Idosos | Recusado aumento do valor das pensões

O deputado Ho Ion Sang defendeu ontem, no hemiciclo, um aumento das pensões para idosos tendo em conta o contexto de crise económica, mas Elsie Ao Ieong U, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, afastou esse cenário.

“Desde o último aumento do montante da totalidade da pensão para idosos para 3.740 patacas por mês em Janeiro de 2020 até Outubro de 2022, a taxa de variação acumulada do índice de preços no consumidor geral registou uma subida de 0,91 por cento, não tendo atingido o nível de 3 por cento, definido para a activação do mecanismo de ajustamento”. Assim, o Governo entende que “a situação geral da inflação em Macau ainda é relativamente moderada, pelo que a pensão para idosos vai manter-se ao nível actual”.

Na mesma resposta à interpelação oral do deputado, Elsie Ao Ieong U prometeu mais vagas para os cuidados aos mais velhos. “Segundo o planeamento existente, nos próximos dois anos, através de construção e de ampliação de instalações, será criado um total aproximado de 200 novas vagas nos lares de idosos, com as quais o número total de vagas aumentará para 2.700. Além disso, no futuro, será construído na Zona A dos Novos Aterros Urbanos, um lar de idosos com cerca de 900 vagas”, frisou.

7 Dez 2022

Lares de idosos | Ho Ion Sang preocupado com vagas

O deputado Ho Ion Sang, ligado aos Moradores, está preocupado com o envelhecimento da população e quer saber como o Governo vai aumentar o número de vagas disponíveis nos lares da terceira idade. A pergunta faz parte de uma interpelação oral que será apresentada na Assembleia Legislativa.

Para o deputado, as 850 residências que vão ser erigidas na Zona Leste não são suficientes para a procura, até porque as perspetivas demográficas apontam para a continuação do envelhecimento populacional.

Neste cenário, o deputado quer saber se vão ser construídas mais residências de apoios a idosos e que outros programas dedicados aos mais velhos estão a ser planeados. Outro aspecto que preocupa Ho Ion Sang é a necessidade de mão-de-obra especializada no cuidado a idosos. Assim sendo, o legislador quer saber quais são os planos para que sejam formados mais profissionais nesta área.

30 Nov 2022

Idosos | Ho Ion Sang preocupado com isolamento

O deputado Ho Ion Sang está preocupado com a situação dos idosos isolados no território, e considera que é necessário melhorar os mecanismos para identificar os vários casos em Macau. A mensagem foi expressa através de uma interpelação escrita, divulgada ontem pelo legislador.

Segundo o deputado, desde 2018 que para “perceber melhor a situação dos idosos isolados”, as autoridades estabeleceram uma base de dados sobre os casos existentes no território, que também incluem as famílias constituídas por dois idosos. Porém, Ho considera que a tarefa é complicada: “Ao longo dos anos também participei em trabalhos de identificação de famílias isoladas, de forma a poder apoiá-las e percebo que é uma tarefa muito difícil. Há sempre casos que acabam por escapar”, reconheceu.

Apesar disso, o deputado acredita que é possível melhorar os trabalhos, e questiona o Governo sobre as medidas a tomar para tornar os “serviços mais flexíveis, diversificados e abrangentes”, e chegar a mais idosos isolados.

Ho Ion Sang considera igualmente que com a população a envelhecer, devido à redução da natalidade, que é preciso melhorar o mecanismo, para preparar o futuro.

O deputado recordou também o incidente de Agosto, em que dois idosos foram encontrados mortos em casa, mais de um mês depois de terem falecido. A irmã tomava conta do irmão, que tinha dificuldades de mobilidade. Face a este episódio, Ho perguntou ao Governo o que deve ser feito para prevenir este tipo de situações.

19 Out 2022

Abuso sexual | Aumento justificado com “falta de experiência social” das vítimas

Depois do anúncio de que na primeira metade de 2022 os abusos sexuais de crianças aumentaram 70 por cento, o deputado Ho Ion Sang pediu um estudo de resposta ao fenómeno. O Governo apontou como causas a falta de experiência social e sentido de prevenção das vítimas e comprometeu-se com a aposta na consciencialização e acompanhamento psicológico

 

“Após a análise em geral dos casos de abuso sexual de crianças, instaurados no primeiro trimestre deste ano, a Polícia verificou que estes casos têm a ver com a falta de experiência social das vítimas ou com a influência que sobre elas exerce a informação indecente e obscena via online, e que as mesmas não possuem suficiente sentido de prevenção, sendo estas as circunstâncias que os criminosos aproveitam para praticar o acto ilícito.” Esta foi uma das explicações avançadas pelo Instituto de Acção Social (IAS), em resposta a uma interpelação de Ho Ion Sang.

O deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau pediu acção e explicações para o aumento dos casos de abusos sexuais de crianças verificados no primeiro semestre do ano, que subiram 70 por cento em termos anuais.

Na resposta assinada pelo presidente do IAS, Hon Wai, é indicado que “os arguidos envolvidos são, maioritariamente, pessoas com relações próximas das vítimas ou estranhos que as mesmas conheceram via online”.

Como tal, a resposta ao aumento dos crimes de abuso sexual de crianças passa pelo reforço da educação sexual e o envolvimento conjunto de escolas, famílias, com a apoio na divulgação por “associações e os meios de comunicação social”.

Além disso, o Governo refere que as autoridades policiais têm divulgado, “de forma contínua, informações e vídeos publicitários sobre prevenção criminal nas redes sociais” e “realizado palestras e actividades, nas escolas, sobre prevenção criminal.”

O trabalho não se restringe à escola, mas também ao lar. Nesse sentido, o IAS e as instituições de serviços de apoio a crianças, jovens e famílias têm organizado “actividades de educação sexual na família, com o objectivo de assistir os encarregados de educação no que toca à educação sexual e os métodos de ensino da matéria para seus filhos”.

Saber é poder

Outro ponto de acção, prende-se com o reforço da consciência das crianças para o que é uma agressão sexual de forma a permitir o desenvolvimento das capacidades de auto-protecção e noção de quando devem pedir apoio.

Além disso, Hon Wai reitera a importância de promover o bom uso da internet, assim como a monotorização do tempo passado online.

Nas escolas, o presidente do IAS indica que a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) criou a “Base de Recursos sobre a Educação Sexual” e combinou informações de diversos departamentos para a criação da “Base de Recursos Pedagógicos de Educação Moral e Cívica”. A estes instrumentos juntam-se agentes de aconselhamento que realizam nas escolas “actividades de aconselhamento relacionadas com a educação sexual, formando atitudes e valores sexuais correctos nos alunos”.

Abuso adicional

No que diz respeito à educação parental, “a DSEDJ realizou com as escolas, actividades relacionadas com a educação sexual para pais e filhos, destinadas aos encarregados de educação e elaborou uma série de brochuras, de modo a auxiliar os encarregados de educação na educação sexual em casa”.

O presidente do IAS destacou também que as autoridades policiais, a DSEDJ, o IAS e o Centro Hospitalar Conde de São Januário “estabeleceram procedimentos para as acções colaborativas, de modo a que as crianças vítimas sejam protegidas de danos secundários que possam vir a surgir durante a revelação do caso, o processo judicial e/ou a intervenção médica.

Na fase de inquirição em casos de abuso sexual de crianças, as autoridades conduzem os procedimentos numa “sala separada e, conforme a situação concreta da vítima, é feita uma selecção adequada do género do pessoal responsável pela inquirição”. Desta forma, as autoridades pretendem acalmar e estabilizar emocionalmente as vítimas, ao mesmo tempo que lhes explicam a necessidade da inquirição, com o objectivo de “evitar uma possível revitimização”.

O abuso sexual de crianças foi um dos crimes que contrariou a tendência de redução da criminalidade no primeiro semestre de 2022, com um total de 17 casos, face aos 10 casos registados no mesmo período do ano passado, representando um aumento de 70 por cento.

Os dados revelaram a tendência de aumento do número de abusos sexuais cometidos depois de contactos em aplicações móveis de namoro, realidade que também se verificou em crimes em que as vítimas eram menores.

30 Set 2022

Ho Ion Sang pede intensificação de campanha contra cigarros electrónicos

Ho Ion Sang defende que o Governo tem de proibir a compra online de cigarros electrónicos. A proposta faz parte de uma interpelação do deputado dos Moradores, que está preocupado com os efeitos de campanhas de marketing sobre cigarros electrónicos que considera muito populares entre os mais jovens.

“Neste momento, as leis de Macau proíbem a venda de cigarros electrónicos, e também proíbem qualquer tipo de publicidade ou promoção destes produtos”, começou por justificar Ho. “No entanto, os produtos electrónicos são disponibilizados nas plataformas online, onde até podem ser comprados e trazidos pelos residentes para o território.

As políticas são contraditórias!”, sustentou. “Dado que há muitos cigarros e líquidos para cigarros à venda na Internet, como é que o Governo planeia aumentar a fiscalização e lançar uma campanha contra as vendas online dos cigarros, de forma a reduzir os riscos associados aos cigarros electrónicos?”, perguntou.

Ideias erradas

Segundo as explicações do deputado, a preocupação prende-se com o facto de haver várias ideias erradas sobre os cigarros electrónicos, assim como a existência de estratégias de marketing agressivas focadas nos jovens.

“De facto, muito residentes que consomem cigarros electrónicos têm vários problemas de compreensão sobre estes produtos, uma vez que consideram que são menos prejudiciais para o corpo do que os cigarros tradicionais. Há até quem utilize os cigarros electrónicos, para deixar de fumar, o que é um erro”, vincou. “Também os fabricantes utilizam diferentes aromas nos cigarros electrónicos. Há ainda todos os tipos de publicidade, que se focam nos mais novos, e que têm muita influência entre os mais jovens”, acrescentou.

Na luta contra o tabaco, Ho Ion Sang não esquece os fumadores que precisam de auxílio. Na interpelação escrita, o deputado dos Kaifong pede ainda ao Governo que forneça dados sobre o número de consultas médicas de quem quer deixar de fumar. Além disso, Ho pede que lhe seja apresentada a “taxa de sucesso”.

6 Mai 2022

Metro ligeiro | Ho Ion Sang quer ligação entre a Barra e as Portas do Cerco

O deputado Ho Ion Sang defende que o Governo deve estudar a possibilidade de prolongar a linha Oeste do Metro Ligeiro desde a Barra até às Portas dos Cerco, promovendo a sua ligação com a futura linha Leste, que irá ligar o aeroporto a esse posto fronteiriço.

Através de uma interpelação escrita, o deputado apontou que a crescente utilização do posto fronteiriço de Qingmao poderá vir a aumentar a pressão do trânsito na Ilha Verde e na Praia do Manduco e que a materialização plena da circulação do Metro Ligeiro na Península de Macau poderá facilitar a movimentação de muitos residentes e turistas, no futuro.

“Com o aumento gradual da utilização do posto fronteiriço de Qingmao, vai ser difícil movimentar grandes fluxos de pessoas apenas através de autocarros e táxis. O Governo (…) irá lançar um estudo sobre a ligação entre a linha Oeste e Leste do Metro Ligeiro, de modo a ponderar sobre a construção de um circuito de caminhos de ferro na Península de Macau, aliviando assim a pressão do trânsito nas zonas da Ilha Verda e da Praia do Manduco?”, questionou Ho Ion Sang.

8 Abr 2022

Escolas | Ho Ion Sang pede planos para expansão

O deputado Ho Ion Sang, ligado aos Kaifong, questionou o Governo sobre os planos para expandir as escolas do ensino não-superior. A questão faz parte de uma interpelação divulgada ontem através do Jornal do Cidadão, em que o planeamento da Zona A dos Novos Aterros tem especial destaque.

Anteriormente, o Governo admitiu que nove escolas seriam alojadas nesta área, mas até hoje ainda não se conhecem as zonas escolhidas: “De forma a aumentar a área disponível para o ensino, será que as autoridades podem, no menor curto espaço de tempo possível, revelar o planeamento dos diferentes terrenos com fins educacionais?”, questionou.

Apesar do deputado não focar directamente a questão nas escolas, o plano da Zona A dos Novos Aterros assume especial importância para a Escola Portuguesa de Macau. Em 2019, na última visita do presidente da República Portuguesa ao território, Marcelo Rebelo de Sousa revelou que lhe tinha sido prometido que a EPM teria um novo polo na Zona A dos Novos Aterros. Contudo, este aspecto nunca mais teve desenvolvimento.

Em relação às escolas do ensino não-superior locais, Ho Ion Sang insistiu que é preciso fazer mais para que “as instalações e espaços disponíveis” consigam corresponder às expectativas da população. O deputado eleito pela via indirecta, pelo sector da educação, reconheceu que muito foi feito nos últimos anos, mas que ainda se tem de melhorar mais.

1 Abr 2022

Ho Ion Sang diz que baixa natalidade pode ameaçar empregos de educadores

Ho Ion Sang, deputado eleito pela via indirecta no sector da educação, avisa que a redução da natalidade pode deixar muitos jardins-de-infância numa posição delicada, com a sobrevivência em risco. Numa interpelação escrita divulgada ontem, o deputado dos Moradores receia que a tendência poderá afectar as escolas “em maior desvantagem”.

“A reduzida taxa de natalidade leva à diminuição da procura dos serviços de infantários, e há jardins-de-infância que já têm dificuldades em encontrar alunos”, afirmou. “Existe uma falta de procura e cada vez mais estes espaços vão encontrar dificuldades para sobreviver. Já sentem muita pressão”, alertou. “Será que as autoridades responsáveis vão formular planos de educação abrangentes para responder ao desafio da redução da natalidade e do número de alunos, para que as escolas se preparem melhor?”, questionou.

A baixa natalidade é um cenário demográfico que o deputado acredita irá perdurar durante muitos anos. Além disso, Ho considera que a crise económica relacionada com as medidas de controlo da pandemia contribui cada vez mais para que “os residentes não tenham vontade de ter filhos”.

Entradas flexíveis

O deputado dos Moradores pede assim ao Governo que “adopte uma política de admissões flexíveis”, para garantir o funcionamento das instituições. “Será que as autoridades vão estudar uma política de admissão flexível nos jardins-de-infância e estudar uma revisão dos limites mínimos e máximos por turmas, de forma a que sejam definidos de acordo com o ambiente de cada altura?”, perguntou.

Por último, e como consequência da redução de alunos e até do encerramento de algumas instituições, Ho Ion Sang avisou que vários educadores de infância vão ver os lugares ameaçados. E caso não sejam tomadas medidas pelo Governo, o desemprego pode aumentar. “Será que o Governo vai permitir que seja aumentado o número de educadores exigido por cada turma ou com a criação de rotação em que cada turma tem dois ou três professores?”, questionou.

24 Mar 2022

AL | Deputado Ho Ion Sang declara casa na Ilha da Montanha

Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng apresentaram declarações de rendimentos à Assembleia Legislativa. O deputado dos Moradores tem uma habitação em Hengqin, enquanto Wong Kit Cheng, também enfermeira-especialista no Hospital Kiang Wu, mantém o mesmo património declarado

 

Além de uma fracção habitacional em Macau, Ho Ion Sang, deputado dos Kaifong, declarou ser proprietário de uma casa na Ilha da Montanha, uma área onde a associação abriu uma representação e que é apontada como o futuro da diversificação económica da RAEM. A informação consta da declaração de rendimentos preenchida pelo deputado.
Membro da Assembleia Legislativa desde 2009, e consultor no Banco da China, Ho é proprietário de duas fracções habitacionais, em conjunto com a esposa.

Sem participações em empresas declaradas, Ho Ion Sang acumula funções na Conferência Consultiva Popular do Povo Chinês (CCPPC), na presidência da Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau, desde 2010, na direcção do Centro de Política Sabedoria Colectiva e é vice-presidente da Hebei-Macau Economic and Culture Exchange Association.

Tudo como antes

Também a deputada Wong Kit Cheng, que este ano assumiu pela primeira vez a presidência de uma das comissões permanentes da Assembleia Legislativa, entregou a respectiva declaração de rendimentos.

A vice-presidente de Associação Geral das Mulheres de Macau é proprietária de uma fracção habitacional, que também está em nome do marido. Desde 2013, quando se tornou deputada, o património de Wong Kit Cheng não sofreu alterações, de acordo com as declarações de rendimentos. Wong, enfermeira-especialista no Hospital Kiang Wu, também não declarou propriedade de participação social em empresas.

A nível de cargos associativos, além de vice na Associação Geral das Mulheres de Macau, é vice-presidente da Associação Promotora de Enfermagem de Macau, vice-presidente da União Geral das Associações de Guangxi de Macau e vice-presidente da Associação dos Executivos de Saúde Macau.

Finalmente, Nick Lei, estreante na Assembleia Legislativa apresentou a sua primeira declaração de rendimentos. O deputado com 36 anos de idade, que faz parte da bancada parlamentar ligada à comunidade de Fujian, declarou a propriedade de uma casa em conjunto com a esposa, o único património declarado.

Ao nível da participação associativa, Nick Lei é, desde 2017, presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, administrador da Fundação Deusa A-Má desde 2020 e supervisor da Associação de Beneficência dos Bonzos do Templo.

20 Dez 2021

Deputados pedem mudanças no modelo de atribuição do subsídio a cuidadores

Os deputados Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng defenderam ontem, no período de interpelações antes da ordem do dia, que o programa piloto de atribuição de subsídios aos cuidadores informais deve sofrer alterações. “Segundo me disseram muitos cuidadores, os requisitos de candidatura são exigentes e devem ser relaxados. Uma vez que está envolvido um vasto leque de serviços, sugere-se que o Governo, aquando da revisão do projecto, alargue gradualmente a sua cobertura, abrangendo os cuidadores de pessoas autistas, portadores de doenças especiais, crianças com uma educação especial e deficientes mentais”, defendeu Ho Ion Sang.

Igual ideia defendeu Wong Kit Cheng, que lembrou que, dos 226 pedidos de apoio entregues até Agosto, apenas 119 preenchem os requisitos. “Os referidos dados demonstram que o âmbito dos beneficiários é muito limitado. Com o aproximar do fim do projecto-piloto, cujo prazo é de um ano, é necessário rever a situação.”

Os dois deputados defendem ainda um aumento do valor mensal do subsídio, que actualmente é de 2175 patacas. “Quando a situação financeira o permitir, espera-se que o Governo aumente gradualmente o montante dos subsídios. Propõe-se que seja avaliada a complexidade dos procedimentos de candidatura, no sentido de simplificar e acelerar a apreciação e a autorização dos pedidos”, disse Ho Ion Sang.

4 Nov 2021

AL | Ho Ion Sang preside à comissão de regimento e mandatos

Foram eleitos ontem os presidentes e membros das comissões da Assembleia Legislativa (AL). Para o cargo de presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, os deputados escolheram Ho Ion Sang e como secretário Vong Hin Fai.

Quanto às comissões permanentes, a 1ª comissão terá na liderança, pela primeira vez, a deputada Ella Lei, ficando Song Pek Kei como secretária. De pedra e cal na 2ª e 3ª comissões permanentes ficaram Chan Chak Mo e Vong Hin Fai, secretariados respectivamente por Lam Lon Wai e Leong Sun Iok.

Por seu turno, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas será presidida por Chui Sai Peng José, ficando Ma Chi Seng como secretário.

Para o lugar ocupado anteriormente por Mak Soi Kun na liderança da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, foi eleita Wong Kit Cheng, ficando Ip Sio Kai como secretário.

Por fim, para a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública foi eleito Zheng Anting (presidente) e Lei Chan U (secretário).

Durante a sessão plenária, Angela Leong foi ainda eleita com 30 votos para integrar o Conselho Administrativo da AL.

27 Out 2021

IH lança novo concurso de habitação económica. Ho Ion Sang prevê menos candidatos

Arrancou ontem o novo concurso para a atribuição de habitação económica na zona A dos novos aterros. O deputado Ho Ion Sang acredita que, desta vez, haverá menos candidatos do que em concursos anteriores, uma vez que estas fracções não têm o investimento imobiliário como objectivo, nem dão resposta às necessidades habitacionais de todas as classes

 

O Instituto da Habitação (IH) está a levar a cabo, desde ontem, um novo concurso para a atribuição de 5.254 casas económicas a residentes disponíveis em cinco lotes de terreno na zona A dos novos aterros. Estes podem candidatar-se até ao dia 12 de Novembro deste ano.

Em declarações ao jornal Ou Mun, o deputado Ho Ion Sang prevê que este concurso deverá receber menos candidaturas do que os anteriores, uma vez que a habitação económica não tem como fim o investimento no mercado imobiliário privado e só beneficia os residentes com reais necessidades. Para o deputado, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), os residentes que tenham outros objectivos devem procurar um tipo de habitação distinto.

Ho Ion Sang disse também que a habitação económica não consegue dar resposta aos residentes de todas as classes sociais, esperando que o Governo possa acelerar os projectos de construção de casas para a chamada classe sanduíche, incluindo a elaboração da legislação de base e a reserva de terrenos para esse fim.

Em Abril deste ano, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse ter alguma expectativa em relação à procura destas fracções, uma vez que, com base na nova lei de habitação económica, estas casas são adquiridas pela Administração caso voltem a ser vendidas pelos residentes.

O IH recebeu ontem 16 boletins de candidatura, sendo que 11 necessitam ainda de apresentação de documentação complementar por parte dos candidatos. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, foi organizada ontem uma sessão de esclarecimento na qual participaram cerca de 50 pessoas, sendo que a maior preocupação residiu na elegibilidade para participar no concurso e o cálculo dos rendimentos.

Números e expectativas

A última vez que o IH organizou um concurso de atribuição de casas económicas foi em 2019, cujo prazo terminou em Março do ano passado. No início deste ano, o Governo notificou o primeiro grupo de 3 011 candidatos admitidos de acordo com a lista de ordenação dos candidatos e do número de fracções disponíveis, não apenas para a “apreciação substancial” das candidaturas, como para a “apresentação dos documentos necessários”. O IH concluiu a análise destes processos no passado dia 9, tendo seleccionado 2.307 agregados familiares que reúnem os requisitos exigidos.

No total, o IH admitiu, no concurso de 2019, 35,765 candidaturas, sendo que 45 por cento partiu de agregados familiares compostos por uma pessoa. Em segundo lugar, representando 30 por cento, surgem os agregados familiares com duas ou mais pessoas, e em terceiro lugar, com apenas 25 por cento, os agregados familiares com duas pessoas.

As fracções de habitação económica disponíveis para compra no concurso de 2019 estão disponíveis em três lotes da zona A dos novos aterros, num total de 3.011 fracções, incluindo 760 casas T1, 998 T2 e 1.253 T3.

15 Jul 2021

Eleições | Porque concorrem Angela Leong e Ho Ion Sang pela via indirecta

Angela Leong e Ho Ion Sang concorrem pela primeira vez este ano às legislativas pela via indirecta, depois de terem apresentado sempre candidaturas a sufrágio directo e de terem obtido as mais baixas votações em 2017. No caso de Angela Leong, há quem defenda que a opção pela via indirecta pode ser sinal de perda de poder dentro da SJM

 

A candidatura dos deputados Angela Leong e Ho Ion Sang pela via indirecta, nas eleições legislativas de 12 de Setembro, pode representar a vontade de darem lugar a novos rostos na política. Importa recordar que a deputada e dirigente da Sociedade de Jogos de Macau concorreu sempre pela via directa, desde 2005 e no último sufrágio conseguiu o menor número de votos, com um total de 10.447. Já Ho Ion Sang foi candidato às directas nas eleições desde 2009 e também conseguiu o mais baixo número de votos em 2017, com 12.333 eleitores a votarem no representante dos Kaifong.

No caso de Angela Leong, a viragem para a eleição indirecta pode também ser um sinal de menor poder dentro da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), ou de ter perdido força na representação do sector do jogo. São estas as ideias deixadas por vários analistas contactados pelo HM.

“Ho Ion Sang é um dos membros mais antigos dos Kaifong [União Geral das Associações de Moradores de Macau], e se se mantivesse no sufrágio directo provavelmente seria reeleito, mas claro que o número dois [da lista pela via directa], se passar a número um, é eleito. Com a mudança para o sufrágio indirecto, os Kaifong vão manter dois deputados na AL”, começou por dizer Larry So.

“No caso de Angela Leong, a situação é semelhante”, frisou. “Ela tem sido muito pró-activa no apoio às gerações mais jovens, penso que esse é o seu objectivo. Além disso, tanto Ho Ion Sang como Angela Leong são deputados próximos do Governo Central, então é por isso que preferem seguir para o sufrágio indirecto, para que as suas posições possam ser mantidas nos próximos anos e para que as gerações mais jovens tenham a oportunidade de chegar a deputados.”

Também Leung Kai Yin, analista político e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM), acredita que o foco é dar oportunidades aos jovens de serem eleitos. “Ho Ion Sang e a sua associação querem ter uma nova geração de deputados na AL, através de sufrágio directo. Ho Ion Sang pensa que será fácil obter um assento pela via indirecta. Quanto a Angela Leong, seria difícil obter um assento pela via directa, então o facto de Cheung Lap Kwan, que tem ocupado um assento no sector cultural e desportivo, querer reformar-se, constitui uma boa oportunidade.”

Ho Ion Sang concorre pelo sufrágio indirecto substituindo Chan Hong no sector dos serviços sociais e educacional. No sufrágio directo, os Kaifong fazem-se representar com a lista União Promotora para o Progresso, liderada por Leong Hong Sai. No caso de Angela Leong, concorre ao lado de Chan Chak Mo, um veterano no sector cultural e desportivo.

O risco de Angela

O jurista e professor universitário António Katchi tem outra visão da candidatura de Angela Leong: se esta concorresse pela via do sufrágio directo, corria o risco de não ser eleita. “A decisão de Angela Leong é uma manobra destinada a garantir a sua eleição, relevando o empenho dos capitalistas do sector do jogo em manter a sua máxima representação possível na AL, e não uma perda de interesses em tal representação. Pela via do sufrágio directo, Angela Leong correria um sério risco de não ser reeleita, ao passo que pelo sufrágio indirecto tem a eleição praticamente garantida.”

Segundo o jurista, Leong corre o risco de ficar de fora do próximo elenco no hemiciclo “porque cada vez menos poderá contar com o voto dos trabalhadores do sector do jogo”.

“Este sector representa um campo onde se digladiam interesses antagónicos dos capitalistas e dos trabalhadores. À medida que estes se vão consciencializando desse antagonismo e projectam essa consciência em lutas laborais, vão abandonando, no terreno eleitoral, as candidaturas identificadas com os interesses dos patrões do jogo, promovendo ou apoiando candidaturas mais conotadas com os seus próprios interesses.”

Neste sentido, “é neste quadro que surge a lista encabeçada por Cloee Chao, que deverá absorver o voto de uma parte cada vez maior dos trabalhadores do sector do jogo”, aponta António Katchi.

Mas além de Cloee Chao, que este ano se estreia como candidata liderando a lista “Novos Jogos de Macau”, também Sulu Sou e José Pereira Coutinho podem captar votos, uma vez que são “forças políticas que têm mantido um razoável grau de proximidade com as classes trabalhadoras”. Estes factores “vão, naturalmente, provocando erosão do eleitorado de Angela Leong”.

Na visão do jurista, “esta tendência já se observou nas eleições de 2017, com a derrota de Melinda Chan”, hoje directora-executiva da Doca dos Pescadores. “À medida que se desenvolve a luta de classes, o lógico será que os capitalistas fujam ainda mais do sufrágio director e prefiram ‘aconchegar-se’ no sufrágio indirecto, que está quase inteiramente nas suas mãos.”

Para Larry So, o facto de Angela Leong concorrer pelo sufrágio indirecto é também sinal de perda de poder dentro da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), onde desempenha o cargo de directora-executiva e co-presidente. “Ela já não está numa posição de representatividade do sector do jogo, e esta mudança pode ser uma mensagem de que está mais ligada aos sectores cultural e desportivo, que é uma das suas áreas, uma vez que foi bailarina.”

Para Leung Kai Yin, Angela Leong perdeu poder, mas quer continuar no hemiciclo “para manter alguma influência em Macau, não apenas para ela, mas também para os seus filhos”. “O seu filho e filha também desenvolveram a sua carreira em Macau e é muito fácil protegê-los e ajudá-los a desenvolver a carreira, mesmo que ela já não tenha uma posição importante na SJM.”

Uma questão de lobbying

Com a mudança de Angela Leong para a via indirecta, para um sector que não está ligado a interesses empresariais ou do jogo, como fica a representatividade dos casinos no hemiciclo? Além disso, não é certo se Davis Fong Ka Chio, académico da Universidade de Macau ligado a esta área, será novamente nomeado deputado pelo Chefe do Executivo.

Larry So confessa não estar preocupado com a eventual falta de representatividade dos casinos, até porque estes já fazem lobby junto do Governo. “A maior parte dos deputados, sobretudo os que concorrem pelo sufrágio indirecto, estão de certa forma ligados a este sector. Esta é a indústria mais importante de Macau e penso que os seus interesses já estão muito representados na AL, não ficaria preocupado com isso.”

“O facto de estarmos numa fase de revisão das licenças de jogo faz com que as concessionárias sejam muito activas e façam lobby junto do Governo. [Estas] trabalham de forma muito próxima com o Governo para defender os seus interesses, portanto, ter alguém na AL que as defeda não é o mais importante. Mesmo um deputado na AL não consegue representar todas estas empresas e os seus interesses”, acrescentou Larry So.

Leung Kai Yin não tem dúvidas de que “não há grande interesse na questão da representatividade política, porque, depois da situação em Hong Kong, [as operadoras] sentem que o Governo é forte, sobretudo desde que Ho Iat Seng foi eleito Chefe do Executivo. Há coisas que não passam pela AL”, frisou.

6 Jul 2021

Eleições | Leong Hong Sai sucede a Ho Ion Sang na liderança da lista da UPP

A União Promotora para o Progresso (UPP) apresentou ontem a lista para as eleições legislativas de Setembro. A encabeçar a candidatura ligada à Associação dos Moradores (Kaifong) está Leong Hong Sai, sucedendo a Ho Ion Sang, actual deputado da Assembleia Legislativa.

Tal como já tinha sido avançado anteriormente, a mandatária da candidatura, Ng Siu Lai, confirmou ontem que Ho Ion Sang irá concorrer às eleições legislativas pela via indirecta, integrando a lista dos Sectores dos serviços sociais e educacional.

Além de Leong Hong Sai, a lista conta ainda com os candidatos Ngan Iek Hang, Cheong Sok Leng, Leong Chon Kit, Lam Ka Chun, Lei Weng Kin, Hong Wai Tong e Cheang I Ha.

Sobre os principais objectivos da candidatura, Leong Chon Kit, o número quatro da lista apontou que um dos tópicos em destaque no horizonte da UPP é a habitação.

“Actualmente, apenas existe habitação social, económica e a habitação do sector privado. Queremos insistir na habitação para a classe sanduíche e ainda na habitação para idosos. Muitos idosos pretendem alcançar melhores condições de vida e nós queremos ajudar nessa tarefa”, apontou.

Outra das frentes de ataque da lista é a “melhoria dos problemas sérios dos transportes públicos”, nomeadamente ao nível da qualidade do serviço e do congestionamento de trânsito.

Quanto à revitalização económica, Leong Chon Kit prometeu que a UPP irá focar-se em medidas de apoio às pequenas e médias empresas que estão a “sofrer”, procurando “promover mais oportunidades de trabalho e de formação”, incentivando a mudança de área profissional.

Sobre Ho Ion Sang, o candidato afirmou que a população “reconhece o trabalho feito” nos últimos 12 anos e que agora é hora de “passar o testemunho às gerações mais novas”. “Isso traduz-se em mais responsabilidade para podermos ir para a frente.”

Aposta na eficácia

A nível dos serviços públicos, a UPP promete investir na melhoria das aplicações móveis do Executivo. “Queremos garantir, por exemplo, que as aplicações do Governo que permitem que a população aceda a vários serviços públicos sem sair de casa, sejam mais eficientes”, acrescentou o candidato.

Por último, foi ainda feita referência à aposta na educação destinada aos jovens, mais precisamente através da transmissão de conteúdos relacionados com o empreendedorismo e criação de negócios em nome próprio.

25 Jun 2021

Eleições | Ho Ion Sang vai substituir Chan Hong no sufrágio indirecto

Ho Ion Sang tem pouca fé na sua reeleição e, como tal, terá conseguido mexer-se nos bastidores para ocupar o lugar de Chan Hong, na via indirecta. Segundo o jornal All About Macau, também Angela Leong deixou o sufrágio directo e deve ocupar o lugar que era de Vitor Cheung Lup Kwan

 

A substituição de Chan Hong por Ho Ion Sang na lista do sector educativo ao sufrágio indirecto deverá ser uma das principais alterações nas legislativas deste ano. A informação foi avançada na sexta-feira pelo jornal All About Macau, que adianta ainda que Angela Leong vai substituir Vitor Cheung Lup Kwan, também eleito por sufrágio indirecto.

Ho Ion Sang, deputado desde 2009, tem concorrido ao hemiciclo na lista União Promotora para o Progresso (UPP) apoiada pela União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM). No sufrágio de 2017, a lista atingiu quinto lugar com 12.340 votos, mas ficou associada à oferta de pequenos-almoços no dia das eleições.

Apesar da alargada base de eleitores próxima dos Kaifong, o jornal All About Macau revelou que Ho Ion Sang não acredita nas hipóteses de ser reeleito. Por isso, utilizou as boas relações entre a associação a que pertence e a Associação Geral das Mulheres para ficar com o lugar pela via indirecta de Chan Hong, no colégio eleitoral dos sectores dos serviços sociais e educacional.

Todavia, a jogada caiu mal em membros do campo tradicional, que terão ficado “chocados” com a indisponibilidade do deputado para concorrer ao sufrágio directo. A movimentação terá ainda causado desagrado devido à mentalidade de Ho, que em vez de se preparar para a possibilidade de assumir as responsabilidades do último mandato, preferiu “tirar o tapete” a Chan Hong.

O desenlace não significa o fim da linha para Chan Hong. A vice-presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau deve ser nomeada pelo Chefe do Executivo.

O panorama vai significar o fim de uma tradição. Desde o estabelecimento da RAEM, a mesa da Assembleia Legislativa foi sempre composta por pessoas eleitas pela via directa e indirecta. Chan Hong é actualmente a primeira secretária. No caso de ser nomeada, e caso mantenha o cargo, será a primeira vez que um deputado escolhido pelo Chefe do Executivo integra o órgão.

Angela perto da reeleição

Quem também vai trocar o sufrágio directo pelo indirecto é Angela Leong. A empresária e mulher de Stanley Ho vai candidatar-se pelos sectores da cultural e desportivo, no lugar de Vitor Cheung Lup Kwan. O ainda deputado com cerca de 83 anos deve mesmo retirar-se do hemiciclo no final de Agosto.

Angela Leong deverá assim candidatar-se na mesma lista que o parceiro de negócios, Chan Chak Mo, adianta o All About Macau.

Os restantes lugares indirectos não devem sofrer alterações, Kou Hoi In, José Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man devem garantir a eleição pelo colégio dos sectores industrial, comercial e financeira, através de uma única lista.

A nível dos lugares para o sector do trabalho, Lam Lon Wai e Lei Chan U vão voltar a ser os membros da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

Finalmente, em relação ao colégio eleitoral do sector profissional, Chan Iek Lap, Chui Sai Cheong e Vong Hin Fai devem voltar a ser reeleitos, com a dúvida a ser se concorrem numa única lista ou se há separação, como aconteceu em 2017.

15 Jun 2021

Aquisição de bens | Deputados assinam parecer e aceitam legislar por fases

Apesar das preocupações em rever a lei por fases e ao nível de garantias de transparência, a 1ª Comissão da AL assinou ontem o parecer da proposta de lei que prevê o aumento em seis vezes dos valores que obrigam a concursos públicos e ajustes directos. Segundo o Governo, é a forma “mais pragmática” de lidar com um diploma “desactualizado” e que dificulta aquisições públicas

 

Apesar de algumas reticências, os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinaram ontem o parecer da proposta de lei sobre regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

Durante a discussão na generalidade, os deputados pediram explicações ao Governo sobre o facto de a produção legislativa estar a ser feita por fases, com o presente diploma a servir apenas para ajustar os valores limite para os procedimentos de aquisições públicas. Segundo o Governo, esta foi a única forma encontrada para rever a lei que remonta a 1989.

“Tendo em conta que requer tempo proceder a uma revisão global da Lei da contratação pública (…) e atendendo ao tempo que resta para terminar a sessão legislativa (…) entende-se que deve ser adoptada uma forma mais pragmática (…) de resolver as questões uma por uma, no sentido de concentrar os recursos legislativos no tratamento prioritário do que se mostra obviamente desactualizado e obstrui seriamente a realização das aquisições públicas”, pode ler-se no parecer assinado ontem.

Recorde-se que a proposta de lei que irá subir a plenário prevê o aumento em seis vezes dos valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nas aquisições públicas. Na prática, o concurso público passa a ser obrigatório para obras com valor igual ou superior a 15 milhões de patacas, ou para aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas para obras públicas ou 90 mil patacas para aquisição de bens e serviços.

De acordo com Ho Ion Sang, que preside à comissão, a pedido dos deputados, o Governo revelou ainda os fundamentos subjacentes ao aumento dos valores limite em seis vezes.

“O Governo forneceu dados sobre o índice geral dos preços, os salários da construção civil e os preços dos materiais de construção para mostrar que o aumento proposto corresponde ao desenvolvimento económico de Macau. O aumento, tanto na consulta pública como ao nível dos serviços, mereceu concordância, obteve consenso social e tem uma necessidade prática”, partilhou ontem o deputado.

Ho Ion Sang explicou ainda que o diploma elimina a obrigatoriedade de celebrar contratos por escrito se os prazos de execução, entrega ou prestação de serviços forem inferiores a 12 meses, no caso da execução de obras, ou inferior a 6 meses, no caso do fornecimento de bens ou prestação de serviços.

“Há situações como encomendas de jornais ou revistas por um ano que envolvem valores reduzidos. Isto implicava a celebração de contratos escritos e [consequentemente] o consumo de certos recursos administrativos”, explicou Ho Ion Sang.

Claro como água

Sobre as preocupações de reforço dos mecanismos de gestão e fiscalização internas para garantir transparência nos processos, Ho Ion Sang explicou que, por exemplo, as aquisições públicas por ajuste directo têm de observar uma série de disposições e que os serviços e organismos públicos devem seguir as Instruções sobre o procedimento de aquisições de bens e serviços emitidos pelo CCAC.

Questionado sobre o impacto que o diploma teria sobre os fornecedores de menor dimensão, o deputado partilhou que, nesse sentido, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) criou uma base de dados de fornecedores para “facilitar a participação das pequenas e médias empresas [PME]”, esperando que essa partilha de recursos seja alargada a todos os serviços públicos, rumo à “transparência” e boa utilização do erário público.

11 Mai 2021

Mercados | Nova lei promove balanças electrónicas

O novo Regime de Gestão dos Mercados Públicos acaba com a renovação automática dos contratos para a venda nas bancas. Além disso, os deputados insistiram no ajuste directo das bancas, para proteger os “direitos” de quem já se encontra nos mercados

 

O Governo aposta no Regime de Gestão dos Mercados Públicos para promover a instalação de balanças electrónicas e para clarificar as diferentes medidas de pesagem utilizadas pelo comércio local. A explicação sobre o impacto da nova lei foi explicado ontem pelo deputado Ho Ion Sang, após um encontro entre a comissão a que preside e os representantes do Executivo.

“Com a nova lei, o Governo vai ter condições para expandir as bancas e melhorar as condições, com a instalação de ar condicionado. No futuro podem também exigir a instalação de balanças electrónicas”, disse Ho. “Além das balanças, está também a ser estudada a criação de uma aplicação para que as pessoas possam facilmente fazer a conversão entre as diferentes medidas de pesagem utilizadas em Macau”, acrescentou.

Em relação às medidas de pesagem, Ho Ion Sang destacou os exemplos do Interior, que contrastam com a prática local, em que depois da pesagem os compradores recebem um recibo com o montante adquirido.

Outro assunto em discussão ontem entre André Cheong e os deputados da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa focou a atribuição das bancas nos mercados.

A pedido dos deputados, o Executivo desiste de apenas aplicar a atribuição de bancas por concurso público, mas aceita a possibilidade da atribuição ser feita por ajuste directo. “O ajuste directo surge para proteger os direitos dos arrendatários que actualmente já têm bancas”, reconheceu o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau.

Concursos públicos

Em relação aos concursos públicos, Ho Ion Sang elogiou a nova versão da lei apresentada pelo Executivo, uma vez que os critérios são definidos de uma forma geral no documento. Actualmente, a atribuição de bancas nos mercados é feita por sorteio, porém, com a nova lei passa para concurso público. O sorteio é apenas utlizado em caso de empate entre diferentes candidaturas.

“A atribuição das bancas deixa de ser feita por sorteio e passa a ser um concurso público. […] A lei passa também a definir os critérios para o concurso público. Só no caso da pontuação das candidaturas ser igual é que se realiza o sorteio”, indicou o presidente da comissão da AL.

Também com o novo diploma, chega ao fim a renovação automática das bancas de venda nos mercados. Até agora, a lei era omissa sobre este aspecto, contudo agora define claramente que após a concessão de três anos o contrato “caduca”.

Contudo, nada impede que o Instituto dos Assuntos Municipais (IAM) e o vendedor cheguem a um acordo para prolongar o vínculo. As negociações para este efeito podem partir de qualquer das partes e devem ser feitas entre 180 dias a 90 dias do final do contrato. “Em princípio, caso os arrendatários tenham cumprido as obrigações dos contratos deve haver renovações”, disse Ho Ion Sang.

7 Mai 2021

Autismo | Ho Ion Sang quer apoio alargado a cuidadores

O deputado Ho Ion Sang quer que o Governo estude o alargamento do subsídio de cuidadores, para abranger também quem toma conta de portadores de autismo e doenças especiais. O valor do subsídio do projecto-piloto, fixado em 2.175 patacas mensais, destina-se actualmente a indivíduos com deficiência intelectual grave ou profunda, e a quem se encontre permanentemente acamado.

O objectivo de Ho Ion Sang é que “mais cuidadores de famílias com diferentes graus de necessidade possam ser beneficiados”. Numa interpelação escrita, o deputado observou que as famílias que precisam de cuidados permanentes “ainda sofrem grande pressão, pois é muito fácil, no processo de prestação de cuidados, sofrer de cansaço físico e mental e enfrentar dificuldades no equilíbrio com o trabalho”. Além disso, apontou a epidemia como um factor que agravou a pressão diária sentida pelas pessoas e a sua capacidade económica.

“O Governo deve ponderar sobre a criação de um centro de apoio aos cuidadores, com vista a proporcionar-lhes formação, e a disponibilizar-lhes serviços de acompanhamento e apoio diversificado e profissional, com vista a atenuar a pressão dos cuidadores”, apelou também o deputado.

Recorde-se que em 2019 o Instituto de Acção Social (IAS) garantiu em resposta a uma interpelação de Ho Ion Sang que no espaço de dois anos iria criar dois centros de cuidados domiciliários a pensar nos cuidadores, nas zonas Sul e Norte de Macau. Na altura, o IAS disse também que seriam dadas acções de formação, apoio emocional, grupos de interajuda, consulta para informações e encaminhamento de casos aos cuidadores de famílias sem serviços de cuidados ao domicílio, enfermagem e reabilitação.

19 Mar 2021

Concursos públicos | Deputados questionam critérios para subida de valores

Os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) discutiram ontem, na especialidade, o novo regime de aquisição de bens e serviços. Segundo Ho Ion Sang, presidente da comissão, foram questionados os critérios adoptados pelo Governo para aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas.

Ho Ion Sang defende que são necessárias mais explicações mesmo que o Governo tenha dado como exemplos a alteração dos preços dos materiais de construção e as mudanças salariais ocorridas nos últimos anos, bem como os valores de mercadorias e matérias-primas em termos gerais. O deputado lembrou que o regime de aquisição de bens e serviços vigora há 30 anos e que os valores estão desactualizados, “não correspondendo à inflação e ao desenvolvimento social”. Tal impede que “as aquisições feitas pelas obras públicas sejam feitas de uma forma eficiente”, declarou.

“A nossa comissão também se preocupa com a forma como o Governo vai reforçar a supervisão e o mecanismo de gestão, a fim de garantir a qualidade das aquisições, a competência e o aumento da transparência [no processo]”, frisou. Ho Ion Sang disse ainda que os deputados também questionaram com o facto de a proposta de lei omitir a obrigatoriedade de um contrato escrito nos casos em que as obras tenham um prazo de execução superior a um certo período.

26 Fev 2021

Metro Ligeiro | Ho Ion Sang quer mais atracções populares

O deputado Ho Ion Sang sugeriu que além de acelerar as construções das linhas do Metro Ligeiro, o Governo deve apostar noutros factores que atraiam a população para usar este meio de transporte, noticiou o jornal Cidadão.

Ho Ion Sang defendeu que o Governo deve lutar para as linhas começarem a funcionar em breve, impulsionando o fluxo de utentes. Por outro lado, indicou que se pode negociar com a empresa do Metro Ligeiro para que sejam adoptados elementos comerciais, como alargar as zonas de máquinas de venda automática nas estações ou colocar mais publicidade nas estações.

Além disso, sugeriu o lançamento de uma versão especial do cartão do Metro Ligeiro alusiva a festividades, cooperação com empresas do jogo e estabelecimentos comerciais, bem como colaborações com associações para colocar elementos culturais nas estações ou carruagens, com vista a criar pontos populares para os cidadãos tirarem fotografias, ou mesmo vender produtos culturais de edição limitada.

Por outro lado, Ho Ion Sang quer que o Governo acabe em breve as preparações para ligações entre o Metro Ligeiro e autocarros, visto que a obra de ligação da linha da Taipa à estação da Barra termina em 2023.

18 Fev 2021

Eleições | Fotografia de Josie utilizada para atacar o pai e deputado Ho Ion Sang

O que era para ser um simples publicação numa rede social desencadeou uma série de paródias e rumores contra Ho Ion Sang. O analista Larry So acredita que o deputado dos Kaifong está a ser vítima de uma “campanha negra” típica das eleições

 

Josie Ho, filha do deputado Ho Ion Sang, colocou uma fotografia na rede Instagram a promover a abertura da primeira loja da Lego em Macau. Mas, o que parecia uma publicação de uma “influencer” local sem consequências, desencadeou uma onda nas redes sociais, que está a servir para visarr o deputado apoiado pelos Kaifong.

Foi este mês que a loja da Lego abriu as portas num casino local, onde Josie Ho trabalha como assessora. Após a abertura, a cantora que integra o grupo MFM, com o macaense Adriano Jorge, fez uma publicação sobre o espaço em que aparecia a segurar um produto da marca dinamarquesa. No entanto, o caso fez com que surgissem imediatamente rumores apontar que Josie teria utilizado o seu cargo como assessora para aceder a ofertas grátis da marca, que de outra forma não teria recebido.

Os rumores ganharam força e as ligações familiares de Josie levaram a várias paródias políticas nas redes sociais, que visam Ho Ion Sang. Numa das imagens mais populares do denominado “Lego Gate”, o internauta é mesmo desafiado a escolher o seu pequeno-almoço Lego favorito, numa alusão a um dos casos das eleições de 2017, quando a lista 2, de Ho, terá oferecido refeições com apelos ao voto.

Só que os desenvolvimentos não se ficaram pelas paródias, e as últimas alegações anónimas, e sem qualquer tipo de imagens de conversações que as substanciem, apontam para ameaças de processos à divulgação da história.

Na sequência do sucedido, o HM tentou ouvir Ho Ion Sang sobre o caso e a forma como estava a ser visado, apesar de não ter tido qualquer intervenção no caso. Porém, o deputado limitou-se a responder que não estava a par do sucedido.

Magia Negra

Se por um lado, a situação não tem qualquer ligação com as actividades políticas de Ho, por outro, não é de excluir que estas situações se repitam, até com outros candidatos, porque estamos em ano de eleições. É esta a opinião do analista Larry So, que inclusive fala em “campanha negra”.

“Estamos numa altura em que vai haver mais ataques a potenciais candidatos às eleições porque estamos a seis ou sete meses do dia das decisões. Este vai ser o tópico principal do ano para diferentes grupos de pessoas, principalmente as mais activas na política”, afirmou So. “Estamos numa altura em que se discutem e se falam das listas candidatas. Por isso, é normal que grupos de candidaturas opostas comecem a fazer campanha e a adoptarem tácticas para causar danos na imagem dos adversários”, acrescentou.

Para Larry So, a utilização de “memes” e outras formas de comunicação mais próximas de um eleitorado jovem a visar Ho Ion Sang também não surpreendem. “O senhor Ho faz parte dos Kaifong, um grupo com um forte apoio de uma geração mais idosa. As gerações mais novas [que usam este tipo de formas de comunicação] preferem outro tipo de associações, têm uma certa distância das forças que percepcionam como mais tradicionais, conservadoras e envelhecidas”, justifica.

O analista considera ainda que o que está a acontecer com Ho Ion Sang tem sido igualmente utilizado para visar outros candidatos, mesmo com cores diferentes. Um dos exemplos apontados por Larry So foram as informações que visaram Au Kam San, que em 2017 foi acusado de ter tido um caso com uma estagiária. A relação nunca foi provada, e num vídeo apenas se via os dois a entrarem e saírem de um gabinete. “Quando pensamos nas Eleições Legislativas, tem havido sempre o recurso aos ‘conteúdos negros’. É uma forma que contribui para chamar a atenção dos eleitores e passar a mensagem que um certo candidato está longe de ser ideal e focar os aspectos que são vistos como negativos nesse mesmo candidato”, explicou.

Face a este contexto, e pensado nos próximos meses, Larry So acredita que o episódio tem potencial para se repetir nos próximos tempos e com outros candidatos: “Antes de sabermos que vão ser os candidatos e vamos ouvir muitos rumores sobre os nomes escolhidos e vai haver acções de campanha negra. O que estamos a assistir é um prenúncio para que vamos ver nos próximos meses”, conclui.

11 Fev 2021

AL | Deputados preocupados com venda de ingredientes medicinais chineses

Face à relação próxima que a população tem com medicamentos tradicionais chineses, a 1ª Comissão Permanente quer saber qual o impacto da proposta de lei sobre a actividade farmacêutica deste tipo de medicina nas lojas que vendem, por exemplo, ervas para chá

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem dúvidas sobre que empresas vão ser reguladas pela proposta de lei sobre a actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos. Os deputados querem saber o que vai acontecer às lojas que vendem produtos ligados à área, nomeadamente chá de ervas chinesas e pacotes de sopa.
“Vamos pedir ao Governo para dissipar as nossas preocupações. Agora no mercado há diferentes farmácias chinesas, e também lojas de chá de ervas chinesas. Como nessas lojas ou farmácias há diferentes ingredientes medicinais chineses (…) ou gerais, então neste caso os suplementos ou pacotes de sopa também estão abrangidos na regulamentação da proposta de lei? Depois da aprovação da proposta de lei, qual o impacto para estas lojas?”, questionou o presidente da Comissão, Ho Ion Sang.
Os deputados vão ainda pedir ao Governo para disponibilizar dados sobre o número de farmácias chinesas e estabelecimentos que vendem produtos ligados à medicina chinesa. “Damos muita atenção aos medicamentos tradicionais chineses, porque têm uma relação estreita com a nossa população”, disse Ho Ion Sang.
A actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa é regulada por legislação com cerca de 26 anos. “O seu conteúdo já não acompanha as necessidades de desenvolvimento da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa”, diz o Governo na nota justificativa da proposta de lei. Aponta também que falta um “sistema pleno de supervisão” sobre a inscrição de medicamentos tradicionais, para assegurar a fiscalização, segurança e eficácia.

Assumir responsabilidade

Os deputados vão também pedir esclarecimentos quanto à natureza da responsabilidade do director técnico e do titular da licença de actividade farmacêutica. “Esta responsabilidade é penal, administrativa ou civil? E no caso de sanção, é aplicada ao mesmo tempo ao director técnico e também ao titular de licença?”, lançou Ho Ion Sang.
Por outro lado, a proposta de lei prevê que o director técnico da farmácia não possa exercer em vários estabelecimentos cumulativamente. Os deputados querem saber se o director técnico fica também impedido de acumular funções numa sucursal da farmácia numa localização diferente.

16 Dez 2020

Impostos | Benefícios só com parecer positivo da comissão de avaliação

Os deputados querem que o Governo explique muito bem todos os passos do processo de atribuição de benefícios fiscais a empresas. O pedido de clarificação é justificado com a necessidade de “transparência” e de informar os interessados

Na altura de decidir as empresas que vão ter acesso a benefícios fiscais, o director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir a opinião da Comissão de Avaliação, que é vinculativa. A explicação foi avançada ontem aos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, pelo Governo, no âmbito de uma reunião para discutir a nova lei de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica.

“O Governo disse-nos que o director das Finanças tem de ouvir a comissão e ter em conta o parecer. O parecer tem efeito vinculativo”, afirmou Ho Ion Sang, deputado presidente da comissão.

A comissão vai ser constituída pelo director ou subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças, que preside, outro membro da DSF, um membro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), duas personalidades ligadas ao sector industrial e comercial e dois académicos.

No caso de uma empresa ver o seu processo recusado e querer contestar a decisão tem duas vias: um recurso para o Governo ou para os tribunais. “Há uma deliberação sobre se é aprovado ou recusado o pedido. A notificação é depois enviada ao interessado, que tem 15 dias para apresentar reclamação ou recurso contencioso”, explicou o deputado e presidente da comissão.

Transparência e fluxograma

Segundo a proposta de lei, os empresários e companhias podem receber benefícios fiscais desde que tenham efectuado o registo comercial; exerçam actividades de inovação científicas e tecnológica há mais de um ano e estejam classificados como contribuintes do Grupo A, ou seja tenham capital social de pelo menos 1 milhão de patacas ou uma média de lucros nos últimos três anos superior a 1 milhão de patacas.

Na discussão dos procedimentos para este processo, os deputados pediram ao Governo para elaborar um fluxograma e que descreva muito bem todos os procedimentos, com o objectivo de aumentar a transparência junto das empresas. “Trata-se de um regime transparente para que o interessado possa saber o andamento do seu pedido e as razões da aceitação, ou recusa, do pedido”, clarificou Ho Ion Sang. A proposta foi aceite.

O pedido dos deputados para que os procedimentos sejam muito bem definidos vai impedir situações como a que resultou no julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang. Em tribunal, a burocracia dos pedidos de fixação de residência foi amplamente discutida, em aspectos como se os candidatos deviam ser informados sobre o andamento dos processos e os critérios de avaliação.

Ho recusou traçar um paralelo com a situação do IPIM. “Tentámos analisar a proposta de lei. Com o apoio da assessoria, foi feita uma análise e elaborada uma lista com questões. O Governo aceitou muitas das nossas sugestões. É a metodologia habitual”, apontou. “Queremos que haja um fluxograma para podermos estar a par de todo o procedimento de forma clara. […] É para os interessados no futuro poderem saber todo o procedimento”, acrescentou.

15 Dez 2020

Rumores | “Não é fácil cair nas malhas deste crime”, Ho Ion Sang

No dia da assinatura do parecer da proposta de lei sobre o regime jurídico de protecção civil, o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang esclareceu que, sobre o crime de rumores, o novo diploma traça uma linha precisa entre o que são informações falsas e a criminalização da sua disseminação no âmbito da lei.

Isto porque, para acusar alguém de infringir o artigo em questão, é preciso reunir várias condicionantes, como a intenção de provocar “inquietação pública ou alarme” e ter sido declarado o estado de prevenção imediata ou superior pelo Chefe do Executivo.

“Para ser crime é necessário que a disseminação e produção de informações falsas esteja relacionada com os trabalhos de prevenção da Protecção Civil, começou por dizer Ho Ion Sang. “Não é fácil cair nas malhas deste crime porque temos de estar em pleno tufão nível oito, há-que ter intenção, causar inquietação pública ou alarme e ter consciência de que essas informações são falsas”, acrescentou.

Sobre os rumores, o deputado sublinhou ainda que “a circulação de uma simples informação falsa não cai no âmbito do crime” e que sempre que isso acontecer o Governo irá clarificar primeiro, só sendo considerado crime se as pessoas continuarem a disseminá-la.

Recorde-se que a primeira versão da proposta de lei punia rumores e “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas” por qualquer motivo, que pudessem “perturbar a cessão ou o alívio ou a tranquilidade”.

O diploma prevê ainda que possam ser responsabilizadas pessoas colectivas em situações de emergência e que os trabalhos de prevenção estejam a cargo dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) para simplificar a máquina administrativa.

16 Jul 2020