TUI | Surf Hong não pode alegar interesse de trabalhadores

O Tribunal de Última Instância (TUI) divulgou ontem o acórdão em que rejeita os dois pedidos de anulação dos despachos assinados pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que obrigam a empresa Surf Hong ao pagamento de 11 milhões de patacas em multas no contexto de um processo laboral.

De acordo com o TUI, o processo envolve um “empresário individual por ele exercer uma actividade comercial em nome individual e que todas as obrigações, resultantes do exercício do comércio, pagam-se com o património da empresa e, na sua insuficiência, com os bens próprios do empresário (…) só que o recorrente alega e prova, apenas, a incapacidade financeira da empresa e não apresenta provas, no que diz respeito à capacidade financeira pessoal”.

Perante o argumento do empresário de que com o pagamento das multas seria obrigado a fechar a empresa e logo, os trabalhadores iriam ficar sem emprego, o TUI alega que o empresário “não pode vir a defender os interesses de um terceiro”.

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