TUI | Governo perde recurso no caso Surf Hong

O Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu contra a secretária para os Assuntos Sociais e Cultural, Elsie Ao Ieong U, no âmbito do processo da aplicação de uma multa de 7,6 milhões de patacas à empresa Surf Hong. Em causa está a greve dos trabalhadores da empresa que impediu o fornecimento dos serviços de nadadores salvadores, durante o Verão de 2018.

Os fundamentos da decisão não são conhecidos, e o acórdão não está disponível, mas no portal dos tribunais é indicado que foi “negado provimento ao recurso da entidade administrativa”. Na decisão também é indicado que o recurso da Surf Hong sobre o acórdão do TSI teve aceitação parcial.

Em Fevereiro deste ano, o TSI já havia decidido anular a multa de 7,6 milhões de pataca à empresa, o que levou o Governo a decidir recorrer para o TUI.

Este não é o único caso em tribunal que opõe as duas partes. Houve uma segunda multa imposta à empresa de 4,1 milhões de patacas. Na primeira instância, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) anulou a multa de 4,1 milhões de patacas por considerar que a greve era um motivo de força maior. Porém, posteriormente, o Governo recorreu para o TUI, que reenviou o caso novamente para o TSI, que teria de tomar uma nova decisão. Este último diferendo ainda se encontra a decorrer nos tribunais.

28 Jul 2021

Última Instância obriga a novo julgamento no caso Surf Hong

O Tribunal de Última Instância (TUI) obrigou o Tribunal de Segunda Instância (TSI) a fazer um novo julgamento do caso que opõe o Governo e a Surf Hong, no que diz respeito ao pagamento de um multa de 4,1 milhões de patacas relacionada com 2018, quando os nadadores-salvadores da empresa entraram em greve e levaram ao encerramento das piscinas do Instituto do Desporto (ID). A decisão foi tomada pelo Tribunal de Última Instância (TUI), e contraria o entendimento do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anteriormente, tinha considerado a greve um motivo de força maior, e decidiu que não devia ser aplicada uma multa.

A Surf Hong era a empresa responsável pelo contrato de fornecimento de nadadores salvadores para as piscinas do ID no Verão de 2018, quando os trabalhadores entraram em greve e fizeram com que houvesse o encerramento temporário das piscinas de Cheoc Van e Dr.Sun Yat Sen. Na origem da greve estiveram motivos de ordem laboral, nomeadamente o facto dos nadadores terem sido obrigados a assinar declarações em que abdicavam do pagamento das horas extra.

O caso foi encarado pelo Executivo como uma falha contratual e por esse motivo foram aplicadas duas multas. Uma sanção no valor de 4,1 milhões de patacas e uma outra de 7,6 milhões de patacas.

As multas correspondem a casos diferentes nos tribunais e o TSI considerou nos dois processos que a empresa Surf Hong não tinha de fazer qualquer pagamento ao Executivo por não ter prestado o serviço. Os juízes da Segunda Instância entenderam que a greve é um motivo de força maior, o que ilibava a empresa de responsabilidades.

Pagamento feito

O TUI veio ontem anular a primeira decisão do TSI, e obrigar à realização de um novo julgamento por considerar que o TSI errou  ao definir a greve como um motivo de força maior. “Assim sendo, entende o Tribunal Colectivo que não eram imprevisíveis nem inevitáveis as ausências e as faltas ao serviço (ou dito de outra forma, greve) dos trabalhadores da recorrida, razão pela qual não constituem casos de força maior, sendo assim insusceptíveis de exonerar o empregador da responsabilidade contratual por incumprimento do contrato”, consta na decisão tomada na quarta à noite.

A deliberação adoptada ontem pelos tribunais deixa igualmente antever que o TUI pode voltar a decidir a favor do Governo no que diz respeito à multa de 7,6 milhões de patacas. A sanção está relacionada com a mesma ocorrência, mas o desfecho sobre esta penalização está mais atrasado.

Foi só no final de Janeiro deste ano que o TSI tomou a decisão de anular a multa de 7,6 milhões de patacas imposta à empresa Surf Hong. Também em relação a este processo Executivo optou por recorrer, como admitiu o ID ao HM, numa resposta datada de 9 de Fevereiro. O pagamento dos 7,6 milhões também já foi efectuado.

25 Fev 2021

Governo recorre de decisão que anulou multa à empresa Surf Hong

No Verão de 2018 algumas piscinas encerraram devido a uma greve dos trabalhadores da Surf Hong, que fornecia os nadadores-salvadores. O caso resultou numa multa de 7,6 milhões, posteriormente anulada pelos tribunas. O Governo decidiu agora recorrer da decisão

 

O Governo recorreu para o Tribunal de Última Instância (TUI) da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anulou a multa de 7,6 milhões de patacas aplicada à empresa Surf Hong. A interposição de recurso foi revelada ontem pelo Instituto de Desporto (ID), ao HM, após análise da secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura.

“Depois de uma cuidadosa análise do teor do Acórdão exarado pelo TSI no âmbito do Recurso Contencioso n. 208/2019 em que é recorrente Wong Chon Heng (Proprietário da empresa Surf Hong) foi entendido interpor recurso jurisdicional para o TUI”, respondeu o ID, depois das questões enviadas ao Governo.

A Surf Hong era a empresa responsável pelo contrato de fornecimento de nadadores salvadores para as piscinas no ID no Verão de 2018, quando os trabalhadores entraram em greve e fizeram com que as piscinas de Cheoc Van e Dr. Sun Yat Sen encerrassem de forma temporária. Na origem da greve estiveram motivos de ordem laboral, nomeadamente o facto de os nadadores terem sido obrigados a assinar declarações em que abdicavam do pagamento das horas extra.

O encerramento foi encarado pelo Executivo como uma contratual e o então secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, aplicou duas multas à Surf Hong. Uma primeira multa no valor de 7,6 milhões, que foi anulada no final do mês passada, e uma segunda no valor de 4,1 milhões de patacas.

Segundo recurso

Com a decisão revelada ontem, o Governo e a Surf Hong têm assim dois casos pendentes no TUI. O outro caso diz respeito à multa de 4,1 milhões de patacas que também já havia sido anulada pelo TSI, que se justificou argumentando que uma greve é um motivo de “força maior”.

Também neste caso a secretaria já tinha interposto recurso, quando era liderado por Elsie Ao Ieong U. “O Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura interpôs recurso jurisdicional para o TUI do Acórdão exarado pelo TSI no âmbito do Recurso Contencioso n. 209/2019 em que é recorrente Wong Chon Heng (Proprietário da empresa Surf Hong)”, foi confirmado, na resposta obtida ontem pelo HM.

Apesar do valor das duas multas ter sido anulado pelo TSI, os pagamentos já tinham sido efectuados, uma vez que a empresa tinha perdido a batalha jurídica para ser obrigada pagar o montante quando houvesse uma decisão final.

10 Fev 2021

Surf Hong ganha processo em tribunal para anular multa de 7,6 milhões

O Tribunal de Segunda Instância anulou a multa de 7,6 milhões de patacas imposta à empresa Surf Hong, relacionada com a incapacidade da companhia de fornecer nadadores salvadores nas piscinas do Instituto do Desporto. A decisão foi anunciada na quinta-feira, no portal dos tribunais, e os fundamentos não foram publicados.

A Surf Hong era a empresa responsável pelo contrato de fornecimento de nadadores salvadores para as piscinas no ID no Verão de 2018, quando os trabalhadores entraram em greve e fizeram com que houvesse o encerramento temporário das piscinas de Cheoc Van e Dr.. Sun Yat Sen. Na origem da greve estiveram motivos de ordem laboral, nomeadamente o facto de os nadadores terem sido obrigados a assinar declarações em que abdicavam do pagamento das horas extra.

Na sequência do episódio e ao que foi visto como uma falha contratual, o então secretário Alexis Tam aplicou duas multas à Surf Hong. Uma primeira multa no valor de 7,6 milhões e uma segunda no valor de 4,1 milhões de patacas.

Quanto à multa de 4,1 milhões de patacas, o Tribunal de Segunda Instância já havia decidido pela anulação da mesma, por considerar que a greve dos 26 trabalhadores sem aviso prévio que resultou na suspensão dos serviços é um motivo de “força maior”. O contrato entre a Surf Hong e o Instituto do Desporto previa que a suspensão do serviço por motivos de força maior não tinha de ser compensada.

No entanto, o Governo vê agora a multa mais alta ser igualmente anulada. A secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura pode recorrer para o Tribunal de Última Instância. Esta é uma decisão que terá de ser tomada nos próximos dias por Elsie Ao Ieong U.

Pagamento feito

Apesar do valor das duas multas ter sido anulado pelo TSI, os pagamentos já tinham sido efectuados, depois dos tribunais terem recusado duas providências cautelares.

Depois da multa ter sido anunciada, a Surf Hong, através do proprietário Wong Chon Heng, recorreu à Justiça para não só anular as multas, mas também para que os pagamentos só tivessem de ser feitos quando houvesse uma decisão final da Justiça.

Contudo as providências cautelares foram decididas pelo TSI e pelo TUI em Maio e Julho, respectivamente, e obrigaram a que a empresa efetuasse imediatamente o pagamento. Entre os argumentos da Surf Hong era apontado que o pagamento ia levar a empresa à falência e que causaria danos irreparáveis.

1 Fev 2021

TUI | Surf Hong não pode alegar interesse de trabalhadores

O Tribunal de Última Instância (TUI) divulgou ontem o acórdão em que rejeita os dois pedidos de anulação dos despachos assinados pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que obrigam a empresa Surf Hong ao pagamento de 11 milhões de patacas em multas no contexto de um processo laboral.

De acordo com o TUI, o processo envolve um “empresário individual por ele exercer uma actividade comercial em nome individual e que todas as obrigações, resultantes do exercício do comércio, pagam-se com o património da empresa e, na sua insuficiência, com os bens próprios do empresário (…) só que o recorrente alega e prova, apenas, a incapacidade financeira da empresa e não apresenta provas, no que diz respeito à capacidade financeira pessoal”.

Perante o argumento do empresário de que com o pagamento das multas seria obrigado a fechar a empresa e logo, os trabalhadores iriam ficar sem emprego, o TUI alega que o empresário “não pode vir a defender os interesses de um terceiro”.

9 Jul 2019

Surf Hong obrigada a pagar multa imposta por Alexis Tam

O Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou dois pedidos de anulação dos despachos assinados pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que obrigam a empresa Surf Hong ao pagamento de 11 milhões de patacas em multas no contexto de um processo laboral. As decisões, referentes à apresentação de dois procedimentos cautelares de suspensão de eficácia por parte da Surf Hong, foram ontem tornadas públicas e confirmam a sentença proferida pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) em Maio deste ano.

As multas foram aplicadas através de despachos, proferidos em Dezembro do ano passado, que exigem o pagamento de quatro e sete milhões de patacas, num total aproximado de 11 milhões de patacas, “por violação dos deveres contratuais, previstos no ‘Contrato de Prestação de Serviços de Gestão das Piscinas situadas em Macau afectas ao Instituto do Desporto’ e no ‘Contrato de Prestação de Serviços de Gestão das Piscinas situadas nas Ilhas afectas ao Instituto do Desporto’”.

Num recurso anterior, Wong Chou Heng, proprietário da Surf Hong, apresentou junto do TSI “informações referentes às contas bancárias da empresa, alegando que os seus bens pessoais e os bens da empresa não são suficientes para pagar as respectivas multas e, caso esses actos recorridos não sejam suspensos, será obrigado a declarar falência e a enfrentar o encerramento da empresa, o que lhe causará prejuízos de difícil reparação”.

O recorrente alegou também perante o tribunal que “a execução imediata dos referidos actos administrativos lhe poderá provocar a perda de todos os contratos de prestação dos serviços de gestão e de salvamento nas piscinas e praias”, além de resultar no desemprego dos empregados da empresa.

No final de Maio, o TSI alertou para o facto de o recorrente ter de “invocar e comprovar, simultaneamente, que os seus bens pessoais e os bens da empresa não são suficientes para pagar as multas”, sendo que este “não indicou os seus bens e as suas situações financeiras”. Neste sentido, o tribunal “entendeu não existirem provas suficientes para sustentar que a medida sancionatória, imposta pela Administração, causa prejuízos de difícil reparação” à Surf Hong.

O TSI considerou ainda que “outras situações, invocadas por A (Wong Chou Heng), não constituíam prejuízos de difícil reparação, uma vez que tais prejuízos, mesmo a existirem, podiam ser quantificados pecuniariamente e o desemprego dos empregados não era questão própria de A”. Os juízes entenderam que “caso existissem prejuízos, deviam os mesmos ser invocados por terceiros, não devendo ser defendidos por A através do seu próprio recurso contencioso, nem podendo ser defendidos em substituição deles”. O acordão da decisão do TUI, que voltou a negar o recurso da Surf Hong, ainda não foi divulgado, mas o portal dos tribunais de Macau refere que foi “negado provimento ao recurso”.

4 Jul 2019

Rejeitado pedido da Surf Hong para anular multas 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) recusou o pedido apresentado pela empresa Surf Hong para suspender as multas que lhe tinham sido aplicadas pelo Instituto do Desporto (ID) no âmbito de um processo laboral. A empresa alegou que não possui recursos e bens para pagar duas multas de valor superior a 11 milhões de patacas, mas não conseguiu provar esse argumento.

No acórdão, ontem tornado público, é referido que Wong Chong Heng, único accionista da Surf Hong, “é empresário individual”, pelo que “respondem, pelas dívidas do empresário comercial, pessoa singular, contraídas no exercício da sua empresa, os bens que a compõem e, na sua falta ou insuficiência, os seus bens particulares”.

Nesse sentido, o empresário “deve invocar e comprovar, simultaneamente, que os seus bens pessoais e os bens da empresa não são suficientes para pagar as multas”, contudo, este “não indicou os seus bens e as suas situações financeiras”.

Perante estes factos, o TSI “entendeu não existirem provas suficientes para sustentar que a medida sancionatória, imposta pela Administração, causa prejuízos de difícil reparação” à Surf Hong.

Wong Chong Heng alegou que, com o pagamento das duas multas impostas pelo Governo, “será obrigado a declarar falência e a enfrentar o encerramento da empresa, o que lhe causará prejuízos de difícil reparação”. Este alegou também que “a execução imediata dos referidos actos administrativos lhe poderá provocar a perda de todos os contratos de prestação dos serviços de gestão e de salvamento nas piscinas e praias, causando desemprego aos empregados”.

De frisar que o ID decidiu aplicar duas multas superiores a quatro e sete milhões de patacas à Surf Hong “por violação dos deveres contratuais previstos no ‘Contrato de Prestação de Serviços de Gestão das Piscinas situadas em Macau afectas ao Instituto do Desporto’ e no ‘Contrato de Prestação de Serviços de Gestão das Piscinas situadas nas Ilhas afectas ao Instituto do Desporto’”, aponta o mesmo acórdão.

30 Mai 2019

Surf Hong | Multa e compensações a trabalhadores ascendem a meio milhão de patacas

Após ter sido punida com uma multa de 230 mil patacas por ter falhado em proporcionar descanso suficiente aos trabalhadores, a Surf Hong foi obrigada a pagar compensações aos nadadores-salvadores na ordem das 280 mil patacas

 

A Surf Hong, empresa que presta serviços de salvamento nas piscinas públicas, já desembolsou mais de meio milhão de patacas devido ao conflito laboral que estalou no Verão passado.

Depois de ter sido punida com uma multa de 230 mil patacas por ter falhado em proporcionar tempo de descanso suficiente aos trabalhadores, a empresa foi agora obrigada a pagar aproximadamente 280 mil patacas em compensações, revelou a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) ao HM.

A atribuição de compensações foi decidida após terem sido confirmadas “irregularidades no cálculo feito pelo empregador relativamente ao descanso semanal, feriados obrigatórios e férias anuais”, afirmou a DSAL na mesma resposta, dando ainda conta de que procedeu à “respectiva autuação”, mas sem facultar mais detalhes.

Desde 17 de Agosto, a DSAL recebeu quatro processos de queixas de nadadores-salvadores, envolvendo 28 trabalhadores (incluindo 24 não residentes), dos quais dois (envolvendo três trabalhadores) foram “resolvidos e arquivados depois da intervenção da DSAL”, afirmou o organismo. As matérias reclamadas nos restantes dois processos “referem-se principalmente a descanso semanal, compensação do trabalho extraordinário, férias anuais, período de trabalho, princípio de igualdade (remuneração diferente para trabalho igual), entre outros”, adiantou a DSAL, mencionando que “já concluiu basicamente a investigação”.

Na mesma resposta, a DSAL não faz referência ao despedimento de “alguns” nadadores-salvadores – que o próprio organismo confirmou anteriormente a este jornal –, após ter dito, no início de Novembro, que iria continuar a dar seguimento ao caso. Na altura, o organismo insistiu que não recebeu qualquer queixa ou pedido de assistência por parte dos nadadores-salvadores sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Multa do ID

Além da multa e compensações aos trabalhadores devido ao conflito laboral, a Surf Hong vai ser penalizada por incumprimento do contrato com o Instituto do Desporto (ID). No início de Novembro, o presidente do ID, Pun Weng Kun, revelou que a empresa poderia ter de pagar uma multa de, pelo menos, dez milhões de patacas na sequência de irregularidades contratuais cometidas com os nadadores-salvadores e que levaram ao encerramento das piscinas em Agosto. O presidente do ID estimou então ter resultados finais relativamente ao caso no período de um mês.

Contactado pelo HM, o ID afirmou que “no âmbito dos contratos celebrados com a empresa Surf Hong, que sofreram vicissitudes durante a sua execução, foi já concluído processo administrativo de aplicação de multa por violação contratual e a empresa devidamente notificada do valor das multas a pagar”, mas declinou revelar o montante. “A matéria deve continuar a merecer alguma reserva por parte do ID”, dado que “se encontra a decorrer o prazo para a apresentação de eventuais recursos hierárquicos e contenciosos por parte da empresa Surf Hong”, respondeu.

Menos conflitos em 2018

Ao longo do ano passado, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) instaurou 1.673 processos, valor que traduz uma descida de 17 por cento face a 2017, indicam dados facultados pelo organismo ao HM. O número de trabalhadores envolvidos também diminuiu – na ordem dos 11 por cento – para 2.914.

A maioria dos conflitos laborais foi registada nos sectores da construção civil, hotelaria, restauração e comércio. Segundo a DSAL, do total de processos instaurados em 2018 foram concluídos 1.223 (73 por cento), dos quais 1.166 diziam respeito a créditos laborais, cujo montante ascendeu a 23,4 milhões de patacas. Dos processos concluídos, mais de 90 por cento foram resolvidos pela DSAL, segundo o próprio organismo, o que significa que menos de 10 por cento foram remetidos para os tribunais.

29 Jan 2019

Surf Hong | Ella Lei recusa envolver-se em caso de nadadores-salvadores

A deputada dos Operários defende que compete à DSAL verificar se houve alguma infracção no despedimento de 20 nadadores-salvadores que fizeram greve, mas admite que a legislação permite perseguir os trabalhadores que reivindicam direitos protegidos pela lei laboral

 

Adeputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, acredita que a legislação laboral permite perseguir os trabalhadores que se atrevem a defender os seus direitos, mas recusa envolver-se no caso dos 20 salvadores-nadadores não-residentes despedidos pela Surf Hong. Para a deputada, mesmo que os nadadores-salvadores tenham sido despedidos por defenderem os seus interesses legítimos, terá de ser a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a apurar o que aconteceu.
“É à DSAL que compete investigar este caso. Apesar dos trabalhadores poderem dizer que foram despedidos por protegerem os seus interesses, será a investigação da DSAL que vai apurar os factos e explicar o que realmente se passou”, disse Ella Lei, ontem, ao HM.

Cerca de 20 nadadores-salvadores foram despedidos pela Surf Hong, após terem feito greve, o que forçou a empresa a não conseguir assegurar o serviço de salvamento nas piscinas do território. Em causa estavam queixas como a ausência da entrega de cópias do contrato de trabalho assinado, recusa do acesso ao certificado de nadador-salvador ou ausência de tempo de descanso adequado entre turnos. O caso ainda está a ser investigado, mas a DSAL já concluiu que não houve tempo de descanso suficiente e, por isso, multou a empresa em 230 mil patacas a empresa.

Princípios básicos

De acordo com o artigo 27.º da Lei Básica, as pessoas de Macau têm “o direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. No entanto, o artigo não está legislado e o trabalhadores, que tiveram razão numa parte das queixas, foram despedidos por “faltas injustificadas”.

À base deste caso, Ella Lei reconhece que os trabalhadores não têm meio, à excepção das queixas apresentadas junto da DSAL, para defenderem os interesses consagrados na Lei Básica. “Os trabalhadores foram despedidos devido ao seu comportamento e por não haver uma de lei sindical. Também não temos direito à negociação colectiva, o que pode fazer com que quem apresente queixas possa ser perseguido pela entidade patronal”, justificou.

Actualmente, além de Ella Lei, o campo dos Operários está representado na Assembleia Legislativa com mais três deputados, Leong Sun Iok, eleito pela via directa, Lei Chan U e Lam Lon Wai, eleitos pela via indirecta. Porém, a legisladora não quis tomar uma posição sobre se há planos para apresentar uma nova Lei Sindical. No passado, houve várias propostas no hemiciclo, na maior parte das vezes com origem no deputado José Pereira Coutinho, mas os documentos nunca foram aprovados.

“Na legislação actual não há protecção para as pessoas que defendem os direitos laborais nem que apresentam reivindicações. Já propus que fossem feitas alterações, mesmo com a lei sindical. Mas há sempre uma forte oposição porque há pessoas que acham que os operários já têm muito poder”, realçou.

9 Nov 2018

Surf Hong | Multa de 230 mil patacas por falta de descanso suficiente de trabalhadores

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) decidiu punir a Surf Hong com uma multa de 230 mil patacas por ter falhado em proporcionar tempo suficiente de descanso aos nadadores-salvadores

 

A Surf Hong, empresa que presta serviços de salvamento nas piscinas públicas, foi punida com uma multa de 230 mil patacas por ter falhado em proporcionar tempo de descanso suficiente aos trabalhadores. O anúncio foi feito ontem, em comunicado, pela DSAL que diz ter concluído uma parte da investigação relativa ao conflito laboral que estalou no Verão. Ao abrigo da lei laboral, se o empregador não proporcionar ao trabalhador tempo descanso suficiente é punido com multa de 10 mil a 25 mil patacas por cada trabalhador.

Já relativamente ao despedimento dos nadadores-salvadores, na sequência da recente greve, a DSAL insiste que não recebeu qualquer queixa ou pedido de assistência por parte dos trabalhadores, assegurando que tem mantido contacto com as duas partes do conflito laboral. Numa resposta a perguntas adicionais enviadas pelo HM, a DSAL confirmou que a empresa rescindiu o contrato com “alguns” trabalhadores, sem especificar o número, prometendo que irá continuar a dar seguimento ao caso.

Versões contraditórias

Trabalhadores não residentes que foram despedidos e regressaram entretanto à China têm, contudo, uma versão aparentemente diferente da DSAL. Contactado pelo HM, Tan Qin Di, um dos cerca de 20 trabalhadores visados, garantiu que foi com outro colega ao departamento governamental solicitar informações na sequência do despedimento. Segundo relatou, a DSAL aconselhou-os a consultar a agência de emprego e os Serviços de Migração relativamente ao cancelamento do ‘blue card’ e ao prazo de saída do território. Já os Serviços de Migração – que indicaram ter contactado de seguida telefonicamente – ter-lhes-á recomendado que ligassem à empresa.

Feng Shou An e Qin Fuzhou, que estavam ao serviço da Surf Hong desde 2010 e 2015, respectivamente, não recorreram à DSAL, mas o segundo afirmou ter tido conhecimento de colegas que lá foram, ainda que em vão. Após receberem a carta de despedimento, vários nadadores-salvadores receberam posteriormente uma mensagem de texto, advertindo-os que tinham de abandonar o dormitório no próprio dia. “Devido a faltas injustificadas de 30 de Setembro a 10 de Outubro, o empregador, a empresa Surf Hong, termina o contrato por justa causa com efeitos imediatos”, refere a mensagem reencaminhada para o HM, dando conta de que a notificação tinha seguido para a morada de Macau e também da China.

Essa mesma SMS dizia ainda que o trabalhador em causa precisava de se deslocar no mesmo dia – 19 de Outubro – dentro do horário de expediente à agência de emprego (a Jiangmen Wailao) ou à sua filial em Zhuhai, com o ‘blue card’ e o salvo-conduto para tratar dos respectivos procedimentos e também para entregar então a chaves do dormitório.

A multa aplicada agora pela DSAL soma-se à penalização de mais de 10 milhões de patacas que o Instituto do Desporto (ID) vai impor à Surf Hong por incumprimento do contrato. Ontem, em declarações aos jornalistas à margem de uma conferência de imprensa sobre o Grande Prémio, o presidente do ID, Pun Weng Kun, recordou que a empresa tem dez dias para contestar, estimando que os resultados finais relativamente ao caso podem surgir dentro de sensivelmente um mês.

“Os nossos juristas vão analisar e depois de existir uma decisão vamos elaborar os respectivos documentos e depois de obter autorização da entidade competente é que podemos lançar a multa final”, afirmou o responsável.

7 Nov 2018

Surf Hong | Empresa tem 4 contratos e vai receber 18,33 milhões este ano

Desde 2008 e até 2020, a empresa Surf Hong vai receber até 149,38 milhões de patacas do Governo. Wong Chong Heng é o único accionista da empresa que presta o serviço ao Instituto do Desporto desde 2005

O Governo assinou pelo menos nove contratos com a empresa Surf Hong que vão ter um custo de 149,38 milhões de patacas ao longo de 13 anos, entre 2008 e 2020. A informação tem em conta os contratos divulgados no Boletim Oficial, assinados entre a empresa e diferentes departamentos do Governo, nomeadamente Instituto do Desporto (ID), Universidade de Macau (UM) e Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA).

A empresa Surf Hong tem estado na mira das autoridades desde o início do Verão, por não ter sido capaz de garantir os serviços para que tinha sido contratada, devido a disputas laborais com os trabalhadores. Por este motivo, as piscinas Dr. Sun Yat Sen e de Cheoc Van tiveram mesmo de ser encerradas durante o Verão, por falta de nadadores-salvadores.

Segundo o presidente do Instituto do Desporto, Pun Weng Kun, devido a estas falhas a empresa vai ser punida com um multa superior a 10 milhões de patacas. O valor da multa representa pouco mais de metade do montante recebido pela empresa só este ano. De acordo com os contratos assinados, a Surf Hong recebeu este ano 18,33 milhões do Executivo. O contrato mais alto foi para o fornecimento de nadadores-salvadores para as piscinas da Taipa, no valor de 13,12 milhões, só este ano. No que diz respeito ao pagamento referente a este ano para as piscinas da Península foram pagos cerca de 2,09 milhões de patacas. Os outros contratos em vigor foram assinados com a Universidade de Macau, onde se estabeleceu o pagamento de 601 mil patacas, só para 2018, que diz respeito à piscina da instituição do ensino superior. Também com a DSAMA foi celebrado um contrato de prestação do mesmo serviço, neste caso para as praias de Hac Sá e Cheoc Van e que representou uma receita de 2,52 milhões em 2018.

São estes quatro contratos que se encontram em vigor. Nas piscinas da Península, o valor total foi de 4,18 milhões. No outro contrato para o serviço nas piscinas da Taipa o montante atingiu os 26,24 milhões de patacas. Ambos os contratos foram assinados com o ID e abrangem três anos: 2017, 2018 e 2019.

Em relação ao vínculo com a Universidade de Macau, o pagamento total é de 2,6 milhões, para os anos de 2016, 2017 e 2018. Finalmente, o contrato para a prestação do serviço nas praias, com a DSAMA, abrange 7,56 milhões e engloba os anos entre 2017 e 2020.

149,38 milhões até 2020

Sobre os contratos anteriores entre o ID e a Surf Hong, entre 2008 e 2009 foram pagos 3,38 milhões de patacas para a prestação dos serviços de nadadores-salvadores. Em 2009 foi assinado para um novo vínculo, que esteve em vigor até 2011, e a empresa recebeu 12,37 milhões de patacas. Entre 2011 e 2013, houve mais um vínculo, e a empresa recebeu 24,39 milhões patacas. Foram celebrados com o ID mais dois contratos, o primeiro para 2014 e 2015, com um valor total de 29,26 milhões patacas e o segundo, entre 2015 e 2017, com um total de 39,39 milhões de patacas.

Segundo o HM apurou, o único accionista da Surf Hong é Wong Chon Heng. O primeiro contrato estabelecido entre a empresa e o ID foi assinado em 2005 e em 2006 houve um novo acordo. Os contratos não foram publicados em BO. Porém, a existência foi confirmada ao HM pelo ID que, no entanto, não conseguiu fornecer atempadamente os valores envolvidos.

A ligação entre o ID e Wong Chon Heng remonta, pelo menos a 2003. Nessa altura, o proprietário da Surf Hong era um dos corpos dirigentes do Clube de Salvamento de Vidas Long Tou, que prestava o serviço dos nadadores-salvadores. Mais tarde, em 2003, cria a Surf Hong que, a partir de 2005, passa a fornecer os serviços ao ID.

DSAL desorientada

Os problemas da Surf Hong começaram com protestos dos trabalhadores, devido à falta de condições laborais e pelo facto de não lhes ser entregue uma versão do contrato de trabalho. No domingo, o deputado Sulu Sou revelou mesmo que cerca de 20 nadadores-salvadores não-residentes tinham sido despedidos, após participarem nos protestos. Segundo os dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), no final de Setembro, a empresa tinha 61 trabalhadores não-residentes. Já o número de residentes ao serviço, cujos dados mais recentes são de Junho, era de 78 trabalhadores.

No que diz respeito às infracções ao nível laboral, numa primeira resposta, à MASTV, a DSAL afirmava não ter recebido queixas nem ter conseguido entrar em contacto com o proprietário da empresa, Wong Chon Heng. Contudo, a estação televisiva entrevistou um ex-trabalhador, que afirma ter apresentado um pedido de ajuda.

Mais tarde, numa resposta enviada ao HM, a DSAL voltar a dizer não ter recebido qualquer queixa nem pedido de trabalhadores.

Contudo, horas mais tarde, a direcção de serviços emitiu um novo comunicado em que afirmava ter estado reunida com Wong Chon Heng e os trabalhadores. A DSAL apontou também terem sido detectadas infracções no que diz respeito às horas de descanso e revelou estar a analisar eventuais infracções relacionadas com dias de folga, horas extra, férias, entre outras.

Morte na piscina do Carmo

A empresa Surf Hong prestava os serviços de salvamento na piscina do Carmo, em Junho de 2006, quando uma residente de 26 anos morreu afogada. Na altura, o nadador de serviço que supervisionava a piscina tinha 60 anos e recebia 4600 patacas por mês. O Governo e a empresa foram inicialmente condenados a pagar uma compensação de 3,5 milhões de patacas à família mas, de acordo, com a decisão do TUI apenas a Surf Hong teve de pagar um milhão de patacas.

6 Nov 2018

Surf Hong | Empresa pode ser multada em 10 milhões de patacas

Dez milhões de patacas pode ser o valor mínimo de multa aplicada à Surf Hong por irregularidades laborais com os nadadores salvadores, revelou o presidente do Instituto do Desporto Pun Weng Kun

 

A Surf Hong pode ter que pagar uma multa de um mínimo de dez milhões de patacas na sequência de irregularidades contratuais cometidas com os nadadores salvadores e que levaram ao encerramento das piscinas locais no passado mês de Agosto. A informação foi dada pelo presidente do Instituto do Desporto (ID), Pun Weng Kun, ao jornal Ou Mun.

O responsável pelo ID afirmou à mesma fonte que a adjudicação dos contratos das piscinas é feita através de concurso público, mas admitiu que na maioria das vezes apenas a Surf Hong apresentava os requisitos necessários para desempenhar funções. Por outro lado, apontou, esta empresa foi, por vezes, a única que se candidatou.

Com os problemas que se registaram este ano e que levaram à greve de 24 nadadores salvadores e ao consequente encerramentos das piscinas de Macau, Pun Weng Kun espera que mais empresas mostrem interesse em assumir o funcionamento daqueles espaços e venham a apresentar as respectivas candidaturas nos próximos concursos públicos.

Por outro lado, o director do ID nega que a Surf Hong detenha o monopólio deste serviço, até porque, afirmou, “nos últimos dez anos o Governo tem formado nadadores-salvadores e apesar de muitas pessoas conseguirem obter o certificado, nenhuma parece querer dedicar-se a trabalhar no sector”, refere ao Jornal do Cidadão.

Multa de tostões

O deputado Sulu Sou, que mostrou o seu apoio aos profissionais em greve, confessou que o valor de 10 milhões de patacas é pouco para uma empresa que recebeu mais de 100 milhões de patacas pelo serviço que lhe tem sido adjudicado ao longo dos anos. A opinião foi dada através de uma publicação no facebook do deputado em que o pró-democrata lamenta ainda que a investigação à Surf Hong por parte da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tenha sido lenta, dado o incumprimento, mais uma vez da empresa, em apresentar os documentos exigidos a seu tempo. Este atraso fez ainda com que 18 nadadores profissionais que se manifestaram em Outubro mais uma vez, tivessem sido despedidos.

5 Nov 2018