Criminalidade informática | Assegurado cumprimento de leis e acordos internacionais na recolha de provas

O Governo assegura que a recolha de provas que estejam fora de Macau, nos casos de crimes informáticos, vai continuar a respeitar o que está previsto nos acordos internacionais e, internamente, no Código do Processo Penal (CPP), no sentido de só poder ser feita com base no mandato de um juiz e em acordos de cooperação com países estrangeiros.

A garantia foi dada ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no âmbito da aprovação, na generalidade, da proposta de lei que revê a lei de combate à criminalidade informática, implementada em 2009.

Wong Sio Chak respondia ao deputado Sulu Sou, que questionou a necessidade de acordos de cooperação entre países para o acesso a provas no estrangeiro e o cumprimento da Convenção sobre o Cibercrime, assinada em Budapeste em 2001.

“Não se pode obrigar uma pessoa a apresentar provas, isso vai afectar o princípio do CPP. Nesta proposta de lei parece-me que obriga o suspeito a fazer isso, a abrir o seu computador ou a revelar a sua palavra-passe. Temos de respeitar os outros países e não podemos recolher dados por nós próprios”, frisou o deputado do campo pró-democrata.

Wong Sio Chak afastou estes receios. “Se for suspeito (da prática de crime), o individuo tem o dever de colaborar e obedecer à ordem do juiz. Caso contrário, pode cometer o crime de desobediência qualificada. Mas, mesmo suspeito, e de acordo com o nosso CPP, o arguido tem o direito de se manter em silêncio. O CPP tem esse princípio que é um valor fulcral do nosso regime penal.”

“O deputado falou da lei em vigor na Bélgica, que proíbe o suspeito ou a sua família de os obrigar a divulgar a palavra-passe para efeitos de recolha de prova. O nosso CPP também prevê isso e penso que essa proposta, em cem por cento, não viola a Convenção de Budapeste”, acrescentou o secretário.

Primeiro caso

Actualmente a lei de combate à criminalidade informática em vigor prevê apenas sanções administrativas para a instalação de emissoras ilegais de telecomunicações, que vão de 120 mil a um milhão de patacas.

Com a proposta de lei ontem aprovada na generalidade, essa instalação vai passar a constituir um crime, que pode levar a uma pena de três anos de prisão ou, em casos mais graves, a uma pena de um a cinco anos de prisão. Vários deputados, como Wu Chou Kit, concordaram com a criminalização. O primeiro caso registado pelas autoridades da instalação de uma emissora ilegal data de 2014, adiantou o secretário. Outro dos objectivos desta proposta de lei passa por uma maior coordenação com a lei da cibersegurança, aprovada este ano.

O debate de ontem ficou ainda marcado pelos possíveis ataques informáticos no âmbito da rede 5G, que ainda não está implementada em Macau. Wong Sio Chak garantiu que “isso depende da evolução da tecnologia”, uma vez que “os meios também vão evoluindo”. “Mas isso não quer dizer que a rede 5G não venha a ser alvo de ataques, mesmo que a protecção seja maior”, frisou.

“Apesar de Macau não ter rede 5G, muitos turistas podem ser atacados por estas estações emissoras, pois pode haver uma zona cinzenta que permite estes ataques”, esclareceu o secretário.

18 Out 2019

Olhos no Céu | Secretário diz que há consenso sobre reconhecimento facial

O secretário para a Segurança argumentou ontem que a população defende a instalação do reconhecimento facial e a identificação de matrículas no território. Além disso, Wong Sio Chak diz que os governantes vão trabalhar no futuro de acordo com as exigências de Ho Iat Seng

 
Wong Sio Chak recusou as críticas face à implementação da tecnologia de reconhecimento facial e afirma que existe um consenso sobre o sistema Olhos no Céu. As declarações do secretário para a Segurança sobre o sistema de videovigilância por toda a cidade foram prestadas ontem, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau.
O secretário sustentou ainda que não existem entraves legais à instalação dos sistemas de reconhecimento facial e de matrículas nas câmaras de videovigilância em Macau e que tudo vai ser feito de acordo com a lei. Por outro lado, Wong Sio Chak sublinhou que estas ferramentas servem para auxiliar as investigações da polícia e evitar a prática por crimes.
Ainda no que diz respeito ao sistema Olhos no Céu, Wong garantiu que existe um mecanismo muito eficiente de supervisão, para garantir que a utilização é feita de acordo com a lei.
No âmbito do programa Olhos no Céu, as autoridades de Macau vão instalar até 2023 cerca de 2600 câmaras de videovigilâncias nas ruas da cidade. Só as primeiras quatro fases do programa, que já estão a ser implementadas, vão levar à instalação de 1820 câmaras.
Nas declarações prestadas durante o dia de ontem, Wong Sio Chak abordou igualmente as alterações à Lei de combate à criminalidade informática, que já foi admitida na Assembleia Legislativa (AL), mas não tem ainda data de discussão. Tal deve-se ao facto do hemiciclo local estar no período de férias de Verão, que se prolonga até Outubro. Sobre este diploma, Wong sublinhou a sua importância e disse que o processo vai decorrer dentro da normalidade, sendo a votação do mesmo agendada posteriormente, quando os deputados regressarem à AL.

Triste com infiltrado

Outro dos assuntos abordado pelo secretário que tem a tutela da segurança foi o caso do agente da Polícia Judiciária detido por transmitir informações a uma rede de agiotagem. O caso foi revelado ao público no início do mês e o homem de 36 anos terá passado informações sobre investigações em 23 ocasiões.
Wong Sio Chak lamentou a situação e admitiu estar “triste” com o caso de alegada corrupção. Porém, prometeu que o assunto vai ser tratado de maneira séria e que as autoridade têm a obrigação de corrigir qualquer problema que seja detectado nos seus departamentos. O secretário destacou ainda a necessidade de melhorar o treino e apelou à integridade dos agentes.
O inspector detido no início do mês está suspenso e indiciado pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, violação de segredo, obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos e do crime de associação criminosa, que são punidos com penas que podem chegar aos oito anos de prisão, três anos, dois anos e 12 anos, respectivamente.

Continuidade em questão

Wong Sio Chak foi questionado sobre se vai continuar como secretário no próximo Governo, liderado por Ho Iat Seng. Porém, o secretário para a Segurança recusou fazer comentários à situação, apesar de reconhecer que existe um grande interesse público na matéria. “As pessoas que são escolhidas não têm por hábito revelar que foram escolhidas”, disse. Wong tem sido apontado à pasta da Segurança, mas nos corredores fala-se igualmente da possibilidade de assumir a pasta da Administração e Justiça.

20 Set 2019

Olhos no Céu | Secretário diz que há consenso sobre reconhecimento facial

O secretário para a Segurança argumentou ontem que a população defende a instalação do reconhecimento facial e a identificação de matrículas no território. Além disso, Wong Sio Chak diz que os governantes vão trabalhar no futuro de acordo com as exigências de Ho Iat Seng

 

Wong Sio Chak recusou as críticas face à implementação da tecnologia de reconhecimento facial e afirma que existe um consenso sobre o sistema Olhos no Céu. As declarações do secretário para a Segurança sobre o sistema de videovigilância por toda a cidade foram prestadas ontem, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau.

O secretário sustentou ainda que não existem entraves legais à instalação dos sistemas de reconhecimento facial e de matrículas nas câmaras de videovigilância em Macau e que tudo vai ser feito de acordo com a lei. Por outro lado, Wong Sio Chak sublinhou que estas ferramentas servem para auxiliar as investigações da polícia e evitar a prática por crimes.

Ainda no que diz respeito ao sistema Olhos no Céu, Wong garantiu que existe um mecanismo muito eficiente de supervisão, para garantir que a utilização é feita de acordo com a lei.

No âmbito do programa Olhos no Céu, as autoridades de Macau vão instalar até 2023 cerca de 2600 câmaras de videovigilâncias nas ruas da cidade. Só as primeiras quatro fases do programa, que já estão a ser implementadas, vão levar à instalação de 1820 câmaras.

Nas declarações prestadas durante o dia de ontem, Wong Sio Chak abordou igualmente as alterações à Lei de combate à criminalidade informática, que já foi admitida na Assembleia Legislativa (AL), mas não tem ainda data de discussão. Tal deve-se ao facto do hemiciclo local estar no período de férias de Verão, que se prolonga até Outubro. Sobre este diploma, Wong sublinhou a sua importância e disse que o processo vai decorrer dentro da normalidade, sendo a votação do mesmo agendada posteriormente, quando os deputados regressarem à AL.

Triste com infiltrado

Outro dos assuntos abordado pelo secretário que tem a tutela da segurança foi o caso do agente da Polícia Judiciária detido por transmitir informações a uma rede de agiotagem. O caso foi revelado ao público no início do mês e o homem de 36 anos terá passado informações sobre investigações em 23 ocasiões.

Wong Sio Chak lamentou a situação e admitiu estar “triste” com o caso de alegada corrupção. Porém, prometeu que o assunto vai ser tratado de maneira séria e que as autoridade têm a obrigação de corrigir qualquer problema que seja detectado nos seus departamentos. O secretário destacou ainda a necessidade de melhorar o treino e apelou à integridade dos agentes.

O inspector detido no início do mês está suspenso e indiciado pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, violação de segredo, obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos e do crime de associação criminosa, que são punidos com penas que podem chegar aos oito anos de prisão, três anos, dois anos e 12 anos, respectivamente.

Continuidade em questão

Wong Sio Chak foi questionado sobre se vai continuar como secretário no próximo Governo, liderado por Ho Iat Seng. Porém, o secretário para a Segurança recusou fazer comentários à situação, apesar de reconhecer que existe um grande interesse público na matéria. “As pessoas que são escolhidas não têm por hábito revelar que foram escolhidas”, disse. Wong tem sido apontado à pasta da Segurança, mas nos corredores fala-se igualmente da possibilidade de assumir a pasta da Administração e Justiça.

20 Set 2019

Cibercrime | Cooperação judicial obsoleta na recolha de provas

A proposta de alteração à lei de combate à criminalidade informática prevê que as autoridades de Macau possam, durante a recolha de provas para processo-crime, aceder a dados sem autorização da jurisdição onde estes estão armazenados. A cooperação judicial deixa de ser “a melhor solução”, mas mantém-se a necessidade de despacho de um juiz

 
O gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicou ontem uma nota a dar conta da fragilidade da lei de combate à criminalidade informática, principalmente no que toca à recolha de provas em investigações criminais, quando os dados estão armazenados fora de Macau.
Uma coisa é certa. Para a tutela de Wong Sio Chak, “na era da internet, a cooperação judiciária já não é a melhor solução”. O meio mais eficaz será o acesso unilateral a dados relevantes em termos probatórios para um processo-crime, sem necessidade de autorização das autoridades da jurisdição onde estão armazenados, desde que o acesso seja público. Para que tal seja possível, é necessário alterar a lei actualmente em vigor. Em concreto, a secretaria para a Segurança sugere “que seja eliminada a expressão de limitação geográfica ‘situado na RAEM’, constante da alínea 6) do n.º 1 do artigo 16. ° da Lei de combate à criminalidade informática e que seja adoptado o novo modelo de ‘recolha de provas online’”.
Este método “consiste tanto na obtenção online, de acordo com a lei, de informações de dados acessíveis ao público, como na recolha online do conteúdo dos dados através de equipamentos electrónicos, relacionados com o crime, legalmente aprendidos, e directamente conectados aos serviços de internet”.
A nota da tutela de Wong Sio Chak destaca que o método é utilizado na União Europeia (nomeadamente em Portugal), Estados Unidos da América, China e Singapura.

Coisas do passado

A publicação desmonta a eficácia da cooperação judicial em matéria de investigação de crimes informáticos, uma das lacunas que o Governo quer colmatar na revisão legislativa. A cooperação judicial implica processos complexos e morosos, “muitas vezes os pedidos não são respondidos em tempo oportuno e alguns nem chegam a ser respondidos, havendo assim a possibilidade de provas digitais relevantes serem destruídas ou perdidas, suspendendo ou impedindo que a investigação seja concluída com eficácia”.
Além disso, a tutela diz que a cooperação judicial apenas funciona na obtenção de provas quando há “identificação clara do prestador de serviços em nuvem e do local onde estão armazenados os dados”.
O problema adensa-se quando os serviços de internet são anónimos, ou dissimulados intencionalmente, como acontece na deep web, dark web, em portais fictícios e dedicados a jogos ilegais. Nestes casos, “os dados armazenados não são identificáveis e o acesso e rastreio são impossíveis através de formas regulares”, o que dificulta a investigação.
Contudo, o gabinete de Wong Sio Chak destaca que a ser aprovada, a mudança legal “não irá alterar o actual procedimento penal em Macau”, mantendo-se a exigência de a polícia solicitar uma prévia autorização das autoridades judiciais. No fundo, a apreensão de equipamentos electrónicos “depende do despacho de autorização ou ordem do magistrado, emitido consoante as circunstâncias concretas do caso e nos termos da lei”, quer os dados tenham sido armazenados em Macau quer no exterior.

18 Set 2019

Cibercrime | Cooperação judicial obsoleta na recolha de provas

A proposta de alteração à lei de combate à criminalidade informática prevê que as autoridades de Macau possam, durante a recolha de provas para processo-crime, aceder a dados sem autorização da jurisdição onde estes estão armazenados. A cooperação judicial deixa de ser “a melhor solução”, mas mantém-se a necessidade de despacho de um juiz

 

O gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicou ontem uma nota a dar conta da fragilidade da lei de combate à criminalidade informática, principalmente no que toca à recolha de provas em investigações criminais, quando os dados estão armazenados fora de Macau.

Uma coisa é certa. Para a tutela de Wong Sio Chak, “na era da internet, a cooperação judiciária já não é a melhor solução”. O meio mais eficaz será o acesso unilateral a dados relevantes em termos probatórios para um processo-crime, sem necessidade de autorização das autoridades da jurisdição onde estão armazenados, desde que o acesso seja público. Para que tal seja possível, é necessário alterar a lei actualmente em vigor. Em concreto, a secretaria para a Segurança sugere “que seja eliminada a expressão de limitação geográfica ‘situado na RAEM’, constante da alínea 6) do n.º 1 do artigo 16. ° da Lei de combate à criminalidade informática e que seja adoptado o novo modelo de ‘recolha de provas online’”.

Este método “consiste tanto na obtenção online, de acordo com a lei, de informações de dados acessíveis ao público, como na recolha online do conteúdo dos dados através de equipamentos electrónicos, relacionados com o crime, legalmente aprendidos, e directamente conectados aos serviços de internet”.

A nota da tutela de Wong Sio Chak destaca que o método é utilizado na União Europeia (nomeadamente em Portugal), Estados Unidos da América, China e Singapura.

Coisas do passado

A publicação desmonta a eficácia da cooperação judicial em matéria de investigação de crimes informáticos, uma das lacunas que o Governo quer colmatar na revisão legislativa. A cooperação judicial implica processos complexos e morosos, “muitas vezes os pedidos não são respondidos em tempo oportuno e alguns nem chegam a ser respondidos, havendo assim a possibilidade de provas digitais relevantes serem destruídas ou perdidas, suspendendo ou impedindo que a investigação seja concluída com eficácia”.

Além disso, a tutela diz que a cooperação judicial apenas funciona na obtenção de provas quando há “identificação clara do prestador de serviços em nuvem e do local onde estão armazenados os dados”.

O problema adensa-se quando os serviços de internet são anónimos, ou dissimulados intencionalmente, como acontece na deep web, dark web, em portais fictícios e dedicados a jogos ilegais. Nestes casos, “os dados armazenados não são identificáveis e o acesso e rastreio são impossíveis através de formas regulares”, o que dificulta a investigação.

Contudo, o gabinete de Wong Sio Chak destaca que a ser aprovada, a mudança legal “não irá alterar o actual procedimento penal em Macau”, mantendo-se a exigência de a polícia solicitar uma prévia autorização das autoridades judiciais. No fundo, a apreensão de equipamentos electrónicos “depende do despacho de autorização ou ordem do magistrado, emitido consoante as circunstâncias concretas do caso e nos termos da lei”, quer os dados tenham sido armazenados em Macau quer no exterior.

18 Set 2019

Haverá um direito à verdade?

Ponderei se valeria a pena comentar as afirmações produzidas pelo Senhor Secretário para Segurança, na conferência de imprensa que promoveu em 3 de Setembro pp., quando a memória ainda está bem fresca. Depois, avaliando aquele que é o interesse dos residentes de Macau e a gravidade do que foi dito por tão alto responsável, acabei por condescender em que poderia haver interesse em escrever alguma coisa. Pouca, apenas para registo histórico sobre o que interessa.

Começarei, todavia, por resumidamente (isto é um texto jornalístico, não é um parecer jurídico) reafirmar que o exercício do direito de reunião e manifestação não precisa de qualquer autorização para poder ser exercido. Nunca precisou. É isso que está no artigo 1.º da Lei 2/93/M, de 18 de Maio, não obstante as diversas alterações que foram introduzidas ao longo dos anos:

“1. Todos os residentes de Macau têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, em lugares públicos, abertos ao público ou particulares, sem necessidade de qualquer autorização.
2. Os residentes de Macau gozam do direito de manifestação.
3. O exercício dos direitos de reunião ou manifestação apenas pode ser restringido, limitado ou condicionado nos casos previstos na lei.”

Este é o princípio geral. Foi isto que foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Se fosse outra a intenção do legislador teria lá ficado escrito que “todos os residentes têm o direito de se reunir (…), desde que obtida previamente a respectiva autorização”. Não foi o que lá ficou.

Como o deputado Rui Afonso também elucidou: “O reconhecimento do direito é, no fundo, a defesa contra o poder de intervenção na minha área específica. Eu tenho o direito de me manifestar e de me reunir, o Estado que não interfira nesse meu direito. Isso é uma liberdade.” (p. 242)
Esse era também o entendimento do ex-deputado Leong Heng Teng: “De acordo com a minha interpretação a expressão «tem direito» não carece de autorização, e é uma forma de garantir, ou reconhecer (…)” (cfr. ob. cit. p. 249).

O próprio Secretário para a Administração e Justiça quando participou na discussão e aprovação da lei referiu: “E também no Direito Internacional tornado, recentemente, extensivo a Macau, no seu artigo 21.º, se reconhece, também, como na Constituição Portuguesa, o direito de reunião pacífica. Não se trata apenas de uma questão gramatical, mas sim de um caso de conteúdo e de distinção entre uma questão que o Estado deve garantir através de prestação social e um direito a que quase se chamaria natural, que não precisa de ser outorgado pelo Estado a qualquer cidadão. Nasce com o cidadão, nos seus direitos individuais perante o Estado. (p. 246, 247)

Aliás, ainda na discussão que ocorreu em plenário, em 27/04/1993, o então deputado Neto Valente teve oportunidade de referir, em esclarecimento ao deputado Ng Kuok Cheong, que “[n]ão é necessário pedir ao Leal Senado que dispense lugares para a manifestação. Se a pessoa quiser fazer uma manifestação na via pública, comunica ao Leal Senado, não precisa pedir licença para lhe reservarem espaço para fazer a manifestação” (cfr. Direito de Reunião e Manifestação – Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais, 2.ª edição, p. 283). Comunicar não é o mesmo que pedir autorização. Pelo menos não era, até há bem pouco tempo.

Portanto, aquilo que o Secretário para a Segurança disse a este propósito, salvo o devido respeito, está profundamente errado e induz os cidadãos em erro, o que é inadmissível. Se o objectivo do Secretário for o de alterar a lei, para ficar mais ao seu gosto, então que se promova a alteração e logo se verá o que daí resulta.

Depois, a lei também esclarece que o direito de reunião e manifestação apenas pode ser restringido ou condicionado nos casos previstos na lei. Esta é uma excepção ao princípio geral. Por isso lá está o apenas.

E quais são os casos em que é admissível a restrição ou condicionamento? A lei refere que são aqueles em que se visem fins contrários à lei. À lei de Macau, evidentemente. Não em relação à lei da RPC ou de Hong Kong, sendo certo que tal avaliação terá de ser feita em função dos dados disponíveis, e não da imaginação, dos temores ou das convicções políticas de quem analisa.

Por outro lado, a lei prevê que seja enviado um aviso prévio às autoridades (cfr. art.º 5.º), não para que estas autorizem a manifestação, mas para que tomem boa nota do evento e possam desencadear as medidas de segurança pública indispensáveis à manutenção da ordem e tranquilidade pública, designadamente verificando se tem finalidade ilegal, conhecerem o horário e o trajecto, impondo se necessário algumas restrições, se for o caso, e estiverem devidamente fundamentas, e também evitarem a realização de outras manifestações ou contramanifestações que interferissem e pudessem perturbar o livre exercício dos direitos dos participantes, podendo, para tanto, destacar agentes seus nos locais adequados para garantir a segurança dos manifestantes (cfr. art.º 10.º).

Importa ainda esclarecer a opinião pública de que mesmo que se tratasse de uma manifestação espontânea, “feita em reacção imediata a qualquer evento, sem qualquer convocação ou preparação” (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, vol. I, p. 640), continuaria a merecer de protecção constitucional e legal na RAEM, só podendo ser interrompida se verificados os pressupostos do art.º 11.º do diploma citado.

Na ocasião, a Presidente da AL disse que: “[a]s manifestações espontâneas, na sequência de qualquer evento, foram sempre permitidas sem convocação ou preparação, desde que sejam pacíficas, não armadas, e mesmo sem pré-aviso. O pré-aviso não é considerado um requisito obrigatório para essas situações”. E a isto acrescentou Rui Afonso: “É preciso é que seja mesmo espontânea. Ou seja, se houver uma prévia convocação da manifestação, mesmo do género «quando sairmos daqui vamos para ali», isso não será permitido. Portanto, desde que haja elementos indiciários de que quem convoca a reunião, já se preparava para promover uma manifestação, deixa de haver espontaneidade, e usa-se de um recurso para escamotear um processo de prévias intenções. Quando as manifestações são passíveis de convocação, ou se sucedem a reuniões, a espontaneidade não existe, logo, estão sujeitas aos condicionalismos que a lei determina. A lei não pode ser defraudada com o argumento falacioso da espontaneidade, quando se torna notório que esta não existiu, e que a manifestação foi planeada.” (cfr. ob. citada, p. 275)

Posto isto, importa sublinhar que a tal manifestação (vigília), cuja realização foi impedida pela PSP no final da tarde do dia 8 de Agosto, para ter sido proibida devê-lo-ia ter sido com base em fundamentos legais, e não com base em suposições e considerações que, se já eram descabidas ao tempo, com a conferência de imprensa do passado dia 3 de Agosto se tornaram ainda mais evidentes.

O argumento quanto à ocupação da Praça do Leal Senado também não colhe porque à hora prevista há normalmente poucos turistas nesse local. A essa hora os excursionistas já recolheram.

E, de acordo com os horários chineses das refeições, ou já comeram ou estão a comer.
Referir a colocação de arranjos decorativos é um argumento que não lembraria a ninguém. Então as obras de decoração na praça são mais importantes do que assegurar o exercício de direitos fundamentais, de “direitos de máximo escalão que beneficiam, ou assim deve suceder, de estatuto e tutela especialmente reforçados?” (cfr. Cardinal, Estudos de Direitos Fundamentais, 2015, FRC, p. 554).

De igual modo, dizer que os Tribunais de Hong Kong já decidiram é mais um argumento inqualificável para impedir o exercício do direito de manifestação, mais a mais vindo de um magistrado. Então as decisões dos tribunais de Hong Kong têm aplicação directa em Macau? Fazemos parte da mesma ordem jurídica? E um magistrado atreve-se a dizer isso numa conferência de imprensa?

Já quanto à alta possibilidade de vir a ocorrer um crime, gostaria de perguntar se estava em causa o “crime de solidariedade contra a violência policial”? Onde está tipificado? Se este argumento valesse, então o simples facto de os tribunais da RPC condenarem o exercício do direito de opinião seria suficiente para em Macau se proibir o direito de manifestação? No segundo sistema, a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião e de manifestação não são crime, e só o poderão ser havendo violação da lei. Ninguém vai preso (ou não devia ir), nem é ostracizado (ou não devia ser) por pensar de maneira diferente.

E se for manifestada solidariedade contra a violência policial isso tem “natureza difamatória grave”? Porque se parte do pressuposto de que houve “violência policial”? E não houve? Há milhares de imagens sobre a violência em HK, tanto por parte de manifestantes como por parte dos polícias. É porque os tribunais de HK condenaram alguns manifestantes pela prática de actos ilegais que se vai deixar de condenar a violência policial? Pela mesma lógica, como na RPC nenhum tribunal confirmou até hoje o número de mortes em Tiananmen, nem houve qualquer condenação oficial da violência, isso quer dizer que não aconteceu nada em 4 de Junho de 1989? O comunicado do Comité dos Direitos Humanos da ONU sobre o que agora aconteceu em HK também tem “natureza difamatória grave”?

Por outro lado, para se dizer que a população de Macau tem pontos de vista contrários aos dos residentes de Hong Kong é preciso fundamentá-lo. Perguntou isso à população de Macau? Quando? Foi por sondagem?

Finalmente, o argumento a meu ver mais grave é o que faz apelo à nacionalidade para justificar a arbitrariedade. Dizer que o “amigo Neto valente” tem nacionalidade portuguesa, sendo público que também tem a chinesa, a qual lhe terá sido oferecida (cfr. Público, Macau é mais seguro que Portugal, 18/12/2009), levanta a questão de se saber o Secretário para a Segurança vem invocar uma nacionalidade que não merece protecção na China por quem possua a nacionalidade chinesa. Será que a RPC passou a reconhecer o direito à dupla nacionalidade dos seus cidadãos? Essa seria uma novidade.

Quanto ao mais, a fiar-me no que li e ouvi, não há qualquer interesse em perder tempo a comentar as infelicidades alheias. Já bastam as nossas.

Sim, também tenho os meus momentos maus. Sou o primeiro a reconhecê-lo. E não suportaria que pelo meu silêncio, como vejo fazerem a outros, me julgassem por desonestidade intelectual.

Eu não disponho, nem quero dispor, das liberdades, da segurança e da vida dos outros. Procuro antes defendê-las. Faço-o pelos outros, também por mim. Porque eu próprio tenho medo de as perder definitivamente. E não gosto de sentir que estão a querer enganar-me. A mim e aos que ficam calados. Daí estas linhas, abertas à vossa crítica, mas pelas quais desde já me penitencio, agradecendo a paciência e a compreensão de quem me leu até aqui.

P.S. Aproveito para dar os meus parabéns ao HojeMacau, ao CMJ e a toda a equipa pelo 18.º aniversário do jornal. Aos poucos vamos todos atingindo a maioridade.

9 Set 2019

Detenções | Negada proibição de contacto com famílias

O secretário negou ontem que as sete pessoas questionadas pela polícia tivessem sido impedidas de contactar os familiares ou um advogado, durante as cerca de seis horas em que foram ouvidas. Foi desta forma que Wong Sio Chak reagiu ao facto da mãe de uma das pessoas que foi “convidada a deslocar-se à esquadra” no dia 19 de Agosto ter estado várias horas sem saber do paradeiro da filha, apesar de ter ido a três esquadras diferentes.
“Os interessados podem contactar a família ou um advogado. Se não quiserem contactar com a sua família, não podemos forçá-los a fazê-lo. Sobre dizermos que essas pessoas ficam perdidas… Não vejo isso dessa forma. Ela, assim como os outros indivíduos, têm a liberdade de contactar a família. Mas se não manifestaram essa vontade ou não o fizeram, a polícia não pode forçá-los”, considerou.
Wong Sio Chak reconheceu igualmente que as autoridades não informaram a mãe sobre o paradeiro da filha maior, mas que isso não envolveu nenhuma ilegalidade. A Polícia não revelou a localização do jovem [à mãe], mas pelas informações que tenho não houve violação da lei.
Apesar desta posição, o secretário não recusou a ideia de haver uma alteração dos procedimentos: “O que posso esclarecer é que não houve violação da lei. Mas internamente também podemos fazer uma revisão dos procedimentos para haver uma optimização”, reconheceu.

4 Set 2019

Detenções | Negada proibição de contacto com famílias

O secretário negou ontem que as sete pessoas questionadas pela polícia tivessem sido impedidas de contactar os familiares ou um advogado, durante as cerca de seis horas em que foram ouvidas. Foi desta forma que Wong Sio Chak reagiu ao facto da mãe de uma das pessoas que foi “convidada a deslocar-se à esquadra” no dia 19 de Agosto ter estado várias horas sem saber do paradeiro da filha, apesar de ter ido a três esquadras diferentes.

“Os interessados podem contactar a família ou um advogado. Se não quiserem contactar com a sua família, não podemos forçá-los a fazê-lo. Sobre dizermos que essas pessoas ficam perdidas… Não vejo isso dessa forma. Ela, assim como os outros indivíduos, têm a liberdade de contactar a família. Mas se não manifestaram essa vontade ou não o fizeram, a polícia não pode forçá-los”, considerou.

Wong Sio Chak reconheceu igualmente que as autoridades não informaram a mãe sobre o paradeiro da filha maior, mas que isso não envolveu nenhuma ilegalidade. A Polícia não revelou a localização do jovem [à mãe], mas pelas informações que tenho não houve violação da lei.

Apesar desta posição, o secretário não recusou a ideia de haver uma alteração dos procedimentos: “O que posso esclarecer é que não houve violação da lei. Mas internamente também podemos fazer uma revisão dos procedimentos para haver uma optimização”, reconheceu.

4 Set 2019

Manifestação | Wong Sio Chak defende que condenação da Polícia de Hong Kong é ilegal

Difamação, apoio de acções ilegais e uma manifestação contrária à opinião da maioria da população de Macau. Foram estes os pressupostos assumidos por Wong Sio Chak para justificar a recusa do pedido de manifestação que condenava a acção das autoridades de Hong Kong

 
O secretário para a Segurança utilizou ontem “três problemas” para justificar a recusa do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) face à manifestação de 19 de Agosto, que pretendia condenar a actuação da polícia de Hong Kong em relação à onda de protestos que decorre no território vizinho. Na primeira vez que abordou publicamente o tema, Wong Sio Chak falou durante quase duas horas e defendeu por várias vezes que o CPSP actuou “de acordo com a lei”, que na RAEM “não existe censura política” e que as autoridades têm de garantir a “tranquilidade e ordem públicas”
A explicação do secretário assentou principalmente no facto da CPSP entender que a manifestação promovia “fins contrários à lei”, o que é proibido pelo segundo artigo da Lei de Reunião e de Manifestação. “Quem aproveitar este tema [de condenação da Polícia de HK] para organizar uma manifestação em Macau está a abusar do direito [de reunião e manifestação], porque este tema pode fazer três problemas”, começou por dizer o secretário. “Primeiro, o tema constitui já directamente o pressuposto de que ‘a Polícia de Hong Kong usou força excessiva’.
Assim, suspeita-se que esta actividade possui natureza de difamação com grave provocação e ofensa e, portanto, já é ilegal em si”, sustentou.
Sobre o segundo problema da manifestação, Wong Sio Chak citou mesmo o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente: “O tema [da manifestação] constitui também indirectamente um outro pressuposto, de que a manifestação organizada pelos protestantes de Hong Kong é legal. Esta mensagem importante pode virar-se para o apoio das actividades ilegais e criminosas da parte dos protestantes de Hong Kong, o que a Lei de Macau não permite”, justificou. “Esta visão é consentida e reconhecida pelo experiente advogado de nacionalidade portuguesa em Macau”, acrescentou, explicando que se estava a referir a Neto Valente.

Dos contrários

Além dos pontos mencionados, Wong Sio Chak revelou que na decisão pesou igualmente o facto da maioria da população de Macau ter pontos de vista contrários aos dos residentes de Hong Kong, o que poderia causar tensões. “Os pontos de vista entre parte dos residentes de Hong Kong e a maior parte dos residentes de Macau são totalmente contrários, por conseguinte, se deixássemos realizar a respectiva actividade, previam-se confrontos e contra-manifestações”, explicou. “O Governo e os cidadãos de Macau não esperam que na sociedade de Macau apareçam graves oposições, ou até situações de confronto e de grave divisão”, acrescentou.
Por outro lado, o secretário para a Segurança considerou que as autoridades de Hong Kong tem agido dentro da legalidade e citou as decisões dos tribunais da RAEHK. “O que se sabia até ao momento da decisão do CPSP é que não havia qualquer instituição de Hong Kong competente ou fiscalizadora (Independent Police Complaints Council ou Tribunal) que prove ou reconheça que a Polícia de Hong Kong tenha usado força excessiva”, afirmou. “Mas, ao contrário, o Tribunal de Hong Kong já proferiu decisões judiciais, nomeadamente a aplicação aos suspeitos criminosos e protestantes detidos de rejeição de liberdade sob fiança, a prisão preventiva até ao julgamento, emissão de ordem de proibição provisória de reuniões nas zonas relevantes do aeroporto, entre outras”, frisou.

Amigo Neto Valente

No passado, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, deixou criticas às forças de segurança, nomeadamente devido ao sistema de câmaras de videovigilância. Essas criticas foram posteriormente recusadas por Wong Sio Chak, que ontem até citou aquele que considerou “um amigo de longa data”.
Contudo, o secretária para a Segurança recusou a ideia de citar o seu “amigo” apenas pelo facto deste concordar com a posição do CPSP: “Somos bons amigos. Desta vez citei-o, mas isso não se deve apenas ao facto de ele apoiar as acções da polícia. […] O Sr. Neto Valente participou na discussão da lei [de Reunião e Manifestação]”, clarificou.
Sobre a decisão do CPSP, Wong citou ainda interpretações do académico português José Ferreira de Oliveira, que defende que para recusar uma manifestação é preciso ter em conta factores como os “fins da manifestação, massagens transmitidas para o exterior, tempo e espaço da realização, bem como a forte previsão da influência para a ordem pública da manifestação”. O secretário disse ainda que há casos de manifestações proibidas em Portugal, sem dar exemplos, limitando-se a dizer que estes podem ser encontrados online.

4 Set 2019

Manifestação | Wong Sio Chak defende que condenação da Polícia de Hong Kong é ilegal

Difamação, apoio de acções ilegais e uma manifestação contrária à opinião da maioria da população de Macau. Foram estes os pressupostos assumidos por Wong Sio Chak para justificar a recusa do pedido de manifestação que condenava a acção das autoridades de Hong Kong

 

O secretário para a Segurança utilizou ontem “três problemas” para justificar a recusa do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) face à manifestação de 19 de Agosto, que pretendia condenar a actuação da polícia de Hong Kong em relação à onda de protestos que decorre no território vizinho. Na primeira vez que abordou publicamente o tema, Wong Sio Chak falou durante quase duas horas e defendeu por várias vezes que o CPSP actuou “de acordo com a lei”, que na RAEM “não existe censura política” e que as autoridades têm de garantir a “tranquilidade e ordem públicas”

A explicação do secretário assentou principalmente no facto da CPSP entender que a manifestação promovia “fins contrários à lei”, o que é proibido pelo segundo artigo da Lei de Reunião e de Manifestação. “Quem aproveitar este tema [de condenação da Polícia de HK] para organizar uma manifestação em Macau está a abusar do direito [de reunião e manifestação], porque este tema pode fazer três problemas”, começou por dizer o secretário. “Primeiro, o tema constitui já directamente o pressuposto de que ‘a Polícia de Hong Kong usou força excessiva’.

Assim, suspeita-se que esta actividade possui natureza de difamação com grave provocação e ofensa e, portanto, já é ilegal em si”, sustentou.

Sobre o segundo problema da manifestação, Wong Sio Chak citou mesmo o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente: “O tema [da manifestação] constitui também indirectamente um outro pressuposto, de que a manifestação organizada pelos protestantes de Hong Kong é legal. Esta mensagem importante pode virar-se para o apoio das actividades ilegais e criminosas da parte dos protestantes de Hong Kong, o que a Lei de Macau não permite”, justificou. “Esta visão é consentida e reconhecida pelo experiente advogado de nacionalidade portuguesa em Macau”, acrescentou, explicando que se estava a referir a Neto Valente.

Dos contrários

Além dos pontos mencionados, Wong Sio Chak revelou que na decisão pesou igualmente o facto da maioria da população de Macau ter pontos de vista contrários aos dos residentes de Hong Kong, o que poderia causar tensões. “Os pontos de vista entre parte dos residentes de Hong Kong e a maior parte dos residentes de Macau são totalmente contrários, por conseguinte, se deixássemos realizar a respectiva actividade, previam-se confrontos e contra-manifestações”, explicou. “O Governo e os cidadãos de Macau não esperam que na sociedade de Macau apareçam graves oposições, ou até situações de confronto e de grave divisão”, acrescentou.

Por outro lado, o secretário para a Segurança considerou que as autoridades de Hong Kong tem agido dentro da legalidade e citou as decisões dos tribunais da RAEHK. “O que se sabia até ao momento da decisão do CPSP é que não havia qualquer instituição de Hong Kong competente ou fiscalizadora (Independent Police Complaints Council ou Tribunal) que prove ou reconheça que a Polícia de Hong Kong tenha usado força excessiva”, afirmou. “Mas, ao contrário, o Tribunal de Hong Kong já proferiu decisões judiciais, nomeadamente a aplicação aos suspeitos criminosos e protestantes detidos de rejeição de liberdade sob fiança, a prisão preventiva até ao julgamento, emissão de ordem de proibição provisória de reuniões nas zonas relevantes do aeroporto, entre outras”, frisou.

Amigo Neto Valente

No passado, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, deixou criticas às forças de segurança, nomeadamente devido ao sistema de câmaras de videovigilância. Essas criticas foram posteriormente recusadas por Wong Sio Chak, que ontem até citou aquele que considerou “um amigo de longa data”.

Contudo, o secretária para a Segurança recusou a ideia de citar o seu “amigo” apenas pelo facto deste concordar com a posição do CPSP: “Somos bons amigos. Desta vez citei-o, mas isso não se deve apenas ao facto de ele apoiar as acções da polícia. […] O Sr. Neto Valente participou na discussão da lei [de Reunião e Manifestação]”, clarificou.

Sobre a decisão do CPSP, Wong citou ainda interpretações do académico português José Ferreira de Oliveira, que defende que para recusar uma manifestação é preciso ter em conta factores como os “fins da manifestação, massagens transmitidas para o exterior, tempo e espaço da realização, bem como a forte previsão da influência para a ordem pública da manifestação”. O secretário disse ainda que há casos de manifestações proibidas em Portugal, sem dar exemplos, limitando-se a dizer que estes podem ser encontrados online.

4 Set 2019

Secretário não comenta residentes barrados em Hong Kong

Wong Sio Chak escusou-se ontem a comentar a situação dos quatro residentes de Macau impedidos de entrar em Hong Kong, tal como o Corpo de Polícia de Segurança Pública já tinha dito em comunicado. “Cada região tem as suas políticas de migração, em termos de execução da lei não podemos intervir. É uma prática internacional. Não podemos intervir nas políticas de outra região ou país”, apontou.

Polícia vai ter mais poderes

O Gabinete do secretário para a Segurança entregou ao Conselho do Executivo uma proposta para aumentar os poderes das autoridades policiais do território. Contudo, Wong Sio Chak não quis explicar como os poderes vão aumentar.

“A cerca de 20 de Junho entregámos ao Conselho Executivo a proposta de lei para o reforço do poder policial para apreciação. Aumentamos os poderes da polícia. Depois da discussão do Conselho Executivo posso citar exemplos. Agora não convém”, disse o secretário.

Droga | Tráfico com crianças aumenta

O número de crimes de tráfico de droga com menores vindos de Hong Kong para Macau aumentou em três casos, face ao período homólogo do ano passado. A informação foi divulgada ontem por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança.

“Não é um aumento muito significativo, mas é um aumento. Damos muita importância a esta situação e estamos em contacto com a alfândega de Hong Kong para trocar dados e combater este fenómeno”, disse o secretário para a Segurança. Quanto à penalização para este crime, há quem defende penalizações mais pesadas. Wong diz que está aberto as opiniões, mas defendeu que o castigo já é muito elevado.

31 Jul 2019

Wong Sio Chak dá voto de confiança a polícia de Hong Kong

Wong Sio Chak acredita que a Polícia de Hong Kong tem todas as capacidades para lidar com as manifestações da região vizinha: “Cada região tem os seus critérios em termos de execução da lei e factores a ponderar. Eu não estou na posse desse factores e por isso não devo comentar a situação. Mas acredito que a Polícia de Hong Kong tem a capacidade e confiança para executar os devidos trabalhos”, afirmou.

“No passado, trabalhamos, colaborámos e tentámos aprender com Hong Kong. Respeitamos e apoiamos o trabalho deles”, adicionou. O secretário para a Segurança garantiu ainda que a situação em Macau se mantém estável e sem ser afectada pelos acontecimentos na RAEHK.

31 Jul 2019

AL | Wong Sio Chak recusa eliminar artigo que criminaliza falso alarme social

O secretário para a Segurança defende os resultados da consulta pública e menciona apoio à proposta superior a 95 por cento. As associações citadas são todas pró-Governo

 

Apesar de duas associações de jornalistas se terem mostrado contra o artigo 25.º da Lei de Bases da Protecção Civil, Wong Sio Chak recusa remover o artigo que estabelece o crime de falso alarme social e defende que tem o apoio da maioria das associações.

Ontem, o secretário voltou a ser confrontado com a questão, após a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) ter enviado à Assembleia Legislativa uma carta a pedir a eliminação total do artigo 25.º. “Em 390 opiniões, 290 concordavam com o ‘reforço da difusão eficiente da informação’. Entre as restantes, 13 eram contra a proposta e 83 concordavam em geral, mas pediam mais informações”, afirmou Wong Sio Chak, que citou um comunicado emitido no dia anterior. “É um apoio de 95,64 por cento das opiniões, o que mostra que é um apoio muito claro”, acrescentou.

Segundo o mesmo comunicado, entre as opiniões ouvidas constam várias associações pró-Governo e com deputados na AL, como a Associação Comercial de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, a Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, a Aliança de Povo de Instituição de Macau e a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau.

Em relação ao artigo em causa, a AIPIM defende a exclusão total, mesmo após a revisão. “Consideramos que substituem risco relativos ao exercício da liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Nesse sentido, mantemos reservas face à necessidade de criação deste novo tipo legal de crimes”, é defendido pela associação presidida por José Carlos Matias.

Porém, a AIPIM admite que os deputados não queiram excluir o artigo 25.º e nesse caso sugere uma nova proposta de texto para “tornar mais concreto e específico o dolo” e ainda conjugar o pânico com a “obstrução objectiva das operações de resposta das autoridades”.

Natureza pública

Além da revisão do artigo 25.º, como alternativa, a AIPIM defende que devem cair os “incidentes de segurança interna, de funcionamento da economia, e incidentes de segurança súbitos, provenientes de factores externos ou com eles relacionados” da categoria de incidentes súbitos de natureza pública. É quando se está numa situação de “incidentes súbitos de natureza pública” que os mecanismos de protecção civil entram em acção, ou seja, que o Chefe do Executivo pode declarar o estado de prevenção imediata e as chamadas informações falsas são criminalizadas.

A definição mencionada pela AIPIM pode abranger manifestações e é por isso que a associação defende que categoria de “incidentes de segurança interna, de funcionamento da economia, e incidentes de segurança súbitos” é “extensa e pouco objectiva” e pode criar zonas cinzentas face a fenómenos que não estão relacionadas com a protecção civil.

Wong Sio Chak se mostrou-se pouco inclinado a aceitar a sugestão. Sobre a definição criticada, o secretário deu o exemplo de uma reunião com muitas pessoas em que um alerta falso de bomba faz com que entrem em pânico e se comecem a esmagar em fuga: “É uma responsabilidade do Governo actuar nestas situações”, frisou.

Além da AIPIM, também a Associação de Jornalistas de Macau já tinha mostrado preocupações com o artigo.

Hato sem rumores

Wong Sio Chak foi ontem questionado sobre quantas das 10 mortes durante a passagem do Tufão Hato aconteceram devido a rumores. Na resposta, o secretário defendeu que a nova lei já não trata rumores. “Os 10 casos não estiveram ligados a informações falsas. Não quer dizer que no futuro não aconteça”, disse o secretário.

31 Jul 2019

Cibersegurança | Governo promete seguir regras internacionais

A Rádio Macau noticiou ontem que a tutela da Segurança, liderada pelo secretário Wong Sio Chak, promete seguir as regras da cooperação internacional no que diz respeito aos dados informáticos armazenados fora de Macau a ser usados como prova em processos-crime. A informação consta na nota justificativa da proposta de “lei de combate à criminalidade informática”, que deu entrada na Assembleia Legislativa.

No que diz respeito ao acesso a estes dados, a proposta do Governo traz uma alteração de três palavras, pois é eliminada a expressão “situado em Macau” que, actualmente, limita as buscas a sistemas informáticos localizados no território.

Desta forma, passa a ser possível o acesso a qualquer servidor, de forma unilateral e sem depender da autorização da jurisdição onde estão armazenados os dados, bastando a autorização de um juiz.

O Governo apenas refere, de acordo com a Rádio Macau, que os dados “têm de ser “publicamente acessíveis”, e que a ideia é seguir o que se aplica em Portugal e Espanha, em conformidade com a Convenção Europeia sobre o cibercrime.

30 Jul 2019

Rumores | Secretário dá Iraque como exemplo para defender moldura penal

O Governo respondeu às críticas à Lei de Bases de Protecção Civil, considerando ser razoável a pena de prisão de dois anos para quem disseminar rumores, pena que até é mais leve que noutros países

 

Wong Sio Chak defende que uma pena máxima de dois anos de prisão é razoável e justifica-se, para quem produzir e divulgar rumores que possam provocar caos e tragédia entre a população, no âmbito da “Lei de Bases de Protecção Civil”. O Gabinete do secretário para a Segurança respondeu ontem às críticas feitas ao artigo 25º da “Lei de Bases de Protecção Civil”, que prevê o “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública”.

Diversos representantes da sociedade local, entre os quais o deputado Sulu Sou, comentaram a pesada pena e compararam o artigo 25º do referido diploma em apreciação, com o artigo 31º da “Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças”, que inclui o crime de “alarme por rumores”, cuja moldura penal propõe um limite máximo de apenas um ano de prisão.

O Gabinete do secretário para a Segurança não considera os dois exemplos idênticos, quanto à sua gravidade ou perigosidade.

“No período de surto de doença transmissível, o perigo e o dano de rumores traduzem-se principalmente no surgimento de pânico na sociedade e no impedimento dos respectivos trabalhos das autoridades administrativas e instituições médicas”, descreve o texto sobre os riscos que a lei de protecção das doenças procura proteger, sendo que a aplicação de medidas especiais – como o isolamento de pessoas portadoras de agentes patogénicos, objectos e locais – requer despacho do Chefe do Executivo.

Já o artigo 25º da lei de protecção civil visa “dar respostas às situações em que Macau está sujeito aos “incidentes súbitos de natureza pública”, susceptíveis de provocar vítimas humanas, prejuízos patrimoniais, deterioração do ecossistema ou danos de relevo no tecido social”. Este inclui também “o incidente de saúde pública”, não apenas pelo perigo de transmissão de doenças, mas sobretudo em casos “que afectam gravemente a saúde pública e a segurança de vida provenientes de fonte biológica”.

Críticas de Sulu Sou

Segundo a secretário da Segurança, a pena até dois anos de prisão é mais leve do que em legislações de outros países e regiões, como a China continental, Taiwan, Coreia do Sul, França, Suíça ou Islândia, onde o limite máximo são 3 anos. No caso local existem ainda atenuantes à pena, dependendo do dolo e da intenção na transmissão de notícias falsas, podendo em certos casos incorrer em redução para um terço, refere o comunicado.

O deputado Sulu Sou avisava na passada quarta-feira que “mesmo que seja inofensivo o rumor, é ainda crime quando as autoridades acreditam que é crime” e lembrou “que em países europeus como a França e Suíça, as pessoas são julgadas por emitir rumores que provocam consequências práticas”, enquanto o artigo 25º “é baseado no comportamento das pessoas”.

Os riscos que o Gabinete de Wong Sio Chak quer evitar, segundo o exemplo sugerido, são as consequências capazes de “causar desastres mais graves, disso sendo exemplo, a debandada ocorrida em Bagdade, no Iraque, em 2005, quando alguém produziu o rumor, veiculando a iminência de explosão durante um evento de carácter religioso”. O rumor provocou 800 mortos e quase 400 feridos, embora no rescaldo de um anterior ataque terrorista.

29 Jul 2019

Gabinete de secretário para a Segurança defende Lei da Protecção Civil

Uma solução com limitações rigorosas, adaptada à situação de Macau e com penas mais leves e equilibradas. Foi desta forma que o Gabinete do secretário para a Segurança definiu em comunicado de imprensa, publicado no portal online, a nova proposta do artigo 25.º da Lei de Protecção Civil, que foi apresentada na semana passada.

“Na elaboração do artigo 25.º […] não só foram ponderadas as experiências de muitos países e regiões, como também se adaptaram as soluções à situação real da sociedade de Macau, introduzindo limitações rigorosas nos aspectos do pressuposto temporal e da amplitude de punibilidade, bem como do conteúdo de informação”, consta no texto publicado ontem. Por este motivo, o gabinete de Wong Sio Chak defende que o novo texto defende “ao máximo a liberdade de expressão do público” e prevê “molduras penais globalmente mais leves e equilibradas, com definições claras sobre as situações de agravamento e atenuação das condutas”.

Na comparação com as regiões do Interior da China, Taiwan, Coreia do Sul, França, Suíça, Islândia e Hungria a pena máxima base de Macau é das mais baixas, com dois anos. A mais alta apresentada é de 3 anos. No entanto, no que diz respeito à agravação de penas, Macau tem 4 anos, enquanto outras jurisdições têm penalizações mais pesadas, por exemplo, Taiwan tem pena de prisão. Mesmo assim, França, Islândia e Suíça não tem penas agravadas.

O caso da Índia, que tinha sido dado como exemplo no início, não foi explorado neste comunicado. A utilização do exemplo indiano tinha sido criticada pela Associação Novo Macau, devido a inconstitucionalidade.

Mudança de paradigma

O texto foi publicado depois de na sexta-feira ter havido um recuo do Governo, com a apresentação de uma nova proposta. A versão mais recente define que o crime é praticado quando, “quem, enquanto se mantiver o estado de prevenção imediata ou superior, […] com intenção de causar pânico público, produzir e disseminar informações falsas relacionadas com o conteúdo ou situações de incidentes súbitos com natureza pública e as respectivas operações de respostas, objectivamente suficientes para causar o pânico público, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias”.

A proposta deixou cair a criminalização da elaboração, difusão ou transmissão de “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas”. Além disso, passa a haver dolo na intenção de causar pânico, o que não era exigido para haver crime.

Com as alterações há igualmente uma penalização para os agentes que estejam na origem deste tipo de crime, que poderão ser penalizados com quatro anos de prisão. Na versão inicial, o castigo era apenas de 3 anos.

O gabinete de Wong Sio Chak emitiu ainda outro comunicado a acusar “várias interpretações” na internet e na comunidade de serem “obviamente inconsistente com as expressões” utilizadas na norma, assim como inconsistentes com “a intenção legislativa”. Contudo, o gabinete não menciona que houve uma alteração do texto da legislação, nem indica se considera as críticas “inconsistentes” face à primeira ou segunda versões do artigo.

16 Jul 2019

Wong Sio Chak diz que rumores são mais perigosos que catástrofes naturais

Wong Sio Chak reitera a necessidade de criminalizar os efeitos de rumores e que o Código Penal não oferece as garantias para este “crime”. O secretário defende ainda que a lei respeita a liberdade de expressão e imprensa

 

Wong Sio Chak acredita que o pânico causado por rumores durante grandes catástrofes é mais grave que as consequências materiais desses acidentes. A ideia foi defendida, ontem, pelo secretário para a Segurança, durante o 31.º aniversário da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e surge depois de várias críticas à proposta de lei de Protecção Civil, que criminaliza a criação e partilha de notícias falsas ou tendenciosas, mesmo que a divulgação seja feita por parte de leitores.

“O pânico e os consequentes prejuízos na sociedade causados pelos rumores durante grandes catástrofes são mais graves do que as influências geradas por incidentes súbitos”, afirmou Wong Sio Chak, de acordo com o comunicado de imprensa.

O secretário para a Segurança voltou a insistir na ideia de que no Código Penal não existem normas para penalizar a difusão de rumores, que “agravam o pânico e os consequentes prejuízos na sociedade”. Esta foi uma situação que não impediu que duas pessoas fossem detidas após a passagem do Tufão Hato, alegadamente por criarem rumores sobre o número de vítimas. Contudo, o secretário continua a insistir que, “em nome do interesse público”, o Governo tem de preencher a lacuna legal.

A lei de Protecção Civil está agora a ser discutida na especialidade na Assembleia Legislativa, depois de ter sido aprovada na generalidade. Sobre o artigo 25.º, o que criminaliza as “notícias tendenciosas”, assim como a suar partilha, o deputado Sulu Sou revelou anteriormente que o presidente da AL, Ho Iat Seng, tinha pedido alterações ao diploma e que fossem ouvidas opiniões de todos os sectores.

Ontem, Wong Sio Chak mostrou-se aberto a discutir o diploma, a analisar as diferentes críticas e frisou que está focado “em regular este tipo de crime de forma legal, clara e cautelosa, tendo por base a protecção do interesse público, da liberdade de expressão e de imprensa”.

Mente aberta

Segundo o polémico artigo 25.º da proposta de Lei “quem, após a declaração do estado de prevenção imediata […], em benefício próprio ou de terceiro, ou por quaisquer outros motivos que possam perturbar a cessação ou o alívio do estado declarado ou a tranquilidade pública, elaborar, difundir ou transmitir notícias falas, infundadas ou tendenciosas relativas a riscos, ameaças e vulnerabilidades […] é punido com pena de prisão até 2 anos”.

O secretário para a Segurança voltou ainda a comentar o facto dos serviços que dirige terem tido como referência legislação indiana que foi considerada inconstitucional. Apesar da decisão ter sido tomada em 2015, o documento da consulta pública apresentava a referência como legal.

Foi a Associação Novo Macau que alertou para a inconstitucionalidade da norma indiana e os serviços sob tutela de Wong Sio Chak defenderam-se afirmando que desconheciam a inconstitucionalidade da mesma. Em relação a este capítulo, Wong diz que os serviços estão a analisar a norma indiana, mas pediu às pessoas que estudem bem a lei local, antes de recusarem a proposta do Governo.

5 Jul 2019

Rumores | Governo desconhecia que exemplo indiano era inconstitucional

É inconstitucional, mas o gabinete de Wong Sio Chak só ficou a saber depois da Novo Macau ter trazido a informação a público. Mesmo assim, o Governo não perdoa aos pró-democratas e acusa-os de distorcer as posições oficiais para impedir a criação de uma nova lei

 

O Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, acusa a Associação Novo Macau de distorcer a posição oficial sobre a Lei de Protecção Civil, para transmitir a ideia que o objectivo do diploma é controlar a liberdade de expressão. Foi desta forma que o gabinete do secretário reagiu às críticas da associação, que na semana considerou que à base do direito comparado pelo próprio Governo, o artigo 25, que criminaliza os rumores, é desnecessário.

Segundo a interpretação dos pró-democratas, os exemplos do Executivo, com base no direito suíço e francês, focam aspectos que já estão cobertos por normas do código penal. Além disso, a Novo Macau apontou o facto de o Executivo ter utilizado a lei indiana como referência, apesar desta ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Suprema da Índia, algo que o Governo não havia mencionado.

Face a estas críticas, o gabinete de Wong Sio Chak aponta que nunca foi dito que os exemplos iam ser copiados e que houve manipulação das posições oficiais: “As autoridades de segurança nunca manifestaram que iriam copiar exactamente esses exemplos de legislação do exterior, para a configuração do ‘crime contra a segurança, ordem e paz públicas durante incidentes súbitos de natureza pública’”, é escrito. “Além disso, os comentários truncaram o contexto para distorcer o sentido da decisão judicial da Índia, alegaram indevidamente que as autoridades de segurança interpretaram erradamente os exemplos da legislação penal da França e da Suíça”, foi acrescentado.

Wong Sio Chak diz também que o objectivo das críticas é transmitir a ideia de que não há legitimidade para impor esta lei: “levaram a população a crer que esse crime é para controlar a difusão de expressão, com intenção infirmar a não legitimidade e a necessidade das sanções penais de Macau no que diz respeito à elaboração, transmissão ou difusão de rumores perante incidentes graves de protecção civil”, considerou.

Neste sentido, o gabinete do secretário explica que é necessária uma lei que permita criar “normas incriminadoras às condutas que se traduzam na elaboração de rumores durante o período de grande catástrofe”, o que argumenta hoje não ser possível.

Todavia, a proposta do Governo não explica que a proposta vai mais longe do que o que foi afirmado na consulta e que pune com pena de prisão quem elabore, difunda ou transmita “notícias tendenciosas”. O conceito de “notícias tendenciosas” nunca é definido no diploma.

A justificação

No que diz respeito ao facto de o Executivo ter usado uma lei indiana como referência que já tinha sido considerada inconstitucional, o gabinete de Wong Sio Chak escuda-se no facto de ainda não ter havido alterações no texto, por parte do Governo. Aliás, o mesmo gabinete terá mesmo feito um estudo, mas apenas depois da informação ter sido trazido a público pela Novo Macau.

“Recentemente, depois de se conhecer que o artigo 66-A.º da ‘Lei da Tecnologia da Informação da Índia’, promulgada em 2000 e revista em 2008, foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Supremo daquele País, as autoridades de segurança deram grande importância e efectuaram imediatamente verificação”, é frisado. “Após esse estudo, verificou-se que entre o período em que foi elaborada a proposta de ‘Lei de Bases de Protecção Civil’ e da sua consulta pública, o Governo da Índia ainda não tinha feito qualquer actualização às respectivas informações publicadas no documento jurídico do seu website, pelo que as quais continuaram a serem tomadas como referências pelas autoridades de segurança”, foi acrescentado.

A consulta pública foi realizada entre Junho de Agosto de 2018. Nessa altura, a lei indiana já tinha sido considerada inconstitucional, num caso mediático. Foi a 24 de Março de 2015 que o Tribunal Supremo da Índia tomou esta decisão, a partir da queixa da advogada Shreya Singhal.

Na mesma resposta, Wong Sio Chak declara ainda que está aberto para ouvir a Assembleia Legislativa e os deputados e a realizar as melhorias necessárias: “Espera-se que seja dado mais um passo para melhorar o texto da proposta de lei e estabelecer uma ajustada, clara e rigorosa previsão criminal”, é sublinhado.

2 Jul 2019

TUI | Wong Sio Chak perde caso de trabalho ilegal

O Tribunal de Última Instância decidiu que o facto de uma mulher de uma empresa de Hong Kong ter vindo cerca de 61 dias, durante dois anos, a Macau prestar apoio e serviços técnicos a uma companhia local não é considerado trabalho ilegal. A decisão confirma a mesma leitura do Tribunal de Segunda Instância, mas é contrária à posição de Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, e do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

O caso foi detectado pela CPSP que considerou que se tratava de trabalho ilegal e revogou a permissão da mulher para estar em Macau. Além disso, aplicou a proibição de entrada durante três anos à mulher. Ao mesmo tempo, a DSAL havia aplicado uma multa de cinco mil patacas.

Porém, segundo o TUI, o CPSP e o secretário para a Segurança não tiveram em conta que o regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal tem excepções. Assim, as pessoas podem trabalhar nas condições da mulher desde que haja um acordo entre empresas fora de Macau e outras sediadas na RAEM, como acontecia, e desde que o período de trabalho não exceda os 45 dias, no período de seis meses.

“A arguida foi destacada para a prestação, ocasional, de serviços técnicos a uma sociedade em Macau, no âmbito de um acordo celebrado, entre uma empresa de Hong Kong e outra de Macau […] sendo a sua permanência na RAEM apenas, em média, de cerca de 2.5 dias por mês e não superior a 45 dias, consecutivos ou interpolados, por cada 6 meses”, destacou o TUI. “Assim, não é de considerar trabalho ilegal essa prestação de serviços técnicos”, foi acrescentado na decisão.

13 Jun 2019

Protecção Civil | Wong Sio Chak admite alterações e responsabiliza deputados

O secretário para a Segurança mostrou abertura para discutir a proposta que criminaliza as “notícias tendenciosas”, mas garante que não vai haver detenções de pessoas “só porque divulgaram notícias”. No entanto, insiste na urgência de aprovar a lei a tempo da época de tufões

 

O secretário para a Segurança está disponível para fazer alterações à Lei de Bases de Protecção Civil, que na versão portuguesa criminaliza as “notícias tendenciosas”, durante a ocorrência de calamidades. Contudo, Wong sublinha que a vontade é que o diploma, que entrou no dia 10 na Assembleia Legislativa, seja aprovado a tempo da temporada de tufões.

Em causa está o facto de o Executivo ter feito a consulta pública sobre a criminalização de “rumores e boatos”, com a prática a ser denominado de “crime de falso alarme social”. No entanto, na versão entregue na AL, o Executivo opta por criminalizar “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas” sobre “riscos ameaças e vulnerabilidades”. A prática passa a ter o nome de “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública”.

“Antes o crime era de alarme falso, agora com a nova definição passa a aplicar-se a quem está a fazer distúrbio da ordem social. Há uma alteração porque tivemos como referência os nomes adoptados no estrageiro, nos outros países, achamos que a designação é melhor”, afirmou Wong Sio Chak, durante a apresentação do relatório da criminalidade.

Na ocasião o secretário optou por não entrar em grandes pormenores e prometeu mais explicações para um momento posterior. Porém, avançou com a sua interpretação do documento:

“Na prática é muito concreto. É aplicado quando existem notícias de forma dolosa. A notícia tem de ser falsa e tem de haver certeza do dolo. Se houver dúvidas, não vamos entender que houve dolo. Tem de se provar que houve dolo e negligência”, frisou. O secretário para a Segurança deixou igualmente a garantia que as autoridades não vão prender pessoas “só porque divulgaram notícias”.

Discussão com deputados

Com a entrega do diploma na Assembleia Legislativa, Wong referiu que vai haver discussão com os deputados da comissão e serão eles a ter a palavra sobre o texto aprovado. “A AL vai discutir e apreciar [a lei]. A sociedade vai poder participar na discussão. […] Se a Assembleia Legislativa não concordar não passa a lei. É a Assembleia que vai decidir. Na Assembleia há margem para mudanças”, indicou. “Mas, na nossa perspectiva, gostávamos que entrasse em vigor antes da época de tufões”, sublinhou. “Para nós é muito urgente”, sublinhou.

A Lei de Bases de Protecção Civil entrou na Assembleia Legislativa a 10 de Maio e a época de Tufões deverá começar por volta de Junho, segundo as previsões oficiais. O diploma ainda precisa de ser votado na generalidade, discutido na especialidade até ser aprovado. Wong Sio Chak acredita que mesmo assim é possível fazer uma discussão rigorosa: “Não vai ser por causa da urgência que vamos negligenciar os conteúdos. A discussão tem de ser rigorosa e temos de ter cautela”, admitiu.

17 Mai 2019

Wong Sio Chak defende-se de críticas a consulta pública do “bom amigo” Valente

O secretário para a Segurança respondeu ontem às críticas feitas pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), que na quarta-feira havia questionado de forma indirecta a imparcialidade da Polícia Judiciária para fazer uma consulta pública sobre as escutas telefónicas. Wong Sio Chak frisou que “é amigo” de Jorge Neto Valente, que o respeita, mas que o “Senhor Advogado” não estava na posse de toda a informação.

“Prestei atenção às críticas de Neto Valente. Reparei que referiu a consulta pública a cargo da Polícia Judiciária. Como sabem as regras processuais fazem com que seja a entidade responsável pela consulta que depois também elabore o relatório. Se fizermos uma separação entre quem faz a consulta pública e elabora o relatório não é tão razoável”, começou por explicar.

“Acho que o Senhor Advogado não sabe, nem domina, toda a informação sobre as consultas públicas. [….] A consulta teve por base o processo adoptado em Portugal. Mas acho que a versão de Macau é uma versão melhorada”, acrescentou.

Segundo Wong Sio Chak a consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações teve por base os “pareceres dos órgãos jurídicos” e que reflecte de forma generalizada as “opiniões globais”. O secretário para a Segurança falou ainda que para a auscultação se fez um esforço extra em relação a outros diplomas para ouvir o máximo de opiniões possíveis.

“Muito bons amigos”

Ainda sobre Jorge Neto Valente, Wong Sio Chak fez questão de sublinhar a amizade. “Somos bons amigos, muito bons amigos e respeito-o”, sublinhou.

Na quarta-feira, Neto Valente criticou a consulta pública ao referir que a maior parte das opiniões ouvidas recusavam a criação de uma comissão independente para supervisionar os pedidos de escutas e intercepções de comunicações por parte da PJ. “Agora a PJ concluiu, depois de uma consulta pública, que 80 por cento das pessoas achava que não devia haver [fiscalização externa], mas eu não vi consulta nenhuma. Perguntaram-me e eu disse que devia haver supervisão externa”, disse Neto Valente.

Na mesma ocasião, o presidente da Associação dos Advogados de Macau questionou indirectamente a imparcialidade da PJ: “Perguntar à PJ se deve haver fiscalização externa é o mesmo que perguntar aos prisioneiros de Coloane se querem ficar lá dentro ou vir cá para fora”, apontou.

17 Mai 2019

Segurança | Wong Sio Chak quer rever normas de conduta de agentes

As competências da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança vão ser alargadas. A informação foi adiantada ontem por Wong Sio Chak, que justificou a medida com a intenção de rever as normas de conduta para os agentes sob a sua alçada

 

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak revelou ontem que a sua tutela pretende rever as normas de conduta aplicadas aos seus agentes. Em declarações à margem da cerimónia de abertura do simpósio sobre respostas de emergência por parte do Corpo de Bombeiros, o governante avançou ainda a intenção de alargar as competências da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança.

Esta alteração não exige revisão legislativa e pode ser feita através de despacho do Chefe do Executivo. “É necessário rever as competências da comissão de fiscalização. Estamos a fazer um estudo e, neste momento, vamos rever o despacho do Chefe do Executivo para atribuir à comissão o poder disciplinar de pessoal”, disse.

O objectivo é assegurar que os agentes de segurança tenham uma conduta exemplar e cumpridora da lei.

As declarações de Wong Sio Chak foram proferidas depois da Polícia Judiciária ter revelado ontem a ocorrência de um acidente provocado por um inspector, alegadamente embriagado, que conduzia uma viatura de serviço, durante o horário trabalho, colidindo com um motociclo. O choque aconteceu no cruzamento da Rua de Londres com a Alameda Dr. Carlos d’Assumpção e causou ferimentos ligeiros no condutor do motociclo.

Apesar de estar em horário de trabalho, o homem acusou uma taxa de alcoolemia de 0,73 gramas por litro, um valor que ultrapassa o máximo permitido, que é de 0,49 gramas por litro. A infracção é punível, de acordo com a Lei do Trânsito, com uma multa que vai das 2.000 às 10.000 patacas.

Sobre este caso, Wong Sio Chak apontou que se trata de uma “situação muito grave que vai ser tratada com muita seriedade”. O processo disciplinar a que está sujeito o agente da PJ pode mesmo ditar a sua expulsão das forças de segurança. “Depende do processo disciplinar que está em curso” sublinhou Wong. No que respeita a infracções cometidas, o secretário para a Segurança avançou que desde Dezembro de 2014, foram divulgados 53 casos de infracções por parte de agentes das forças de segurança. No entanto o número tem vindo a diminuir. “Este ano foram detectados dois casos, no ano passado 10 e no ano anterior, 16”, disse. A diminuição do número de violações à lei não significa que o Governo deva “relaxar” nesta matéria, salientou Wong Sio Chak.

Fronteira à vista

No que se refere à abertura do posto fronteiriço de Qing Mao, o secretário para a Segurança espera que se concretize até ao final do ano.

A responsabilidade nesta matéria é da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, mas a tutela da Segurança está a fazer o que lhe compete, de acordo com Wong Sio Chak. “Vamos utilizar o modelo de inspecção fronteiriça integral, tal como acontece na Ponte HKZM. A maioria das pessoas vai usar a passagem automática e desta forma pode ser utilizado menos pessoal”, sublinhou para explicar que a falta de recursos humanos não será um problema.

Trabalho em continuidade

O secretário para a Segurança não descarta a hipótese de continuar a exercer funções no Governo. No entanto, um próximo mandato depende ainda da “indicação do Chefe do Executivo e da nomeação do Governo Central”, apontou ontem o governante, em declarações proferidas à margem da cerimónia de abertura do simpósio sobre respostas de emergência por parte do Corpo de Bombeiros. Wong Sio Chak admitiu estar satisfeito com o trabalho que tem realizado e que entende ter sido “reconhecido pela população”. Independentemente do seu cargo futuro ficou a promessa de zelo. “Farei bem o meu trabalho em qualquer cargo”, disse.

26 Abr 2019

Aeroporto | Wong Sio Chak qualifica de “preocupante” entradas em zona interdita

O secretário para a Segurança qualificou ontem de “preocupante” os dois casos de entrada em zonas de acesso restrito do Aeroporto Internacional de Macau (AIM) conhecidos no dia anterior.

Face à possibilidade de negligência, Wong Sio Chak admite que a empresa responsável pela segurança [a SEMAC] possa vir a ser punida. Actualmente, o caso encontra-se nas mãos da Polícia de Segurança Pública (PSP), mas o titular da pasta da Segurança adiantou que vai falar com a Autoridade de Aviação Civil (AACM).

O HM contactou a AMCM para perceber os procedimentos a serem realizados, mas não obteve resposta até ao fecho da edição. O HM também contactou a CAM – Sociedade do Aeroporto de Macau no sentido de perceber que medidas vão ser tomadas.

“A CAM vai inteirar-se da situação das unidades de operação relacionadas e espera melhorar a eficiência da formação e do trabalho à medida que o aeroporto se desenvolve, de modo a manter a qualidade do serviço no aeroporto”, afirmou um porta-voz da CAM, sem adiantar mais.

3 Abr 2019

Casos de abusos sexuais com crianças dispararam 50 por cento em 2018

Wong Sio Chak apela à resposta de toda a sociedade para combater o abuso sexual de crianças, depois do número de casos ter subido de 18 para 27. Na criminalidade em geral, 2018 foi ano de aumento, mas os crimes violentos tiveram uma quebra superior a 20 por cento

 

 

O número de crimes de abusos sexuais de crianças cresceu 50 por cento para um total de 27 casos no ano passado, quando em 2017 se tinha fixado em 18 ocorrências. Os dados foram apresentados, ontem, pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que apelou à mobilização da sociedade no combate a este fenómeno.

“São situações que merecem a consideração e atenção de toda a sociedade em geral e necessita de forma urgente de acções de cooperação entre os serviços competentes, escolas e encarregados de educação”, afirmou o secretário, durante a apresentação dos números da criminalidade do ano passado.

Wong reiterou a necessidade de “reforçar a comunicação, sensibilização e promoção do direito, aumentando a consciência de autoprotecção e os respectivos trabalhos de prevenção e combate”.

Neste capítulo, o secretário abordou ainda as investigações ao caso do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes, que suscitaram críticas em vários quadrantes da sociedade, com particular relevo para os pais e alguns deputados da Assembleia Legislativa. A polémica estalou quando o Ministério Público arquivou o caso.

“A Polícia Judiciária deu resposta imediata ao caso. E o lugar em que as crianças foram ouvidas para prestar declarações para os autos permitia-lhes brincar e dizerem o que queriam dizer”, começou por explicar. “Só que houve um pai que não acompanhou, em vez disso estava a ensinar à criança o que devia dizer. Face a estes problemas, a PJ só podia dizer ao pai que saísse da sala”, revelou.

 

Voto de confiança

Por outro lado, Wong Sio Chak deu ainda um voto de confiança à equipa de investigação da PJ na forma como lidam com crianças suspeitas de serem vítimas de abuso. O secretário evitou também responder se tenciona contratar mais especialistas nesta área.

“Todos os investigadores criminais são formados. Será suficiente? Temos de formar a especialidade e a técnica de comunicação com as crianças, mas todas estas competências têm sido reforçadas”, apontou Wong. O secretário revelou ainda que vão continuar a ser organizadas sessões de formação para agentes e que os mais velhos vão transmitir os conhecimentos aos agentes mais novos.

Sobre o balanço da criminalidade ao longo do ano passado, Wong Sio Chak destacou o aumento de 0,5 por cento para um total de 14.365 inquéritos criminais. No ano anterior, o número tinha sido 14.293. Ainda assim, no que diz respeito à criminalidade violenta, a região ficou mais segura, como comprova a redução para 647 crimes violentos. Em 2017, o número deste tipo de crimes tinha sido de 820, o que representou uma quebra de 173, ou 21,1 por cento.

Em relação à redução na criminalidade, destaque para a diminuição dos roubos no ano passado, na ordem dos 36,1 por cento, de 108 para 69 casos. Também em 2018, registaram-se menos homicídios, com o número a cair para dois, quando tinham sido três em 2017. Finalmente, o número de sequestros também seguiu a tendência negativa, com uma quebra de 29,8 por cento de 466 casos para 327, à semelhança das violações, que caíram de 35 casos para 31, ou seja 11,4 por cento.

 

 

Limites na UnionPay aumentam burlas

O facto de terem sido introduzidos limites diários nos levantamentos com cartões UnionPay – medida explicada com a acção de combate à lavagem de dinheiro – fez com que o crime “burla de troca de dinheiro” assumisse uma dimensão maior. “Como as pessoas querem continuar a levantar dinheiro para jogar, houve um aumento no número de fraudes relacionadas com a troca de dinheiro. É algo recente, um crime cuja dimensão só começou a crescer depois de ser introduzido o limite diário de levantamentos com os cartões UnionPay”, explicou Wong Sio Chak. Só no ano passado as autoridades fizeram 913 operações, que interceptaram 3.050 pessoas. Desse número, 2.269 ficaram impedidas de reentrar no território durante o período de um ano.

 

Delinquência juvenil em alta

No ano passado houve o número de crimes relacionados com a delinquência juvenil cresceu. Segundo os dados revelados ontem, em 2018 registaram-se 61 actos criminais, que envolveram 92 jovens. Um crescimento de 16 ocorrências com 39 jovens implicados face aos números de 2017, quando se registaram 45 casos com 39 jovens. A ofensa simples à integridade física foi o crime mais praticado, com 36 registos.

 

Estações-emissoras vão ter lei específica

O Governo está a trabalhar numa lei que visa o combate às estações-emissoras, ou seja os equipamentos e as acções de difusão de mensagens sobre portais de jogo ilegais e com esquemas de burla. A informação foi avançada, ontem, pelo secretário que afirmou que a proposta do diploma foi entregue à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ).

 

Estudantes vítimas de burla

Os estudantes universitários são as principais vítimas das burlas telefónicas. O facto foi apontado pelo secretário para a Segurança “A maioria dos ofendidos ultimamente registados nos crimes de burla [telefónica] são estudantes de instituições de ensino superior”, apontou. Porém, este crime está em quebra, uma vez que no ano passado registaram-se 125 casos, face às 170 ocorrências de 2017.

 

Wong Sio Chak espera acordo

O secretário para a Segurança está à espera que Macau assine um acordo com o Interior da China para a transferência de reclusos. Porém, Wong não acredita que seja assinado já na visita que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, está a realizar. “Esperamos que haja um acordo para a transferência de reclusos e de cooperação. Mas não será assinado nesta visita”, apontou. “O acordo permite que as pessoas de Macau condenadas no Interior da China e a cumprir pena possam, mediante certas condições, ser transferidas para Macau para cumprirem pena”, explicou.

27 Fev 2019