João Santos Filipe Manchete PolíticaPJ | Distinguidos agentes por papel em acções contra redes de jogo ilegal Wong Sio Chak atribui ontem menções de mérito excepcional a três agentes da Polícia Judiciária, Leong Kin Wai, Wong Si Nga e Lok Kuan Wa, pelo trabalho desempenhado em investigações a associações criminosas ligadas ao jogo ilegal O secretário para a Segurança atribuiu várias menções de mérito excepcional a agentes da Polícia Judiciária envolvidos em investigações relacionadas com associações criminosas e exploração de jogo ilegal. A informação foi publicada ontem em Boletim Oficial, através de vários despachos assinados por Wong Sio Chak. No que diz respeito ao combate ao jogo ilegal e a associações criminosas, são três os investigadores mencionados pelo secretário para a Segurança: Leong Kin Wai, Wong Si Nga e Lok Kuan Wa. Leong, agente policial desde 2005 e chefia na Secção de Patrulhamento Contra Crimes Relacionados com o Jogo, é distinguido por ter liderado uma equipa que “no ano transacto” descobriu “uma rede criminosa que praticava empréstimos e cobrava, com violência, dívidas nas salas VIP dos casinos de Macau”. Porém, a equipa foi mais longe e detectou 14 casos, que foram investigados em parceria com a polícia do Interior. O despacho não menciona as investigações concretas, mas o “ano transacto” ficou marcado por várias operações da Polícia Judiciária contra as principais empresas junket da RAEM, como a Suncity e a Tak Chun, que levaram às detenções dos proprietários dos grupos, Alvin Chau e Levo Chan, respectivamente. Ambos aguardam julgamento em prisão preventiva e no caso de Alvin Chau a primeira sessão está agendada para 2 de Setembro. Trabalho para o futuro Leong Kin Wai é igualmente destacado por ter aperfeiçoado “o mecanismo para a cooperação com as operadoras de jogo na prevenção e controlo dos crimes relacionados com o jogo” e por ter desenvolvido acções “de prevenção criminal com vista a melhorar a capacidade de prevenção criminal por parte dos trabalhadores do sector do jogo”. Por sua vez, Wong Si Nga é destacada pelo desmantelamento de uma associação criminosa ligada à exploração ilícita de jogo, mas também pelo desmantelamento de casos de droga por encomenda, plantações de marijuana e imigração ilegal. Wong está na PJ desde 2011 e faz parte do Departamento de Informações e Apoio. Quanto a Lok Kuan Wa, que faz parte dos quadros da PJ desde 2007, integrado no Departamento de Informações e Apoio, é dito que participou numa investigação “de uma rede criminosa de jogo ilegal”. Entre os 13 distinguidos, destaca-se ainda Lai Sio Fai, investigador ao serviço da Secção de Investigação de Crimes Contra a Pessoa. Lai é mencionado pelo mérito com que “participou na investigação de um caso de homicídio e desmembramento, onde apurou todas as pistas e recolheu meticulosamente os vestígios no local da ocorrência”. Entre o contributo deste agente, o despacho de Wong Sio Chak assinala que “conseguiu coleccionar e encontrar pistas-chaves e, em colaboração com a equipa, logrou rapidamente confirmar o primeiro local do crime, identificar o suspeito e rastrear o percurso de fuga, resolvendo prontamente este caso”.
Hoje Macau Manchete PolíticaGoverno da RAEM repudia relatório dos EUA sobre tráfico humano A inclusão de Macau na lista negra do relatório anual do Departamento de Estado dos EUA sobre tráfico humano, motivou o Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak a emitir uma nota onde considera “inaceitável” a tomada de posição norte-americana. Segundo o secretário para a Segurança, as críticas feitas por Washington são “presunçosas” e “preconceituosas” e não reflectem com veracidade a situação real de Macau. Isto, tendo em conta que, apesar do impacto da pandemia de covid-19, Macau tem seguido a lei do “combate ao crime de tráfico de pessoas” e as estratégias internacionais nos últimos dois anos, tendo conseguido manter o número de ocorrências “num nível baixo o nulo”. “A situação de Macau nunca foi fielmente retratada ao longo dos anos, nos relatórios dos EUA. O lado americano continua a fazer julgamentos presunçosos e preconceituosos sobre a aplicação das leis e do sistema judicial de Macau, com a sua habitual falta de conhecimento sobre a situação real de Macau. Isto é lamentável e enfurecedor”, pode ler-se na nota. Além disso, Wong Sio Chak apontou ainda que, através das suas observações acerca da situação de prevenção e controlo do tráfico humano em Macau, o Governo norte-americano procura “confundir a comunidade internacional”, através de “pressupostos subjectivos e interpretações tendenciosas” que pretendem “obliterar os esforços feitos por Macau”. Continuar a trabalhar Ainda assim, pode ler-se no comunicado, o Governo assegura que “irá continuar a trabalhar com todos os sectores da comunidade para prevenir e controlar o tráfico humano e proteger os legítimos interesses dos seus residentes” e reforçar os mecanismos de cooperação internacional. Segundo o portal France 24, o relatório do Departamento de Estado da Casa Branca aponta que Macau não providenciou, pelo terceiro ano consecutivo, “qualquer serviço ou apoio a vítimas de tráfico humano”. Além de Macau, também o Vietname, Camboja, Brunei e Bielorrússia fazem agora parte da lista negra do tráfico humano que consta no relatório, juntando-se à repetente Malásia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIncêndio Marítimo | Wong Sio Chak reconhece falta de meios O Chefe do Executivo disponibilizou um orçamento de 400 milhões de patacas para a compra de embarcações, mas a tutela da Segurança considerou que não era necessário um barco de salvamento de grande dimensão. Agora, após o incêndio no Porto Interior que destruiu cinco embarcações, Wong reconheceu o erro Wong Sio Chak reconheceu a falta de capacidade das forças de segurança para lidar com incêndios marítimos, e admitiu que a RAEM não comprou um barco de grande dimensão para responder a emergências, apesar do orçamento de 400 milhões de patacas. A admissão foi feita ontem na Assembleia Legislativa, num dia em que revelou planos para no espaço de dois anos e meio comprar uma embarcação de grandes dimensões e duas de média para resgate e combate a incêndios. O incêndio de Abril no Porto Interior foi ontem discutido na Assembleia Legislativa, na sequência de uma interpelação do deputado Ron Lam. “Depois da definição das águas marítimas (em 2019) sob a jurisdição de Macau, tivemos de começar do zero. Comprámos logo 13 barcos, o que faz com que actualmente tenhamos 16 embarcações de salvamento”, informou Wong Sio Chak. “Claro que o número não é suficiente”, acrescentou. Sobre a falta de meios, o secretário revelou que houve uma escolha contrário, depois de ter sido disponibilizado um orçamento de 400 milhões de patacas para o efeito, que vai ser agora corrigida. “Sobre a razão de não termos comprado antes um barco de grande dimensão… Cheguei a apresentar a proposta e foi logo autorizado um orçamento de 400 milhões de patacas pelo Chefe do Executivo”, revelou. “Na altura, o Governo não comprou uma embarcação de grande dimensão, porque considerou que os barcos eram suficientes”, confessou. Atrás do prejuízo O secretário apresentou ontem o plano da tutela da segurança, para aquisição de mais material nos próximos dois anos e meio. “Actualmente, as lanchas de fiscalização dos Serviços de Alfândega têm apenas capacidade de combate a incêndios no mar a nível geral, e após referenciar as funções e a capacidade dos barcos profissionais de combate a incêndios das regiões vizinhas, os SA propuseram a aquisição de um barco grande de combate a incêndios e salvamento de dois barcos de tamanho médio de combate a incêndios e salvamento”, revelou o secretário para a Segurança. Segundo o plano apresentado, a embarcação maior será destacada “para o Base de Operações Marítima na Zona E1”, perto do Terminal do Pac On, e as outras duas embarcações vão ficar nos extremos do Porto Interior. Wong Sio Chak anunciou também a proposta para adquirir extintores de pó para incêndios petrolíferos, combustíveis líquidos, e substâncias sólidas, e “pistolas de combate a incêndios de pequena dimensão”. Segundo os dados apresentados, as “regiões vizinhas” têm bombas de incêndio nos barcos com capacidade para expelir entre 1.000 a 4.000 metros cúbicos de água por hora. Em Macau, as lanchas têm capacidade para 100 a 240 metros cúbicos de água por hora. Mesmo no caso da embarcação “Barra” da DSAMA, a mais bem preparada, a capacidade da boca de incêndio é de 2.700 metros cúbicos de água por hora. Ao mesmo tempo, Wong Sio Chak apresentou uma proposta ao Chefe do Executivo para reforçar a equipa de salvamento e combate a incêndios, e explicou que é uma medida que se justifica com o facto de, desde 2018, não terem sido contratadas pessoas para os quadros dos Serviços de Alfândega. Remendos de ocasião Além do reforço dos meios, o secretário para a Segurança revelou que foi entregue ao Chefe do Executivo uma proposta de regulamento que obriga ao armazenamento de combustíveis para barcos em depósitos, sobre o limite do transporte de botijas de gás, entre outras. A proposta tem a concordância “geral” de Ho Iat Seng, porém, de acordo com a informação disponibilizada aos deputados, existem ainda arestas por limar. No entanto, Ella Lei alertou que o problema da falta de armazenamento de combustíveis está ligado às exigências de controlo da pandemia. “Eles (proprietários) não depositaram os bens, porque as restrições da pandemia não lhes permitiram. Precisam de pessoal para guardar combustíveis nos depósitos, que não tinham”, avisou.
Pedro Arede Manchete PolíticaSegurança Nacional | Lei avança este ano. Consulta pública no horizonte O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak anunciou que a alteração à lei da segurança nacional vai chegar à Assembleia Legislativa este ano, precedida de uma consulta pública. Ho Iat Seng disse que o Governo está focado no combate às “actividades anti-China e perturbadoras de Macau” perante uma conjuntura internacional “complexa”, marcada pela pandemia Até ao final do ano, o Governo vai submeter à Assembleia Legislativa a alteração à lei da segurança nacional, anunciou o secretário para a Segurança Wong Sio Chak na passada sexta-feira, admitindo que a epidemia é “o grande desafio” à defesa do país e que é preciso “reforçar mais a consciência de risco”. “Dentro deste ano vamos divulgar [a alteração da lei] e apresentar à Assembleia Legislativa”, assumiu Wong Sio Chak citado pela agência Lusa, à margem da cerimónia de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional. Apesar de não ter definido uma calendarização exacta, o secretário admitiu avançar com uma consulta pública aos diversos sectores da sociedade sobre as novas regras, “depois de ter uma versão preliminar” do diploma. Wong Sio Chak frisou que a alteração à lei de 2009 é “uma questão muito complexa” e que tem de ser “tomada com cautela”, pois é necessário considerar “critérios nacionais”. Além disso, sobre o tópico, o responsável referiu ainda que a actual lei foi elaborada de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica e com “a situação real da altura”, sendo, por isso, necessário proceder a alterações, dado que esta contém “apenas direito substantivo, sem nenhum direito adjectivo [leis reguladoras dos actos judiciais]”. “Tendo em consideração a execução da lei, o direito adjectivo é fundamental, pois regula todo o procedimento da execução do processo penal, assim como a atribuição de várias formas de investigação aos agentes policiais. A presente revisão irá adicionar conteúdo relativo ao direito adjectivo”, sublinhou Wong Sio Chak, segundo uma nota oficial do Gabinete de Comunicação Social. Questionado sobre quais são os maiores testes à segurança nacional, o responsável pela tutela da Segurança respondeu que “neste momento”, a epidemia é “o grande desafio”. Depois, “especialmente nos últimos anos, com o desenvolvimento acelerado” da China, o país “enfrenta forças internas e externas”, continuou. “E se há forças que estão a intervir na nossa segurança nacional [em Macau]”, iremos agir logo, mas é uma questão de confidencialidade e não iremos nem podemos divulgar [quem são]” notou. Eles andam aí Antes disso, durante o discurso de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, sublinhou que, perante uma conjuntura internacional em mutação e “complexa”, Macau “continuará determinado no combate, segundo a lei, contra as atividades anti-China e perturbadoras de Macau”. “O Governo da RAEM continuará determinado no combate, segundo a lei, às actividades «anti-China e perturbadoras de Macau», na prevenção da infiltração e intervenção de forças externas, bem como na prevenção e supressão de quaisquer actos contra a segurança do Estado”, apontou Ho Iat Seng. Lembrando o trabalho feito no último ano com o apoio do Governo Central, o Chefe do Executivo vincou que foi possível assegurar a prevenção e controlo da pandemia, “melhorar activamente a construção do sistema de segurança nacional de Macau”, implementar o princípio “Macau governada por patriotas” e consolidar o princípio “um país, dois sistemas”. “[É imperioso conjugar] a defesa da segurança nacional com a salvaguarda da prosperidade e da estabilidade a longo prazo de Macau, pois só assim é que poderemos criar um ambiente mais seguro para o seu desenvolvimento e para a vida da população”, acrescentou. Quanto à divulgação e educação, Ho Iat Seng frisou que o Governo irá “reforçar continuamente”, o sentido de identidade nacional e a “consciência de todos os residentes, em particular dos jovens”, sobre a segurança nacional. Mais de 400 imagens Patente até 15 de Maio, a Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional inaugurada na passada sexta-feira conta com 420 imagens e vídeos sobre o desenvolvimento da segurança nacional em Macau e na China, que podem ser vistos no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Entre os temas incluídos, destaque para os “Grandes êxitos obtidos no âmbito do desenvolvimento do País”, “Fortes esforços para prevenir e enfrentar grandes riscos”, “Consolidação das bases e avanço perante adversidades, Desenvolvimento estável da consagração do princípio ’Um País, Dois Sistemas’“, “Empenho e dedicação para se integrar, proactivamente, na conjuntura geral de desenvolvimento do País” e “Promover a continuidade de geração para geração do amor à Pátria e do amor a Macau para em conjunto salvaguardar a segurança nacional geral”. Com Lusa
Hoje Macau PolíticaCrimes informáticos | Secretário satisfeito com meios de combate O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera que as polícias têm os meios legais adequados para combater os crimes de burla informática e semelhantes relacionados com a informática. A afirmação consta de uma resposta a uma interpelação do deputado Lei Chan U, que questionava o Governo sobre os meios para combater diferentes crimes informáticos. Na resposta assinada por Cheong Ioc Ieng, chefe do gabinete do secretário, é indicado que no primeiro semestre do ano passado, como revelado anteriormente, houve 103 casos de crimes de acesso ilegítimo a sistema informático, obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, obstrução de sistema informático e falsificação informática. Já os crimes de burla informática atingiram os 640 casos. No entender das autoridades, existem meios legais para realizar o combate a este tipo de criminalidade. “Conforme o número de casos acima referido, com os correspondentes processos instaurados pela Polícia, demonstra-se que a actual Lei de combate à criminalidade informática dá uma resposta efectiva ao modus operandi e às tendências actuais do crime cibernético, assim como às necessidades da Polícia no âmbito da execução da lei”, foi considerado. “Quanto às actividades de burla e extorsão praticadas através da internet, estas têm vindo a ser prevenidas e combatidas pela Polícia nos termos do Código Penal”, foi acrescentado. Por outro lado, as autoridades destacaram também que, em caso de necessidade face ao desenvolvimento da sociedade, vão propor mudanças na lei para combater este tipo de crimes com eficácia.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCPSP | Residente com queixa recusada enviou denúncia ao secretário Depois da situação que envolveu o treinador Pelé, o HM teve conhecimento de um caso em que um residente foi impedido de apresentar queixa à Polícia de Segurança Pública. O incidente resultou no envio de cartas para Wong Sio Chak e para a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau Um residente viu uma queixa por suspeita de burla e extorsão recusada pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e denunciou a situação ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, liderada por Leonel Alves. O caso relatado ao HM ocorreu a 13 de Março, domingo, e o residente afectado, Luís Bento, decidiu partilhar a história para “contribuir de forma construtiva” para a melhoria do serviço prestado pelo CPSP. No domingo, Luís Bento foi ao Comissariado da Zona Norte, na Avenida Almirante Lacerda, com a intenção de apresentar uma queixa por burla e extorsão. Como previu dificuldades ao usar a língua portuguesa, decidiu escrever um texto previamente. “Redigi logo a queixa em português, por saber que é cada vez mais difícil termos quem fale as duas línguas nos serviços de Macau. Infelizmente, a escassez é grande, e eu respeito isso”, começou por explicar Luís Bento. “Tive uma abordagem de quem não vai para os serviços exigir que tenham uma pessoa pronta para falar português. Pelo contrário, desloquei-me já com a queixa redigida e limitei-me a pedir que recebessem a queixa e a encaminhassem para o Ministério Público”, acrescentou. Via directa No entanto, o que aparentava ser um processo simples complicou-se quando os agentes perguntaram a nacionalidade e o contacto telefónico do suspeito. “Pensei que era só para ficar registado. Mas, de repente fui surpreendido porque percebi que eles queriam ligar-lhe…”, recordou, fazendo questão de não revelar a nacionalidade do alegado burlão. Face ao procedimento, o professor de música pediu aos agentes para que se limitassem a receber a queixa, sem contactar o acusado. No entanto, os agentes começaram a colocar obstáculos: “Os próprios polícias começaram a dar-me um parecer jurídico e a fazer comentários sobre uma queixa da qual nem conheciam o teor, porque estava em português”, afirmou. “Puseram-me todos os obstáculos e recusaram a queixa”, acrescentou. Perante o impasse, o residente de nacionalidade portuguesa pediu ajuda a uma amiga, que fala português e cantonense, para tentar ultrapassar o que parecia um “mal-entendido”. “A pessoa que me ajudou esteve cerca de 15 minutos ao telefone, em alta voz, a explicar aos agentes que eles apenas deviam receber a queixa, sem dar qualquer parecer jurídico”, relatou. Sem conseguir convencer os agentes, e uma vez que a amiga de Luís Bento estava, por coincidência, acompanhada por um advogado, este também interveio. “Foi explicado que o trabalho dos agentes era receber a queixa, sem qualquer parecer, e que caso não a aceitassem teriam de passar uma declaração em como se recusavam a aceitar a queixa”, relatou. “O esforço foi em vão”, reconheceu. Pedido de identificação Sem queixa apresentada, nem documento do CPSP a confirmar a recusa, foi pedido a Luís Bento que se identificasse e assinasse uma declaração, para instauração de um processo interno. “O agente fez uma cópia do meu BIR e depois veio com um documento para eu declarar a minha identidade e residência… De repente, ficou tudo virado de pernas para o ar, fui à esquadra para apresentar uma queixa e eles passam a querer identificar-me para instaurarem um procedimento interno”, contou. “Obviamente, pedi ao agente para não assinar o documento”, sublinhou. Foi neste momento que decidiu abandonar a esquadra do CPSP: “Foi um pouco desconcertante e senti-me triste com o sucedido”, confessou. Contudo, recusa catalogar as forças de segurança com base no ocorrido: “Não saí dali a desacreditar nas forças de segurança, porque não devemos catalogar toda as forças de segurança com base na acção de uma ou duas pessoas”, considerou. Na sequência do incidente, o professor de música enviou duas cartas, uma para o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e outra para a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. O objectivo passa por corrigir o comportamento que, acredita, não ser o mais correcto: “Quando deixei a esquadra avisei os agentes que ia relatar o caso aos superiores, porque considero que se trata não de um direito, mas antes de um dever. É para o bem de todos”, explicou. Sem exemplo Apesar do sucedido, Luís Bento sublinha que o CPSP faz um trabalho satisfatório. “Estou em Macau quase há nove anos e tenho visto ao longo deste tempo um bom serviço por parte das forças de segurança. Mas, como em qualquer instituição, as forças de segurança são constituídas por seres humanos e há sempre pessoas que fazem bem o seu trabalho, e outras que não o fazem tão bem”, considerou. Na óptica de Luís Bento, a situação não foi motivada pela nacionalidade. “Não senti que estivesse em causa a minha nacionalidade. Achei que se deveu a falta de competência, conhecimento da lei”, considerou. “Gostava de frisar que como cidadãos no território não devemos catalogar todas as forças de segurança com base num episódio que foi responsabilidade de dois agentes em particular”, apelou. O HM contactou o CPSP, o secretário para a Segurança e a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau sobre o assunto, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta.
João Santos Filipe Grande Plano MancheteJustiça | Wong Sio Chak tentou retirar estatuto de residente a ex-aluna da EPM O Governo tentou retirar o estatuto de residente a uma ex-aluna da Escola Portuguesa. Para o secretário da Segurança, a residente cometeu dois pecados: ficou retida na Mongólia devido à covid-19 e optou por se licenciar em Portugal O Executivo tentou retirar o estatuto de residente a uma ex-aluna da Escola Portuguesa de Macau, que vive na RAEM desde os 10 anos e é residente não-permanente desde 2016. A informação consta de um acórdão publicado pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), que decidiu a favor da residente. A decisão judicial, que transitou em julgado, incide sobre uma residente, nacional da Mongólia, que em 2016 obteve estatuto de residente não permanente. A estudante foi adoptada por uma residente local, igualmente originária da Mongólia, casada com um residente, cuja nacionalidade não foi revelada. O estatuto de pais adoptivos é confirmado pelas autoridades, ambos vivem em Macau e a fundamentação para atribuir o estatuto de residente foi a ligação à mãe. No entanto, Wong Sio Chak considerou que a ex-aluna da Escola Portuguesa de Macau devia ficar sem o estatuto de residente por ter deixado de ter a “residência habitual” em Macau. Na base da consideração estiveram dois motivos: ter ficado retida na Mongólia durante a pandemia e ter escolhido Portugal para prosseguir estudos no ensino superior. O Governo entendeu que, apesar da residente falar português, poderia ter feito um curso na mesma área em Macau, mesmo que fosse ministrado em inglês. Na óptica da secretaria para a Segurança, estes dois aspectos contribuíram para que a jovem tenha deixado de ter residência habitual na RAEM. O início dos problemas Segundo os argumentos do Governo, a primeira razão para a perda do estatuto de residente começou em Fevereiro de 2020, no início da pandemia, quando a residente e a mãe decidiram viajar para a Mongólia. Devido à pandemia acabaram retidas, o que fez com que permanecessem em Macau nesse período 79 dias e 90 dias, respectivamente. Os residentes não-permanentes devem permanecer 180 dias por ano na RAEM, a não ser em casos excepcionais. Inicialmente, a residente tinha previsto ficar na Mongólia entre 20 e 29 de Fevereiro, mas o voo de regresso foi cancelado. Este aspecto só possibilitou o regresso a partir de 4 de Julho de 2020, quando foram retomadas as ligações aéreas. As autoridades de Macau entenderam que a responsabilidade de ter ficado retida foi da residente. “Durante a pandemia, o Governo da RAEM apela ao público a redução de saídas da RAEM, prevendo-se a existência de determinados riscos em movimentos fronteiriços e divulgação da pandemia durante a viagem ao exterior. A insistência da sua deslocação foi de escolha individual”, justificou, segundo o acórdão do TSI. “Além disso, nunca se recusou a entrada dos residentes na RAEM no âmbito da prevenção da epidemia”, acrescentou. Também segundo o secretário, a residente, mesmo que nacional da Mongólia, podia ter pedido ajuda à embaixada da China: “Entretanto, se encontrassem dificuldades, [residente e mãe] podiam procurar apoio para regresso à RAEM junto da embaixada da China na Mongólia”, escreveu nos fundamentos para a recusa do BIR. O segundo “pecado” De regresso a Macau, e junta com pai, que permaneceu na RAEM, a estudante começou os preparativos para frequentar uma licenciatura em Marketing e Publicidade em Portugal. Com a validade do BIR de não-permanente a terminar em Fevereiro de 2021, a residente fez o pedido de renovação do BIR a 3 de Setembro de 2020, um dia antes de partir para Portugal, justificando que se ia ausentar para frequentar o ensino superior na Europa. Wong Sio Chak não aceitou a justificação que a estudante tinha de ir estudar para fora, por considerar que Macau tem oferta no que diz respeito a ensino superior. “Foi verificado que também existem na RAEM cursos relacionados/semelhantes ao referido curso que são ministrados em inglês e servem como alternativa. Portanto, não é como a requerente mencionou que não há este tipo de cursos ministrados na RAEM e isto não é suficiente para constituir o fundamento de necessidade de estudar fora da RAEM”, sustentou. Assim sendo, o Governo considerou que, como a estudante está em Portugal, onde vai ficar pelo menos três anos, foi cortado o lado adoptivo com a mãe, o que lhe retira fundamentos para manter a autorização de residência. Um sinal de esperança Após a recusa da renovação do BIR, a residente recorreu para o Tribunal de Segunda Instância, que lhe deu razão. Num acórdão que teve como relator o juiz Vasco Fong, o tribunal considerou que a residente não deixou de ter a residência habitual em Macau: “Considerando todo o circunstancialismo factual alegado e devidamente comprovado, não ficou demonstrado que a Recorrente deixou de ter o seu centro de vida em Macau, pelo contrário, os factos alegados vieram a confirmar que a Recorrente tem mantido sempre o seu centro de convivência (com a mãe adoptiva) em Macau, não obstante se ausentar temporariamente de Macau por motivos que lhe não podiam ser imputados”, foi decidido. Os juízes mostraram também compreensão perante a escolha da residente de não apressar a todo o custo o regresso da Mongólia para Macau: “Ora, tendo em conta a situação da expansão da epidemia em todo o mundo, não nos parece que a decisão da Recorrente (e conjuntamente com a sua mãe) foi uma decisão ilógica ou anormal, porque nestas circunstâncias é perfeitamente normal que as pessoas pensem em primeiro lugar na saúde e na sua segurança”, foi escrito. “Recorrer eventualmente à embaixada para conseguir voo para regressar a tempo não nos parece ser uma medida razoável ou normal”, foi explicado. Questão de liberdade de ensino O argumento de que a aluna é forçada a ficar em Macau para completar o ensino superior também não foi encarado como aceitável pelo tribunal, que destacou o direito dos residentes de escolherem onde querem estudar. “Está em causa o direito de acesso ao ensino superior, cada um tem a liberdade e o direito de escolher, não se pode dizer que porque em Macau existem cursos para escolher então as pessoas devem estudar aqui”, começaram por apontar os juízes. “O que releva é a causa da ausência de Macau, e a alegada pela Recorrente é receber instrução superior fora de Macau, o que é uma causa legítima e justificativa, que cai numa das várias hipóteses acima por nós construídas e analisadas”, foi considerado. Decisão dividida A decisão judicial que favoreceu a estudante resultou das interpretações da lei dos juízes Vasco Fong e Ho Wai Neng. No entanto, o juiz Lai Kin Hong, que era inicialmente o relator do acórdão e presidente da Segunda Instância, considerou que a residência devia ter sido recusada à ex-aluna. Por sua vez, Lai Kin Hong aceitou o parecer do Ministério Público sobre o assunto, cujo delegado considerou que a estudante devia tido a capacidade de prever que as fronteiras podiam ser fechadas a qualquer altura. “A recorrente e sua mãe saíram de Macau para a Mongólia em 20/02/2020. Para os devidos efeitos, cabe salientar que em 04/02/2020 foi publicado e divulgado nos meios de comunicação local o Despacho do Chefe do Executivo n.º27/2020. O que denota razoavelmente que ao sair de Macau em 20/02/2020, elas podiam prever a probabilidade séria do cancelamento do avião”, foi considerado pelo MP. “Tudo isto aconselha-nos a extrair que não havia justo impedimento ou força maior capaz de justificar a ausência (da recorrente) no período de 20/02/2020 a 05/07/2020 que é a data da volta dela para Macau”, foi igualmente argumentado. No mesmo sentido, o MP considerou que os cursos superiores existentes em Macau fazem com que as deslocações para estudar no estrangeiro sejam evitáveis. O delegado da instituição liderada por Ip Son Sang justificou desta forma a perda do estatuto de residente à ex-aluna da Escola Portuguesa de Macau. Sem comentários Depois de conhecer o acórdão do TSI, o HM contactou, na segunda-feira, o gabinete do secretário para a Segurança para apurar se o Executivo iria recorrer da decisão. A resposta foi dada ontem, através de conversa telefónica, mas manteve a dúvida. Foi sublinhado que o secretário não ia comentar casos particulares, nem revelar se tinha recorrido. Horas mais tarde, o HM conseguiu confirmar que efectivamente Wong Sio Chak aceitara os argumentos do TSI e desistido do processo, o que fez com que a decisão judicial se tornasse definitiva.
João Luz Manchete SociedadeSegurança | Crimes informáticos e de emigração ilegal com subidas exponenciais O balanço da criminalidade de 2021 revela um disparo dos crimes informáticos, das burlas por telefone e dos delitos penais relacionados com emigração e permanência ilegal, decorrentes do cancelamento de blue cards e dificuldades para viajar. Wong Sio Chak aponta que a contabilidade criminal do ano passado se situa algures entre os números de 2019 e 2020 A crescente popularidade e uso da internet para compras, transacções bancárias, sociabilização e entretenimento, assim como as repercussões sociais da pandemia em Macau, ditaram mudanças nos padrões de criminalidade verificados no território ao longo do ano passado. Segundo o balanço da criminalidade, divulgado ontem pelo Governo, o número de crimes registado no ano passado situou-se algures entre 2020 e 2019, antes da pandemia. “Resumindo as estatísticas da criminalidade e dos trabalhos de execução da lei entre os anos de 2019 e 2021, constata-se que o número total de crimes registado do ano 2021 é um número que se situa entre os números de 2020 e de 2019 (registou-se um total de 11.376 crimes em 2021, de 10.057 crimes em 2020 e de 14.178 crimes em 2019), e não se verificaram alterações significativas no crime violento que prejudiquem gravemente a segurança da sociedade, pelo que consideramos que a situação geral de segurança se apresentou estável”, conclui o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. Um dos crimes que mais subiu no ano passado foi o aliciamento, auxílio, acolhimento e emprego ilegal a emigrantes ilegais/indivíduos com permanência ilegal, que o Governo afirma apresentar uma “tendência de aumento nos últimos dois anos”. No ano passado registaram-se 696 casos, o que representa um aumento de 73,6 por cento em relação a 2020, e uma subida de 104,1 por cento em relação a 2019. A larga maioria dos casos, 80 por cento, prendeu-se com acolhimento de pessoas em situação de permanência ilegal. Wong Sio Chak explica este fenómeno com as medidas restritivas que a pandemia obrigou a implementar, nomeadamente na redução da frequência de voos internacionais, ou mesmo da sua suspensão total. “Alguns não residentes de Macau não podem, ou não querem, regressar aos seus locais de origem após o termo da autorização do período de permanência, ou, ainda, temem ser compulsivamente expulsos quando se apresentam”, contextualiza Wong Sio Chak. Face a esta nova situação, o Governo passou a manter “comunicação activa com embaixadas e consulados de vários países com o objectivo de obtenção de assistência ao regresso de pessoas retidas em Macau”. No comentário ao balanço da criminalidade, o governante sublinha que o acolhimento ou a contratação consciente de imigrantes ilegais ou em situação irregular constitui crime. Cuidados na internet A solidão a que muitos ficam votados nos tempos que correm foi uma vulnerabilidade usada por criminosos, com particular incidência nas burlas telefónicas, que no ano passado aumentaram exponencialmente, com 91 casos registados, o que representa um acréscimo de 193,5 por cento em relação a 2020. Entre as burlas on-line, a “burla de namoro on-line” e a burla em apostas ilegais online, conhecida como “Sha zhu pan”, são os mais comuns. O criminoso começa por estabelecer uma relação íntima, através da internet, com a vítima, ganhando a sua confiança e passando-se por uma pessoa de extremo talento e sucesso, para posteriormente lhe pedir dinheiro. Outro tipo de “engodo” é aliciar a vítima com investimentos de elevado retorno. O ano passado foi também marcado pelas burlas em que os criminosos fingem ser funcionários do Governo da RAEM, ou de regiões vizinhas, ou bancários. A criminalidade informática também aumentou consideravelmente no ano passado, uma tendência que se vem verificando desde 2019. No ano transacto, foram registados 800 crimes informáticos, uma subida de 50,7 por cento em relação a 2020 e um aumento de 196,3 por cento comparado com 2019. A larga maioria deste tipo de delito, 82,9 por cento, verificou-se com a utilização de informações de cartão de crédito para consumo online. O Governo explica o aumento destes crimes com “a dependência do público da Internet e a falta de vigilância e alerta, em resultado da influência da epidemia”. História de violência Mesmo sem alterações significativas no número de crimes violentos, registou-se uma ligeira subida, como os 3 casos de homicídio, que representaram uma subida de 1 caso relativamente a 2020. Todos os homicídios estiveram ligados a troca ilegal de moeda, as vítimas eram todas originárias do Interior da China e o modus operandi dos três crimes foram muito semelhantes. Finalmente, no ano passado foram detidos e presentes ao Ministério Público 3.995 indivíduos, uma subida de 380 indivíduos e de 10,5 por cento em relação a 2020 e uma descida de 40 por cento comparando com 2019.
Pedro Arede Manchete PolíticaZhuhai | Mulher que acusou positivo impedida de entrar em Macau A mulher que testou positivo à covid-19 em Zhongshan está impedida de entrar em Macau durante um ano. Segundo Wong Sio Chak, a mulher usou o visto de visita familiar para fazer contrabando. Quanto à lei de segurança nacional, o secretário reiterou que o projecto de revisão estará concluído até ao final do ano A mulher que acusou positivo para a covid-19 na vila de Tanzhou (Zhongshan) e que se cruzou várias vezes a fronteira entre Macau e Zhuhai entre 22 e 27 de Fevereiro, foi interdita de entrar na RAEM durante um ano. A decisão do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) foi conhecida ontem pela voz do secretário para a Segurança Wong Sio Chak. Isto, depois de a detecção do novo caso positivo na segunda-feira ter levado à testagem de cerca de oito mil pessoas que moram e trabalham na zona das Portas do Cerco e à suspensão das aulas em 46 escolas. Em causa, está o facto de a mulher ter aproveitado o visto de entrada em Macau para visitar família, para contrabandear produtos provenientes do Interior da China no território. “A pessoa em questão, está qualificada para entrar em Macau para visitar a sua família (…) o que permite ir e vir a Macau várias vezes. Essas pessoas devem permanecer em Macau e não sair logo. O CPSP vai interditá-la de entrar em Macau durante um ano. Para situações semelhantes iremos tomar a mesma medida”, apontou ontem Wong Sio Chak à margem de uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. O secretário acrescentou ainda que, segundo a lei, é esta a penalidade prevista para estes casos e que, apesar de ser possível detectar facilmente movimentos suspeitos nas fronteiras, “cada pessoa tem as suas razões” e pode fazê-lo legalmente, quer seja por razões de trabalho ou para levar os filhos à escola. “Não podemos saber o que todas as pessoas estão a fazer”, acrescentou. Em progresso Questionado sobre o andamento dos diplomas complementares relativos à lei da segurança nacional, Wong Sio Chak reiterou a intenção de fazer uma consulta pública sobre a matéria após a sua conclusão, que deverá acontecer ao longo de 2022. No entanto, a calendarização está também dependente da situação epidémica, acrescentou o secretário. Sobre a nova lei do jogo, Wong Sio Chak afirmou “não conhecer muito bem o seu conteúdo”, mas que pode haver alguns riscos para a segurança nacional. “A meu ver, o risco não é muito grande relativamente à segurança nacional, mas não podemos dizer que não existe risco”, apontou. Em relação à possibilidade de abrir as fronteiras de Macau a estrangeiros, o secretário diz que essa é a vontade de todos, mas que a actual situação pandémica, agravada pelo aumento de casos em Hong Kong, não permite, para já, “ter essa ponderação”. “Toda a gente pretende a abertura de fronteiras para que os estrangeiros possam entrar em Macau, mas se a situação epidémica não estiver atenuada não vamos ter essa ponderação. Muitas regiões têm visto o número de casos aumentar, principalmente em Hong Kong, onde o sistema hospitalar já não aguenta. Portanto, não é fácil abrir fronteiras. Isto apesar de a economia de Macau estar dependente do turismo”, explicou Wong Sio Chak.
João Santos Filipe Manchete PolíticaVistos | Governo sem informações sobre nova política do Interior Wong Sio Chak admitiu que o Governo não foi notificado sobre as mudanças de políticas no Interior que impedem a entrada de turistas com vistos comerciais O Executivo não tem qualquer informação sobre as alterações das políticas no Interior que impedem quem tem um visto de comércio de entrar em Macau. As afirmações foram feitas pelo secretário para a Segurança depois de ter sido confrontado com uma reunião que decorreu no Interior, e que terá terminado com a adopção de mais medidas contra o jogo “transfronteiriço”. Ao comentar o impacto das políticas do Interior para a economia local, Wong Sio Chak afirmou que até ontem não tinha havido qualquer comunicação oficial. No entanto, destacou que quando são adoptadas medidas que podem colocar em causa a economia da RAEM, o Governo tende a partilhar as suas opiniões com as autoridades centrais. Por outro lado, e apesar de destacar que o Interior actua de acordo com a lei quando toma medidas do género, o secretário realçou que o jogo é uma actividade legal em Macau. Ainda sobre o facto de estar a ser pedido às pessoas com visto de comércio, que permite múltiplas entradas, que declarem o propósito da visita, Wong Sio Chak afirmou que é um procedimento que respeita a lei. À saída de uma reunião na Assembleia Legislativa, o secretário para a Segurança comentou também a possível entrada ilegal em Macau de pessoas vindas de Hong Kong. Entre os residentes locais, existe o medo de que as entradas por canais ilegais possam levar a casos comunitários de covid-19. “Neste momento, e até agora, não detectámos casos de contrabando com origem em Hong Kong para Macau. Até posso dizer que do ponto de vista global tem havido uma redução dos casos”, afirmou Wong Sio Chak. Patrulhas na rua Ainda segundo o secretário, as forças de segurança não têm ficado de braços cruzados: “Temos operações de patrulha dos Serviços de Alfândega, em cooperação com o Corpo de Polícia de Segurança Pública. Também há inspecções frequentes e quando se encontram pessoas suspeitas são identificadas”, respondeu Wong. “Os Serviços de Alfândega também estão a aumentar as patrulhas marítimas para detectar entradas ilegais e temos um mecanismo maduro com o Interior”, acrescentou. Por outro lado, Wong Sio Chak admitiu haver um mecanismo para pagar aos denunciantes. “Não convém revelar o orçamento [para pagar aos denunciantes]. Temos um orçamento limitado. Mas posso dizer que quando era director da Polícia Judiciária encontrei casos em que as pessoas pediam dinheiro para denunciarem as situações”, revelou. “E não satisfiz esses pedidos”, atirou. Sobre este assunto, Wong não quis adiantar números: “Este mecanismo é confidencial, porque é aprovado directamente pelo Chefe do Executivo e não pelas finanças. Mas, esta confidencialidade está prevista na lei”, frisou.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Secretário-geral reúne com Wong Sio Chak O recém nomeado secretário-geral do Fórum Macau, Ji Xianzheng, reuniu na última quinta-feira com Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Segundo uma nota de imprensa, Ji Xianzheng agradeceu o apoio desta tutela do Governo para a realização das próximas conferências ministeriais do Fórum. Além disso, o responsável adiantou que o Fórum Macau “continuará a aproveitar, em articulação com o Segundo Plano Quinquenal da RAEM, as oportunidades emergentes através da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e em particular, da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. A ideia é “elevar a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa a um novo patamar e dar maior contributo para a diversificação adequada da economia de Macau”. Por sua vez, Wong Sio Chak “manifestou disponibilidade para continuar a dar apoio e coordenação aos trabalhos do Secretariado Permanente [do Fórum]”.
João Santos Filipe PolíticaSecretário recusou aviso sobre escutas à posteriori O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera que as autoridades não têm de informar as pessoas escutadas no âmbito da Lei de Intercepção das Comunicações, e afirma que Portugal também não informa os visados. A posição foi tomada esta semana, através de um comunicado publicado no portal do secretário. A questão está longe de ser consensual, e apesar da nova lei ter sido aprovada em Dezembro do ano passado, foram vários os deputados que sugeriram uma supervisão acrescida sobre as escutas. Entre os deputados, houve igualmente quem pedisse para ser um criado um mecanismo para que as pessoas fossem informadas que tinham sido escutadas, depois de concluídas as investigações, e que fosse publicada informação regular sobre as escutas realizadas. Durante as discussões, Wong Sio Chak afirmou que os dados sobre as escutas são competência do Ministério Público. Porém, esta semana, voltou a mencionar o assunto. E segundo o secretário para a Segurança, Macau não tem de informar os escutados porque essa também não é a prática de Portugal, em que o sistema se inspira. “Este é o caso de Portugal, em que no regime em vigor neste país não há qualquer disposição de notificação posterior à aplicação da medida. A aplicação da medida de intercepção de comunicações é previamente apreciada e autorizada pelo juiz, e antes de ser requerida ao juiz, a respectiva legalidade é apreciada pelo Ministério Público, pelo que não é prevista a necessidade de qualquer notificação posterior”, afirmou Wong Sio Chak. “O regime de escutas telefónicas vigente em Macau inspirou-se no regime de Portugal, pelo que actualmente também não se prevê qualquer notificação após a aplicação da medida”, é acrescentado. Tudo protegido Por outro lado, o secretário defendeu que nos casos em que um juiz considera que as escutas foram ilegais, que as pessoas são informadas, desde que a investigação não fique ameaçada, para poderem desencadear os mecanismos legais. Apesar de a nova lei ter aumentado os poderes e as situações em que as escutas podem ser aplicadas, com o alargamento do número de crimes, Wong Sio Chak considera que os direitos dos cidadãos ficaram mais protegidos.
Andreia Sofia Silva PolíticaWong Sio Chak pede maior contribuição para a segurança do país Foco na segurança do Estado e no cumprimento de responsabilidades. Foram estas as principais ideias deixadas pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que ontem discursou na cerimónia de celebração do “Dia da Polícia do Povo”, que pelo segundo ano se celebra em conjunto com o país. O governante defendeu que as forças de segurança devem dar “maior contribuição para a segurança geral do Estado e para a estabilidade social de Macau”. O responsável acredita que devem ser formados “agentes policiais da nova era, detentores de uma ampla visão e atitude sólida”, para que tenham “ousadia em assumir as responsabilidades”. Wong Sio Chak falou também da necessidade de “melhorar e aperfeiçoar ininterruptamente o sistema jurídico e o mecanismo de execução relativos à defesa da segurança do Estado”. O foco das autoridades deve ser “o reforço do combate a todos os tipos de crimes, graves ou leves, que perturbem a vida da população”. Desta forma, são garantidas a “estabilidade e um ambiente favorável da segurança da sociedade local”. Wong Sio Chak alertou também para a “conjuntura mundial e regional complexa e mutável, os trabalhos policiais enfrentarem desafios na execução da lei decorrentes da grande mudança de ambiente da sociedade”. Neste sentido, “as missões tornam-se cada vez mais pesadas e árduas”. Trabalho à altura O secretário esteve presente na cerimónia do içar das bandeiras na Escola Superior das Forças de Segurança, tendo passado revista às forças e frota em parada, num total de 250 elementos. Em relação à criação do “Dia da Polícia”, Wong Sio Chak disse que as autoridades policiais do território se sentem “extremamente honradas” por participar na iniciativa. Sobre o contexto pandémico, Wong Sio Chak frisou que a polícia “esforçou-se ao máximo no cumprimento das suas atribuições, num controlo rigoroso das zonas para evitar a transmissão da epidemia”. O responsável lembrou também o papel das autoridades policiais no controlo das acções de testagem em massa, aquando da ocorrência de surtos no território.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLAG 2022 | Secretário promete nova prisão em 2023 Wong Sio Chak acredita que as obras da nova prisão de Coloane vão estar concluídas em 2023. Na apresentação das Linhas de Acção Governativa, o secretário indicou que a 3.ª fase da construção deve ficar completa entre Abril e Junho do próximo ano. Porém, após essa fase haverá uma quarta, que implica as chamadas “obras de segurança e informações”. Esta parte do trabalho deverá arrancar no próximo ano e ficar concluída em 2023. Ao mesmo tempo que decorre a 4.ª fase, espera-se também que sejam concluídas as obras “auxiliares de construção de instalações externas”. Jogo ilegal |Lei do Interior não se aplica em Macau Wong Sio Chak defendeu ontem que a lei contra o jogo ilegal do Interior não se aplica em Macau. O esclarecimento foi feito em resposta à pergunta de um deputado e o secretário especificou que estava a falar do artigo 303.º do Código Penal do Interior. Este estipula que “quem, com fins lucrativos, juntar pessoas para a prática de jogos de fortuna e azar, liderar um casino ou exercer profissões relacionadas com jogos de fortuna e azar, é punido com pena de prisão com um prazo não superior a três anos ou vigilância pública, e ainda com uma multa”. Cooperação judiciária | Deputado abre porta da extradição Pang Chuan, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, defendeu ontem a necessidade de haver uma maior cooperação ao nível da assistência judiciária com o Interior, e não afastou o cenário de ser oficializado um acordo de extradição. Segundo o académico, os acordos de assistência judiciária estão em vigor há 15 anos e está na altura de fazer uma revisão para acompanhar o desenvolvimento da sociedade. Na resposta, Wong Sio Chak afirmou que uma maior cooperação facilitava a resolução de vários problemas. Sobre a extradição, indicou que depende do “ambiente social e político”, mas que ficaria “muito feliz” se fosse possível alcançar esse desfecho. Polícia | Marcha e cânticos vão mudar O secretário para a Segurança admitiu que as marchas e cânticos das forças de segurança podem sofrer alterações, tal como aconteceu recentemente em Hong Kong, em que a forma de marchar de tradição britânica foi substituída pela forma do Interior. Porém, Wong Sio Chak considerou importante respeitar as tradições históricas locais. “Em Hong Kong houve essa prática de fazer alterações e nós também vamos avançar nesse sentido, tendo em conta a nossa história. Não vamos implementar esta prática como se fosse obrigatória”, explicou. “Falei com o comandante-geral do Corpo de Polícia de Segurança Pública e podemos utilizar cânticos do interior durante a marcha de continência. Vamos equacionar algumas mudanças”, informou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLAG 2022 | Wong Sio Chak quer reforçar ensino da segurança nacional junto dos jovens Na apresentação das Linhas de Acção Governativa da Segurança, Ip Sio Kai acusou o Executivo de estar a ficar “para trás” no capítulo da protecção nacional. Si Ka Lon juntou-se à crítica e exigiu que a RAEM siga o exemplo de Hong Kong. Quase todos os deputados pediram o reforço da segurança nacional O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, prometeu reforçar o ensino da Segurança Nacional junto dos estudantes e recebeu elogios de vários deputados, durante a sessão sectorial de apresentação das Linhas de Acção Governativa. Durante a sessão vários deputados defenderam a necessidade de ensinar a segurança nacional aos mais jovens e prepará-los para actuar, caso seja necessário. No discurso inicial, Wong prometeu reforçar “a prevenção e capacidade de resposta aos actos de infiltração, de intervenção e acções de destruição protagonizadas por forças estrangeiras para o Estado e Macau”. Num ambiente que disse ter pressupostos “mais desfavoráveis” tanto a nivel externo como interno para o país, o governante sublinhou a necessidade sensibilizar para a “consciência de risco” e “desenvolver acções de sensibilização e de educação inovadoras e diversificadas sobre a segurança nacional, destinadas aos jovens estudantes”. Por sua vez, Chan Iek Lap quis saber os resultados das campanhas nos últimos anos de promoção da segurança nacional nas escolas e pediu para que fossem identificados os principais desafios. Queremos ser Hong Kong Uma das intervenções mais críticas sobre as políticas de segurança nacional foi Ip Sio Kai, director da sucursal do Banco da China em Macau. “Estamos num contexto sem precedentes e num curso de mudança nunca visto no passado. O tópico da segurança nacional é muito importante e tem uma relação estreita com todos nós”, começou por dizer o deputado eleito pelo sufrágio indirecto. “Vejo que o tópico da segurança nacional ocupa um lugar prioritário nas LAG da sua tutela, mas, a nível da acção policial defendo que deve haver intensificação”, apontou. Apesar de ter defendido que a nível da segurança geral, as polícias de Macau devem fazer mais para não sobrecarregar as autoridades do Interior, Ip Sio Kai considerou que a nível da segurança nacional o caminho deve ser o oposto, com mais cooperação, como acontece em Hong Kong. “Estamos a ficar para trás na protecção da segurança nacional. Tanto assim é que em Hong Kong há um gabinete especializado para estabelecer contactos com as autoridades centrais. Necessitamos de mais cooperação”, alertou. “Devemos fazer o nosso melhor e cumprir o nosso dever, de proteger a segurança nacional”, frisou. Também Si Ka Lon considerou que Macau deve aprender com a Lei de Segurança de Hong Kong, aprovada pela Associação Popular Nacional: “A lei resolveu muitos problemas e devemos aprender com a sua aplicação”, apelou. “Temos de aperfeiçoar a segurança nacional, que é um trabalho que merece elogios do presidente Xi. A lei actual só define sete crimes, por isso, temos de aprender com a lei de Hong Kong e implementar totalmente o princípio ‘Macau governado por patriotas’”, rematou. Agenda de trabalhos Ainda no tema da segurança nacional, Wong comprometeu-se até ao final do próximo ano entregar a proposta de revisão da Lei da Intercepção e Protecção das Comunicações. O mesmo vai acontecer com a Lei de Segurança Nacional, que segundo o Governo foi feita num contexto diferente, quando não havia tantos desafios. “Em 12 anos a conjuntura mudou, há novos desafios e temos de fazer uma revisão da segurança nacional. Vamos avançar no próximo ano”, indicou. “Esta lei da defesa de segurança nacional é especial, não tem normas procedimentais de como actuar, mas vamos introduzi-las”, acrescentou. Wong Sio Chak adiantou que a revisão irá introduzir várias alterações inspiradas nas soluções de Hong Kong, com a “implementação de 16 matérias”, no que disse ser uma expansão das áreas protegidas, face ao passado. “O nosso desenvolvimento não pode ser feito às custas do país. Temos de nos desenvolver dentro do nosso país”, frisou. Em relação aos mais jovens, Wong recusou fazer um balanço e referir os principais desafios de focar a segurança nacional, porque considerou ser um trabalho fundamental e sempre inacabado. “Acho que não se deve fazer uma análise de desempenho porque falamos de um trabalho ininterrupto. É um trabalho feito em família, na sociedade, nas corporações de polícia”, sustentou. “Os nossos jovens são educados para desenvolverem um sentido patriótico, de integridade, e respeito pela nação. Desde criança têm de receber formação para o reforço da consciência e defesa da segurança nacional. A segurança nacional é um dever e uma obrigação de cada um de nós”, reiterou.
Pedro Arede Manchete PolíticaHengqin | Entrada de estrangeiros só com visto, mas política pode mudar Wong Sio Chak, confirmou que os residentes estrangeiros vão continuar a precisar de visto para entrar na zona de cooperação de Hengqin. No entanto, o secretário para a Segurança admite que o cenário pode mudar no futuro, com o aval do Governo Central. A circulação de motociclos continua proibida O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, confirmou ontem que os residentes detentores de passaporte estrangeiro vão precisar de visto para entrar na nova zona de cooperação aprofundada entre Macau e Guangdong em Hengqin (Ilha da Montanha). Isto, dado que a política de emissão de vistos tem de estar em linha com as coordenadas do Governo Central. Segundo a TDM – Rádio Macau, o secretário para a Segurança sublinhou, contudo, que para os residentes estrangeiros, a tarefa de entrar em Hengqin será facilitada, dado que o visto pode ser solicitado no local e na hora. “Para estrangeiros, a política não sofreu qualquer alteração porque se trata de uma política nacional. No entanto, quanto ao posto fronteiriço de Hengqin, temos medidas facilitadoras, ou seja, ao pé do canal [de passagem] temos uma sala para requerer o visto. Os estrangeiros podem dirigir-se a esta sala e pedir um visto de forma imediata e depois entrar na ilha de Hengqin através do canal tradicional”, começou por explicar Wong Sio Chak. No entanto, durante a terceira sessão de apresentação do projecto de cooperação na Ilha da Montanha, que contou também com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Wong Sio Chak admitiu que a política pode ser alterada, caso o Governo Central assim decida. “Claro que, no futuro, se houver uma alteração nas políticas de emissão de vistos, isso será sempre uma decisão do Governo Central e nós vamos acompanhar e coordenar com o trabalho de ajustamento das políticas quanto à emissão de vistos para estrangeiros”, apontou o secretário para a Segurança. Linhas da frente Durante a conferência de imprensa de ontem, Wong explicou ainda que a zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, aplicará a política de gestão de “liberalização na primeira linha e controlo na segunda” (sendo a primeira linha a fronteira entre Macau e Hengqin e segunda linha a fronteira entre Hengqin e o Interior da China), com o objectivo de construir assim “um sistema uniformizado e altamente aberto entre Macau e Hengqin”. Detalhando, em traços gerais, na “primeira linha” as mercadorias e produtos importados de Hengqin beneficiam de isenção fiscal (entreposto aduaneiro), à excepção de produtos especificados nas leis nacionais. Sobre a “segunda linha”, Wong Sio Chak partilhou que as mercadorias fabricadas em Hengqin e cujo processamento, feito em Hengqin, corresponda a 30 por cento ou mais do valor das mercadorias, não serão cobrados impostos aduaneiros quando entrem no Interior da China através dessa passagem. O secretário para a Segurança apontou ainda que, ao contrário de outros veículos motorizados autorizados, os motociclos continuam proibidos de circular na ponte de acesso à Ilha da Montanha. “A circulação de motociclos através da ponte de Hengqin para lá entrar não é viável”, sublinhou.
Pedro Arede Manchete PolíticaMigração | Novo diploma não altera conceito de residência, diz Wong Sio Chak O secretário para a Segurança garantiu que o novo diploma da migração que prevê a atribuição de BIR a quem vive fora de Macau não altera o conceito de residência habitual, mas pretende apenas clarificar a interpretação da lei após o caso IPIM. Recolha de dados biométricos de menores pode ser dispensada O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu ontem aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar a futura lei da migração, que o diploma não altera o conceito de residência habitual, mas clarifica a interpretação que é feita da lei. Recorde-se que o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM” atribui estatuto de residente a quem, embora não pernoite em Macau, se desloque regular e frequentemente para estudar ou exercer actividade profissional remunerada ou empresarial. Segundo Vong Hin Fai, que preside à comissão, o secretário para a Segurança vincou que a mudança não visa alterar o conceito de residência habitual de forma “radical”, até porque a “Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau” de 1999 não vai ser alterada e já enumera os requisitos necessários para a definição do conceito. “Podemos ver que [a alteração] visa, essencialmente, clarificar situações de divergência de interpretação da lei, mas não introduz uma nova definição do conceito de residência habitual”, transmitiu o deputado. De acordo com Vong Hin Fai, o caso da falsificação de documentos nos pedidos de fixação de residência ligados ao IPIM, originou “discrepâncias em termos de interpretação da lei”, que podem agora ser “clarificadas” através da alteração da proposta de lei da migração e que está em linha com a “prática internacional”. Sobre a possibilidade de atribuir residência a quem vive fora de Macau, Vong Hin Fai partilhou ainda que, durante a reunião de ontem, “houve um deputado que continuou a manifestar a sua oposição”, por considerar que a alteração do conceito de residência habitual é “um assunto importante” que merece ser alvo de consulta pública. Questionado se o deputado em questão era Sulu Sou e se, além dele, tinham existido mais membros a discordar da alteração, Vong Hin Fai apontou não poder referir a identidade, mas confirmou tratar-se apenas de uma voz discordante. Outra das novidades é a possibilidade de o Chefe do Executivo poder modificar, retroactivamente, situações de revogação de autorização de residência “à data em que tenham ocorrido os factos que fundamentam essa revogação”. Quem tem processos pendentes pode pedir reavaliação até 31 de Março de 2022, explicou Vong Hin Fai, apontando que não existem visados específicos. Só para crescidos A nova versão do texto de trabalho entregue pelo Governo aos deputados inclui ainda alterações ao artigo relacionado com a recolha de dados biométricos. Segundo Vong Hin Fai, com a devida autorização do CPSP, os menores podem ser dispensados do procedimento de recolha de dados como a impressão digital, reconhecimento facial e leitura da íris e da retina. “Com base nas sugestões da comissão, a nova versão de trabalho apresentada pelo Governo prevê que o CPSP pode dispensar a recolha de elementos biométricos relativamente a menores de idade”, apontou.
Pedro Arede Manchete PolíticaLei da segurança nacional de Hong Kong é referência para Macau, diz Wong Sio Chak Wong Sio Chak apontou que a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong tem uma função de referência muito importante para o trabalho legislativo em Macau. Por seu turno, Xia Baolong, chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado afirmou que a aplicação da lei foi um marco importante na implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ Precisamente um ano depois da implementação da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu na passada sexta-feira que o diploma tem uma função de referência muito importante para Macau, nomeadamente a nível de exemplo legislativo a seguir. “A introdução da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong permite-nos ver [a introdução de] novos sistemas como referência, especialmente durante o movimento contra a alteração da Lei de Extradição, quando surgiram uma série de comportamentos que violaram e colocaram em perigo a segurança nacional”, começou por dizer Wong Sio Chak, segundo a TDM-Canal Macau, após ter participado por videoconferência, num seminário sobre o balanço do primeiro ano da aplicação da lei relativa à defesa da segurança. “Já não estamos a falar da mesma segurança nacional do passado. Por isso, a Lei de Segurança Nacional tem uma função de referência muito importante para a optimização contínua do trabalho de legislação como próximo passo”, acrescentou. Sobre o tópico, o secretário lembrou ainda que Macau elaborou a Lei relativa à defesa da segurança do Estado em 2009 e que, em 2018, criou a Comissão de Defesa da Segurança do Estado, salientando que o conjunto de regimes complementares sobre a segurança nacional é melhorado e actualizado de forma constante. Desse conjunto de regimes, apontou Wong de acordo com um comunicado oficial, fazem parte, entre outras, a Lei de Bases da Organização Judiciária, a Lei da Cibersegurança e os regimes jurídicos sobre a migração, entre outras. Parede intransponível Momentos antes, durante o seminário organizado pela Associação Chinesa de Estudos de Hong Kong e Macau, o chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês, Xia Baolong, reiterou a jurisdição de Pequim sobre as regiões administrativas especiais, no aniversário da entrada em vigor da lei de segurança nacional em Hong Kong. Xia Baolong, que é também vice-presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, apontou ainda a “posição firme” da liderança chinesa de implementar “plena e fielmente” o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, segundo a agência noticiosa oficial Xinhua, citada pela agência Lusa. “A promulgação e a aplicação da lei de segurança nacional reverteram o caos em Hong Kong (…) e serviu como um marco importante na implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’”, disse o responsável. Xia Baolong citou ainda o Presidente chinês, Xi Jinping, afirmando que a lei tem um “profundo significado” para a “implementação constante e sustentada” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ “sob novas circunstâncias” e para a “manutenção da prosperidade e estabilidade duradouras em Hong Kong e Macau”. Por último, Xia enalteceu as autoridades de Hong Kong por terem construído uma “parede de ferro” para a segurança nacional e disse que Hong Kong, protegida pela lei, tem um “papel importante” a desempenhar, enquanto a “nação chinesa avança para alcançar o seu grande rejuvenescimento”. O evento contou ainda com a participação do Chefe do Executivo Ho Iat Seng.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCibersegurança | Governo destaca ataques “em grande escala” este ano O gabinete de Wong Sio Chak afirma que ao longo de 2021 serviços públicos e privados foram alvo de ataques cibernéticos, e apela a empresas e indivíduos reforcem a cibersegurança Num contexto de ataques cibernéticos cada vez mais frequentes um pouco por todo o mundo, “Macau não pode ficar imune”. Esta ideia que serve de mote para o alerta do gabinete do secretário para a Segurança, em que se recordam ataques ao fornecedor de serviços de internet belga “Belnet Network” e ao sistema “Health Service Executive”, da Irlanda. “Ao longo deste ano, os sistemas informáticos das infra-estruturas críticas de alguns serviços públicos e privados, em Macau, sofreram ataques de DDoS em grande escala e alguns sistemas até pararam de funcionar. Estes incidentes deram a possibilidade de perceber que a cibersegurança não somente está relacionada com a segurança nacional e local, como também com a nossa vida quotidiana”, observa o gabinete do secretário Wong Sio Chak. Os ataques DDoS tentam tornar um sistema indisponível aos utilizadores, no caso de servidores de internet os hackers fecham o acesso a páginas hospedadas na rede. Em resposta ao HM, as autoridades revelaram que, de acordo com os dados do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, até 15 de Junho deste ano foram reportados três casos de ataque DDoS, que totalizaram oito ataques a operadores públicos e privados de Macau. “O DDoS pode provir de todos os países e regiões do mundo; os ataques a que se referem estes três casos são originários principalmente de países europeus, do continente americano e do Médio Oriente”, explicaram. Entre Janeiro e Março, foram detectados 49 casos de acesso ilegítimo a sistemas informáticos, mais 37 que no mesmo período de 2020. De acordo com os dados do balanço da criminalidade, não se registou qualquer obstrução de sistema informático ou exposição ilegítima de vulnerabilidade grave de segurança informática. Já em Maio, foram conhecidos sucessivos ataques aos Serviços de Saúde de Macau. Vírus cibernético A nota frisa que dada a maior integração entre a internet e a sociedade, os riscos de cibersegurança estão “a aumentar gradualmente, e a espalhar-se rapidamente por diversas áreas de segurança da sociedade, país e regiões”. Como tal, o gabinete de Wong Sio Chak afirma que a salvaguarda da cibersegurança não pode “depender apenas do esforço do Governo”, frisando que as empresas e indivíduos têm responsabilidades a assumir. O Governo aponta que “em todos os lugares da internet há ‘manipuladores do mal nos bastidores’ e ‘vírus’”, pelo que considera necessária a participação “de outras organizações da sociedade e dos numerosos internautas”, nomeadamente através da aprendizagem de técnicas de identificação e protecção contra riscos.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaWong Sio Chak não exclui que livros possam ser ameaça à segurança nacional A possibilidade de um livro representar uma ameaça à segurança nacional depende do conteúdo, deu a entender o secretário para a Segurança. Além disso, Wong Sio Chak indicou que ainda não há “conteúdos concretos” sobre novas medidas no âmbito da lei de defesa de segurança nacional O secretário para a Segurança não afasta a possibilidade de um livro poder ser uma ameaça à segurança nacional, dependendo do seu teor. “É preciso ler o conteúdo. Se o conteúdo constituir um ataque que contraria a segurança nacional e que também viola os princípios de legalidade… Temos de seguir os princípios de legalidade, não podemos fazer o que quisermos”, respondeu Wong Sio Chak aos jornalistas, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. Sobre o livro de Joshua Wong que foi retirado das Bibliotecas Públicas de Macau para apreciação, questionado se poderia representar uma ameaça, o secretário disse não conhecer a obra e por isso não teceu comentários. No entanto, enfatizou que “qualquer trabalho de execução de lei é exercido conforme a lei”. “Por isso, se incluir factos contrários à lei de dever de segurança nacional ou outra lei é preciso tomar atenção a esse assunto”. Recorde-se que um representante do Instituto Cultural (IC) indicou recentemente que retirar livros para revisão é um procedimento normal, rejeitando tratar-se de censura. Garantias de consulta Recorde-se que em meados deste mês o Chefe do Executivo disse que Macau deve aperfeiçoar o regime jurídico de defesa da segurança nacional e o seu mecanismo de execução. Ho Iat Seng disse que para responder “às mudanças na conjuntura do desenvolvimento” e “às novas exigências”, o Governo vai “persistir no reforço das acções de defesa da segurança nacional”. “A lei de defesa de segurança nacional já entrou em vigor há mais de 10 anos e porque a sociedade também avança e conforme a situação de segurança nacional, é também preciso aperfeiçoar a lei. (…) Depois de analisarmos e conforme a situação actual e concreta, é preciso fazer uma consulta pública e os cidadãos vão saber claramente sobre o seu conteúdo e orientação. Mas agora ainda não temos conteúdos concretos”, explicou.
Salomé Fernandes PolíticaQingmao | Posto Fronteiriço previsto para o segundo semestre O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, espera que o Posto Fronteiriço de Qingmao entre em funcionamento no segundo semestre deste ano. No entanto, ressalvou que a data vai depender da autorização do Governo Central, das obras no Interior da China, trabalhos de inspecção e ajustamento dos equipamentos, para além de testes de pressão de passagem fronteiriça com os serviços de Zhuhai. À margem de uma reunião na Assembleia Legislativa, o secretário disse que a “mão de obra já está preparada”. O posto fronteiriço conta com um total de 100 passagens automáticas e quatro de controlo manual. “Estabelecemos este posto para ajudar a aliviar a pressão das Portas do Cerco, por isso é que tem mais sistemas automáticos”, disse Wong Sio Chak. Perante a proporção de passagens automáticas, “a necessidade de recursos humanos será menor do que em outros postos fronteiriços, e o pessoal será principalmente responsável por assegurar a ordem pública e o funcionamento do sistema”, indicou um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. No âmbito da construção de instalações logísticas na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, a nota refere que já foram sugeridos projectos, que se encontram por confirmar e aprovar. Outro tema abordado foi a consulta apresentada por uma associação de funcionários públicos à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) sobre a neutralidade dos agentes das Forças de segurança. Wong Sio Chak, indicou que o dever de neutralidade dos agentes se mantém “quer estejam em serviço, folga ou depois do seu serviço”.
Salomé Fernandes PolíticaLei da migração | Recolha de dados justificada com “bom funcionamento” fronteiriço Dentro da Comissão que está a discutir a proposta de lei sobre a migração houve quem questionasse a necessidade de Macau recorrer à recolha de dados da íris ou retina no controlo de fronteiras. No entanto, o Governo afirma que a vontade de regular a técnica tem em vista o “bom funcionamento” das fronteiras O Governo justificou a vontade de permitir a recolha da configuração da íris ou retina de não residentes no controlo fronteiriço para passar já a prever essa técnica e facilitar a passagem fronteiriça. “Só queria pôr essa norma na lei mas não quer dizer que iremos recolher. (…) Para que é que a polícia quer receber esses dados? Para nós não significa nada, só queremos ter um bom funcionamento na passagem fronteiriça”, disse ontem o secretário para a Segurança. Wong Sio Chak deu também a entender que é preciso prever o uso dessa medida na proposta de lei do “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e de residência na RAEM” a pensar no desenvolvimento das técnicas no futuro. “Muitos dos serviços também utilizam os sistemas para verificar os olhos, por exemplo. Isso é já muito avançado em alguns escritórios em Macau”, disse. E acrescentou que sendo um procedimento “muito utilizado no mundo inteiro”, se não fosse incluído na proposta de lei e se tornasse necessário no futuro, iria implicar uma alteração à lei. Recorde-se que a proposta de lei prevê que os não residentes sejam identificados na fronteira não só através do passaporte ou documento de viagem, mas também de três tipos de dados biométricos: impressão digital, reconhecimento facial, e leitura da íris ou da retina. Isto aplica-se “sempre que necessário”, para confirmar a identidade do indivíduo. A forma de recolha de dados pessoais tem sido uma preocupação da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o diploma. “Quanto a dados biométricos da íris e retina, houve quem entendesse que é uma técnica demasiado moderna. Será que Macau tem de usar uma técnica tecnologicamente tão avançada? Está na vanguarda da tecnologia? O senhor secretário explicou que apesar de estar prevista essa modalidade não quer dizer que será necessariamente utilizada”, disse o presidente da Comissão, Vong Hin Fai. No caso dos residentes, o Governo esclareceu que quem não se importar de ter os dados recolhidos poderá passar pelos canais automáticos. Quem não quiser essa recolha, pode optar por passar pelo posto fronteiriço convencional e ter o documento verificado pelas autoridades. Baixar a cancela Dentro da Comissão surgiram também preocupações com a possibilidade de se recusar a entrada a não residentes se constituírem uma ameaça para a segurança interna. “Houve quem manifestasse há pouco preocupação de essa justificação de constituir ameaça para a segurança pública ser demasiado abstracta aquando da sua aplicação”, disse Vong Hin Fai. O presidente da Comissão observou que a Lei de Bases da Segurança Interna tem uma norma no mesmo sentido, mas que apesar disso se questionou “como será o meio de defesa do interessado para se poder defender de um acto por parte da administração de negar a entrada”. De acordo com Vong Hin Fai, o Governo justificou que se trata de uma medida adoptada em muitas partes do mundo e que comparativamente com os outros países e regiões a legislação de Macau “é muito mais explicita e completa quanto aos fundamentos”. Como meio de defesa do interessado, o secretário apontou que há possibilidade de reclamação e recurso contencioso.
Hoje Macau PolíticaDefesa | Wong Sio Chak aponta segurança nacional como prioridade Com a celebração este ano do 100º aniversário da fundação do Partido Comunista da China e as eleições para a Assembleia Legislativa em Macau, o secretário para a Segurança aponta a defesa da segurança nacional e a estabilidade de segurança da sociedade como “os trabalhos de maior prioridade”. O “caminho a seguir” foi apontado por Wong Sio Chak num encontro entre os serviços de segurança da Província de Guangdong e de Macau, em Zhangjiang. Em comunicado, o gabinete do secretário para a Segurança indicou que Wong Sio Chak “deseja que as respectivas autoridades policiais continuem a intensificar a cooperação, a empenhar-se no combate à criminalidade transfronteiriça, a efectuar bem o trabalho de segurança e a esforçar-se em conjunto” para permitir “o sucesso destes grandes eventos”. A nota descreve ainda que ambas as partes concordaram que face ao 14º plano quinquenal e objectivos até 2035, bem como o desenvolvimento da Grande Baía, “a cooperação entre as polícias dos dois lados vai entrar numa fase de desenvolvimento mais abrangente e com melhor qualidade”. Por sua vez, o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Provincial de Guangdong, Li Chunsheng, afirmou que no ano passado se alcançaram “progressos importantes” no combate aos crimes graves a nível transfronteiriço.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno garante que guardas prisionais estrangeiros têm iguais obrigações Os deputados e o Governo estão a debater o Estatuto Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e uma das grandes preocupações dos legisladores centrou-se nos procedimentos de disciplina e das obrigações dos guardas com nacionalidade estrangeira Os guardas prisionais que foram contratados no exterior vão ter de seguir os mesmos princípios gerais e deveres que os guardas locais. A garantia foi deixada aos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante a reunião de sexta-feira. A comissão está a discutir as alterações ao Estatuto Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e as dúvidas foram esclarecidas numa reunião ocorrida na passada sexta-feira. “A nossa comissão esteve atenta à questão dos candidatos estrangeiros estarem sujeitos ao mesmo regime disciplinar. Como resposta ficámos a saber que segundo os respectivos diplomas legais, os guardas com contrato administrativo de provimento e Carreira do Corpo de Guardas Prisionais estão sujeitos a deveres gerais, especiais e um regime disciplinar semelhantes”, relatou Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão. Ainda de acordo com Vong Hin Fai, o secretário explicou que a possibilidade de contratar guardas prisionais estrangeiros está prevista porque no passado a posição não era vista como atractiva por residentes locais. A comissão quis saber como ia ser definida a proporção de guardas prisionais não residentes e de residentes, mas o secretário não se comprometeu com um número. “O governo não nos deu uma proporção. Nós quisemos logo, no início, saber a proporção, mas ele disse-nos claramente que quer aperfeiçoar o actual regime. A proporção vai ser definida de acordo com a situação real”, afirmou o presidente da comissão. Na tarde de sexta-feira, outro dos assuntos em cima da mesa foi a necessidade de harmonizar as alterações ao diploma de 2006 com os vários regulamentos administrativos e documentos semelhantes. Ambas as partes consideraram que este trabalho é necessário e o Governo comprometeu-se a realizá-lo. Além disso, os deputados defenderam também durante o encontro que o Governo devia fazer uma republicação integral da lei em Boletim Oficial, devido às várias alterações ao diploma. “Quando as alterações são muitas, achamos que deve ser republicada a lei no BO, de forma integral. Não basta haver uma republicação das alterações, mas de toda a lei. Fizemos uma proposta e o Governo acolheu a sugestão”, contou. As assessorias da AL e do Governo vão agora encontrar-se para debater os pormenores técnicos do diploma, que tem de ser aprovado até 15 de Agosto. A data não deverá ser um problema, mas caso os trabalhos não sejam concluídos a tempo, a lei tem de ser novamente votada na generalidade em Plenário.
