Ilha Ecológica | Au Kam San critica dependência da RAEM

O ex-deputado Au Kam San considera que o Governo da RAEM depende excessivamente de Pequim para a resolução de problemas governativos. Um dos exemplos apontados, numa publicação divulgada ontem no Facebook, é a escolha da localização do futuro aterro de resíduos de construção a sul da ilha de Coloane, designado pelas autoridades como “Ilha Ecológica”.

“Não aceito que este tipo de questões necessite de receber atenção e apoio do Governo Central. É algo que faz com que [a Administração] de Macau seja ridicularizada pelos ‘irmãos mais velhos’, ou seja, as outras regiões e províncias do continente, como se de um irmão mais novo se tratasse”, escreveu.

O ex-deputado declarou ainda que o Chefe do Executivo sabe perfeitamente que mal aponte que a decisão é apoiada pelo Governo Central, a maioria da população cala-se e não apresenta quaisquer críticas. “No caso de ocorrerem incidentes no futuro [com o aterro], o Governo também não vai assumir responsabilidades, porque coube ao Governo Central a escolha da localização”, lê-se ainda na publicação.

Au Kam San deu também como exemplo a altura em que as autoridades locais pediram apoio ao Exército de Libertação do Povo Chinês na RAEM para a limpeza das ruas depois da passagem do tufão Hato. Na sua visão, não foi razoável o pedido de apoio, pois, para Au Kam San, caberia às autoridades locais ter capacidade para limpar os estragos.

19 Mar 2024

Função Pública | Revisão de estatuto deixa de fora ajudas de custo

Até ao final do ano deverá ser apresentada uma proposta de revisão do ETAPM, mas de acordo com a subdirectora dos SAFP, Joana Maria Noronha, irá focar principalmente “deveres e regimes disciplinares” dos trabalhadores da Função Pública

 

Apesar de o Governo ter prometido a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), Joana Maria Noronha não garante que o regime de ajuda de custo para deslocações ao exterior seja alterado. A posição foi tomada pela subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), em resposta a uma interpelação do deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

De acordo com a resposta dos SAFP, até ao final do ano o Governo deverá fazer uma proposta de revisão do ETAPM e do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, mas a prioridade vai passar por alterar os aspectos relacionados com os deveres das chefias, assim como o regime de disciplina.

“O Governo da RAEM tem-se empenhado em proceder à revisão dos diplomas da função pública, revendo sucessivamente os regimes de recrutamento, horário de trabalho, carreiras, mobilidade, entre outros”, destacou Joana Maria Noronha. “Em 2024, procederá principalmente à revisão do ETAPM e das Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, nomeadamente à optimização das disposições relacionadas com os deveres e regimes disciplinares que os trabalhadores dos serviços públicos inclusivamente os directores e chefias deverão cumprir, com vista a aperfeiçoar o actual regime”, foi acrescentado.

Questão sem resposta

Na interpelação, Lei Chan U indicou que o regime de ajuda de deslocações está desactualizado, e não responde às viagens cada vez mais frequentes de deslocação ao Interior e a Hong Kong, no âmbito da construção da Zona de Cooperação Aprofundada na Ilha da Montanha e da Grande Baía.

O ETAPM define que no caso de receberem ajudas de custo para deslocações, os funcionários públicos não recebem outro tipo de compensações. Caso não recebessem as ajudas de custo, os funcionários teriam direito a receber o dinheiro correspondente a horas extras ou a descansar o número de horas em serviço noutro dia.

Na resposta sobre os planos para fazer a revisão, a subdirectora dos SAFP limita-se a dizer que o regime existe para “eliminar as inconveniências decorrentes da deslocação de trabalhador em missão oficial ao exterior”, sem indicar qualquer plano de revisão.

O regime de ajudas de custo prevê o pagamento diário para compensar o trabalhador que pode variar entre 700 e 1.100 patacas para deslocações ao Interior. A este montante, juntam-se outros apoios, no caso de o trabalhador pagar os bilhetes das deslocações. Contudo, o montante para o trabalhador é reduzido para 35 por cento, quando as deslocações têm como destinos Hong Kong ou a província de Guangdong, o que significa um valor entre 245 e 385 patacas. Os montantes actuais não são alterados desde 1995.

19 Mar 2024

Plano Director | Song Pek Kei pede informações sobre parques industriais

Apesar de o governo ter revelado o Plano Director do território, a maioria dos parques industriais, à excepção do Parque Industrial da Concórdia, ficaram por ser explicados. Face a este desenvolvimento, a deputada Song Pek Kei veio pedir ao Governo que complemente as informações tornadas públicas.

Os parques cujo planeamento permanece desconhecido são o Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, o Parque Industrial de Pac On e o Parque Industrial de Ká-Hó.

Numa interpelação escrita, a deputada ligada à comunidade de Fujian pergunta pelo calendário para o planeamento dos parques: “Depois da publicação do Plano Director, ficaram por revelar os planos de pormenor destes parques industriais, fazendo com a reconstrução seja lenta, o que vai afectar não só o plano de reconversão industrial, mas também o progresso da diversificação económica de Macau”, afirmou.

Por outro lado, a legisladora indicou que apesar de o Governo ter permitido uma maior construção em altura no Parque Industrial da Concórdia, com a área útil de construção a poder chegar aos 700 mil metros quadrados, a medida não conseguiu levar as empresas a reconstruir as respectivas fábricas. Por isso, a deputada considera que o Governo deve passar a permitir a venda e arrendamento de fracções autónomas dentro das fábricas

“Há opiniões a indicarem que actualmente não é permitido alugar ou vender fracções autónomas nas fábricas reconstruídas. Por isso, os investidores não têm muita vontade em reconstruírem as fábricas”, explicou. Song Pek Kei sugere que o Governo siga as práticas do Interior e permita o aluguer ou a venda de fracções autónomas nos futuros parques industriais.

19 Mar 2024

Zona A | Plano de Gestão Este com área residencial para 96 mil pessoas

Foi ontem publicado o plano de pormenor da zona Este da península de Macau, que abrange a Zona A dos Novos Aterros. O plano incide sobre uma área aterrada de aproximadamente 1,38 quilómetros quadrados. A área habitacional terá 49 lotes e pode receber 96 mil habitantes

 

O Governo publicou ontem o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este – 2, cuja área de intervenção se situa na parte este da península de Macau, abrangendo a Zona A dos Novos Aterros e as áreas envolventes. O documento, assinado por Ho Iat Seng, descreve a aérea como “uma nova zona com boas condições de habitabilidade, um distrito comercial na entrada da cidade e um marco costeiro emblemático”.

A zona de intervenção que se situa no aterro entre o Terminal Marítimo do Porto Exterior e o aterro do posto fronteiriço da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau tem uma área aterrada de aproximadamente 1,38 quilómetros quadrados e capacidade para acolher 96 mil habitantes.

Quanto às zonas destinadas à habitação, terão uma área total de 433.649 metros quadrados, onde se espera a construção de 49 lotes de edifícios residenciais. Em relação aos espaços para uso comercial, o plano destina 15.255 metros quadrados para a construção de três lotes.

Uma das apostas do Governo para zona é o estabelecimento de um corredor verde central, que atravessa de norte a sul o aterro. Serão também construídos múltiplos “corredores de arborização que ligam as extremidades este e oeste da área de intervenção, delimitada por quatro zonas, e um corredor verde marginal a envolver a costa”. No total, o espaço destinado a “zonas verdes ou espaços públicos abertos” terá uma área de 373.719 metros quadrados.

Transportes em rede

A estratégia de desenvolvimento apresentada pelo Governo, “em conjugação com os quadros de cooperação regional, visa implementar as políticas de habitação, contribuir para a diversificação da economia, criar uma nova zona verde e um novo ponto de entrada costeiro, promover o uso prioritário de transportes públicos e desenvolver espaços subterrâneos”.

No capítulo dos transportes, o plano prevê a construção de três estações de Metro Ligeiro na Zona A dos Novos Aterros e uma outra estação na Areia Preta. Além disso, está prevista a construção de “quatro centros modais de transportes públicos e uma estação de recolha de autocarros, com um total de área bruta de construção não inferior a 12.900 e 11.000 metros quadrados, respectivamente”.

Em termos de instalações públicas de segurança, saúde e prevenção e resposta a acidentes, o Governo prevê a construção de um “comissariado policial, posto operacional de bombeiros, centro de saúde, armazém de materiais de socorro e salvamento, bem como de centro de acolhimento e refúgios de emergência”. Serão ainda definidos caminhos, principais e secundários, de salvamento e de evacuação.

O plano garante que a paisagem do Farol da Guia será “preservada através da rede verde e da limitação de altura das edificações”. Os edifícios maiores têm alturas previstas de entre 110 e 120 metros principalmente na zona norte do aterro, na direcção da Areia Preta. A altura dos edifícios vai diminuindo em direcção a sul, onde os prédios rondam os 50 metros de altura.

Quanto à filosofia urbanística apontada pelo Governo para a área intervencionada, o plano indica que serão implementadas medidas de protecção ambiental e de promoção do desenvolvimento sustentável. Para tal, a aposta incidirá na “construção de edifícios verdes, com a adopção de estratégias de conservação de energia, bem como a utilização de equipamentos, materiais e tecnologia de construção ecológica”.

19 Mar 2024

Conta Única | Lançado serviço de renovação do BIR permanente

A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) lançou na sexta-feira “o serviço online de renovação do BIR permanente na Conta Única de Macau, concretizando o objectivo de “obter o documento numa só deslocação”. A novidade na aplicação para telemóvel surge após a disponibilização de sete Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas que permitem tratar e levantar documentos.

A funcionalidade está disponível a titulares do BIR permanente da RAEM, que tenham completado 18 anos de idade aquando da última emissão do documento, e cujo BIR esteja “caducado ou a caducar dentro de 6 meses”. Para renovar o documento, basta aceder à funcionalidade “Renovação do BIR Permanente” e usar uma fotografia tirada no último ano guardada nas “minhas fotografias” da Conta Única.

O passo seguinte é efectuar o reconhecimento facial para confirmar a identidade e fazer o pagamento online. Na altura do levantamento num balcão da DSI, são recolhidas impressões digitais e medida a altura do requerente, se tiver menos de 25 anos aquando da última renovação.

18 Mar 2024

Vistos | Embaixador de Portugal na China não entende exclusão

As autoridades portuguesas não acreditam em “discriminação negativa”, mas querem uma justificação do Governo de Pequim para a exclusão de Portugal da lista de países que podem entrar na China sem fazer visto

 

O embaixador de Portugal na China, Paulo Nascimento, afirmou “não entender” os fundamentos que levaram o Governo de Pequim a deixar Portugal de fora da lista de países a quem é concedida isenção de visto. A medida poderia beneficiar vários portugueses residentes em Macau, permitindo, por exemplo, a circulação mais facilitada entre a RAEM, a Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin e a Grande Baía.

Em declarações à agência Lusa, o embaixador português em Pequim, Paulo Nascimento, disse “não entender” o critério que levou as autoridades chinesas a excluir Portugal.

O diplomata lembrou que a China está no direito de decidir a sua política de vistos de forma autónoma, mas admitiu que vai pedir uma consulta específica sobre esta decisão às autoridades do país.

“Não acredito que haja aqui discriminação negativa, no sentido de dizer que a China está a fazer isso para sinalizar alguma coisa a Portugal, não acho que seja esse o caso”, afirmou. “Mas não consigo entender o critério”, acrescentou.

Actualmente, os cidadãos chineses que pretendam entrar em Portugal precisam de visto, como acontece com os cidadãos portugueses que pretendem entrar na China, aspecto em que vigora a reciprocidade entre os dois países.

No entanto, nos últimos meses, a China abdicou da reciprocidade e passou a permitir a entrada de nacionais de outros países da Europa, sem visto, desde que a visitas tenham duração de 15 dias e sejam justificadas com comércio ou turismo. Os países abrangidos da Europa são: Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Suíça, Irlanda, Hungria, Áustria, Bélgica e Luxemburgo.

Muitos abertos

Questionado pela Lusa, o ministério dos Negócios Estrangeiros chinês defendeu que a China “sempre se mostrou aberta à expansão dos intercâmbios interpessoais com os países estrangeiros” e que está disposta a reforçar a comunicação com Lisboa para “aumentar a facilidade dos intercâmbios interpessoais bilaterais”. Numa resposta por escrito, o ministério não deu mais detalhes ou uma explicação para aquela decisão.

Por sua vez, presidente do grupo empresarial PorCham, João Pedro Pereira, disse à Lusa acreditar que a política de isenção de vistos incluirá Portugal num futuro próximo. “A informação que temos é que a tramitação processual desta questão vai também incluir Portugal”, disse o líder do grupo com sede no sul da China, acrescentando que a “verificar-se, a inclusão será uma medida muito positiva para as empresas e empresários portugueses”.

Segundo a agência Lusa, a adopção pela China de uma política de isenção de vistos para nacionais de diversos países, que inclui também Malásia ou Singapura, decorre após uma quebra de 80 por cento no investimento estrangeiro directo no país, em 2023, face a 2022, e a uma redução de 60 por cento do número de visitantes no ano passado, face a 2019, o último ano antes da pandemia da covid-19.

18 Mar 2024

DSEDJ | Jornadas de educação nacionalista em 2025

A Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) planeia “realizar, no ano lectivo de 2024/2025, as ‘Jornadas da educação do amor pela Pátria e por Macau’, destinadas aos alunos do 1.º ano do ensino secundário geral, que incluirão visitas à cidade de Zhuhai ou à Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”.

O plano foi revelado pelo director da DSEDJ, Kong Chi Meng, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ngan Iek Hang.

O objectivo da iniciativa será aumentar os conhecimentos dos alunos sobre o desenvolvimento nacional e de Macau e surge em “articulação com a implementação da ‘Lei da educação patriótica da República Popular da China’”, de forma a “promover, ainda mais, a inclusão de elementos da educação do amor pela Pátria e por Macau nos currículos escolares”.

Kong Chi Meng indicou também que a DSEDJ está “a elaborar, em cooperação com uma instituição profissional”, que não é identificada, materiais didácticos complementares sobre educação da segurança para o próximo ano lectivo. O intuito é “enriquecer, ainda mais, os recursos educativos relacionados com a educação do amor pela Pátria e por Macau, das escolas e das instituições de ensino superior”.

18 Mar 2024

MNE | Comissário realça apoio de Pequim a Macau e Hong Kong

O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros organizou na sexta-feira uma palestra sobre as “Duas Sessões”. O comissário Liu Xianfa fez um resumo das metas e trabalhos do Governo Central para 2024 perante uma plateia de delegados do Fórum Macau, representantes de câmaras de comércio e da comunicação social e o cônsul-geral de Portugal

 

O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) na RAEM organizou na sexta-feira uma palestra de análise e interpretação do espírito dos trabalhos das “Duas Sessões” para delegados dos países do Fórum Macau, representantes de câmaras de comércio estabelecidas em Macau e da comunicação social de língua portuguesa e inglesa.

Durante a palestra, o comissário Liu Xianfa fez um resumo das metas atingidas pelo Governo Central em 2023 e os objectivos para 2024, além de discorrer sobre a composição e orgânica funcional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e da Assembleia Popular Nacional.

Sobre Macau, Liu Xianfa reiterou que o Governo Central “irá continuar a implementar com precisão e firmeza o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, ‘Hong Kong administrado pela gente de Hong Kong’, ‘Macau administrado pela gente de Macau’ e alto grau de autonomia, persistir na administração de Hong Kong e Macau conforme a lei, bem como, implementar os princípios ‘Hong Kong governado por patriotas’ e ‘Macau governado por patriotas’”.

Além disso, o comissário sublinhou que o Governo Central irá continuar a apoiar o crescimento das economias de Hong Kong e Macau, melhorar a qualidade de vida das suas populações, promovendo a participação no desenvolvimento da Grande Baía usando as características distintivas das diferentes regiões. Liu Xianfa apontou que cumprir estes desígnios irá garantir a boa integração de Hong Kong e Macau no desenvolvimento da China, mantendo prosperidade e estabilidade a longa-prazo.

Melhor é impossível

Depois de salientar a diversidade de opiniões e contributos para os trabalhos de governação no ano passado, assim como nas “Duas Sessões”, Liu Xianfa fez um apanhado das estatísticas económicas, referentes ao ano transacto, apresentadas em Pequim. O crescimento do Produto Interno Bruto chinês de 5,2 por cento em 2023 foi um dos pontos destacados no apanhado do ano anterior, assim como a indicação que no ano passado foram criados 12,4 milhões de empregos nas zonas urbanas, com a taxa de desemprego nestas regiões a ficar-se também pelos 5,2 por cento.

O comissário atribuiu as “conquistas de 2023” a Xi Jinping, que “segurou o leme definindo a rota do país”, à “orientação sólida do pensamento de Xi Jinping sobre o socialismo com características chinesas para uma nova era”, à “forte liderança do Partido Comunista Chinês, com o camarada Xi Jinping no seu núcleo” e “aos esforços concertados do todo o partido, as Forças Armadas e ao povo chinês de todos os grupos étnicos”.

18 Mar 2024

Habitação económica | Garantida legalidade de passagem a habitação social

Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, diz que transferir 411 casas económicas para o regime de habitação social é legal e “alivia a pressão” do processo de candidaturas. Residentes queixam-se do preço das casas económicas e apresentam uma petição, mas secretário frisa legalidade dos valores

 

O Governo vai transferir 411 casas de habitação económica para a esfera da habitação social, e não há qualquer ilegalidade no processo. É esta a posição do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que ontem falou aos jornalistas à margem de uma reunião da terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa.

“Tomámos uma decisão recente que foi passar 411 habitações económicas para habitação social. É algo que a lei permite. Parece que houve alguma confusão, mas nós não fomos buscar [essas casas] às 5.400 fracções de habitação económica a concurso. As 411 habitações já existem e estão espalhadas pelos diversos edifícios, que por diversas razões não foram atribuídas”, começou por explicar.

O governante frisou que esta medida surge no contexto da existência de um mecanismo permanente de candidatura a casas sociais, permitindo “aliviar um pouco as candidaturas à habitação social, porque o próximo edifício de habitação social está quase construído na avenida Venceslau de Morais”.

Valores questionados

O secretário foi ainda confrontado com uma petição entregue esta terça-feira por um grupo de residentes, candidatos a habitações económicas do concurso de 2019, que dizem discordar dos preços cobrados pelo Executivo. Contudo, Raimundo do Rosário defende que os valores estão dentro do quadro legal definido.

“Ainda não recebi a carta e não conheço bem o seu conteúdo, mas quero frisar que todos os preços [da habitação económica] são elaborados segundo a lei. O Instituto da Habitação pode explicar melhor como foram regulados os preços, mas esta governação é feita segundo a lei”, adiantou, em declarações reproduzidas pelo canal chinês da Rádio Macau.

A petição entregue esta terça-feira ao Governo contou com o apoio do deputado Ron Lam, que argumentou que os valores cobrados por estas casas subiram cerca de 70 por cento face aos concursos anteriores para a atribuição de habitação económica.

15 Mar 2024

Vistos | Cônsul do Vietname pede facilitação de entradas

De saída do cargo de cônsul-geral do Vietname em Macau e Hong Kong, Pham Binh Dam reuniu com o Chefe do Executivo e pediu o relaxamento das políticas de vistos para cidadãos vietnamitas. A agência noticiosa de Hanói indica que Ho Iat Seng terá acedido ao pedido. O encontro não foi mencionado pelo Gabinete de Comunicação Social de Macau

 

Na terça-feira, Ho Iat Seng reuniu com o cônsul-geral do Vietname em Macau e Hong Kong Pham Binh Dam, que está de saída do cargo. Segundo a agência de notícias estatal Vietnam News Agency (VNA), o diplomata, no encontro de despedida com o Chefe do Executivo da RAEM, terá pedido o retorno e expansão de medidas que fomentem o turismo nos dois sentidos, incluindo o relaxamento das políticas de vistos para visitantes vietnamitas.

A VNA acrescenta, num comunicado divulgado na quarta-feira à noite, que Ho Iat Seng “demonstrou apoio às propostas de Dam, prometeu simplificar os procedimentos de vistos, permitir pedidos online de vistos e introduzir, o mais breve possível, a possibilidade de portadores de passaporte do Vietname fazerem visto à chegada a Macau”. A agência estatal vietnamita acrescenta ainda que o Chefe do Executivo se mostrou agradado com a possibilidade de mais trabalhadores do Vietname virem para Macau.

A mesma fonte indica que Ho Iat Seng “avaliou positivamente as relações de cooperação entre o Vietname e Macau em todos os domínios, especialmente no que diz respeito ao trabalho e ao investimento”. O líder do Governo da RAEM terá também “salientado que os trabalhadores vietnamitas são altamente qualificados, diligentes, adaptáveis e aprendem rapidamente línguas estrangeiras, tendo contribuído positivamente para a economia local”.

Importa referir que o Governo da RAEM não divulgou qualquer comunicado sobre o encontro, nem uma fotografia a assinalar o último encontro entre o Chefe do Executivo e Pham Binh Dam enquanto representante diplomático do Vietname na RAEM. Além disso, os países do Sudeste Asiático têm sido apontados como prioridade para a diversificação de fontes de turistas.

Caminho convergentes

No final do ano passado, o número de trabalhadores não-residentes vietnamitas totalizava quase 7.800. Deste universo, o Presidente da Associação dos Vietnamitas Ultramarinos em Macau estima que 70 por cento trabalhem como empregados domésticos e os restantes em serviços.

No plano laboral, o diplomata agradeceu a Ho Iat Seng a atenção prestada aos vietnamitas que vivem e trabalham em Macau, e deixou um apelo ao Executivo no sentido de “alargar o acolhimento de trabalhadores vietnamitas, coordenar eficazmente o tratamento das questões laborais e elimine as restrições em matéria de vistos para trabalhadores”.

Pham Binh Dam destacou que as semelhanças culturais entre os dois territórios, aliadas a boas ligações aéreas, são elementos que podem potenciar a promoção do turismo, bastando para tal reforçar a cooperação entre os dois governos.

O comunicado da VNA refere ainda que Ho Iat Seng terá ficado “impressionado com o rápido crescimento económico do Vietname, especialmente com a espectacular recuperação depois da pandemia, progressos que atraíram a atenção de empresários e investidores de Macau”.

15 Mar 2024

Ho Iat Seng alerta sobre segurança nacional após sessões da APN

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse ontem que “mais vale prevenir do que remediar” referindo-se à questão da segurança nacional e à sua garantia e preservação em Macau. Ao discursar na “sessão de transmissão do espírito das duas sessões” da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, recentemente concluídas em Pequim, o governante máximo da RAEM declarou que o território deve “salvaguardar firmemente a segurança, melhorar continuamente o sistema e o mecanismo de manutenção da segurança nacional”, bem como “melhorar constantemente a respectiva capacidade e consolidar a defesa da segurança nacional”.

Ho Iat Seng destacou também que as autoridades locais devem “evitar e conter resolutamente a interferência de forças externas nos assuntos de Macau”, bem como “prevenir e resolver os riscos financeiros e económicos e manter a boa tendência de estabilidade e prosperidade de Macau a longo prazo”. O Chefe do Executivo lembrou também que o vice-primeiro-ministro do país, Ding Xuexiang, “também deixou claro que o sistema e o mecanismo de salvaguarda da segurança nacional de Macau devem ser melhorados”.

Outros cinco

No mesmo discurso, Ho Iat Seng referiu mais cinco pontos importantes a adoptar por Macau após a conclusão das duas sessões, relacionados com a necessidade absoluta de diversificar a economia, “executar com precisão e firmeza o princípio orientador de ‘um país, dois sistemas'”, além de garantir, no plano político, o princípio “Macau governada por patriotas”. Ho Iat Seng acrescentou também que devem ser aproveitadas “plenamente as vantagens de Macau e apoiar o País na expansão da abertura de alta qualidade ao exterior”, uma reforma na Administração pública, uma “maior eficácia da governação” e ainda “optimizar continuamente o trabalho relacionado com a vida da população e melhorar constantemente o respectivo bem-estar”.

Ho Iat Seng não deixou de salientar que, em 2023, “o ambiente interno e externo foi extremamente complexo e difícil”, e que “o desenvolvimento nacional é o maior suporte de Macau”. Finalmente, dentro do rol de seis pontos a desenvolver, o responsável disse ser importante “consolidar e fortalecer o amor à Pátria e a Macau”, além de “manter a harmonia e a estabilidade na sociedade”.

14 Mar 2024

Estacionamento | Conselheiros criticam baixo uso de motociclos

Os estacionamentos públicos são cada vez menos usados por condutores de motociclos, alguns com ocupações entre 3 e 10 por cento. Membros do Conselho Consultivo do Trânsito culpam o aumento de tarifas e sugerem o lançamento de passes mensais

 

O número de motociclos registados em Macau ultrapassa em larga escala os lugares de estacionamento públicos dedicados às duas rodas. Apesar da escassez, a taxa de ocupação dos lugares de estacionamento para motociclos em alguns parques e auto-silos públicos é muito baixa. Como tal, os membros do Conselho Consultivo do Trânsito, Hui Ho Chi (da Associação Geral das Mulheres) e Cheong Sok Leng (da União Geral das Associações dos Moradores), sugeriram ao Governo que aposte em incentivos para aumentar a utilização destes espaços.

Em declarações ao jornal Ou Mun, Hui Ho Chi defendeu que o Governo deveria começar por reduzir as tarifas de estacionamento, que foram aumentadas em Outubro do ano passado, e lançar um programa de passes mensais para estacionamento de motociclos. Na óptica do conselheiro ligado à Associação das Mulheres, alargar o pagamento dos parquímetros em vias públicas através de plataformas de pagamento online seria outra forma eficaz de atrair donos de motociclos.

Já a conselheira Cheong Sok Leng, apelou à razoabilidade no planeamento dos lugares de estacionamento segundo os dados demográficos das várias zonas da cidade. Por exemplo, nas zonas comerciais de maior tráfego deveriam ser instalados parquímetros para paragens de curta duração, de forma a beneficiar a fluidez.

O tempo certo

A conselheira sugeriu também que os parques de estacionamento permitam o pagamento com intervalos de 15 ou 30 minutos, em vez da cobrança por cada hora que é feita actualmente. Dessa forma, o serviço e a tarifa vão corresponder com maior exactidão.

Além disso, Cheong Sok Leng quer que o Governo crie mais estacionamentos públicos nas proximidades dos bairros. A medida poderia resolver o problema dos estacionamentos ilegais, que originam frequentes queixas de moradores devido ao bloqueio de entradas de edifícios e saídas de emergência. Neste sentido, Hui Ho Chi recordou que o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos já entrou em vigor e os bombeiros passaram a acumular a função de pedir para a remoção de motociclos que bloqueiam acesso a edifícios e saídas de emergência, trabalho que os desviam das suas principais funções. As multas para estes casos podem chegar às 200 mil patacas.

Segundo os dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) de Fevereiro, apesar de o Parque de Estacionamento Público Cheng Chong ter a taxa de estacionamento de motocicletas mais alta (83 por cento), a maioria dos parques de estacionamento público não ultrapassou metade da lotação ou ainda teve a taxa inferior do que 10 por cento. Por exemplo, os estacionamentos da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, do Centro Desportivo Mong-Há, de Cheng Choi, de Pak Lok, tiveram ocupações entre 3 e 10 por cento.

A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos contabilizou até o fim de Janeiro deste ano um total de 127.784 motociclos em Macau. Enquanto o número de estacionamentos para motocicletas nos parques públicos oferecia 18.921 lugares, os lugares em vias públicas com parquímetros tinham 2.976 lugares e os estacionamentos gratuitos oferecem 28.889 lugares.

14 Mar 2024

Fórum Macau | Conferência Ministerial realiza-se a 21 e 22 de Abril

A Conferência Ministerial do Fórum Macau vai realizar-se entre 21 e 22 de Abril, de acordo com informação divulgada ontem pela TDM – Rádio Macau. A conferência vai juntar na RAEM as delegações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e China.

Nesta altura, é possível que algumas delegações lusófonas que participam na Conferência Ministerial sejam chefiadas pelos próprios chefes de governo. Também a convite do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) vão estar em Macau delegações de empresários que integram o Fórum Macau. No dia 26 deste mês, realiza-se a Reunião Ordinária do Fórum Macau e, no dia 27, a reunião de Alto Nível onde será aprovado o Plano de Acção para a Conferência Ministerial.

14 Mar 2024

DSAL | Três feiras de emprego com 135 vagas na próxima semana

Abriram hoje as inscrições para três feiras de emprego que vão disponibilizar 135 ofertas de trabalho para os sectores da hotelaria e comércio de medicamentos. Os interessados podem inscrever-se até ao meio-dia da próxima terça-feira para as três sessões que decorrem nos dias 20, 21 e 25 de Março.

Segundo a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), a primeira sessão decorre na manhã e na tarde de 20 de Março e irá disponibilizar 36 ofertas de emprego em hotelaria, para cargos como gerente da recepção, atendimento ao cliente, agente de marketing de telemóveis, operador de reserva de quartos, coordenador de veículos e assistente de venda em lojas. Esta sessão terá lugar no 2.º andar do Hotel Grand Lisboa Palace.

Para a manhã de 21 de Março será a vez do sector de venda de medicamentos, com 74 vagas para farmacêuticos e vendedores, realizada no edifício da FAOM no 2ª andar da Rua da Ribeira do Patane nº 2-6. Na manhã e tarde de 25 de Março, a DSAL vai organizar mais uma sessão para 25 vagas em hotelaria no 28.º andar do Hotel Okura.

14 Mar 2024

Desemprego | Lei Chan U preocupado com jovens e licenciados

O deputado ligado à FAOM indica que quase metade dos desempregados são licenciados, e um em cada três desempregados têm entre 25 e 34 anos

 

O deputado Lei Chan U considera que o problema do desemprego estrutural é grave e alerta que os jovens e licenciados estão na situação mais complicada. O assunto é abordado através de uma interpelação oral, que vai ser apresentada na Assembleia Legislativa.

Com recurso aos dados do desemprego do terceiro trimestre de 2023, Lai Chan U indica que entre os 9.100 desempregados, um terço tinha entre 25 e 34 anos, o que faz deste grupo etário o mais afectado pelo fenómeno do desemprego.

O cenário é mais sério quando se analisam as qualificações profissionais. De acordo com os dados citados, 49,5 por cento dos desempregados tinham habilitações académicas do ensino superior, ou seja, pelo menos uma licenciatura. O número é considerado preocupante para Lei Chan U, porque “os jovens e as pessoas com habilitações académicas elevadas tornaram-se no grande pilar do desemprego”.

Face a este desafio, o deputado quer saber como vai o Governo incentivar “os jovens a fazer escolhas profissionais e a planear a sua carreira à luz do desenvolvimento das indústrias emergentes e da lista de profissões onde há maior carência de recursos humanos”.

Por outro lado, o deputado defende que o Executivo deve criar mais medidas para incentivar a requalificação de licenciados e promover medidas de diversificação das licenciaturas, tendo em conta que 40 por cento são nas áreas de Gestão de Negócios e no Turismo e Serviços de Entretenimento.

Problemas velhos

Outro dos problemas que é imperativo resolver é o desemprego de residentes com mais idade. “Muitas pessoas de meia-idade e idosas dispostas a trabalhar têm dificuldade em entrar no mercado de trabalho devido ao factor idade ou à falta de competências correspondentes”, apontou Lei Chan U. “Tornaram-se um grupo desfavorecido no mercado de trabalho”, avisa.

Neste contexto, o legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pede ao Governo que apresente o prometido programa de emprego para os idosos. “Durante o debate políticas das Linhas de Acção Governativa, o Governo afirmou que ia lançar um programa específico para empregar os mais velhos, em colaboração com grupos comunitários e empresas”, escreve Lei. “Qual é o ponto da situação do programa de trabalho específico para os idosos?”, acrescenta.

No âmbito do programa prometido, Lei Chan U pretende que o Governo explique as diferenças entre a promessa e o programa de financiamento a empresas sociais para idosos. “Qual é a diferença entre este programa e o actual programa de financiamento de empresas sociais para idosos lançado pelo Instituto de Acção Social em colaboração com organizações sociais?”, questiona.

14 Mar 2024

Idosos | Deputados pedem aumento da pensão

Os deputados Zheng Anting e Ella Lei defendem que o Governo deve aumentar o montante de pensão para idosos, um apoio social que não sofre qualquer ajustamento desde 2020.

Ouvido pelo jornal Exmoo, Zheng Anting lamentou que o valor da pensão para idosos seja apenas de 3.740 patacas por mês, inferior ao montante que o Governo considera necessário para sobreviver no território, o chamado “valor do risco social”. Este valor está actualmente estabelecido em 4.230 patacas.

O deputado indicou também que apenas 29.855 idosos recebem o montante completo da pensão, pelo que há uma parte muito significativa da população a receber apenas uma fracção das 3.740 patacas por mês.

O deputado ligado à comunidade de Jiangmen justificou ainda a necessidade de aumentar o valor da pensão porque o índice de preços no consumidor, nos produtos mais consumidos pela população idosa, levou ao aumento contínuo do custo de vida. Entre os produtos mais caros, Zheng indicou a comida, bebidas, produtos de saúde e serviços domésticos. Segundo o deputado, ao longo do ano passado, estes preços subiram mais de três por cento, o que representa o empobrecimento real das pessoas que dependem da pensão para idosos.

Por seu turno, a deputada Ella Lei defendeu que como a economia mostra melhorias face aos anos anteriores, o Governo tem nova margem para aumentar o valor da pensão e corrigir o congelamento que vigora desde 2020.

13 Mar 2024

Oficiais de justiça | Coutinho quer reestruturação de carreiras

O deputado José Pereira Coutinho considera que o Governo deve “proceder à reestruturação das carreiras dos oficiais de justiça”. A opinião do deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública Macau (ATFPM) foi partilhada, através de uma interpelação escrita.

Coutinho pretende assegurar que os “direitos e interesses” destes trabalhadores estão “alinhados com a complexidade, volume e horas de trabalho realizadas”, e também com o que diz serem os “níveis de exigência e celeridade que influenciam directamente e indirectamente todo o sistema de administração da justiça”.

Neste sentido, o legislador quer saber como vai ser feita esta reestruturação: “Que medidas irá o Governo da RAEM adoptar para reestruturar as carreiras dos trabalhadores da Justiça, e como irá esta reestruturação afectar os benefícios e progressões na carreira dos trabalhadores da Justiça?”, pergunta o deputado.

Ao mesmo tempo, o deputado quer saber que métodos vão ser utilizados “para atrair e reter talentos qualificados” nesta área. Dentro destas políticas, Pereira Coutinho pretende que o Executivo explique como pode actualizar os salários destes trabalhadores e os critérios que serão adoptados para essa alteração.

Ao mesmo tempo, o deputado defende a necessidade de “recrutamento, selecção e formação para ingresso e acesso às carreiras de oficial de justiça judicial, e de oficial de justiça do Ministério Público”.

13 Mar 2024

Apresentada petição contra aumentos na habitação económica

O facto de o Governo ter aumentado os preços da habitação económica, ao mesmo tempo que os rendimentos dos residentes estão congelados e os preços do mercado privado em queda, levou o deputado Ron Lam a entregar uma petição na sede do Executivo. A entrega do documento decorreu ontem de manhã.

“O poder de compra dos candidatos à habitação económica de 2019 foi a base para definir o preço de venda das fracções. No entanto, o rendimento dos residentes não aumentou nos últimos anos e no mercado privado o preço dos imóveis baixou”, começou por indicar Ron Lam, citado pela Rádio Macau. “Neste contexto, porque é que o Governo decidiu aumentar os preços da habitação económica de 1.900 patacas por pé quadrado, praticados no concurso de 2019, para as actuais 3.300 patacas por pé quadrado?”, questionou.

Mão amiga

Ron Lam também considerou que os novos preços são difíceis de suportar para várias famílias, principalmente as mais desfavorecidas, que arriscam ficar sem acesso a habitação própria. “Há um grupo de candidatos do concurso de 2019 que está há vários anos à espera de uma habitação económica, e entre este grupo estão famílias desfavorecidas. São estes os resultados que o Governo da RAEM pretende ver?”, perguntou. “Creio que muitos residentes não podem pagar o novo preço. Como deputado não vejo qualquer conformidade legal nesta decisão e não acredito que nesta matéria o Governo esteja a actuar de acordo com a lei”, acrescentou. “Espero que o Governo e o Chefe do Executivo possam rever a fixação de preços”, desejou.

O aumento dos preços da habitação pública foi revelado numa altura em que o sector privado tem pedido medidas a Ho Iat Seng para relançar a procura pela habitação. Também há uns meses, o Chefe do Executivo anunciou a suspensão do programa de construção de habitações intermédias, um tipo de habitação pública que iriam competir com o mercado privado, mas com preços mais acessíveis. Na entrega da petição, o deputado esteve acompanhado por alguns candidatos à compra de habitação económica.

13 Mar 2024

Imobiliário | Pedido fim de todas as restrições

A Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau pediu ao Governo o fim de todos limites à compra de imóveis e alerta para a elevada desvalorização das propriedades. Se nada mudar, os representantes temem que a crise e o desemprego alastrem a outros sectores laterais ao imobiliário, como construção, banca e design de interiores

 

A especulação imobiliária é uma coisa do passado e o Governo deve levantar todos os limites e impostos cobrados a quem compra e vende imóveis. Estas foram as principais conclusões da palestra organizada na segunda-feira pela Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau e agências imobiliárias com o objectivo de revitalizar o mercado.

O presidente da associação, Chong Sio Kin, frisou que os preços de habitações privadas continuam a cair e que emergiu o problema de património líquido negativo. “Apesar de a economia de Macau estar a recuperar gradualmente, os preços de habitações privadas continuam em baixo, o que significa que os residentes que compraram o seu primeiro imóvel entre 2018 e 2019 já perderam a entrada que pagaram,” afirmou o dirigente.

Dados da Direcção dos Serviços de Finanças mostraram que em 2019, o preço médio das fracções autónomas habitacionais transaccionadas foi 109.048 patacas por metro quadrado. Em Janeiro de 2024, o preço caiu para 87.195 patacas por metro quadrado, uma queda de 20 por cento. Ora, essa percentagem equivale à margem limite da entrada dada por quem contraiu antes do passado mês de Janeiro um empréstimo para comprar a primeira casa, desde que o preço seja inferior a oito milhões de patacas.

Outro efeito colateral do arrefecimento do mercado, segundo Chong Sio Kin, prende-se com a necessidade de os bancos reavaliarem o risco dos empréstimos e a diminuição da liquidez. Num comunicado divulgado ontem, a associação citou dados da Autoridade Monetária de Macau que apontam para o crescimento o rácio de crédito malparado de 0,37 por cento em 2021 para 3,82 por cento em 2024, uma subida de 1000 por cento.

Efeito dominó

Chong Sio Kin argumentou ainda que a diminuição de transacções imobiliárias poderá arrastar outros sectores e levar ao aumento do desemprego. Empresas de trabalhadores da construção civil, remodelação de imóveis, agências imobiliárias, sector bancário e design de interiores podem vir a sofrer efeitos colaterais do arrefecimento do mercado, com a possibilidade de muitos trabalhadores perderem o emprego.

As soluções não são novidade. “O Governo tem de eliminar os limites que estrangulam o mercado imobiliário para incentivar o consumo, bem como relançar a política de fixação de residência por investimento como acontece em Hong Kong”, indicou o responsável.

Além disso, Chong Sio Kin referiu que já não existe especulação no mercado de Macau e que devem ser revogados o imposto do selo na aquisição do terceiro ou posteriores imóveis, o imposto do selo adicional de 10 por cento do valor do imóvel para não-residentes e o imposto do selo especial para quem revende um imóvel menos de dois anos depois de o comprar.

Vozes residentes

O mercado imobiliário foi ontem tema de discussão no programa Fórum Macau do canal chinês da Rádio Macau, com ouvintes a partilhar as suas dificuldades. Um dos participantes discorda do regresso da fixação de residência por investimento por considerar que irá aumentar os preços, numa altura em que os jovens sentem dificuldades para comprar casa. Outro ouvinte confessou estar em grandes dificuldades para pagar o empréstimo hipotecário, motivo pelo qual se viu forçado a vender a casa. Porém, mesmo baixando o preço não encontrou comprador. Por essa razão, o ouvinte mostrou-se favorável ao cancelamento dos limites no mercado imobiliário.

13 Mar 2024

Habitação | Kevin Ho pede flexibilização de uso de fundo nacional

O membro de Macau na Assembleia Popular Nacional (APN) Kevin Ho quer maior integração do Fundo de Previdência para Habitação do Interior da China na realidade de Macau.

No final das “Duas Sessões” em Pequim, o responsável defendeu que os residentes de Macau que trabalham no Interior da China, e que já contribuem para o Fundo de Previdência para Habitação, deviam poder usar as contribuições para comprar ou remodelar um imóvel em Macau.

Além disso, o membro de Macau na APN e empresário considera que estes contribuintes locais para o fundo público chinês deveriam ter a possibilidade de contrair empréstimo do fundo de previdência através de bancos de Macau.

Este nível de compatibilidade poderia colmatar aquilo que Kevin Ho designou como “a falta de entusiasmo em contribuir ao fundo no Interior da China”, algo que na sua óptica “afecta a integração dos residentes de Macau na Grande Baía”.

Para tal, deveria ser elaborado um sistema unificado para todas as cidades da Grande Baía, que de momento têm sistemas diferentes, além de fixar e uniformizar o tipo de despesas que podem ser financiadas pelo fundo em todas as cidades da Grande Baía.

12 Mar 2024

Receitas públicas mais do que duplicam nos dois primeiros meses do ano

A receita corrente de Macau mais que duplicou nos dois primeiros meses de 2024, em termos anuais, graças à recuperação dos impostos sobre o jogo, com o Governo a aumentar a despesa pública em 49 por cento. A receita corrente em Janeiro e Fevereiro foi de 18,3 mil milhões de patacas, o valor mais elevado desde 2020, no início da pandemia da covid-19, de acordo com dados publicados ‘online’ pelos Serviços de Finanças do território.

Desta receita corrente, o Governo arrecadou 14,8 mil milhões de patacas em impostos sobre o jogo, indicou o mais recente relatório da execução orçamental, divulgado na sexta-feira. Nos dois primeiros meses de 2024, Macau recolheu 18 por cento da receita corrente projectada para 2024 no orçamento da região, que é de 102 mil milhões de patacas.

No final de Dezembro, o Centro de Estudos e o Departamento de Economia da Universidade de Macau previu que as receitas do Governo podem atingir 109,6 mil milhões de patacas, mais 7,5 por cento do que o estimado pelas autoridades. Com a subida nas receitas, a despesa pública também aumentou 49 por cento para 10,6 mil milhões de patacas, graças ao investimento em infraestruturas, que cresceu seis vezes para 3,3 mil milhões de patacas.

Apoios sociais subiram

A despesa corrente também subiu 4,9 por cento para 7,29 mil milhões de patacas, devido a um aumento de 4,1 por cento nos apoios sociais e subsídios dados à população e um crescimento de 4,3 por cento nos salários dos funcionários público.

O orçamento de Macau para 2024 prevê o regresso dos excedentes nas contas públicas, “não havendo necessidade de recorrer à reserva financeira”, depois de três anos de crise económica devido à covid-19. Desde 2020 que Macau só conseguiu manter as contas em terreno positivo – algo exigido pela Lei Básica– devido a transferências da reserva financeira, que em 2023 atingiram 10,5 mil milhões de patacas.

Em Janeiro e Fevereiro, a cidade teve um excedente de 7,75 mil milhões de patacas nas contas públicas, mais 49 por cento do que no mesmo período de 2023 e o valor mais elevado em quatro anos.

12 Mar 2024

Recenseamento | Si Ka Lon pede medidas para facilitar processo

O deputado Si Ka Lon considera que o Governo tem de promover mais actividades para ensinar aos jovens as suas “responsabilidades cívicas”, principalmente a necessidade de recenseamento e participação nas eleições para a Assembleia Legislativa

 

Si Ka Lon está preocupado com a baixa taxa de recenseamento eleitoral dos mais jovens, e pede ao Governo que tome medidas para facilitar o registo, a pensar nas eleições legislativas do próximo ano. O assunto foi abordado numa interpelação escrita, divulgada no portal do gabinete do deputado ligado à comunidade de Fujian.

Segundo Si Ka Lon, no final do ano passado havia menos de 1.000 eleitores recenseados com idades entre 18 e 19 anos. Também no que diz respeito às pessoas com idade entre os 20 e 29 anos, o número rondava os 23 mil eleitores. Estes dados, indica a interpelação escrita, fazem com que estas duas classes de eleitores apenas representem 0,31 por cento e 7,12 por cento do total do eleitorado, num total de 7,43 por cento.

“A taxa de recenseamento eleitoral dos mais jovens em Macau é muito baixa, exigindo que as autoridades façam um esforço de maior promoção do sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa junto das associações locais de jovens, encorajando-os a votar”, escreve o membro da Assembleia Legislativa.

Neste sentido, o deputado quer saber o que está a ser feito para atrair mais votantes e combater a taxa de abstenção. “A cerca de um ano das próximas eleições, quais são as medidas que as autoridades vão adoptar para promover o recenseamento eleitoral?”, questiona. “Dado que a taxa de recenseamento dos mais jovens é baixa há vários anos, como as autoridades vão educar a geração mais novas de Macau? Será que as autoridades vão organizar actividades cívicas para que mais pessoas jovens cumpram as suas responsabilidades cívicas, como eleitores?”, pergunta.

Tudo na conta única

Em relação ao recenseamento eleitoral dos mais jovens, Si Ka Lon considera que o processo ficaria mais fácil se fosse possível realizá-lo sem uma deslocação física.

Actualmente, os interessados em recensearem-se precisam de deslocar-se ao Edifício dos Serviços de Administração e da Função Pública, ou recorrer às máquinas instaladas nos diferentes centros de serviços para tratar do procedimento. O recenseamento pode ser feito a partir dos 17 anos idade, desde que o interessado cumpra os 18 anos até ao acto eleitoral.

No entanto, Si Ka Lon considera que o procedimento devia ser mais simples e que a aplicação Conta Única deveria permitir tratar de todas as formalidades. Desta forma, explica o legislador, os residentes que não vivem em Macau vão poder registar-se à distância. O deputado quer assim saber se há planos do Governo para permitir o recenseamento através da Conta Única e desvaloriza eventuais preocupações com a segurança da Conta Única, por acreditar na eficácia do reconhecimento facial que está integrado na aplicação.

No último acto eleitoral para a Assembleia Legislativa, em 2021, a taxa de participação foi de 42,38 por cento e a taxa de abstenção foi de 57,62 por cento. Esta foi a taxa de abstenção mais alta de sempre em eleições na RAEM, com valores que só se equiparam ao acto eleitoral de 1992.

12 Mar 2024

Portugal | Aliança Democrática com maior número de votos em Macau

Os votos em Macau são contabilizados no círculo fora da Europa, e vão ser decisivos para as contas finais das legislativas portuguesas. Caso os círculos na Europa e Fora da Europa repitam os resultados de 2022, o Partido Socialista ainda pode empatar o acto eleitoral

 

A Aliança Democrática (AD) foi a lista mais votada presencialmente em Macau, no sufrágio a contar para as eleições legislativas portuguesas. Na votação que decorreu entre sábado e domingo no Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, a coligação constituída por Partido Social Democrata, CDS-Partido Popular e Partido Popular Monárquico reuniu 59 votos, uma proporção de 41,8 por cento dos 141 votantes, entre os 213 recenseados.

A segunda lista mais votada foi a do Partido Socialista (PS), com 43 votos, o que representou 30,5 por cento, seguida pelo Chega, que teve 14 votos presenciais em Macau, uma proporção de 9,9 por cento.

A ordem apurada no consulado reflectiu a realidade no território nacional, em que as listas da AD, PS e Chega foram as que elegeram mais deputados, também por esta ordem, com 79 mandatos, 77 mandatos e 48 mandatos, respectivamente.

No entanto, para apurar os resultados finais das eleições ainda é necessário incluir os votos dos dois círculos da emigração: o círculo na Europa e o círculo Fora da Europa. Estes círculos decidem quatro deputados, e podem transformar os resultados apurados ontem.

Se a AD apenas eleger um deputado entre os quatros que faltam apurar, e o PS eleger os restantes três, haverá um empate, com os dois partidos a fica com 80 mandatos cada. Este foi o cenário nestes círculos durante as eleições de 2022. Se a AD eleger dois deputados, ou mais, ganha sempre as eleições. Se o PS eleger os quatro deputados, então os socialistas são os vencedores com 80 mandatos contra 79 mandatos.

Para estas contas entram os votos em Macau, presenciais e por correio, através do círculo fora da Europa. A contagem ainda deverá demorar alguns dias até ser anunciado o resultado.

BE e IL empatados

Atrás das três listas mais votadas, ficaram as listas de Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal, cada uma com sete votos, o que significou uma proporção de 5 por cento.

No sexto lugar ficou a lista do Livre, com quatro votos (2,8 por cento), seguida pela Coligação Democrática Unitária, com três votos (2,1 por cento). A Alternativa Democrática Nacional (ADN), partido envolvido em polémica devido à semelhança da denominação com a da Aliança Democrática, teve dois votos (1,4 por cento).

No que diz respeito aos votos presenciais, as listas de PAN, Volt Portugal, Nova Direita, Ergue-te, Juntos pelo Povo, Reagir Incluir Reciclar, Nós, Cidadãos! e Alternativa 21 não tiveram qualquer voto. A taxa de participação nas eleições foi de 66,2 por cento, o que significou uma taxa de abstenção de 33,8 por cento. Além disso, houve ainda um voto em branco (0,75 por cento) e um voto nulo (0,75 por cento).

Lista Votos Percentagem

1 Aliança Democrática 59 41,8%

2 Partido Socialista 43 30,5%

3 Chega 14 9,9%

4 Bloco de Esquerdas 7 5%

5 Iniciativa Liberal 7 5%

6 Livre 4 2,8%

7 CDU 3 2,1%

8 Alternativa Democrática Nacional 2 1,4%

Votos em Branco 1 0,75%

Votos Nulos 1 0,75%

Número de recenseados  213

Número de votantes 141

Taxa de abstenção 33,8%

12 Mar 2024

Hengqin | Lei Chan U quer melhor política de entrada de carros

O deputado Lei Chan U quer saber como vai o Governo melhorar a política de circulação de carros com matrícula de Macau em Hengqin, para incentivar a construção do projecto da Grande Baía. O assunto foi abordado através de uma interpelação escrita, divulgada pelo gabinete do legislador.

Actualmente, caso os condutores estejam inscritos no programa para entrarem de carro na Ilha da Montanha, não podem circular nas outras zonas da província de Guangdong. Se estiverem inscritos para circular na província vizinha, não pode circular em Hengqin. Como consequência da separação em duas zonas, desde que os veículos de Macau começaram a circular em Cantão houve 6.052 pedidos de cancelamento das autorizações para circular na Ilha da Montanha. Também desde essa altura, só houve 2.662 pedidos novos para circular na Ilha da Montanha.

Como as autoridades de Hengqin revelaram estar a estudar a possibilidade de permitir aos proprietários de apartamentos no Novo Bairro de Macau, em Hengqin, circularem com carros com matrícula de Macau tanto em Cantão como em Henqing, o deputado dos Operários quer saber quando a medida pode ser concretizada.

11 Mar 2024