Hoje Macau PolíticaCovid-19 | Reiterada isenção de quarentena para TNR de Zhuhai [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes (TNR) de Macau que sejam residentes do Interior da China podem entrar na RAEM a partir das 06h de hoje, sem precisarem de fazer quarentena. Para isso precisam reunir um conjunto de condições: residência habitual na cidade de Zhuhai, confirmada por instituições reconhecidas, resultado negativo no teste de ácido nucleico ou certificado de recolha de amostra dos últimos sete dias, e código de saúde de Macau verde. A medida foi anunciada em Boletim Oficial através de um despacho do Chefe do Executivo. Na prática, desde Maio que cerca de 20 mil TNR de Zhuhai podiam entrar em Macau sem fazer observação médica. Um despacho de Ho Iat Seng assinado a 9 de Maio continha conteúdo idêntico ao que foi publicado na sexta-feira. Máscaras | Nova ronda já em vigor Começou ontem a 16ª ronda de distribuição de máscaras. A forma de execução é idêntica à da 15ª ronda e para estar em articulação com o reinício das aulas dos alunos do primeiro ao terceiro ano do ensino primário, as crianças com idade entre os cinco e os oito anos podem optar por adquirir, 10 máscaras para crianças ou cinco máscaras para crianças e cinco máscaras para adultos ou ainda 10 máscaras para adultos. A revelação foi feita pela médica Leong Iek Hou na sexta-feira, por ocasião da conferência de imprensa sobre o novo tipo de coronavírus.
Salomé Fernandes PolíticaDSAL já rejeitou mais de 500 pedidos renovação e contratação de TNR [dropcap]A[/dropcap] mensagem de Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), é clara: os trabalhadores não residentes (TNR) devem ser os primeiros a ficar sem trabalho caso as empresas enfrentem dificuldades. “Caso as empresas necessitem de cessar a relação de trabalho com os trabalhadores face à situação real de exploração, devem proceder de forma a que os TNR do mesmo tipo de trabalho sejam os primeiros a sair, a fim de garantir a prioridade no acesso ao emprego e de forma contínua dos trabalhadores locais”, respondeu a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok. O organismo explica que há uma ponderação mais prudente dos pedidos de TNR, dependendo dos sectores, empresas e situação da contratação de mão-de-obra local. De acordo com os dados apresentados, entre Janeiro e Março foram indeferidos 517 pedidos de renovação de autorização e contratação de TNR. E justifica os casos em que a resposta foi positiva. “As 8.871 autorizações de contratação concedidas no mesmo período, são principalmente de postos de trabalhadores da construção, empregados de lojas, guardas de segurança e empregados de limpeza”, nota a DSAL. Para além disso, a DSAL indica que 119 empresas apresentaram por iniciativa própria o pedido de cancelamento das autorizações de contratação, com um número total de 676 cancelamentos. Até ao final de Março de 2020, existiam 189.518 TNR, representando cerca de menos sete mil do que no final do ano passado, e a DSAL observa que “o número de TNR efetivamente contratados pelas empresas no mercado de trabalho está a diminuir continuamente”. Resultados da formação Wong Chi Hong explicou que 44 cursos de formação subsidiados pelo Governo arrancaram em meados de Maio, dos quais 18 na área de construção. Dos 352 formandos, 322 concluíram o curso. A DSAL prevê ainda que vários cursos tenham início ao longo dos próximos dois meses. Entre 1 de Janeiro e 15 de Maio, mais de mil candidatos a emprego foram contratados por encaminhamento da DSAL – numa forma de apoio que envolveu os sectores de construção, segurança e limpeza, restauração, vendas a retalho e transportes. “A DSAL continua a pesquisar profissões com potencial para o desenvolvimento das empresas de grande dimensão (tal como cozinheiro do sector da restauração) para, através dos devidos cursos de formação e encaminhamento profissional para os residentes de Macau, promover o emprego destes e, gradualmente, proceder ao controlo do número dos TNR que desempenham cargos relevantes”, diz a resposta.
Pedro Arede PolíticaTNR | Mudar de emprego implica sair de Macau e reiniciar processo Se for aprovada, a proposta de alteração da lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR), vai obrigar, a quem mudar de empregador, a sair de Macau e reiniciar o processo para obtenção de um título de entrada [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes (TNR) que pretendam mudar de trabalho em Macau vão ser obrigados a sair do território e a reiniciar o processo de obtenção do título de entrada para fins de trabalho. O esclarecimento foi feito ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, após uma reunião onde foi assinado o parecer sobre a proposta de alteração à lei de contratação de TNR. Desta forma, deixa de existir a possibilidade dos TNR aproveitarem os dias de permanência após terminada a relação laboral, para arranjarem um novo emprego. “Se a relação laboral termina, o bluecard tem de ser devolvido à PSP. Senão, durante 10 dias quem é o empregador? No nosso entendimento, na mudança de empregador é preciso mudar também de bluecard porque depende do processo de título de entrada para fins de trabalho (…) e seguindo esta proposta de lei para obter o título de entrada a pessoa tem de vir do exterior, ou seja, pode entrar a partir Hong Kong ou Zhuhai”, explicou Vong Hin Fai. O objectivo da proposta de lei que está pronta para ir a votos no plenário é evitar a entrada de turistas em Macau que tenham como finalidade procurar emprego. “Para os não residentes que pretendem exercer trabalho não especializado e doméstico em Macau (…) o pressuposto é obter um título de entrada para fins de trabalho para obter o bluecard e ter uma autorização de permanência em Macau, a partir de local exterior à RAEM”, resumiu o presidente da 3ª Comissão da AL. Vong Hin Fai esclareceu ainda que o facto de ter sido obtido um título de entrada “não quer dizer que os TNR quando entram na RAEM recebam automaticamente o bluecard”, mas sim que este é apenas “um dos requisitos para a obtenção do bluecard”. “Só depois de entrar na RAEM com um título de entrada é que é possível obter um bluecard, mas isto não é o único requisito”, rematou. Limar arestas Na reunião de ontem foram ainda prestados esclarecimentos quanto à data de início da relação laboral entre trabalhador e empregador, tema que levantou questões em sessões anteriores da Comissão, sobretudo porque a proposta de lei prevê que as despesas de repatriamento sejam da responsabilidade do empregador. “A relação laboral começa no momento da emissão do título de entrada ou no momento em que o trabalhador entra na RAEM. É uma questão complexa. Segundo a resposta do Governo, quando o empregado obtém o título de entrada e no momento de entrada, a PSP emite uma autorização provisória de permanência. A partir deste momento vai começar a relação laboral e pode prestar serviços de forma legal para o seu empregador”, esclareceu Vong Hin Fai. Segundo o parecer assinado ontem, esta “autorização provisória de permanência” é a uma medida que permite que os não residentes possam permanecer temporariamente em Macau na qualidade de TNR e possam prestar trabalho durante o período de espera do resultado final de apreciação do pedido em causa”. Vong Hin Fai referiu ainda que esta proposta de lei é apenas “o primeiro passo” para se evitar que entrem turistas em Macau com a finalidade de procurar emprego. Isto porque é também preciso ter em conta “a proposta de lei sobre as agências de emprego e outros diplomas legais”.
Pedro Arede PolíticaEmprego | Lei Chan U pede mais substituição de TNR [dropcap]A[/dropcap]través de uma interpelação escrita divulgada ontem, o deputado Lei Chan U questionou se o Governo vai ser mais rigoroso na implementação do mecanismo de substituição de trabalhadores não residentes (TNR), de forma a garantir mais postos de trabalho para os residentes. O deputado aponta que, segundo dados da Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a taxa de desemprego dos residentes subiu para 3,1 por cento, entre Fevereiro e Abril, registo que não se verificava desde de 2001. Além disso, acrescenta Lei Chan U, durante este período temporal, o número de residentes que perderam o emprego foi de 5.500, valor acima dos 4.701 TNR que ficaram sem trabalho. O deputado argumentou ainda que o facto de no sector da construção “o número de TNR que perdeu o emprego [120], ser muito menor que o número de trabalhadores locais afectados”, é uma demonstração da “fraqueza do mecanismo”. Por isso, Lei Chan U pede que os TNR sejam retirados gradualmente de forma a abrir mais vagas para os locais, sublinhando ainda que vão chegar em breve ao mercado de trabalho milhares de recém-graduados. “Caso a taxa de desemprego continue a subir, especialmente com a entrada no mercado de mais de sete mil graduados universitários, as vagas existentes não são suficientes para satisfazer as necessidades de emprego dos residentes locais”, refere Lei Chan U. “Em que casos o mecanismo de emprego vai ser activado? O que vai ser feito no futuro para aperfeiçoar o mecanismo de saída de TNR?”, perguntou também Lei Chan U, após referir que as autoridades não anteciparam a evolução do mercado de trabalho.
Salomé Fernandes PolíticaTNR | Contrato de trabalho só vigora após autorização de permanência A 3ª Comissão Permanente quis clarificar a partir de que momento vão ter início os contratos com trabalhadores não residentes, no futuro. De acordo com as explicações prestadas, a relação começa depois da autorização provisória de permanência [dropcap]O[/dropcap]s não residentes que no futuro quiserem vir trabalhar para Macau vão precisar de um título de entrada para fins de trabalho. É o que determina a proposta de alteração à lei de contratação de trabalhadores não residentes (TNR) que a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem em mãos. No entanto, este sistema levantou questões junto da Comissão sobre a data de início do contrato. O objectivo da proposta é evitar a entrada de pessoas em Macau como turistas para procurarem emprego. Além do título de entrada para fins de trabalho, os não residentes vão precisar de entrar a partir do exterior de Macau, e o empregador tem de obter autorização para contratação. O pedido também pode ser feito através de agências de emprego. A data de início da relação laboral tem implicações quanto ao pagamento do repatriamento, uma questão que “preocupa” os deputados que estão a analisar o diploma, disse Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “É depois de autorização de contratação e de o não residente ter autorização de permanência. Depois de ambas é que começa a relação laboral. Se calhar dois dias depois, por diversos factores, acaba a relação laboral e de acordo com a lei vigente, o empregador é responsável pelas despesas de repatriamento do trabalhador, o Governo respondeu isto”, explicou o presidente da Comissão. De acordo com Vong Hin Fai, a legislação actual sobre quando os contratos entram em efeito tem “um sentido lato” e abrange a autorização provisória, a partir da qual o empregador assume os seus deveres. Ou seja, mesmo que o “bluecard” em si ainda não tenha sido emitido. Sem garantias O presidente explicou ainda que o Governo disse que em princípio vai ser emitida a sua autorização provisória de permanência aos não residentes que no futuro entrem em Macau munidos de título de entrada para fins de trabalho. Mas não há 100 por cento de garantias. “Por causa de outros diplomas legais sobre [entrada e] permanência pode não ser emitida a autorização provisória”, explicou. Dados de um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP) fornecidos à Comissão revelam que no ano passado houve 23 casos em que TNR que tinham recebido autorização provisória acabaram por não ver o seu “bluecard” ser emitido. Já em 2020, a PSP rejeitou 28 casos, dos quais 12 eram de trabalhadores que tinham autorização provisória. Vong Hin Fai deu como exemplo situações em que a PSP detectou que foram prestados dados de identidade falsa durante o período de avaliação. O Governo apresentou ontem um novo texto de trabalho. Os deputados aguardam agora pela versão final antes de a assessoria elaborar o parecer. “Esta proposta de lei é bastante simples”, disse Vong Hin Fai. Não foram dados detalhes à Comissão sobre a calendarização de revisão de outras leis relacionadas com este assunto. No caso das agências de emprego, o presidente da Comissão observou que esta transmitiu ao Governo as opiniões recebidas e espera que a nova versão reflicta essa matéria. Não houve qualquer discussão entre as duas partes sobre a existência de tempo suficiente para avaliar os motivos de resolução contratual antes de um trabalhador ter de sair do território.
Salomé Fernandes PolíticaCovid-19 | Mais de 20 mil TNR vão beneficiar de alívio de restrições [dropcap]F[/dropcap]oi anunciado durante o fim-de-semana que os trabalhadores não residentes (TNR) do Interior da China que vivem em Zhuhai a partir das 6h de hoje podem entrar em Macau sem cumprirem observação médica. Para isso, precisam reunir três condições: ter domicílio ou cartão de residência de Zhuhai, ter certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico referente aos últimos sete dias, e a cor verde no código de saúde de Macau. Na conferência de imprensa de ontem, Lei Tak Fai, do Corpo de Polícia de Segurança Púbica (CPSP), explicou que mais de vinte mil TNR reúnem os requisitos para fazerem o teste de ácido nucleico. O responsável afirmou que há um grande fluxo de informações e que tanto TNR como as empresas privadas “precisam de tempo para se adaptarem”, mas entende que as coisas têm corrido bem. Os trabalhadores abrangidos pela medida devem registar informações junto da Associação de Agências de Emprego de Capital da China (Macau), para integrarem a lista de não implementação provisória de quarentena centralizada e fazer o teste de ácido nucleico com antecedência. A taxa é igual à dos residentes de Macau, com o primeiro teste a ser gratuito, e a cobrança de 180 patacas por teste nas vezes seguintes. Lo Iek Long, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, considera um valor “relativamente baixo”. O representante explicou que o preço é inferior ao custo devido à intervenção do Governo e à coordenação dos preços ao realizarem-se testes num só local. Para coordenação das medidas de migração, Macau e Zhuhai reconheceram mutuamente os certificados dos testes, pelo que a partir da mesma hora, todas as pessoas a entrarem no território podem apresentar os resultados através dos códigos de saúde de Macau ou da Província de Guangdong. Ontem, na conferência de imprensa diária, as autoridades avisaram que o acesso à página do código de saúde exige estabilidade de internet e que, como tal, é recomendado o preenchimento antes da passagem da fronteira. Por outro lado, os exames médicos de seis a oito horas feitos no Fórum de Macau vão ser substituídos por testes de ácido nucleico, por se entender que os últimos são mais eficazes e podem ser já realizados com regularidade. Admitidas variações “O tempo de internamento em Macau, de facto, é mais longo em relação a outros territórios”, reconheceu Lo Iek Long. O médico salientou que “os nossos critérios de alta são muito rigorosos” e que não vale a pena alterar requisitos agora. No entanto, admite que, face “a outra vaga de pneumonia, vamos ponderar se vai haver ou não alteração”. Covid-19 | Mais uma alta hospitalar Mais um paciente a quem tinha sido detectado o novo tipo de coronavírus recebeu ontem alta hospitalar. Trata-se de uma residente de Macau, estudante no Reino Unido, que foi o 21º caso confirmado de infecção pela covid-19. Quando a jovem de 19 anos regressou a Macau ficou em observação médica no Hotel Golden Crown China. Esteve internada durante 50 dias e encontra-se em estado estável e sem febre. Vai agora cumprir o período de convalescença no Centro Clínico do Alto de Coloane. Restam assim quatro pessoas internadas, que têm apenas sintomas ligeiros. Macau registou ontem 32 dias consecutivos sem casos confirmados.
Salomé Fernandes Manchete SociedadePetição | Associação de trabalhadores migrantes pede apoio às Filipinas O Governo das Filipinas lançou um programa de apoio a trabalhadores no estrangeiro, mas os critérios limitam os beneficiários. A associação local Green Phillippine Migrant Workers Union lançou uma petição a pedir para serem abrangidos outros cidadãos [dropcap]A[/dropcap] Green Phillippine Migrant Workers Union lançou uma petição online a apelar ao apoio financeiro do Governo das Filipinas. A associação quer ter acesso a um programa já anunciado, mas considera que as regras que determinam quem pode ser beneficiário “não são justas”. O Governo das Filipinas já tinha anunciado que vai apoiar cidadãos a trabalhar no estrangeiro que viram o seu emprego ser afectado pela pandemia da covid-19 com 200 dólares americanos, ou o montante equivalente na moeda do local onde se encontrem. É elegível quem tenha sido afectado pela perda involuntária de trabalho, devido à imposição de isolamento pelo país em que se encontra, ou por ter sido infectado com o vírus, estejam estas pessoas a trabalhar no exterior ou sejam elas repatriadas para as Filipinas, sem receber qualquer apoio financeiro do país onde encontram ou dos seus empregadores. São abrangidos aqueles que tiverem os seus documentos de trabalho e passaporte regularizados, mas também trabalhadores sem documentos, quando estes ainda não tiverem sido processados, ou por alguma razão tenham perdido o seu estatuto. “Desde que os governos de diferentes países anunciaram as medidas de precaução a declarar isolamento, muitos estabelecimentos, escritórios e empresas ficaram paralisados há já 50 dias, o que teve um grande impacto nas nossas finanças”, defende a Green Philippine Migrants Workers Union, observando que existem trabalhadores no estrangeiro em diferentes situações. A associação alerta para os trabalhadores que ficam em casa dos patrões, a maioria dos quais empregadas domésticas que não podem sair para enviar dinheiro às famílias, ou que chegaram mesmo a não receber salário porque os próprios empregadores também sofreram danos financeiros. E dá também como exemplo aqueles que não têm apoio da entidade patronal e precisam de ajuda para pagar os custos básicos do dia a dia, como arrendar alojamento próprio. Os que tiverem visto os seus contratos terminar pelo impacto negativo nos negócios, incluindo trabalhadores que não conseguiram encontrar um trabalho novo e quem têm disputas laborais pendentes anteriores às declarações de estado de isolamento, são também mencionados pela associação. Das limitações “Precisamos mesmo de assistência financeira para sobreviver, tendo em consideração que vivemos noutro país. A nossa organização e outros grupos estão a fazer o seu melhor para chegar a quem precisa através da angariação de donativos para lhes dar comida, mas estamos limitados para conseguir ajudar todos”, pode ler-se. Recorde-se que os trabalhadores não residentes (TNR) de Macau foram excluídos dos apoios anunciados pelo Governo da RAEM no âmbito do impacto económico provocado pela covid-19, sob o fundo de 10 mil milhões de patacas. Uma decisão justificada na semana passada pelo secretário para a Economia e Finanças com a necessidade de tomar opções face aos recursos financeiros existentes. De acordo com dados da Direcção de Serviços de Estatísticas e Censos, no final de 2019 havia mais de 196 mil trabalhadores não residentes, dos quais 17,2 por cento eram oriundos das Filipinas.
Andreia Sofia Silva SociedadeJogo | Sector tem menos 191 trabalhadores não residentes [dropcap]D[/dropcap]ados do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) fornecidos ao portal informativo GGRAsia revelam que nos meses de Fevereiro e Março houve uma quebra de 191 trabalhadores não residentes (TNR) no sector do jogo. Estes números não incluem os TNR que trabalham na construção civil e que são contratados directamente pelas concessionárias. O CPSP adiantou ainda que em Fevereiro foram emitidos menos 35 vistos de trabalho, ou blue cards, tendo em conta que 79 processos foram cancelados e apenas 44 foram aprovados. Em Março foram emitidos menos 156 blue cards, com um total de 217 processos ligados à indústria do jogo cancelados e apenas 61 pedidos aprovados. Estes números estão relacionados com a crise gerada pela pandemia da covid-19, que levou grande parte da indústria do jogo e do entretenimento a fechar portas temporariamente e a reajustar recursos humanos. No entanto, o sector continua a necessitar de mão-de-obra importada, uma vez que não há recursos humanos locais suficientes para preencher todas as vagas. Fontes ouvidas pelo GGRAsia revelam que algumas concessionárias de jogo têm cortado pessoal na área de gestão. Por exemplo, na Sands China vários executivos de topo deixaram a empresa recentemente, mas o portal não confirmou se essas saídas estão directamente relacionadas com a crise gerada pela covid-19.
Salomé Fernandes SociedadeTNR | Defendido cancelamento de visto a quem está sob suspeição Antes mesmo de serem declarados culpados, o advogado Mak Heng Ip defende que os trabalhadores não residentes suspeitos de terem cometidos crimes devem poder ter o seu visto de trabalho revogado. Já uma representante do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central, defendeu que o Governo deve reduzir a pressão económica sobre os TNR e conhecer melhor as condições de emprego destes trabalhadores [dropcap]O[/dropcap] princípio da presunção de inocência consta da Lei Básica da RAEM. No entanto, o advogado Mak Heng Ip defende que as autoridades devem poder suspender ou revogar a autorização de permanência dos trabalhadores não residentes (TNR) que sejam suspeitos de ter praticado crimes com uma moldura penal de pena superior a três anos. Citado pelo Ou Mun, refere que estas pessoas devem ser privadas da qualificação de TNR, e proibidos de “trabalhar em Macau algum tempo para aumentar a dissuasão”. As declarações surgem após dar o exemplo de que as medidas adoptadas por Macau e Guangdong para se defenderem contra o coronavírus – como as restrições fronteiriças – levou vários TNR a ficar em comunidades diferentes em Macau, registando-se um aumento na tendência de crimes como violação, rapto e roubo, apelando a atenção. “Na prática, se existirem fortes indícios de não-residentes terem praticado quaisquer crimes em Macau, a autoridade de segurança exerce geralmente a expulsão, medida administrativa para os proibirem de entrar no território durante alguns anos”, indicou o advogado, como noticia o Ou Mun. Mas Mak Heng Ip acrescentou que no caso de criminosos com identidade de trabalhador não residente, “a suspeição de prática de crime não causa a revogação directa da autorização de permanência”. Nesse sentido, o advogado considera que a identidade de TNR oferece uma “vantagem” aos não residentes, facilitando que cometam crimes. Algo que associa também a não ser necessário certificado de registo criminal para a aprovação de permanência destes trabalhadores. Vias diferentes Apesar de identificar problemas semelhantes, a coordenadora-adjunta do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central sugeriu uma via diferente para a prevenção da criminalidade. De acordo com o Ou Mun, Cheong Sok Leng mostrou-se preocupada com o facto de muitos trabalhadores não residentes terem perdido a sua fonte de receitas devido à suspensão ou fecho de empresas, havendo quem incorra em actividades criminais. “Por causa da restrição das medidas de entrada e saída, muitos TNR só podem passear entre as comunidades, isto não só causa problemas sociais e sanitários, mas também providencia focos de criminalidade”, disse Cheong Sok Leng. Apelando ao Governo para fortalecer o patrulhamento na comunidade e a aplicação da lei, a coordenadora-adjunta sugeriu que o Governo conheça melhor as condições de emprego dos TNR, dando mais atenção aos registos de pedidos de emprego e serviços de referência. No entender de Cheong Sok Leng, deve ser dado apoio aos TNR afectados pelo contexto da pandemia para que possam regressar ao seu local de origem ou encontrarem outro trabalho em Macau que os liberte da pressão económica.
Pedro Arede SociedadeHélder Beja entrega petição contra proibição de entrada a TNR [dropcap]“N[/dropcap]ão deram a mínima hipótese às pessoas”, disse ao HM o autor da petição Hélder Beja após entregar ontem uma missiva dirigida ao Chefe do Executivo Ho Iat Seng, contra a medida decretada na semana passada e que proíbe a entrada de trabalhadores não residentes (TNR) em Macau. A petição recolheu 564 assinaturas durante o período de tempo que esteve online e pretende dar voz aos TNR que “não tiveram tempo para reagir a esta decisão do Governo”. “Em menos de 24 horas essa decisão foi tomada e executada”, lembrou Hélder Beja. Embora considere que o Governo está a fazer um bom trabalho ao nível da prevenção do novo tipo de coronavírus, Hélder Beja vê a nova medida como discriminatória, por deixar de fora os TNR que tenham a qualidade de residentes do Interior da China, Hong Kong e Taiwan. “É importante dizer que o Governo de Macau e o Chefe do Executivo têm feito, na minha opinião, um excelente trabalho para proteger a população local (…), no entanto, chegados aqui, acho que cometeram um erro grave (…) porque pegaram numa franja mais frágil da sociedade, que é muito importante e que contribui tanto ou mais do que uma boa parte dos residentes permanentes de Macau. Por isso é que achei importante fazer chegar esta mensagem ao Chefe do Executivo, independentemente do impacto que possa vir a ter”, explicou Hélder Beja. O peticionário acredita, contudo, que a medida não tenha sido tomada “com uma visão discriminatória”, apesar de ter ficado com essa sensação após a leitura do despacho do Chefe do Executivo. “Mesmo que esqueçamos a discriminação, acho que há aqui uma parte quase cruel na forma como esta medida é tomada porque não se toma uma medida deste género e se aplica em menos de 24 horas. É preciso dar tempo às pessoas para se organizarem”, apontou Hélder Beja. Acrescentou ainda, que no rescaldo da medida, surgiram casos em que famílias ficaram separadas ou em que trabalhadores que ganham muito pouco não conseguem regressar a Macau, após terem sido forçados pelas suas empresas a tirar férias para regressar ao país. Tempos especiais O líder do Governo, Ho Iat Seng também recusou a ideia de que a proibição de entrada de TNR que não sejam chineses possa ser vista como discriminação. “Não digam que é discriminação. São tempos especiais e temos de usar todas as medidas para proteger os residentes”, disse na passada terça-feira. Recorde-se que Ho Iat Seng anunciou entretanto novas restrições de entrada em Macau, que incluem a proibição de entrada dos residentes da China continental, de Hong Kong e de Taiwan que tenham estado em qualquer outro país 14 dias antes.
João Santos Filipe PolíticaChefe do Executivo afasta discriminação na proibição de entrada de trabalhadores não residentes [dropcap]O[/dropcap] líder do Governo recusou a ideia de que a proibição de entrada de trabalhadores não-residentes (TNR) que não sejam chineses possa ser vista como discriminação. “Não digam que é discriminação. São tempos especiais e temos de usar todas as medidas para proteger os residentes”, justificou. Ho foi mais longe e apontou que outros países tomam medidas semelhantes: “Eu não me sinto discriminado pelos outros. Os órgãos de comunicação devem trabalhar de forma positiva”, vincou. Ho Iat Seng apelou também à compreensão entre as diferentes comunidades de Macau, após vários comentários inflamados nas últimas semanas, causados pela decisão do Governo ir buscar os residentes a Wuhan, e, mais recentemente, face à política de proibir a entrada de estrangeiros. “Cada comunidade pode ter um ponto de vista diferente, um interesse diferente e há medidas para o bem-estar de todos, que podem ser vistas como controversas”, reconheceu Ho. “Mas, esperamos que não surja discriminação, apesar de não irmos proibir comentários, discussões e os diferentes entendimentos”, indicou. Por outro lado, o Chefe do Governo deixou ainda a esperança que a situação se altere brevemente e que os trabalhadores não-residentes possam começar a entrar e sair de Macau para o Interior da China, apesar de admitir que o Executivo está sob muita pressão devido aos casos importados. “Na província de Cantão e em Zhuhai não se registam casos na comunidade de novas infecções. O que tem acontecido são casos importados, que têm sido detectados nas fronteiras”, começou por apontar. “Nos próximos 14 dias estamos num período de alto risco e vamos ver se há risco de infecção. Se não houver mais casos locais vamos equacionar se os TNR podem regressar a Macau, talvez no final deste mês ou no princípio do próximo”, apontou.
João Luz Manchete SociedadeCovid- 19 | Zhuhai envia 376 contentores para isolar não-residentes As autoridades de Zhuhai estão a proceder ao envio de 376 unidades móveis de habitação, instaladas em contentores, para albergar trabalhadores não-residentes de Macau sujeitos a quarentena. A primeira remessa, de 10 contentores, deverá custar aos cofres públicos 2,34 milhões de dólares de Hong Kong [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores não-residentes que queiram entrar em Macau oriundos de países com alta incidência de infecção de coronavírus vão passar a ter uma alternativa para fazer a quarentena obrigatória. As autoridades de Zhuhai anunciaram ontem que está em curso o envio de 376 contentores, ou unidades pré-fabricadas de alojamento, que vão chegar a Macau oriundos da zona de Foshan, na cidade vizinha. A medida tem como objectivo responder à propagação do Covid- 19. As unidades pré-fabricadas têm uma área de 18 metros quadrados e estão equipadas com detectores de temperatura, ar-condicionado, máquinas de lavar e camas de ferro. A notícia publicada no portal do Governo de Zhuhai é ilustrada por uma fotografia que mostra camiões carregados com as unidades pré-fabricadas. De acordo com o canal chinês da TDM – Rádio Macau, a primeira remessa destinada a Macau chega em cinco camiões, com dois contentores cada, com um custo total de 2,34 milhões de dólares de Hong Kong. Sempre a abrir O carregamento está pronto desde 26 de Fevereiro e o seu envio aguardou o complicado processo de autorização, que de acordo com o Governo Municipal de Zhuhai, foi favorecido por medidas extraordinárias de despacho aduaneiro implementadas pelos serviços fronteiriços de Hengqin. Face à quantidade das unidades pré-fabricadas e aos calendários apertados decorrentes da emergência provocada pelo coronavírus, as autoridades fronteiriças de Hengqin tiveram luz verde para autorizar a passagem dos camiões ainda durante a fase de preparação dos documentos. Foram dadas instruções para preenchimento das declarações online, outro factor que ajudou a resolver as questões logísticas e a acelerar o processo de inspecção. Além disso, o Governo de Zhuhai destaca que vários departamentos da Administração estiveram em alerta, dia e noite, para assegurar que os carregamentos saem da cidade vizinha o mais rapidamente possível.
admin Manchete SociedadeCovid- 19 | Zhuhai envia 376 contentores para isolar não-residentes As autoridades de Zhuhai estão a proceder ao envio de 376 unidades móveis de habitação, instaladas em contentores, para albergar trabalhadores não-residentes de Macau sujeitos a quarentena. A primeira remessa, de 10 contentores, deverá custar aos cofres públicos 2,34 milhões de dólares de Hong Kong [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores não-residentes que queiram entrar em Macau oriundos de países com alta incidência de infecção de coronavírus vão passar a ter uma alternativa para fazer a quarentena obrigatória. As autoridades de Zhuhai anunciaram ontem que está em curso o envio de 376 contentores, ou unidades pré-fabricadas de alojamento, que vão chegar a Macau oriundos da zona de Foshan, na cidade vizinha. A medida tem como objectivo responder à propagação do Covid- 19. As unidades pré-fabricadas têm uma área de 18 metros quadrados e estão equipadas com detectores de temperatura, ar-condicionado, máquinas de lavar e camas de ferro. A notícia publicada no portal do Governo de Zhuhai é ilustrada por uma fotografia que mostra camiões carregados com as unidades pré-fabricadas. De acordo com o canal chinês da TDM – Rádio Macau, a primeira remessa destinada a Macau chega em cinco camiões, com dois contentores cada, com um custo total de 2,34 milhões de dólares de Hong Kong. Sempre a abrir O carregamento está pronto desde 26 de Fevereiro e o seu envio aguardou o complicado processo de autorização, que de acordo com o Governo Municipal de Zhuhai, foi favorecido por medidas extraordinárias de despacho aduaneiro implementadas pelos serviços fronteiriços de Hengqin. Face à quantidade das unidades pré-fabricadas e aos calendários apertados decorrentes da emergência provocada pelo coronavírus, as autoridades fronteiriças de Hengqin tiveram luz verde para autorizar a passagem dos camiões ainda durante a fase de preparação dos documentos. Foram dadas instruções para preenchimento das declarações online, outro factor que ajudou a resolver as questões logísticas e a acelerar o processo de inspecção. Além disso, o Governo de Zhuhai destaca que vários departamentos da Administração estiveram em alerta, dia e noite, para assegurar que os carregamentos saem da cidade vizinha o mais rapidamente possível.
João Santos Filipe PolíticaTNR | Secretário não responde sobre alegadas licenças sem vencimento forçadas [dropcap]N[/dropcap]a conferência de ontem, o secretário para a Economia e Finanças foi questionado três vezes sobre alegadas queixas de trabalhadores não-residentes porque estavam a ser forçados a tirar licenças sem vencimento e sobre os mecanismos para garantir que os empregadores cumprem as suas responsabilidades. À primeira pergunta, Lei Wai Nong ainda respondeu que não recebeu qualquer queixa e pediu à população para não acreditar em rumores. Mas nas seguintes, e na parte em que foi questionado sobre os mecanismos do Executivo para proteger os TNR, o secretário respondeu sempre para apelar aos cidadãos que não fossem a correr aos supermercados. Como parte da resposta, o secretário para a Economia e Finanças garantiu ainda que o fornecimento de alimentos vai chegar para todos os residentes.
admin PolíticaTNR | Secretário não responde sobre alegadas licenças sem vencimento forçadas [dropcap]N[/dropcap]a conferência de ontem, o secretário para a Economia e Finanças foi questionado três vezes sobre alegadas queixas de trabalhadores não-residentes porque estavam a ser forçados a tirar licenças sem vencimento e sobre os mecanismos para garantir que os empregadores cumprem as suas responsabilidades. À primeira pergunta, Lei Wai Nong ainda respondeu que não recebeu qualquer queixa e pediu à população para não acreditar em rumores. Mas nas seguintes, e na parte em que foi questionado sobre os mecanismos do Executivo para proteger os TNR, o secretário respondeu sempre para apelar aos cidadãos que não fossem a correr aos supermercados. Como parte da resposta, o secretário para a Economia e Finanças garantiu ainda que o fornecimento de alimentos vai chegar para todos os residentes.
João Santos Filipe SociedadeEpidemia | Governo recua e disponibiliza máscaras para trabalhadores não residentes [dropcap]A[/dropcap]s máscaras encomendadas pelo Governo estão à venda nas farmácias seleccionadas desde ontem à tarde e podem ser adquiridas pelo preço de oito patacas por cada caixa de 10 unidades. Ao contrário do que tinha sido anunciado na quarta-feira, houve um recuo do Executivo e além dos residentes vai ser igualmente permitido aos trabalhadores não-residentes ter acesso a estes produtos fora do mercado convencional. “Após anunciarmos a medida fizemos uma análise e considerámos que os trabalhadores não-residentes também trabalham em Macau e devem ter acesso às máscaras nestas farmácias convencionais. É uma medida para garantir que podem comprar máscaras ao preço do custo”, afirmou Leong Iek Hou, Núcleo de Prevenção de Doenças Infecciosas e Vigilância de Doença. Para adquirirem máscaras nas farmácias seleccionadas, cujos produtos são fornecidos pelo Governo e vendidos ao preço do custo, os residentes têm de apresentar Bilhete de Identidade de Residente (BIR) e podem comprar uma caixa com 10 máscara a cada dez dias. Os TNR têm o mesmo limite na compra de máscaras e têm de apresentar o cartão de TNR, conhecido como ‘Blue Card’. Importadas do estrangeiro Durante o dia de ontem, terão chegado a Macau cerca de 3 milhões de máscaras e nos próximos dias vão chegar as restantes até atingirem os 20 milhões. Ho Iat Seng revelou que os produtos foram importados do estrangeiro, uma vez que as máscaras individuais estão esgotadas nas fábricas do Interior. O líder do Governo prometeu também que as autoridades estão prontas para comprar as máscaras no exterior, independentemente dos preços praticados serem mais elevados. Contudo, Ho Iat Seng negou que a situação e o esgotamento do produto na China seja um problema: “Não há qualquer problema de fornecimento de máscaras”, sublinhou. Também ao longo do dia de ontem, o Executivo focou-se em desmentir várias informações que circulavam online. Um dos rumores em causa garantia que os cidadãos não precisariam de comprar as máscaras, porque seriam distribuídas pelo Executivo de forma gratuita. “O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus vem desmentir os rumores, que circulam na sociedade local, de que os Serviços de Saúde (SSM) irão distribuir gratuitamente máscaras aos residentes”, foi clarificado, num comunicado emitido ainda durante a manhã de ontem. Na mensagem foi ainda deixado o apelo para os cidadãos não entrarem em pânico: “Os SSM acreditam que o lançamento do referido plano [de venda de máscara], irá permitir aliviar, de forma efectiva, a situação de compra de máscaras no mercado e, por isso, os residentes de Macau não precisam de entrar em pânico ou iniciar uma corrida às farmácias”, consta no documento.
admin SociedadeEpidemia | Governo recua e disponibiliza máscaras para trabalhadores não residentes [dropcap]A[/dropcap]s máscaras encomendadas pelo Governo estão à venda nas farmácias seleccionadas desde ontem à tarde e podem ser adquiridas pelo preço de oito patacas por cada caixa de 10 unidades. Ao contrário do que tinha sido anunciado na quarta-feira, houve um recuo do Executivo e além dos residentes vai ser igualmente permitido aos trabalhadores não-residentes ter acesso a estes produtos fora do mercado convencional. “Após anunciarmos a medida fizemos uma análise e considerámos que os trabalhadores não-residentes também trabalham em Macau e devem ter acesso às máscaras nestas farmácias convencionais. É uma medida para garantir que podem comprar máscaras ao preço do custo”, afirmou Leong Iek Hou, Núcleo de Prevenção de Doenças Infecciosas e Vigilância de Doença. Para adquirirem máscaras nas farmácias seleccionadas, cujos produtos são fornecidos pelo Governo e vendidos ao preço do custo, os residentes têm de apresentar Bilhete de Identidade de Residente (BIR) e podem comprar uma caixa com 10 máscara a cada dez dias. Os TNR têm o mesmo limite na compra de máscaras e têm de apresentar o cartão de TNR, conhecido como ‘Blue Card’. Importadas do estrangeiro Durante o dia de ontem, terão chegado a Macau cerca de 3 milhões de máscaras e nos próximos dias vão chegar as restantes até atingirem os 20 milhões. Ho Iat Seng revelou que os produtos foram importados do estrangeiro, uma vez que as máscaras individuais estão esgotadas nas fábricas do Interior. O líder do Governo prometeu também que as autoridades estão prontas para comprar as máscaras no exterior, independentemente dos preços praticados serem mais elevados. Contudo, Ho Iat Seng negou que a situação e o esgotamento do produto na China seja um problema: “Não há qualquer problema de fornecimento de máscaras”, sublinhou. Também ao longo do dia de ontem, o Executivo focou-se em desmentir várias informações que circulavam online. Um dos rumores em causa garantia que os cidadãos não precisariam de comprar as máscaras, porque seriam distribuídas pelo Executivo de forma gratuita. “O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus vem desmentir os rumores, que circulam na sociedade local, de que os Serviços de Saúde (SSM) irão distribuir gratuitamente máscaras aos residentes”, foi clarificado, num comunicado emitido ainda durante a manhã de ontem. Na mensagem foi ainda deixado o apelo para os cidadãos não entrarem em pânico: “Os SSM acreditam que o lançamento do referido plano [de venda de máscara], irá permitir aliviar, de forma efectiva, a situação de compra de máscaras no mercado e, por isso, os residentes de Macau não precisam de entrar em pânico ou iniciar uma corrida às farmácias”, consta no documento.
Andreia Sofia Silva VozesDiscutir casas de banho [dropcap]N[/dropcap]o artigo que hoje publicamos sobre um estudo realizado pela investigadora Melody Lu, da Universidade de Macau, esta deixa uma frase que nos deve fazer a todos pensar, sobre o facto das leis que se estão a produzir no hemiciclo, ao nível das agências de emprego e do salário mínimo, poderem afastar potenciais trabalhadores não residentes (TNR) de Macau por ser muito caro para eles viverem no território. Melody Lu alerta também para o facto dos problemas sociais que essas mudanças legislativas vão causar não estarem a ser discutidos na Assembleia Legislativa. Pois. O problema do hemiciclo é que discute quase tudo, menos as questões fracturantes. O deputado Mak Soi Kun está extremamente preocupado com o facto de em Macau não existirem casas-de-banho públicas suficientes, ou com os cães que andam perdidos pelos trilhos e que podem espalhar raiva pelas pessoas. Os deputados do campo pró-democracia discutem a política “Terras de Macau para Gentes de Macau” e a habitação pública (e até Mi Jian recordou esta quarta-feira que a questão já foi colocada três vezes no hemiciclo) e Sulu Sou preocupa-se com tudo, desde que não seja ligado aos não residentes. O hemiciclo continua e vai continuar a estar afastado da sociedade como ela é. Olha apenas para os direitos de uma parte da população, quando o futuro está aí e são necessárias respostas. Sim, Macau tem trabalhadores não residentes que são necessários à economia e é preciso falar dos problemas que surgem se eles não quiserem mais trabalhar em Macau. O facto da lei das agências de emprego estar há meses em análise e só agora se prepararem para ouvir as associações de TNR é pura e simplesmente vergonhoso.
Andreia Sofia Silva SociedadeTNR | Mudanças nas leis podem afastar trabalhadores e causar problemas às famílias, diz estudo Melody Lu, professora do departamento de sociologia da Universidade de Macau, realizou um estudo sobre quanto custa a um trabalhador migrante viver e trabalhar em Macau. As conclusões revelam que as empregadas domésticas estão numa situação laboral mais vulnerável face aos trabalhadores não residentes que trabalham no sector do turismo ou da segurança privada. A investigadora alerta para o facto de as mudanças legislativas aumentarem os custos laborais, fazendo com que os trabalhadores migrantes venham a optar por outros destinos [dropcap]T[/dropcap]rabalhar em Macau está a ficar cada vez mais caro para um trabalhador migrante e isso pode causar problemas numa sociedade altamente dependente das empregadas domésticas para manter estável a estrutura familiar. A conclusão é de Melody Lu, professora do departamento de sociologia da Universidade de Macau (UM), que realizou um estudo sobre os custos laborais para os trabalhadores migrantes em Macau. Para Melody Lu, o facto de o Governo estar a rever a lei das agências de emprego, obrigando potenciais trabalhadores migrantes a entrarem em Macau já com um contrato de trabalho assegurado, vai aumentar os custos do processo, suportados pelos candidatos, bem como a burocracia. Tal pode afastar uma potencial mão-de-obra do território e causar problemas às famílias que necessitam de contratar empregadas domésticas, pelo facto de estas receberem salários bem mais baixos do que outros trabalhadores não residentes (TNR). O facto de as empregadas domésticas ficarem arredadas da proposta de lei do salário mínimo universal também não ajuda. “O Governo de Macau tem duas leis que estão em discussão e que vão piorar a situação das empregadas domésticas. Por um lado, estas ficam excluídas do salário mínimo universal, além de que se propõe que estes trabalhadores não podem vir para Macau com visto de turista, devendo candidatar-se a um emprego antes de chegarem ao território. Isso vai, provavelmente, aumentar muito mais os seus custos com as agências de emprego.” Nesse sentido, o mais provável será “ficarem com dívidas, enveredarem por práticas ilegais, porque não sabem o que acontece no território antes de chegarem, ou podem simplesmente não querer vir para Macau, porque os custos são muito elevados e provavelmente irão para outro lugar”. Para Melody Lu, esta desistência por parte dos trabalhadores migrantes “vai trazer uma grande pressão às famílias de Macau que estão muito dependentes das empregadas domésticas”. “Em primeiro lugar, podem ter de esperar muito tempo para poderem ter uma empregada, ou então nem vão conseguir uma. Estes processos legislativos podem trazer consequências que não estão a ser discutidas tanto na sociedade como na Assembleia Legislativa”, salientou a investigadora. “Uma em cada seis famílias possui uma empregada doméstica. Uma vez que as empregadas possuem horários flexíveis e baixos salários, [a contratação de uma empregada] tornou-se numa forma fácil para as famílias cuidarem de crianças e idosos. A taxa de emprego das mulheres em Macau é uma das mais elevadas da Ásia pelo que há muito tempo que as empregadas domésticas são a solução mais viável” Fracas condições Melody Lu realizou cerca de 700 questionários para o seu estudo, tendo dividido a amostra em dois grupos, constituídos por trabalhadores migrantes que realizam trabalho doméstico e pelos que trabalham no sector do turismo, hotelaria ou segurança privada. As disparidades são evidentes. “Em média pagam-se 12 patacas por hora, e por norma as empregadas domésticas trabalham durante longas horas, mais do o horário feito no sector da hotelaria e turismo, porque ninguém controla quantas horas fazem.” Apesar disso, a situação laboral nos sectores da hotelaria e turismo está longe de ser a ideal. “A maior parte dos trabalhadores da hotelaria têm melhores condições de trabalho porque são recrutados directamente, têm um contrato justo e têm iguais condições face aos locais, trabalhando oito horas por dia. Mas os que trabalham nas empresas são contratados através de empresas de segurança ou de limpeza, por via do outsourcing, então nunca há garantias.” Para este estudo foram ouvidos trabalhadores de países do sudeste asiático e da China. As variáveis analisadas passam pelos salários ganhos, os montantes enviados para as famílias que se encontram nos países de origem e os custos com alojamento e alimentação, bem como o número de horas de trabalho por dia. Maior flexibilidade A fim de reduzir aos poucos esta dependência da sociedade face ao trabalho desempenhado pelas empregadas domésticas, Melody Lu acredita que é necessário criar condições mais flexíveis e investimentos em infra-estruturas de apoio à família. “O Governo de Macau tem investido em infra-estruturas para crianças, penso que neste momento a oferta para creches está acima do número de nascimentos, mas o problema principal é a localização. Temos de ver se é viável para uma família colocar o seu filho nesta ou naquela escola porque depende dos transportes e locais de trabalho.” Para Melody Lu, é necessário “partilhar o local de trabalho com os filhos”, sendo que isso passa pela flexibilidade de horários e por um encorajamento junto dos homens para que partilhem as tarefas familiares. “Devemos encorajar os empregadores e grandes empresas a ter infra-estruturas para crianças perto dos locais de trabalho. Aí será mais fácil para os pais, os custos seriam mais reduzidos se houver uma concepção em termos de localização dessas estruturas.” Melody Lu acredita que esta seria uma medida difícil de pôr em prática por parte das Pequenas e Médias Empresas (PME), que possuem uma menor viabilidade financeira face às grandes empresas. “Se olharmos para todo o pacote implica uma mudança de mentalidades a vários níveis. Por exemplo, a lei laboral não é má, mas não há como verificar se está a ser cumprida ao nível dos contratos que são assinados entre patrões e empregados migrantes. Não há monitorização quanto ao pagamento do salário, há um problema de implementação da lei e não na lei em si.” Falta de informação Melody Lu acusa o Governo de não ouvir grupos que defendem os trabalhadores migrantes e de não providenciarem informação sobre o assunto. “Não sabemos muito bem o que está a acontecer porque não há uma consulta sobre o assunto. Queria que tanto os deputados, como os governantes e as famílias tivessem consciência de que isto trará consequências, porque a necessidade de uma empregada doméstica ou de um cuidador é muito elevada.” “Se ninguém ajudar as mães estas não conseguem trabalhar fora de casa, e é uma necessidade com a qual temos de lidar no imediato. Se criarmos um sistema onde se tem de esperar muito tempo por um trabalhador migrante, não será viável para a sociedade de Macau”, salientou a responsável, que fala ainda de falta de coordenação por parte das entidades governamentais. “Todos estes problemas são geridos por diferentes departamentos do Governo, então não há cooperação. Eles [departamentos governamentais] pensam que não é um problema deles cuidar dos trabalhadores migrantes. Cada vez que há uma mudança legislativa estes nunca são ouvidos. Temos vários grupos em Macau muito activos, mas são excluídos dos canais oficiais de consulta, uma vez que os documentos estão apenas em chinês e português.” Melody Lu é, ela própria, patroa de uma empregada doméstica, e fala das zonas cinzentas do diploma em vigor. “Quando me candidatei a uma quota, disseram-me que tinha de ter um contrato, mas ninguém foi verificar se tinha um contrato ou não, e nem nos serviços de imigração verificaram, porque não é da sua responsabilidade. Então penso que há uma grande falha na implementação da lei.” Esta terça-feira Vong Hin Fai, deputado que preside à terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa responsável pela discussão na especialidade da proposta de lei das agências de emprego, garantiu aos jornalistas que as associações que representam os trabalhadores migrantes serão ouvidas no hemiciclo. Em Fevereiro, num encontro histórico, várias associações sediadas em Macau reuniram com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais sobre as más condições de trabalho das empregadas domésticas e a necessidade de inclusão na proposta de lei do salário mínimo, mas os resultados da reunião estiveram longe de satisfazer as demandas. Hong Kong | Sindicato publica documento sobre leis e políticas de Macau Fish Ip, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Hong Kong, disse ao HM que o problema da falta de informação sobre políticas e leis em vigor em Macau é tão grande que a entidade resolveu criar um documento informativo, em inglês, sobre aquilo que está a ser implementado no território. “Descobrimos que o Governo de Macau não tem informado os grupos de trabalhadoras domésticas sobre as suas políticas e revisões de leis, e tudo está em chinês e português. Por isso fizemos esta investigação ao nível das leis e políticas em vigor, para que fique claro o que está a acontecer.” Questionada sobre as propostas de lei relativas ao salário mínimo universal e à regulamentação das agências de emprego, Fish Ip assegura que “estão a diminuir os direitos”. “A punição para as agências é muito baixa e não é providenciado um bom mecanismo para que os trabalhadores possam queixar-se. Além disso, a proposta de lei do salário mínimo universal exclui os trabalhadores migrantes e vai proibir-se a entrada em Macau com visto de turista. Isso vai criar mais desafios aos trabalhadores migrantes”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaTNR | Ella Lei questiona avanços da alteração à lei [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pediu ao Governo para fazer um ponto de situação sobre a alteração da Lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR). “A situação de trabalhadores ilegais […] ainda é grave no território. Como a pena para os infractores é ligeira, apenas alguns milhares de patacas, o efeito dissuasor é insuficiente”, escreveu Ella Lei, no documento. Segundo a legisladora, a situação do trabalho ilegal não tem conhecido melhorias nos últimos anos porque a lei é insuficiente para castigar os infractores. Por isso, apelou para que haja revisão das leis de forma a preencher as lacunas existentes. A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), recordou ainda que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tinha previsto a conclusão da proposta para alterar a lei no terceiro trimestre deste ano, mas tal não aconteceu. Ella Lei pede assim às autoridades que expliquem o progresso dos trabalhos e se vão terminá-los até ao fim do mandato de Chui Sai On, em Dezembro. Por outro lado, a membro da AL pede que apontem os valores monetários que estão a ser estudados para as novas multas.
Hoje Macau PolíticaTNR | Ella Lei questiona avanços da alteração à lei [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pediu ao Governo para fazer um ponto de situação sobre a alteração da Lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR). “A situação de trabalhadores ilegais […] ainda é grave no território. Como a pena para os infractores é ligeira, apenas alguns milhares de patacas, o efeito dissuasor é insuficiente”, escreveu Ella Lei, no documento. Segundo a legisladora, a situação do trabalho ilegal não tem conhecido melhorias nos últimos anos porque a lei é insuficiente para castigar os infractores. Por isso, apelou para que haja revisão das leis de forma a preencher as lacunas existentes. A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), recordou ainda que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tinha previsto a conclusão da proposta para alterar a lei no terceiro trimestre deste ano, mas tal não aconteceu. Ella Lei pede assim às autoridades que expliquem o progresso dos trabalhos e se vão terminá-los até ao fim do mandato de Chui Sai On, em Dezembro. Por outro lado, a membro da AL pede que apontem os valores monetários que estão a ser estudados para as novas multas.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam fala de recrutamento público e acesso de TNR a privados [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, disse, citado por um comunicado, que está a ser levado a cabo um recrutamento gradual de profissionais de saúde tendo em conta a abertura do novo Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. “O Governo está a recrutar gradualmente médicos e enfermeiros, de modo a garantir que existam recursos humanos suficientes e de alta qualidade em serviço quando o novo hospital estiver concluído.” Nesse sentido, os Serviços de Saúde de Macau realizaram um concurso público para recrutar 160 enfermeiros “com o objectivo de equipar o sistema público de saúde, prestar melhores serviços médicos à população e reservar profissionais para o novo hospital”. Apesar de admitir que em Macau existe escassez de enfermeiros, a verdade é que Alexis Tam explicou que esse é um problema que se verifica a nível global. No que diz respeito aos salários pagos no território, o secretário disse que “o salário dos enfermeiros públicos de Macau é superior ao das regiões vizinhas avançadas, pelo que acredita que isso ajuda os jovens em ingressarem na profissão”. Ainda assim, Alexis Tam garantiu que o “Governo da RAEM vai criar, em múltiplos aspectos e de forma activa, mais incentivos para atrair estudantes e jovens para esta profissão, prestando serviços médicos mais adequados e de maior qualidade à população de Macau”. Outro dos pontos defendidos pelo governante, para justificar a falta de enfermeiros, é o facto de, nos “últimos anos ter diminuído a fonte de alunos graduados do ensino secundário, sendo necessário criar mais incentivos para atrair pessoas habilitadas a ingressarem no sector da enfermagem”. Sim aos não residentes Como medida para resolver a escassez de recursos humanos na saúde, Alexis Tam adiantou que se verifica “a perda da mão-de-obra a curto prazo nas instituições médicas privadas e sem fins lucrativos, face ao aumento do recrutamento na saúde pública”. Nesse sentido, será feita uma aposta no recrutamento de trabalhadores não residentes. “O Governo da RAEM vai encarar de maneira realista as demandas sociais e permitirá que os hospitais privados e instituições de serviço social recrutem pessoal médico e de enfermagem no interior da China e em outros países para colmatar essa escassez”, adiantou o mesmo comunicado. Alexis Tam prometeu também que o novo edifício do Instituto de Enfermagem Kiang Wu nas ilhas será concluído este ano, “o que promoverá a formação de futuros profissionais de enfermagem de Macau”.
Raquel Moz PolíticaTNR | 14 dias extra de licença de maternidade pagos pelo empregador [dropcap]O[/dropcap]s deputados voltaram a discutir ontem na Assembleia da República (AL) os detalhes práticos do aumento da licença de maternidade de 56 para 70 dias, cujo acréscimo de dias pagos será garantido pelo Governo às trabalhadoras residentes. No caso das não residentes, o encargo recai sobre o empregador. A 3ª Comissão Permanente da AL debateu com os representantes do Governo as questões ainda pendentes na proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho de 2008, nomeadamente quanto ao compromisso de ser o erário público a subsidiar, durante um período transitório de três anos, os 14 dias extra de licença às trabalhadoras residentes em Macau. Ficou por esclarecer quem iria arcar com as despesas do acréscimo da licença para as trabalhadoras não residentes. Às dúvidas dos legisladores, o Governo respondeu que em tais casos será obrigação do empregador custear os dias adicionais da licença, decisão que não tinha ficado garantida na última reunião. Segundo o presidente da 3ª Comissão, Vong Hin Fai, as trabalhadoras nada têm a recear porque todas vão ter direito aos 70 dias pagos no período pós-parto. Alguns deputados questionaram também por que motivo este aumento se fixou nos 70 dias apenas, quando as funcionárias públicas de Macau têm direito a 90 dias de licença previstas no ETAPM (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau), que é aliás a média dos países ocidentais. Vong Hin Fai garantiu que este foi o acordo possível nesta altura, mas existe um compromisso por parte do Executivo de vir a aumentar a licença de maternidade, “de uma forma gradual e faseada”, embora ainda “sem calendarização” prevista. “Colocámos essas questões ao Governo, que nos disse que os 70 dias foram definidos “após a realização de uma consulta pública” e das “discussões realizadas entre as partes laboral e patronal, no seio do CPCS (Conselho Permanente de Concertação Social)”, explicou o responsável. A posição do Executivo, que foi apoiada por alguns deputados, é a de que “se se propuser um outro prazo para a licença de maternidade, então receamos que não haja tempo suficiente para a discussão e para a conclusão desta proposta de lei” em tempo útil. Sobre a diferença que continua a existir entre os 70 dias de licença em Macau e os 98 praticados em Hong Kong, pergunta colocada por alguns deputados, o presidente da Comissão respondeu que este período continuará a ser pago cá na totalidade, enquanto na ex-colónia britânica a remuneração corresponde só a quatro quintos do salário. Nova reunião A Comissão discutiu também ontem os artigos que prevêem o regime de compensação para os trabalhadores em caso de trabalho solicitado pelo empregador em dias de descanso ou em feriados, cujo conteúdo ficou esclarecido pelo Governo, mas o texto ainda carece de afinação para não induzir em erro. O Governo ficou, assim, de apresentar uma redacção mais clara do articulado e fornecer informação adicional sobre o estudo feito aos regimes de protecção à maternidade no exterior, em nova reunião marcada para amanhã, sexta-feira.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | TNR sem necessidade de registo criminal [dropcap]C[/dropcap]om as alterações da lei da contratação de trabalhadores não-residentes, a importação de mão-de-obra vai continuar dispensada de apresentação de registo criminal. A explicação foi avançada, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que está a debater na especialidade este assunto. “Não é preciso apresentar registo criminal devido a dois factores. O primeiro passa por não haver no sector um consenso sobre este aspecto, há divergências sobre esta obrigação”, começou por dizer. “O segundo é justificado com a grande complexidade que estes documentos exigem para ser reconhecidos, devido aos procedimentos administrativos. Tudo isto é uma inconveniência para os trabalhadores e para os empregadores locais”, acrescentou. De acordo com as indicações actualmente em vigor, apenas os trabalhadores vietnamitas têm de apresentar registo criminal. Outro dos pontos em discussão prende-se com a possibilidade de um trabalhador vir para Macau como turista, arranjar um contrato e sair para outros destinos que o não o de origem. Depois só precisa de voltar a entrar com a autorização de permanência e fica contratado. Alguns deputados questionaram o Governo sobre a possibilidade de obrigar trabalhadores a virem da região de origem para terem autorização de permanência. Segundo Vong, esta sugestão foi recusada, uma vez que há trabalhadores que já não estão a trabalhar nos países originais. O deputado deu como exemplo o caso de um trabalhador filipino que tenha a vida profissional em Hong Kong ou Zhuhai e que se queira mudar para Macau. Neste caso, segundo a explicação do Governo, não faz sentido que se peça a essa trabalhadora que volte às Filipinas para poder ter licença de trabalho na RAEM.
