Cartões de consumo | Caritas pede inclusão dos TNR 

Kitty Tam Siu Sin, directora do centro “WelAnser”, ligado à Caritas, disse ao jornal Ou Mun que os trabalhadores não residentes (TNR) deveriam estar incluídos no novo programa de cartões electrónicos, uma vez que, na primeira fase do plano, chegaram a estar incluídos. Segundo a responsável, os TNR estavam satisfeitos e sentiram que os “seus esforços e contribuições em termos de trabalho em Macau tinham sido reconhecidos pelo Governo”.

No entanto, o Executivo voltou atrás e retirou os TNR deste plano de apoio, que ficou apenas destinado aos residentes.

A directora do centro lembrou que muitos dos TNR trabalham como empregadas domésticas ou funcionários de limpeza, e sofrem com a inflação. Kitty Tam Siu Sin pede também que o Executivo tenha em consideração a existência de várias comunidades em Macau e faça uma comunicação institucional em várias línguas, uma vez que desde o início da pandemia muitas mensagens foram transmitidas apenas em chinês e português, as duas línguas oficiais.

A responsável alertou ainda para o problema das empregadas domésticas que ficam em Macau retidas e sem contrato de trabalho, uma vez que a lei de contratação dos TNR causa dificuldades aos empregadores para recrutar novamente estas pessoas.

23 Abr 2021

Macau com 3000 trabalhadores não residentes desempregados

Neste momento, segundo dados oficiais, há 3 mil trabalhadores não-residentes desempregados, entre os quais 1.100 eram empregadas domésticas.

Os números foram divulgados por Ho Iat Seng, que indicou que o Governo entrou em contacto com consulados e embaixadas para virem buscar os respectivos cidadãos. Em relação à alteração ou suspensão da lei, para que os TNR desempregados possam encontrar emprego e responder à procura de empregadas domésticas, Ho Iat Seng afirmou que tal depende do consenso alargado na sociedade.

Contudo, o Chefe do Executivo também alertou que as mudanças podem criar o “problema” para a família dos TNR mudarem de emprego sem terem de cumprir um período de nojo.

14 Abr 2021

Turismo | Docente alerta para falta de protecção de direitos fundamentais dos TNR

Carlos Noronha, docente da Universidade de Macau, defendeu numa palestra online destinada a alunos do Instituto de Formação Turística que, à luz do Código de Ética da Organização Mundial de Turismo, os direitos dos trabalhadores não residentes não estão devidamente protegidos e dá como exemplo o caso do pedido de manifestação sobre Myanmar

 

Os trabalhadores não residentes (TNR) não estão a ver os seus direitos fundamentais plenamente reconhecidos em Macau à luz do Código de Ética adoptado pela Organização Mundial do Turismo (OIT) das Nações Unidas. A ideia foi defendida por Carlos Noronha, docente da Universidade de Macau (UM) e um dos fundadores do Instituto para a Responsabilidade Social das Organizações na Grande China em Macau.

Carlos Noronha foi convidado a comentar o assunto numa palestra online destinada a alunos do Instituto de Formação Turística (IFT), à qual o HM teve acesso, tendo referido um dos artigos do Código de Ética, relativo aos direitos dos trabalhadores do turismo.

“Aqui falamos de direitos fundamentais e, em Macau, temos, na maioria, trabalhadores do exterior. Os trabalhadores locais, às vezes, formam associações laborais e têm alguma voz na sociedade. Mas e os TNR? Parece que não estão protegidos.”

Carlos Noronha deu o exemplo da posição assumida pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) relativamente ao direito de reunião e manifestação por parte dos TNR. Recorde-se que, a propósito de um pedido de reunião contra o golpe de estado no Myanmar, o CPSP defendeu que os TNR não têm direito a manifestar-se por não serem residentes.

“Esta é uma acção que mostra um direito fundamental de patriotismo, mas o Governo diz que não têm o direito de reunião ou de manifestação. Então o que fazem? Apenas podem trabalhar, nada mais. Não têm direitos básicos para participar na sociedade e mesmo demonstrar sentimentos em relação a assuntos políticos ou sociais”, disse no mesmo vídeo.

Ao HM, Carlos Noronha reiterou esta posição. “Segundo o Código de Ética os trabalhadores do turismo devem ter direitos fundamentais. Imagine-se um estudante do exterior, com visto, será que está proibido de aderir a determinado protesto? O mesmo se aplica aos TNR.”

O Código de Ética, de aplicação voluntária, deve ser reforçado e implementado pela Direcção dos Serviços de Turismo, CPSP, serviços de emigração e pelo próprio sector, defendeu o docente. “Quando se está num negócio de turismo é preciso ter em atenção questões como a sustentabilidade e as condições de trabalho que são dadas aos funcionários. Pensar no respeito pela cultura e nos benefícios mútuos, não é apenas deixar que as pessoas venham, ganhem o seu salário e vão embora.”

Garantir o equilíbrio

Jenny Guan, docente do IFT, pretende promover junto dos alunos um maior conhecimento do Código de Ética da OMT, que tem um carácter voluntário e que, como tal, não tem uma lei de base que obrigue à sua implementação.

Ao HM, diz acreditar que “a indústria e algumas entidades [em Macau] estão a tentar ter um desempenho de acordo com os padrões internacionais.”

No que diz respeito aos TNR, Jenny Guan defende que é preciso olhar com objectividade para aquilo que empresas e concessionárias fizeram durante a pandemia. “As empresas fizeram o seu melhor para manter os trabalhadores locais quando, durante um período de tempo, não houve receitas. Temos de pensar que precisam de garantir um equilíbrio entre a responsabilidade social e as responsabilidades perante os accionistas”, disse ao HM.

“Acredito que o objectivo nunca foi o despedimento desses trabalhadores e que providenciaram indemnizações ou outros apoios financeiros”, rematou.

Tendo em conta o Código de Ética, Jenny Guan alerta também para a necessidade de “educar turistas, estudantes e residentes para terem um melhor comportamento, para que possamos melhorar a imagem internacional de Macau como uma cidade de turismo”.

12 Mar 2021

CPSP insiste que trabalhadores não residentes não têm direito a manifestar-se 

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) emitiu ontem um comunicado onde volta a defender que os trabalhadores não residentes (TNR) não têm direito a manifestar-se no território, uma vez que não são residentes.

“De acordo com a Lei Básica, os ‘residentes de Macau’ possuem a qualidade de residente da RAEM, gozam de direitos de residente e assumem obrigações de residente. Embora a lei [relativa ao direito de reunião e manifestação] tenha sido sujeita várias vezes a alterações, nunca foi alterado o sujeito activo para se estender até fora dos ‘residentes de Macau’.”

“Analisando a partir da intenção legislativa inicial e do conceito jurídico, sendo antes ou depois do regresso de Macau à pátria, os ‘residentes de Macau’ não se incluem os não residentes”, acrescenta o CPSP.

O regime relativo ao direito de reunião e manifestação foi aprovado em 1993, quando Macau tinha administração portuguesa. O CPSP recorda que foi um deputado “de nacionalidade portuguesa” que “entendeu que o artigo 45 da Constituição da República Portuguesa salvaguardava o direito de reunião e de manifestação dos ‘cidadãos’ de Portugal, pelo que sugeriu que o direito de reunião e de manifestação em Macau deveria ser destinado aos ‘residentes de Macau’”.

Para o CPSP, “pode-se ver a intenção legislativa inicial daquela lei: o direito acima referido deve ser destinado às pessoas que adquiriram o estatuto de residente de Macau e não a todas as pessoas que se encontram em Macau”. “Obviamente, os trabalhadores não residentes e turistas não têm bilhete de identidade de Macau, pelo que não são residentes de Macau”, acrescenta o comunicado.

Cumprir a lei

Vários juristas contestaram a posição do CPSP, lembrando que a Lei Básica prevê que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”.

O CPSP diz que “tem vindo a realizar as tarefas de aplicação da lei de acordo com o princípio de igualdade, em estrita conformidade com a lei do direito de reunião e de manifestação e a sua intenção legislativa inicial, que nunca sofreu uma alteração desde a entrada em vigor dessa lei”.

Além disso, as autoridades defendem que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas “não poderá ser aplicado automaticamente e directamente em Macau, mas sim necessitará de mediante de legislação para ser aplicado indirectamente em Macau”.

O CPSP diz ainda “respeitar totalmente as diferentes opiniões ou pontos de vista das individualidades sociais acerca do conceito jurídico”.

2 Mar 2021

Direito de reunião e manifestação | Afinal, que lugar cabe aos não residentes?

Podem ou não os trabalhadores não residentes manifestar-se? O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, remete a sua posição para as declarações da PSP, que afasta esse direito aos não residentes, falando em “diferentes interpretações da lei”. Deputados revelam as suas posições e recordam a primeira discussão sobre esta questão, em 1993. Duas líderes de associações que representam TNR defendem mais direitos no território

 

O golpe de estado do Myanmar, ocorrido a 1 de Fevereiro, fez com que, de forma indirecta, se tenha levantado a questão se os trabalhadores não residentes (TNR) têm ou não direito a manifestar-se no território. Isto porque um TNR se dirigiu a uma esquadra de polícia para se informar sobre os passos a adoptar para se manifestar sobre aquilo que está a acontecer no seu país. Foi-lhe dito que não tinha esse direito.

“Como são não residentes, quando fazem assembleias e reuniões, podem não estar protegidos por esta lei. Os nossos agentes explicaram-lhe que as provisões da Lei 2/93/M sobre a reunião e manifestação apenas mencionam os direitos dos residentes de Macau – não é para os não residentes. Explicámos-lhe o que está na lei”, disse, à TDM Rádio Macau, Kim Ka Kit, porta-voz do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

Na sexta-feira, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, remeteu a sua posição para esta explicação do CPSP. “Não tenho nada a comentar ou a acrescentar. É um incidente na aplicação da lei e de interpretação da lei na área policial. Relativamente a este aspeto a autoridade policial tem uma interpretação e deu o seu parecer. Devem ler a autoridade policial para compreenderem o que se pretende, e a Lei Básica é muito clara”, frisou.

A Lei Básica põe em pé de igualdade residentes e não residentes quanto ao direito de reunião ou de manifestação, mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, já veio dizer que esse direito não é absoluto. “De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou, também à TDM Rádio Macau.

André Cheong acredita que podem haver várias interpretações deste diploma. “As pessoas podem ter uma interpretação diferente da lei. Li o parecer e a posição das autoridades. Os interessados podem ter uma percepção diferente e há outras vias para reclamar ou impugnar uma decisão, como é a via judicial.”

O que dizem os deputados

Na última sexta-feira, à margem do almoço de ano novo chinês da Assembleia Legislativa (AL), alguns deputados revelaram o que pensam sobre esta matéria. O consenso parece não existir.

“Nunca houve nenhuma proposta sobre se a lei deve ou não incluir os não residentes. Ainda temos de reflectir e ganhar mais conhecimentos para poder dar uma opinião”, disse Ho Ion Sang.

Para Au Kam San, a posição do CPSP “distorce o sentido da lei”. “O artigo 43 da Lei Básica prevê expressamente que as pessoas não sejam residentes de Macau podem exercer o seu direito. Portanto, não há a interpretação de que os não residentes não têm direito de reunião e manifestação”, acrescentou.

Para Vong Hin Fai, deputado nomeado e advogado, defende que este direito cabe apenas aos portadores de BIR. “Como o secretário disse há pouco, de acordo com a Lei Básica apenas os residentes têm direito de manifestação e eu, pessoalmente, concordo. A minha interpretação literal da lei diz que neste ponto são os residentes que têm esse direito, por isso se uma pessoa for não residente não têm esse direito. Esta é a minha interpretação pessoal e não comento a interpretação de outros colegas”, disse.

Pelo contrário, José Pereira Coutinho defende que os TNR têm o direito de ir para a rua. “A Lei Básica permite que os não residentes gozem dos mesmos direitos dos residentes locais. Não concordo com o secretário para a Segurança.”

“Para mim não há dúvidas de que eles gozam do direito de reunião e manifestação. [Os TNR] são residentes locais mas têm uma denominação diferente”, acrescentou.

Uma lei “atrasada”

Para o deputado Sulu Sou coloca-se a necessidade de rever a lei do direito de reunião e manifestação, que já sofreu duas revisões, em 2008 e 2018, mas nunca relativamente aos conceitos de residente e não residente.

“Talvez seja necessário rever a lei para cumprir a Lei Básica e as convenções internacionais assinadas por Macau. Parece-me a solução que a polícia deveria adoptar em vez de proibir manifestações e negar direitos aos não residentes.” Uma das convenções em causa é o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas.

Sulu Sou lembrou que “segundo as convenções internacionais, as autoridades não podem restringir ou proibir a liberdade de manifestação, muito menos com base na cor da pele ou da nacionalidade”. “A nossa lei de reunião e manifestação é atrasada e não permite que se cumpram os requisitos da Lei Básica e das convenções internacionais. Acredito que em 21 anos houve não residentes que participaram em manifestações. Porque é que nunca houve problemas até agora?”, questionou.

Chan Wa Keong, também advogado, também lembrou que o artigo 43 da Lei Básica prevê que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”.

“A lei do direito de reunião e manifestação regula os direitos dos residentes mas não regula as obrigações e direitos dos que não são residentes de Macau. Não podemos dizer que não há estes direitos, mas esta lei não tem”, frisou.

Para o deputado, “a Lei Básica só regula as obrigações e os direitos de alguns residentes de Macau, mas como se devem executar é conforme a lei. Não devemos subestimar as palavras ‘de acordo com a lei’, que se refere às leis implementadas em Macau”.

Sobre uma eventual revisão, Chan Wa Keong acredita ser necessário “um consenso colectivo da sociedade”. “Acho que não há urgência para discutir este assunto”, adiantou.

Por sua vez, Zheng Anting referiu apenas que “cada país ou região tem as suas exigências, e as pessoas têm o direito de as apresentar”. “Mas é preciso cumprir as leis das regiões onde estão e, por exemplo, em Macau é preciso fazer um pedido para uma manifestação ou reunião para poderem apresentar as suas exigências”, rematou.

A posição dos TNR

Ouvida pelo HM, Jassy Santos, presidente da União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, disse que os TNR precisam que a sua voz seja ouvida. “É suposto deixarem-nos (protestar). Como é que vão saber qual é a nossa situação se não deixarem? Não é justo. Também estamos a contribuir para Macau.” Jassy Santos considera que não permitir que os TNR se manifestem “é discriminação”, e espera que as autoridades mudem de opinião.

Erik Lestari, defensora dos direitos dos trabalhadores migrantes, observou que “Macau não é como Hong Kong”, onde os trabalhadores migrantes podem protestar pelos seus direitos, apontando dificuldades à própria legalização das organizações. “Ao longo dos 16 anos que estou em Macau, os direitos dos trabalhadores migrantes não foram tratados com justiça”, indicou. Erik Lestari entende que é importante os TNR terem direito a protestar, nomeadamente para mostrar ao mundo caso as políticas do Governo – seja o de Macau ou de outro local – não forem boas para os cidadãos.

Ouvido pela TDM Rádio Macau, o jurista António Katchi foi uma das vozes que contestou a posição do CPSP e do secretário para a Segurança, falando de uma “interpretação completamente errada da lei”. Para Katchi, apenas os turistas não têm direito a manifestar-se em Macau. Além de se tratar de uma interpretação errada, “nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, concluiu.

Debate na AL da proposta de lei da reunião e manifestação mostra vontade do legislador

Estávamos a 23 de Março de 1993 e a Assembleia Legislativa (AL) tinha Anabela Ritchie como presidente. O hemiciclo discutia a proposta de lei relativa ao direito de reunião e de manifestação em lugares públicos, que entraria em vigor em Maio desse ano e que revogou um decreto-lei datado de 1974. No debate para a votação do diploma na generalidade, Anabela Ritchie deixou claro que se tratava de um diploma feito para todos os que residiam no território.

Segundo um extracto do diário da AL do dia 23 de Março de 1993, a que o HM teve acesso, a então presidente do hemiciclo citou uma resolução da Assembleia da República que estendia a Macau o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. “É nesta base que eu entendo a apresentação da proposta de lei que pretende regular o exercício de direitos fundamentais e pessoais dos habitantes de Macau”, disse.

Também o deputado Ng Kuok Cheong defendeu, no mesmo debate, que a proposta de lei deveria ser aprovada o mais depressa possível “de modo que a população possa usufruir do direito concedido pela Constituição”.
Na última sexta-feira, o deputado lembrou que, à época, “a discussão [sobre residentes e não residentes] nunca se colocou, e depois da transição já houve alterações à lei mas, que me lembre, nunca se discutiu este assunto”.
Ng Kuok Cheong diz que “ambos os lados têm a sua justificação”. “A Lei Básica torna muito claro que os direitos constantes no 3º capítulo incluem residentes e não residentes. Temos de explicar que qualquer lei tem de incluir os residentes e não-residentes, mesmo quando só inclui os residentes. Para mim todas as pessoas devem ter esse direito fundamental, mas o Governo adopta uma questão técnica para não lhes reconhecer esse direito”, frisou.

Um contexto “diferente”

André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, recorda que “o contexto legislativo é muito diferente, pelo que as pessoas podem ter uma interpretação diferente”. “Em 1993 ainda não tinha sido implementada a Lei Básica, pelo que diferentes académicos e peritos podem ter diferentes pontos de vista sobre se o termo de residente abrange os não residentes.”

O secretário acrescentou que o CPSP “nunca tentou esquivar-se da questão e tomou a iniciativa de esclarecer a sua interpretação”.

José Pereira Coutinho destacou o facto de nunca ter sido necessário “discutir a diferença entre residentes e não residentes porque está plasmado na lei dos anos 90”. “Os TNR são residentes porque têm o direito a residir em Macau. Por isso ninguém levantou problemas sobre essa questão”, adiantou.

Au Kam San recorda que “antes da transferência [de soberania] pessoas não residentes organizaram manifestações contra a colonização de certos países. Nessa altura os não residentes podiam exercer esse direito, mas tinham de seguir certos procedimentos, como a notificação prévia [às autoridades]”.

“Só porque a lei não especifica a situação dos não residentes não acredito que haja uma zona cinzenta, porque a Lei Básica regula os direitos dos residentes e diz que outras pessoas em Macau podem gozar dos direitos legalmente previstos”, disse o deputado.

1 Mar 2021

TNR | Governo justifica contratação devido a falta de quadros qualificados

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que os trabalhadores não residentes (TNR) só são contratados pela Administração em casos de extrema necessidade e sempre que não existem quadros qualificados no território para ocupar essas posições.

Foram dados os exemplos da área da Segurança, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) ou Serviços de Saúde (SS) que têm TNR contratados em regime de CIT (contrato individual de trabalho). No caso do Instituto Cultural (IC), a maior parte dos TNR contratados trabalham na Orquestra de Macau, Orquestra Chinesa de Macau ou no Conservatório como docentes.

“Estamos convencidos de que, à medida que aumentar o número de talentos artísticos formados em Macau, haverá cada vez mais profissionais locais a serem contratados para as orquestras e para o Conservatório”, adiantou Kou Peng Kuan.

No caso da DSEJ, são contratados “docentes de excelência do interior da China”, sendo “pública a lista desses docentes e a forma de contratação dos mesmos”. Na área da saúde, os SS “têm recrutado profissionais de saúde experientes do interior da China e do exterior”, a fim de “responder às necessidades de desenvolvimento médico de Macau, reforçar ainda mais a dotação de recursos humanos hospitalares e elevar o nível técnico das diferentes especialidades dos hospitais”.

Em termos gerais, a Administração só contrata TNR sempre que se verifica “a falta de quadros locais qualificados, nomeadamente médicos especialistas experientes, técnicos de ciências forenses (provas electrónicas), tradutores (línguas específicas e minoritárias)”. “É de salientar que o Governo tem tido como princípio dar prioridade à contratação de quadros qualificados locais, sendo o concurso o processo normal de recrutamento de pessoal”, remata Kou Peng Kuan.

26 Fev 2021

Wong Sio Chak nega direito a não-residentes e recusa igualdade absoluta

O secretário para a Segurança considera que a lei de reunião e manifestação exclui os trabalhadores não residentes desses direitos fundamentais, apesar dos mesmos estarem protegidos pela Lei Básica

 

Apesar de constar na Lei Básica que residentes e trabalhadores não residentes gozam dos mesmos direitos, a interpretação final sobre o direito de reunião e manifestação é feita através da lei específica sobre este direito. É esta a interpretação utilizada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, para recusar o direito de reunião a um trabalhador não-residente do Myanmar que pretendia manifestar-se contra o golpe de estado no país de origem.

“De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou Wong Sio Chak, numa resposta à TDM Rádio Macau.

Ainda de acordo com a explicação do governante, “a Lei Básica remete para o legislador ordinário a tarefa de definir, em concreto, a extensão e âmbito dos diversos direitos, podendo o mesmo estabelecer limitações, reservas e especialidades – é esse o sentido e alcance da expressão ‘em conformidade com a lei’, usada no artigo 43.° da Lei Básica”, argumenta.

Só para residentes

No que diz mesmo respeito aos direitos de reunião e manifestação, definido pela Lei 2/93/M, e que já sofreu várias alterações depois do estabelecimento da RAEM, Wong Sio Chak diz que “são reconhecidos apenas aos residentes de Macau”.

“O conceito de ‘residentes de Macau’ deve ser entendido à luz da Lei Básica [e] abrange os ‘residentes permanentes’ e os ‘residentes não permanentes’ (…) [e] desenvolvido, ao nível da lei ordinária, pela Lei 8/1999, sobre o direito de residência na RAEM”, sublinhou.

“Este tipo de limitações, reservas e especialidades relativamente a direitos de não residentes não é novidade”, insistiu, remetendo depois para a liberdade na procura de emprego, que diz estar “restringida relativamente a não residentes, pela legislação que regula a contratação de trabalhadores não residentes e define o quadro do trabalho ilegal”.

Uma visão diferente

Por sua vez, o jurista António Katchi considera que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a fazer uma interpretação errada da lei, quando diz que os trabalhadores não residentes não têm direito de reunião e manifestação.

As declarações do jurista foram prestadas à Rádio Macau, que tinha noticiado que um trabalhador não residente do Myanmar desistiu de fazer o aviso prévio de reunião para o dia 28 de Fevereiro sobre o golpe de estado no seu país, após as autoridades lhe terem dito que não era abrangido pelo direito de reunião e manifestação.

“É uma interpretação completamente errada e, além de ser errada, nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, disse António Katchi.

O jurista recordou também que nos primeiros anos da RAEM a questão tinha colocada “à polícia e ao próprio Governo” para “saber se os não residentes gozavam ou não do direito de manifestação”. Segundo Katchi, o assunto surgiu depois de residentes de Hong Kong terem sido proibidos de entrar em Macau, “com o fundamento de que vinham cá participar em manifestações”.

“Essa interpretação foi sempre feita tendo por alvo os turistas – as pessoas, por exemplo, que vinham de Hong Kong para participar em manifestações; nunca teve por alvo os trabalhadores não residentes”, sublinhou.

Explicações antigas

António Katchi recordou ainda as explicações de juristas que estiveram envolvidos na redacção da lei reguladora da liberdade de reunião e manifestação: “Quando se escreveu na lei que os residentes gozam da liberdade de reunião e manifestação pacífica e sem armas, o objectivo não era excluir os não residentes, muito menos os trabalhadores não residentes, que na verdade são residentes, mas com o estatuto de trabalhadores não residentes”, explicou.

“O objectivo era, simplesmente, arranjar um substituto para a palavra ‘cidadão’. Ou seja, como Macau não é um estado – em vez de se dizer ‘todos os cidadãos’, como em Portugal –, encontrou-se a palavra ‘residente’, que é, basicamente, correspondente no contexto de Macau”, acrescentou.

26 Fev 2021

Myanmar | PSP diz que TNR não têm direito a manifestar-se

O CPSP considera que os trabalhadores não residentes não têm o direito a manifestar-se, depois de um não residente ter ido a uma esquadra informar-se sobre o procedimento a adoptar para uma actividade contra o golpe de estado no Myanmar. Um residente, natural do país, chegou a fazer um pedido prévio para uma iniciativa semelhante, mais tarde retirado por sua iniciativa

 

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que os trabalhadores não residentes (TNR) não estão abrangidos pela lei de reunião e manifestação. Segundo a TDM Rádio Macau, o porta-voz da CPSP, Kim Ka Kit, disse que “como são não residentes, quando fazem assembleias e reuniões, podem não estar protegidos por esta lei”.

“De acordo com a lei, os direitos dos não residentes não estão protegidos por este diploma mas eles podem ter outras formas de expressar as suas opiniões através de meios legais”, acrescentou.

Estas declarações surgem depois de um TNR ter ido a uma esquadra pedir informações sobre a realização de uma actividade contra o golpe de estado que aconteceu a 1 de Fevereiro no Myanmar, tendo-lhe sido explicado que não goza desse direito.

“Os nossos agentes explicaram-lhe que as provisões da Lei 2/93/M sobre a reunião e manifestação apenas mencionam os direitos dos residentes de Macau – não é para os não residentes. Explicámos-lhe o que está na lei”, indicou Kim Ka Kit, porta-voz do CPSP.

O mesmo responsável disse ainda que os TNR podem expressar-se por outros meios. “Talvez se estes não residentes de Macau tiverem algum pedido podem contactar os consulados dos seus países para expressarem as suas opiniões”. O HM tentou obter uma reacção do consulado do Myanmar em Macau e Hong Kong, mas até ao fecho desta edição não foi obtida uma resposta.

Esta semana o portal Macau Concelears noticiou a alegada detenção, no passado dia 14, de quatro TNR do Myanmar na zona dos três candeeiros. Segundo a notícia, as autoridades terão confiscado os documentos destes cidadãos, além de que estes seriam sujeitos a repatriamento assim que os voos comerciais voltassem à normalidade.

No entanto, uma resposta do CPSP aos media afastou este cenário. “Depois de analisar as informações, [o CPSP] não deteve cidadãos do Myanmar na zona dos Três Candeeiros no dia 14 de Fevereiro”, lê-se.

O porta-voz do CPSP disse à TDM Rádio Macau que um residente, de origem birmanesa, chegou a apresentar um pedido de aviso prévio de reunião para esta zona, pedido esse retirado mais tarde por sua iniciativa. Esse pedido seria para uma iniciativa a acontecer a 14 de Fevereiro, dia em que, segundo o CPSP, ocorreu apenas um encontro habitual de pessoas naturais do Myanmar. O CPSP voltou a frisar que ninguém foi detido nesse dia e que não havia cartazes no local.

“A PSP não definiu o encontro que eles estavam a ter como uma reunião ou manifestação, por isso, só levámos a cabo uma acção regular de verificação do cartão de identificação”, afirmou Kim Ka Kit. Além deste pedido prévio feito por um residente, a 8 de Fevereiro, não houve mais pedidos formais de reunião ou manifestação feitos às autoridades.

O que diz a Lei Básica

A posição do CPSP parece divergir daquilo que a Lei Básica defende no que diz respeito ao direito de reunião e manifestação. No seu artigo 27, a mini-constituição da RAEM diz que os “residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves.”

Logo a seguir, no artigo 43, é reiterado que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”. O golpe de estado no Myanmar, a 1 de Fevereiro, levou à detenção de Aung Sang Suu Kyi e outros dirigentes do partido que venceu as eleições de Novembro de 2020.

25 Fev 2021

Covid-19 | Trabalhadores e estudantes não residentes com direito a vacina gratuita

Os trabalhadores não residentes e alunos do exterior que estudem em Macau também vão ser incluídos na vacinação gratuita. A existência de um seguro para os vacinados é justificado com o facto de nada ser totalmente certo e de outros países e regiões terem também feito essa opção

 

A vacina contra a covid-19 também vai ser gratuita para os trabalhadores e estudantes não residentes, avançou ontem o médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), Alvis Lo Iek Long. O Governo já se tinha comprometido com uma vacina gratuita e voluntária para residentes. “Além de proteger os indivíduos, também pode criar uma imunidade colectiva. Daí que esses são os três grupos que incluímos no plano gratuito de vacinação. Isto já está confirmado”, afirmou o médico.

As primeiras doses de vacina deverão chegar a Macau até ao final de Março, mas ainda não há uma data mais precisa. Alvis Lo Iek Long defendeu que o Governo tem “uma atitude muito transparente” e que espera lançar o programa de vacinação o mais rapidamente possível.

Apesar de reconhecer que outros motivos podem levar as doses a chegar “um pouco tarde”, mantém-se a confiança de que o prazo vai ser cumprido. “Tudo está a correr bem. Claro que existe a possibilidade de [haver uma] força maior, mas também temos planos de contingência. Daí podermos concluir que teremos as vacinas (…) no primeiro trimestre”, respondeu.

Nenhuma das vacinas pode ser dada a menores de 16 anos. Além disso, não podem ser vacinadas mulheres grávidas, indivíduos com febre, bem como portadores de doenças crónicas no estágio agudo ou portadores de doenças agudas. Fica também excluído quem é alérgico a componentes da vacina.

Trabalhos preparativos

Entretanto, a página electrónica especial contra epidemias já tem informação sobre a vacinação e estão em curso preparativos. “Temos uma pagina electrónica para fazer a marcação da vacina. Podemos através do código QR aceder à pagina e depois fazer a marcação. Conforme o tempo e local marcado, podem deslocar-se para administrar a vacina. Também têm de aceitar ser avaliados e assinar o termo de consentimento”, explicou Leong Iek Hou, do Centro de Controlo e Prevenção da Doença.

A médica acrescentou que são necessárias duas doses, por norma administradas com quatro de semanas de intervalo. “Cerca de duas semanas após a vacinação, a maioria das pessoas podem desenvolver imunidade contra a covid-19”, observou.

O Governo está a estudar a aquisição de um seguro para quem for vacinado, com um custo estimado de 500 patacas, além de pagar o preço da vacina. A Autoridade Monetária de Macau está a dar apoio no processo.

Alvis Lo Iek Long frisou que nada é totalmente seguro e que a vacinação em massa é o melhor método para conter a epidemia, mas afasta que o seguro seja um motivo adicional para os cidadãos tomarem a vacina. “Para todo o mundo é uma novidade. Nos outros países ou regiões também há fundos de vacinação ou outros sistemas para garantir a compensação, se houver efeitos adversos após a vacinação”, acrescentou ainda Leong Iek Hou.

Afastada nova variante

As autoridades de saúde estimam que a paciente diagnosticada com covid-19 à chegada do voo vindo de Tóquio na semana passada estaria infectada há três semanas. O médico Alvis Lo Iek Long disse que a amostra recolhida revela que o vírus não é a nova variante do Reino Unido, Brasil ou África do Sul. De acordo com a análise realizada, estima-se que a paciente esteja já “na fase média ou final da infecção”. A residente mostrava sinais de bem-estar e não havia indícios de pneumonia.

APN e CCPCC | Vacinas a delegados de Macau administradas em Zhuhai

Os delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) estão a receber a vacina contra a covid-19 em Zhuhai para poderem participar nas reuniões destes organismos que acontecem em Pequim em Março. Segundo a TDM Rádio Macau, a iniciativa foi do Gabinete de Ligação e Vong Hin Fai, delegado e também deputado à Assembleia Legislativa foi um dos primeiros a ser vacinado num hospital de Zhuhai, na passada quarta-feira. Vong Hin Fai disse não ter sentido qualquer reacção adversa depois da toma da vacina, do laboratório da Sinopharm, adquirida por Macau.

26 Jan 2021

Deputado Sulu Sou quer saber quantos TNR trabalham na função pública

Sulu Sou quer saber os argumentos do Governo para empregar permanentemente trabalhadores não residentes (TNR) na função pública e se cada serviço da administração pública tem um mecanismo de substituição para promover o trabalho local.

Com vista a “elevar a transparência da administração pública”, o deputado pede, em interpelação escrita, que Executivo actualize o número de TNR nesta situação, recordando a obrigatoriedade de declarar as razões da contratação e as opiniões da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP) que estão na base da tomada de decisão.

Segundo informações da DSAFP, até 31 de Maio de 2020, o Governo tinha contratado, no total, sete consultores, todos de Portugal e 134 técnicos especializados, provenientes de regiões como o Interior da China, Portugal, Taiwan, Hong Kong, Itália, Alemanha e Coreia do Sul.

18 Jan 2021

The House of Dancing Water | Suspensão prolongada afecta TNR

Em vez de regressar em Janeiro, o espectáculo “The House of Dancing Water” vai continuar suspenso, resultando na saída de vários portadores de “bluecard”. Os profissionais residentes vão continuar a trabalhar em actividades realizadas no teatro

 

O espectáculo “The House of Dancing Water” vai continuar suspenso por vários meses e não regressa em Janeiro, como anteriormente se esperava, avançou a Macau News Agency. A situação implica a dispensa de trabalhadores não residentes. Em comunicado, a Melco explica que os TNR, cujo visto de trabalho acaba durante a suspensão, vão sair. O HM tentou esclarecer se os trabalhadores vão ser despedidos ou se a empresa não lhes vai renovar o contrato, mas a Melco disse não ter nada a acrescentar ao comunicado emitido.

A suspensão foi inicialmente dada a conhecer em Junho, quando a Melco Resorts comunicou que o espectáculo ia ser repensado e voltava em Janeiro de 2021, a tempo do Ano Novo Chinês. Na altura foram despedidas dezenas de trabalhadores não residentes.

No comunicado, David Sisk, Director de Operações da Melco, diz que “é de coração pesado que vemos a saída destes talentos”, agradecendo o esforço contínuo dos colegas por terem estado dispostos “a permanecer com o espectáculo durante estes tempos difíceis”. Além disso, esclarece que os trabalhadores que são residentes “vão continuar a apoiar as actividades realizadas no teatro do The House of Dancing Water”.

A operadora de jogo sublinhou o impacto da pandemia no mundo e como as restrições de viagens afectam “negativamente” o ambiente de negócios dos sectores do turismo e entretenimento. No entanto, o motivo apontado pela Melco Resorts para a suspensão indefinida do espetáculo foi a incapacidade de o director criativo vir ao território.

“Em Junho esperávamos que o novo espetáculo re-imaginado voltasse em Janeiro de 2021 com uma experiência de entretenimento sem precedentes, depois do encerramento temporário. No entanto, devido à situação actual, o seu lendário director criativo, Franco Dragone, não conseguiu vir para Macau. Como tal, o espectáculo vai continuar suspenso nos próximos meses”, diz a nota.

Movimento limitado

No comunicado, Franco Dragone descreve que o trabalho para reimaginar o espectáculo dura há algum tempo, mas que nem ele nem ninguém da equipa consegue viajar para Macau. Descrevendo que “a pandemia global criou uma situação muito difícil para todos nós”, o director criativo lamentou a saída de talentos. “Não há palavras que expressem o quanto estou grato a todas as pessoas que fizeram parte do espectáculo”, disse, acrescentando ter esperança que a nova versão seja apresentada em Macau.

De acordo com a Melco, desde que o “The House of Dancing Water” estreou, em 2010, foi visto por mais de seis milhões de espectadores.

22 Nov 2020

Emprego | Julho com menos 3200 TNR em relação ao mês anterior

O mês passado terminou com menos 3.208 trabalhadores não residentes (TNR) no mercado de trabalho de Macau, para um total de 183.219 pessoas, de acordo com números divulgados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública. Deste universo, a nacionalidade mais representativa, como é habitual, é a chinesa, que perdeu 1014 funcionários num mês, a larga maioria no sector da construção. Ainda assim, o número de TNR oriundos do Interior da China chegou quase aos 114 mil, representando 62,16 por cento do universo de TNR em Macau.

Os trabalhadores não residentes oriundos das Filipinas continuam como a segunda maior comunidade laboral em Macau, apesar de terem perdido até ao final de Julho 666 TNR, em comparação com o fim de Junho.

No que diz respeito aos vários ramos laborais, hotelaria e restauração empregavam no final de Junho 48.900 pessoas, o que representa uma quebra de 1751 trabalhadores. O ramo da construção foi dos que mais contribuiu para a diminuição de TNR no território, com uma quebra de 760 operários, totalizando 26.062, quase todos eles de nacionalidade chinesa.

A profissão de empregada doméstica foi dos ramos laborais onde, proporcionalmente, se perderam menos TNR, com uma diminuição de 303 pessoas, para um total de mais de 30 mil profissionais.

26 Ago 2020

TNR | Locais “não estão destinados” a trabalho doméstico, diz Song Pek Kei

“Alguns tipos de trabalhos não são destinados aos residentes”, como, por exemplo, empregada doméstica. Esta é a leitura que Song Pek Kei faz do mercado de trabalho local em resposta ao argumento apresentado pelo sub-director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Un Tong, quanto à substituição de TNR por locais. “De Janeiro a 24 de Julho, conseguimos transferir 2049 residentes para novos postos de trabalho e isto é também devido à saída de 10 mil TNR”, referiu o responsável da DSAL.

Perante os números Song Pek Kei argumentou que a leitura não pode ser feita de forma tão directa, pois há empresas que extinguiram postos de trabalho e não vão voltar a ocupá-los, simplesmente porque “não têm condições para contratar mais trabalhadores”.

Chan Un Tong voltou a sublinhar que o Governo pode cancelar quotas para trabalhadores não residentes (TNR) caso se verifique a existência de trabalhadores locais disponíveis para o emprego. “Se há trabalhadores locais em lay off ou em subemprego, enquanto há TNR a trabalhar, sugiro a esses residentes que se queixem à DSAL. Se conseguirmos provar que a empresa, directa ou indirectamente, está a afectar os residentes, vamos aplicar a lei e é provavel que possamos cancelar as quotas de TNR dessas empresas”, revelou o sub-director da DSAL após uma intervenção de Sulu Sou.

Chan Un Tong defendeu ainda que a política de saída de TNR tem contribuído para colmatar as preocupações relativas à taxa de desemprego ascendente entre os residentes.

3 Ago 2020

TNR | Cidadãos vietnamitas querem apoios para sair de Macau

Meng Ping, presidente da Associação dos Conterrâneos do Vietname de Macau, afirmou que há vários vietnamitas que estão em Macau por ainda não haver voos para voltar ao país de origem, noticiou o jornal Cidadão. A responsável apelou às autoridades para apoiarem estes cidadãos e providenciarem cuidados de saúde urgentes, indicando que com o impacto da pandemia, vários sócios da associação estão desempregados e doentes, e com falta recursos económicos. Mostrou-se ainda preocupada com potenciais riscos para a segurança de Macau.

A presidente indicou que há mais de 20 mil trabalhadores não residentes (TNR) vietnamitas em Macau, e uma lista de 400 pessoas que se registaram como casos especiais junto do Consulado do Vietname em Hong Kong. Têm como objectivo voltar para o país mais cedo.

Na primeira metade do ano a associação recebeu mais de 50 pedidos de ajuda, a maioria sobre conflitos com empregadores. Meng Ping mencionou que alguns empregadores não conseguem dar alojamento aos trabalhadores, pelo que estes TNR moram em locais com renda barata, mas mau ambiente. A presidente associativa indica que já pediu várias vezes ao Governo e às agências de emprego para terem em conta as condições de habitualidade em locais com grande densidade. Em resposta, foi-lhe dada a indicação de que a legislação não abrange condições para cuidar TNR com dificuldades.

21 Jul 2020

Associação diz que nova lei dos trabalhadores não residentes trará mais abusos

O Governo de Macau aprovou uma lei que proíbe os turistas de alterarem o visto para trabalhador não residente, uma lei criticada hoje de forma veemente à Lusa por uma representante de trabalhadores domésticos no território.

“Os abusos serão maiores”, denunciou à Lusa a presidente da União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, Jassy Santos.

Com esta nova lei, criticou, os trabalhadores não residentes vão despender muito mais dinheiro para poderem trabalhar no território, já que para alterarem o visto têm de sair de Macau. Mas não só: “as agências [de trabalho] vão cobrar o dobro do que cobram”, disse Jassy Santos.

Na opinião da presidente associativa pode ainda haver um problema relacionado com o tipo de trabalho que as pessoas vão fazer, já que como estão fora do território terão de confiar no empregador relativamente ao trabalho para o qual vão ser contratados.

A nova lei de contratação de trabalhadores não-residentes, aprovada na terça-feira por unanimidade na Assembleia Legislativa de Macau, visa “resolver a questão da entrada em Macau de não residentes na qualidade de turista adquirindo posteriormente o estatuto de TNR [Trabalhador Não Residente].

Ainda na nota justificativa, as autoridades de Macau apontam que esta questão tinha de ser resolvida, porque após a cessação dos contratos de trabalho há casos de não residentes a “aproveitarem o restante período legal de permanência para continuar em Macau à procura de emprego (…) podendo até ser uma fonte oculta para o excesso de permanência dos não residentes, ‘trabalho ilegal’, ou outro tipo de infracções”.

Esta nova lei tem impacto direto em milhares de trabalhadores não especializados ou domésticos.

25 Jun 2020

AL | Aprovadas alterações à importação de TNR

A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade as alterações à contratação de trabalhadores não-residentes (TNR) que vão reforçar o papel das agências de emprego. A proposta foi votada sem debate, mas no final a deputada Ella Lei fez uma declaração de voto em nome da banca dos deputados apoiados pelos Operários a pedir protecção do emprego dos residentes.

“O aperfeiçoamento do mecanismo de importação de TNR contribui para a estabilidade social. Mas, há que salvaguardar a prioridade no acesso aos postos de trabalho dos locais e ainda resolver os problemas dos trabalhadores ilegais e dos TNR que desempenham trabalhos foram do âmbito do seu posto”, defendeu em nome de Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U.

Outra proposta aprovada por unanimidade foi o diploma que vai permitir pagar horas-extra aos agentes de segurança, quando ultrapassarem as 44 horas semanais de trabalho. O diploma vai agora ser discutido na especialidade, mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, recusou, para já, a ideia de uma grande revisão na forma como os agentes são pagos.

“Estamos numa altura de epidemia e não é a melhor fase para discutir este tipo de aumentos. O Governo já utilizou 40 mil milhões de patacas com a vida da população e é esta a prioridade. […] No futuro, poderá haver alterações, se os agentes tiverem mais trabalho e houver menos pessoas a trabalhar, mas para isso também tem de haver consenso social”, explicou.

Ontem foram também aprovadas na especialidade, por unanimidade, as alterações ao regime que vai regular o curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

24 Jun 2020

Covid-19 | Reiterada isenção de quarentena para TNR de Zhuhai

Os trabalhadores não residentes (TNR) de Macau que sejam residentes do Interior da China podem entrar na RAEM a partir das 06h de hoje, sem precisarem de fazer quarentena. Para isso precisam reunir um conjunto de condições: residência habitual na cidade de Zhuhai, confirmada por instituições reconhecidas, resultado negativo no teste de ácido nucleico ou certificado de recolha de amostra dos últimos sete dias, e código de saúde de Macau verde.

A medida foi anunciada em Boletim Oficial através de um despacho do Chefe do Executivo. Na prática, desde Maio que cerca de 20 mil TNR de Zhuhai podiam entrar em Macau sem fazer observação médica. Um despacho de Ho Iat Seng assinado a 9 de Maio continha conteúdo idêntico ao que foi publicado na sexta-feira.

Máscaras | Nova ronda já em vigor

Começou ontem a 16ª ronda de distribuição de máscaras. A forma de execução é idêntica à da 15ª ronda e para estar em articulação com o reinício das aulas dos alunos do primeiro ao terceiro ano do ensino primário, as crianças com idade entre os cinco e os oito anos podem optar por adquirir, 10 máscaras para crianças ou cinco máscaras para crianças e cinco máscaras para adultos ou ainda 10 máscaras para adultos. A revelação foi feita pela médica Leong Iek Hou na sexta-feira, por ocasião da conferência de imprensa sobre o novo tipo de coronavírus.

22 Jun 2020

DSAL já rejeitou mais de 500 pedidos renovação e contratação de TNR

A mensagem de Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), é clara: os trabalhadores não residentes (TNR) devem ser os primeiros a ficar sem trabalho caso as empresas enfrentem dificuldades. “Caso as empresas necessitem de cessar a relação de trabalho com os trabalhadores face à situação real de exploração, devem proceder de forma a que os TNR do mesmo tipo de trabalho sejam os primeiros a sair, a fim de garantir a prioridade no acesso ao emprego e de forma contínua dos trabalhadores locais”, respondeu a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok.

O organismo explica que há uma ponderação mais prudente dos pedidos de TNR, dependendo dos sectores, empresas e situação da contratação de mão-de-obra local. De acordo com os dados apresentados, entre Janeiro e Março foram indeferidos 517 pedidos de renovação de autorização e contratação de TNR. E justifica os casos em que a resposta foi positiva. “As 8.871 autorizações de contratação concedidas no mesmo período, são principalmente de postos de trabalhadores da construção, empregados de lojas, guardas de segurança e empregados de limpeza”, nota a DSAL.

Para além disso, a DSAL indica que 119 empresas apresentaram por iniciativa própria o pedido de cancelamento das autorizações de contratação, com um número total de 676 cancelamentos. Até ao final de Março de 2020, existiam 189.518 TNR, representando cerca de menos sete mil do que no final do ano passado, e a DSAL observa que “o número de TNR efetivamente contratados pelas empresas no mercado de trabalho está a diminuir continuamente”.

Resultados da formação

Wong Chi Hong explicou que 44 cursos de formação subsidiados pelo Governo arrancaram em meados de Maio, dos quais 18 na área de construção. Dos 352 formandos, 322 concluíram o curso. A DSAL prevê ainda que vários cursos tenham início ao longo dos próximos dois meses.

Entre 1 de Janeiro e 15 de Maio, mais de mil candidatos a emprego foram contratados por encaminhamento da DSAL – numa forma de apoio que envolveu os sectores de construção, segurança e limpeza, restauração, vendas a retalho e transportes.

“A DSAL continua a pesquisar profissões com potencial para o desenvolvimento das empresas de grande dimensão (tal como cozinheiro do sector da restauração) para, através dos devidos cursos de formação e encaminhamento profissional para os residentes de Macau, promover o emprego destes e, gradualmente, proceder ao controlo do número dos TNR que desempenham cargos relevantes”, diz a resposta.

19 Jun 2020

TNR | Mudar de emprego implica sair de Macau e reiniciar processo

Se for aprovada, a proposta de alteração da lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR), vai obrigar, a quem mudar de empregador, a sair de Macau e reiniciar o processo para obtenção de um título de entrada

 

Os trabalhadores não residentes (TNR) que pretendam mudar de trabalho em Macau vão ser obrigados a sair do território e a reiniciar o processo de obtenção do título de entrada para fins de trabalho. O esclarecimento foi feito ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, após uma reunião onde foi assinado o parecer sobre a proposta de alteração à lei de contratação de TNR.

Desta forma, deixa de existir a possibilidade dos TNR aproveitarem os dias de permanência após terminada a relação laboral, para arranjarem um novo emprego.

“Se a relação laboral termina, o bluecard tem de ser devolvido à PSP. Senão, durante 10 dias quem é o empregador? No nosso entendimento, na mudança de empregador é preciso mudar também de bluecard porque depende do processo de título de entrada para fins de trabalho (…) e seguindo esta proposta de lei para obter o título de entrada a pessoa tem de vir do exterior, ou seja, pode entrar a partir Hong Kong ou Zhuhai”, explicou Vong Hin Fai.

O objectivo da proposta de lei que está pronta para ir a votos no plenário é evitar a entrada de turistas em Macau que tenham como finalidade procurar emprego.

“Para os não residentes que pretendem exercer trabalho não especializado e doméstico em Macau (…) o pressuposto é obter um título de entrada para fins de trabalho para obter o bluecard e ter uma autorização de permanência em Macau, a partir de local exterior à RAEM”, resumiu o presidente da 3ª Comissão da AL.

Vong Hin Fai esclareceu ainda que o facto de ter sido obtido um título de entrada “não quer dizer que os TNR quando entram na RAEM recebam automaticamente o bluecard”, mas sim que este é apenas “um dos requisitos para a obtenção do bluecard”. “Só depois de entrar na RAEM com um título de entrada é que é possível obter um bluecard, mas isto não é o único requisito”, rematou.

Limar arestas

Na reunião de ontem foram ainda prestados esclarecimentos quanto à data de início da relação laboral entre trabalhador e empregador, tema que levantou questões em sessões anteriores da Comissão, sobretudo porque a proposta de lei prevê que as despesas de repatriamento sejam da responsabilidade do empregador.

“A relação laboral começa no momento da emissão do título de entrada ou no momento em que o trabalhador entra na RAEM. É uma questão complexa. Segundo a resposta do Governo, quando o empregado obtém o título de entrada e no momento de entrada, a PSP emite uma autorização provisória de permanência. A partir deste momento vai começar a relação laboral e pode prestar serviços de forma legal para o seu empregador”, esclareceu Vong Hin Fai.

Segundo o parecer assinado ontem, esta “autorização provisória de permanência” é a uma medida que permite que os não residentes possam permanecer temporariamente em Macau na qualidade de TNR e possam prestar trabalho durante o período de espera do resultado final de apreciação do pedido em causa”.

Vong Hin Fai referiu ainda que esta proposta de lei é apenas “o primeiro passo” para se evitar que entrem turistas em Macau com a finalidade de procurar emprego. Isto porque é também preciso ter em conta “a proposta de lei sobre as agências de emprego e outros diplomas legais”.

18 Jun 2020

Emprego | Lei Chan U pede mais substituição de TNR

Através de uma interpelação escrita divulgada ontem, o deputado Lei Chan U questionou se o Governo vai ser mais rigoroso na implementação do mecanismo de substituição de trabalhadores não residentes (TNR), de forma a garantir mais postos de trabalho para os residentes.

O deputado aponta que, segundo dados da Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a taxa de desemprego dos residentes subiu para 3,1 por cento, entre Fevereiro e Abril, registo que não se verificava desde de 2001. Além disso, acrescenta Lei Chan U, durante este período temporal, o número de residentes que perderam o emprego foi de 5.500, valor acima dos 4.701 TNR que ficaram sem trabalho. O deputado argumentou ainda que o facto de no sector da construção “o número de TNR que perdeu o emprego [120], ser muito menor que o número de trabalhadores locais afectados”, é uma demonstração da “fraqueza do mecanismo”.

Por isso, Lei Chan U pede que os TNR sejam retirados gradualmente de forma a abrir mais vagas para os locais, sublinhando ainda que vão chegar em breve ao mercado de trabalho milhares de recém-graduados. “Caso a taxa de desemprego continue a subir, especialmente com a entrada no mercado de mais de sete mil graduados universitários, as vagas existentes não são suficientes para satisfazer as necessidades de emprego dos residentes locais”, refere Lei Chan U.

“Em que casos o mecanismo de emprego vai ser activado? O que vai ser feito no futuro para aperfeiçoar o mecanismo de saída de TNR?”, perguntou também Lei Chan U, após referir que as autoridades não anteciparam a evolução do mercado de trabalho.

16 Jun 2020

TNR | Contrato de trabalho só vigora após autorização de permanência

A 3ª Comissão Permanente quis clarificar a partir de que momento vão ter início os contratos com trabalhadores não residentes, no futuro. De acordo com as explicações prestadas, a relação começa depois da autorização provisória de permanência

 

Os não residentes que no futuro quiserem vir trabalhar para Macau vão precisar de um título de entrada para fins de trabalho. É o que determina a proposta de alteração à lei de contratação de trabalhadores não residentes (TNR) que a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem em mãos. No entanto, este sistema levantou questões junto da Comissão sobre a data de início do contrato.

O objectivo da proposta é evitar a entrada de pessoas em Macau como turistas para procurarem emprego. Além do título de entrada para fins de trabalho, os não residentes vão precisar de entrar a partir do exterior de Macau, e o empregador tem de obter autorização para contratação. O pedido também pode ser feito através de agências de emprego.

A data de início da relação laboral tem implicações quanto ao pagamento do repatriamento, uma questão que “preocupa” os deputados que estão a analisar o diploma, disse Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

“É depois de autorização de contratação e de o não residente ter autorização de permanência. Depois de ambas é que começa a relação laboral. Se calhar dois dias depois, por diversos factores, acaba a relação laboral e de acordo com a lei vigente, o empregador é responsável pelas despesas de repatriamento do trabalhador, o Governo respondeu isto”, explicou o presidente da Comissão.

De acordo com Vong Hin Fai, a legislação actual sobre quando os contratos entram em efeito tem “um sentido lato” e abrange a autorização provisória, a partir da qual o empregador assume os seus deveres. Ou seja, mesmo que o “bluecard” em si ainda não tenha sido emitido.

Sem garantias

O presidente explicou ainda que o Governo disse que em princípio vai ser emitida a sua autorização provisória de permanência aos não residentes que no futuro entrem em Macau munidos de título de entrada para fins de trabalho. Mas não há 100 por cento de garantias. “Por causa de outros diplomas legais sobre [entrada e] permanência pode não ser emitida a autorização provisória”, explicou.

Dados de um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP) fornecidos à Comissão revelam que no ano passado houve 23 casos em que TNR que tinham recebido autorização provisória acabaram por não ver o seu “bluecard” ser emitido. Já em 2020, a PSP rejeitou 28 casos, dos quais 12 eram de trabalhadores que tinham autorização provisória. Vong Hin Fai deu como exemplo situações em que a PSP detectou que foram prestados dados de identidade falsa durante o período de avaliação.

O Governo apresentou ontem um novo texto de trabalho. Os deputados aguardam agora pela versão final antes de a assessoria elaborar o parecer. “Esta proposta de lei é bastante simples”, disse Vong Hin Fai. Não foram dados detalhes à Comissão sobre a calendarização de revisão de outras leis relacionadas com este assunto. No caso das agências de emprego, o presidente da Comissão observou que esta transmitiu ao Governo as opiniões recebidas e espera que a nova versão reflicta essa matéria.

Não houve qualquer discussão entre as duas partes sobre a existência de tempo suficiente para avaliar os motivos de resolução contratual antes de um trabalhador ter de sair do território.

14 Mai 2020

Covid-19 | Mais de 20 mil TNR vão beneficiar de alívio de restrições

Foi anunciado durante o fim-de-semana que os trabalhadores não residentes (TNR) do Interior da China que vivem em Zhuhai a partir das 6h de hoje podem entrar em Macau sem cumprirem observação médica. Para isso, precisam reunir três condições: ter domicílio ou cartão de residência de Zhuhai, ter certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico referente aos últimos sete dias, e a cor verde no código de saúde de Macau.

Na conferência de imprensa de ontem, Lei Tak Fai, do Corpo de Polícia de Segurança Púbica (CPSP), explicou que mais de vinte mil TNR reúnem os requisitos para fazerem o teste de ácido nucleico. O responsável afirmou que há um grande fluxo de informações e que tanto TNR como as empresas privadas “precisam de tempo para se adaptarem”, mas entende que as coisas têm corrido bem.

Os trabalhadores abrangidos pela medida devem registar informações junto da Associação de Agências de Emprego de Capital da China (Macau), para integrarem a lista de não implementação provisória de quarentena centralizada e fazer o teste de ácido nucleico com antecedência. A taxa é igual à dos residentes de Macau, com o primeiro teste a ser gratuito, e a cobrança de 180 patacas por teste nas vezes seguintes. Lo Iek Long, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, considera um valor “relativamente baixo”. O representante explicou que o preço é inferior ao custo devido à intervenção do Governo e à coordenação dos preços ao realizarem-se testes num só local.

Para coordenação das medidas de migração, Macau e Zhuhai reconheceram mutuamente os certificados dos testes, pelo que a partir da mesma hora, todas as pessoas a entrarem no território podem apresentar os resultados através dos códigos de saúde de Macau ou da Província de Guangdong. Ontem, na conferência de imprensa diária, as autoridades avisaram que o acesso à página do código de saúde exige estabilidade de internet e que, como tal, é recomendado o preenchimento antes da passagem da fronteira.

Por outro lado, os exames médicos de seis a oito horas feitos no Fórum de Macau vão ser substituídos por testes de ácido nucleico, por se entender que os últimos são mais eficazes e podem ser já realizados com regularidade.

Admitidas variações

“O tempo de internamento em Macau, de facto, é mais longo em relação a outros territórios”, reconheceu Lo Iek Long. O médico salientou que “os nossos critérios de alta são muito rigorosos” e que não vale a pena alterar requisitos agora. No entanto, admite que, face “a outra vaga de pneumonia, vamos ponderar se vai haver ou não alteração”.

Covid-19 | Mais uma alta hospitalar

Mais um paciente a quem tinha sido detectado o novo tipo de coronavírus recebeu ontem alta hospitalar. Trata-se de uma residente de Macau, estudante no Reino Unido, que foi o 21º caso confirmado de infecção pela covid-19. Quando a jovem de 19 anos regressou a Macau ficou em observação médica no Hotel Golden Crown China. Esteve internada durante 50 dias e encontra-se em estado estável e sem febre. Vai agora cumprir o período de convalescença no Centro Clínico do Alto de Coloane. Restam assim quatro pessoas internadas, que têm apenas sintomas ligeiros. Macau registou ontem 32 dias consecutivos sem casos confirmados.

11 Mai 2020

Petição | Associação de trabalhadores migrantes pede apoio às Filipinas

O Governo das Filipinas lançou um programa de apoio a trabalhadores no estrangeiro, mas os critérios limitam os beneficiários. A associação local Green Phillippine Migrant Workers Union lançou uma petição a pedir para serem abrangidos outros cidadãos

 

A Green Phillippine Migrant Workers Union lançou uma petição online a apelar ao apoio financeiro do Governo das Filipinas. A associação quer ter acesso a um programa já anunciado, mas considera que as regras que determinam quem pode ser beneficiário “não são justas”. O Governo das Filipinas já tinha anunciado que vai apoiar cidadãos a trabalhar no estrangeiro que viram o seu emprego ser afectado pela pandemia da covid-19 com 200 dólares americanos, ou o montante equivalente na moeda do local onde se encontrem.

É elegível quem tenha sido afectado pela perda involuntária de trabalho, devido à imposição de isolamento pelo país em que se encontra, ou por ter sido infectado com o vírus, estejam estas pessoas a trabalhar no exterior ou sejam elas repatriadas para as Filipinas, sem receber qualquer apoio financeiro do país onde encontram ou dos seus empregadores. São abrangidos aqueles que tiverem os seus documentos de trabalho e passaporte regularizados, mas também trabalhadores sem documentos, quando estes ainda não tiverem sido processados, ou por alguma razão tenham perdido o seu estatuto.

“Desde que os governos de diferentes países anunciaram as medidas de precaução a declarar isolamento, muitos estabelecimentos, escritórios e empresas ficaram paralisados há já 50 dias, o que teve um grande impacto nas nossas finanças”, defende a Green Philippine Migrants Workers Union, observando que existem trabalhadores no estrangeiro em diferentes situações.

A associação alerta para os trabalhadores que ficam em casa dos patrões, a maioria dos quais empregadas domésticas que não podem sair para enviar dinheiro às famílias, ou que chegaram mesmo a não receber salário porque os próprios empregadores também sofreram danos financeiros. E dá também como exemplo aqueles que não têm apoio da entidade patronal e precisam de ajuda para pagar os custos básicos do dia a dia, como arrendar alojamento próprio.

Os que tiverem visto os seus contratos terminar pelo impacto negativo nos negócios, incluindo trabalhadores que não conseguiram encontrar um trabalho novo e quem têm disputas laborais pendentes anteriores às declarações de estado de isolamento, são também mencionados pela associação.

Das limitações

“Precisamos mesmo de assistência financeira para sobreviver, tendo em consideração que vivemos noutro país. A nossa organização e outros grupos estão a fazer o seu melhor para chegar a quem precisa através da angariação de donativos para lhes dar comida, mas estamos limitados para conseguir ajudar todos”, pode ler-se.

Recorde-se que os trabalhadores não residentes (TNR) de Macau foram excluídos dos apoios anunciados pelo Governo da RAEM no âmbito do impacto económico provocado pela covid-19, sob o fundo de 10 mil milhões de patacas. Uma decisão justificada na semana passada pelo secretário para a Economia e Finanças com a necessidade de tomar opções face aos recursos financeiros existentes. De acordo com dados da Direcção de Serviços de Estatísticas e Censos, no final de 2019 havia mais de 196 mil trabalhadores não residentes, dos quais 17,2 por cento eram oriundos das Filipinas.

15 Abr 2020

Jogo | Sector tem menos 191 trabalhadores não residentes 

Dados do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) fornecidos ao portal informativo GGRAsia revelam que nos meses de Fevereiro e Março houve uma quebra de 191 trabalhadores não residentes (TNR) no sector do jogo. Estes números não incluem os TNR que trabalham na construção civil e que são contratados directamente pelas concessionárias.

O CPSP adiantou ainda que em Fevereiro foram emitidos menos 35 vistos de trabalho, ou blue cards, tendo em conta que 79 processos foram cancelados e apenas 44 foram aprovados. Em Março foram emitidos menos 156 blue cards, com um total de 217 processos ligados à indústria do jogo cancelados e apenas 61 pedidos aprovados.

Estes números estão relacionados com a crise gerada pela pandemia da covid-19, que levou grande parte da indústria do jogo e do entretenimento a fechar portas temporariamente e a reajustar recursos humanos. No entanto, o sector continua a necessitar de mão-de-obra importada, uma vez que não há recursos humanos locais suficientes para preencher todas as vagas.

Fontes ouvidas pelo GGRAsia revelam que algumas concessionárias de jogo têm cortado pessoal na área de gestão. Por exemplo, na Sands China vários executivos de topo deixaram a empresa recentemente, mas o portal não confirmou se essas saídas estão directamente relacionadas com a crise gerada pela covid-19.

8 Abr 2020