Governo volta a recorrer à reserva e injecta mais 6,3 mil milhões no orçamento

Após rever em baixa as receitas anuais de jogo estimadas inicialmente em 130 mil milhões de patacas, o Governo vai voltar a recorrer à reserva financeira para injectar 6,3 mil milhões adicionais e cortar algumas despesas. A estimativa das receitas de impostos sobre o jogo até ao final de 2021, foi fixada em 86 mil milhões de patacas

 

 

O Governo anunciou a intenção de voltar a recorrer à reserva financeira para colmatar a perda de receitas dos impostos sobre o jogo. A revisão do orçamento para 2021, que acontece pela terceira vez este ano, surge sensivelmente duas semanas depois da última injecção, feita a pensar nas medidas de apoio às PME e trabalhadores, anunciadas pelo Executivo.

Para alcançar o equilíbrio nas contas públicas, o Governo pretende assim injectar um montante de 6,3 mil milhões de patacas e, ao mesmo tempo, rever em baixa outras receitas no valor de 16,7 mil milhões de patacas, além de cortar despesas ao nível do orçamento ordinário e dos organismos especiais da administração. A proposta de alteração ao orçamento para 2021, foi apresentada pelo porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, na passada sexta-feira e segue agora para a Assembleia Legislativa (AL) para ser apreciada com carácter de urgência.

Recorde-se que o Governo previa obter receitas de 130 mil milhões de patacas inerentes aos impostos sobre os lucros dos casinos. Contudo, devido às políticas de combate à pandemia e consequente redução de visitantes, o motor económico do território continua longe dos resultados desejados.

Segundo o também secretário para a Administração e Justiça, em Outubro as receitas do jogo rondaram apenas os 72,1 mil milhões de patacas e as autoridades antecipam “para os restantes meses do ano corrente que as perspectivas para as receitas das finanças públicas sejam difíceis de ser optimistas”.

“Vamos tirar uma parte da reserva extraordinária para atingir um equilíbrio entre as despesas e as receitas. Sabemos que quando chegarmos ao fim do ano, não vamos conseguir ter tanta receita e, por isso, é necessário tirar uma verba (…) para suprir a parte em falta”, disse André Cheong segundo a TDM-Rádio Macau.

Quanto a cortes, a proposta prevê retirar 10,45 mil milhões de patacas da despesa do orçamento ordinário integrado, 1,33 mil milhões da receita do orçamento agregado dos organismos especiais, 1,61 mil milhões da despesa do orçamento agregado dos organismos especiais e 337 milhões da despesa do orçamento agregado de investimento dos organismos especiais.

 

Final anunciado

No seguimento da intenção de voltar a recorrer à reserva extraordinária, o Governo emitiu uma nota onde prevê arrecadar, até ao final do ano, 86 mil milhões de patacas em impostos sobre o jogo.

Contas feitas, o valor corresponde a uma redução de 44 mil milhões de patacas relativamente ao montante inicialmente previsto de 130 mil milhões de receitas de impostos sobre o jogo.

Durante a conferência de imprensa, André Cheong anunciou ainda que, a concretizar-se a alteração ao orçamento de 2021, o saldo do orçamento ordinário integrado da RAEM para o ano económico de 2021 é de 675,56 milhões de patacas.

22 Nov 2021

Deputado pede ligação à conta única e registo de terceiros

Com o anúncio da nova aplicação para telemóvel do código de saúde que permite rastrear percursos, Lam Lon Wai sugere a integração na “conta única de acesso” e a possibilidade de os utentes registarem idosos que estejam consigo. O deputado teme que o registo do nome de passageiros nos autocarros gere confusão

 

Com o lançamento da fase experimental da aplicação para telemóvel do código de saúde, que permite registar o percurso, o deputado Lam Lon Wai defende a introdução de funcionalidades que facilitem a utilização do software por a população, sobretudo a mais idosa.

Mais concretamente, o deputado sugere que o Governo pondere, não só a integração da nova aplicação na “conta única de acesso”, mas também a possibilidade de registar, de uma só vez, acompanhantes e familiares no momento de entrada em estabelecimentos.

Recorde-se que com a nova aplicação, actualmente a ser testada em eventos como o Festival da Gastronomia e o Grande Prémio, será possível fazer um ‘scan’ a um código QR dos locais frequentados.

“O código de saúde foi desenvolvido através de uma versão sedeada na web, mas também pode ser gerado através da plataforma ‘conta única de acesso’, que muitos residentes utilizam. As autoridades devem considerar a integração da aplicação móvel do código de saúde de Macau com a ‘conta única de acesso’. A integração de diferentes pontos de acesso facilitará a gestão e poupará custos de manutenção”, apontou o deputado numa interpelação escrita.

Lam Lon Wai defende ainda que a nova aplicação deve permitir a possibilidade de incluir terceiros, para que os utilizadores possam “registar filhos, pais e acompanhantes”, evitando o “inconveniente” de ter que auxiliar a geração dos códigos de saúde de um agregado ou grupo de pessoas.

 

Acidentes de percurso

 

Por escrito, Lam Lon Wai mostrou-se ainda preocupado com a pressão adicional que a associação da identificação dos passageiros de autocarro ao cartão Macau Pass, poderá colocar aos motoristas de autocarro. Isto, numa altura em que os condutores já têm de prestar atenção a outras medidas de prevenção epidémica, como a colocação de máscaras e a verificação de códigos de saúde.

Recorde-se que a Direcção dos Serviço para os Assuntos de Tráfego (DSAT) anunciou um plano de registo e identificação dos passageiros dos autocarros. Aqueles que não procedam ao registo até 11 de Dezembro vão perder benefícios nas tarifas. E, na ausência de identificação, “as autoridades irão requerer” o registo, findo esse prazo.

Perante este cenário, o deputado quer saber que medidas serão tomadas pelo Governo para apoiar o trabalho dos motoristas de autocarro. “Será possível, através da adição de novos recursos tecnológicos prestar auxílio aos motoristas no trabalho de prevenção?”, questionou Lam Lon Wai.

22 Nov 2021

AL | Comissão vai debater sobre concessões e rede 5G

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas definiu ontem os temas de debate para o primeiro ano da Legislatura. O sector do jogo vai ser abordado, mas os moldes ainda não estão definidos

A questão das telecomunicações vai ser o primeiro assunto em discussão na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, que tem como presidente o deputado José Chui Sai Peng. O agendamento foi discutido ontem, entre os deputados da comissão, e ao longo do ano legislativo, que termina a 15 de Agosto, deverá haver espaço para focar o sector do jogo.

“Em primeiro lugar, vamos abordar as concessões que vão terminar a curto prazo, para vermos quais são os trabalhos que podem ser feitos. Esperamos que as reuniões nos permitam fazer um ponto da situação sobre as diferentes concessões, perceber se os trabalhos estão a ser bem feitos, e avaliar bem as responsabilidades de todas as partes”, afirmou José Chui Sai Peng, no fim do encontro.

Os deputados acordaram também solicitar ao Executivo um “mapa” com a informação sobre as concessões existentes e a validade dos contratos firmados.

As concessões das telecomunicações vão ser as primeiras a ser discutidas. Espera-se que ao longo do próximo ano o Executivo emita as primeiras licenças para a utilização da tecnologia 5G. “Na próxima reunião vamos discutir o tema relacionado com as telecomunicações e queremos discutir o regime de convergência e a implementação da rede 5G. É o ponto mais importante que vai ser discutido, e vamos convidar representantes do Governo”, explicou.

E o jogo?

Na apresentação da agenda para o ano legislativo, José Chui Sai Peng não mencionou o tema das concessões do jogo, cujas concessões e subconcessões terminam no Verão do próximo ano.

Porém, quando questionado sobre o assunto, admitiu que este poderá ser um tema abordado. “As concessões do jogo não são um tema simples. Está a decorrer uma consulta pública sobre o assunto, e, em breve, também vamos discuti-las”, avançou.

Outros assuntos na agenda dos membros da comissão, deverão ser a concessão do Aeroporto de Macau (CAM), e também do Metro Ligeiro. O debate sobre a hasta pública de terrenos também não está afastado. “Discutimos a concessão de terrenos, a hasta pública, a dívida de terrenos, são temas a que damos importância”, concluiu.

21 Nov 2021

Orçamento | Deputados preocupados com aumento de contratações

Numa altura em que a ordem é para poupar, o aumento das contratações em seis serviços públicos levantou questões aos deputados que estão a analisar a lei do orçamento para 2022. Ao todo, vão integrar a Função Pública mais de 500 trabalhadores

Os deputados que se encontram a analisar lei do orçamento para 2022 estão preocupados com o facto de o diploma prever o aumento de pessoal em seis serviços públicos, em mais de 500 funcionários. Isto, quando 30 mil milhões de patacas vão sair da reserva financeira extraordinária para cobrir as despesas orçamentadas para 2022 e a tónica é para utilizar o erário público com parcimónia.

Segundo o presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo, durante a reunião de ontem ficou definido que o próximo passo será a obtenção de esclarecimentos junto da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

“Quanto ao número de pessoal, sabemos que é preciso simplificar a nossa máquina administrativa e racionalizar os quadros, mas estamos a ver que há seis serviços públicos que contrataram [cada um] mais de 50 trabalhadores. Vamos reunir com os SAFP para nos explicar as razões para o aumento das contratações”, explicou o deputado.

Questionado sobre os serviços em causa, Chan Chak Mo detalhou tratar-se da Polícia Judiciária (PJ), Direcção das Forças dos Serviços de Segurança de Macau, Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), Universidade de Macau (UM), Serviços de Saúde (SSM) e o recém-criado Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

Feitas as contas de quem entra e sai, o orçamento para 2022 prevê que os quadros da PJ cresçam em 65 trabalhadores, os da Direcção das Forças dos Serviços de Segurança de Macau em 140, da DSEDJ em 62, da UM em 138, dos SSM em 5 e do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica em 133.

Especificamente sobre o organismo dedicado à supervisão farmacêutica, Chan Chak Mo adiantou ainda que a comissão vai perguntar ao Governo se os 110 trabalhadores que vão abandonar os SSM após terem sido contratados 115 fazem parte dos que vão reforçar os quadros do organismo recém-criado.

Depressa e bem

O deputado partilhou ainda que a discussão da lei do orçamento terá que terminar em sede de comissão antes de 9 de Dezembro e que durante o período “curto” que falta até lá, será entregue uma lista com 39 questões ao Governo.

Questionado sobre se entre as questões dos deputados estão temas como a ausência de verbas para uma nova ronda de cartões de consumo ou o subsídio de previdência central de 7.000 patacas destinado aos idosos, Chan Chak Mo não afastou a possibilidade de a comissão abordar o Governo acerca desses assuntos.

“O Chefe do Executivo já disse que pode apresentar sugestões para o reforço do orçamento em qualquer altura. [Ontem] não discutimos sobre o subsídio para idosos porque tudo foi feito de acordo com a lei, mas não afastamos a possibilidade de colocar essa questão ao Governo na próxima reunião”, disse.

21 Nov 2021

Taiwan | Políticos locais apoiam as posições de Xi Jinping

Tina Ho, Kou Hoi In, Liu Chak Wan e Chui Sai Peng foram alguns dos políticos que vieram a público apoiar o Presidente Xi Jinping, após a conferência com Joe Biden, e a defender a inevitabilidade da reunificação com Taiwan

Um grupo de políticos e personalidades de Macau apoiou publicamente Xi Jinping e declarou total intransigência face a movimentos independentistas de Taiwan. A posição de representantes de forças tradicionais foi tomada ontem num artigo no jornal Ou Mun, na sequência da cimeira online entre Xi Jinping e Joe Biden.

Tina Ho, presidente da Associação Geral das Mulheres e irmã do Chefe do Executivo, sublinhou que a reunificação com Taiwan é uma certeza absoluta. De acordo com a dirigente, tudo vai ser feito para que a reunificação pacífica se torne uma realidade.

A histórica dirigente da Associação Geral das Mulheres afirmou que os residentes devem explicar a todos os compatriotas “o sucesso” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, que no seu entender é um exemplo que Taiwan vai querer seguir, impulsionando a reunificação.

Também Liu Chak Wan, membro permanente do Comité Nacional do CCPPC, indicou apoiar totalmente o Presidente Xi, e destacou a mensagem contra qualquer força separatista que vise cortar o cordão umbilical entre Taiwan e a China. Liu vincou também que os próprios EUA se mostraram contra a independência da Ilha Formosa, mostrando respeitar os três comunicados, ou seja, os documentos que defendem a existência de uma única só China e que permitiu reestabelecer as relações diplomáticas entre os dois países.

Por sua vez, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) também manifestou o apoio total a Xi Jinping, com o vice-presidente, Fong Ka Fai, a afirmar que o destino da China passa pela reunificação com Taiwan, que considera inevitável. Fong destacou ainda que a maioria da população de Taiwan, assim como de Hong Kong e Macau, almeja a reunificação e que quem promover a divisão do país vai ser punido severamente.

“Player” internacional

Kou Hou In, presidente da Assembleia Legislativa, veio também a público tomar uma posição sobre as conversações entre os presidentes da China e dos Estados Unidos da América.

Segundo o líder do órgão legislativo da RAEM, apresentado no artigo como presidente da Associação Comercial de Macau, após a transferência da soberania, Macau tornou-se num agente internacional com a responsabilidade de promover a reunificação, ao mesmo tempo que desempenha um papel positivo na construção de uma relação saudável entre a China e os EUA.

O presidente da AL manifestou ainda total apoio a Xi nas políticas necessárias para a reunificação e para conduzir as relações com os EUA.

Finalmente, o deputado José Chui Sai Peng considerou que a conversa entre os dois países foi honesta e que a relação bilateral saiu valorizada. Chui Sai Peng destacou igualmente que os EUA entendem que uma relação saudável entre os dois países é positiva para a ordem global.

18 Nov 2021

Ho Iat Seng pede a Coutinho para não “magoar” funcionários públicos

O Chefe do Executivo Ho Iat Seng acusou Pereira Coutinho de “magoar” os funcionários públicos ao ter referido que, no decurso da crise gerada pela pandemia de covid-19, a moral dos trabalhadores do sector nunca foi tão baixa.

Segundo Ho Iat Seng, ao expressar “um ponto de vista tão radical”, o deputado está a afectar os trabalhadores públicos, não reconhecendo o esforço que vários departamentos têm feito para combater a pandemia.

“Não concordo com a sua opinião de que a moral dos funcionários públicos está em baixo. Está a magoar os funcionários públicos ao dar um ponto de vista tão radical. Estamos a falar de mais de 35 mil trabalhadores e claro que há trabalhadores menos motivados, mas todos estão a cumprir o seu dever e a trabalhar de forma adequada. Peço ao deputado para não afectar ou magoar os funcionários públicos”, apontou o Chefe do Executivo na sessão de perguntas e respostas sobre as LAG para 2022.

“Nunca varremos as questões para debaixo do tapete. Diz que a moral é baixa, mas está a exagerar. O contributo que os trabalhadores deram durante a testagem em massa da população foi grande (…) e houve quem tivesse trabalhado 24 horas para receber os residentes que chegam do exterior. Os Serviços de Saúde, a polícia e o IAM trabalharam e esforçaram-se muito”, complementou.

No seguimento da resposta, Ho Iat Seng pediu ainda a Pereira Coutinho para analisar bem a situação. “Não foi o deputado que teve de intervir durante os tufões e a evacuação de pessoal do hotel de quarentena afectado. Foram os funcionários públicos. Analise a situação antes de tomar a parte pelo todo”, rematou.

À margem da sessão, Pereira Coutinho apontou ao HM que Ho Iat Seng tem uma “visão diferente” daquilo que é a moral dos trabalhadores e está arredado de informação importante acerca do assunto, nomeadamente quanto às promoções e pensões do sector público.

“O Chefe do Executivo não está a par da realidade [da função pública] e tem muito que fazer. Não tem conhecimento, nem traquejo da máquina administrativa que não é fácil de compreender. Além disso, não tem acesso a essa informação porque os trabalhadores não se atrevem a falar destas questões porque (…) podem ser despedidos (…) e não podem apresentar queixa à DSAL”, disse ao HM.

Pensem bem

Durante a sua intervenção, Pereira Coutinho questionou ainda Ho Iat Seng sobre o que está a ser feito para garantir que os residentes de Macau não sejam burlados aquando da compra de imóveis no Interior da China.

Em resposta, o Chefe do Executivo disse que já encomendou um estudo ao Conselho dos Consumidores (CC) para reforçar a fiscalização e licenciamento e que o Governo tem mantido comunicação próxima com as autoridades do Interior da China, mas lembrou que a área de actuação do Executivo é limitada. Por isso, Ho Iat Seng disse que o melhor é os residentes pensarem bem antes de avançarem para a compra de imóveis.

“O Governo nunca deixou de estar em contacto com as autoridades do Interior. Isto também é crime no Interior da China e temos de aguardar pelos tribunais. O Governo de Macau não pode querer tomar conta de assuntos que são da China. Só posso dizer aos residentes para pensarem bem antes de adquirem imóveis lá”, referiu.

18 Nov 2021

Apoios | Ho Iat Seng diz que “não pode depender tudo do Governo” e afasta mais dinheiro este ano

O Chefe do Executivo afastou ontem a possibilidade de injectar qualquer montante adicional nos cartões de consumo até ao final do ano, pediu desculpa aos idosos e deixou um aviso: “não pode depender tudo do Governo”. Sobre o alargamento do prazo dos testes à covid-19 para sete dias nas fronteiras, Ho Iat Seng apontou que “falar é fácil” e que é preciso controlar bem a pandemia numa altura em que a China regista novos surtos

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng foi ontem peremptório ao afirmar que até ao final do ano, o Governo não vai voltar a injectar mais dinheiro nos cartões de consumo. Durante a sessão plenária dedicada a responder às perguntas dos deputados acerca do Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2022, Ho Iat Seng avisou ainda que a injecção de capital não é “ilimitada” e que “não pode depender tudo do Governo”.

Respondendo a uma questão lançada por Ella Lei, deputada ligada aos Operários, o Chefe do Executivo começou por apontar que, até ao final do ano, há montantes por utilizar afectos à ronda ainda em vigor do cartão de consumo e pediu a compreensão da população. Até porque, desde o início da pandemia, já saíram mais de 100 mil milhões de patacas dos cofres do Governo para esse e outros fins relacionados.

“Este ano não o vamos fazer, porque o cartão de consumo tem uma validade e não podemos injectar capital de forma ilimitada. Estamos quase no final do ano e ainda há valores excedentes que as pessoas não utilizaram”, começou por explicar Ho Iat Seng.

Sublinhado que, tanto o governo como os residentes estão a sofrer uma “grande pressão” devido à pandemia, o Chefe do Executivo pediu a “compreensão de todos”. “Já pagámos quase 110 mil milhões de patacas para injectar nos cartões de consumo e suportar despesas”.

No seguimento da ideia, Ho Iat Seng avisou ainda a população que o Governo não pode ser a solução para todos os problemas e o responsável por dispensar dinheiro sempre que há dificuldades.

“Não pode depender sempre tudo do Governo. Se uma pessoa está em dificuldades claro que temos garantias e protecção para os residentes, mas tem de haver uma compreensão mútua entre o Governo e a população. Não se pode pedir dinheiro sempre que acontece qualquer coisa”, explicou o governante.

Ho Iat Seng reforçou ainda a impossibilidade de conceder mais verbas à população no curto prazo, dada a queda abrupta das receitas dos casinos e lembrou que a leitura que é possível fazer da taxa de desemprego excluí os trabalhadores em regime de licença sem vencimento.

“Será que quando uma pessoa não trabalha um dia temos logo de ir compensar esse dia de trabalho?”, atirou.

Pedido de desculpas

Apesar de Ella Lei também ter pedido explicações acerca da ausência do subsídio de previdência central de 7.000 patacas destinado aos idosos no orçamento para 2022, somente quando respondeu a José Pereira Coutinho sobre este assunto Ho Iat Seng referiu nada poder fazer porque não está “acima da lei”. Ainda assim, o governante fez questão de dirigir um pedido de desculpas aos idosos.

“Esta questão tem a ver com a lei e não está relacionada com o facto de não querermos dar as 7.000 patacas aos idosos. Como Chefe do Executivo tenho de cumprir a lei e não tenho o poder para (…) abusar dos meus poderes”, começou por dizer.

“Temos de ter saldo positivo para atribuir esse dinheiro aos idosos. O deputado está sempre a falar em responsabilização e [naturalmente] não vou pedir ao secretário para violar a lei e ser acusado pelo deputado. Peço desculpa aos idosos de Macau, mas é a lei”, acrescentou.

Vamos persistir

Durante a sessão de perguntas e respostas sobre as LAG, o Chefe do Executivo afastou também a possibilidade de vir a alargar, a breve trecho, o prazo de apresentação do resultado negativo do teste de ácido nucleico das actuais 48 horas para sete dias, com o objectivo de cruzar as fronteiras entre Macau e o Interior da China.

Em resposta à deputada Ella Lei, Ho Iat Seng disse estar ciente da enorme vontade da população nesse sentido e dos benefícios que isso traria para Macau, mas apontou que a actual situação epidémica da China não é estável e que é necessário manter as medidas actuais.

“Não há rosas sem espinhos. Se volta a haver surtos em Macau, os residentes voltam a estar impedidos de sair de Macau. Muitas pessoas falam em aumentar o prazo para sete dias, mas falar é fácil. Nem no Interior da China está a ser possível levantar todas as restrições. Estamos todos a sofrer, mas o Governo quer controlar bem a pandemia. É o único método”.

Sobre a reabertura das fronteiras, Ho disse que o Governo tem muita vontade de agir, mas que a questão é mais complexa do que aparenta ser.

“O poder não está connosco. O Governo quer agir (…) e estamos constantemente a aplicar esforços e em diálogo com as diferentes regiões e zonas afectadas para permitir o levantamento de restrições”, assegurou.

 

Cibersegurança | Ho considera que jovens de Macau são imaturos

“Temos de sensibilizar os jovens para se protegerem melhor. Como não são muito maduros é fácil serem induzidos a praticar actos ilegais”, afirmou ontem Ho Iat Seng, em resposta a um deputado nomeado, Kou Kam Fai, a propósito dos riscos que os mais jovens correm online.

O deputado e director da Escola Secundária Pui Ching afirmou que é preciso consciencializar a população para os perigos da Internet, necessidade sublinhada pelo facto estatístico de que mais de 90 por cento dos jovens entre os 6 e os 17 anos consome conteúdos online.

Devido à exposição aos perigos online, o Chefe do Executivo afirmou que o Governo tem dado “grande atenção” ao fenómeno, inclusive através de campanhas de sensibilização dirigidas aos mais novos e vulneráveis e integrando no Código Penal crimes como pornografia de menores, introduzido com uma iniciativa legislativa que entrou em vigor em 2017.

Referindo as medidas de introdução de leis no ordenamento jurídico da RAEM, Ho Iat Seng afirmou que “é o Governo que domina esse trabalho, mas cabe às escolas e aos pais educarem e sensibilizarem as crianças”.

O governante defendeu ainda que é responsabilidade dos pais analisar e decidir o que é permitido aos filhos quando acedem à internet.

 

Saúde | Chefe do Executivo quer residentes tratados em Macau

A necessidade de sair de Macau para receber tratamento médico é algo que Ho Iat Seng quer resolver com a entrada em funcionamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. “Esperamos que os nossos doentes sejam tratados em Macau. Estou confiante porque vamos ter um centro hospitalar de renome e uma boa equipa da área de saúde”, apontou ontem o Chefe do Executivo, respondendo às questões da deputada Wong Kit Cheng.

Um dos trunfos do Governo é a parceria com a Peking Union Medical College Hospital, entidade que irá participar na exploração, gestão e prestação de serviços do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, e na formação de profissionais de saúde.

Neste aspecto, Ho Iat Seng afirmou que pretende atrair jovens de Macau que tenham completado o curso de medicina no exterior para estagiar no Hospital das Ilhas, realçando que no complexo não será aplicado o mesmo modelo de funcionalismo público. Porém, o governante deixou uma garantia: “Quanto a equipamentos, vamos comprar os melhores do mundo para que o hospital esteja bem apetrechado”.

Seguindo a toada argumentativa de que o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas contribuirá de forma decisiva para a reforma do sector da saúde no território, Ho Iat Seng afastou a possibilidade de criar um seguro de saúde universal. A insuficiência de médicos no sector privado foi a razão apontada pelo líder do Governo.

De momento, saem dos cofres públicos 10 mil milhões de patacas para despesas da área da saúde. Fatia orçamental que Ho Iat Seng prevê fazer crescer com a entrada em funcionamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. “Pretendemos promover a indústria Big Health, assim como prestar serviços de saúde subsidiados pelo Governo. Mas, com esta envergadura, não podemos depender apenas de recursos do erário público”, apontou o Chefe do Executivo.

18 Nov 2021

Ho Iat Seng promete rever lei da segurança nacional e consulta pública em 2022

A revisão da Lei de Segurança nacional vai avançar em 2022, estando previstas alterações aos regimes que enquadram as escutas telefónicas, o terrorismo e o segredo. Depois de prometer a realização de uma consulta pública sobre a matéria, Ho Iat Seng fez questão de dizer que os cidadãos não têm razões para se inquietar e que a segurança nacional é “uma preocupação de todos”

 

Ao fim de 12 anos, a Lei de Segurança Nacional vai ser alterada. No discurso dirigido aos deputados por ocasião da apresentação do relatório das linhas de Acção Governativa (LAG) para 2022, Ho Iat Seng sublinhou, por diversas ocasiões, a importância da segurança nacional como “premissa e garantia do bem-estar da população e do desenvolvimento e prosperidade de Macau a longo prazo”.

Mas o Chefe do Executivo espera que, não só o Governo assuma as suas funções, mas também que “cada um de nós” contribua para o esforço nacional, estando previsto o aperfeiçoamento de vários diplomas complementares referentes à lei de segurança do Estado e a realização de uma consulta pública.

Durante a conferência de imprensa que se seguiu à apresentação do documento, questionado sobre as possíveis implicações da revisão da lei para o exercício de direitos civis e liberdades, como no caso da desqualificação de candidatos às últimas eleições, Ho Iat Seng foi taxativo ao afirmar que os residentes não têm razões para se preocupar e que o que está em causa é a “lei de segurança do país”. Por isso, acrescentou, basta cumprir a lei.

“A revisão da lei de segurança nacional vai servir para clarificar algumas definições. Uma pessoa que cumpre a lei não precisa de ter qualquer receio ou estar preocupada quanto à lei de segurança nacional. Devido à conjuntura de desenvolvimento do país e a lei de segurança nacional de Hong Kong, temos de estar articulados com a evolução do tempo e fazer as devidas adaptações”, começou por explicar.

“É preciso perceber que esta é a lei de segurança do país. É a lei de segurança nacional, não se trata de uma questão local. É uma responsabilidade de cada cidadão e, se cumprirem a lei, não precisam de estar preocupados com qualquer questão derivada daí. Vamos esclarecer as matérias que constam na lei, tomando como referência as regiões vizinhas e também outros países. Por exemplo, em Portugal também existe uma definição muito clara sobre a segurança nacional”, rematou.

 

Mais vale prevenir

Neste âmbito o Executivo espera concluir vários diplomas, como uma nova lei para regular a intercepção das comunicações e criar uma lei para proteger o segredo de Estado.

“Será concluída a proposta de lei que visa Aperfeiçoamento dos diplomas complementares relativos à defesa da segurança do Estado. Será promovida a conclusão da revisão da ‘Lei relativa à defesa da segurança do Estado’ e da produção legislativa do ‘Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações’”, prometeu.

“Será concluída a proposta de lei que visa o aperfeiçoamento do regime jurídico de anti-terrorismo, e promovida a produção legislativa do regime do segredo”, anunciou ainda Ho Iat Seng no seu discurso.

A luta contra o terrorismo e contra as infiltrações e interferências externas vai ser feita em conjunto as autoridades do Governo Central, no âmbito da Grande Baía.

“Iremos intensificar a comunicação e a cooperação com o Interior da China, em particular com as cidades da Grande Baía, na prevenção e repressão dos actos contra a segurança do Estado, no reforço da prevenção de intervenção e infiltração das forças externas, no combate eficaz aos crimes de terrorismo, e na prevenção e mitigação dos diferentes tipos de riscos de segurança”, foi destacado.

 

Direito à greve ausente devido à Lei Básica

Questionado sobre a ausência de referências ao direito à greve e à negociação colectiva no documento de consulta relativo à lei sindical, o Chefe do Executivo Ho Iat Seng, justificou a omissão com o facto de a Lei Básica já regular expressamente sobre esses aspectos.

“Qual é a necessidade de repetir [estes direitos] na lei sindical se na Lei Básica eles já estão expressamente regulados? O que pretendemos com a lei sindical é determinar a forma de constituir as associações sindicais, bem como a sua forma de funcionamento. Já há mais de 10 anos que estamos a trabalhar com essas matérias (…) e no caso dos trabalhadores do jogo temos efectivado sempre o direito à negociação em questões de salário e regalias”, começou por dizer Ho Iat Seng.

Contudo, o Chefe do Executivo referiu que nada está decidido, dado que a consulta pública sobre o diploma está ainda a decorrer e a Assembleia Legislativa terá ainda de discutir a nova lei.

“Quando assumi o cargo de Chefe do Executivo prometi que íamos avançar com a lei sindical. A consulta pública serve justamente para recolher opiniões (…) e só depois é que podemos avançar com os nossos trabalhos, antes ainda da elaboração da lei”, explicou.

 

Desmentida construção de centro de isolamento

No discurso na Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng anunciou que o Governo ia estudar “a viabilidade de construção de instalações de grande dimensão para quarentena”. Horas depois, e no seguimento da conferência de imprensa em que foi questionado sobre o assunto, Ho recusou a ideia de haver um plano para essa obra, porque a RAEM aposta num modelo com base nos hotéis de quarentena. A ideia foi reforçada horas depois, através de um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. “O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, esclareceu que o Governo não tem, por enquanto, planos de construir novas instalações de grande dimensão para isolamento de observação médica no âmbito do combate à pandemia. Afirmou que, actualmente, são aproveitados, principalmente, os hotéis que têm colaborado com o governo nessa função”, pode ler-se na nota de imprensa. “A prática, nos últimos dois anos, decorreu de forma tranquila e mostrou-se efectiva”, foi acrescentado.

 

Reacções

Pereira Coutinho | São linhas “bastante reservadas”

“São linhas [de acção governativa] bastante reservadas, tendo em conta a pandemia. É preciso prestar uma maior atenção ao assunto que as linhas não estão a mencionar, como a situação dos desempregados”, considerou José Pereira Coutinho, deputado. “Embora dissessem que a taxa de desemprego global é de 2,9 por cento, a realidade é outra. Os patrões não querem dar o atestado de desemprego aos residentes, para não perderem as quotas para os trabalhadores não-residentes”, alertou. “Há dois anos, o Governo também deixou de injectar 7 mil patacas por conta dos residentes no Fundo de Segurança Social. Esta questão de apoio aos idosos também não foi mencionada. A apresentação não reflectiu igualmente as preocupações sobre as carreiras de enfermeiros e médicos na Função Pública”, acrescentou.

 

 

Apoios | Wong Kit Cheng espera adequação à realidade

Wong Kit Cheng espera que o Governo avalie constantemente a eficácia dos apoios à economia e aos residentes, conforme a evolução do panorama económico e da pandemia, tendo como prioridade as famílias e os idosos. Em reacção à apresentação das Linhas de Acção Governativa, a deputada destacou que o subsídio de cuidadores e o montante de devolução de impostos devem subir. Além disso, espera que o Executivo responda aos problemas que afligem os residentes, como a conclusão do Plano Director, habitação para a classe sanduíche, assim como as datas em que serão disponibilizadas fracções das cinco classes da habitação em Macau. A deputada pede também detalhes sobre os planos para a diversificação económica e para a cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

 

Leong Sun Iok | Preocupação com os empregos locais

O deputado Leong Sun Iok considerou que apresentação do Chefe do Executivo pecou por se ter focado pouco na questão do emprego e por não fazer menção ao trabalho da legislação sindical no próximo ano. O deputado dos Operários afirmou que só a aposta nas obras públicas não é suficiente para garantir que a taxa de desemprego entre os locais não aumenta para níveis elevados, e que o Executivo devia estar a ponderar mais factores para garantir que os locais conseguem chegar a posições de topo em outras indústrias. Em relações aos aspectos positivos, Leong Sun Iok apontou estar contente com o facto de a revisão planeada para as leis ir penalizar os titulares de altos cargos públicos.

17 Nov 2021

Política de ‘zero casos’ e encerramento ao estrangeiro vão continuar

A política de combate à pandemia será mantida no próximo ano, mas o Governo admite trabalhar para normalizar a circulação com o Interior da China e Hong Kong no segundo semestre de 2022. No pólo oposto, a reabertura ao estrangeiro é vista como cenário distante e arriscado em termos de perigo de contágio

 

A continuidade da política de zero casos de covid-19 e falta de metas para aliviar a circulação com o estrangeiro, ou redução das exigências de quarentena, marcou ontem o discurso do Chefe do Executivo, na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG). Na Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng afirmou esperar uma melhoria da situação internacional, mas todas as atenções estão focadas “nas regiões vizinhas”, ou seja, o Interior da China e Hong Kong.

“Iremos persistir na estratégia de ‘prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno’ e promover efectivamente a normalização da prevenção epidémica, disse Ho Iat Seng.

Este aspecto foi reforçado na conferência de imprensa com perguntas da comunicação social, face à abertura com Hong Kong. “Depende do consenso entre as três partes [Macau, Hong Kong e Interior], não podemos abrir e fechar fronteiras só por nós. Seguimos as exigências [do Interior]”, explicou.

O próximo ano pode trazer a facilitação da circulação com o Interior e a reabertura com Hong Kong sem a exigência de quarentena. Estes dois destinos vão ser a prioridade: “Espera-se que a circulação de pessoas entre Macau e as áreas vizinhas, especialmente o Interior da China e Hong Kong, seja retomada com a brevidade possível e que mais turistas visitem Macau”, traçou.

Segundo o Chefe do Executivo, para a normalização com o Interior e Hong Kong, a população tem cumprir as suas “responsabilidades: “Apelamos, aqui, à população em geral para que cada um assuma as suas responsabilidades sociais, aderindo activamente à vacina, no sentido de aumentar a taxa de vacinação e criar condições necessárias para o reinício da circulação normal de pessoas entre Macau, Interior da China, Hong Kong e outras regiões”, indicou, na Assembleia Legislativa. Mais tarde, na conferência de imprensa, Ho Iat Seng admitiu que as negociações para normalizar as passagens fronteiriças com a China exigem taxa de vacinação de 80 por cento na RAEM, o que definiu como “um longo caminho”.

Ainda sobre a normalização com o Interior e Hong Kong não foi afastado o cenário de as restrições vigorarem até ao final do próximo ano: “Estamos há dois anos com restrições de circulação. Será que vamos chegar aos três anos? Não posso garantir que não vamos chegar, mas gostava que as coisas melhorassem num futuro próximo. Espero que possamos normalizar a circulação [com Hong Kong e o Interior] no segundo semestre”, respondeu.

 

 

O perigo lá fora

A abertura com o estrangeiro não está no horizonte. Na perspectiva de Ho, a situação internacional da pandemia até pode melhorar, ser controlada, o que poderia criar condições para a reabertura, mas o estrangeiro é fonte de contágio: “Devemos continuar em alerta para um eventual ressurgimento da epidemia em alguns países e regiões, situação em que as medidas de controlo de entrada e saída e as restrições à circulação poderão ser ajustadas”, avisou. “Na abertura com o exterior, Macau tem certas considerações. Como vai ser se abrirmos as fronteiras ao estrangeiro e houver um surto súbito? Temos de considerar muita coisa. Se os residentes de Macau não puderem ir ao Interior [devido a um surto], como é que respondemos a essa situação”, justificou.

No caso de o Governo sentir que pode abrir exterior, Ho diz que o levantamento das restrições deve começar pelos países do sudeste asiático.

Fechados com ‘trancas na porta’, a aposta para a recuperação económica vai assim passar exclusivamente pelo Interior, o principal parceiro comercial da RAEM e a maior fonte de turistas. “A pátria é o sustentáculo do desenvolvimento de Macau. Prevemos que em 2022, com o reforço das medidas de prevenção e controlo epidémicos adoptadas pelo país e os resultados alcançados em termos de desenvolvimento económico e social, a economia continue a recuperar de forma estável e com uma tendência constante de consolidação e de melhoria”, anteviu.

 

 

O tabu do jogo

Ao longo de um discurso com perto de 50 páginas, na versão portuguesa, o Chefe do Executivo apenas mencionou o sector do jogo num parágrafo. “Iremos aperfeiçoar os diplomas legais relacionados com o sector do jogo e os procedimentos e processos de fiscalização de jogos. Iremos promover adequadamente os trabalhos no âmbito do direito de exploração de jogos, tendo em conta o enriquecimento do Centro Mundial de Turismo e Lazer de Macau, o desenvolvimento estável da indústria do jogo, a garantia do emprego dos residentes e a respectiva ascensão profissional”, afirmou.

O Chefe do Executivo não revelou a meta temporal para o concurso de atribuição das novas licenças dos casinos, nem esclareceu se as actuais licenças vão ser renovadas. O assunto só foi abordado mais tarde, depois das questões dos jornalistas. Recorde-se que as licenças terminam no próximo Verão e que o tempo para avançar com novo concurso é escasso. Além da promessa de fazer “trabalhos”, Ho Iat Seng destacou a necessidade de apostar nos elementos de diversificação da economia e das concessionárias “assumirem devidamente as suas responsabilidades sociais”.

 

Apoios sociais sem alterações

Ho Iat Seng reconheceu que os últimos anos sujeitaram “os residentes a pressões sem precedentes” e que se vive num ambiente pandémico que “agrava a difícil situação dos diversos sectores sociais”. Por isso, o líder da RAEM prometeu um Executivo “firme no princípio de não redução das despesas com os benefícios em prol do bem-estar da população”.

Neste sentido, o Governo volta a distribuir o plano de comparticipação pecuniária de 10 mil patacas para residentes permanentes e 6 mil para não permanentes. Quanto ao cartão de consumo, a medida não está prometida, mas, como aconteceu durante este ano, poderá ser lançada conforme as condições económicas. “O Governo […] continuará as medidas de benefícios fiscais implementadas no ano anterior e prolongará a aplicação das demais medidas relativas, designadamente, à educação, aos cuidados de saúde, à segurança social e à comparticipação pecuniária”, sublinhou. “Tendo em consideração a nova conjuntura, serão ainda lançadas outras novas medidas em prol do bem-estar da população”, acrescentou.

A nível dos apoios sociais e apoios para as empresas, o Chefe do Executivo não apresentou novidades, além da criação de centros de serviços para pessoas com deficiências e idosos. O Governo referiu novos benefícios fiscais, isenções de rendas e taxas de licenciamento para as Pequenas e Médias Empresas, ou seja, as medidas que já tinham sido anunciadas em Outubro, através de um comunicado da secretaria para a Economia e Finanças.

 

IPM muda de nome e ambiciona ser referência regional

Ho Iat Seng anunciou que “o Instituto Politécnico de Macau passará a denominar-se Universidade Politécnica de Macau, e envidará esforços para se tornar na principal universidade de ensino prático na Região Ásia-Pacífico”.

 

Ho destaca redução de não residentes

Ho Iat Seng considerou positiva a diminuição de 25 mil trabalhadores não residentes da mão-de-obra local, durante o período de crise pandémica. “Numa situação de recessão económica é particularmente importante garantir o emprego aos residentes locais […] Foi, ainda, efectuado o ajustamento do número de trabalhadores não residentes; em Setembro de 2021, eram menos 25.120 os trabalhadores não residentes com autorização de permanência, em comparação com finais de Dezembro de 2019”, destacou.

 

Reconhecidos erros de comunicação

Durante a apresentação das LAG para 2022 o Chefe do Executivo fez um balanço da governação deste ano. Ho Iat Seng reconheceu que houve erros, mas só de comunicação, e prometeu melhorar. “Estamos cientes das insuficiências na nossa acção governativa. Reconhecemos que algumas medidas adoptadas neste tempo atípico causaram impacto negativo na efectiva implementação de políticas públicas devido à insuficiente comunicação de antemão com os diversos sectores sociais, havendo, portanto, espaço para o reforço e melhoramento dos nossos trabalhos de prevenção e controlo de epidemia”, reconheceu. “A este respeito, o Governo irá humildemente ouvir a sociedade, fazer um balanço das experiências e retirar ensinamentos e, no futuro, aperfeiçoar o modelo e o estilo da sua governação. Irá também realizar estudos, auscultar amplamente as opiniões dos residentes e apresentar planos optimizados em prol da concretização do objectivo fundamental de ‘governar com diligência para o povo’”, adicionou.

17 Nov 2021

Reserva Financeira | Ron Lam defende comunicação transparente

Apesar de o Governo ter afirmado repetidamente que gastou 40 mil milhões de patacas da Reserva Financeira, o deputado Ron Lam entende que esta informação é enganadora e carece de contexto. Segundo o legislador, o Executivo nunca refere que a Reserva Financeira gerou no ano passado 31 mil milhões de patacas

O deputado Ron Lam considera que o Governo deve ser mais transparente quando refere dados sobre a Reserva Financeira da RAEM. Segundo o legislador, desde que começou a crise pandémica, o Executivo menciona o aumento dos gastos feitos com recurso à reserva, mas “esquece-se” de indicar o retorno gerado.

“O retorno das reservas financeiras pode atingir cinco por cento. Só no ano passado, o retorno do investimento da reserva foi de 31 mil milhões de patacas. No entanto, o Governo quando fala da reserva financeira, só nos diz o montante que vai gastar, nunca fala dos retornos que obtém”, afirmou o deputado, durante um fórum realizado pela Aliança de Povo de Instituição de Macau sobre as Linhas de Acção Governativa para 2022, que são apresentadas esta tarde.

Ron Lam reconheceu que o orçamento é deficitário e que vai requerer a utilização de parte da reserva financeira. Contudo, considerou que face ao impacto da crise económica, que se o Governo cortar nos apoios a população vai sofrer. Além disso, o recém-eleito deputado afirmou que o custo dos apoios nos cofres públicos é muito menor em comparação com a ideia transmitida pelo Governo.

Lam vincou também que, “apesar de terem sido despendidos 40 mil milhões de patacas, só este ano as perdas são muito inferiores, tendo em conta o retorno, ainda assim situando-se entre 7 mil e 8 mil milhões de patacas”, facto que apenas se verificou agora, quando a RAEM atravessa uma situação anormal.

O novo legislador recordou igualmente que o Governo tem reservas financeiras avaliadas em 600 mil milhões de patacas. “Acho que o Executivo não é sincero na forma como comunica. Como deputados, recebemos as informações completas, mas estas nem sempre estão disponíveis na internet, mesmo que os documentos não sejam confidenciais”, opinou.

Dúvidas sobre critérios

O deputado Nick Lei Leong Wong, presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau também participou no fórum realizado ontem. O legislador reconheceu que em 2022 a prioridade deve continuar a ser o combate à pandemia, mas defendeu a necessidade de as decisões que envolvem Macau e Cantão serem tomadas com base em critérios compreensíveis para a população.

“Apesar de a passagem das fronteiras já decorrer sem restrições de quarentena, a validade do resultado do teste ácido nucleico mantém-se 48 horas. Os residentes duvidam quais são critérios para a validade do resultado do ácido nucleico”, frisou. “No passado sabíamos que se fossem registados mais 28 dias sem casos novos, a validade tornar-se-ia sete dias. Só que agora já passaram mais de 28 dias e a validade mantém-se nas 48 horas”, explicou.

Nelson Kot, ex-candidato a deputado, afirmou no mesmo evento esperar que o Governo apresente medidas corajosas ao nível da redução da despesa pública e que emita obrigações. Kot questionou o facto de vários governos provinciais do Interior emitirem obrigações, enquanto Macau não faz. “É uma prática conservadora e parva [não emitir obrigações]. Mesmo em Hong Kong, também há o iBond, e os residentes de Hong Kong que têm vontade podem investir e ganhar com os juros”, rematou.

16 Nov 2021

Quadros Qualificados | Associação Budista pede BIR para monges

A Associação Geral Budista de Macau defende o acesso de monges ao regime de captação de talentos devido ao trabalho feito pela promoção da cultura chinesa, a “luta” contra as religiões ortodoxas e pela coordenação, no Interior, com o Governo Central

A Associação Geral Budista de Macau espera que o futuro regime de captação de quadros qualificados não deixe de fora os monges budistas da RAEM, permitindo que mais líderes espirituais do Interior da China tenham bilhete de identidade de residente (BIR). A opinião foi defendida no domingo, durante uma sessão de consulta pública para discutir a futura lei, com que o Executivo espera atrair para a RAEM vencedores do prémio Nobel e atletas medalhados nos Jogos Olímpicos, entre outros.

Segundo o jornal All About Macau, Sik Sum Wai, a presidente da associação budista, interveio na sessão da consulta pública e explicou que apesar de a associação estar representada na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo que “muito poucos associados têm BIR”.

Sik Sum Wai sublinhou que os monges trabalham em prol da sociedade de Macau evitando religiões ortodoxas, e que as suas tarefas são desempenhadas sem nunca colocar em causa os interesses dos residentes. “Nós seguimos o caminho da fé e da integridade, por isso, não queremos que Macau seja uma cidade bela com uma religião ortodoxa, que coloca em perigo os residentes”, afirmou perante representantes do Governo.

Por outro lado, a presidente da Associação Geral Budista de Macau destacou a boa relação entre os monges budistas e o Governo Central, assim como a missão que desempenham para a promoção da cultura tradicional chinesa.

Monges habilitados

Sik Sum Wai argumentou também que nos templos budistas do Interior foi montado um sistema, em cooperação com a o Gabinete para os Assuntos Religiosos da Frente Unida, que permitiu que todos sejam pelo menos licenciados. “Todos os nossos licenciados foram aprovados pelo Departamento de Trabalho da Frente Unida. Por isso, nos ensinamentos da Darma, os monges têm de assumir as suas responsabilidades sociais”, destacou.

Em resposta, Chao Chong Hang, secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos, recusou que a religião tenha influência na captação de quadros altamente qualificados. “Será que os monges podem fazer parte do regime de captação? O nosso plano actual vai focar a captação de talentos para quatro indústrias”, respondeu. As indústrias identificadas como prioritárias são saúde, finanças, tecnologia de ponta, cultura e desporto.

De acordo com o representante do Governo, os critérios adoptados pela comissão vão ter por base os benefícios para o desenvolvimento da indústria, e não as crenças religiosas ou factores como o sexo do candidatos.

16 Nov 2021

Centros de explicações | Lei aprovada na generalidade

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram na sexta-feira, na generalidade e por unanimidade, a”Lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior”.

Segundo explicou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, a nova lei tem como objectivo assegurar a maior profissionalização e fiscalização dos centros de explicação através da imposição de exigências ao nível da obtenção de licenças, qualificação dos funcionários, agravamento de sanções e aplicação de um seguro obrigatório.

No entanto, durante a discussão da generalidade, foram vários os deputados preocupados com o eventual aumento dos custos dos serviços, com o facto de a licença ser obrigatória apenas a partir de cinco alunos e com a definição de regras no interior dos espaços.

Na resposta, Ao Ieong U reforçou que o diploma resulta de consultas públicas realizadas em 2009, 2010 e 2015 e irá contribuir para assegurar a integridade física e psicológica dos alunos.

Por seu turno, o subdirector dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), Kong Chi Meng, disse que tantos os custos, como a volumetria dos espaços e a obrigatoriedade de ter seguro, são questões que estão a ser articuladas com o sector, havendo muitos estabelecimentos que já se encontram dentro dos parâmetros da nova lei.

Kong Chi Meng disse mesmo que, dos 445 centros de explicações existentes no território, metade já cumpre os requisitos necessários e 30 por cento dispõe do seguro de responsabilidade civil que vai passar a ser obrigatório.

15 Nov 2021

Economia | Governo espera apoiar 103 mil trabalhadores a partir de Dezembro

O Governo espera que o apoio pecuniário incluído no plano de apoio às PME, alcance 103 mil trabalhadores, 6.800 profissionais liberais e 15 mil estabelecimentos. Pagamentos começam em Dezembro e os beneficiários não podem cessar actividade ou despedir durante seis meses. Construção do armazém permanente de substâncias perigosas em Ká-Hó continua sem data

O Governo prevê atribuir 10 mil patacas a cerca de 103 mil de trabalhadores, através do plano de apoio pecuniário incluído nas oito medidas de apoio às PME anunciado no mês passado.

Concluída a discussão do regulamento administrativo denominado por “Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais” pelo Conselho Executivo, a directora substituta dos Serviços de Finanças (DSF), Chong Seng Sam revelou que o Governo espera beneficiar 6.800 profissionais liberais e 15 mil estabelecimentos. Os pagamentos começam em Dezembro, por transferência bancária ou cheque.

“Os requerentes terão de apresentar os documentos comprovativos de existência efectiva da sua relação laboral para a nossa apreciação. Se reunirem os requisitos atribuímos o montante [10 mil patacas]. A partir de Dezembro serão atribuídos esses montantes”, explicou na sexta-feira Chong Seng Sam.

Recorde-se que o apoio prevê atribuir 10 mil patacas a todos os contribuintes do imposto profissional, com rendimentos obtidos em 2020 inferiores a 144 mil patacas, ou seja, remunerações mensais de cerca de 12 mil patacas. Abrangidos estão também profissionais liberais que reúnam os mesmos requisitos, contribuintes do imposto complementar de rendimentos que não obtiveram lucros operacionais em 2020 e operadores de estabelecimentos comerciais. Para os dois últimos casos será atribuído um apoio pecuniário entre 10 mil e 200 mil patacas, “calculado com base em 5 por cento da média dos custos operacionais por si efectuados nos últimos três anos”.

Durante a apresentação do diploma, o porta-voz do Conselho Executivo André Cheong anunciou ainda que, para “proteger os direitos e interesses relativos ao emprego dos trabalhadores”, os beneficiários cujo apoio pecuniário é calculado com base nos encargos do imposto profissional e custos de operação, “não podem cessar a actividade ou despedir sem justa causa os trabalhadores dentro de seis meses”. Caso isso aconteça, as quantias do apoio pecuniário recebidas terão de ser restituídas total ou parcialmente.

Questões substanciais

A proposta de lei sobre o controlo de substâncias perigosas também foi concluída pelo Conselho Executivo, estabelecendo um regime de controlo e prevenção da ocorrência de acidentes graves decorrentes do transporte, fabrico, manuseio e utilização de substâncias perigosas.

Durante a apresentação do diploma que será entregue à Assembleia Legislativa foi revelado que a construção do armazém permanente de substâncias perigosas de Ká-Hó continua sem data e que, dentro das nove categorias de substâncias perigosas definidas de acordo com os critérios internacionais, existem cerca de 2.800 tipos de substâncias, que serão detalhadas no futuro.

Sobre a gestão e exploração de zonas de armazenagem controlada por parte de entidades públicas ou privadas, foi dito que o Corpo de Bombeiros terá “poder uniformizado” para fiscalizar todas as zonas de armazenagem, mas que essa gestão poderá contar com a colaboração de entidades privadas.

15 Nov 2021

Alojamento ilegal | Deputados preocupados com abusos criados com nova lei

Alteração à lei permite que se possa acolher familiares e amigos “bem” conhecidos. Porém, os legisladores temem que a vertente dos amigos possa ser utilizada para contornar a lei

Segundo a revisão proposta pelo Governo à proibição de prestação ilegal de alojamento, a disponibilização de dormidas gratuitas a pessoas “bem” conhecidas, devido a motivos “familiares, profissionais de estudo ou relações pessoais” não é considerada ilegal. No entanto, os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que termos como “relações pessoais” possam ser utilizados de forma abusiva, para continuar a prestar um serviço ilegal.

A questão foi colocada ontem, durante a primeira reunião do grupo de trabalho, e vai ser apresentada nos encontros com os representantes do Governo, explicou Ella Lei, presidente da comissão. “Se uma pessoa presta alojamento a outra, e existe uma relação familiar ou pessoal, então considera-se que não é alojamento ilegal. Os deputados acham que as pessoas podem abusar desta regra para contornarem a lei”, explicou.

De acordo com a proposta, o alojamento ilegal acontece sempre que alguém acolhe uma pessoa que esteja no território com um visto com uma duração inferior a 90 dias, a troco de dinheiro, sem ter uma licença de pensão ou hotel.

Mais informações

Porém, para analisarem o diploma, os membros da comissão pretendem ainda receber mais dados do Governo, nomeadamente o tipo de vistos de quem recorre ao alojamento ilegal, mas também a condição dos prestadores deste serviço, para se saber se são maioritariamente residentes ou não-residentes. “Queremos saber os tipos de vistos que detêm os prestadores de alojamento ilegal e os seus ocupantes. Pretendemos também obter dados sobre os alojamentos a baixo custo”, afirmou Ella Lei.

Os legisladores querem ainda ser informados sobre os principais desafios na cobrança da multas e nas operações conjuntas entre a Direcção de Serviços de Turismo e o Corpo de Polícia de Segurança Pública. “Queremos perceber o estado da cooperação inter-departamental, porque no passado recebemos queixas de moradores sobre este aspecto. Sabemos que os Serviços de Turismo são a entidade que executa a lei, mas queremos perceber se há problemas durante a investigação e na cooperação com o Corpo de Polícia de Segurança Pública”, revelou a presidente da comissão. “Será que durante as investigações são descobertos outros crimes que depois podem criar problemas na investigação conjunta? E como é que está a ser feita a cooperação? São perguntas que os deputados querem deixar”, sublinhou.

13 Nov 2021

Song Pek Kei diz que não deve haver “cortes radicais” às licenças

Abordando o futuro concurso público para a concessão das licenças do jogo, a deputada Song Pek Kei defendeu que o Governo não deve fazer “cortes radicais” e deve tratar a matéria de forma “simples”, para assegurar a estabilidade e os postos de trabalho do sector. 

“O Governo deve ter em conta os interesses gerais, não fazer cortes radicais e tratar esta matéria de forma simples, porque a revisão legislativa deve ter como objectivo principal a salvaguarda do mercado de emprego e a estabilidade do sector do jogo”, defendeu, vincando que as concessionárias, as salas VIP e os casinos satélite são a principal base do jogo de Macau.

Recorde-se que na proposta de alteração à lei do jogo em Setembro, o Governo disse querer rever o número e prazos das concessões, bem como proibir as subconcessões.

A deputada lembrou ainda que as receitas do jogo representam, actualmente entre 70 e 80 por cento das receitas financeiras do Governo e que o sector conta com mais de 80 mil trabalhadores, devendo as decisões relativas ao sector privilegiar “a estabilidade social e o desenvolvimento económico de Macau”.  

Para orientar o desenvolvimento do sector, Song Pek Kei sugeriu ainda que o Governo faça um “balanço do passado”, dando especial relevância às salas VIP enquanto “característica de Macau”. Sobre o desenvolvimento do sector, a deputada vinca que o Executivo deve “orientá-lo e desenvolvê-lo num trilho correcto e planeado”, de forma a desenvolver Macau enquanto Centro Mundial de Turismo e Lazer e contribuir para a diversificação económica.

Jogar para não jogar

A pensar no concurso para a concessão de licenças de jogo, Song Pek Kei sugeriu ainda que o Governo crie um fundo específico para a construção de elementos não jogo. Como exemplo, a deputada defendeu a criação de um “fundo de desenvolvimento para a construção de uma cidade inteligente” e um “fundo para startups” que permitam injectar mais investimentos neste tipo de actividades. 

Nesse sentido, defendeu que o Executivo “não deve limitar a curto prazo”, o desenvolvimento de elementos não jogo, alargando esses projectos à zona de cooperação na Ilha da Montanha e à Grande Baía.    

Sobre as condições dos funcionários do sector, foi sugerido um maior equilíbrio entre o tempo gasto no trabalho e em família, aumentando períodos de descanso e concedendo subsídios para quem tem de cuidar de crianças.  

13 Nov 2021

AL | Orçamento de 2022 aprovado apesar de chuva de críticas

Os deputados aprovaram ontem na generalidade a lei do orçamento para 2022, apesar das muitas críticas apresentadas. A redução do investimento nas obras públicas, falta de medidas para gerar receitas e ausência de referências ao cartão de consumo e ao apoio aos idosos estiveram entre as principais falhas apontadas. Sem se comprometer ou debater ideias, Lei Wai Nong admitiu discutir o assunto em sede de comissão 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade, a proposta de Lei do Orçamento de 2022, que prevê retirar 30 mil milhões de patacas da reserva financeira extraordinária para cobrir despesas e alcançar receitas brutas do jogo de 130 mil milhões. No entanto, e apesar de ter recebido o voto favorável de todos os deputados, as críticas fizeram-se ouvir.

“Espero que o Governo poupe o que deve poupar e gaste onde deve gastar”, começou por dizer Leong Sun Iok, o primeiro a intervir durante o período de discussão. 

Dada a tónica, o deputado criticou o facto de o orçamento prever, por um lado, um aumento de 31 por cento de despesas relacionadas com a investigação científica e, por outro, uma redução ao nível das obras públicas, materializada em menos 100 milhões de patacas alocadas ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA).

Perante o aumento do número de desempregados, também Song Pek Kei foi crítica em relação à diminuição do investimento nas obras públicas, apontando que é necessário que o Governo “invista mais” para estabilizar o mercado de trabalho e a economia.

“O orçamento deve ser capaz de estabilizar a economia e encontrar mais postos de trabalho. Tendo em conta a experiência de outras regiões, é necessário que o Governo invista mais para que a sociedade se desenvolva, mas o PIDDA não aumentou. Se as obras dos particulares já são poucas e o Governo reduz as obras públicas, muitos trabalhadores vão ficar sem emprego”, vaticinou.

Em uníssono com José Pereira Coutinho, a deputada lamentou ainda a ausência de referências a uma nova ronda de cartões de consumo, sobretudo numa altura em que o subsídio de previdência central de 7.000 patacas destinado aos idosos continua omisso do orçamento.

“No ano passado houve cartões de consumo para substituir a perda do apoio da previdência central, mas nas medidas de apoio deste orçamento, não há referências ao cartão de consumo (…) que pode servir de motor para acelerar a economia”, disse Song Pek Kei.

Também Ella Lei e Ron Lam questionaram o Governo sobre as razões para não terem sido reservadas verbas destinadas aos idosos, quando a pandemia continua a criar muitas dificuldades à população. Numa altura em que a ordem é para cortar nas despesas, a deputada quis também saber o que explica o aumento dos investimentos em empresas de capitais públicos como a Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A..

Dar a volta ao texto 

Do lado das receitas, e perante a diminuição dos rendimentos afectos ao jogo, Ip Sio Kai, Pereira Coutinho e Song Pek Kei apontaram que o orçamento é parco em ideias para encontrar novas fontes de rendimento. Como sugestão, os deputados colocaram a hipótese de o Executivo apostar na venda de terrenos ou na emissão de obrigações.

Por seu turno, Ron Lam propôs ao Governo repensar algumas medidas de apoio à população que se mantêm inalteradas desde 2008, como os cheques pecuniários ou a isenção de rendas para vendilhões. 

“Concordo com as medidas de apoio, mas não devemos ajustá-las? Há vendilhões que abrem a banca só para passar o tempo e (…) o valor da compensação pecuniária não é pouco, sobretudo quando muitos dos que recebem o cheque não residem em Macau”, apontou.

Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças, começou por dizer que o orçamento deve ser “pensado de forma integral”. Sobre as propostas apresentadas, nomeadamente quanto ao apoio aos idosos, Lei Wai Nong não se comprometeu e admitiu discutir o assunto apenas em sede de comissão.

Foi dito ainda que o Governo está a ponderar emitir obrigações para aliviar a crise económica e que a zona de cooperação em Hengqin será uma das soluções para revitalizar a economia de Macau. 

 

Suicídio | Lo Choi In diz que serviços sociais fazem “omeletes sem ovos” 

Preocupada com o aumento do número de suicídios e outras problemáticas associadas à pressão gerada pelo prolongar da pandemia de covid-19, a deputada Lo Choi In apontou que o Governo deve aumentar os apoios destinados às instituições de cariz social. Segundo a deputada, com as diversas medidas de austeridade adoptadas pelo Governo, as instituições profissionais cívicas foram “gravemente afectadas” e que isso limita a cobertura e a profundidade dos seus serviços. Isto, quando, apesar de não ter havido cortes no financiamento, o número de casos disparou. “As autoridades não reduziram os salários e o número de trabalhadores, mas (…) os pedidos de assistência aumentaram significativamente e é difícil fazer omeletes sem ovos. A falta de verbas limitou gravemente o desenvolvimento dos diversos trabalhos, reduziu significativamente a qualidade dos serviços e impossibilitou o acesso dos utentes aos serviços de apoio”, afirmou.

 

Covid-19 | Wong Kit Cheng defende apoio a empresas com elevada taxa de vacinação

No seguimento do início do plano de inoculação da 3.ª dose da vacina contra a covid-19, a deputada Wong Kit Cheng defendeu que o Governo deve aproveitar a oportunidade para atribuir apoios às empresas que apresentem elevadas taxas de vacinação.

“Há que estudar medidas para as empresas em que a taxa de vacinação já tenha atingido um determinado nível, nomeadamente, conceder-lhes apoio ou, caso se registem alterações da situação de pandemia, dispensá-las das medidas restritivas ou da suspensão do funcionamento”, disse no período dedicado às intervenções antes da ordem do dia.

Além disso, a deputada apontou que devem ser concedidos mais incentivos aos vacinados “no dia-a-dia”, tendo por base a aceleração do reconhecimento mútuo e da interligação com o Interior da China e Hong Kong no âmbito dos registos de vacinação.

Com o objectivo de aumentar a taxa de vacinação, Wong Kit Cheng sugere ainda que o Executivo conceda um período de descanso após a vacinação.  

Também Zheng Anting pediu que o Governo crie “o quanto antes” um sistema de reconhecimento mútuo de vacinação com o Interior da China e Hong Kong, para prepare a abertura das fronteiras no futuro. Para que a normalização de movimentos entre Macau e as regiões vizinhas seja uma realidade, o deputado sugere que o Governo concretize o “registo autenticado” dos cartões Macau Pass e implemente a função de rastreamento no código de saúde. “[Estas medidas podem] reduzir os custos sociais, como a realização de testes em massa de ácido nucleico, o confinamento, a suspensão do sector dos serviços e das aulas, etc”, vincou. 

13 Nov 2021

AL | Pereira Coutinho de fora da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo

Apesar de ter liderado uma das listas mais votadas no sufrágio directo, José Pereira Coutinho não vai fazer parte, como deputado, da comissão que elege o Chefe do Executivo. Entre os 23 deputados que se candidataram ao lugar, o português foi o único a ficar de fora

José Pereira Coutinho falhou a eleição para integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, que decorreu ontem na Assembleia Legislativa. Entre os 33 legisladores, apenas 23 se candidataram às 22 vagas existentes e o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) foi o menos votado, inclusive atrás do colega de bancada e deputado estreante Che Sai Wang.

No final da votação, Pereira Coutinho desvalorizou o resultado. “Para mim é igual, as minhas funções são as de deputado e é por isso que a população votou em mim”, afirmou. “Não estou desiludido, não era a minha função primordial. Fui eleito para defender os interesses da população de Macau”, sustentou.

Pereira Coutinho recusou ter sido prejudicado devido à nacionalidade. “Não sinto, de maneira nenhuma, que tenha sido penalizado por ser português. O meu colega também é português e foi eleito”, vincou. Contudo, não foi tão categórico na altura de avaliar se tinha sido castigado pelas suas posições políticas. “Não sinto que haja uma mudança no ambiente político. Mas, não posso ser eu a avaliar se fui penalizado [devido às ligações à ala pró-democracia], deixo que os outros avaliem a minha conduta”, desabafou.

Por outro lado, destacou a eleição do número dois da sua lista Che Sai Wang. “Estou contente com a eleição do meu colega de bancada. Era importante que um de nós fosse eleito. Ele foi, por isso, é igual”, considerou.

Com 17 votos

Na eleição de ontem participaram 33 deputados. Cada um tinha 22 votos, para escolher entre 23 candidatos. Porém, muitos deputados não utilizaram todos os votos, o que fez com que dos 726 votos possíveis, só fossem contados 699.

Pereira Coutinho foi o candidato menos votado, com 17 votos, atrás de Che Sai Wang, que obteve 19, e Ron Lam, com 22. Estes legisladores, que não fazem parte das associações tradicionais, foram os únicos com menos de 30 votos.

No polo oposto, os mais votados foram Chan Iek Lap, Ângela Leong, Wong Kit Cheng, Ip Sio Kai, Lam Lon Wai, Ella Lei, Ma Chi Seng, Ho Ion Sang, Pang Chuan e Iau Teng Pio, cada um com 33 votos. Por sua vez, Song Pek Kei, Ma Io Fong, Lei Chan U e Ngan Iek Hang obtiveram 32. Vong Hin Fai, Zheng Anting, Leong Sun Iok tiveram 31 votos, e, finalmente, Loi Choi In, Chan Hou Seng, e Lei Leong Wong somaram 30 votos, cada.

11 Nov 2021

Consulado das Filipinas pede a cidadãos que desistam de eventos políticos

O Consulado Geral das Filipinas em Macau apelou ontem aos seus cidadãos para que desistam de actividades e encontros de cariz político. A mensagem foi difundida ontem, depois de no domingo o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ter “convidado” 16 pessoas para a esquadra, por estarem envolvidas em actividades relacionadas com as presidenciais de 2022 nas Filipinas.

“O Consulado gostava de recordar a todos os Filipinos em Macau para desistirem de se envolverem em encontros, reuniões e outras actividades com um cariz político ou partidário, incluindo a utilização de faixas e uniformes”, pode ler-se na mensagem, partilhada ontem à tarde. “Aos Filipinos é recordado, mais uma vez, que devem observar de forma rigorosa as leis e regulamentos do Governo de Macau e respeitar as sensibilidades da comunidade local”, foi acrescentado.

A mensagem do consulado, actualmente liderado por Porfirio Mayo Jr, destaca as declarações dos governantes locais que negam aos não-residentes o direito de reunião e manifestação. “As recentes declarações das autoridades de Macau têm enfatizado que o direito de reunião e manifestação em espaços públicos é dos residentes permanentes de Macau e está sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a necessidade de obter uma autorização prévia”, é indicado.

 

Deportação em causa

O consulado recorda também aos trabalhadores não-residentes que no caso de infringirem a lei podem ver os contratos de trabalho terminados com justa causa e serem deportados, através do cancelamento do título de trabalhador não-residente.

No domingo, as autoridades levaram 16 pessoas da comunidade filipina que estariam nas Ruínas de São Paulo e nas imediações da Torre de Macau para a esquadra a fim de prestarem depoimento. Em causa, estão investigações que podem envolver a violação ao direito de reunião e manifestação e ainda a utilização do símbolo da RAEM na produção de materiais de promoção do candidato presidencial Ferdinand Romualdez Marcos Jr..

As eleições presidenciais das Filipinas estão agendadas para 9 de Maio do próximo ano.

10 Nov 2021

Talentos | Nova lei em consulta pública. Nobel e olímpicos na mira

O Governo anunciou uma nova lei de captação de talentos. Entre quadros altamente qualificados e de excelência, o Executivo não quer exceder as mil quotas e admite ter como objectivo atrair galardoados com prémios Nobel ou medalhas olímpicas. Sem especificar, o documento estabelece ainda que “determinadas nacionalidades” ficam de fora

A reboque da necessidade de desenvolver as áreas da saúde, finanças modernas, tecnologia de ponta e cultura e desporto para construir a zona de cooperação de Hengqin, o Governo apresentou ontem um novo regime dedicado à captação de quadros qualificados. Entre os quais, “indivíduos excepcionais” como prémios Nobel ou medalhados olímpicos que sirvam de “líderes”. Contudo, o novo regime “não é aplicável a indivíduos de determinadas nacionalidades”.

O documento que entrou hoje em consulta pública (que termina a 24 de Dezembro), define três programas de captação de quadros qualificados em diferentes níveis, com o objectivo de fazer frente à concorrência das regiões vizinhas na atracção de talentos e colmatar lacunas de recursos humanos.

“Os quadros qualificados são pilares fundamentais do desenvolvimento socioeconómico de Macau. O Governo (…) pretende adoptar métodos justos, abertos e científicos, criando um regime de captação de quadros qualificados com base no número de quotas, orientação e metas bem definidas, de modo a colmatar a escassez de recursos humanos nos novos sectores e contribuindo para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau”, apontou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, no discurso de apresentação.

O novo regime de captação de talentos prevê três programas de diferentes níveis, designados como “quadros altamente qualificados”, “quadros de excelência” e “quadros altamente especializados”. Sobre os primeiros, a secretária admitiu ser objectivo do Governo atrair talentos que possam elevar a popularidade de Macau além-fronteiras e a competitividade da população, tais como galardoados com prémios Nobel ou medalhas olímpicas.

“Se conseguirmos importar para Macau prémios Nobel, cientistas e personalidades de renome isso vai servir como cartão de visita e contribuir para melhorar a imagem de Macau. O Governo gostaria de ver estes talentos a viver e servir como líderes em Macau, contribuindo para o desenvolvimento dos novos sectores”, vincou.

Por seu turno, os “quadros de excelência” devem ser líderes nas quatro áreas a desenvolver na zona de cooperação, ao passo que, dos “quadros altamente especializados”, farão parte talentos que compensem a escassez de recursos humanos do território, mas que ainda não tenham atingido o nível de líder.

Segundo Chao Chong Hang, secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos, o objectivo é que o número total de quotas anuais de todos os programas, não exceda as mil. Isto tendo em conta que para os “quadros altamente qualificados” não há limite de quotas e “Macau precisa de promover um desenvolvimento acelerado”.

Cuidado com o passaporte

Quanto aos factores de ponderação, além de requisitos como idade, experiência profissional e conhecimento linguístico, o documento prevê ainda, sem especificar, que algumas nacionalidades possam excluir candidatos. “O Programa de Captação de Quadros Qualificados não é aplicável a indivíduos de determinadas nacionalidades (caberá aos serviços competentes a apreciação e imposição de restrições)”, é referido no documento.

Concluída a consulta pública, a ideia, revelou a secretária, é submeter o novo regime ao Conselho Executivo no início do próximo ano para que, ainda na primeira metade de 2022, o diploma chegue à Assembleia Legislativa (AL). A partir a entrada em vigor da nova lei, o regime associado à imigração por fixação de residência de técnicos especializados será revogado.

Sobre a articulação entre os dois regimes, Ao Ieong U esclareceu que o novo mecanismo será aplicado às novas candidaturas e que o IPIM continuará a acompanhar a apreciação e renovação das autorizações de residência já iniciadas.

Questionada acerca do que está a ser feito para evitar a saída de quadros qualificados à luz das dificuldades impostas pela pandemia, a secretária pediu “compreensão” e disse que as medidas anti-epidémicas são para continuar a cumprir.

10 Nov 2021

Lei Sindical | Dirigente ligada aos Moradores aponta “motivações políticas”

Chan Fong considera que a lei sindical vai levar ao declínio económico, como diz acontecer no Ocidente. Além disso, a dirigente associativa ligada aos Kaifong entende que o diploma servirá para que uma minoria controle os trabalhadores, sem supervisão do Governo Central

Chan Fong, representante dos Moradores de Macau, criticou a criação de uma Lei Sindical e avisou que caso o projecto vá para a frente que o território corre o risco de seguir exemplo do Ocidente e entrar num ciclo de recessões económicas. A opinião foi partilhada pela representante da associação, falando em nome individual, durante a sessão de consulta de domingo sobre a futura Lei Sindical.
Chan Fong disse que o diploma é desnecessário e que a defesa do proletariado já é garantida pela Lei Básica e a Lei das Relações Laborais.
Porém, alertou para os interesses políticos de uma minoria: “Quais são os objectivos e a motivação política para criar esta lei?”, começou por questionar, de acordo com o jornal Cheng Pou. “Vai fazer com as posições tomadas pelos sindicatos, o direito à greve e a defesa dos interesses dos trabalhadores fique controlados por uma minoria política, que já recorre a recursos e operações sem qualquer supervisão do Governo Central e do Governo de Macau”, defendeu.
Chan defendeu que actual contexto legal permite a defesa dos direitos laborais e que a nova lei coloca Macau no caminho de declínio económico seguido pelo Ocidente há vários anos. Por isso, a dirigente dos Kaifong questionou se a legislação não vai apenas contribuir para ameaçar os postos de trabalho dos residentes.

Sem negociação colectiva

Ella Lei também marcou presença na sessão de consulta pública. A deputada e vice-presidente da Federação das Associações dos Operários defendeu que o diploma deve prever a questão da negociação colectiva, algo que no seu entender não está estabelecido no documento de consulta.
A deputada disse também que funcionários públicos, trabalhadores das empresas públicas e pessoal de saúde não devem ser limitados na participação da reunião e associação sindical, ao contrário do que o Executivo pretende. Em resposta a esta opinião, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hang, considerou a proposta justa e adequada ao ambiente de Macau.
Por sua vez, Vong Kok Seng, vice-presidente da Associação Comercial de Macau, recusou a hipótese de criar um sindicato com o número mínimo de sete pessoas, exigindo, pelo menos, 15.
O representante do patronato avisou ainda que a consulta pública corre o risco de ser pouco representativa das entidades patronais, e explicou que em Macau há uma proporção de um empregador para cinco empregados, o que pode levar à falta de voz do.

9 Nov 2021

PSD Macau | Vitório Cardoso acusa Rui Rio de “traição e abandono”

O presidente do Partido Social Democrata (PSD) terá recusado um encontro com os conselheiros das comunidades portuguesas. À Lusa, José Pereira Coutinho, ex-conselheiro, negou qualquer pedido de reunião

A secção de Macau do Partido Social Democrata (PSD) vai votar em Paulo Rangel para líder do partido e acusa Rui Rio de “traição e abandono”, por alegadamente ter recusado um encontro com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas da Ásia e da Oceânia.

A posição foi tomada através de um comunicado publicado por Vitório Cardoso, presidente da secção de Macau do PSD, que é igualmente assinado por Laurentino Esteves, presidente da secção do PSD de Toronto.
Segundo o comunicado, citado pela Agência Lusa, o actual presidente do PSD é acusado de “traição e abandono”, por não ter recebido os Conselheiros das Comunidades Portuguesas da Ásia e da Oceânia. Cardoso e Esteves consideraram igualmente que Rui Rio “dificultou a participação política dos militantes do PPD/PSD do [círculo] fora da Europa”.
Face aos desenvolvimentos a secção de Macau do Partido Social Democrata (PSD) anunciou que vai apoiar Paulo Rangel nas eleições partidárias, agendadas para 27 de Novembro. “Estamos certos de que Paulo Rangel será capaz de usar da sua experiência internacional e olhar para os portugueses emigrados, para os portugueses do mundo, integrando-nos e a fazer parte da solução. Longe fisicamente, mas com Portugal no pensamento, sempre”, foi explicado. “O partido e o país precisam de um líder agregador, dinâmico e cosmopolita, um homem com mundo, capaz de devolver ao partido a sua matriz universal e humanista, a visão e o sonho do seu fundador e provavelmente, o melhor de todos nós, Francisco Sá Carneiro”, evocaram.

 O conselheiro sombra

Após ter sido revelada a posição da secção de Macau do PSD, José Pereira Coutinho, deputado da Assembleia Legislativa e ex-conselheiro, declarou à Lusa que nunca houve qualquer pedido de encontro com Rui Rio.
“Nunca solicitámos qualquer encontro, nem verbalmente, nem por escrito, ao presidente do PSD, Rui Rio”, disse José Pereira Coutinho, em nome da Conselheira das Comunidades Portuguesas, Rita Santos.
“Lamentamos este aproveitamento político e aproveitamos esta oportunidade para frisar que não temos nenhuma filiação partidária nem temos interesse nas lutas partidárias”, acrescentou.
Apesar de ter deixado de ser conselheiro das Comunidades Portuguesas desde Fevereiro do ano passado, o deputado não se tem escusado de participar nos encontros com o cônsul nem de comentar os assuntos relativos ao conselho.
Portugal prepara-se para a realização de eleições legislativas a 30 de Janeiro, depois do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter dissolvido a Assembleia da República após o chumbo do Orçamento de Estado.
8 Nov 2021

Orçamento | Governo recorre à reserva e espera 130 mil milhões de receitas

Dado que a conjuntura económica continua a “suscitar muitas incertezas”, o Governo vai voltar a recorrer à reserva financeira em 2022, com a proposta de lei do orçamento a prever receitas de jogo de 130 mil milhões de patacas, à semelhança de 2021. Para Albano Martins e Samuel Tong a estimativa é demasiado ambiciosa e pode obrigar a revisões orçamentais
Pelo menos, mais 30 mil milhões de patacas vão sair da reserva financeira extraordinária para cobrir a previsão das despesas orçamentadas para 2022. À luz de um expectável défice orçamental, a proposta de lei do orçamento de 2022, submetida à apreciação da Assembleia Legislativa (AL), frisa o facto de a conjuntura económica continuar a “suscitar muitas incertezas” e de a recuperação ser “um processo gradual” que requer “um certo tempo”.
Assim, para 2022, o Governo prevê despesas de 99,4 mil milhões de patacas e receitas de 100,1 mil milhões de patacas, com um saldo do orçamento ordinário integrado da RAEM de 641,8 milhões de patacas, “constituído, unicamente, pelos saldos de execução orçamental dos serviços e organismos autónomos”, indica o documento.
Além disso, a proposta de orçamento para 2022 prevê, à semelhança deste ano, receitas brutas de jogo de 130 mil milhões de patacas, das quais 35 por cento vão para os cofres do Governo. Isso significa, segundo o documento, receitas de 45,5 mil milhões de patacas afectas ao “imposto especial sobre o jogo” para o próximo ano. Contas feitas, o Governo estima assim um aumento de 4,5 por cento da despesa orçamentada, comparativamente com a de 2021.
Apesar de prometer medidas de contenção de despesas através da redução das despesas correntes dos serviços e organismos públicos, o Governo assegura a continuidade de medidas relacionadas com o “bem-estar da população e infra-estruturas”. 
Neste sentido, o Governo reservou cerca de 8,3 mil milhões de patacas para o plano de comparticipação pecuniária, programa de comparticipação de cuidados de saúde, subsidiação das tarifas da electricidade e para o programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo.
O documento prevê ainda outra verba de 12 mil milhões de patacas para cobrir despesas como a escolaridade gratuita, subsídios a propinas e desenvolvimento profissional, pensões para idosos e por invalidez e subsídio para famílias em situação vulnerável. Tudo somado, são 20,4 mil milhões de patacas para apoiar a população.

Papel químico

Em declarações à TDM-Rádio Macau, o economista Albano Martins considera que a proposta de orçamento apresentada pelo Governo é em tudo semelhante ao orçamento de 2021 e que isso torna “inevitável” novas revisões orçamentais e a injecção de mais verbas no futuro.
“Não queria ser injusto com o Governo, mas acho que isto [orçamento] foi um bocado ‘copy paste’ do ano passado e o Governo esqueceu-se até de tirar a previsão de 130 mil milhões, porque não vai ter os 130 milhões e isso vai implicar fazer de novo orçamentos extraordinários”, apontou.
Para Albano Martins, o Executivo devia ser mais “cauteloso” em relação às 45,5 mil milhões de patacas de receitas provenientes de impostos sobre o jogo, “assumir que as coisas estão más” e apostar mais no investimento de forma a dar um sinal positivo aos empreendedores.
Também Samuel Tong, presidente do Instituto de Gestão de Macau referiu que o Governo devia ser mais prudente em relação à estimativa de 130 mil milhões em receitas de jogo para 2022.
“Sobretudo no último mês, muito afectado pela pandemia, as receitas de jogo foram pouco superiores a 4 mil milhões de patacas, podendo as receitas de todo este ano atingir apenas cerca de 80 mil milhões de patacas. Acho que o Governo deveria considerar o valor estimado para o próximo ano de 130 mil milhões com cuidado”, disse segundo a TDM – Canal Macau.
Por seu turno, José Sales Marques apontou à TDM – Rádio Macau que, na globalidade e embora semelhante ao orçamento de 2021, a proposta de orçamento do Governo mostra que vai haver uma recuperação da economia, embora “bastante modesta”.
8 Nov 2021

Conselho Executivo | Administração com prazos para tratar pedidos de residência

O Governo apresentou o novo regulamento do Controlo de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência, que acaba com o período de 180 dias em que era permitido renovar residência após a sua validade ter expirado

A partir de 15 de Novembro a Administração Pública fica obrigada a cumprir prazos para responder aos pedidos especiais de residência. A informação foi revelada na sexta-feira, no âmbito do novo Regulamentação Principal do Regime Jurídico do Controlo de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência, que entra em vigor na próxima semana.
O regulamento administrativo articula-se com a nova lei do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência, aprovada em Agosto. Entre as novidades do novo regulamento, que deve ser publicado esta semana no Boletim Oficial, consta o facto da Administração ficar obrigada a cumprir prazos na resposta a pedidos de permanência e residência, o que não era tão claro até agora.
Além disso, o novo regulamento aumenta o “prazo de validade mínimo dos documentos de migração para 90 dias, após a concessão do período de permanência”.
O documento cria ainda uma autorização especial para alguns profissionais poderem permanecer e desempenhar as suas funções em Macau, de forma temporária. A nova autorização vai abranger pessoas que se desloquem à RAEM no “âmbito de acções de cooperação entre entidades públicas”, “desempenho das funções de árbitro”, “cooperação intergovernamental e inter-regional” e ainda “vendedores tradicionais”.

Fim do “período de descontos”

Outra das alterações significativas revelada pelo comunicado do Conselho Executivo, que não permite acesso ao conteúdo total do regulamento, é o fim do prazo extra, de 180 dias, para renovar a autorização de residência depois desta ter expirado. Segundo o Conselho Executivo, vai assim proceder-se ao “cancelamento do disposto constante no regime actual em que a renovação ainda pode ser tratada dentro do prazo de 180 dias após o termo do prazo de validade da autorização de residência”.
Ainda de acordo com o organismo que tem o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, como porta-voz, o novo regulamento define “claramente que a autorização de residência caduca por termo do prazo de validade” e estabelece “disposições transitórias de renovação”.
As alterações anunciadas entram em vigor a 15 de Novembro e revogam o Regulamento Sobre a Entrada, Permanência e Autorização de Residência e o Regulamento Administrativo sobre o Título Especial de Permanência.

8 Nov 2021

Alojamento ilegal | Aprovada na generalidade diploma que não aposta na criminalização

Os deputados aprovaram esta quinta-feira na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei relativa à proibição de prestação ilegal de alojamento, a fim de rever um diploma que vigora desde 2010. Nas palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, trata-se de uma legislação que pretende pôr fim ao “fenómeno caótico de prestação ilegal de alojamento ao público em fracções habitacionais de edifícios”. Há 11 anos a entrada em vigor deste diploma “resolveu a questão de falta de legislação sobre o combate às pensões ilegais e, por isso, a exploração desse tipo de pensões diminuiu, de certo modo”, lembrou o secretário.

Mas Lei Wai Nong falou também da existência de “alguns problemas” relativamente à operacionalidade da lei, uma vez que é difícil identificar os exploradores das pensões ilegais e cobrar multas aos infractores.

Há alguns anos que se debate se as autoridades devem ou não avançar para a criminalização do acto de prestação ilegal de alojamento. No entanto, após um estudo e publicação do relatório, em Novembro de 2019, as autoridades concluíram que criminalizar “não é um meio eficaz para a resolução dos problemas das pensões ilegais”.

Desta forma, “deve manter-se a natureza da actividade exploratória como infracção administrativa”, disse o secretário, que promete aperfeiçoar a legislação com a sua revisão e adopção de “outros procedimentos administrativos”.

5 Nov 2021