João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Alberto Wong queixa-se de campanha de difamação O também assistente social afirma ter apresentado queixa na Polícia Judiciária, depois de terem começado a circular online comentários que o ligam a burlas com investimentos no Myanmar e a dívidas deixadas por pagar Alberto Wong, candidato a deputado que lidera a lista Força da Livelihood Popular em Macau, afirma estar a ser vítima de uma campanha de difamação nas redes sociais, depois de alguns comentários o acusarem de ter praticado burlas ou de ter deixado dívidas por pagar. Numa publicação nas redes sociais, o também assistente social revelou ter apresentado queixa à Polícia Judiciária (PJ). “As declarações a circular nas redes sociais que visam a minha pessoa foram fabricadas com malícia e são caluniosas, pelo que violam gravemente a minha dignidade pessoal. Por isso, existem suspeitas que os autores praticaram os crimes de difamação e injúria”, escreveu Alberto Wong. “Já denunciei os casos à PJ e entreguei com a denúncia os materiais publicados online. O processo criminal já foi instalado”, informou. De acordo com Wong, a PJ vai agora iniciar uma investigação e seguir as pistas deixada pelos perfis que fizeram os comentários considerados difamatórios pelo candidato. Ao mesmo tempo, Alberto Wong apelou a quem publicou os comentários polémicos que os remova imediatamente da Internet e lhe peça desculpa, para “mitigar o impacto” das acusações que ele considera serem calúnias. Novo candidato Nos últimos dias, com o aproximar das eleições para a Assembleia Legislativa de 14 de Setembro, surgiram comentários online a ligar Albert Wong a esquemas de burla. Algumas das acusações alegavam que Wong teria promovido investimentos em imobiliário no Myanmar, mas que os projectos acabariam por nunca avançar, com os investidores a perderem dinheiro. Outros comentários, alegavam a prática de burlas e também de dívidas contraídas por Alberto Wong, também conhecido por Tim Wong, que não teriam sido pagas. O crime de difamação é punido com uma pena de prisão que pode chegar aos seis meses ou 240 dias de multa. No entanto, consoante certos condicionantes, a pena pode chegar aos dois anos de prisão ou implicar uma multa que pode chegar aos 360 dias e que nunca vai ser inferior aos 120 dias. Com 40 anos, Alberto Wong é candidato pela primeira vez ao hemiciclo e lidera a única das oito listas do sufrágio directo que não se encontra representada na Assembleia Legislativa. As listas ainda não foram aceites de forma definitiva e estão a ser avaliadas pela Comissão de Defesa de Segurança do Estado. Os resultados da avaliação de cariz político vão ser apresentados a 15 de Julho.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Recebidas 13 queixas de campanha antes do tempo A CAEAL revelou ontem o número de queixas relacionadas com “propaganda eleitoral antes do início da campanha”. A penalização prevista na lei pune os infractores com multas que variam entre 2 mil e 10 mil patacas Até ontem, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recebeu um total de 13 queixas relacionadas com a realização de propagada eleitoral em período de proibição. Os números foram ontem actualizados numa conferencia de imprensa pelo presidente da CAEAL, Seng Ioi Man. “Estamos no 12.º dia do período de propaganda ilegal ou de proibição de propaganda. Até este momento, recebemos 13 denúncias. E damos muita atenção a estes casos”, afirmou Seng Ioi Man. “Vamos acompanhar de forma séria as queixas e iremos cooperar com as autoridades competentes para seguir estes casos. Se houver de facto propaganda, iremos dar o devido tratamento”, acrescentou. De acordo com a lei eleitoral, a propaganda eleitoral antes do início da campanha eleitoral é punida com uma multa que varia entre 2 mil e 10 mil patacas, pelo que não é uma das infracções em que a lei obriga ao cumprimento de pena de prisão, independentemente da gravidade da infracção. Seng Ioi Man revelou também que a análise da CAEAL à lista de candidatos não descobriu até ontem qualquer infracção que tivesse de ser suprida. “Nesta fase, os trabalhos de verificação das candidaturas estão a decorrer de forma ordenada. Actualmente, não verificamos qualquer irregularidade processual ou dos candidatos elegíveis, por isso não há necessidade de nenhuma candidatura suprir aspectos da lista”, indicou o presidente da CAEAL Todavia, a comissão eleitoral ainda aguarda que a Comissão de Defesa de Segurança do Estado aprove politicamente os candidatos, avaliando se são patriotas e fiéis à RAEM. “Quanto aos candidatos que defendem ou não a Lei Básica, que são fiéis ou não à RAEM, cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado determinar. Se forem verificadas desconformidades, essa comissão emite um parecer vinculativo”, informou. “A CAEAL, com base no parecer desta comissão, tomará até 15 de Julho a decisão de verificação das candidaturas e divulgará todos os resultados”, vincou. Mais locais de voto A conferência de ontem serviu também para a CAEAL anunciar que, pela primeira vez, para o sufrágio indirecto vão ser instaladas duas assembleias de voto. Nestas eleições apenas votam os representantes das associações locais e a primeira assembleia vai ficar no local tradicional, o Pavilhão Polidesportivo da Universidade Politécnica de Macau. Neste local vão poder votar as associações dos sectores industrial, comercial e financeiro, sector do trabalho e sectores dos serviços sociais e educacional. A segunda assembleia de voto vai ficar localizada na escola Escola Kao Yip, e vai receber os votos do sector profissional e dos sectores cultural e desportivo. Em relação ao sufrágio directo vão ser mantidas as 35 assembleias de voto do ano anterior. As urnas vão estar abertas no dia 14 de Setembro das 09h às 21h.
Hoje Macau PolíticaIao Hon | Proprietária denuncia más condições de apartamento Reboco a cair do tecto e vigas de ferro à mostra. Foi este o cenário descrito por uma proprietária de um apartamento no edifício Son Lei, um dos setes prédios do bairro Iao Hon à espera de reconstrução da Macau Renovação Urbana, cujo início estava previsto para o ano passado. Em declarações ao programa matinal Fórum Macau do canal chinês da Rádio Macau, a residente, de apelido Lai, revelou insatisfação com a demora das autoridades e pediu que seja anunciado o mais brevemente possível o calendário para as obras de reconstrução do prédio onde mora. Outra situação que preocupa a residente é a demora no anúncio do valor da renda que terá de pagar quando se mudar para o apartamento de habitação temporária, disponibilizado para residentes de prédios do Iao Hon sujeitos a renovação urbana. Recorde-se que o prédio onde vão ficar alojados temporariamente será no Lote P do Areia Preta, no prédio construído no terreno onde esteve para ser erigido o projecto do Pearl Horizon. Lai não só não desconhece a renda da casa temporária, como também não sabe quando terá de se mudar. Para já, a única comunicação concreta surgiu na forma de um convite para visitar as fracções do edifício de habitação temporária. Em Abril do ano passado, o Governo de Ho Iat Seng garantiu que as obras de reconstrução do edifício Son Lei iriam arrancar ainda em 2024.
Hoje Macau PolíticaFMI | Ara Stepanyan deixou de liderar escritório em Macau O economista Ara Stepanyan vai abandonar o cargo de liderança do escritório em Macau do Fundo Monetário Internacional, depois de cumprir um mandato de quatro anos. A informação foi revelada ontem pela edição online da revista Macau Business. Em entrevista à publicação, Ara Stepanyan destacou que o FMI indicou ao Governo local que a diversificação económica “é um processo gradual que requer tempo e esforços concertados em várias frentes”. Além disso foi aconselhada a requalificação da mão-de-obra local. “No nosso diálogo com as autoridades, sublinhámos a importância de melhorar as competências e requalificar a mão-de-obra – incluindo através da atracção de talentos estrangeiros -, melhorar a regulamentação e melhorar a produtividade através da investigação e da inovação”, revelou. A pessoa que vai substituir em Macau Ara Stepanyan ainda não é conhecida.
Hoje Macau PolíticaPátio do Espinho | Vedação leva a pedido de intervenção do Governo Os moradores das proximidades do Pátio do Espinho estão contra a vedação de ferro de um terreno que estava abandonado, por considerarem que dificulta deslocações de residentes e turistas na zona. Em declarações ao jornal Ou Mun, os moradores levantaram dúvidas sobre a legalidade da vedação e deixaram o desejo que as autoridades possam acompanhar a situação. Segundo um aviso fixado na rede de ferro, com a data de 14 de Maio, o alegado proprietário colocou uma vedação seguindo dados da Conservatória do Registo Predial e da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. Além disso, antes da instalação da vedação, que só foi erigida ontem, foi colocado um aviso no local a pedir que todos os bens e construções fosse removidos até 23 de Maio.
Andreia Sofia Silva PolíticaLares de idosos | Lo Choi In pede aumento do subsídio por cama A deputada Lo Choi In defendeu ontem na Assembleia Legislativa (AL) o aumento do subsídio por cama atribuído aos lares de idosos, actualmente de 500 patacas, “para que as famílias não tenham de suportar encargos elevados” com este tipo de acompanhamento. Da parte do Governo não houve resposta a este ponto em concreto, tendo o secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, dito que 90 por cento dos idosos continua a viver em casa, sozinhos ou com a família, sendo que apenas “sete por cento estão em lares e três por cento perderam a capacidade para estar sozinhos”. A questão do acompanhamento na terceira idade surgiu com uma interpelação oral do deputado Ho Ion Sang, que propôs a criação de uma “indústria para a terceira idade”, com benefícios fiscais e criação de serviços a pensar nos mais velhos. Por sua vez, o Governo indicou que tem apoiado “o lançamento de produtos e serviços adequados para seniores em vários domínios”, nomeadamente “eventos turísticos emblemáticos organizados pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST)” e “fornecimento do serviço de visita guiada aos idosos”. A DST deverá “atrair os visitantes idosos que gostam de viajar de cruzeiro a visitar e consumir em Macau”, sem esquecer que a “Autoridade Monetária de Macau tem vindo a incentivar o sector de seguros para que lance fundos de pensões e produtos de anuidade”, além de se pedir ao sector financeiro para “alocar recursos suficientes para lançar mais serviços e produtos inovadores na área financeira destinados aos idosos”.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno identificou 1000 vagas de emprego para residentes O secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, adiantou ontem que, nos últimos meses, o grupo de trabalho governamental dedicado a encontrar vagas de emprego no território identificou 1000, relacionadas com 300 cargos diferentes. Estas vagas são destinadas a residentes que procuram emprego. “Até ao momento, foram recolhidas mais de 1000 vagas de emprego, que envolvem 300 postos de trabalho, abrangendo os sectores de turismo e lazer integrado, hotelaria, tecnologia de informação, serviços bancários e financeiros, aviação, serviços sociais, entre outros”, foi referido no segundo dia de sessão plenária dedicada a responder a interpelações orais dos deputados. Neste caso, os deputados Leong Sun Iok, Nick Lei, Ngan Iek Hang e Ma Io Fong apresentaram questões sobre a situação do emprego e desemprego dos residentes. Este grupo de trabalho, de criação recente, também faz “acções de formação direccionada” e presta “assistência aos residentes de Macau no acesso ao emprego, mudança de emprego, mobilidade horizontal e ascensão profissional”. Porém, grande parte do debate foi centrada no facto de os residentes trabalharem a tempo parcial com falsos contratos, ou então em trabalhos pouco qualificados. O deputado Leong Sun Iok sugeriu mesmo a criação de uma “percentagem mínima para a contratação de locais nas empresas de casinos, pois não teriam oportunidade de escolha”. Actualmente, segundo relatos recebidos pelo deputado, as empresas “arranjam sempre razões para não contratar locais e há situações de desigualdade, sendo os locais contratados a curto prazo porque, na verdade, a intenção é contratar trabalhadores não-residentes (TNR)”, existindo “casos de falsificação” de contratos, acusou. Nick Lei também falou dos “testemunhos de residentes que dizem que os TNR trabalham a tempo inteiro, parecendo que os residentes apenas servem para ocupar os tempos parciais”. “Os nossos jovens querem trabalhar a tempo inteiro nos escritórios, por exemplo, e não conseguem encontrar trabalho. Mesmo nos bancos há muitos TNR”, disse. “Trabalhar umas horas” Ella Lei, por sua vez, falou de casos ocorridos nos restaurantes do aeroporto e no sector do retalho, “em que os empregadores pedem aos residentes para entrar de férias, com contratos que dizem que trabalham a tempo inteiro”. “Mas não! Os residentes trabalham apenas uma hora, entram para a empresa e ficam a tempo parcial. Como é que o Governo faz a fiscalização? Há queixas de contratações falsas, com casos em que os locais querem trabalhar, entram para a empresa, trabalham um tempo, mas depois é-lhes dito que não estão a trabalhar bem e saem”, explicou a deputada dos Operários. Da parte do Governo, o secretário Tai Kin Ip referiu que tem sido “observado com rigor o princípio de que a contratação de TNR serve apenas para suprir a insuficiência de recursos humanos locais. O governante disse ainda que vai prestar atenção à situação do emprego parcial, mas não se livrou de nova acusação do deputado Ron Lam: “A política de emprego tem de ter em conta as necessidades da nossa população e o Governo está a interferir no mercado laboral, ao permitir a contratação de TNR”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSeguros de saúde | Executivo sem planos para subsídios A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, referiu ontem no hemiciclo que não existem planos governamentais para a concessão de subsídios à população para a aquisição de seguros de saúde, conforme propôs o deputado Chan Iek Lap na sua interpelação oral. “Considerando que a implementação de um programa de subsídios para a aquisição de seguros de saúde beneficiaria apenas os residentes que já possuem seguro de saúde, tal não estaria em conformidade com o princípio de universalidade que rege as políticas públicas do Governo da RAEM”, referiu a governante na resposta ao deputado. O Lam considerou também que o “actual sistema de cuidados de saúde já cobre as necessidades básicas da maioria da população, garantindo que os grupos vulneráveis tenham acesso aos cuidados de saúde de que necessitam”, pelo que “não existem, por enquanto, planos para subsidiar a aquisição de seguros de saúde individuais”. Além disso, lembrou, “mesmo que o Governo da RAEM subsidie parcialmente o seguro de saúde, os residentes terão de assumir os custos remanescentes”. A secretária citou dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos relativos ao terceiro trimestre de 2024 que mostram que “42,9 por cento da população local com idade igual ou superior a 16 anos já adquiriu um seguro de saúde individual”, enquanto “46,8 por cento beneficia do seguro de saúde proporcionado pelo seu empregador”. Além disso, o Executivo disponibiliza os vales de saúde a residentes com um valor de 700 patacas, tendo, no ano passado, sido usados 87,6 por cento, com um montante de utilização de 280 milhões de patacas. O orçamento para os vales foi de 320 milhões.
Andreia Sofia Silva PolíticaIlha Ecológica | Projecto novamente questionado No decorrer do debate em torno da gestão das zonas marítimas de Macau, o tema da construção da Ilha Ecológica, destinada a ser uma zona de aterro para resíduos de grande dimensão a sul de Coloane, voltou a ser abordado. O deputado Ron Lam disse que há “zonas protegidas que podem ser afectadas”. “Será que a zona ecológica deve ou não ser construída, já que há muitas vozes na sociedade? Se for possível não avançar com isto, então podemos não avançar”, apontou. Já a deputada Lo Choi In, lembrou que “a população está atenta à construção da zona ecológica e muitos querem saber se vai haver impacto no nosso meio ambiente e se vai constituir uma ameaça a espécies em vias de extinção”. “Será que temos condições para suspender o plano da Ilha Ecológica? Em vez de a construir talvez pudéssemos investir mais em meios para a reciclagem”, aconselhou. Raymond Tam, secretário da tutela, disse ter bastantes limitações para reciclar resíduos em Macau, nomeadamente a falta de espaço, “as soluções praticadas noutras partes do mundo podem não se aplicar aqui”. “Contactámos as autoridades do Interior da China para celebrar um acordo para a reposição dos materiais inertes retirados dos estaleiros. Temos limitações a nível regional para o tratamento de materiais, sendo que o Interior da China não aceita alguns deles, por lei, e não podem ser usados em aterro ou reaproveitados, pelo que temos de encontrar um novo destino para eles”, explicou o secretário.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno admite dificuldades na promoção do turismo com barcos Susana Wong, directora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA), referiu ontem que a actual legislação da RAEM apenas permite o estacionamento de embarcações de recreio privadas em Macau, sendo difícil expandir esse sector para um turismo de iates, por exemplo. “Não se vêm muitos resultados. Assinámos alguns acordos com Guangdong, mas não temos muitas embarcações em Macau. No Parque da Concórdia há 200 docas e, por causa da pandemia, não tivemos muitas embarcações a chegar, e também por causa da situação económica.” A responsável explicou ainda que, embora Macau tenha sob sua jurisdição “85 quilómetros quadrados de áreas marítimas, temos sempre a dúvida se podemos liberalizar o licenciamento destas embarcações, pois as áreas marítimas são reduzidas”. Questão de higiene Susana Wong adiantou também que em “Hong Kong é diferente, há muitas ilhas, a possibilidade de alugar embarcações e isso não temos em Macau”. “Temos de ponderar a liberalização do mercado de forma global, mas há que dar prioridade à segurança. Há resíduos a aparecer nas nossas zonas marítimas, com águas amareladas que têm origem nas correntes oriundas das regiões vizinhas. Temos de acarretar essa segurança dos utentes das praias”, acrescentou. Ainda assim, Susana Wong prometeu que, no próximo concurso público para a limpeza das zonas marítimas, vão ser exigidos no caderno de encargos “mais trabalhadores e melhores condições das embarcações”, sendo que, actualmente, há 12 trabalhadores e cinco embarcações de serviço para a recolha de resíduos no Delta do Rio das Pérolas. O deputado Ron Lam foi um dos que abordou esta questão, referindo que “o Governo deveria ponderar melhor sobre o aluguer dos barcos de recreio”, pelo facto de Macau gerir 85 quilómetros quadrados de zonas marítimas, mas ser um local onde “não podemos alugar um barco de recreio para passeios individuais”. “Devemos dar mais espaço para que haja mais passeios marítimos. Falamos, mas não avançamos nesse sentido, e temos de ter licenciamento para isto”, frisou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTransportes | Governo estuda nova ligação a Hengqin O Executivo foi ontem ao hemiciclo responder a interpelações orais dos deputados com o debate a arrancar em torno dos problemas relacionados com o trânsito. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam, anunciou que “encontra-se em estudo, em coordenação com as autoridades de Hengqin, a criação de uma nova via de acesso entre os dois territórios” Congestionamento do trânsito, autocarros sempre cheios, maior optimização de toda a rede de transportes públicos. Estes temas marcaram o arranque de mais um debate na Assembleia Legislativa (AL) dedicado a responder a interpelações orais apresentadas pelos deputados nos últimos meses. Em resposta às interpelações apresentadas por Ella Lei e Leong Hong Sai, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam, anunciou que Macau terá uma nova ligação a Hengqin. “Encontra-se actualmente em estudo, em coordenação com as autoridades de Hengqin, a criação de uma nova via de acesso entre os dois territórios, cujos desenvolvimentos serão oportunamente divulgados”, referiu apenas o secretário. Confrontado com as necessidades de revitalização da zona do Porto Interior, tendo em conta o excesso de trânsito nas horas de ponta, Raymond Tam explicou que ainda este ano, no terceiro trimestre, estarão prontas “as obras de restauro estrutural das Pontes-cais n.ºs 23 e 25”. Na sua interpelação, Ella Lei propôs a criação de uma “via rápida interzonal”, nomeadamente a criação de “vias circulares externas no lado oeste da península de Macau”, a fim de escoar o trânsito. Porém, Raymond Tam adiantou que “no decurso do estudo para a elaboração do Plano Director da RAEM foi sugerida a reserva de um corredor viário na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Norte – 1, com ligação entre a zona oeste da Doca do Lam Mau e a Ilha Verde”, pelo que se vai “fazer uma análise comparativa das diferentes opções para estudar a viabilidade dessa ligação”. No tocante ao metro ligeiro, o Governo também adiantou que “será contratada uma entidade especializada para prestar serviços de estudo sobre o traçado da Linha Oeste do Metro Ligeiro, no qual se avaliará a possibilidade de integração com as obras de prevenção de inundações”. Palavra ao presidente No decorrer do debate, o próprio presidente do hemiciclo, Kou Hoi In, interveio para dizer que é necessária uma estratégia global para resolver o problema do excesso de trânsito e falta de espaço em Macau. “Temos muitos problemas de engarrafamento de trânsito e existem dificuldades em apanhar autocarros. Há muitas limitações na nossa rede viária e isso é algo objectivo. Podemos transformar Macau numa cidade verde, de baixo carbono e habitável, tornando-a num modelo para todo o mundo, mas temos de ter planos de curto, médio e longo prazo para o futuro. Não podemos neste momento tentar resolver problemas pontuais, é difícil resolver a rede limitada de transportes e isso dá uma má imagem aos turistas. Temos de fazer com que eles sintam que estão num verdadeiro centro mundial de turismo e lazer”, referiu. A deputada Lo Choi In lembrou as recentes recomendações feitas pelo Comissariado contra a Corrupção quanto “às falhas no sistema de transporte público”, pedindo para serem criadas medidas que retirem os turistas dos transportes públicos para os táxis. No tocante a Ron Lam, este lembrou que “segundo o Plano Director, a zona da Ponte 16 vai ser turística, e todos sabemos que há falta de vias externas” em locais como o Porto Interior. “Os colegas falam do metro ligeiro, mas precisamos de mais vias rápidas”, rematou.
Hoje Macau PolíticaSaúde | Fornecimento ilegal de material e aparelhos não será crime O fornecimento de material e aparelhos médicos sem respeitar a lei irá apenas representar uma infracção administrativa, em vez de constituir um ilícito penal. Esta foi uma das alterações de maior relevo ao longo da discussão na especialidade da lei de supervisão e administração de dispositivos médicos, que irá voltar ao hemiciclo para ser aprovada na especialidade. A deputada Ella Lei, que preside à comissão permanente que analisou a proposta de lei, anunciou ontem que os deputados que constituem a comissão já assinaram o parecer que irá dar andamento ao processo legislativo. Até agora, o fornecimento de material e aparelhos médicos não era regulado, nem alvo de supervisão, ficando apenas à mercê da gestão dos produtos importados. Estes materiais e aparelhos incluem desde os simples pensos rápidos, agulhas de acupunctura, a desfibriladores e respiradores. A lei irá também estabelecer quatro níveis de supervisão de acordo com o risco que pode representar para o paciente. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Ella Lei revelou ainda que a nova versão do conteúdo também classifica as condições profissionais essenciais para os cargos de director técnico de dispositivos médicos, bem como as regulações para a inscrição de dispositivos médicos em circulação durante o período de transição.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Cheong Kuok Chi preside à Assembleia de Apuramento Geral O delegado coordenador do Ministério Público foi nomeado por Sam Hou Fai para liderar o grupo responsável pelo apuramento dos resultados das eleições. Em 2021, o cargo tinha sido atribuído a Kuok Kin Hong Cheong Kuok Chi, delegado coordenador do Ministério Público (MP), foi nomeado presidente da Assembleia de Apuramento Geral dos resultados das eleições legislativas de 14 de Setembro. A nomeação, a cargo do Chefe do Executivo, foi revelada ontem através de um despacho publicado no Boletim Oficial, sendo que Cheong sucede a Kuok Kin Hong no lugar. Além de exercer funções no Ministério Público, Cheong Kuok Chi tem uma licenciatura em Direito na Universidade de Macau, que frequentou antes de começar a trabalhar para a Função Pública, como técnico no Fundo de Pensões, em 2009. No entanto, logo nesse ano, foi admitido como candidato ao curso de formação e estágio para magistrados, que frequentou entre 2009 e 2011. Finalmente, em Setembro de 2011, Cheong foi nomeado como delegado do Procurador, tendo sido promovido a delegado coordenador em 2022, cerca de 11 anos após a sua entrada na magistratura. Cheong não é o único membro do Ministério Público a integrar a Assembleia de Apuramento Geral das eleições, conta com a companhia de Pak Wa Ngai, delegado do Procurador, que foi responsável pela acusação do caso do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). Este caso terminou com a condenação de Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, a uma pena de prisão efectiva de oito anos e prisão. Pak Wa Ngai é igualmente licenciado em Direito em Língua Chinesa, tendo terminado a licenciatura em 2005 com uma nota de “bom”. Pak Wa Ngai foi colega de curso de Leong Weng Si, que é actualmente delegada coordenadora do Procurador, e que foi a melhor aluna do curso com uma nota final de “muito bom”. SAFP representados Além dos representantes do MP, Sam Hou Fai nomeou para a Assembleia de Apuramento Geral Joana Maria Noronha, subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP). Estas são funções que Joana Maria Noronha conhece bem, uma vez que já desempenhou esta tarefa nas legislativas de 2021. Joana Noronha é licenciada em Ciências Sociais pela Universidade da Ásia Oriental de Macau em 1989, antecessora da Universidade de Macau, e tem um mestrado em Administração Pública pela Universidade de Sun Yat-Sen em 1997. A nível profissional ingressou em 1990 na função pública e desde 1991 que está nos SAFP, tendo desempenhado funções no Departamento de Administração Civil e Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos SAFP e no Centro de Atendimento e informação ao Público. A comissão responsável pelo apuramento dos resultados que vão definir os futuros deputados tem ainda um secretário, mas a nomeação para este lugar ainda não consta no Boletim Oficial.
João Luz Manchete PolíticaPIB / Economia | Previsões de aumento com recuperação desigual O presidente da Associação Económica, Lau Pun Lap, espera a recuperação do PIB no segundo trimestre, com base no aumento das receitas dos casinos e de turistas, enquanto o resto da economia vai continuar em dificuldades. Lau Pun Lap considera ainda as campanhas da marca Pop Mart pouco eficazes por não incluírem produtos do comércio local Nos primeiros três meses de 2025, o Produto Interno Bruto (PIB) de Macau caiu 1,3 por cento em termos anuais. Resultado que o presidente da Associação Económica de Macau, Lau Pun Lap, espera ser melhorado no segundo trimestre, graças ao aumento das receitas da indústria do jogo e do número de turistas que visitaram Macau em Maio e Junho. Em entrevista ao jornal Ou Mun, o economista ressalva que o principal desafio que o território atravessa é a desigualdade económica, com os restantes sectores não-jogo a e a economia comunitária a sofrerem. O preço do imobiliário continua a cair, afectando as hipotecas para pequenas e médias empresas, assim como a capacidade para se financiarem, ao mesmo tempo que a confiança dos consumidores também cai. Além disso, as tendências de migração do consumo dos residentes para o Interior da China e a quebra do poder de compra dos turistas chineses constituem conhecidos desafios para o comércio e a economia local. Em relação ao impacto do encerramento dos casinos-satélite no fim deste ano, Lau Pun Lap espera medidas que consigam atrair turistas para as zonas mais afectadas pelos fechos, o NAPE e ZAPE. Para já, as ideias de instalar mercados de rua ou esplanadas nessas zonas não são suficientes para garantir a vitalidade do comércio local. Os brinquedos somos nós A disseminação pela cidade de instalações de grandes dimensões de bonecos de marcas de brinquedos populares, como a Sanrio com personagens como Hello Kitty, Kuromi e Cinnamoroll, e a Pop Mart ligada aos brinquedos Labubu, Molly ou Crybaby, tem sido uma das apostas do Governo para atrair turistas para determinadas zonas da cidade. A medida tem merecido críticas de vários quadrantes, incluindo do deputado Ron Lam que argumenta que as acções promocionais apenas beneficiam as duas grandes empresas com publicidade paga pelo Governo, enquanto os comerciantes nos locais onde decorrem as campanhas não sentem qualquer impacto positivo. O presidente da Associação Económica de Macau concorda que o efeito das campanhas não tem sido bom, com a excepção da zona da Rua do Cunha na Taipa Velha, que já é por si uma atracção turística famosa, ao contrário do que se verifica na Ilha Verde ou nas imediações do Jardim Camões. A instalação de poucos bonecos e a falta de cooperação com o comércio local faz com que os turistas apenas tirem fotografias, abandonando as zonas sem gastar dinheiro no comércio e restauração dos bairros. Lau Pun Lap lamenta que o Governo não tenha negociado com as empresas de brinquedos a utilização da imagem dos bonecos por comerciantes dos bairros onde estão as instalações, criando produtos únicos como cafés com desenhos dos bonecos na espuma de leite, ou produtos de pastelaria com a imagem das marcas, ou a oferta de lembranças das marcas a partir de determinado nível de consumo. Recorde-se que o Governo gastou quase 27 milhões de patacas para utilizar temporariamente os direitos de autor da Pop Mart e Sanrio.
João Santos Filipe Manchete PolíticaObras | Governo cancela projecto sem divulgar indemnizações O projecto do Governo de Fernando Chui Sai On para construir um túnel entre as zonas A e B dos Novos Aterros foi cancelado e substituído por um viaduto. Contudo, o Governo evitou revelar os custos assumidos pela RAEM com compensações pelo cancelamento das obras Em Fevereiro deste ano, o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, afirmou que a sociedade deve estudar como pode ser construído o túnel subaquático entre as zonas A e B dos Novos Aterros Urbanos. A posição foi tomada, depois de o projecto ter sido iniciado pelo Governo de Fernando Chui Sai On e cancelado pelo Executivo de Ho Iat Seng. No entanto, quando a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) foi questionada pelo jornal Cheng Pou sobre os custos do cancelamento das obras, não quis divulgar a informação. O túnel subaquático para fazer a ligação entre as Zonas A e B dos Novos Aterros começou a ser planeado durante o último Governo de Fernando Chui Sai On, com a primeira de duas consultas públicas sobre as obras a ser realizada em 2018. Com a subida de Ho Iat Seng ao poder, no final de 2019, o projecto foi suspenso, dado que se optou por construir um viaduto para fazer a ligação. O viaduto foi altamente polémico, com críticas de deputados e urbanistas, como Ron Lam ou Manuel Iok Pui Ferreira, devido ao impacto no corredor visual da Colina da Guia, uma zona do território protegida. No entanto, o Governo de Ho Iat Seng avançou com as obras, mesmo depois de reconhecer que se o projecto fosse um edifício, em vez de um viaduto, legalmente não poderia ser construído naquela zona. Ao mesmo tempo que decorria o processo de construção do viaduto, o jornal Cheng Pou revelou que as estimativas do Governo sobre a execução do PIDDA referentes a 2024, enviadas à Assembleia Legislativa, mostrvam que foram autorizados os pagamentos de compensações pelo cancelamento da construção do túnel. Os pagamentos foram autorizados pelo então secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, e o assunto ficou concluído no terceiro trimestre. A desconversar Face à informação que consta no documento enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa, o jornal Cheng Pou questionou a DSSCU sobre quantos contratos tinham sido atribuídos, a quem tinham sido atribuídos e o valor pago em compensações pela não realização dos trabalhos adjudicados. O jornal em língua chinesa tentou ainda perceber a razão de ter havido contratos ligados ao projecto adjudicados sem concurso público. Em resposta, a DSSCU apenas reconheceu a existência de um contrato assinado com a PAL Ásia Consultores, Limitada. Além desta informação, a DSSCU apenas se limitou a acrescentar que com o concurso para a construção do viaduto, os trabalhos ligados ao cancelamento das obras do túnel foram concluídos. No entanto, com base na informação do Boletim Oficial, o Cheng Pou identificou pelo menos dois contratos celebrados com a PAL Ásia Consultores, um no valor de 12,70 milhões de patacas e outro no valor de 3,96 milhões de patacas. O Governo não revelou se os contratos foram cumpridos ou se foram pagas compensações. O jornal Cheong Pou menciona ainda um terceiro contrato assinado com a empresa estatal CCCC Highway Consultants Co. Ltd, como consta no Boletim Oficial de 18 e Dezembro de 2017, no valor de 77,42 milhões de patacas. Além disso, a publicação indica que esta informação deixou de estar disponível nos portais oficiais do Governo, embora não se saiba se foi removida intencionalmente.
João Luz PolíticaDSAT | Responsabilização de Lam Hin San é teste ao Governo Depois da divulgação do relatório do Comissariado da Auditoria ter destacado a falta de fiscalização à Rádio Táxi e o incumprimento das exigências estabelecidas no contrato de concessão, multiplicaram-se as críticas ao director dos Serviços para os Assuntos Tráfego (DSAT) Lam Hin San. O presidente da Associação da Sinergia de Macau, Johnson Ian, escreveu um artigo de opinião, publicado no jornal Sou Pou, a relacionar a posição de Lam Hin San no contexto da remodelação de directores de serviços e departamentos da administração, recentemente anunciada. O também candidato a deputado pela lista liderada por Ron Lam considera que a população está mais focada na necessidade de responsabilizar o director da DSAT, do que na remodelação em si. A confirmar-se o boato de que Lam Hin San poderia ser transferido para a Sociedade de Administração de Portos, Johnson Ian argumenta que a saída da DSAT sem que haja responsabilização, para ocupar outro cargo com um salário elevado, não será bem encarada pela população. O candidato a deputado vai mais longe e indica que a situação da DSAT é um teste político para o novo Governo, ainda para mais numa altura em que as alterações aos estatutos do pessoal de direcção e chefia está em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. Como tal, Johnson Ian considera que a população de Macau irá saber em breve se o Executivo de Sam Hou Fai leva a sério a responsabilização de titulares de altos cargos da administração, ou se o tema é apenas um slogan político. Subida em flecha “Há muitos anos que a cultura burocrática de Macau não elimina os maus e retém os bons, não recompensa os diligentes e pune os preguiçosos, nem recompensa os mais competentes. Em vez disso, mais vale conhecer pessoas em cargos altos, do que ter conhecimentos profissionais, e a responsabilização é uma mera formalidade”, indicou o candidato do deputado. Johnson Ian refere também que a única mobilidade de carreira para um determinado patamar é a subida hierárquica, ascensão fomentada por um ambiente profissional de protecção burocrática e que é raro a admissão de falhas, o que impede correcções. Além disso, o dirigente associativo lamenta que as vozes sociais que ousem criticar políticos sejam rotuladas como agitadores que só causam problemas.
Hoje Macau Manchete PolíticaPublicidade | Governo quer mudar lei e legislar “influencers” As autoridades de Macau propuseram regulamentar, pela primeira vez, a actividade dos influenciadores digitais, incluindo o ‘live marketing’, que envolve a interacção em tempo real com o público, alterando uma lei do tempo da administração portuguesa Cerca de 36 anos depois da entrada em vigor da lei da actividade publicitária, o Governo prepara-se para actualizar a legislação, que passará a regulamentar as actividades dos influenciadores digitais e o “live marketing”, em que os criadores de conteúdos interagem ou vendem produtos em directo, com interacção em tempo real com o público. Arrancou na passada sexta-feira, a consulta pública de 30 dias, que irá decorrer até 2 de Agosto, sobre as alterações à lei. Durante esse período, o Governo irá organizar cinco sessões de consulta, onde serão discutidos conceitos e definições legais e clarificados os termos sobre os regimes de fiscalização e sanções administrativas. “Sugere-se clarificar que os participantes em actividades de promoção ‘online’ e ‘live marketing’, como anunciantes, agências de publicidade, proprietários de plataformas e apresentadores, estão sujeitos à Lei de Actividade Publicitária e devem cumprir as suas disposições quando os seus actos constituem publicidade”, afirmou o director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) em conferência de imprensa. A actual lei da actividade publicitária está em vigor desde 1989, indicou Yau Yun Wah, referindo que, considerando as mudanças na actividade económica dos diversos sectores e a evolução tecnológica, “os conteúdos, formas de divulgação e meios utilizados na publicidade actual são significativamente diferentes dos do passado”. De acordo com a proposta, os influenciadores devem usar primeiro os produtos que apoiam, de forma a garantir o cumprimento do requisito de “veracidade” da lei. Poderão também “ter de fornecer provas dos seus apoios ao abrigo de uma ‘obrigação de cooperação’”, sublinhou Yau Yun Wah. Características próprias “Esperamos que, no futuro, os ‘embaixadores publicitários’ [influenciadores] sejam claramente identificados nos anúncios e que, em caso de reclamações ou alegações falsas, possam ser tomadas medidas legais”, acrescentou. O responsável esclareceu ainda que, se as empresas contratarem influenciadores de fora de Macau para promoverem produtos, devem obter uma autorização de trabalho para os mesmos. O director da DSEDT afirmou também esperar que a futura lei permita o aumento de publicidade nas ruas de Macau. “Através do regime de autorização prévia esperamos que o sector da publicidade possa ter mais alívio e desenvolver-se”, afirmou Yau Yun Wah, acrescentando no ano passado os pedidos de afixação de anúncios foram mais de 4.000. Falta abrangência O deputado Ron Lam argumentou que as alterações à Lei de Actividade Publicitária, actualmente em consulta pública, não são abrangentes o suficiente, não conseguindo cobrir algumas áreas. Segundo o Jornal do Cidadão, Ron Lam apontou que apesar da proposta do Governo para a alteração da lei incluir a simplificação de procedimentos e trazer novas definições para a publicidade que se faz online, não existem definições ou regulamentos sobre novos tipos de publicidade, como é o caso da publicidade projectada por iluminação ou sobre imóveis. O deputado diz não entender porque é que a proposta do Executivo não inclui, na publicidade sobre imóveis, a publicidade que é feita ao estacionamento de veículos. O legislador entende que deve haver um período de transição e uma maior divulgação de informações, tendo em conta que as mudanças no regime da publicidade abrangem várias áreas profissionais. JL /LUSA
Hoje Macau PolíticaExportações de Macau para os EUA afundaram ainda antes da Guerra Comercial Entre Janeiro e Março deste ano, as encomendas dos Estados Unidos da América a empresas de Macau registaram uma quebra de 43,3 por cento, face ao período homólogo. A quebra nas encomendas aconteceu ainda antes do início da Guerra Comercial declarada por Donald Trump contra a China, que entrou em vigor a 2 de Abril com o “Dia da Libertação”. Os dados sobre a quebra das exportações foram divulgados na sexta-feira no âmbito do “Inquérito de conjuntura ao sector industrial exportador referente ao primeiro trimestre de 2025”. Estes dados passaram a ser elaborado pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), quando antes estava na alçada da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT). Esta é a segunda quebra consecutiva face ao período homólogo. Entre primeiro trimestre de 2023, e o primeiro de 2024, as encomendas dos EUA tinham apresentado uma quebra de 16,5 por cento. Quando a comparação é feita entre o último trimestre de 2024 e o primeiro trimestre deste ano, as encomendas dos EUA mostram uma redução de 19,9 por cento. Em termos homólogo, no primeiro trimestre do ano, as encomendas do Interior cresceram 5,6 por cento, enquanto de outras regiões da Ásia-Pacífico, excluindo Hong Kong e o Japão, cresceram 25,6 por cento. No entanto, as encomendas de Hong Kong caíram 0,2 por cento, enquanto as encomendas do Japão, União Europeia não registaram alterações inalteradas. Expectativas pessimistas Em relação às perspectivas de exportação para os próximos meses, a média entre os exportadores mostra que 52,3 por cento espera uma diminuição do comércio, e entre estes, 27,5 por cento espera uma ligeira diminuição e 24,8 por cento uma forte diminuição. Ao mesmo tempo, 26,9 por cento espera um “ligeiro aumento”, não havendo qualquer exportador que se mostre confiante num “forte aumento” no crescimento das exportações. Por outro lado, 20,8 por cento dos exportadores esperam uma estagnação. O sector em que existe um maior pessimismo é o da exportação de vestuário e confecções, com 99,9 por cento dos inquiridos a esperarem “uma forte diminuição” das vendas para o exterior. No pólo oposto, o sector dos produtos farmacêuticos é o mais optimista, com 97,2 por cento dos inquiridos a esperarem um “ligeiro aumento”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMulheres | Deputada quer prisão antiga como base do patriotismo A deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação das Mulheres, pretende a transformação da antiga prisão numa base do nacionalismo. Wong acredita que esta seria uma boa forma de promover a economia de Coloane Wong Kit Cheng defende a transformação das instalações da antiga Prisão de Coloane numa “base” para promover o patriotismo entre a população local. A ideia foi divulgada através de uma interpelação escrita da deputada ligada à Associação das Mulheres. “A Prisão de Coloane é uma testemunha da História dos Serviços Correccionais, mas também é um terreno com uma área de 18 mil metros quadrados. É um edifício com grandes dimensões, o que não é muito comum em Coloane, uma zona onde há falta de terrenos, mas que também merece ser revitalizada”, começou por indicar a deputada. “De facto, a revitalização de instalações militares, da polícia ou de prisões é comum em outras zonas. Por exemplo, o local antigo do Gabinete de Equipamentos Marítimos de Liugongdao e a fábrica de torpedos na Cidade de Weihai, na província de Shandong, foram transformados num Centro de Exposições sobre a Segurança Nacional Abrangente”, apontou a deputada. Wong Kit Cheng referiu igualmente o exemplo de Hong Kong, onde a Prisão Victoria foi transformada num espaço com galerias e zonas de exposição abertas ao público. Promover a economia Na perspectiva da deputada, a preservação do local histórico é ainda uma forma de promover a economia de Coloane: “No futuro, se a Prisão de Coloane puder ser reutilizada, a importância histórica, cultural e correccional do edifício pode ser utilizada ao serviço da educação sobre segurança nacional, com a criação de experiências imersivas, exposições temáticas jogos especiais e complexos comerciais”, sugeriu. Wong apontou também que a reutilização pode “trazer uma nova vitalidade à comunidade” de Coloane e promover o “desenvolvimento do turismo cultural e a protecção do património histórico”. “Uma vez que o terreno da Prisão de Coloane pertence ao Governo, quais são os planos para a utilização do espaço e que planos vão ser seguidos para ser ir ao encontro das expectativas dos residentes, ao mesmo tempo que se aposta no desenvolvimento a longo prazo de Coloane”, questionou. “Quando é que vai haver condições para anunciar o plano de desenvolvimento do terreno?”, acrescentou. Assumindo que o local deve ser transformado numa base do patriotismo, e numa “linha de defesa da segurança nacional”, Wong questiona ainda o Executivo se vai seguir os exemplos de vários locais do Interior a nível dos materiais expostos e se vai criar exposições permanentes sobre o assunto. Além destes aspectos, Wong pede ao Governo que apresente um calendário para a transformação do local na base que considera fundamental para a RAEM.
Hoje Macau PolíticaConta Única | Informação sobre cheque pecuniário disponível online Os residentes qualificados a receber o cheque pecuniário podem, a partir de hoje, consultar a forma de recepção do montante, o andamento do processo, e outras informações relacionadas através da aplicação móvel Conta Única, ou do website do plano de comparticipação pecuniária. “Caso necessário, podem igualmente alterar, através do sistema, o endereço de envio do cheque ou a reemissão do cheque”, acrescentou o Gabinete de Comunicação Social. A partir do próximo dia 15 de Julho, os residentes “que reúnam os requisitos” vão começar a receber o apoio através de transferência bancária ou cheque. Além disso, os residentes que apresentaram o requerimento de atribuição ao Fundo de Segurança Social, e que reúnam o requisito de terem permanecido em Macau por 183 dias, serão informados do resultado da apreciação através da «Conta Única» ou por escrito.
Hoje Macau PolíticaNatalidade | Pedidos do subsídio para bebés a 16 de Julho A partir de 16 de Julho passa a ser possível apresentar pedidos para receber o subsídio de assistência na infância. A informação foi divulgada pelo Instituto de Acção Social (IAS), através de um comunicado publicado na sexta-feira. Este é um subsídio mensal de 1.500 patacas, criado pelo Executivo de Sam Hou Fai, que pode resultar num apoio anual de 18 mil patacas. O subsídio abrange as crianças que não completaram os três anos de idade e o pedido tem de ser apresentado até 30 de Junho do próximo ano. Este aspecto significa que qualquer criança que complete três anos deixa de ter acesso ao apoio, o que significa que pode haver casos em que as famílias das crianças são apoiadas apenas durante um mês, como sucede no caso de terem 2 anos e 11 meses. De acordo com as contas apresentadas pelo IAS, cerca de 15 mil bebés e crianças podem ter acesso ao subsídio, dado que vai ser distribuído aos que nasceram desde 2022 e que ainda não completaram os 3 anos. Os pais titulares do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM válido podem apresentar o pedido através da Conta Única de Macau. Se o bebé ou criança estiver ao cuidado de outra pessoa que não os pais, é necessário dirigir-se à sede do IAS. O comunicado destaca ainda que este subsídio tem natureza “temporária, um termo utilizado pelo Governo para evitar que o apoio seja considerado “um direito adquirido” e não possa ser legalmente eliminado no futuro. Esta estratégia tem igualmente sido utilizada em relação ao programa de comparticipação pecuniária, conhecida como “cheque pecuniário”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputados querem proibir placas e implementar suspensões As alterações propostas por um grupo de legisladores liderados por Kou Hoi In incluem a perda do mandato para qualquer deputado condenado a pena de, pelo menos, 30 dias de prisão dentro ou fora da RAEM A pouco mais de um mês das férias da Assembleia Legislativa, e a dois meses das Eleições Legislativas, um grupo de deputados quer mudar as regras do hemiciclo para proibir a exibição de placas em reuniões, regular o vestuário dos deputados, mudar as regras de perdas de mandato, e criar um sistema de suspensão para quem revela o conteúdo do que é discutido nas comissões. As alterações para rever o Estatuto dos Deputados e o Regimento da Assembleia Legislativa partiu de um grupo de nove deputados liderado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, sendo que os documentos não permitem identificar os restantes. A nível da proposta de perda de mandato é pretendido que seja aplicada a deputados condenados por crime com pena de prisão de 30 dias. Para a perda do mandato contam os crimes dentro ou fora da RAEM, e o parlamento quer poder tomar a decisão com base em qualquer documento que considere relevante, mesmo que não seja oficial. O novo estatuto prevê a chamada da polícia para remover o deputado a quem o mandato foi suspenso, no caso deste não sair logo da sala do Plenário. Em relação à suspensão do mandato de deputados, Kou quer que os visados passem a ficar privados da remuneração mensal, ao contrário do que acontece actualmente. Além disso, a suspensão passa a poder ser aplicada se houver “procedimento penal” ou “grave violação dos deveres dos deputados”. O presidente da AL também vai poder suspender qualquer deputado suspeito de revelar o conteúdo das reuniões à porta fechada. Roupas controladas O grupo de deputados visa ainda proibir nas reuniões o uso de “roupa” ou “materiais com conteúdo ofensivo ou de provocação política”. Os deputados que propuseram as alterações consideram que a proibição “em nada interfere com os direitos dos deputados”, porque “podem expressar quaisquer opiniões”, de acordo com o regimento. Os deveres dos deputados também vão ser alterados para consagrar a política “Macau governada por patriotas”, mas também para obrigar os deputados a participar nas reuniões com votações e para ficarem previstos conflitos de interesses que impeçam os deputados de participarem em votações em que a sua imparcialidade pode estar em causa. Entre as várias alterações, os deputados querem também auto-impedir-se de apresentar propostas de debates públicos sobre assuntos considerados da área do Governo.
Hoje Macau PolíticaPME | Associação Comercial de Macau pede flexibilidade nos apoios A Associação Comercial de Macau (ACM) pede maior flexibilidade nos sistemas de apoio financeiro às pequenas e médias empresas (PME) tendo em conta o fim de dois programas de apoio no ano passado. Em causa, está o fim do plano “Pagamento apenas de juros, sem amortização do capital” e “Plano de ajustamento de reembolso para as pequenas e médias empresas”, sendo que, segundo escreveu o jornal Ou Mun, alguns empresários foram informados pelos bancos de que tinham de começar a devolver os montantes emprestados. Citado pelo mesmo jornal, Vong Kok Seng, vice-presidente da ACM, afirmou que foi entregue pela associação um parecer a Sam Hou Fai, Chefe do Executivo, no passado dia 12 de Junho, em que se sugere que a Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) se coordene com a banca no sentido de reavaliar os prazos de reembolso no caso dos pagamentos de juros em que não haja amortização de capital, estendendo os prazos. Vong Kok Seng disse ainda que o parecer sugere que haja um maior equilíbrio entre o controlo de risco por parte das instituições financeiras e as necessidades de financiamento das empresas. Na quarta-feira, após questões colocadas pelo canal chinês da Rádio Macau, a AMCM explicou que a banca não pede de forma directa às PME o reembolso, a curto prazo, dos montantes de empréstimos acumulados concedidos nos últimos quatro anos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Pelo menos 32 crimes obrigam a cumprir pena de prisão A Lei Eleitoral obriga à aplicação de penas de prisão efectiva que podem variar entre um mês e mais de 10 anos. Um dos casos em que os condenados precisam mesmo de passar tempo na Prisão de Coloane é o crime de incentivo público à abstenção, voto em branco ou voto nulo A lei prevê pelo menos 32 crimes que obrigam sempre ao cumprimento de uma pena de prisão. Um desses crimes é o incentivo público à abstenção, voto em branco ou voto nulo, que acarreta uma pena que varia entre um mês e três anos. De acordo com as regras gerais do Código Penal, quando alguém é condenado pela prática de um crime existe a possibilidade da pena ser suspensa durante um período de um ano a cinco anos. Para que a pena possa ser suspensa, a lei determina que a condenação não pode ser superior a três anos de prisão. Este período é também o tempo normalmente tido como referência para a definição de pequena criminalidade ou de um crime que não é grave. No entanto, a Lei Eleitoral, através do artigo 147.º, abdica do regime de suspensão das penas de prisão, o que significa que os condenados, em condições normais, vão sempre passar, pelo menos, um mês no Estabelecimento Prisional de Coloane. A lei divide a criminalidade em que se abdica da suspensão de pena em “crimes relativos à organização do processo eleitoral”, nos “crimes relativos à campanha eleitoral” e “crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento”. A lista de crimes relativos à organização do processo eleitoral inclui seis delitos e em, pelo menos, cinco deles a aplicação de pena de prisão é obrigatória, como acontece com a pessoa que aceita ser reconhecida como candidato quando não reúne as condições legais, ou quando se recorre a coacção ou artifícios fraudulentos para condicionar a vontade de uma pessoa a participar, ou não, numa comissão de candidatura, na designação do votante no âmbito do sufrágio indirecto e ainda sobre a decisão de uma pessoa ser candidata, ou não, às eleições. Campanha eleitoral Uma das questões mais controversas nas eleições prende-se com o período de campanha eleitoral e a proibição de actividades de campanha antes do período legal, que este ano começa a 30 de Agosto e se estende até 12 de Setembro. No início desta semana, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Seng Ioi Man, alertou que apesar de não terem sido recebidas queixas sobre ilícitos deste género as autoridades estão atentas a potenciais infracções. A lei prevê sete crimes relacionados com a campanha, mas a maioria, quatro em sete, admite a aplicação de pena de multa, pelo que o cumprimento de pena de prisão não será sempre aplicável. Contudo, no caso de haver desvio fraudulento correspondência da CAEAL, denúncia caluniosa sobre os crimes previstos nesta lei ou propaganda eleitoral a menos de 100 metros das assembleias de votos a punição passa sempre por pena de prisão por períodos que variam entre um mês e oito anos. Crimes mais abrangentes É na secção dos “crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento” que a lei apresenta o maior número de situações ilícitas, com um total de 23 crimes. Entre os 23 ilícitos, em quatro é permitida a aplicação de pena de multa, além de pena de prisão, mas apenas em determinadas circunstâncias. Na maioria dos crimes previstos, 18, é sempre obrigatória a aplicação de pena de prisão que varia entre um mês e cerca de 10 anos e 8 meses, dependendo do crime praticado. Alguns destes crimes são específicos e visam as forças de segurança, como acontece com a entrada forçada nas assembleias de votos, e os funcionários das assembleias de voto para casos de fraudes na altura da contagem dos votos. Todavia, há também crimes que podem ser praticados por qualquer cidadão. É nesta categoria que se encontra o incentivo público à abstenção, voto em branco ou nulo, que acarreta uma pena que varia entre um mês e três anos de prisão. O mesmo pode acontecer quando, no âmbito do trabalho, alguém ameaça um trabalhador com uma sanção profissional para que o visado pela coacção revele o seu sentido de voto, ou vote com base nessa coacção.
