Hoje Macau PolíticaUPM | Coutinho denuncia horas extraordinárias não pagas Pereira Coutinho afirmou ter recebido queixas de “um numeroso grupo de professores da Universidade Politécnica de Macau (UPM)” preocupados com “a exigência da reposição de aulas canceladas durante este semestre”, por motivos como “tufões ou feriados públicos, ou por motivos pessoais, incluindo ausências por motivos de doença”, sem direito a “compensação adicional”. O deputado indicou, numa interpelação escrita, que a medida é arbitrária e “não foi abordada previamente com os docentes, que merecem ser tratados com dignidade e respeito”. Pereira Coutinho salienta que “todos os docentes cumprem rigorosamente o calendário académico estabelecido pela universidade, no qual as aulas que coincidem com feriados públicos são automaticamente canceladas conforme as directrizes internas”. Além disso, argumenta que a falta de consideração pela dignificação e valorização do trabalho dos professores das universidades públicas pode ter implicações negativas, como “a desmotivação dos docentes, impacto na qualidade do ensino, erosão da autoridade académica, ambiente de trabalho tóxico, formação de profissionais menos qualificados, e introdução de desigualdades sociais, limitando oportunidades para as futuras gerações”. Face a este cenário, Coutinho pergunta se o trabalho extraordinário será remunerado ou compensado de acordo com as leis da RAEM, através de remuneração ou descanso compensatório. O deputado questionou também se existe precedente legal para este tipo de actuação e se os docentes podem ser penalizados se não cumprirem as exigências da UPM.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAtletismo | Falha administrativa trava recorde mundial em Macau Lorna Loi fez a parte dela, mas a Associação Geral de Atletismo de Macau esqueceu-se de pedir aos árbitros internacionais para certificarem os resultados. Apesar do erro, o Chefe do Executivo vai agraciar a associação com a Medalha de Mérito Desportivo, pela “competência” mostrada ao longo dos anos No ano passado, a atleta local Lorna Hoi Hong bateu o recorde mundial da meia-maratona para pessoas com deficiência auditiva. Contudo, o recorde não deverá ser reconhecido pelo Comité Internacional de Desporto para Surdos, porque a Associação Geral de Atletismo de Macau (AGAM) não recolheu as assinaturas dos árbitros na prova. Segundo os resultados oficiais da meia maratona de Macau, Lorna percorreu a distância de 21,1 quilómetros em 1h24m34, tirando quase três minutos ao recorde actual de 1h27m25. Esta marca foi alcançada pela atleta alemã Nele Alder-Baerens, em Junho de 2016, na cidade de Stara Zagora, na Bulgária. Após bater o recorde, a atleta enviou o registo para o Comité Internacional de Desporto para Surdos, que lhe pediu a confirmação do tempo, num documento oficial com a assinatura dos árbitros e emitido pela AGAM. A atleta pediu o documento à AGAM, esperou maias de meio ano e concluiu que não havia documento, porque a associação não tinha recolhido as assinaturas dos árbitros. Para piorar a situação, o Comité Internacional modificou as regras, pelo que vai deixar de reconhecer recordes que não sejam comunicados, e comprovados com as assinaturas, no espaço de um mês. A situação deixou a atleta numa situação de desespero e foi partilhada numa publicação nas redes sociais: “Até as oportunidades raras dos atletas de Macau baterem recordes mundiais são impedidas. Por isso, de que vale os atletas locais treinarem no duro e durante tanto tempo?”, questionou. Trancas na porta O facto de a situação se ter tornado pública, levou a que o Instituto do Desporto (ID) viesse a público prometer que vai fazer tudo para que a situação se resolva, e que o Comité Internacional de Desporto para Surdos reconheça a marca de Lorna Hoi. “Neste momento, o trabalho mais importante é recolher todos os documentos. O Instituto do Desporto apoia a atleta na comunicação com o Comité Internacional e vamos explicar a situação”, afirmou Luís Gomes, presidente do ID. “Esperamos que o Comité Internacional possa ter em conta esses factores objectivos e aceite os resultados finais da nossa atleta. Vamos fazer todos os nossos esforços para lidar com este caso”, acrescentou. Luís Gomes deixou também um recado para a AGAM, realçando que espera que a associação garanta os direitos e interesses dos atletas, de forma a poder emitir resultados certificados rapidamente. Após a situação ter sido relatada em vários órgãos de comunicação social locais Lorna Hoi Hong fez mais uma publicação a afirmar que o ID não teve responsabilidade no não reconhecimento dos resultados. A atleta prometeu ainda tentar bater novamente o recorde no próximo mês, com a edição deste ano da Meia-Maratona Internacional de Macau. Culpados premiados Apesar de o ID ter indicado a Associação Geral de Atletismo de Macau (AGAM) como culpada pela situação, o facto não foi impeditivo para Ho Iat Seng anunciar ontem que vai agraciar a associação com a Medalha de Mérito Desportivo. De acordo com a justificação para a medalha, a “Associação de Atletismo de Macau, desde a sua criação, tem vindo a promover activamente o desenvolvimento do desporto de Atletismo em Macau, trabalhando em estreita colaboração com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau para apoiar a construção da Cidade dos Desportos”, foi explicado. A mesmo fonte completou que a AGAM transformou a Maratona Internacional de Macau (quando também se corre a meia maratona) e a Corrida Internacional dos 10 quilómetros de Macau “em eventos desportivos de renome internacional” e que a associação “obteve excelentes resultados em vários eventos, demonstrando a competência de Macau no atletismo”.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo | Criticado programa de Sam Hou Fai O ex-deputado Ng Kuok Cheong classificou o programa político apresentado por Sam Hou Fai como “banal”, sem qualquer aspecto “especial”. Ao jornal All About Macau, Ng Kuok Cheong afirmou que esta é uma consequência do facto de Sam Hou Fai saber que não ia ter qualquer competição no processo para a escolha do Chefe do Executivo, e também de saber que, salvo qualquer evento imprevisível com um impacto enorme, a eleição estaria sempre assegurada. O ex-deputado recordou também que Sam Hou Fai abordou inicialmente o problema económico da dependência do jogo, assim como o facto de esta actividade canalizar a maior parte dos recursos locais. Contudo, segundo Ng, Sam entrou numa fase de silêncio sobre estes assuntos, assim que obteve o número de apoios para participar na eleição do colégio eleitoral, sem avançar com qualquer solução para os problemas apontados. No que diz respeito à diversificação industrial, o ex-deputado considerou que o programa político não apresenta qualquer plano para o desenvolvimento dos sectores das finanças, saúde, exposições e convenções e desporto. Por sua vez, o deputado Ron Lam deseja que Sam Hou Fai concretize as promessas mencionadas no programa político, defendendo que Sam Hou Fai deve deixar os profissionais de cada sector actuarem sem grandes interferências. Numa altura em que Sam Hou Fai se encontra a trabalhar na futura equipa do Governo, Ron Lam recordou as queixas recorrentes da população, sobre a necessidade de evitar a nomeação de pessoas sem experiência nas pastas que assumem.
Hoje Macau PolíticaGoverno | Ho Iat Seng dirige “felicitações calorosas” a Sam Hou Fai O actual Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, endereçou “as suas calorosas felicitações” ao seu sucessor, Sam Hou Fai, pela nomeação oficial do Governo Popular Central para liderar o próximo Governo da RAEM, num comunicado divulgado na noite de sexta-feira. Ho Iat Seng considerou que “o facto de Sam Hou Fai ter sido eleito como o Chefe do Executivo (…) com um elevado número de votos demonstra a aceitação geral e amplo apoio de que goza junto dos diversos sectores da sociedade”, e que o seu sucessor “certamente conseguirá liderar a nova administração unida com toda a sociedade”. O “forte apoio” a Sam Hou Fai na organização da nova equipa governativa materializou-se num despacho assinado por Ho Iat Seng e publicado no Boletim Oficial, no qual o governante insta “os Gabinetes dos Secretários e os serviços e entidades públicas prestem todo o apoio à formação e aos trabalhos preparatórios do Sexto Governo da RAEM”. Para tal, Ho Iat Seng pediu “a mobilização de recursos humanos, alocação de material e apoio logístico, com vista a assegurar a conclusão ordenada e com sucesso dos trabalhos de transição do Governo”.
João Luz Manchete PolíticaPequim | Sam Hou Fai instruído a manter “Um País, Dois Sistemas” Sam Hou Fai chegou de Pequim com instruções para a implementação “firme e inabalável” do princípio “Um País, Dois Sistemas”. O Chefe do Executivo eleito indicou que as leis de segurança nacional vão ser optimizadas, e que o tema é prioritário para o futuro Governo, a par da diversificação da economia e do bem-estar da população O próximo líder do Governo da RAEM regressou de Pequim no sábado, onde recebeu na sexta-feira a nomeação do Governo Central e instruções do Presidente Xi Jinping. A cerimónia decorreu no salão de Fujian do Grande Palácio do Povo, na capital chinesa, com o primeiro-ministro Li Qiang a entregar a Sam Hou Fai o decreto do Conselho de Estado para nomeação como Chefe do Executivo do VI Governo da RAEM. Na chegada a Macau, o Chefe do Executivo eleito fez um resumo dos dias em Pequim numa conferência de imprensa à chegada ao aeroporto de Macau, e revelou “sentir-se profundamente honrado e consciente da enorme responsabilidade que a nomeação do Governo Central implica, e manifestou-se extremamente grato pela confiança e o apoio do Governo Central”. Na capital chinesa, Xi Jinping “reiterou que o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ vai ao encontro dos interesses e a base da população”, começou por dizer Sam Hou Fai, ressalvando que “a segurança nacional é fundamental e muito importante para o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Por isso, Sam Hou Fai afirmou que o seu Executivo irá “defender bem a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do Estado”. Nesse sentido, o responsável garantiu que, “no futuro, os mecanismos legais da segurança nacional devem ser optimizados ainda mais, fazendo melhorias tendo em conta as mudanças e as diferentes situações, no sentido de consolidar a barreira da segurança nacional para evitar qualquer erro”. “Vamos criar condições para gradualmente promover os respectivos trabalhos em prol do desenvolvimento económico, inclusivamente o posicionamento atribuído pelo nosso país ‘Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base’. Temos de potenciar essas vantagens para maximizar as oportunidades”, continuou. Sam Hou Fai salientou ainda a necessidade de privilegiar a qualidade da vida da população, ter em atenção a recuperação da economia, após a pandemia, com destaque para “grupos mais desfavorecidos” e pequenas e médias empresas. Em busca dos cinco Em relação aos membros do próximo Governo, Sam Hou Fai não desvendou nomes, nem se mantém ou reformula a equipa. Mas traçou um perfil dos elementos da próxima liderança, incluindo a necessidade de “serem fiéis à Região Administrativa Especial de Macau e à República Popular da China”. Além do “amor à pátria e a Macau”, deve ser alguém que conheça “a conjuntura nacional”, “assuma um papel de servidor à população”, “tenha espírito de equipa” e seja “corajoso, para fazer face às dificuldades e desafios”, resumiu Sam, acrescentando ainda a integridade como uma característica que valoriza. O futuro líder indicou também que irá ouvir mais opiniões durante o período de formação da equipa do seu Governo e que “prevê entregar a lista dos titulares dos principais cargos ao Governo Central, ainda em Novembro”. Sam Hou Fai foi eleito, em 13 de Outubro, com 394 votos do colégio eleitoral de 400 membros e será o primeiro Chefe do Executivo a falar português. Nascido em 1962 na cidade vizinha de Zhongshan, o magistrado completou a licenciatura em Direito pela Universidade de Pequim, tendo frequentado posteriormente os cursos de Direito e de Língua e Cultura Portuguesa da Universidade de Coimbra. O mandato do actual Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, termina em 19 de Dezembro, estando prevista a posse do novo líder em 20 de Dezembro, dia em que se assinala o 25.º aniversário da constituição da RAEM. Com Lusa
João Santos Filipe Manchete PolíticaIdosos | Lam Lon Wai pede medidas de combate ao isolamento O deputado da FAOM considera que o número de idosos encontrados mortos em casa sem apoio “tem causado uma preocupação generalizada na sociedade” O deputado Lam Lon Wai pede ao Governo para adoptar mais medidas de prevenção para evitar a repetição dos casos em que os idosos isolados são encontrados mortos em casa. O assunto é abordado numa interpelação escrita, depois de no início de Outubro ter sido registado mais um caso. Segundo o legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), o bem-estar dos idosos é uma preocupação comum a toda a sociedade local. Contudo, o deputado indica que “aconteceram casos graves de idosos que morreram sozinhos em casa”, o que “tem causado uma preocupação generalizada na sociedade”. Face a esta realidade, Lam Lon Wai indica que é necessário “optimizar a atribuição de recursos dos serviços sociais, reforçar os mecanismos para detectar os casos ocultos”, para garantir que “os idosos de Macau são mais felizes”. Como tal, o deputado dos Operários pergunta se o Governo vai investir mais recursos na base de dados do Instituto de Acção Social que agrega informações sobre os idosos ou casais de idosos. “As autoridades têm planos para aumentar a taxa de registo na base de dados?”, questionou. E os megadados? Por outro lado, Lam Lon Wai indica que no futuro a cooperação entre os diferentes departamentos do Governo e a utilização das tecnologias de megadados deve ser colocada à disponibilização da sociedade para lidar com a situação dos idosos solitários. No entanto, considera que a protecção dos dados pessoais é um entrave com que o Governo vai ter de lidar, e por isso pretende que o Executivo tome as medidas necessárias para ultrapassar as limitações. O deputado explica que com uma maior partilha de informações entre os diferentes serviços é possível identificar padrões nos comportamentos dos idosos, permitindo saber se vivem sozinhos isolados ou têm apoios dos familiares. Por último, Lam quer saber se o Governo está disposto para adoptar uma nova estratégia no combate ao isolamento: “A melhor maneira de lidar com os casos escondidos é implementar uma estratégia que aposta em primeiro lugar na prevenção. Por isso, é importante reforçar a promoção de padrões de vida social, como a aprendizagem ao longo da vida e a integração da participação activa nas actividades diárias dos idosos”, aconselha. “Nos próximos dez anos, as autoridades vão reforçar os preparativos para a vida futura dos trabalhadores reformados? Por exemplo, será que vai haver cooperação com as associações ou sindicados para a criação de actividades pós-trabalho, como seminários, palestras e outras?”, pergunta.
Hoje Macau PolíticaDSOP | Segundo viaduto da Península para Zona A entregue O segundo viaduto de acesso entre a Península de Macau e a Zona A dos Novos Aterros foi entregue pelo empreiteiro à Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP), de acordo com a informação oficial. Nesta altura, ainda não há uma data para a abertura da ligação entre a Avenida 1.º de Maio, junto da Estação de Tratamento de Águas Residuais em Macau, e a Avenida Ma Man Kei, na Zona A dos Novos Aterros, cuja a entrega é considerada provisória. O viaduto tem duas vias de trânsito, uma em cada sentido, e um comprimento total de 500 metros, de acordo com o portal da DSOP. Além disso, as obras previam uma passagem aérea para peões com cerca de 300 metros de comprimento e 5 metros de largura, que vai fazer a ligação ao Reservatório. Os principais trabalhos de construção foram adjudicados à Companhia de Construção Cheong Kong, a troco de 213,7 milhões de patacas. Esta foi uma das 15 participantes no concurso público que teve como proposta mais baixa a apresentada pelo consórcio constituído pelas Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada e a Tat Cheong, de 186,0 milhões de patacas, e a mais alta de 233,9 milhões de patacas, apresentada pelo consórcio constituído pelas empresas Jing Jian Gong Group (Macau) e Eternity.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Ho Iat Seng sublinha metas de Macau Macau vai aproveitar “ainda mais” as oportunidades trazidas pela Grande Baía e a zona de cooperação em Hengqin, reiterou ontem Ho Iat Seng. O Chefe do Executivo lembrou as palavras de Xi Jinping sobre a promoção do “desenvolvimento de alta qualidade através da abertura de alto nível” Alto nível e alta qualidade. Estes dois conceitos voltaram a marcar o tom do discurso que o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, proferiu ontem na 3.ª Feira do Comércio de Serviços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Num discurso em formato virtual, o líder do Governo da RAEM salientou que a edição deste ano do evento, focado no comércio de serviços digitais, tem como objectivo “criar uma plataforma de intercâmbio digital, uma plataforma de exibição de exposições e uma plataforma de articulação de recursos para a cooperação comercial de serviços da Grande Baía”. Como tal, o evento alinha-se com as metas traçadas para o projecto de integração, através da articulação de instituições e mecanismos “para a abertura de alto nível da Grande Baía”. O líder do Governo de Macau, começou por recordar que este ano acontece o duplo aniversário da “celebração do 75.º aniversário da Fundação da Nova China e o 25.º aniversário do Regresso de Macau à pátria”. Os objectivos estabelecidos por Pequim para a RAEM foram outro ponto de destaque do discurso de Ho Iat Seng. “Macau irá aproveitar ainda mais as oportunidades da construção da Grande Baía e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Para tal, o território irá seguir o seu posicionamento enquanto «Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base», integrar activamente na conjuntura do desenvolvimento nacional”. Até ao limite Ho Iat Seng não esqueceu o papel da RAEM nas missões nacionais. Assim sendo, o dirigente apontou que o Executivo irá “elevar constantemente o estatuto e a função de Macau no desenvolvimento económico nacional e na abertura do país ao exterior, no sentido de servir melhor o país na abertura de alto nível e no desenvolvimento de alta qualidade”. O Chefe do Executivo lembrou que, no mês passado, na carta de felicitações à Feira Internacional de Comércio de Serviços da China 2024, o Presidente Xi Jinping salientou que a China “melhorará as instituições e os mecanismos para a abertura de alto nível”, aderindo às “regras económicas e comerciais internacionais de alto padrão”. Ho Iat acrescentou que Macau, enquanto “uma das quatro principais cidades da Grande Baía”, se tem empenhado “na implementação da estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada da economia”, em especial os quatro sectores estabelecidos como prioritários.
Hoje Macau PolíticaFinanças | Registada “subscrição excessiva” de obrigações da China Foram ontem emitidas as obrigações nacionais em renminbi por parte do Ministério das Finanças da República Popular da China em Macau, tendo sido registada uma “subscrição excessiva”, segundo uma nota oficial. As obrigações, no valor de cinco mil milhões de renminbi, são destinadas a “investidores profissionais”, sendo que três mil milhões de renminbi de obrigações foram emitidas com prazo de dois anos e uma taxa de juro de 1,83 por cento, enquanto que as outras duas mil milhões de renminbi de obrigações foram emitidas com prazo de cinco anos e uma taxa de juro de 2,05 por cento. A mesma nota explicita que, até à data, “o volume acumulado das obrigações emitidas pelo Ministério das Finanças em Macau atingiu 15 mil milhões de renminbi”. Para as autoridades, a “emissão contínua de obrigações em renminbi em Macau permitirá a optimização contínua do mecanismo de emissão regular de obrigações, contribuindo para a gradual construção de uma curva de rendimentos em Macau, a expansão do âmbito de investidores e a promoção da interligação do mercado obrigacionista de Macau com o mercado internacional”. Tal acção, que pretende fomentar o mercado financeiro local, visa promover também “o desenvolvimento do mercado ‘offshore’ de renminbi e mercado obrigacionista em Macau”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaImprensa | Ron Lam questiona política que diz violar a lei Governantes cada vez mais distantes dos jornalistas e menos dispostos a responder a perguntas, maiores dificuldades no acesso às fontes e órgãos de comunicação social locais impedidos de participar nas conferências de imprensa. É este o ambiente traçado pelo deputado, face às novas directivas do Governo Ron Lam questionou o Governo sobre a nova política de comunicação, que começou a proibir a presença em eventos oficiais de jornais mensais ou de órgãos de comunicação internacionais. O deputado indica que a nova prática do Governo está a violar a Lei da Imprensa, no respeito pelo acesso às fontes de informação. De acordo com as novas instruções dos departamentos do Governo, os convites estão a ser limitados aos “jornalistas dos jornais diários e semanais, da televisão, rádio e de agências noticiosas”, devido “ao espaço limitado do local”. Esta foi a justificação utilizada no Conselho Executivo da passada sexta-feira, num evento em que participaram cerca de 10 jornalistas, apesar de a sala da sede do Governo ter capacidade para mais de 50 pessoas. No entanto, o mesmo critério foi utilizado durante as cerimónias de inauguração da Ponte Macau e vai voltar a ser utilizado na apresentação da nova Linha do Metro aos jornalistas, agendada para 1 de Novembro. Com a nova orientação, jornais como a publicação local All About Macau, que tem versão mensal e online, ficam impedidos de participar nos eventos. O mesmo poderá acontecer a publicações e agências internacionais. Agora, na interpelação, o deputado Ron Lam pergunta ao Governo se vai voltar atrás com a nova política. O membro da Assembleia Legislativa indica que a nova forma de actuar do Executivo é “uma violação clara” da Lei de Imprensa que define que os “jornalistas têm direito de acesso às fontes de informação, nelas se abrangendo as dos órgãos de governo, da administração pública, das empresas de capitais públicos”. Passado como jornalista Antes de se mudar para a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ron Lam foi jornalista durante vários anos no Jornal Ou Mun, a publicação tradicionalmente mais próxima do Governo Central e do Governo de Macau. O proprietário Lok Po foi durante vários anos deputado de Macau na Assembleia Popular Nacional. Ron Lam é deputado por uma plataforma independente, na qual tem como uma das pessoas próximas Johnson Ian, também ele ex-jornalista do Ou Mun. No texto da interpelação, Ron Lam lamenta ainda que se viva um ambiente cada vez mais restritivo na relação entre o Governo e os jornalistas, que inclusive considera prejudicar a comunicação do Executivo. Segundo o deputado, os jornalistas têm cada vez menos oportunidades de questionar os governantes locais e os dirigentes deixaram praticamente de conceder entrevistas, ao contrário do que acontecia no passado. Como exemplo das medidas para impedir o contacto entre jornalistas e governantes, Lam U Tou aponta as restrições cada vez mais frequentes nos eventos oficiais, em que os jornalistas ficam impedidos de circular e fechados em zonas distantes dos palcos. Campanha alegre O mal-estar entre a comunicação social em língua chinesa e o Governo não é novo, e também a campanha de Sam Hou Fai para o cargo de Chefe de Executivo ficou marcada pela polémica. Ao contrário de Ho Iat Seng, que nas conferências de imprensa como candidato, respondia praticamente a todas as perguntas, às vezes durante horas, Sam Hou Fai adoptou uma postura diferente. Além da sessão de perguntas e respostas ser notoriamente mais curta, limitada a uma hora, na campanha as perguntas eram feitas quase sempre pelos órgãos de comunicação tidos como mais próximos do Governo ou dos grandes órgãos de comunicação sociais estatais. Também as campanhas de rua foram polémicas, dado que as informações sobre os percursos só foram enviadas para alguns órgãos de comunicação, sem que se conhecesse um critério para a discriminação. Além disso, Sam manteve o contacto com a imprensa ao mínimo, estando sempre acompanhado de seguranças, que não mostraram ter problemas em bloquear as máquinas fotográficas ou o aproximar dos jornalistas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComércio | Song Pek Kei critica modelo do Grande Prémio do Consumo Montantes baixos, vales de descontos com prazos muito curtos e utilização limitada aos fins-de-semana. São estas as críticas da deputada ligada à comunidade de Fujian, que espera que o programa seja melhorado Song Pek Kei considera que é necessário alterar os moldes do Grande Prémio do Consumo, o programa que distribui vales de desconto e que tem como objectivo incentivar o comércio nos bairros comunitários aos fins-de-semana e atenuar o impacto da “fuga” para lá da fronteira de consumidores locais. Numa interpelação escrita, divulgada ontem, a deputada ligada à comunidade de Fujian sugere a introdução de várias “melhorias” ao programa que se prolonga até 29 de Dezembro. Quando recorrem a certos meios de pagamento electrónico durante a semana, os residentes podem receber cupões com descontos para utilizar durante o fim-de-semana ou feriados, que são distribuídos por sorteio automático. Contudo, Song Pek Kei indica que “o modelo adoptado no Grande Prémio do Consumo é muito restritivo” o que “afecta parcialmente a vontade dos residentes de consumir”. Song realça que “não é fácil obter cupões”, dado que os sorteios frequentemente não dão “prémio”, mas mesmo ganhando cupões de desconto, estes têm “um valor demasiado reduzido”. Também o facto de os prazos dos cupões serem inferiores a uma semana faz com que muitos “nem sejam utilizados”, por falta de oportunidade. Dado que o Governo tem o objectivo de “incentivar a economia de Macau com este programa”, Song Pek Kei pede que “os descontos e incentivos atribuídos estejam em maior sintonia com os desejos da população e que beneficiem os consumidores de uma forma mais directa”. Só desta forma, destaca a legisladora, será possível relançar a vitalidade do mercado. Reforma à vista? Apontadas as falhas ao programa que se espera ter um custo de 100 milhões de patacas para os cofres públicos, a deputada quer saber se o Governo vai aumentar o investimento no Grande Prémio do Consumo, para mais pessoas participarem. No mesmo sentido, a deputada da Assembleia Legislativa pretende saber se o Governo tem planos para autorizar que os cupões sejam utilizados em dias da semana. A deputada recorre a opiniões recolhidas junto do comércio local, para argumentar que os fins-de-semana são alturas de maior consumo, pelo que seria mais eficaz, de forma a ajudar o comércio local, se os cupões pudessem ser gastos ao longo da semana, quando os espaços tendem a ter menos clientes. “Se os cupões só poderem ser utilizados durante o fim-de-semana, o objectivo do Grande Prémio do Consumo de estimular a economia local não vai ser sustentável”, alertou.
Hoje Macau PolíticaCalçada do Gaio | Presidente do IC diz que altura de prédio é legal A presidente do Instituto Cultural (IC), Deland Leong Wai Man, defende que a construção de uma arrecadação e outros equipamentos no edifício da Calçada do Gaio respeitam a altura máxima de 81,32 metros. As declarações da responsável pelo IC foram prestadas ontem, após a participação num programa matinal do canal chinês da Rádio Macau. A polémica sobre a altura do edifício situado nos números 18 a 20 da Calçada do Gaio surgiu na semana passada, depois de o deputado Ron Lam ter questionado a possibilidade do edifício com a arrecadação ultrapassar a altura máxima de 81,32 metros. Contudo, Deland Leong garantiu ontem que o limite está a ser respeitado: “O edifício mantém-se com a altura de 81,32 metros”, respondeu a responsável. “E a altura de que estamos a falar, é a altura da construção do edifício. Não vai haver mais altura do que essa, devido à arrecadação e aos equipamentos”, acrescentou. A presidente do IC destacou também que as decisões sobre o projecto têm sido tomadas no âmbito dos contactos mantidos com a Administração Nacional do Património Cultural da China e o Centro do Património Mundial da UNESCO. O projecto de construção na Calçada do Gaio foi suspenso em 2008, devido ao plano de protecção do corredor visual para a Colina da Guia e à classificação do Centro Histórico de Macau. No entanto, depois de vários anos em que as obras estiveram suspensas, e em que se debateu a possibilidade da altura do edifício ser reduzida, o Instituto Cultural permitiu que em 2022 as obras fossem terminadas e a altura de 81,32 metros mantida.
Nunu Wu PolíticaSeac Pai Van | Nick Lei diz que estação é inconveniente para idosos A estação do Metro Ligeiro de Seac Pai Van, que é inaugurada amanhã, começou a motivar reparos, com destaque para o deputado Nick Lei que argumenta que a estação não tem acessos convenientes para idosos. Em declarações ao jornal Ou Mun, o legislador ligado à comunidade de Fujian afirmou que o acesso às plataformas implica muitas subidas e descidas, mesmo com a instalação de elevadores, circunstância que pode dificultar a vida aos residentes de Seac Pai Van, onde residem muitos idosos. Nick Lei recordou que o corredor aéreo pedonal da Avenida da Harmonia e Avenida de Ip Heng serão os principais acessos à estação de Metro Ligeiro prestes a ser inaugurada, mas ainda estão em fase de concepção. Como tal, o deputado entende que o Governo deveria dar prioridade a estas obras para tornar o Metro Ligeiro numa alternativa viável aos autocarros públicos. O deputado sugeriu ainda que seja tida em conta a estrutura demográfica dos bairros que vão ser servidos pelo Metro Ligeiro, além de ouvir as opiniões da população, de forma a aperfeiçoar os sistemas de transportes públicos. Apesar dos reparos, Nick Lei realça que a estação de Seac Pai Van do Metro Ligeiro vem colmatar a insuficiência de carreiras e frequências de autocarro a servir o bairro.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Circulação para Seac Pai Van arranca sexta-feira Apesar de não terem sido apresentadas contas oficiais, em 2022 foi indicado que o preço da ligação de 1,6 quilómetros não seria superior a 3 mil milhões de patacas. O primeiro comboio arranca da Linha de Sec Pai Vai à 1 hora e 11 minutos da tarde do dia 1 de Novembro A partir de sexta-feira, os residentes e turistas podem começar a deslocar-se para Seac Pai Van de Metro Ligeiro. O anúncio sobre a abertura da linha mais recente foi feito ontem pela Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, em comunicado. De acordo com a informação disponibilizada, a Linha de Seac Pai Van tem um comprimento de 1,6 quilómetros, e duas estações denominadas “Hospital Union”, perto do Hospital das Ilhas, e “Seac Pai Van”, que fica ao pé do complexo habitacional daquela zona. Com o funcionamento da nova linha, passa a ser possível viajar da Barra, atravessando a Taipa, para Seac Pai Van. Além disso, também passa a estar disponível uma ligação do Terminal Marítimo da Taipa para o complexo de habitações públicas. O primeiro metro ligeiro vai partir da Estação Seac Pai Van à 1 hora e 11 minutos da tarde (13h11) do dia 1 de Novembro, sem que tenha havido uma explicação oficial sobre a definição da data. A coincidência dos números aparenta remeter para as crenças locais no feng shui. “Os passageiros poderão chegar antecipadamente à estação para aguardar e embarcar no metro ligeiro de forma ordenada de acordo com as instruções dos trabalhadores no local”, indicou a empresa, sobre o primeiro dia de funcionamento da nova linha. “Depois da entrada em funcionamento da Linha Seac Pai Van, o Metro Ligeiro irá facilitar ainda mais o acesso dos cidadãos ao Hospital Macau Union, e também irá disponibilizar mais opções de deslocação aos cidadãos e turistas que circulam entre a Vila da Taipa, a zona comunitária de Seac Pai Van e a zona da Barra”, foi acrescentado. Cerca de 3 mil milhões Os preços para circular no metro dependem do número de estações percorridas, sendo o mínimo de seis patacas e o máximo 12 patacas, por viagem. Se os viajantes possuírem o passe pré-pago do metro, os preços variam entre as três e seis patacas. No comunicado emitido ontem pela Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, não consta o custo da nova ligação. No entanto, em Janeiro de 2022, numa deslocação à Assembleia Legislativa, o secretário para os Transportes e Obras Públicas afirmou que não iria ultrapassar os 3 mil milhões de patacas. Segundo as mesmas declarações, o preço total da construção ficaria abaixo dos 24 mil milhões de patacas, no que diz respeito à Linha da Taipa (10,2 mil milhões de patacas), Linha da Barra (4,5 mil milhões de patacas), Linha da Ilha da Montanha (5,5 mil milhões de patacas) e a ligação até Seac Pai Van. Fora das contas de 2022, ficou por terminar a Linha Leste, que vai fazer a ligação entre as Portas do Cerco e a Taipa, através da Zona A dos Novos Aterros, um projecto que está em construção. Estas obras somavam até Fevereiro cerca de 13,7 mil milhões de patacas, devendo ficar completas até ao final de 2029.
João Luz Manchete PolíticaPME | Coutinho pede soluções para opacidade e burocracia Lentidão e elevada complexidade na aprovação de projectos civis, atrasos na abertura de contas bancárias e impedimentos de transferências bancárias são entraves que as pequenas e médias empresas de Macau tentam contornar, na óptica de Pereira Coutinho. O deputado pede soluções que agilizem processos e facilitem a vida a cidadãos e empresas Burocracia e excessiva complexidade da Administração e da banca em Macau são pedras na engrenagem de empresas e cidadãos. Este é um dos temas centrais de uma interpelação escrita de Pereira Coutinho, que apela ao Executivo a simplificação dos processos de licenciamento por parte da Administração, mas também na abertura de contas bancárias e transacções internacionais. O deputado revela ter recebido no seu gabinete um número crescente de pedidos de apoio de jovens empresários “que enfrentam enormes dificuldades na obtenção de diversos tipos de licenças administrativas relacionadas com as suas actividades económicas alguns deles somente após vários anos de insistência”. Pereira Coutinho destaca problemas como “graves atrasos na aprovação de projectos civis, plantas baixas e plantas de fachada, além de outros tipos de burocracia de pedidos de aprovação”. “Drásticas mudanças nas instruções internas” dos serviços públicos são apontadas pelo deputado para explicar a lentidão, complexidade e opacidade administrativa. Circunstância que podem apanhar de surpresa os requerentes de pedidos de licenciamento e resultar em “vaivéns de interposição de novos pedidos que demoram meses, sem contar com o pagamento de taxas adicionais causando elevados prejuízos às pequenas e médias empresas locais”. O deputado salienta ainda que alguns pedidos de licenciamento requerem o envolvimento de diversos serviços, como por exemplo as direcções de serviços de Solos e Construção Urbana, Educação e de Desenvolvimento da Juventude, e os institutos de Acção Social e para os Assuntos Municipais. Assim sendo, Coutinho pergunta ao Executivo o que será feito para eliminar as barreiras administrativas e burocráticas. Rosário de contas O deputado pede também ao Governo que preste atenção às dificuldades relacionadas com “o atraso injustificado nos pedidos de abertura de contas bancárias em Macau, além das barreiras e impedimentos nas transferências bancárias internacionais impostas pelas mesmas instituições”. Neste aspecto, Pereira Coutinho afirma que estes entraves conduzem à procura de “soluções alternativas para garantir a sobrevivência” de empresas e manutenção de trabalhadores. Como tal, tornam-se cada vez mais populares novas formas de pagamentos digitais para realizar transacções locais e internacionais, conferindo flexibilidade, conveniência, rapidez e segurança. Face a esta situação, o deputado ligado à Associação Trabalhadores Função Pública Macau questiona o Governo sobre medidas que permitam diminuir o tempo de espera na movimentação de capitais, dando como exemplo a realidade de Hong Kong, e permitindo ao público maiores facilidades nas transferências bancárias locais e internacionais. Neste capítulo, sugere o estabelecimento de montantes anuais para transferências bancárias que não requeiram autorização prévia. Pereira Coutinho considera que a medida seria útil também para “atrair investimento estrangeiro para a RAEM”.
Hoje Macau PolíticaGuizhou | Político recebido por Chui Sai On condenado à morte O ex-secretário do comité provincial de Guizhou do Partido Comunista Chinês (PCC), Sun Zhigang, foi condenado à morte, por recebido subornos durante vários anos, num valor superior a 800 milhões de renminbis. A pena fica suspensa durante o período durante dois anos, e passado esse período é transformada em prisão perpétua. Além disso, de acordo com a CCTV, o ex-dirigente de Guizhou fica privado dos direitos políticos para o resto da vida e vai ter os seus bens pessoas confiscados. Guizhou e Macau são regiões geminadas, e Sun Zhigang esteve em Macau em Maio de 2018, altura em que foi recebido por Fernando Chui Sai On, então Chefe do Executivo. Na comitiva recebida por Chui estava igualmente Zheng Xiaosong, então director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFundação Macau | Associações tradicionais recebem os maiores subsídios A Fundação Macau distribuiu 116 milhões de patacas em subsídios, entre Julho e Setembro. As forças políticas tradicionais receberam os apoios mais avultados com 41,11 milhões de patacas Entre Julho e Setembro, a Fundação Macau (FM) distribui 116 milhões de patacas em diferentes apoios, como o financiamento de associações locais, pagamento para deslocações à Ilha da Montanha ou atribuição de bolsas escolares. Os números do apoio relativo ao terceiro trimestre foram actualizados na segunda-feira, e algumas das principais forças políticas receberam 41,11 milhões de patacas. A União Geral das Associações dos Moradores de Macau foi a força política tradicional que recolheu o maior montante de apoios, com subsídios de, pelo menos, 11,81 milhões de patacas. Os Moradores receberam 7,85 milhões de patacas para subsidiar as despesas de funcionamento da associação. Além disso, o grupo que está representado na Assembleia Legislativa pelos deputados Leong Hong Sai, Ngan Iek Hang e Ho Ion Sang teve um outro subsídio, igualmente para cobrir as despesas de funcionamento, no valor de 3,42 milhões de patacas. Os apoios à associação que coordenou a campanha política de Sam Hou Fai nas deslocações aos bairros comunitários não se ficou por aqui, e recebeu mais apoios, entre os quais cerca de 540 mil patacas para a distribuição de cabazes no âmbito das celebrações do Festival da Lua. A segunda força tradicional mais apoiada foi a Associação Geral das Mulheres de Macau, que recebeu 10,65 milhões de patacas. O principal apoio, no valor de 5,72 milhões de patacas teve como objectivo cobrir as despesas da associação, assim como um outro subsídio de 1,98 milhões. Além disso, a associação que tem como deputados Wong Kit Cheng e Ma Io Fong obteve 2,48 milhões de patacas para subsidiar as excursões dos membros à Ilha da Montanha, no âmbito do programa “Amor por Macau Amor por Hengqin”. Também a distribuição de cabazes no âmbito das celebrações do Festival da Lua justificou um apoio de cerca de 470 mil patacas. FAOM com fartura A terceira associação com mais apoios foi a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que totalizou 7,01 milhões de patacas em apoios. À imagem dos outros grupos tradicionais, a associação que conta com os deputados Ella Lei, Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U somou 6,72 milhões de patacas para fazer face às despesas de funcionamento, e ainda cerca de 290 mil patacas, para distribuir cabazes no âmbito das celebrações do Festival da Lua. Por sua vez, a “Aliança de Povo de Instituição de Macau”, representada na Assembleia Legislativa pelos deputados Si Ka Lon, Song Pek Kei e Nick Lei somou 5,97 milhões de patacas em apoios, entre os quais 3,30 milhões de patacas para excursões à Ilha da Montanha, 2,3 milhões de patacas para despesas de funcionamento e cerca de 370 mil patacas para cabazes do Bolo Lunar. Finalmente, a Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, que tem como deputados Zheng Anting e Lo Choi In, recebeu 5,67 milhões de patacas, com 5,08 milhões de patacas a serem utilizados para financiarem as deslocações à Ilha a Montanha. Além disso, houve um subsídio de cerca de 590 mil patacas para pagar despesas de funcionamento.
Hoje Macau PolíticaFronteiras | Ma Io Fong quer melhor distribuição de visitantes O deputado Ma Io Fong defendeu, numa interpelação escrita submetida ao Governo, uma melhor distribuição dos visitantes em Macau, isto apesar de o Governo ter reforçado as acções de divulgação com as autoridades chinesas para que sejam usados outros postos fronteiriços além das Portas do Cerco. Segundo dados citados pelo deputado sobre a Semana Dourada, o volume de turistas que usaram o Posto Fronteiriço das Portas do Cerco nesse período festivo foi de 62 mil por dia, um aumento de 29,9 por cento em termos anuais, o que significa que a concentração de turistas nesse posto fronteiriço se mantém. Além disso, Ma Io Fong criticou o facto de os transportes públicos não terem capacidade de transportar todos os turistas na época alta, defendendo a criação de mais campanhas de sensibilização para que estes andem mais a pé. O deputado destacou o facto de o programa do Instituto para os Assuntos Municipais, “Uma Passeata pelas Ruas de Macau”, não ter sido actualizado. Ma Io Fong deseja ainda que seja reforçada a promoção, nas redes sociais, das pequenas e médias empresas de Macau.
Hoje Macau PolíticaIp Sio Kai quer facilitar importação de produtos lusófonos O deputado Ip Sio Kai propôs ontem a criação por parte das autoridades locais de “uma via verde exclusiva” para facilitar a importação de produtos dos países de língua portuguesa para a China. O Governo de Macau pode criar, “em cooperação com o interior da China, uma via verde exclusiva para a importação de produtos dos países de língua portuguesa, simplificando as formalidades de importação e exportação, acelerando a entrada dos produtos de Macau no mercado do interior da China e elevando a competitividade das empresas” locais, defendeu Ip Sio Kai durante uma intervenção na Assembleia Legislativa (AL). O deputado lamentou que “muitas empresas” de Macau que querem importar produtos alimentares do bloco lusófono e vendê-las ao interior da China se deparem com limitações “devido à origem dos produtos e ao regime de inspecção sanitária”. E deu um exemplo: Pequim permite a importação “de carnes de Macau feitas com matérias-primas do interior da China, mas a carne de outros países de origem só pode ser transportada directamente do país exportador para o país importador, não podendo ser reexportada”. O deputado indicou que se as carnes “foram processadas em Macau antes de entrarem no interior da China”, os custos vão ser “demasiado elevados, não sendo possível obter benefícios em termos de escala”. “Estabelecendo-se uma comparação, os países de língua portuguesa possuem certificados de origem directos, podendo exportar produtos directamente para o interior da China sem ter que recorrer a Macau como plataforma intermediária, o que enfraquece o seu papel como plataforma comercial”, constatou Ip, acrescentado que o território “vai perder gradualmente” as “vantagens competitivas e potencialidades de desenvolvimento”. CEPA melhor O CEPA [Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau] foi criado em 2003 e estabelece um relacionamento semelhante a parceiros de comércio livre entre o interior da China e Macau. Nas últimas duas décadas, as autoridades emitiram 8.660 certificados de origem – documento que atesta a origem do produto – e cerca de 1,5 mil milhões de patacas de produtos foram exportados, o que ajudou as empresas a pouparem mais de 95 milhões de patacas em impostos aduaneiros, indicou Ip Sio Kai. “O CEPA contribui para o aprofundamento contínuo das negociações entre as duas partes e para o alargamento do conteúdo da liberalização, mas, na prática, as operações económicas e comerciais enfrentam uma série de obstáculos, especialmente no campo da importação de produtos alimentares”, lamentou. O deputado defendeu a “valorização plena das funções” do tratado, lembrando que, este mês, foi assinado um acordo sobre alterações ao comércio de serviços no âmbito do CEPA II, que entra em vigor em março de 2025, uma alteração que “visa reduzir os requisitos de acesso e facilitar a vida dos prestadores de serviços de Macau na exploração do mercado do interior da China”. Ip Sio Kai considerou ainda que Macau deve melhorar o regime de inspecção sanitária, reforçar a cooperação na fiscalização transfronteiriça e definir políticas de inspeção e quarentena “mais flexíveis e específicas”, especialmente para os bens alimentares. Ficou ainda a sugestão para a região definir políticas para “incentivar e apoiar as empresas a participarem no comércio” dos produtos dos países lusófonos, através de “benefícios fiscais, financiamentos, abonos logísticos”.
Hoje Macau PolíticaLicença de maternidade | Abertas candidaturas para subsídios A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) anunciou ontem que abrem hoje as candidaturas para o “Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade”. A DSAL voltou a justificar a atribuição do subsídio com a necessidade de os empregadores se adaptarem “gradualmente ao aumento do número de dias de licença de maternidade”. Recorde-se que o subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade começou a ser atribuído em 2020, quando o Governo aumentou a licença de maternidade de 56 dias para 70 dias. Na passada sexta-feira, o Executivo anunciou que o apoio aos patrões será prologando até ao fim de 2025. Após pagarem os 70 dias de remuneração na licença de maternidade às trabalhadoras residentes, os empregadores têm 150 dias a contar da data do parto para requer à DSAL a atribuição do subsídio que cobre os 14 dias acrescentados à licença de maternidade em meados de 2020. Para poderem receber o subsídio, os empregadores não podem ter dívidas aos cofres da RAEM, e não podem ser empresas de capitais públicos ou com mais de 100 trabalhadores. As trabalhadoras em licença de maternidade têm de ser residentes da RAEM.
João Santos Filipe PolíticaTrânsito | Ron Lam pede melhor sinalização Face ao que considerou ser uma sinalização confusa no acesso à Ponte Macau, o deputado Ron Lam apelou ao Governo para instalar indicações mais eficazes. Numa intervenção antes da ordem do dia, o legislador fala também na falta de um padrão comum ao nível dos sinais instalados. “Ao longo da via para o auto-silo oeste da ilha artificial, estão colocadas no mesmo local mais de 10 placas de sinalização, grandes placas amarelas e sinalização de trânsito, mas não há nenhuma placa que indique claramente a direcção para o Auto-Silo Oeste, por isso, os condutores não conseguem compreender, rapidamente, as medidas de trânsito, nem ajuizar, antecipadamente, o caminho a seguir”, exemplificou. “Mais, o tamanho das letras, o conteúdo e a localização das grandes placas amarelas são completamente não uniformizadas, sem quaisquer critérios uniformizados e planeamento, o que dificulta a compreensão e a resposta por parte dos condutores”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaApoios sociais | Governo admite corte de 87% em 2023 Entre 2022 e 2023, o Governo gastou menos 15,7 mil milhões de patacas em apoios sociais, o que foi explicado com as melhoras da economia. Contudo, o Executivo teve de utilizar 10 mil milhões de patacas da reserva, terminando o ano com um superavit de quase 9,9 milhões de patacas Em 2023, o Governo fez um corte nos apoios sociais superior a 15 mil milhões de patacas, que foi justificado pela recuperação da economia. O valor final das contas, consta do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2023, apresentado ontem à Assembleia Legislativa. De acordo com o documento oficial, em 2023, a despesa com “transferências, apoios e abonos” do orçamento da RAEM foi de 28,2 mil milhões de patacas, uma redução de 15,7 mil milhões de patacas em comparação com 2022, superior a 87 por cento. Segundo as explicações do Executivo, que constam no documento, em 2023 “a economia de Macau melhorou gradualmente”, pelo foi entendido não ser necessário “lançar medidas de apoios económicos”. A redução de mais de 15 mil milhões de patacas deveu-se ao fim de apoios como o cartão de consumo, “subsídios extra para trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais” e ainda o “subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia dos residentes”. O relatório mostra também que mesmo entre o montante que estava previsto para apoios sociais quando o orçamento foi aprovado, ainda em 2022, nem todo o montante foi gasto. Inicialmente, o Executivo previa gastar 31,6 mil milhões de patacas com os apoios, mas apenas utilizou 28,2 mil milhões de patacas, o que significa que ficaram por gastar 2,8 mil milhões de patacas, face às previsões iniciais. A taxa de execução dos apoios foi de 89,2 por cento. Pouca Reserva De acordo com as contas finais apresentadas, o ano de 2023 terminou com um sado positivo para a RAEM de praticamente 9,9 mil milhões de patacas, dado que as receitas totais foram de 100,4 mil milhões de patacas, uma taxa de execução de 95,5 por cento face às previsões iniciais. As despesas fixaram-se em 90,5 mil milhões de patacas, o que representou uma taxa de execução de 86,7 por cento. Contudo, para o resultado positivo contribuíram os 10 mil milhões de patacas da reserva financeira. Quando apresentou o orçamento para o ano passado, o Executivo de Ho Iat Seng tinha previsto a utilização de cerca de 35 mil milhões de patacas da reserva financeira. No entanto, com o fim das políticas de zero casos de covid-19, a partir de Dezembro de 2022, apenas foi necessário utilizar cerca de 10 mil milhões de reserva. Como no final do ano os cofres ainda apresentaram um saldo positivo de 9,9 mil milhões de patacas, os números mostram que praticamente não houve necessidade de recorrer ao dinheiro guardado nos anos anteriores e regularmente utilizado durante os anos da pandemia.
João Santos Filipe PolíticaLei Chan U pede mais dias de férias e critica leis laborais “muito aquém” O deputado Lei Chan U criticou ontem as leis laborais do território por considerar que estão atrasadas em relação à realidade das regiões vizinhas. Numa intervenção antes da ordem do dia, o membro da Assembleia Legislativa deu o exemplo dos seis dias obrigatórios de férias, que não são aumentados há mais de 40 anos. “Os padrões laborais de Macau são atrasados face aos das regiões vizinhas e estão muito aquém dos previstos nas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pois alguns deles não são actualizados há mais de 10 anos”, começou por criticar Lei. “Por exemplo, as férias. De acordo com a lei de 1984, os trabalhadores permanentes têm direito a seis dias remunerados de descanso anual, norma que não é alterada há 40 anos; neste momento, são dez os feriados obrigatórios, é assim desde 1989, ou seja, há mais de 35 anos”, acrescentou. Lei Chan U também destacou que a imagem de Macau pode ser afectada, dado que “os padrões laborais definem condições laborais importantes e são indicadores essenciais para avaliar o ambiente das indústrias de qualquer país ou região”. Pedido aumento de férias Feita a apresentação, o deputado pediu que as férias obrigatórias sejam aumentadas, até para ser possível concretizar os objectivos de reter e captar quadros qualificados. “No Interior da China, Hong Kong e Taiwan, as férias aumentam consoante a antiguidade, para, no máximo, 15, 14 e 30 dias, respectivamente, prática esta que contribui para aumentar o sentimento de pertença ao trabalho e a estabilidade profissional dos trabalhadores, reduzindo a taxa das perdas de trabalhadores”. comparou. “Sugiro ao Governo que prolongue as férias remuneradas para 12 dias, e que depois, consoante a situação do desenvolvimento socioeconómico, as aumente gradualmente até aos 21 dias previstos na referida Convenção da OIT”, acrescentou. No mesmo sentido, Lei Chan U pretende que os dias de maternidade sejam uniformizados nos sectores públicos e privados, ambos para 98 dias. Actualmente, os privados têm 70 dias de licença de maternidade e o sector público 90 dias. Por último, o deputado da FAOM pediu que o aumento do número de feriados obrigatórios de 10 para 12 dias, para reforçar “a transmissão cultural”. Família | Aprovada na generalidade lei de conciliação Os deputados aprovaram ontem na generalidade a lei que vai criar um mecanismo de conciliação para resolver conflitos familiares, como acontece nos casos de divórcios litigiosos, definições do poder paternal ou pagamento de alimentos a ex-cônjuge. A proposta de lei foi justificada com o facto de o Executivo entender ser “conveniente resolver os litígios de família de uma forma mais harmoniosa”. Um dos objectivos é evitar que este tipo de casos seja encaminhado para os tribunais. O diploma foi aprovado, e vai agora passar para a comissão da especialidade, onde vai ser discutido artigo a artigo. Depois, regressa ao plenário para ser votado na especialidade. AL | Aprovada na especialidade lei das radiocomunicações A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na especialidade o novo Regime Jurídico das Radiocomunicações que altera as regras para conceder licenças de rede e de estações de radiocomunicações. A lei tem como objectivo regular “os princípios gerais dos serviços de radiocomunicações” e permitir que a fiscalização dos equipamentos actualmente mais populares deixe de ser tão rigorosa, para que o território possa acompanhar as tendências mais recentes do desenvolvimento do sector. Além disso, o diploma actualiza o regime sancionatório para violações da lei.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConcessionárias | Deputado critica “listas negras” de ex-trabalhadores Leong Sun Iok considera que o acesso de residentes ao mercado de trabalho está em causa. O alerta do deputado ligado aos Operários partiu da prática de verificação de antecedentes de candidatos a empregos nas concessionárias de jogo, situação que não é regulada por lei O deputado Leong Sun Iok apelou ao Governo para controlar a criação de “listas negras”, que servem para que as concessionárias de jogo evitem a contratação de trabalhadores despedidos das concorrentes. O assunto foi abordado ontem, numa intervenção antes da ordem do dia no Plenário da Assembleia Legislativa, com o deputado a afirmar que tem recebido recentemente várias queixas. Na opinião do legislador a “verificação do passado dos candidatos” a um emprego pode ser justificada, para comprovar as informações que constam no currículo apresentado. Contudo, Leong avisa que as informações recolhidas são mais abrangentes e em vários casos negam o direito dos trabalhadores no acesso ao emprego. “Há muitos casos em que, na prática, algumas empresas prejudicam os direitos e interesses dos candidatos a emprego, por exemplo, tomam conhecimento, junto dos ex-empregadores da situação dos candidatos, e se estes tiverem sido despedidos, não importa qual a razão, muito dificilmente conseguem recomeçar a sua carreira”, alertou o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Cometer erros e ser despedido implica muitas razões, e o grau de gravidade também é muito importante, por isso, não se deve privar os trabalhadores do seu direito ao emprego sem qualquer regulamentação legal”, acrescentou. O deputado defendeu ainda os trabalhadores ao indicar que quando “há negligência” nem sempre é “causada por desleixo pessoal”, porque “pode haver problemas de gestão” nas empresas. Além disso, Leong alertou para o facto de as concessionárias poderem tomar decisões que prejudicam candidatos a empregos com base em informações que nem são verdadeiras. Segundo o deputado, não é incomum que o ex-empregador exagere ao relatar os erros cometidos pelos ex-trabalhadores. Pedida regulação Face ao fenómeno, o deputado indicou que “a falta de regulamentação e transparência na verificação dos antecedentes causa injustiças e prejudicam os trabalhadores”. “O sector do jogo é o sector predominante [da economia], portanto, se não houver transparência e fiscalização regular, a escolha e o espaço de emprego vão ser muito reduzidos. As limitações profissionais têm de ser reguladas por lei”, completou. O deputado pediu ao Governo regulamentos que incidam sobre a realidade no terreno e protejam os trabalhadores, garantindo “justiça, transparência, razoabilidade e o cumprimento do princípio da boa-fé”.
