Impostos | Benefícios só com parecer positivo da comissão de avaliação

Os deputados querem que o Governo explique muito bem todos os passos do processo de atribuição de benefícios fiscais a empresas. O pedido de clarificação é justificado com a necessidade de “transparência” e de informar os interessados

Na altura de decidir as empresas que vão ter acesso a benefícios fiscais, o director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir a opinião da Comissão de Avaliação, que é vinculativa. A explicação foi avançada ontem aos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, pelo Governo, no âmbito de uma reunião para discutir a nova lei de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica.

“O Governo disse-nos que o director das Finanças tem de ouvir a comissão e ter em conta o parecer. O parecer tem efeito vinculativo”, afirmou Ho Ion Sang, deputado presidente da comissão.

A comissão vai ser constituída pelo director ou subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças, que preside, outro membro da DSF, um membro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), duas personalidades ligadas ao sector industrial e comercial e dois académicos.

No caso de uma empresa ver o seu processo recusado e querer contestar a decisão tem duas vias: um recurso para o Governo ou para os tribunais. “Há uma deliberação sobre se é aprovado ou recusado o pedido. A notificação é depois enviada ao interessado, que tem 15 dias para apresentar reclamação ou recurso contencioso”, explicou o deputado e presidente da comissão.

Transparência e fluxograma

Segundo a proposta de lei, os empresários e companhias podem receber benefícios fiscais desde que tenham efectuado o registo comercial; exerçam actividades de inovação científicas e tecnológica há mais de um ano e estejam classificados como contribuintes do Grupo A, ou seja tenham capital social de pelo menos 1 milhão de patacas ou uma média de lucros nos últimos três anos superior a 1 milhão de patacas.

Na discussão dos procedimentos para este processo, os deputados pediram ao Governo para elaborar um fluxograma e que descreva muito bem todos os procedimentos, com o objectivo de aumentar a transparência junto das empresas. “Trata-se de um regime transparente para que o interessado possa saber o andamento do seu pedido e as razões da aceitação, ou recusa, do pedido”, clarificou Ho Ion Sang. A proposta foi aceite.

O pedido dos deputados para que os procedimentos sejam muito bem definidos vai impedir situações como a que resultou no julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang. Em tribunal, a burocracia dos pedidos de fixação de residência foi amplamente discutida, em aspectos como se os candidatos deviam ser informados sobre o andamento dos processos e os critérios de avaliação.

Ho recusou traçar um paralelo com a situação do IPIM. “Tentámos analisar a proposta de lei. Com o apoio da assessoria, foi feita uma análise e elaborada uma lista com questões. O Governo aceitou muitas das nossas sugestões. É a metodologia habitual”, apontou. “Queremos que haja um fluxograma para podermos estar a par de todo o procedimento de forma clara. […] É para os interessados no futuro poderem saber todo o procedimento”, acrescentou.

15 Dez 2020

Habitação | Governo recebe petição sobre compra de casa no Interior da China

Vários residentes queixaram-se ao Chefe do Executivo de terem sido lesados na compra de casas no Interior da China e pediram ajuda. Depois das queixas apresentadas do outro lado da fronteira não terem surtido efeito, os lesados têm esperança que as comissões de trabalho criadas no âmbito da Grande Baía sejam a solução

Residentes alegadamente lesados na compra de fracções no Interior da China entregaram na sexta-feira uma petição ao Governo. De acordo com o deputado Pereira Coutinho, que apoiou a iniciativa, quase todos os indivíduos afectados apresentaram queixa no Interior da China, mas a resposta foi “sempre negativa”. “E é por não haver solução e não haver luz ao fundo do túnel que estão cá hoje (sexta-feira), para pedir a intervenção do Chefe do Executivo”, observou em declarações aos jornalistas.
“Não tinham licença para ocupação habitacional. Foram ‘burlados’ porque sempre lhes disseram que não obstante as lojas serem para uso comercial, a parte de cima era destinada a habitação”, explicou.
O deputado destacou ainda a intervenção de imobiliárias locais no processo. “Muitas dessas pessoas foram ter com empresas imobiliárias em Macau, cujos agentes sugeriram, e inclusivamente acompanharam essas pessoas a Zhuhai, para comprar essas fracções, recebendo uma comissão por esse trabalho”.
Na procura de uma solução, o grupo que se sente lesado voltou-se para o Governo. Além de alertar a população para os riscos de investir na China Continental “face às diferenças de regimes e sistemas legais na resolução de litígios civis”, os residentes “estão esperançados que sejam encontradas soluções no quadro das múltiplas Comissões de Trabalho que foram constituídas nos últimos cinco anos no âmbito da expansão comercial e social da Grande Baía”, indica Pereira Coutinho em comunicado.
Como estes grupos de trabalho têm comunicado sobre problemas profissionais, sociais e impostos, o deputado espera que o assunto seja posto “na ordem do dia”.
O legislador estima que haja centenas de pessoas lesadas, mas aponta que por motivos profissionais, de privacidade, e de tentar recorrer a outras vias, muitas não querem dar a cara. “Em todo o caso, o problema é idêntico. Ou é falta de dinheiro para poder construir habitação, ou então vender gato por lebre. Ou seja, quererem impingir escritórios quando na realidade é impossível ter licença de ocupação habitacional”. O valor mais alto deverá atingir os quatro milhões de renminbis.

Sentir na pele

Uma das lesadas, que marcou presença na entrega da petição, confirmou que a fracção que adquiriu não pode ser usada para fins habitacionais e que, caso o Governo não preste assistência será impossível resolver o problema.
“Foi a primeira vez que comprámos casas no Interior da China e não sabíamos as cláusulas. Só depois de termos assinado e pago tudo é que fomos informados que as habitações eram, na verdade, escritórios”, partilhou.
Aos jornalistas, a residente disse ainda que, desde que tomou conhecimento da fraude em Março, dirigiu-se a várias entidades públicas do Interior, tendo sido sempre aconselhada por todas elas para enveredar pela via judicial.
Outra lesada que se deslocou à sede do Governo para pedir ajuda contou que desembolsou 2,86 milhões de renminbi em Setembro de 2018 pela compra de uma habitação no Interior da China com fins comerciais. Contudo, apenas em Janeiro de 2019 teve acesso ao contrato, afirmando que “95 por cento das cláusulas defendem o promotor do imóvel”.

14 Dez 2020

Pandemia | Agnes Lam revela que pelo menos 150 famílias estão separadas

As restrições à entrada de estrangeiros em Macau levaram à separação de mais de 150 famílias. A deputada Agnes Lam já enviou três cartas ao Executivo com a intenção de sublinhar o impacto da medida

Cerca de 150 famílias de Macau estão separadas devido à pandemia e às restrições fronteiriças. A informação foi avançada pela deputada Agnes Lam, ao Canal Macau, e tem por base os pedidos de auxílio que recebeu.
Desde 19 de Março que trabalhadores não-residentes e turistas sem nacionalidade chinesa estão impedidos de entrar na RAEM. No caso dos estrangeiros, a entrada pode ser garantida desde Dezembro, desde que estejam no Interior nos 14 dias anteriores, onde a entrada também está restringida, e em condições especiais, como a existência de familiares na RAEM. Todos os processos têm de ser processados caso a caso pelas autoridades competentes de Macau, e não há entradas garantidas automaticamente.
Anteriormente já tinham sido apresentados casos pontuais de famílias divididas, devido a um dos membros não ter nacionalidade chinesa, mas, ao Canal Macau, a deputada afirma que recebeu mais de 150 queixas.
“Desde as férias do Verão, entre Julho, Agosto até Setembro enviámos, não exactamente uma petição, mas uma carta ao Governo com toda a informação sobre estas famílias que pedem ajuda”, afirmou Agnes Lam. “Na altura, enviámos pedidos para mais de 80 famílias. A segunda vez que fizemos pedidos, foi no final de Setembro, início de Outubro. Nessa altura, eram pedidos de 50 famílias. E depois fizemo-lo novamente no mês passado, em Novembro. Eram 20 e tal famílias- Fizemo-lo três vezes. No total, mais de 150 famílias”, acrescentou.

Cidade fechada, cidade segura

Para a deputada, as medidas que estão em vigor desde Março, apesar de um relaxamento em Dezembro, são vistas pelo Executivo como fundamentais para transmitir uma imagem de segurança face a infecções por covid-19. “Parece que o Governo está muito preocupado com o nome de Macau como cidade segura. Têm medo, não querem mais casos. Eu acredito nisso”, interpretou face à rigidez das medidas. “Nem sequer querem casos importados. Não querem mais. Querem manter o número sempre nos zeros casos de infecções”, explicou.
Desde o início da pandemia, a RAEM registou 46 casos sem qualquer morte. O último caso identificado ocorreu a 25 de Junho. Agnes Lam acredita que apesar da situação, a medida de impedir a entrada de estrangeiros tem o apoio de parte da sociedade.
“Há sempre algum tipo de discussões quando levanto a questão. Quando faço uma publicação, vejo que a família agradece, mas também há sempre algumas pessoas que dizem: ‘Não voltem. Se querem encontrar-se porque não vão para o Reino Unido, ou para outro lugar, em vez de se juntarem em Macau?’ Há pessoas assim”, relatou a deputada.

14 Dez 2020

Política da Juventude | DSEJ troca pensamento crítico por “prudente”

A DSEJ garante que a independência de raciocínio está salvaguardada, apesar de a versão chinesa da Política da Juventude conter o termo “pensamento ponderado”, em vez de “crítico”. A chefe do departamento de juventude frisou que os alunos devem ter uma atitude prudente

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) defendeu na sexta-feira a substituição do termo “pensamento crítico” por “ponderado” no documento em chinês da Política da Juventude para a próxima década. A chefe do departamento de juventude da DSEJ, Cheong Man Fai, argumentou que não se está a restringir o pensamento dos jovens, apontando razões culturais para a troca. “Na nossa cultura chinesa criticar pode ter um sentimento de negar, ou uma atitude ou posição oposta a tudo”, disse em conferência de imprensa.
No dia anterior, a Associação Novo Macau tinha alertado para as diferenças nos documentos em chinês e português. Sulu Sou considera que a troca do termo “pensamento crítico” está relacionada com o receio do impacto dos movimentos sociais de Hong Kong e outras regiões nos jovens de Macau.
“Sempre enfatizámos o ‘critical thinking’ [como] um pensamento independente”, frisou Cheong Man Fai, descrevendo que os alunos “devem ter conhecimentos suficientes, uma visão alargada e assim poderem julgar o que é correcto ou incorrecto”. A responsável entende que os jovens devem adoptar “uma atitude muito prudente”, só julgando as coisas depois de as conhecerem.
A mudança de terminologia na versão em chinês surgiu durante a recolha de opiniões para a elaboração do documento. “Os alunos devem ter uma atitude ainda mais prudente. Depois de recolher as opiniões do público e revermos o significado deste termo, pensamos que o pensamento prudente ou moderado é melhor”, disse Cheong Man Fai. A responsável da DSEJ apontou que o público também considera o termo “mais adequado”. No entanto, não avançou de quem partiu a ideia. “É difícil indicar qual foi a associação que sugeriu a alteração desse termo”, disse a chefe de departamento.
Em resposta aos jornalistas, frisou que a liberdade dos alunos se mantém. “Não estamos a mudar, limitar ou colocar uma restrição ao seu pensamento. Muito pelo contrário. O pensamento crítico será ainda mais restritivo, porque dentro do pensamento moderado ou prudente também se articulam alguns conteúdos que não contradizem o pensamento crítico”, disse Cheong Man Fai, acrescentando que por vezes traduções são alteradas devido a “questões linguísticas ou culturais”.

Escala emocional

Apesar de o patriotismo ser uma das prioridades do plano para a Política da Juventude, não existem critérios para analisar se um jovem alcança o objectivo. Cheong Man Fai frisou que o “sentimento de amor pela pátria é um sentimento pessoal”, à semelhança do amor pela família, e que passa pela pessoa “estar ciente e saber que o Estado, o país, merece protecção”. A responsável esclareceu que há critérios para avaliar a implementação da política da juventude, mas não para apreciar o sentimento patriótico. “Será que os alunos vão ajudar ou dedicar-se ao país quando este enfrenta uma grande dificuldade? Tudo isso é difícil de avaliar. (…) Não vamos avaliar os alunos com critérios fixos”, descreveu.
Wong Kin Mou, chefe do departamento de estudos e recursos educativos da DSEJ, defendeu que temas como o amor à pátria e a saúde mental dos estudantes têm recebido atenção, mas que “só com continuidade” é possível melhorar.
A DSEJ recolheu mais de 500 opiniões durante as sessões de consulta pública sobre a nova Política da Juventude.

14 Dez 2020

Cancelada isenção de vistos para diplomatas americanos em Macau e Hong Kong

A China revogou o acordo de isenção de vistos destinado a diplomatas norte-americanos que visitem Macau e Hong Kong. A tomada de posição foi revelada ontem por Hua Chunying, porta-voz do ministério chinês dos Negócios Estrangeiros, em conferência de imprensa, avançou a agência Reuters.

A revogação surge no seguimento das sanções financeiras e de viagem impostas pelos Estados Unidos da América na passada segunda-feira, a 14 membros do Congresso Nacional do Povo, devido ao papel que tiveram na adopção da lei de segurança nacional
de Hong Kong e à desqualificação de legisladores da oposição do território vizinho, no mês passado.

O acto de retalição, que já estava prometido, inclui ainda sanções contra membros do congresso norte americano e funcionários de organizações não governamentais e as suas famílias.

“A China decidiu agir contra oficiais do executivo norte-americano, membros do congresso, funcionários de organizações não governamentais e as suas famílias que procederam mal em relação aos assuntos de Hong Kong. Ao mesmo tempo, a China decidiu cancelar o acordo de isenção de vistos para os cidadãos norte-americanos detentores de passaporte diplomático”, Hua Chunying, segundo o South China Morning Post.
Afirmando que os Estados Unidos “não devem continuar a trilhar um caminho perigoso e erróneo”, a porta voz recusou-se a divulgar o nome dos visados, nem quando é que as sanções entram em vigor.

Consenso mais longe

Recorde-se que as sanções impostas pelos Estados Unidos no início da semana foram anunciadas logo após o diplomata chinês Wang Yi, ter apelado à manutenção do diálogo entre as duas partes “a todos os níveis” e incentivado “o intercâmbio de legisladores e outros grupos de pessoas”.

De acordo com a Reuters, as reacção às sanções norte-americanas, o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da China, Zheng Zeguang, convocou o representante interino da embaixada dos Estados Unidos para expressar “protesto e forte condenação” pelas acções.

Em comunicado, a embaixada dos Estados Unidos afirmou que foi transmitido a Zheng que Pequim “usou repetidamente a lei de segurança nacional para suprimir a liberdade de expressão e reunião em Hong Kong e prender residentes de Hong Kong”

11 Dez 2020

Política de juventude | Sulu Sou pede reinclusão do “pensamento crítico”

Vice-presidente da Novo Macau apontou que a Política de Juventude de Macau para os anos de 2021 a 2030 retirou dos seus objectivos o fomento do pensamento crítico como resultado dos tumultos de Hong Kong. A ausência de referências sobre o desemprego e a habitação para jovens é outra das falhas apontadas por Sulu Sou

Sulu Sou considera que o Governo deve dar um passo atrás relativamente à Política de Juventude de Macau para os anos de 2021 a 2030, apresentada em Novembro, e voltar a incluir o princípio do “pensamento independente e espírito crítico” como um dos principais vectores da visão futura que se pretende incutir nos jovens.

“No documento que está em consulta pública estes elementos basilares estão vedados à próxima geração. O pensamento independente e o espírito crítico são os elementos essenciais para o fomento de um pensamento inovador, desenvolvimento diversificado e a construção de uma perspectiva global”, afirmou ontem o vice-presidente da Novo Macau, em conferência de imprensa.

Recorde-se que a Política de Juventude anterior (2012-2020) previa “o fomento da nova geração com pensamento independente e espírito crítico, bem como da inovação e de capacidades construtivas (…), criando um ambiente social e humano de alta qualidade”.

Para Sulu Sou, o facto de o pensamento crítico ter perdido relevo na nova Política de Juventude em consulta pública até ao final do dia de hoje, está relacionado com receio de que “os movimentos sociais de jovens de Hong Kong e outras regiões possam afectar os jovens e os estudantes de Macau”. Facto apontado pelo relatório intercalar da Política de Juventude para os anos de 2012 a 2020.

O vice-presidente da Novo Macau diz mesmo que, na versão em língua chinesa do documento, a expressão “pensamento crítico” foi substituída por uma expressão, cujo significado é o equivalente a “pensamento ponderado”. Além disso, em vez de aparecer como valor fundamental, a referência ao pensamento crítico é agora uma das medidas a aplicar.

Sobre o reforço do sentimento patriótico, um dos principais vectores da nova  Política de Juventude, Sulu Sou defende que tanto o Governo, como o sistema educativo e os professores devem “desempenhar um papel neutro”, deixando espaço para os alunos apreciarem e criticarem a pátria e a sociedade.

“Sabemos que o Governo enfatiza a educação patriótica neste documento para que os alunos de Macau amem a sua pátria e a sociedade. Devem ser disponibilizados materiais educativos diversificados aos estudantes, que incentivem o seu pensamento crítico e independente. Ao estudar os materiais acerca do país de uma forma ampla, eles podem criar a sua própria ideia e assim apreciar e criticar à sua maneira a sociedade e o país”, acrescentou o também deputado.

 

No esquecimento

Outro dos reparos apontados, tem a ver com o facto de a Política de Juventude para os anos de 2021 a 2030, ignorar as questões relacionadas com a habitação para jovens e o desemprego, ao contrário do que prevêem as estratégias de desenvolvimento dos jovens de Hong Kong e Taiwan.

“Apesar de abordar as questões da educação, a Política de Juventude ignora os problemas do desemprego e da habitação, sobre os quais os jovens de Macau têm grandes preocupações”, referiu Sulu Sou.

Por seu turno, Rocky Chan, da direcção da Novo Macau, referiu que, para aumentar o sentido de pertença e participação na sociedade, o Governo tem a responsabilidade de “reforçar a sensibilização dos jovens sobre os direitos humanos, a democracia e a educação local”, para que possam compreender na plenitude os seus direitos civis.

11 Dez 2020

AL | Pandemia implica pensar em ‘plano B’ para as eleições

André Cheong excluiu ontem que haja preocupações políticas com as eleições legislativas do próximo ano, indicando que é preciso um “plano B” apenas por causa da pandemia. O secretário esteve ontem na Assembleia Legislativa para participar numa reunião sobre alterações ao Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse que a pandemia exige a criação de um plano alternativo para as eleições legislativas do próximo ano, mas defendeu não haver preocupações políticas. Recorde-se que na apresentação das Linhas de Acção Governativa, o secretário para a Segurança admitiu a possibilidade de as eleições de Macau e Hong Kong decorrerem em simultâneo poderem “criar riscos”.

“Nós temos de ter um ‘plano B’ por causa da pandemia. Ninguém sabe como vai ser daqui a um ano. Só isso, não há outras preocupações. (…) Perguntaram se há algumas preocupações políticas: não há”, disse ontem André Cheong em resposta aos jornalistas. O secretário diz que os preparativos para as eleições estão a correr bem, “passo a passo”, garantindo que não houve considerações políticas nos planos.

Questionado sobre se as eleições vão realizar-se normalmente caso o cenário actual da pandemia se mantenha, o secretário respondeu que primeiro é necessário ouvir as opiniões técnicas dos Serviços de Saúde, acrescentando que ainda há tempo e espera-se que a situação não piore. “Macau fez bons trabalhos de prevenção da pandemia, mas não podemos relaxar. Por norma, seguimos o calendário das eleições anteriores, aproximadamente depois das férias de Verão e antes de Outubro. É difícil prever agora a situação da pandemia nesse momento. Vamos fazer os preparativos para as eleições e trabalhos de prevenção da pandemia”, declarou André Cheong.

O secretário apelou ao recenseamento eleitoral, que decorre até ao final do ano. Ainda em Dezembro vai também ser estabelecida a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

Subir na escala

André Cheong falou à margem de uma reunião com a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de alteração ao Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. De acordo com a proposta, os trabalhadores com opção de transição para a carreira de adjunto-técnico precisam de ter o ensino secundário complementar para se candidatarem à mudança.

O presidente da Comissão, Chan Chak Mo, explicou que 1519 trabalhadores do índice 195 já cumprem o requisito, e apenas 376 não têm essa habilitação académica. Estes funcionários, que em média têm uma antiguidade superior a vinte anos, vão ter um período de oito anos para satisfazer o requisito. “Se não fizerem mantêm-se neste índice”.

No entanto, a transição não é automática, já que o aproveitamento do concurso – que é realizado anualmente – também é um requisito. O Governo vai ponderar acrescentar ressalvas para os casos em que o pessoal não consiga fazer o secundário e passar no concurso no espaço de oito anos.

11 Dez 2020

Emprego | Wang Sai Man pede mecanismo para contratação de TNR retidos

Wang Sai Man pediu uma forma provisória de contratar os trabalhadores não residentes que não conseguem sair de Macau. Algo que o deputado justificou não só com a necessidade de recursos humanos, mas também com preocupações de segurança – riscos que o secretário Wong Sio Chak já disse serem “insignificantes”

Wang Sai Man quer que o Governo crie um mecanismo provisório para a contratação de trabalhadores não residentes (TNR) que por causa da pandemia tenham ficado retidos em Macau. O objectivo é que a curto prazo se possibilite a sua contratação legal por parte de micro, pequenas e médias empresas, bem como por famílias. O deputado alega que a medida “vai contribuir para uma redução dos riscos de segurança na comunidade e, ao mesmo tempo, aliviar a urgente necessidade de recursos humanos por parte de algumas empresas e famílias”.
Wang Sai Man reconheceu ontem a situação de muitos trabalhadores não residentes, que “foram despedidos por causa da epidemia”, ou não tiveram contrato renovado, e que devido à suspensão de voos internacionais não conseguiram regressar ao local de origem, ficando retidos no território. O deputado indicou ainda que como os Serviços de Migração só lhes emitem um “título de apresentação”, não podem ser legalmente contratados.
“Durante a permanência em Macau, esses trabalhadores não têm qualquer rendimento para sustentar a vida, por isso é alta a probabilidade de passarem a dedicar-se a trabalho ilegal, e alguns atrevem-se a colocar a sua vida em risco na prática de ilegalidades, o que constitui um perigo para a segurança pública”, declarou.
Note-se que o risco representado pelos TNR retidos em Macau foi anteriormente desvalorizado pelo próprio secretário para a Segurança. No debate das Linhas de Acção Governativa, a deputada Chan Hong associou a impossibilidade de alguns TNR saírem de Macau – e por isso ficarem com permanência provisória – a um aumento de crimes como abuso de menores e roubos. No entanto, Wong Sio Chak respondeu que os Serviços de Polícia Unitário estudaram a criminalidade de TNR e indicaram que entre Março e Julho os casos diminuíram. O secretário acrescentou ainda que os riscos por não conseguirem sair “são insignificantes”.
Além de questões de segurança, Wang Sai Man apontou a dificuldade de contratação de empregadas domésticas para apelar à criação do mecanismo de contratação temporário. “A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais tinha sugerido que contratassem empregadas domésticas do Interior da China, mas os empregadores disseram que o salário, as regalias e o ambiente de trabalho em Macau não são atractivos para estas empregadas domésticas”, comentou. Além disso, indicou que nem todas as famílias conseguem dar alojamento a estas trabalhadoras.

Contratação conservadora

O emprego foi também tema central da intervenção de Leong Sun Iok, que pediu ao Governo para lançar uma terceira ronda de medidas de apoio económico para ajudar a população. O deputado mostrou-se preocupado com a dificuldade de a economia recuperar a curto prazo, observando que as vacinas vão demorar algum tempo a chegar a Macau. Assim, o deputado antecipa que as micro, pequenas e médias empresas vão “continuar a enfrentar grande pressão” e “passar a ser mais conservadoras” na contratação de trabalhadores.
Leong Sun Iok espera assim mais dificuldades por parte dos residentes no acesso ao mercado de trabalho. “Os trabalhadores que não foram demitidos e que anteriormente auferiam salários altos estão muito preocupados com o seu futuro, não depositam muita expectativa na obtenção de bónus, duplo salário e aumentos salariais”, acrescentou. Com a aproximação do Ano Novo Chinês, o deputado aponta a necessidade de gastar mais dinheiro – e consequentemente o aumento da pressão no trabalho e “na vida”.
Tendo em conta que a previsão das receitas do jogo no orçamento para o próximo ano é de 130 mil milhões de patacas, Leong Sun Iok aponta que a Fundação Macau poderá mobilizar mais de dois mil milhões de patacas. “A prestação atempada de apoios ajudará as empresas e a população a ultrapassarem as dificuldades”, apelou.

10 Dez 2020

Diplomacia | Rita Santos quer usar posição internacional para promover Macau

Os novos membros do Centro de Promoção do Intercâmbio Cultural França-China das Nações Unidas foram recebidos por Edmund Ho, que considerou os cargos uma forma de ajudar o país

Rita Santos acredita que os cidadãos de Macau podem ser uma força no âmbito das relações internacionais. A mensagem da vice-presidente do Centro de Promoção do Intercâmbio Cultural França-China das Nações Unidas foi deixada num encontro com Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo e um dos vice-presidentes da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.
Num encontro em que participarem os outros três membros de Macau nomeados para o organismo com ligações à ONU, Marco Ting, Herman Ng e Joyce Wong, Rita Santos comprometeu-se diante do ex-chefe do Executivo a fazer “o seu melhor para demonstrar que os cidadãos de Macau são capazes de dar o seu contributo no âmbito do trabalho internacional”.
Ao mesmo tempo, a responsável afirmou que no âmbito da diversificação económica haverá oportunidades para o desenvolvimento de mais empresas europeias na RAEM, em áreas como o sector financeiro, a medicina e ainda a alta tecnologia.
Mas as trocas, no entender de Rita Santos, não funcionam apenas num sentido e haverá oportunidades para as empresas da RAEM. Segundo a também conselheira das comunidades portuguesas, o Centro de Promoção do Intercâmbio Cultural França-China das Nações Unidas vai trabalhar com o objectivo de criar uma “série de plataformas de intercâmbio”, que irão permitir às empresas locais participar nos negócios entre a Europa e África.
Na vertente cultural, Rita Santos explicou a Edmund Ho que existe a esperança de que o Centro venha a organizar visitas de estudo para os residentes locais se deslocarem à Europa de modo a “expandirem a sua perspectiva internacionalmente”.

Promoção da RAEM

Por sua vez, o ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, elogiou as nomeações de Rita Santos, Marco Ting, Herman Ng e Joyce Wong para o Centro e considerou tratar-se de “uma óptima oportunidade para a participação nos assuntos internacionais”.
Segundo Ho, esta é ainda uma oportunidade para “promover as características da população da RAEM” e “desenvolver um bom trabalho” no Departamento dos Assuntos Económicos e Culturais do Centro de Promoção do Intercâmbio Cultural entre a China e a França.
O vice-presidente do CCPPC elogiou ainda o papel do Centro que caracterizou como uma “organização internacional influente das Nações Unidas” e “uma ponte importante entre a França e a China”. Edmund Ho apontou ainda que a cooperação é cada vez mais importante “especialmente nos dias de hoje em que a situação internacional tem sido muito complicada”. Neste sentido, salientou que os quatro convidados recebidos podem “dar um bom contributo para o desenvolvimento do país”.

9 Dez 2020

Estudo | Maioria dos inquiridos desconhece “habitação para classe sanduíche”

A Associação Love Macau, de Cloee Chao, realizou um inquérito sobre o conceito de “habitação para a classe sanduíche”, cujos resultados foram ontem apresentados. Cerca de 70 por cento dos inquiridos nunca ouviu falar da ideia associada a uma classe média que não cumpre os requisitos para se candidatar a uma habitação pública e que não tem capacidade para adquirir casa no mercado privado

As dificuldades começam logo pelo conceito em si. Cerca de 70 por cento das pessoas ouvidas no âmbito de um inquérito realizado pela Associação Love Macau, da activista Cloee Chao, nunca ouviu falar do conceito de “habitação para a classe sanduíche” ou não sabe bem o que isso significa. O estudo, ontem apresentado em conferência de imprensa, foi realizado a partir de meados de Outubro e tem como base 783 inquéritos válidos.
Segundo Cloee Chao, esta foi uma das principais dificuldades encontradas para realizar este inquérito. “Muitos participantes não souberam responder, ou porque não têm nenhuma ideia sobre o que é a habitação para a classe sanduíche, ou porque não sabem sequer da existência deste conceito.”
Cloee Chao admitiu que este estudo não pode representar as posições de toda a população porque a maioria dos residentes inquiridos não revelou conhecimentos suficientes sobre a habitação para a classe sanduíche.
Lei Man Chao, vice-presidente da direcção da associação, acredita que o conceito de habitação para a classe sanduíche é confundido com o de habitação económica. Nesse sentido, o responsável sugere que o Governo, após implementar as devidas regulamentações ao nível dos terrenos e dos critérios de candidaturas, deixe a habitação para a classe sanduíche desenvolver-se no mercado privado de forma liberal.

Mais T2

Outros resultados do inquérito mostram que 55 por cento dos inquiridos deseja ver construídos mais apartamentos T2, enquanto que apenas 39,97 por cento quer ver mais fracções de tipologia T3.
O estudo mostra ainda que mais de 60 por cento dos participantes quer que os candidatos a este tipo de habitação não tenham imóveis em seu nome antes da candidatura. Além disso, quase 80 por cento dos participantes defende que as candidaturas só devem estar abertas a residentes permanentes.

9 Dez 2020

O lado positivo

José Carlos Matias elogia trabalho jornalístico na cobertura da pandemia

O presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), José Carlos Matias, considerou que o “jornalismo, a boa informação e a responsabilidade social dos jornalistas” destacaram-se num ano de desafios colocados pela covid-19.
“Celebramos este aniversário no final de um ano em que enfrentámos, todos na sociedade, vários desafios resultantes da pandemia da covid-19. O jornalismo, a boa informação e a responsabilidade social dos jornalistas emergiram aos olhos de todos como um bem público precioso”, disse à Lusa José Carlos Matias, por ocasião do 15.º aniversário da AIPIM.
Para o responsável, o sector dos média em português e inglês e a AIPIM beneficiaram muito com o “desenvolvimento extraordinário” da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) nos últimos 15 anos.
José Carlos Matias destacou os laços com os meios de comunicação social e associações locais em língua chinesa, bem como o apoio e diálogo com “o Governo, instituições e sociedade civil, numa dinâmica bastante positiva ao longo dos anos”.
Este foi um aspecto destacado pelo chefe do Executivo de Macau, Ho Iat Seng, numa mensagem de felicitações enviada à AIPIM. “A AIPIM tem estado empenhada em servir a RAEM, contribuindo para a sua harmonia e estabilidade, e aproveito esta oportunidade para lhe desejar os maiores sucessos no futuro”, escreveu.
Com cerca de 100 associados, o responsável da AIPIM salientou ainda a “cooperação muito relevante no âmbito da União de Beneficências das Associações de Trabalhadores da Comunicação Social de Macau, bem como cações de formação para profissionais e palestras abertas ao público, na procura “de servir a RAEM e o jornalismo local de várias formas”.
José Carlos Matias indicou ainda os “laços importantes” com associações de jornalistas dos países lusófonos.
Na segunda-feira, no Clube Militar de Macau, a AIPIM festejou formalmente o 15.º aniversário, na presença de várias dezenas de convidados, associados e representantes de associações locais.

9 Dez 2020

Transporte marítimo | Abertura para pedidos de novas carreiras

O Governo está disposto a abrir novas carreiras marítimas com cidades do sul da China e já terá recebido um pedido de uma concessionária. A informação foi avançada na sexta-feira por Susana Wong, directora dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água.

No então, a responsável não adiantou qual foi a concessionária que fez o pedido. “Uma companhia de navegação pretende criar uma nova carreira até à China e entendemos que somos capazes de angariar novas carreiras com as cidades do sul do Delta [do Rio das Pérolas]”, disse Susana Wong.

Também o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse que é “possível abrir mais rotas se as regiões vizinhas concordarem”. “Podemos abrir mais rotas nos terminais marítimos”, frisou.
Susana Wong adiantou que “devido à pandemia o número de passageiros caiu bastante”. “Neste momento não temos planos para criar um novo terminal [marítimo], mas estamos a ver como podemos aproveitar os actuais terminais marítimos”, concluiu.

7 Dez 2020

Táxis | Agnes Lam diz que taxa de 300 patacas é “injusta”

A deputada Agnes Lam disse na sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), que a implementação de uma taxa mensal de 300 patacas a pagar pelos taxistas pelo uso do sistema inteligente nos veículos é uma medida “injusta”.

No dia anterior, a deputada acompanhou um grupo de taxistas na entrega de uma petição na sede do Governo. “Dez patacas representa dez por cento do rendimento diário dos taxistas. Concordamos que este sector necessita de ser fiscalizado, mas não podemos punir todos os profissionais do sector. Eles não foram ouvidos e isto é uma injustiça. Parece pouco dinheiro, mas com o tempo este dinheiro significa muito. Será que o Governo pode suspender esta medida? Isto é extremamente injusto.”

Os representantes do Governo lembraram que, o ano passado, os deputados não só discutiram este ponto como o aprovaram. “Quando elaboramos o regulamento administrativo em Maio de 2019 foi divulgada esta informação, não é uma novidade”, disse Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Lam Hin San lembrou que “todos são interessados” e que o pagamento da taxa é da responsabilidade do portador do alvará. “Nas reuniões das comissões da AL discutimos a nível técnico a gravação do som e imagem. Como seriam feitos uploads imediatos dos dados e os custos eram elevados, os deputados concordaram em usar este método”, rematou.

7 Dez 2020

Secretário diz “não conseguir dar detalhes” sobre rede 5G

O secretário para os Transportes e Obras Públicas Raimundo do Rosário lamentou não ter mais informações para adiantar acerca processo de implementação da rede 5G em Macau.

Em resposta a Joye Lao, que procurou saber porque é que as Linhas de Acção Governativa (LAG) da tutela são omissas sobre o tema, Raimundo do Rosário afirmou ter “pena” por não conseguir adiantar mais detalhes, apontando, contudo, que o Governo não pretende, para já, fazer “um grande investimento”, na implementação de uma tecnologia que é, já de si, dispendiosa. “Vamos ver como é que conseguimos evitar que o menor investimento do Governo tenha um impacto negativo”, acrescentou.

Raimundo do Rosário sublinhou ainda que o contrato com a CTM vai terminar no final de 2021, aspecto referido durante as intervenções de Wong Kit Cheng, Ma Chi Seng, Agnes Lam e Chan Hong. Entre as preocupações dos deputados estavam eventuais perigos relacionados com radiações devido à construção de estações em edifícios residenciais e a manutenção do monopólio da CTM quanto ao aluguer das estações.

Na resposta, Derbie Lau, directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, afirmou esperar que os activos da CTM “sejam libertados para a utilização de outras operadoras” e que a posição será de “abertura”.

Sobre a questão da radiação, Derbie Lau afirmou que “se todos os moradores aceitarem a instalação de estações”, várias entidades académicas estarão incumbidas de “proceder a estudos”.

“Se podemos instalar [as estações] em edifícios do Governo porque não podemos instalar também em edifícios residenciais? O 5G depende da construção de muitas estações em muitos edifícios e a grande altura para garantir a cobertura da rede”, acrescentou Raimundo do Rosário.

7 Dez 2020

LAG 2021 | Raimundo do Rosário fala em “nova fase de crescimento de Macau” na área das obras públicas

Depois de anos de planeamento, Raimundo do Rosário diz que a maioria dos projectos “há muito aguardados” estão finalmente em condições de avançar em 2021. Apesar de admitir que existem problemas nos programas de habitação pública, o secretário diz a questão vai ser resolvida “gradualmente”

 

Está na hora de arregaçar as mangas. A começar pelo desenvolvimento das áreas urbanas do aterro da Zona A, passando pela conclusão da elaboração do Plano Director e acabando no desenvolvimento das novas linhas previstas para o metro ligeiro, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário afirmou que, no decorrer do próximo ano, serão iniciados vários projectos fundamentais para o desenvolvimento futuro de Macau.

“Estamos a promover projectos há muito aguardados e de grande importância para o futuro que, depois do devido trabalho de estudo, análise e planeamento, estão finalmente em condições de avançar. Prevemos que 2021 marque o início de uma nova fase de crescimento e de desenvolvimento de Macau”, começou por dizer na passada sexta-feira, o secretário para os Transportes e Obras Públicas durante o discurso de apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2021 da sua tutela.

Sobre a habitação, que o secretário considerou ser “uma das principais preocupações da população”, durante o debate, foram vários os deputados, como Ella Lei, Sulu Sou e Leong Sun Iok que se mostraram preocupados com as dificuldades sentidas, sobretudo entre os mais jovens, quando é chegada a hora de comprar casa.

Depois de Ella Lei ter frisado que ainda vai levar tempo até que as primeiras 3.000 fracções públicas previstas para a Zona A estejam concluídas e que é “difícil” ter sucesso ao apresentar uma candidatura “sem idosos” no agregado familiar, Raimundo do Rosário reconheceu o problema, mas assegura que, com o tempo e seguindo o plano traçado, tudo será resolvido.

“Quanto à habitação económica (…) reconheço que uma candidatura sem idosos dificilmente consegue obter uma fracção. Mas agora temos três mil fracções e no próximo ano, cinco mil. Vamos trabalhar para esta meta e avançar com milhares de fracções, de cada vez. Vamos ter 24 mil fracções, em 20 terrenos. Esse problema vai ser resolvido gradualmente”, apontou o secretário.

Já em resposta a Sulu Sou, que perguntou directamente ao secretário se não acha que os preços das habitações em Macau são altos, sobretudo para os mais jovens, cujo salário médio é de 18 mil patacas, Raimundo concordou, acrescentando que a criação de vagas específicas para os jovens nos concursos de habitação pública é uma questão que tem de ser estudada.

Ainda na área da habitação, o secretário reiterou que serão continuadas as obras de habitação pública na Avenida Wai Long, Venceslau de Morais e Tamagnini Barbosa, estando prevista ainda “a conclusão da habitação social de Mong-Há” e o início da construção de 1.800 residências para idosos na Areia Preta (Lote P).

Acerca dos receios apresentados pelo deputado Chan Iek Lap de que as fracções para idosos do tipo “estúdio” não seriam ideais, Raimundo do Rosário afirmou que mesmo que o projecto não seja “perfeito” é preciso “avançar” e que, consoante a experiência adquirida, o modelo pode vir a ser aperfeiçoado em futuras fases.

Desejos a metro

Quanto ao metro ligeiro, Raimundo do Rosário apontou como prioridades a definição do projecto da linha leste, que fará a ligação entre a Taipa e as Portas do Cerco através da Zona A, aumentando “consideravelmente a extensão da rede e os benefícios deste meio de transporte ecológico” e ainda as ligações a Hengqin e à Barra e a linha de Seac Pai Van. “Insistimos em concluir estas três até ao final do mandato”, acrescentou o secretário.

Sobre o tema, Leong Sun Iok e Ella Lei apontaram que a sociedade gestora do metro ligeiro (MTR) deve estar debaixo de uma fiscalização mais apertada, não só para garantir a contratação e formação de trabalhadores locais qualificados após o despedimento de 79 trabalhadores, mas também para assegurar a boa utilização do erário público. Leong Sun Iok foi mais longe e perguntou se o Governo tenciona renovar contrato com a empresa em 2024, altura em que expira o contrato de prestação de serviços.

Na resposta, o secretário afirmou que “a renovação ainda não está decidida”, lembrou que 80 por cento dos trabalhadores é local e que as despesas da MTR “não atingem as 100 milhões de patacas”.

Para 2021, Raimundo do Rosário traçou ainda como metas, a continuação da obra da quarta ponte Macau-Taipa, a criação do segundo terminal do aeroporto e a definição de um novo regime de acesso à actividade do transporte aéreo.

Outro dos “pilares” da tutela será a protecção ambiental, que deverá ser concretizada, segundo o secretário, através da “modernização de infra-estruturas” de tratamento de resíduos e da actualização da legislação vigente.

7 Dez 2020

Jason Chao denuncia pressões da China para paragem de votação online em 2019

Além dos ataques contra voluntários que promoviam o inquérito em bancas e ciberataques anteriormente denunciados, a Associação Novo Macau (ANM) terá enfrentado pressões da China Continental durante a votação online organizada no ano passado sobre o sufrágio universal para o Chefe do Executivo. A informação foi divulgada este fim-de-semana por Jason Chao ao intervir remotamente na conferência “g0v summit 2020”, em Taiwan.

O activista, que divulgou posteriormente o conteúdo da apresentação na conferência, indicou que no Verão de 2019 um dos membros da organização da iniciativa viajou em trabalho à China Continental, e que aí foi exigida a paragem da votação e o cancelamento da conferência de imprensa sobre os resultados, que estava agendada para o dia da eleição do Chefe do Executivo. Jason Chao não adiantou mais pormenores sobre a situação – embora uma imagem da sua apresentação com a calendarização dos eventos assinala o dia 22 de Agosto com a expressão “tomada de refém na China Continental”.

Recorde-se que a votação foi suspensa mais cedo do que era suposto e que na altura a ANM indicou que recebeu informação de que a associação podia enfrentar riscos de segurança.

Poder da discrição

Jason Chao apontou ainda que dois dias depois do lançamento do inquérito, a Associação Novo Macau se encontrou com Ho Iat Seng, na altura o único candidato ao cargo de Chefe do Executivo, e que este não se opôs à continuidade da iniciativa. Apesar disso, o activista observou que a China decidiu “suprimir o voto”.

O ex-líder da ANM observou que a supressão foi “discreta”, mas “poderosa”, acreditando que o motivo era evitar atrair mais atenção. No seu entender, este caso leva a que seja “extremamente difícil” organizar votações semelhantes a curto prazo.

Jason observou ainda que tendo por base a experiência de 2014 , os voluntários e líderes da organização pretendiam que a votação se desse num ambiente de baixo risco – motivo pelo qual a iniciativa não foi intitulada de “referendo” e não foram recolhidos dados de identificação, com os números de telefone como único meio de verificação da participação das pessoas. O inquérito contou com a participação de 5.698 pessoas, das quais 5.351 votaram a favor de sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo em Macau.

7 Dez 2020

Autocarros | Acidente na Taipa terá sido provocado pelo motorista

O violento acidente ocorrido na zona da Taipa velha, a 7 de Novembro, e que originou sete feridos, terá sido originado pelo cansaço do motorista, disse o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego com base num relatório preliminar. Transmac irá pagar as indemnizações a seis feridos

 

O cansaço do motorista do autocarro 33, da concessionária Transmac, terá estado na origem do acidente de viação que ocorreu no passado dia 7 de Novembro na zona da Taipa velha. As informações foram avançadas por Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), no último debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área dos Transportes e Obras Públicas.

“Recebemos o resultado preliminar, e muito em breve vamos divulgar os resultados. Mas o incidente deveu-se ao motorista. Vamos dialogar com as empresas para que os motoristas tenham mais tempo para descansar”, frisou.

Lam Hin San adiantou também que será a Transmac a pagar as indemnizações aos seis feridos. “Em termos de gravidade dos ferimentos, estamos a acompanhar um caso. Para os outros seis será a empresa a responsável pela indemnização.” O director da DSAT lembrou que, nos últimos cinco anos, “o número de acidentes tem diminuído”, além de que as concessionárias “prestam muita atenção à segurança”.

Veículos velhos

O deputado José Pereira Coutinho questionou o Governo sobre o facto de os contratos com as empresas de autocarros não preverem a protecção dos passageiros em caso de ocorrência de ferimentos. “Não vejo nos contratos uma cláusula que proteja os passageiros no caso de ferimentos graves e estes têm de gastar muito dinheiro com despesas médicas”, apontou.

Lam Hin San confirmou o facto. “Quanto à protecção dos passageiros, sancionamos as empresas quando os acidentes geram mortes. Queremos incentivar as empresas a reforçarem a formação de motoristas.”

Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, admitiu que muitas frotas das concessionárias são compostas por autocarros velhos. “A média de idade dos autocarros é elevada. Nos últimos dois anos não foram adquiridos novos autocarros.”

No debate de sexta-feira, o Governo anunciou ainda que as câmaras de videovigilância instaladas nos autocarros vão passar a registar gravações de áudio. “Alguns autocarros já têm sistema de gravação de imagem. No futuro, também vai haver sonora. Pode saber-se o que se passa no interior dos autocarros e, assim, conseguir resolver problemas que possam ocorrer”, afirmou Lam Hin San.

7 Dez 2020

Táxis | Pedida suspensão de coimas por ausência de sistema inteligente

Uma petição assinada por 1.005 taxistas foi entregue ontem ao Chefe do Executivo Ho Iat Seng, com o objectivo de pedir a suspensão das coimas que começaram ontem a ser aplicadas para os condutores que não tenham instalado o sistema inteligente nos seus veículos.

Segundo um comunicado divulgado ontem, os peticionários alegam que o sistema não é fiável e que devido às falhas técnicas do sistema de GPS têm vindo a perder receitas. Outro dos problemas, está relacionado com o montante de 300 patacas mensais de taxa de serviço, encargo sobre o qual “os taxistas não foram consultados”.

Sob o pretexto de que devido à pandemia “as receitas dos taxistas desceram drasticamente” o documento pede ainda seja encontrada uma solução para suportar os encargos das taxas de serviço e que o Governo informe o sector sobre as condições de instalação, quando terminar o contrato com o actual fornecedor.

4 Dez 2020

Capitais públicos | Comissão pede regime de fiscalização de empresas

Apesar de terem sido lançadas instruções para que as empresas de capitais públicos divulguem informações, a 2.ª Comissão Permanente entende que falta um mecanismo regulador e pede legislação para a sua fiscalização

 

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa reconheceu o trabalho do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, nomeadamente através da publicação das instruções para a divulgação de informações por empresas de capitais públicos. No entanto, considera que estas acções não são suficientes e que falta regulação.

“Embora as referidas instruções possam melhorar a transparência financeira das empresas de capital público, ainda não podem resolver a falta de um mecanismo regulador para as empresas de capital público.

Assim, pelo exposto, espera-se que o Governo proceda à melhoria e à definição, o mais rápido possível, do regime jurídico sobre a fiscalização das empresas de capital público”, diz o parecer sobre o relatório da execução do orçamental do ano passado.

Das 20 entidades com capital do Governo, quatro apresentaram défice. A Macau Investimento e Desenvolvimento, por exemplo, teve prejuízos de 41 milhões de patacas. A Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, a Macau Investimento e Desenvolvimento, e a Matadouro de Macau também assinalaram perdas. As restantes entidades tiveram saldo positivo, ou registaram um equilíbrio entre as receitas e as despesas.

Os deputados apontam que as despesas para empresas de capitais públicos assumidas pelo Governo “envolvem um montante bastante elevado” e que as previsões são “mais ou menos” precisas. Porém, tendo em conta uma taxa de execução inferior a 50 por cento no ano passado, deixaram outro conselho: “o Governo deve, no futuro, aquando da elaboração do orçamento, avaliar prudentemente a precisão e viabilidade dos planos de financiamento das empresas de capitais públicos”.

Os principais projectos de investimento que não se realizaram de acordo com o previsto foram as injecções de capital no Parque de Cooperação Jiangsu-Macau, de 1,2 mil milhões de patacas, e no Fundo de Cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, de 1,46 mil milhões.

Pensar duas vezes

A Comissão indica ainda que deve ser criado, “quanto antes”, um plano a longo prazo para resolver a situação do Fundo de Pensões. “O Governo deve encarar a situação de que as receitas resultantes das contribuições das pensões não são suficientes para pagar as pensões e outras prestações, e as diferenças vão ficar cada vez maiores”, alerta a Comissão. É ainda apontado que as receitas de investimento foram “satisfatórias”, mas que o fundo financeiro acarreta riscos de prejuízo.

Por outro lado, alguns membros questionaram se a continuidade do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação deve ser repensada, dado que 40 mil patacas foram usadas para pagar subsídios, mas 640 mil patacas da despesa consistiram no pagamento anual do Fundo em honorários à Caixa Económica Postal.

Também o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes gerou atenção, uma vez que as despesas efectivas com o Metro Ligeiro foram de apenas 150 milhões de patacas, tendo os deputados considerado que houve “um grande desaproveitamento” do orçamento.

3 Dez 2020

Condomínios pedem apoio legal na gestão de conflitos

A administração de condomínio dos edifícios Wang Kin e Wang Hoi entregou ontem uma petição ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, onde pede apoios na gestão dos edifícios privados ao nível jurídico e arbitral.

A responsável da administração, de apelido Wu, defendeu que o Governo deve dar mais apoio à gestão feita pelos condomínios, nomeadamente que possa ser prestado apoio legal na resolução de conflitos relacionados com a disputa de propriedade nos parques que estacionamento dos edifícios.

Segundo Wu, o Instituto de Habitação (IH) deveria ainda considerar a disponibilização de espaços para as reuniões de condomínio, prestar auxílio na verificação do programa das convocatórias quanto à sua legalidade e enviar pessoal para ajudar a esclarecer problemas que surjam no decorrer da reunião.

Por seu turno, Chan Lok Kei, chefe do escritório do deputado Sulu Sou que acompanhou Wu, apontou que, como as administrações de condomínio dos edifícios privados são organizações sem fins lucrativos, faltam recursos financeiros para assumir as despesas de eventuais gastos administrativos quando não são respeitados os regulamentos do Código Civil.

Intervenção urgente

Afirmando que as organizações ficam assim impedidas de pedir apoio legal, Chan Lok Kei sugere que sejam feitas alterações ao regime geral do apoio judiciário, permitindo a sua inclusão.

Além disso, o responsável lembra que o Centro de Arbitragem de Administração Predial (2011-2020), entretanto revogado, não resolveu qualquer caso com sucesso devido ao mecanismo de arbitragem voluntária bilateral. Perante este cenário, Chan Lok Kei defende a substituição da arbitragem obrigatória.

Chan Lok Kei apontou ainda que, por causa do adiamento dos trabalhos legislativos, os promotores dos empreendimentos continuam a lançar processos para ocupar os lugares de estacionamentos dos edifícios construídos antes de 1996, altura em que era impossível obter o respectivo registo. Por isso, aponta que o Governo deve estudar com urgência soluções para o problema.

3 Dez 2020

Eleições | Democratas rejeitam alegações de Song Pek Kei sobre financiamento externo 

A deputada Song Pek Kei falou da possibilidade de os democratas de Macau serem financiados por países estrangeiros por “estarem muito familiarizados com alguns blocos ocidentais”. Au Kam San fala em “falácia sem provas”, Sulu Sou diz que o campo pró-democracia sempre teve dificuldades financeiras

 

Os deputados do campo pró-democracia de Macau afastam a ideia de um eventual financiamento por países estrangeiros nas suas actividades e campanhas eleitorais, depois de a deputada Song Pek Kei ter feito essa referência no debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança.

Song Pek Kei disse que “muitos democratas de Macau estão muito familiarizados com alguns blocos ocidentais”. “As eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong mostraram-nos que alguns fundos eleitorais dos democratas foram angariados junto do público, mas muitos vieram de instituições de países ocidentais. Não sei se este tipo de apoio atinge Macau, mas é melhor não”, disse no hemiciclo.

“No passado alguns jovens de Macau reuniram com independentistas e democratas de Hong Kong, então qual é a relação entre eles? É necessária uma investigação da polícia. Se existir realmente [essa ligação], então trata-se o caso segundo a lei”, defendeu a deputada ao HM.

Song Pek Kei alerta para o facto de se realizarem eleições em 2021. “O secretário para a Segurança precisa de ter cuidado, pois no próximo ano há eleições.”

Questionada sobre que provas tem para levantar esta questão, a deputada referiu que estas “estão acessíveis em meios online”. “O caso de Hong Kong e as práticas de alguns países já foram divulgadas pelos meios de comunicação. Pode procurar na Internet e aparecem muitas destas informações”, adiantou.

Tudo mentira

Sulu Sou, deputado e membro da direcção da Associação Novo Macau (ANM), lembrou que esta nunca pediu fundos públicos. “Todos os deputados deviam falar de factos na AL, e se não houver factos que sustentem o seu discurso, não é razoável fazê-lo em público. Em Macau o campo pró-democracia enfrenta uma situação financeira difícil há muitos anos.”

Sulu Sou diz não estar surpreendido com esta intervenção. “Conheço muitos políticos e eles falam sempre do financiamento do campo pró-democracia. Usam este ataque político para construir o cenário de que recebemos fundos públicos de países ocidentais.”

Já Au Kam San considera que estamos perante “uma afirmação irresponsável”. “É uma falácia sem quaisquer provas. Se existe essa situação em Hong Kong? Não sei. As leis de Macau são claras, é preciso entregar a contabilidade para explicar a origem dos fundos e isso é regulado pela lei eleitoral. Ela [Song Pek Kei] é deputada e também conhece bem as leis que regulam a origem dos fundos para as eleições”, explicou.

As negas de Ng Kuok Cheong

O deputado Ng Kuok Cheong disse que as palavras de Song Pek Kei estão “em conjugação com as intenções dos oficiais que gerem os assuntos de Hong Kong e Macau, para que este tema seja o foco”. Mas lembrou que, quando foi eleito, em 1992, chegou a ser convidado para ir aos EUA, mas recusou sempre. Ng Kuok Cheong diz não se recordar de quem o convidou. “Eram chineses e falavam cantonês. Ligavam-me ou iam directamente ao meu escritório.”

“Depois de chegar aos EUA discutiríamos os pormenores dos subsídios. Quem me convidava dizia que as minhas acções beneficiavam o mundo e que devia continuar com este esforço. Incentivavam-me a dar mais atenção aos acordos mundiais sobre direitos humanos, sociedade e bem-estar. Acho que era um mecanismo permanente dos EUA”, adiantou. “Depois de 1993 não recebi mais convites. Acho que este tipo de subsídios não têm a intenção de desestabilizar um Estado, é apenas um favorecimento para fazer os trabalhos que beneficiam o mundo.”

3 Dez 2020

LAG 2021 | Criado centro de exames chinês-português no IPM

A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau afirmou esta quarta-feira que o Instituto Politécnico de Macau (IPM) vai estabelecer um centro de exames chinês-português no território. Elsie Ao Ieong falava no debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021, na Assembleia Legislativa.

Este vai ser o primeiro centro de realização de exames nacionais de qualificação profissional para a área da tradução nas duas regiões administrativas especiais chinesas, Macau e Hong Kong.

“Estamos a criar um outro centro de exames com habilitação internacional. O IPM já entrou em contacto com os respectivos serviços e em tempo oportuno vamos publicar os resultados desses planos”, acrescentou a secretária, que no domínio da Educação e Juventude vai promover o desenvolvimento da “Aliança para o Ensino da Língua Portuguesa na Grande Baía”.

Neste âmbito, a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura vai reforçar a “promoção da língua portuguesa” e a formação de quadros qualificados. Um dos objectivos é também “através da plataforma de recursos bilingues de Macau e dos países de língua portuguesa incrementar a cooperação entre Macau, as cidades da Grande Baía e os países” lusófonos, afirmou.

Por outro lado, a secretária indicou que, no mesmo domínio, o Governo vai reforçar a “educação do amor pela pátria e por Macau”, com o lançamento de actividades destinadas aos jovens e também através da divulgação generalizada de materiais didácticos complementares, incluindo sobre a Constituição da China e sobre a Lei Básica.

Estes materiais serão traduzidos, em inglês, para as escolas internacionais locais, e “em português para a Escola Portuguesa”, disse a responsável, numa resposta a questões colocadas por vários deputados, num debate dominado pela pandemia de covid-19. As autoridades de Macau vão encorajar as escolas internacionais a usar esses materiais didáticos, salientou.

2 Dez 2020

DSEJ | Docentes do Interior da China não interferem com autonomia

Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), disse ontem no hemiciclo que a vinda de professores do Interior da China em nada interfere com a autonomia e funcionamento da escolas. “É o professor local que dá a aula e o professor do Interior da China não interfere com a autonomia pedagógica da escola. Até o Reino Unido tem convidado professores chineses para dar aulas, porque é que não podemos usar um apoio sistemático para ajudar os nossos professores? Produzimos um relatório anual e todos os anos temos optimizado o nosso projecto”, frisou.

O deputado Sulu Sou levantou a questão, falando da problemática do uso do cantonês e do mandarim na sala de aula. “Na organização curricular temos de garantir o ensino do cantonês. Se convidarmos professores que falam mandarim para ensinar numa aula onde se usa o cantonês, será adequado? Acho que a secretária tem de fazer mais”, criticou.

Já a deputada Chan Hong, defendeu a realização de uma consulta pública sobre este assunto. “Através deste intercâmbio de docentes do Interior da China foi possível aperfeiçoar o ensino porque conseguiram liderar a equipa de docentes. Precisamos de importar mais docentes para aperfeiçoar o ensino local, mas algumas escolas acham que o número não é suficiente porque os docentes jovens acham que podem ter mais tempo de permanência [em Macau]. Se calhar é necessário fazer uma consulta pública a médio e longo prazo, porque a educação é importante”, sugeriu.

2 Dez 2020

Covid-19 | Vacina chega ainda este ano para pessoal da linha da frente

O pessoal da linha da frente, no combate ao novo coronavírus, vai ser o primeiro a ser vacinado. As doses para estes profissionais vão chegar já este mês. As 1,4 milhões de doses encomendadas para a população em geral deverão chegar, com optimismo, no primeiro trimestre de 2021. Face às preocupações dos deputados, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura indicou que foram feitos vários pedidos para levantar restrições às excursões

 

Macau vai receber doses de vacinas contra a covid-19 para o pessoal da linha da frente ainda este mês, embora se trate de uma vacina ainda não aprovada pelas autoridades sanitárias. Segundo o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion “neste momento de acordo com as informações que consegui, todas as vacinas estão prestes a sujeitarem-se ao terceiro ensaio e ainda não foram aprovadas. Quando as vacinas urgentes chegarem vamos começar com a administração aos profissionais de saúde. Na verdade, é a utilização de uma vacina não aprovada ou homologada pelas autoridades sanitárias, mas como temos um risco na humanidade temos de ter estas vacinas urgentes. Não temos vacinas para idosos nem para crianças porque faltam dados clínicos para comprovar que as vacinas são eficazes. A nossa situação não é grave e o universo dos utentes que têm de levar a vacina é menor. Estamos integrados na união de cooperação em termos de vacinas da OMS, temos contactos com os laboratórios e farmácias. Temos de matar o coronavírus”.

A informação da chegada das vacinas foi ontem avançada pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong, durante o debate das Linhas de Acção Governativa. Prevê-se que as doses destinadas à população em geral cheguem durante a primeira metade do ano.

“Até ao final do ano esperamos que estas vacinas de emergência cheguem a Macau e em princípio vão ser administradas ao pessoal da linha da frente porque estão expostos a maior risco”, declarou Elsie Ao Ieong, dando como exemplos pessoal médico e enfermeiro, assim como bombeiros.

Para a restante população foram encomendadas 1,4 milhões de doses de vacinas que chegam a Macau no primeiro semestre do próximo ano. A secretária especificou que com “uma postura bastante optimista” aponta a chegada das vacinas para o primeiro trimestre de 2021, mas sem garantir em que mês. A vacinação vai ter uma calendarização, e já há prioridades traçadas. Como “a situação de Macau não é tão urgente como a situação do estrangeiro”, o plano passa por ajudar primeiro as pessoas que precisam de se deslocar para fora do território, para trabalhar ou prosseguir os estudos.

Não foram avançadas informações sobre os fabricantes das vacinas a serem adquiridas por Macau. Anteriormente, o Governo tinha dito estar em contacto com diferentes entidades.

Pedidos para excursões

Vários deputados colocaram questões sobre a data de chegada da vacina, salientando o impacto da epidemia na economia de Macau. Ella Lei notou que têm vindo a ser feitos apelos à atribuição de uma terceira fase de apoios económicos, apontando a descida do número de turistas e a ausência de excursões para Macau, questionando a possibilidade de levantar algumas restrições face a grupos de Guangdong ou Hengqin. Além disso, quis saber se que medidas existem para apoiar os profissionais do sector turístico.

Leong Sun Iok mencionou também as medidas fronteiriças, comentando que no Interior da China não se distinguem as medidas para Macau e Hong Kong por considerar a situação igual nas duas zonas, apelando ao “reforço da comunicação” para divulgar que Macau é “uma cidade saudável”.

Por outro lado, Elsie Au Ieong frisou que se fizeram várias tentativas para levantar as restrições às excursões. A secretária apontou que quando esteve em Pequim em Setembro trocou impressões com as autoridades de turismo adiantando haver uma ideia sobre viagens entre Hengqin e Macau mas sem “autorização estatal para as excursões”. Além disso, a secretária indicou que o Chefe do Executivo “escreveu várias vezes ao ministério respectivo para tentar levantar estas restrições”. “Temos vindo a esclarecer a situação de Macau como um destino seguro para turismo”, apontou.

Ella Lei alertou que só algum tempo depois da vacinação é que se vão sentir efeitos e que pode haver “um desfasamento temporal” quanto ao apoio dos profissionais dos sectores afectados. Por outro lado, Leong Sun Iok mencionou que apesar de o preço dos testes de ácido nucleico ter descido, “se a medida se prolongar “o custo pode representar uma “pressão” para as empresas. Neste ponto, a secretária apontou que as insistências do director dos Serviços de Saúde em baixar as tarifas já resultou em “bronca” com entidades fornecedoras.

2 Dez 2020