Comissão não levanta oposição a aumento dos valores em aquisições de bens

As preocupações com a fiscalização perante o projecto de alteração ao Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços mantêm-se. No entanto, o Governo acredita que há consenso na principal mudança sugerida, indicou ontem o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o diploma na especialidade.

A proposta aumenta em seis vezes os valores para a realização de um concurso público ou ajuste directo, quer seja para obras públicas ou para a compra de bens e serviços por parte do Executivo.

“Segundo o Governo, este aumento em seis vezes dos valores limites pretende acompanhar o desenvolvimento sócio-económico, e é consensual e viável na prática. A Comissão também não se opõe a este aumento”, disse ontem Ho Ion Sang. A votação da proposta na generalidade contou com quatro votos contra e duas abstenções, sendo que dois dos deputados com votos neste sentido integram esta Comissão.

Com as alterações, o concurso público passa a ser obrigatório para obras de pelo menos 15 milhões de patacas, ou aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas em obras, ou 90 mil para bens e serviços.

De acordo com Ho Ion Sang, o Governo explicou que a decisão de aumentar seis vezes os valores limites teve em conta “o PIB, as receitas e despesas das finanças públicas, a taxa de inflação, o salário dos operadores e preços de materiais de construção”.

O Governo realiza anualmente oito grandes concursos para aquisições de bens, como produtos de limpeza. De acordo com Ho Ion Sang, alguns membros da Comissão perguntaram se é possível incluir nos concursos centralizados produtos informáticos. Mas a ideia foi descartada pelo Executivo, que argumentou que nesse campo os serviços têm “diferentes exigências”.

Garantias do passado

Perante a dúvida de como vai ser reforçada a fiscalização interna, o Executivo apontou para mecanismos já existentes. “Segundo o Governo, independentemente da forma de aquisição, ou seja, realizar concurso público ou ajuste directo, antes de criar o projecto e de emitir autorização das despesas, os serviços públicos têm de seguir a Lei do enquadramento orçamental”, disse Ho Ion Sang.

Observou-se ainda a necessidade de os serviços públicos cumprirem normas legais como instruções sobre aquisições emitidas pelo Comissariado contra a Corrupção, o Código de Processo Administrativo. “Além disso os funcionários também têm, nos termos do CPP (Código de Processo Penal), de denunciar as notícias do crime de que tomarem conhecimento durante o exercício do seu trabalho”, observou.

Por outro lado, o Governo apontou que “para aumentar a transparência” já foram tomadas medidas em 2017 e 2018 para divulgar informações das aquisições dos serviços da tutela da Economia e Finanças, bem como uma base de dados experimental de fornecedores.

26 Mar 2021

Concursos públicos | Deputados questionam critérios para subida de valores

Os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) discutiram ontem, na especialidade, o novo regime de aquisição de bens e serviços. Segundo Ho Ion Sang, presidente da comissão, foram questionados os critérios adoptados pelo Governo para aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas.

Ho Ion Sang defende que são necessárias mais explicações mesmo que o Governo tenha dado como exemplos a alteração dos preços dos materiais de construção e as mudanças salariais ocorridas nos últimos anos, bem como os valores de mercadorias e matérias-primas em termos gerais. O deputado lembrou que o regime de aquisição de bens e serviços vigora há 30 anos e que os valores estão desactualizados, “não correspondendo à inflação e ao desenvolvimento social”. Tal impede que “as aquisições feitas pelas obras públicas sejam feitas de uma forma eficiente”, declarou.

“A nossa comissão também se preocupa com a forma como o Governo vai reforçar a supervisão e o mecanismo de gestão, a fim de garantir a qualidade das aquisições, a competência e o aumento da transparência [no processo]”, frisou. Ho Ion Sang disse ainda que os deputados também questionaram com o facto de a proposta de lei omitir a obrigatoriedade de um contrato escrito nos casos em que as obras tenham um prazo de execução superior a um certo período.

26 Fev 2021

Mercados | Concurso público não prejudica bancas com menor capacidade económica

O Governo garantiu ontem que o concurso público para atribuir bancas nos mercados públicos não irá prejudicar os vendilhões com menor capacidade económica, pois terá em conta critérios como a experiência e o tipo de produtos. Os espaços não serão transformados em “centros comerciais”, assegura o Executivo

 

Em reunião com a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar a proposta de lei sobre a gestão dos mercados públicos, o Governo assegurou que não será dada primazia ao valor das propostas apresentadas pelos vendilhões no concurso de atribuição de bancas. Isto, tendo em conta que a proposta de lei prevê ser este o novo mecanismo a adoptar, em detrimento do actual regime de sorteio. Até aqui, o Governo tinha apontado apenas que matéria seria regulada através de diplomas complementares.

“O Governo referiu que o procedimento do concurso público vai ser regulado por diplomas complementares, nomeadamente quanto à duração do concurso, os requisitos, entre outros. O Governo disse também que os critérios não vão dar primazia às propostas que apresentem o valor mais elevado para a atribuição de bancas, pois vai ter em conta questões como a experiência dos concorrentes e o tipo de produtos a disponibilizar ao público”, transmitiu ontem Ho Ion Sang, que preside à Comissão.

No seguimento do esclarecimento, o deputado acrescentou ainda que a comissão sugeriu que o Governo discrime critérios de forma detalhada na proposta de lei. O Executivo afirmou que “vai estudar essa matéria”.

Sobre o mecanismo de atribuição de bancas “por ajuste directo”, outro ponto de discórdia em reuniões anteriores, por carecer de detalhes, Ho Ion Sang explicou que o objectivo passa apenas por facilitar situações em que se verifique, por exemplo, uma mudança de instalações dos mercados públicos, contornando a necessidade de realizar um novo concurso público.

“A concessão por ajuste directo tem como objectivo responder a razões de interesse público (…), nomeadamente quando há uma mudança de local dos mercados públicos. Nestes casos, o Governo irá atribuir as bancas por ajuste directo. No entanto, isso não está reflectido na proposta de lei”, acrescentou Ho Ion Sang. Perante o cenário, o Governo comprometeu-se a melhorar a redacção do diploma.

Crise de identidade

Outro dos temas em debate ontem foi o facto de o conceito de “Mercado Público” apresentado no diploma prever uma finalidade mais abrangente, pois refere ser um espaço destinado, não só à compra de bens de consumo diário, mas também à aquisição de serviços pelo público.

Segundo Ho Ion Sang, o Governo apontou que o objectivo do novo diploma é diversificar serviços dos mercados públicos, mas que, apesar disso, não tenciona transformar os espaços em “centros comerciais”.

“O Governo referiu que o objectivo dos mercados passa pela venda de produtos e bens diversificados aos residentes. Perante isto, a comissão perguntou se no futuro os mercados vão ser transformados em centros comerciais e o Governo respondeu que não. No futuro, os mercados públicos poderão vir a ter serviços como sapateiros ou de duplicação de chaves”, partilhou o deputado.

Também sobre o tópico ficou a promessa de melhorar o texto da proposta de lei, com o objectivo de deixar claro para os residentes que os mercados públicos vão continuar a vender produtos como “carne e legumes fescos”.

Ho Ion Sang referiu ainda que o Governo quer “revitalizar” os mercados públicos, oferecendo mais escolha, sem deixar de satisfazer as necessidades dos clientes que gostam de comprar de forma mais tradicional.

20 Jan 2021

Wang Changbin defende que concessões do jogo devem ser renovadas sem concurso público

O director do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo do Instituto Politécnico de Macau, Wang Changbin, considera que o Governo deve desistir do modelo de concurso público para atribuição das licenças do jogo às actuais operadoras. Num artigo publicado na revista científica Direito do Jogo, pertencente à Universidade de Las Vegas, o académico aponta a negociação directa dos futuros contratos para o sector como a opção que mais vai poder beneficiar a RAEM.

Num artigo que faz a análise à história do sector em termos da evolução do regime de concessão, o académico defende que há três argumentos para sustentar a tese de renegociação com as actuais operadoras.

Em primeiro lugar, Wang aponta que as operadoras vivem uma situação de incerteza face à possibilidade de não verem as licenças renovadas, o que faz com que estejam a adiar os investimentos.

Como segundo argumento, o académico explica que a não renovação das actuais concessões rapidamente se vai transformar numa fonte de problemas, inclusive sociais. Por um lado, Wang explica que há falta de terrenos para construir novos hotéis e casinos na RAEM. Também como os hotéis existentes, à excepção das áreas do casino, ficam na posse das actuais operadoras de jogo, mesmo que fiquem sem licença de jogo, existe o risco real de as novas operadoras simplesmente não terem quartos e outros serviços para complementar a oferta do jogo.

Dentro do mesmo argumento, é explicado que o desemprego pode também subir. Isto porque se as novas concessionárias não conseguirem gerar ganhos imediatos não vão querer contratar uma quantidade de trabalhadores ao nível das operadoras actuais.

Redundâncias e desperdícios

Por último, Wang destaca que no caso de haver um concurso público que acabe por voltar a atribuir as concessões às mesmas operadoras todo o processo vai ser visto pela população como um “desperdício”, redundante e como “burocracia” governativa.

Por estes motivos, o director do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo do IPM aponta que a melhor solução passaria por negociar directamente com as operadoras. Para Wang só seria justificável fazer um novo concurso público no caso de haver a intenção de alargar o número de concessionárias.

18 Ago 2020

Quarta Ligação | Empresa contesta contrato de 5,27 mil milhões de patacas

A Coneer Engenharia e Administração recorreu aos tribunais para contestar o concurso público para a construção da quarta ponte entre Macau e a Taipa. Porém, a providência cautelar que interpôs para suspender as obras pode ser negada

 

A empresa Coneer Engenharia e Administração está a contestar o concurso público que atribuiu a construção da quarta ligação entre Macau e a Taipa ao consórcio China Civil Engineering Construction Corporation, China Railway Construction Bridge Engineering Bureau Group e pela Companhia de Construção e Engenharia. Em causa está um contrato público que vai render 5,27 mil milhões de patacas às empresas envolvidas.

A informação consta da decisão divulgada ontem pelos tribunais da RAEM, sobre uma providência cautelar interposta pela Coneer, que pretendia suspender as obras até haver um resultado final sobre a contestação do concurso público.

De acordo com a argumentação da Coneer Engenharia e Administração, que concorreu em consórcio com a China Road and Bridge Corporation, o concurso público apresenta “vícios graves que contaminam a sua validade”. Para a empresa, devia ter havido uma audiência com todas as participantes antes da decisão, assim como um relatório em que os decisores explicariam os fundamentos e juízos sobre os “critérios da concepção e da construção da ponte”.

Por outro lado, a Coneer defende que o concurso exige que durante 1125 dias seja mantido “um canal de navegação com uma largura de 40 metros”, desde a data da consignação da obra. Como a proposta vencedora apenas promete realizar todos os trabalhos em 1098 dias, a Coneer argumenta que este critério não foi respeitado e que devia ser motivo para a exclusão das vencedoras.

Os resultados da acção principal ainda não são conhecidos, mas no que diz respeito à providência cautelar, que pretendia a suspensão das obras, esta foi recusada pelo Tribunal de Segunda Instância. A decisão foi aceite pela Coneer.

Acção em cheque

Porém, os fundamentos do TSI podem colocar em causa toda a acção principal. Na providência cautelar, a Coneer Engenharia e Administração argumentava que se a obra avançasse ficava impedida de participar num contrato de grande dimensão e que face aos custos de participação nesse concurso que a sua sobrevivência financeira ficava ameaçada. Este aspecto foi apontado como um prejuízo de difícil reparação.

No entanto, o tribunal decidiu contra a empresa por considerar que não tem legitimidade para contestar o concurso. Segundo o entendimento do TUI, como a Coneer Engenharia e Administração concorreu em consórcio com a empresa China Road and Bridge Corporation (com uma proposta no valor de 6,28 mil milhões de patacas), a acção nos tribunais tinha de envolver as duas partes.

Este resultado deixa antever o desfecho da acção principal, isto porque na descrição não consta que a parceira do consórcio também esteja a contestar o concurso. Caso se confirme que a Coneer Engenharia e Administração está sozinha neste processo, a derrota poderá ser um cenário bem real.

A quarta ponte vai ficar localizada no lado leste da Zona A dos Novos Aterros e faz a ligação até à Zona E1, perto do Terminal Marítimo do Pac On. A ligação vai ter um comprimento de cerca de 3,1 quilómetros com oito faixas de rodagem, quatro para cada lado, duas delas exclusivas para ciclomotores e motociclos.

26 Mar 2020

Obras | Consulta pública do túnel Macau-Taipa arrancou ontem

A primeira fase da consulta pública relativa à avaliação do impacto ambiental da construção da quinta ligação entre a península de Macau e a ilha da Taipa – um túnel subaquático – começou ontem e prolonga-se até 21 de Junho.

Durante este período, a população será chamada a pronunciar-se junto da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) ou à entidade responsável pela avaliação do impacto ambiental, através de carta, telefone, fax e correio electrónico.

O túnel ficará localizado ao lado da Ponte Governador Nobre de Carvalho, onde apenas circulam transportes públicos. Segundo as autoridades de Macau, o projecto terá um comprimento de aproximadamente 2.400 metros, seis faixas de rodagem de duplo sentido, e velocidade máxima permitida de 60 quilómetros horários.

O túnel vai ligar as zonas B e D dos Novos Aterros Urbanos de Macau, terá início na intersecção entre a Avenida Dr. Sun Yat-Sen e a Avenida 24 de Junho da Zona B, e terminará numa nova via situada na Zona D, no sentido Leste-Oeste, pode ler-se num comunicado da DSSOPT.

Para além da construção das vias e do túnel, os trabalhos incluem ainda a instalação do sistema de iluminação, dos espaços de administração e de manutenção, bem como das estações elevatórias.

11 Jun 2019

Definidos procedimentos para concursos de adjudicação de terrenos

O Conselho Executivo deu luz verde a um projecto de regulamento administrativo que define os procedimentos dos concursos públicos para a adjudicação de terrenos. Uma imposição da Lei de Terras, que o Governo apresentou apenas agora, ou seja, volvidos cinco anos.

Segundo o articulado, cujos principais contornos foram divulgados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, o concurso público reveste a modalidade de proposta em carta fechada, existindo dois tipos: concursos por proposta simples e concursos por proposta com plano de aproveitamento. No caso da primeira, se houver mais do que um concorrente que tenha oferecido o preço mais elevado, procede-se à licitação verbal apenas entre esses, com a adjudicação a recair sobre quem apresentar o lanço mais elevado.

Já no caso dos concursos por proposta com plano de aproveitamento é elaborado um primeiro relatório preliminar, “devidamente fundamentado”, sobre a apreciação dos mesmos, em todas as suas vertentes, pela comissão de análise. As propostas serão depois ordenadas de acordo com a pontuação alcançada cumpridos os critérios de adjudicação, posteriormente passam pela Comissão de Terras para elaboração de parecer e, finalmente, são remetidas ao Chefe do Executivo para decisão. A adjudicação será feita segundo o critério da proposta mais vantajosa, especificou Leong Heng Teng.

Em termos genéricos, não há alterações de monta, dado que o articulado vem apenas “regular detalhadamente os procedimentos”, realçou, embora adiantando que, para tornar os procedimentos “mais rigorosos e transparentes”, foi definido, por exemplo, que os membros da comissão de abertura e da comissão de análise das propostas não podem ser os mesmos. O articulado elenca ainda os três casos em que não há lugar a adjudicação. A saber: “quando houver forte presunção de conluio entre todos os concorrentes ou tenha existido qualquer acto ou acordo susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência; quando todas as propostas tiverem sido excluídas ou quando fundadas razões de interesse público o justifiquem”.

Sem concursos à vista

Questionado sobre se o Governo prevê avançar em breve com a abertura de concursos públicos para a adjudicação de terrenos, o porta-voz do Conselho Executivo afirmou não dispor de tal informação, apesar de o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, ter referido, por várias ocasiões, essa possibilidade, designadamente a pensar na oferta de habitação privada.

O último concurso público para a adjudicação de terrenos remonta a 2008. Em causa estavam duas parcelas localizadas junto ao Patane, que foram arrematadas pela Companhia de Investimentos Tin Wei, da qual era administrador o empresário e membro do Conselho Executivo Liu Chak Wan. As parcelas viriam a ser concedidas oficialmente pela Administração apenas cinco anos depois devido a uma série de imbróglios.

21 Fev 2019

Bombeiros | Posto operacional provisório vai custar pelo menos 32 milhões

A empreitada de construção do Posto Operacional Provisório do Corpo de Bombeiros vai custar entre 32 milhões e 48 milhões de patacas, segundo os valores constantes das 32 propostas apresentadas a concurso, cujo acto público de abertura decorreu ontem. Em comunicado, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) indicou que a obra deve arrancar no segundo trimestre. O prazo de execução mais longo proposto é de 535 dias de trabalho. O Posto Operacional Provisório do Corpo de Bombeiros da Ilha Verde terá quatro pisos com capacidade para dois veículos de combate a incêndio e um veículo de emergência, vai ser ainda apetrechado de todas as instalações e equipamentos básicos, com a área bruta de construção de aproximadamente 1500 metros quadrados. A obra irá permitir criar aproximadamente 35 postos de trabalho. O posto provisório visa responder às necessidades a curto prazo, dado que o Governo pretende reservar um terreno destinado ao posto operacional permanente do Corpo de Bombeiros aquando da elaboração do plano urbano da Ilha Verde.

 

4 Jan 2019

Pereira Coutinho quer novo concurso para adjudicação de empreitada do Hospital das Ilhas

O deputado José Pereira Coutinho exige ao Governo uma revisão do concurso público para a realização da empreitada de construção das estruturas principais do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. Para o deputado é “inadmissível” que estas estruturas de grande dimensão venham a ser adjudicadas a um só empreiteiro e nas condições em que se apresentam, ou seja com um prazo máximo de execução de 1150 dias de trabalho que na prática, afirma pereira Coutinho, corresponde a mais de cinco anos, sem contar com as “habituais derrapagens de prazos de execução, completamente inócuas para o empreiteiro”.

Em interpelação escrita o deputado recorda ainda que, somam a estes cinco anos o tempo que vão demorar as obras que não contam deste concurso, onde se incluem “acabamentos e equipamentos”.

A solução, afirma Pereira Coutinho, passa pela abertura de um novo concurso público que divida a construção das principais estruturas do hospital em várias empreitadas de modo a acelerar a sua concretização. “Não se encontra justificação plausível para que uma obra complexa, que irá custar muitos milhões de patacas ao erário público, não possa ser dividida em diversas empreitadas, conseguindo-se assim, encurtar os prazos de execução”, sublinha.

Por outro lado, o facto de se entregar esta obra a um só empreiteiro prejudica a própria industria do sector da construção civil local, que “conta com competentes construtores”.

 

Baralha e volta a dar

O deputado apela à realização de um novo concurso para as obras em causa de modo a distribuir trabalho e acelerar a construção do Hospital das Ilhas, até porque, os sucessivos atrasos que a construção da estrutura tem sofrido estão a “prejudicar gravemente os interesses dos cidadãos, especialmente idosos jovens e crianças”, aponta.

A terminar a interpelação dirigida ao Executivo, Pereira Coutinho pede a divulgação de uma data “credível” para a conclusão de todo o complexo hospitalar e para a sua entrada em funcionamento.

Recorde-se que no passado dia 12 foi publicado em Boletim Oficial o anúncio relativo ao concurso público para a realização da empreitada de construção das estruturas principais do Hospital das Ilhas.

28 Dez 2018

Rádio-táxis | Anunciado concurso público para concessão de 200 licenças

 

Um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, autoriza o lançamento de um concurso público para a concessão de até 200 licenças especiais de táxis. A concessão das licenças especiais, para viaturas que respondem exclusivamente a pedidos por telefone e pela Internet, tem a validade de oito anos. O despacho, que entra hoje em vigor, não refere quando vai ser efectivamente aberto o concurso. O último concurso para o serviço de rádio-táxis, em que foram atribuídas 100 licenças, realizado em Outubro de 2015, foi ganho pela Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A.

14 Ago 2018

Justiça | Tribunal diz que DSPA queria CESL Ásia fora de concurso público

O Tribunal de Última Instância (TUI) deu como provado que o Governo queria as empresas do consórcio CESL Ásia, Indaqua e Tsing Hua Tong Fang fora do “próximo concurso público” para a modernização da ETAR da Península de Macau, mas recusa a ideia que esse próximo concurso tenha sido o de Agosto de 2016, que resultou no diferendo com a Cesl Asia.

É esta a leitura do TUI, que recusou a ideia que a Direcção de Serviços e Protecção Ambiental (DSPA) tivesse prejudicado a CESL Ásia e demonstrado má-fé no concurso de 2016 de atribuição da operação e manutenção da ETAR da Península de Macau.

Em 2016, a DSPA atribuiu a operação e manutenção da ETAR ao consórcio BEWG-Waterleau, preterindo o consórcio CESL ÁSIA e Focus Aqua. As empresas que perderam levaram o caso para o tribunal e sustentaram que terá havido má-fé contra si, por terem revelado as incapacidades de funcionamento da ETAR, e por considerarem que os critérios do concurso foram feitos de forma a excluí-las.

Confrontados com os factos, os juízes do TUI reconheceram que houve uma reunião entre as empresas CESL Ásia, Indaqua e Tsing Hua Tong Fang e um representante da DSPA, a 30 de Outubro de 2015, em que o Executivo pediu às companhias para não participarem no concurso público. Na base do pedido do Executivo esteve o facto da empresa Tong Fang ter participado no estudo de impacto ambiental da operação de melhoria da ETAR.

Porém, com base num documento sobre a reunião, o tribunal entendeu que o concurso em causa era o “próximo concurso público dos trabalhos de melhoria da ETAR de Macau, que será associado aos serviços de operação e manutenção para diversos anos” e não o concurso de 2016, que tinha como objecto “apenas a operação e manutenção da ETAR”, apesar deste último concurso ter sido o imediatamente a seguir à reunião.

Sem sustentação

Sobre o facto das empresas CESL ÁSIA e Focus Aqua argumentarem que foram prejudicadas por se terem tornado incómodas, “após terem revelado a incapacidade da ETAR”, o tribunal considerou que não tinham razão, nem que isso possa ser prova de falta de boa-fé.

“Trata-se da afirmação pessoal e subjectiva das próprias recorrentes, que não nos convence, até porque, tal como já foi dito, a Administração baixou, no concurso público de 2016, a exigência quanto à capacidade de tratamento de águias residuais”, é justificado. “Mesmo existindo incómodo [por parte do Governo], não é suficiente para fundamentar a pretensão das recorrentes”, é acrescentado.

7 Ago 2018

Biblioteca Central | Concurso público aberto até 9 de Julho

Está aberto o concurso público para a elaboração do projecto da Nova Biblioteca Central de Macau. De acordo com o Boletim Oficial de ontem, as propostas podem ser entregues até 9 de Julho, ao meio dia, no Instituto Cultural. Como já tinha sido anunciado, a nova biblioteca prevê a remodelação do Edifício do Antigo Tribunal, refere o canal de rádio da TDM.

O preço não está definido, mas conta em 30 por cento nos critérios de ponderação dos projectos. O critério com mais peso na decisão final é o “conceito do projecto preliminar”, que vale 40 por cento. A “experiência da equipa técnica escolhida” conta 25 por cento e o “plano de trabalhos” vale os restantes cinco por cento.

O acto público do concurso acontece no dia seguinte ao limite para a entrega de propostas, ou seja, a 10 de Julho, às dez horas.

De acordo com a mesma fonte, no dia 15 deste mês vai ter lugar a inspecção ao local e a sessão de esclarecimento. Os interessados devem inscrever-se até às 17h30 da próxima terça-feira (13 de Março).

O Governo lança o concurso depois de alguns avanços e recuos. Em 2008, foi realizado um concurso de arquitectura do projecto, que foi suspenso após investigação do Comissariado Contra a Corrupção.

Oito anos depois houve outro impasse, devido à escolha do Antigo Tribunal para local da Biblioteca Central. Neste caso, o Governo não recuou e manteve o edifício na Avenida da Praia Grande como sede da futura biblioteca.

A Biblioteca Central de Macau vai ter 11 pisos, incluindo subterrâneos, e uma área de 33.000 metros quadrados, de acordo com o que escreveu a imprensa local no passado mês de Janeiro.

8 Mar 2018

Estacionamento | Concurso público com propostas entre 1,19 e 3,09 milhões

Nove empresas tiveram as suas propostas aceites no concurso público para gerir e explorar os auto-silos do Jardim Comendador Ho Yin, Rua de Malaca, Edifício Mong Sin, Mong In, Rua da Tranquilidade e da Rua do Almirante Sérgio, durante seis anos.

A abertura teve lugar na sexta-feira e os valores propostos variam entre 1,19 milhões e 3,09 milhões de patacas por cada três meses. Foi também rejeitada uma décima candidatura por “falta de assinatura do concorrente da proposta de preço”. Entre os concorrentes, consta a Macau Forehap Parking Management, empresa ligada à família Ma, que apresentou uma proposta no valor de 2,68 milhões. No entanto, a proposta mais alta pertence à empresa Sunrise com o valor de 3,09 milhões.

Com um concurso para entregar de uma vez a gestão de seis parques de estacionamento o Governo espera “uniformizar a gestão” por uma única “empesa responsável”.

Entre os critérios para a avaliação da proposta estão o critério de apreciação, as contrapartidas oferecidas pelas empresas, o compromisso assumido do concorrente pelo cumprimento do programa de gestão e exploração dos parques de estacionamento, o plano de investimento para fornecimento e instalação de equipamentos e instalações e, ainda, a experiência do concorrente no âmbito da gestão e exploração de auto-silos.

12 Fev 2018

Plano director | Quatro empresas passam à 2ª fase de avaliação

A avaliação das propostas da primeira fase do concurso por pré-qualificação para “Elaboração do Plano Director de Macau” foi concluída e já teve inicio a segunda fase. Das cinco propostas que passaram à segunda fase do concurso, foram admitidas quatro. Os preços variam, entre os 11 milhões e os 80 milhões de patacas. A proposta rejeitada não avançou devido à falta de apresentação de documentos exigidos, refere o comunicado oficial.

A primeira fase do acto público da abertura das propostas foi realizada no dia 6 de Outubro de 2017 e os critérios de avaliação foram o prazo de prestação de serviços, a capacidade e experiência da empresa, bem como a distribuição dos recursos humanos. Para a segunda fase os critérios de avaliação basearam-se no preço e no plano de estudo.

Da lista dos seleccionados iniciais faziam parte o Consórcio Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, Shenzhen LAY-OUT Planning Consultants Ltd. e CCCC-FDHI Engineering Co., Ltd., o Consórcio Shanghai Tongji Urban Planning & Design Institute e Companhia de Consultadoria de Engenharia Kit & Parceiros, Limitada, o Ove Arup & Partners Hong Kong Ltd., o Consórcio CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada, China Academy of Urban Planning and Design (CAUPD) Planning & Design Consultants Co. e CONSULASIA — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada e o Consórcio Beijing Tsinghua Urban Planning and Design Institute (THUPDI) e King Honor International Design Consultancy Limited. O Consórcio CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada é presidida pelo deputado Chui Sai Peng enquanto que a Kit & Partners Consulting Engineering Limited tem à frente também deputado Wu Chou Kit.

22 Jan 2018

Fórum Macau | Concurso público para edifício gera constrangimentos

O concurso público para a construção do edifício do Fórum Macau foi feito com atrasos, levando a desigualdades entre os arquitectos locais. A tradução para português das cláusulas técnicas chegou um mês depois, além de que houve alterações do projecto a meio do processo

Vários arquitectos de língua portuguesa estão a correr contra o tempo para participar no concurso público para a “empreitada de concepção e construção do Complexo de Serviços para Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, vulgo edifício do Fórum Macau, a ser construído nos lotes C15 e C16 do lago Nam Van.

A TDM teve conhecimento de que houve atrasos no processo de tradução e alterações súbitas no projecto, informação que o HM confirmou junto de um arquitecto que está ligado ao processo, e que não quis ser identificado.

“As cláusulas técnicas, que dizem respeito às condições específicas de cada obra, tiveram a versão portuguesa com um mês de atraso. Nessa altura deparámo-nos com uma outra situação, comum a todos os candidatos: a alteração do caderno de encargos. Na versão chinesa vinham as áreas com determinadas dimensões, e depois, já na versão traduzida e também em chinês, as áreas tinham sido alteradas de forma significativa. Houve salas que aumentaram e outras que diminuíram, e quem começou do início deparou-se ali com dificuldades devido às alterações. Dá ideia de que o programa inicial foi feito por várias pessoas, quando deveria ter sido centralizado”, explicou.

O concurso público teve início a 19 de Outubro do ano passado, sendo que só em Novembro houve a tradução em português. O prazo final para as candidaturas é dia 23 deste mês, sendo que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) não aceitou os vários pedidos de prolongamento do prazo.

“Quando [o organismo] disse que não aceitava, apresentou mais esclarecimentos”, apontou o mesmo arquitecto. “Há empresas que continuam a pedir o prolongamento, ninguém sabe o que vai acontecer, porque a entrega deste projecto bastante exigente terá de ser feita a 23 deste mês.”

Apesar dos esclarecimentos, os candidatos vêem-se obrigados a trabalhar na quase escuridão. “Ainda há coisas que não estão esclarecidas e sobre as quais não temos a certeza: se é a versão chinesa que não está bem feita ou a versão portuguesa que não está explícita. Algumas situações ainda não são claras.”

Só para os grandes

O HM contactou vários arquitectos que estão a participar neste concurso público. Apesar de terem confirmado a existência de alterações súbitas no projecto em causa, optaram por não prestar declarações. Ontem, à margem do evento de Primavera do Fórum Macau, Echo Chan, recém-apontada secretária-geral adjunta da entidade, afirmou não ter conhecimento do caso, pelo facto da obra estar sob a alçada da DSSOPT. Até ao fecho da edição, a DSSOPT não prestou os esclarecimentos solicitados por este jornal.

O arquitecto com quem o HM falou faz ainda referência a um tipo de concurso público ao qual as empresas de pequena dimensão não têm capacidade de concorrer, além de não promover o debate de ideias criativas.

“A tabela [orçamento] é elevada, pelo que nem todos os construtores de Macau podem concorrer, só as grandes empresas. Os arquitectos não podem concorrer livremente e têm de estar ligados a empresas de construção”, afirma. “Só as empresas ligadas a grandes empresas chinesas é que poderão ter esta oportunidade e isto provocou alguma celeuma entre os arquitectos locais, porque se fosse um concurso de ideias todos podiam concorrer e estávamos em pé de igualdade. E ainda se as condições, em português e chinês, tivessem surgido na mesma altura. Estamos mais uma vez com um concurso de concepção e construção que, neste aspecto, sacrifica um pouco as ideias, e estão a apresentar-nos uma situação que não é igual para todos os arquitectos”, concluiu.

11 Jan 2017

ETAR | Documentos para concurso público quase prontos

OGoverno assegura estar a preparar-se para abrir um concurso público para a operação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau. Numa resposta ao HM, a Direcção dos Serviços para a Protecção Ambiental (DSPA), responsável pelas estações, diz querer abrir o concurso o mais rápido possível.
“O Governo da RAEM está a efectuar o trabalho preparatório sobre o concurso público do novo contrato para a prestação de serviços de operação e manutenção da ETAR do Parque Transfronteiriço, estando na fase de conclusão da elaboração de documentos sobre o concurso”, começa por dizer o organismo. “Esperamos que a realização do respectivo concurso público se processe o mais breve possível, de modo a seleccionar uma empresa operadora qualificada para prestar os serviços.”
Contudo, o brevemente será apenas para o ano, já que – como foi anunciado esta semana – o consórcio Waterleau/ATAL viu ser-lhe prorrogado o contrato de concessão até ao próximo ano.

Mesmas cláusulas

A ideia do Governo em fazer um concurso público para adjudicar esta concessão já vem de 2013, quando foi feita a última extensão do contrato com a empresa. A DSPA revelou que tinha outras ideias para a ETAR e disse que a abertura de concurso público iria ser feita “o mais breve possível”. Supostamente, o contrato de extensão até este ano foi feito para que não se interrompesse os serviços da ETAR, sendo esta uma solução temporária até que o Governo concluísse os trabalhos preparativos para a abertura de concurso a outras empresas.
Segundo a resposta da DSPA ao HM, a razão para a renovação do contrato é a mesma que tem sido apresentada constantemente: “assegurar o interesse público e garantir a ininterrupção da prestação dos serviços de operação e manutenção das instalações de tratamento de águas residuais”.
O contrato foi então renovado “com as mesmas cláusulas até ao primeiro trimestre de 2016”. A adjudicação da operação e manutenção da ETAR do Parque Transfronteiriço à Waterleau foi conseguida, como deu provado o Tribunal de Última Instância, em troca de subornos, tendo havido corrupção que envolvia Ao Man Long, ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, condenado a 29 anos e meio de prisão, e os responsáveis das empresas. O consórcio vai continuar aprestar os serviços por mais dois anos e a autorização para assinatura do contrato foi dada por Chui Sai On, Chefe do Executivo, e vai valer à empresa 3,28 milhões de patacas.

16 Set 2015