada por criminosos, com particular incidência nas burlas telefónicas, que no ano passado aumentaram exponencialmente, com 91 casos registados, o que representa um acréscimo de 193,5 por cento em relação a 2020.

Entre as burlas on-line, a “burla de namoro on-line” e a burla em apostas ilegais online, conhecida como “Sha zhu pan”, são os mais comuns. O criminoso começa por estabelecer uma relação íntima, através da internet, com a vítima, ganhando a sua confiança e passando-se por uma pessoa de extremo talento e sucesso, para posteriormente lhe pedir dinheiro. Outro tipo de “engodo” é aliciar a vítima com investimentos de elevado retorno.

O ano passado foi também marcado pelas burlas em que os criminosos fingem ser funcionários do Governo da RAEM, ou de regiões vizinhas, ou bancários.

A criminalidade informática também aumentou consideravelmente no ano passado, uma tendência que se vem verificando desde 2019. No ano transacto, foram registados 800 crimes informáticos, uma subida de 50,7 por cento em relação a 2020 e um aumento de 196,3 por cento comparado com 2019. A larga maioria deste tipo de delito, 82,9 por cento, verificou-se com a utilização de informações de cartão de crédito para consumo online.

O Governo explica o aumento destes crimes com “a dependência do público da Internet e a falta de vigilância e alerta, em resultado da influência da epidemia”.

História de violência

Mesmo sem alterações significativas no número de crimes violentos, registou-se uma ligeira subida, como os 3 casos de homicídio, que representaram uma subida de 1 caso relativamente a 2020. Todos os homicídios estiveram ligados a troca ilegal de moeda, as vítimas eram todas originárias do Interior da China e o modus operandi dos três crimes foram muito semelhantes.

Finalmente, no ano passado foram detidos e presentes ao Ministério Público 3.995 indivíduos, uma subida de 380 indivíduos e de 10,5 por cento em relação a 2020 e uma descida de 40 por cento comparando com 2019.

4 Mar 2022

Zhuhai | Mulher que acusou positivo impedida de entrar em Macau

A mulher que testou positivo à covid-19 em Zhongshan está impedida de entrar em Macau durante um ano. Segundo Wong Sio Chak, a mulher usou o visto de visita familiar para fazer contrabando. Quanto à lei de segurança nacional, o secretário reiterou que o projecto de revisão estará concluído até ao final do ano

 

A mulher que acusou positivo para a covid-19 na vila de Tanzhou (Zhongshan) e que se cruzou várias vezes a fronteira entre Macau e Zhuhai entre 22 e 27 de Fevereiro, foi interdita de entrar na RAEM durante um ano.

A decisão do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) foi conhecida ontem pela voz do secretário para a Segurança Wong Sio Chak. Isto, depois de a detecção do novo caso positivo na segunda-feira ter levado à testagem de cerca de oito mil pessoas que moram e trabalham na zona das Portas do Cerco e à suspensão das aulas em 46 escolas. Em causa, está o facto de a mulher ter aproveitado o visto de entrada em Macau para visitar família, para contrabandear produtos provenientes do Interior da China no território.

“A pessoa em questão, está qualificada para entrar em Macau para visitar a sua família (…) o que permite ir e vir a Macau várias vezes. Essas pessoas devem permanecer em Macau e não sair logo. O CPSP vai interditá-la de entrar em Macau durante um ano. Para situações semelhantes iremos tomar a mesma medida”, apontou ontem Wong Sio Chak à margem de uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

O secretário acrescentou ainda que, segundo a lei, é esta a penalidade prevista para estes casos e que, apesar de ser possível detectar facilmente movimentos suspeitos nas fronteiras, “cada pessoa tem as suas razões” e pode fazê-lo legalmente, quer seja por razões de trabalho ou para levar os filhos à escola. “Não podemos saber o que todas as pessoas estão a fazer”, acrescentou.

Em progresso

Questionado sobre o andamento dos diplomas complementares relativos à lei da segurança nacional, Wong Sio Chak reiterou a intenção de fazer uma consulta pública sobre a matéria após a sua conclusão, que deverá acontecer ao longo de 2022. No entanto, a calendarização está também dependente da situação epidémica, acrescentou o secretário.

Sobre a nova lei do jogo, Wong Sio Chak afirmou “não conhecer muito bem o seu conteúdo”, mas que pode haver alguns riscos para a segurança nacional. “A meu ver, o risco não é muito grande relativamente à segurança nacional, mas não podemos dizer que não existe risco”, apontou.

Em relação à possibilidade de abrir as fronteiras de Macau a estrangeiros, o secretário diz que essa é a vontade de todos, mas que a actual situação pandémica, agravada pelo aumento de casos em Hong Kong, não permite, para já, “ter essa ponderação”.

“Toda a gente pretende a abertura de fronteiras para que os estrangeiros possam entrar em Macau, mas se a situação epidémica não estiver atenuada não vamos ter essa ponderação. Muitas regiões têm visto o número de casos aumentar, principalmente em Hong Kong, onde o sistema hospitalar já não aguenta. Portanto, não é fácil abrir fronteiras. Isto apesar de a economia de Macau estar dependente do turismo”, explicou Wong Sio Chak.

2 Mar 2022