João Santos Filipe SociedadeEmpresas contrataram quase 26 mil não residentes no espaço de um ano As empresas de Macau contrataram quase 26 mil trabalhadores sem estatuto de residente nos últimos 12 meses, de acordo com a informação divulgada ontem. Segundo dados do Corpo de Polícia de Segurança Pública, no final de Janeiro, o território tinha 177.561 trabalhadores não residentes, mais 25.683 do que no mesmo mês do ano passado. Em Janeiro de 2023, a mão-de-obra vinda do exterior, incluindo do Interior, tinha caído para menos de 152 mil, o número mais baixo desde Abril de 2014, uma redução causada pela grave crise económica, gerada pela pandemia e medidas de da política de zero casos de covid-19. A cidade perdeu quase 45.000 não residentes (11,3 por cento da população activa) desde o pico máximo de 196.538, atingido em Dezembro de 2019, antes de a pandemia começar a afectar o território. As estatísticas, divulgadas ontem pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, revelam que o número de trabalhadores não residentes tem vindo a aumentar há 12 meses seguidos, atingindo o valor mais elevado desde o final de 2020. Hotelaria em destaque O sector da hotelaria e da restauração foi o que mais contratou nos últimos 12 meses, ganhando 13.110 trabalhadores não residentes, seguido da construção civil (mais 2.950) e dos empregados domésticos (mais 2.788). A área da hotelaria e a restauração tinha sido precisamente a mais atingida pela perda de mão-de-obra durante a pandemia, tendo despedido mais de 17.600 funcionários não residentes desde Dezembro de 2019. A economia de Macau ainda está a recuperar da crise económica criada pela pandemia, que levou a taxa de desemprego a atingir 4 por cento no terceiro trimestre de 2022, o valor mais alto desde 2006. A taxa de desemprego caiu para 2,3 por cento no final do ano passado, um valor ainda assim aquém do mínimo histórico de 1,7 por cento atingido antes do início da pandemia.
Hoje Macau SociedadeMigrantes ‘presos’ em Macau vivem problemas mentais, familiares e financeiros Uma activista afirmou que dezenas de milhares de migrantes estão em Macau há mais de três anos sem possibilidade de visitar o país de origem, devido à pandemia, o que tem aumentado os problemas mentais e os conflitos familiares. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Migrantes Indonésios vai participar na quinta assembleia-geral da Aliança Internacional de Migrantes, na capital da Tailândia, Banguecoque, e depois irá visitar a família. Tal como a esmagadora maioria dos mais de 45 mil trabalhadores estrangeiros, Yosa Wari Yanti não saiu de Macau desde antes do início da pandemia de covid-19. “A última vez que estive na Indonésia foi em Julho de 2019”, disse à Lusa. “Primeiro, se fossemos não poderíamos regressar [a Macau]. Depois, podíamos voltar, mas a quarentena era muito longa, 21 dias, e muito cara”, sublinhou Yosa. Com a quarentena obrigatória reduzida, desde 12 de Novembro, para cinco dias num hotel e três dias em casa, “há muita gente a querer ir a casa”, confirmou a dirigente. “Todos temos saudades e todos temos problemas”, acrescentou. Yosa tem dois filhos, de 18 e 21 anos, e a relação, já complicada antes da pandemia, piorou em 2021, quando ela não pôde cumprir a promessa de estar presente da cerimónia de graduação do filho mais novo. A dirigente espera que a visita à Indonésia ajude a sarar as feridas. “Se eles me perdoarem, porque eu também passei por momentos difíceis”, acrescentou. Tempos árduos No primeiro ano da pandemia de covid-19, houve um grande aumento nas doenças mentais dentro da comunidade, confirmou Yosa. Em 2021, com a crise económica a agravar-se em Macau, surgiram os problemas financeiros que, aliados à distância e à incerteza sobre um eventual regresso a casa, levaram à separação ou divórcio de muitos casais, disse a activista. “Alguns [familiares] não entendem que, quando a situação está difícil aqui, nós não recebemos o salário e não podemos mandar dinheiro para casa”, lamentou a indonésia. “Nós dizemos que somos um multibanco”, acrescentou, com um sorriso amargo. Durante o confinamento parcial, imposto em Julho, as autoridades indicaram que os empregadores não tinham de remunerar os trabalhadores, obrigados a permanecer em casa. Na altura associações disseram à Lusa que havia trabalhadores imigrantes com graves carências de bens de primeira necessidade e que estavam a sobreviver apenas da doação de alimentos. “Na nossa cultura, não queremos ser um peso para a nossa família. Mesmo que estejamos doentes, desempregados, dizemos sempre que estamos bem. E enviamos sempre dinheiro e alguns até pedem emprestado a agiotas”, revelou Yosa.
João Luz Manchete SociedadeTNR | Quase 3.700 deixaram Macau em Agosto Durante o mês de Agosto, quase 3.700 trabalhadores não-residentes saíram de Macau, no rescaldo do surto de covid-19 que começou 18 de Junho. Os sectores da hotelaria e restauração foram os mais afectados. Desde o início de Junho, mais de 11.000 não-residentes abandonaram a RAEM O número de trabalhadores não-residentes (TNR) em Macau diminuiu em quase 3.700 em Agosto, o mês a seguir ao pior surto de covid-19 que Macau enfrentou desde o início da pandemia. Segundo dados da Polícia de Segurança Pública, no final de Agosto, Macau tinha pouco mais de 154 mil trabalhadores sem estatuto de residente, com mais de metade (quase 106.300) oriundos do Interior da China. As estatísticas, divulgadas ontem pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, revelam que foram também os trabalhadores não-residentes da China os mais afectados (menos 2.100) pela diminuição sentida em Agosto, seguidos pelos do Vietname (menos 500). O sector da hotelaria e restauração foi o mais atingido pela queda, tendo perdido mais de 1.100 funcionários sem estatuto de residente em Agosto. Desde o início de Junho, Macau viu o número de trabalhadores não-residentes diminuir em mais de 11.200. Desde que Macau fechou as fronteiras a estrangeiros sem o estatuto de residente, em Março de 2020, perdeu quase 19 por cento da mão-de-obra não-residente, com cerca de 35.500 pessoas a ficarem sem emprego, situação que legalmente os obriga a abandonar a cidade. Tendência do ano Em Abril deste ano, o território tinha levantado as restrições fronteiriças a trabalhadores filipinos, estudantes universitários e profissionais do ensino estrangeiros, como professores portugueses. A isenção foi mais tarde alargada a trabalhadores oriundos da Indonésia. No início de Setembro, Macau passou a permitir a entrada de todos os trabalhadores não-residentes, assim como viajantes de 41 países, incluindo o Brasil, e familiares de residentes. Apesar da diminuição do número de trabalhadores não-residentes, a taxa de desemprego em Macau atingiu 4,3 por cento entre Junho e Agosto, o valor mais elevado desde 2004. No final de Setembro, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, anunciou que a China iria voltar a permitir excursões organizadas e emitir vistos electrónicos para visitas a Macau, até Novembro, para “promover a recuperação do dinamismo económico” da cidade.
Hoje Macau Manchete SociedadeFronteira | Alterada burocracia para entrada de não-residentes A partir de amanhã os estrangeiros podem entrar em Macau, se vierem do Interior, sem terem de apresentar uma autorização das autoridades de saúde. O anúncio foi feito pelo Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. Para poderem utilizar esta forma de entrada, os não-residentes têm de ter estado nos últimos 10 dias no Interior e precisam de ter um visto com entradas múltiplas para o Interior, ou uma autorização de residência. A medida não afecta os trabalhadores não-residentes portugueses nem os residentes do Interior, Hong Kong e Taiwan. Como estas pessoas vêm do Interior, onde permaneceram pelo menos 10 dias, ficam igualmente dispensadas de realizar qualquer quarentena, desde que apresentem o teste de ácido nucleico com um resultado negativo. Contudo, a quarentena pode ser obrigatória, se os lugares do Interior onde estiveram forem considerados de alto risco. Até à entrada em vigor da medida, os trabalhadores não-residentes estrangeiros só podiam entrar em Macau caso estivessem no Interior e tivessem uma autorização especial de entrada das autoridades de saúde. Apesar das alterações, a entrada de não residentes sem passaportes do Interior, Hong Kong ou Taiwan continua a ser proibida.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTNR | Apoio de 3.000 patacas é “alívio” para empregadas domésticas sobreviverem A União Progressista dos Trabalhadores Domésticos considera que, a concretizar-se, o apoio de 3.000 patacas em cartão de consumo sugerido pela Associação Comercial será um “alívio” para os não-residentes que estão a “sofrer para sobreviver”. Pereira Coutinho defende que deve ser dada prioridade a residentes e que cabe às grandes empresas apoiar os TNR A presidente da União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, Jassy Santos, revelou que o apoio de 3.000 patacas sugerido ao Governo pela Associação Comercial de Macau poderá contribuir de forma decisiva para a sobrevivência das empregadas domésticas e de outros trabalhadores não-residentes (TNR), fortemente afectados pelo impacto prolongado da pandemia e do último surto de covid-19. Isto, tendo em conta que, com a imposição do confinamento parcial e outras restrições, muitos trabalhadores, incluindo empregadas domésticas, ficaram impedidas de trabalhar, tendo sido obrigadas a lutar para sobreviver, depois de perderam o salário. “[Este subsídio] é muito importante para nós. Há muitos TNR que não tiveram qualquer salário ou fonte de rendimento nos últimos meses (…) e que agora se deparam com o problema de não ter capacidade para pagar a renda ou as contas”, começou por explicar ao HM. Recorde-se que na passada sexta-feira, a Associação Comercial de Macau defendeu a atribuição de um subsídio universal em dinheiro aos residentes de Macau, mas também de cartões de consumo a trabalhadores não-residentes, no valor de 3.000 patacas. “Reconhecemos o esforço desta associação, que vai insistir com o Governo na atribuição das 3.000 patacas para os não-residentes e espero que o Governo oiça. A concretizar-se, este alívio significa que não teremos de sofrer tanto para sobreviver. Seria uma ajuda enorme para os não-residentes”, acrescentou Jassy Santos. Segundo a responsável, desde o início do último surto, a associação que lidera já recebeu cerca de 350 pedido de ajuda alimentar de TNR que estão a passar fome e receiam ser despejados pelos senhorios por não terem capacidade de pagar rendas. A resposta que tem sido dada pela associação passa pela distribuição de comida ou cupões de 400 patacas providenciados pelo Consulado Geral das Filipinas em Macau. No entanto, “esta ajuda não serve para pagar a renda e as contas”, lembra Jassy Santos. “Nos últimos tempos, temos distribuído comida diariamente. Ouvimos muitos não-residentes que nos perguntam como irão sobreviver na próxima semana, pois estamos a falar de pessoas que ficaram sem dinheiro para pagar a casa onde moram”, apontou. Debate aceso A proposta da Associação Comercial de Macau que inclui, entre outras, a atribuição de 3.000 patacas aos TNR, tem suscitado tomadas de posição provenientes de várias franjas sociais. Exemplo disso, é facto de o deputado José Pereira Coutinho se ter mostrado “muito surpreendido” com a sugestão. Sobretudo, quando o presidente da direcção da Associação Comercial de Macau, Frederico Ma, é também membro do Conselho Executivo e a taxa de desemprego dos residentes continua a subir. “Estamos a viver uma situação muito difícil em Macau e esta forma ‘ridícula’ de distribuir dinheiro só vai intensificar o surgimento de conflitos sociais”, escreveu o deputado numa publicação do Facebook. Questionado pelo HM, Pereira Coutinho diz estar “mais preocupado” com as pessoas que nasceram e viveram toda a vida em Macau e que, antes de começar a dar dinheiro, o Governo deve exigir às empresas, especialmente as de grande envergadura, que assumam a sua quota parte de responsabilidade social, colocando do seu lado a obrigação de apoiar os TNR. “Há empresas de Macau que empregam milhares de não-residentes. Essas empresas, que têm tantos lucros, devido à exploração destes TNR e pagam salários abaixo da qualidade de vida de Macau, têm a responsabilidade social de, pelo menos, repartir um pouco dos lucros, através do pagamento de 3.000 patacas aos TNR”, começou por dizer. “O Governo de Macau tem a grande e importante responsabilidade de apoiar os residentes de Macau que, até hoje, não receberam um avo dos apoios que o Governo tem dado. Falo em nome dos desempregados há mais de três anos, dos recém-licenciados que não conseguem entrar no mercado de trabalho, das domésticas que acumulam as funções de cuidadores informais (…), idosos acamados e famílias monoparentais com empréstimos por pagar”, acrescentou. Sem fazer referência às empregadas domésticas ou funcionários não-residentes que prestam serviços em PME, o deputado considera que o Governo deve obrigar as empresas que “ganharam muito”, como os bancos, as seguradoras e as financeiras, a “assumir a sua responsabilidade social”, apoiando esses trabalhadores com subsídios. “Porque é que o Governo não implementa moratórias de um ano para aliviar a vida das pessoas? Porque é que não são os bancos, que também empregam TNR, a dar essas 3.000 patacas?”, questionou o deputado. “Como deputado de Macau, estou muito preocupado com o fosso entre ricos e pobres, com os números dos suicídios nos primeiros seis meses do ano. Estou mais preocupado com isso (…) e com as pessoas que nasceram e viveram toda a sua vida em Macau. É essa a minha responsabilidade”, rematou. Residentes primeiro Perante as ondas de choque, outro dos responsáveis da Associação Comercial de Macau, Chui Sai Cheong, defendeu o apoio aos TNR, mas lembra que o documento apresentado ao Governo aponta, ao todo, 20 sugestões, onde consta, prioritariamente, uma medida de apoio a todos os residentes locais. “A proposta de 20 tópicos que apresentámos ao Governo, resulta da recolha de opiniões de diferentes sectores e organizações empresariais. Claro que há diferentes opiniões em relação ao apoio de 3.000 patacas em cartão de consumo para os TNR. No entanto, devo frisar que o primeiro ponto do nosso documento é um subsídio universal em dinheiro destinado a todos os residentes de Macau. Este é o ponto mais crucial”, começou por apontar o também deputado, Chui Sai Cheong, segundo o canal em língua inglesa da TDM. “Desde a transferência de soberania, temos transmitido as nossas opiniões ao Governo sobre questões relacionadas com os sectores comercial e industrial, bem como outros tópicos de governação. Claro que esperamos que o Governo siga os nossos conselhos, mas, ao mesmo tempo, o Governo também tem autonomia para ouvir outras opiniões (…) para analisar e tomar uma decisão final”, acrescentou. Chui Sai Cheong frisou ainda que, tratando-se de um segundo apoio de 10 mil milhões de patacas para aliviar a crise que se vive no território, é responsabilidade da Associação Comercial de Macau dar a sua opinião, mesmo que o Governo “não aceite os conselhos” e “algumas sugestões não sejam aceites por todos”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTNR | Discriminação de vietnamitas e nepaleses preocupa associação A Associação Amizade dos Trabalhadores do Exterior de Macau recebeu queixas sobre um hospital local que quer deixar de ter seguranças nepaleses. A intenção discriminatória é partilhada por outros estabelecimentos e alastra-se à população. O presidente da associação, Lourenço Lameiras, pede que se respeitem nepaleses e vietnamitas Um hospital local pediu à empresa que fornece serviços de segurança para não utilizar trabalhadores com nacionalidade nepalesa. A situação foi relatada por Lourenço Lameiras, presidente da Associação Amizade dos Trabalhadores do Exterior de Macau (AATEM), ao HM, sem que a instituição tenha sido nomeada. “Há lojas e restaurantes que não aceitam vietnamitas. Há um hospital que indicou que não queria seguranças nepaleses. Há outros lugares assim, que pedem especificamente seguranças que não sejam nepaleses”, revelou Lameiras, ao HM. “Estes actos são discriminação”, acrescentou. Os relatos de tratamento diferenciado contra trabalhadores não-residentes do Nepal e Vietname começaram a surgir após o Governo ter declarado que todos os trabalhadores não-residentes com nacionalidade nepalesa e vietnamita seriam testados ao abrigo do programa de testagem de alta intensidade. Entre as pessoas que foram infectadas no último surto contam-se cinco seguranças nepaleses que trabalhavam nos hotéis de quarentena Hotel Tesouro e China Golden Crown. Sobre as possíveis responsabilidades destes trabalhadores no incidente, Lameiras deixou uma questão no ar: “Quem era responsável por medir a temperatura das pessoas em quarentena? Será que eram os seguranças ou os enfermeiros?”, questionou. “Os seguranças tratam da segurança nos pisos do hotel”, respondeu. Além do tratamento discriminatório no trabalho, o presidente da AATEM conta que mesmo em jardins públicos a comunidade nepalesa é visada com reprimendas. “As pessoas na rua mandam bocas aos nepaleses, seja em jardins públicos ou noutros locais, só por estarem sentados em lugares públicos. Muitas pessoas da comunidade relataram-nos situações deste tipo” divulgou. Presos à miséria Nas declarações prestadas ao HM, Lourenço Lameiras sublinhou por várias vezes que a sua intervenção não visa criticar o Governo nem fazer juízos de valor sobre as políticas adoptadas. Contudo, vincou a necessidade de “respeitar os trabalhadores do exterior”. Por outro lado, abordou os impactos da crise económica nas comunidades nepalesa e vietnamita. Segundo o presidente da associação, as alterações à lei das pensões ilegais apresentadas pelo Conselho Executivo, na sexta-feira, e as multas para quem acolher pessoas cujo bluecard foi cancelado fazem com que estes desempregados fiquem cada vez mais condenados a viver na rua. Com o novo regime, em caso de despedimento e cancelamento do título de TNR, estas pessoas ficam obrigadas a dormir em hotéis: “Mas, como vão pagar? Por mês, durante o período de trabalho, recebiam 500 patacas para subsídio de residência. Esse montante mal chega para uma noite num hotel”, explicou. No cenário difícil, Lameiras elogiou o esforço da Caritas: “Têm sido eles a receber muitas destas pessoas que não têm alternativa”, reconheceu. Além das dificuldades, as restrições fronteiriças também não permitem aos desempregados deixarem Macau. “Neste momento, não existem voos comerciais nem charters. O único governo que tem feito voos charters têm sido o das Filipinas. Voos desses para o Vietname e para o Nepal não existem. Por isso, mesmo que estas pessoas queiram deixar Macau, não conseguem”, alertou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCrime | Mulher detida e acusada de agredir a filha de dois anos A suspeita tem antecedentes criminais, tendo sido presa em 2018, por ter abandonado a filha que agora foi vítima de agressões. A mulher é uma trabalhadora-não residente libertada há seis meses Uma mulher com 30 anos foi detida pelas autoridades e é suspeita de ter agredido a filha de dois anos, na segunda-feira passada, de acordo com as informações reveladas pela Polícia Judiciária (PJ). A trabalhadora não-residente tem antecedentes criminais e há cerca de dois anos tinha sido presa por ter abandonado a filha, que agora agrediu. “A suspeita é a mãe. Estavam num centro de acolhimento e no dia 30 de Agosto, enquanto a vítima e a suspeita estavam juntas, cometeu actos de violência contra a vítima”, afirmou Chong Kam Leung, porta-voz da Polícia Judiciária, na apresentação do caso, que foi revelado apenas na sexta-feira. Na origem do ataque terá estado o facto de a mãe ter considerado que a filha não estava a acatar as suas instruções. As agressões foram detectadas por um trabalhador do centro e fizeram com que a bebé tivesse de ser levada para o hospital. “A vítima foi levada para o hospital com ferimentos num braço. O incidente foi testemunhado por um membro da equipa, que parou a agressão e mandou a vítima para o hospital”, foi relatado pela PJ, citada pela TDM. No hospital, foi confirmado que a vítima tinha sido atacada e apresentava uma mancha negra no braço com sete centímetros de diâmetro. A PJ relatou ainda que os ataques tinham sido captados pelas câmaras de videovigilância. Abandono em 2018 A mulher do Myamar estava em liberdade desde Junho deste ano, após ter cumprido uma pena de dois anos e seis meses por abandono da bebé. A primeira detenção tinha acontecido a 13 de Dezembro de 2018. Em 2018, a trabalhadora não-residente foi para a casa-de-banho da casa onde exercia as funções de doméstica. Como demorou a sair, o incidente acabou por levantar suspeitas, com patroa a entrar na casa-de-banho e a ver a mulher a limpar manchas de sangue. Na altura, a empregada recusou ter dado à luz. No entanto, à noite, a proprietária ouviu uma criança a chorar. Foi à casa-de-banho e do lado de fora da janela, no parapeito do ar-condicionado, acabou por encontrar a recém-nascida. Estavam 13 graus na rua. Na sequência do primeiro crime, a mulher foi condenada a uma pena de dois anos e seis meses. O caso foi entregue ao Ministério Pública (MP) que vai agora proceder com as investigações.
Hoje Macau Manchete SociedadeMacau perdeu população e milhares de TNR No final do primeiro trimestre deste ano, Macau tinha uma população total de 682.500 pessoas, menos 600 em comparação com o trimestre anterior, e menos 13.600 em comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), no final de Março viviam em Macau 363.400 pessoas do sexo feminino, representando 53,2 por cento da população. A DSEC afirmou durante o primeiro trimestre do ano registaram-se 1.173 nascimentos, menos 172, em termos trimestrais. Do total de bebés nascidos, 650 foram meninos. No capítulo dos óbitos, registaram-se 586 óbitos nos primeiros três meses do ano, mais 20, em termos mensais. As três principais causas antecedentes de morte foram tumores (222 óbitos), doenças do aparelho circulatório (163 óbitos) e doenças do aparelho respiratório (99 óbitos). Atravessar fronteiras No trimestre em causa o número de indivíduos do Interior da China recém-chegados a Macau titulares de “Salvo-Conduto Singular” fixou-se em 675 pessoas, com os indivíduos autorizados a residir em Macau a totalizarem 124. Estes índices demográficos registaram quebras de 245 e 19 pessoas, respectivamente em termos trimestrais. Um dos factores demográficos mais afectados pela pandemia, e decorrente crise económica, foi o número de trabalhadores não residentes (TNR). No final de Março, viviam em Macau 173.113 TNR, menos 4.548 em relação ao trimestre anterior. Em termos anuais, nos primeiros três meses de 2021 o número de TNR registava uma quebra de 16.405 em relação ao primeiro trimestre do ano passado, uma diminuição de quase 10 por cento. Outro dos aspectos analisados pela DSEC é o número de casamentos. Nos primeiros três meses do ano registaram-se 973 casamentos, mais 84 em termos trimestrais.
Hoje Macau SociedadeCartões de consumo | Caritas pede inclusão dos TNR Kitty Tam Siu Sin, directora do centro “WelAnser”, ligado à Caritas, disse ao jornal Ou Mun que os trabalhadores não residentes (TNR) deveriam estar incluídos no novo programa de cartões electrónicos, uma vez que, na primeira fase do plano, chegaram a estar incluídos. Segundo a responsável, os TNR estavam satisfeitos e sentiram que os “seus esforços e contribuições em termos de trabalho em Macau tinham sido reconhecidos pelo Governo”. No entanto, o Executivo voltou atrás e retirou os TNR deste plano de apoio, que ficou apenas destinado aos residentes. A directora do centro lembrou que muitos dos TNR trabalham como empregadas domésticas ou funcionários de limpeza, e sofrem com a inflação. Kitty Tam Siu Sin pede também que o Executivo tenha em consideração a existência de várias comunidades em Macau e faça uma comunicação institucional em várias línguas, uma vez que desde o início da pandemia muitas mensagens foram transmitidas apenas em chinês e português, as duas línguas oficiais. A responsável alertou ainda para o problema das empregadas domésticas que ficam em Macau retidas e sem contrato de trabalho, uma vez que a lei de contratação dos TNR causa dificuldades aos empregadores para recrutar novamente estas pessoas.
João Santos Filipe PolíticaMacau com 3000 trabalhadores não residentes desempregados Neste momento, segundo dados oficiais, há 3 mil trabalhadores não-residentes desempregados, entre os quais 1.100 eram empregadas domésticas. Os números foram divulgados por Ho Iat Seng, que indicou que o Governo entrou em contacto com consulados e embaixadas para virem buscar os respectivos cidadãos. Em relação à alteração ou suspensão da lei, para que os TNR desempregados possam encontrar emprego e responder à procura de empregadas domésticas, Ho Iat Seng afirmou que tal depende do consenso alargado na sociedade. Contudo, o Chefe do Executivo também alertou que as mudanças podem criar o “problema” para a família dos TNR mudarem de emprego sem terem de cumprir um período de nojo.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeTurismo | Docente alerta para falta de protecção de direitos fundamentais dos TNR Carlos Noronha, docente da Universidade de Macau, defendeu numa palestra online destinada a alunos do Instituto de Formação Turística que, à luz do Código de Ética da Organização Mundial de Turismo, os direitos dos trabalhadores não residentes não estão devidamente protegidos e dá como exemplo o caso do pedido de manifestação sobre Myanmar Os trabalhadores não residentes (TNR) não estão a ver os seus direitos fundamentais plenamente reconhecidos em Macau à luz do Código de Ética adoptado pela Organização Mundial do Turismo (OIT) das Nações Unidas. A ideia foi defendida por Carlos Noronha, docente da Universidade de Macau (UM) e um dos fundadores do Instituto para a Responsabilidade Social das Organizações na Grande China em Macau. Carlos Noronha foi convidado a comentar o assunto numa palestra online destinada a alunos do Instituto de Formação Turística (IFT), à qual o HM teve acesso, tendo referido um dos artigos do Código de Ética, relativo aos direitos dos trabalhadores do turismo. “Aqui falamos de direitos fundamentais e, em Macau, temos, na maioria, trabalhadores do exterior. Os trabalhadores locais, às vezes, formam associações laborais e têm alguma voz na sociedade. Mas e os TNR? Parece que não estão protegidos.” Carlos Noronha deu o exemplo da posição assumida pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) relativamente ao direito de reunião e manifestação por parte dos TNR. Recorde-se que, a propósito de um pedido de reunião contra o golpe de estado no Myanmar, o CPSP defendeu que os TNR não têm direito a manifestar-se por não serem residentes. “Esta é uma acção que mostra um direito fundamental de patriotismo, mas o Governo diz que não têm o direito de reunião ou de manifestação. Então o que fazem? Apenas podem trabalhar, nada mais. Não têm direitos básicos para participar na sociedade e mesmo demonstrar sentimentos em relação a assuntos políticos ou sociais”, disse no mesmo vídeo. Ao HM, Carlos Noronha reiterou esta posição. “Segundo o Código de Ética os trabalhadores do turismo devem ter direitos fundamentais. Imagine-se um estudante do exterior, com visto, será que está proibido de aderir a determinado protesto? O mesmo se aplica aos TNR.” O Código de Ética, de aplicação voluntária, deve ser reforçado e implementado pela Direcção dos Serviços de Turismo, CPSP, serviços de emigração e pelo próprio sector, defendeu o docente. “Quando se está num negócio de turismo é preciso ter em atenção questões como a sustentabilidade e as condições de trabalho que são dadas aos funcionários. Pensar no respeito pela cultura e nos benefícios mútuos, não é apenas deixar que as pessoas venham, ganhem o seu salário e vão embora.” Garantir o equilíbrio Jenny Guan, docente do IFT, pretende promover junto dos alunos um maior conhecimento do Código de Ética da OMT, que tem um carácter voluntário e que, como tal, não tem uma lei de base que obrigue à sua implementação. Ao HM, diz acreditar que “a indústria e algumas entidades [em Macau] estão a tentar ter um desempenho de acordo com os padrões internacionais.” No que diz respeito aos TNR, Jenny Guan defende que é preciso olhar com objectividade para aquilo que empresas e concessionárias fizeram durante a pandemia. “As empresas fizeram o seu melhor para manter os trabalhadores locais quando, durante um período de tempo, não houve receitas. Temos de pensar que precisam de garantir um equilíbrio entre a responsabilidade social e as responsabilidades perante os accionistas”, disse ao HM. “Acredito que o objectivo nunca foi o despedimento desses trabalhadores e que providenciaram indemnizações ou outros apoios financeiros”, rematou. Tendo em conta o Código de Ética, Jenny Guan alerta também para a necessidade de “educar turistas, estudantes e residentes para terem um melhor comportamento, para que possamos melhorar a imagem internacional de Macau como uma cidade de turismo”.
Andreia Sofia Silva SociedadeCPSP insiste que trabalhadores não residentes não têm direito a manifestar-se O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) emitiu ontem um comunicado onde volta a defender que os trabalhadores não residentes (TNR) não têm direito a manifestar-se no território, uma vez que não são residentes. “De acordo com a Lei Básica, os ‘residentes de Macau’ possuem a qualidade de residente da RAEM, gozam de direitos de residente e assumem obrigações de residente. Embora a lei [relativa ao direito de reunião e manifestação] tenha sido sujeita várias vezes a alterações, nunca foi alterado o sujeito activo para se estender até fora dos ‘residentes de Macau’.” “Analisando a partir da intenção legislativa inicial e do conceito jurídico, sendo antes ou depois do regresso de Macau à pátria, os ‘residentes de Macau’ não se incluem os não residentes”, acrescenta o CPSP. O regime relativo ao direito de reunião e manifestação foi aprovado em 1993, quando Macau tinha administração portuguesa. O CPSP recorda que foi um deputado “de nacionalidade portuguesa” que “entendeu que o artigo 45 da Constituição da República Portuguesa salvaguardava o direito de reunião e de manifestação dos ‘cidadãos’ de Portugal, pelo que sugeriu que o direito de reunião e de manifestação em Macau deveria ser destinado aos ‘residentes de Macau’”. Para o CPSP, “pode-se ver a intenção legislativa inicial daquela lei: o direito acima referido deve ser destinado às pessoas que adquiriram o estatuto de residente de Macau e não a todas as pessoas que se encontram em Macau”. “Obviamente, os trabalhadores não residentes e turistas não têm bilhete de identidade de Macau, pelo que não são residentes de Macau”, acrescenta o comunicado. Cumprir a lei Vários juristas contestaram a posição do CPSP, lembrando que a Lei Básica prevê que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”. O CPSP diz que “tem vindo a realizar as tarefas de aplicação da lei de acordo com o princípio de igualdade, em estrita conformidade com a lei do direito de reunião e de manifestação e a sua intenção legislativa inicial, que nunca sofreu uma alteração desde a entrada em vigor dessa lei”. Além disso, as autoridades defendem que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas “não poderá ser aplicado automaticamente e directamente em Macau, mas sim necessitará de mediante de legislação para ser aplicado indirectamente em Macau”. O CPSP diz ainda “respeitar totalmente as diferentes opiniões ou pontos de vista das individualidades sociais acerca do conceito jurídico”.
Hoje Macau Grande Plano MancheteDireito de reunião e manifestação | Afinal, que lugar cabe aos não residentes? Podem ou não os trabalhadores não residentes manifestar-se? O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, remete a sua posição para as declarações da PSP, que afasta esse direito aos não residentes, falando em “diferentes interpretações da lei”. Deputados revelam as suas posições e recordam a primeira discussão sobre esta questão, em 1993. Duas líderes de associações que representam TNR defendem mais direitos no território O golpe de estado do Myanmar, ocorrido a 1 de Fevereiro, fez com que, de forma indirecta, se tenha levantado a questão se os trabalhadores não residentes (TNR) têm ou não direito a manifestar-se no território. Isto porque um TNR se dirigiu a uma esquadra de polícia para se informar sobre os passos a adoptar para se manifestar sobre aquilo que está a acontecer no seu país. Foi-lhe dito que não tinha esse direito. “Como são não residentes, quando fazem assembleias e reuniões, podem não estar protegidos por esta lei. Os nossos agentes explicaram-lhe que as provisões da Lei 2/93/M sobre a reunião e manifestação apenas mencionam os direitos dos residentes de Macau – não é para os não residentes. Explicámos-lhe o que está na lei”, disse, à TDM Rádio Macau, Kim Ka Kit, porta-voz do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Na sexta-feira, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, remeteu a sua posição para esta explicação do CPSP. “Não tenho nada a comentar ou a acrescentar. É um incidente na aplicação da lei e de interpretação da lei na área policial. Relativamente a este aspeto a autoridade policial tem uma interpretação e deu o seu parecer. Devem ler a autoridade policial para compreenderem o que se pretende, e a Lei Básica é muito clara”, frisou. A Lei Básica põe em pé de igualdade residentes e não residentes quanto ao direito de reunião ou de manifestação, mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, já veio dizer que esse direito não é absoluto. “De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou, também à TDM Rádio Macau. André Cheong acredita que podem haver várias interpretações deste diploma. “As pessoas podem ter uma interpretação diferente da lei. Li o parecer e a posição das autoridades. Os interessados podem ter uma percepção diferente e há outras vias para reclamar ou impugnar uma decisão, como é a via judicial.” O que dizem os deputados Na última sexta-feira, à margem do almoço de ano novo chinês da Assembleia Legislativa (AL), alguns deputados revelaram o que pensam sobre esta matéria. O consenso parece não existir. “Nunca houve nenhuma proposta sobre se a lei deve ou não incluir os não residentes. Ainda temos de reflectir e ganhar mais conhecimentos para poder dar uma opinião”, disse Ho Ion Sang. Para Au Kam San, a posição do CPSP “distorce o sentido da lei”. “O artigo 43 da Lei Básica prevê expressamente que as pessoas não sejam residentes de Macau podem exercer o seu direito. Portanto, não há a interpretação de que os não residentes não têm direito de reunião e manifestação”, acrescentou. Para Vong Hin Fai, deputado nomeado e advogado, defende que este direito cabe apenas aos portadores de BIR. “Como o secretário disse há pouco, de acordo com a Lei Básica apenas os residentes têm direito de manifestação e eu, pessoalmente, concordo. A minha interpretação literal da lei diz que neste ponto são os residentes que têm esse direito, por isso se uma pessoa for não residente não têm esse direito. Esta é a minha interpretação pessoal e não comento a interpretação de outros colegas”, disse. Pelo contrário, José Pereira Coutinho defende que os TNR têm o direito de ir para a rua. “A Lei Básica permite que os não residentes gozem dos mesmos direitos dos residentes locais. Não concordo com o secretário para a Segurança.” “Para mim não há dúvidas de que eles gozam do direito de reunião e manifestação. [Os TNR] são residentes locais mas têm uma denominação diferente”, acrescentou. Uma lei “atrasada” Para o deputado Sulu Sou coloca-se a necessidade de rever a lei do direito de reunião e manifestação, que já sofreu duas revisões, em 2008 e 2018, mas nunca relativamente aos conceitos de residente e não residente. “Talvez seja necessário rever a lei para cumprir a Lei Básica e as convenções internacionais assinadas por Macau. Parece-me a solução que a polícia deveria adoptar em vez de proibir manifestações e negar direitos aos não residentes.” Uma das convenções em causa é o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas. Sulu Sou lembrou que “segundo as convenções internacionais, as autoridades não podem restringir ou proibir a liberdade de manifestação, muito menos com base na cor da pele ou da nacionalidade”. “A nossa lei de reunião e manifestação é atrasada e não permite que se cumpram os requisitos da Lei Básica e das convenções internacionais. Acredito que em 21 anos houve não residentes que participaram em manifestações. Porque é que nunca houve problemas até agora?”, questionou. Chan Wa Keong, também advogado, também lembrou que o artigo 43 da Lei Básica prevê que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”. “A lei do direito de reunião e manifestação regula os direitos dos residentes mas não regula as obrigações e direitos dos que não são residentes de Macau. Não podemos dizer que não há estes direitos, mas esta lei não tem”, frisou. Para o deputado, “a Lei Básica só regula as obrigações e os direitos de alguns residentes de Macau, mas como se devem executar é conforme a lei. Não devemos subestimar as palavras ‘de acordo com a lei’, que se refere às leis implementadas em Macau”. Sobre uma eventual revisão, Chan Wa Keong acredita ser necessário “um consenso colectivo da sociedade”. “Acho que não há urgência para discutir este assunto”, adiantou. Por sua vez, Zheng Anting referiu apenas que “cada país ou região tem as suas exigências, e as pessoas têm o direito de as apresentar”. “Mas é preciso cumprir as leis das regiões onde estão e, por exemplo, em Macau é preciso fazer um pedido para uma manifestação ou reunião para poderem apresentar as suas exigências”, rematou. A posição dos TNR Ouvida pelo HM, Jassy Santos, presidente da União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, disse que os TNR precisam que a sua voz seja ouvida. “É suposto deixarem-nos (protestar). Como é que vão saber qual é a nossa situação se não deixarem? Não é justo. Também estamos a contribuir para Macau.” Jassy Santos considera que não permitir que os TNR se manifestem “é discriminação”, e espera que as autoridades mudem de opinião. Erik Lestari, defensora dos direitos dos trabalhadores migrantes, observou que “Macau não é como Hong Kong”, onde os trabalhadores migrantes podem protestar pelos seus direitos, apontando dificuldades à própria legalização das organizações. “Ao longo dos 16 anos que estou em Macau, os direitos dos trabalhadores migrantes não foram tratados com justiça”, indicou. Erik Lestari entende que é importante os TNR terem direito a protestar, nomeadamente para mostrar ao mundo caso as políticas do Governo – seja o de Macau ou de outro local – não forem boas para os cidadãos. Ouvido pela TDM Rádio Macau, o jurista António Katchi foi uma das vozes que contestou a posição do CPSP e do secretário para a Segurança, falando de uma “interpretação completamente errada da lei”. Para Katchi, apenas os turistas não têm direito a manifestar-se em Macau. Além de se tratar de uma interpretação errada, “nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, concluiu. Debate na AL da proposta de lei da reunião e manifestação mostra vontade do legislador Estávamos a 23 de Março de 1993 e a Assembleia Legislativa (AL) tinha Anabela Ritchie como presidente. O hemiciclo discutia a proposta de lei relativa ao direito de reunião e de manifestação em lugares públicos, que entraria em vigor em Maio desse ano e que revogou um decreto-lei datado de 1974. No debate para a votação do diploma na generalidade, Anabela Ritchie deixou claro que se tratava de um diploma feito para todos os que residiam no território. Segundo um extracto do diário da AL do dia 23 de Março de 1993, a que o HM teve acesso, a então presidente do hemiciclo citou uma resolução da Assembleia da República que estendia a Macau o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. “É nesta base que eu entendo a apresentação da proposta de lei que pretende regular o exercício de direitos fundamentais e pessoais dos habitantes de Macau”, disse. Também o deputado Ng Kuok Cheong defendeu, no mesmo debate, que a proposta de lei deveria ser aprovada o mais depressa possível “de modo que a população possa usufruir do direito concedido pela Constituição”. Na última sexta-feira, o deputado lembrou que, à época, “a discussão [sobre residentes e não residentes] nunca se colocou, e depois da transição já houve alterações à lei mas, que me lembre, nunca se discutiu este assunto”. Ng Kuok Cheong diz que “ambos os lados têm a sua justificação”. “A Lei Básica torna muito claro que os direitos constantes no 3º capítulo incluem residentes e não residentes. Temos de explicar que qualquer lei tem de incluir os residentes e não-residentes, mesmo quando só inclui os residentes. Para mim todas as pessoas devem ter esse direito fundamental, mas o Governo adopta uma questão técnica para não lhes reconhecer esse direito”, frisou. Um contexto “diferente” André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, recorda que “o contexto legislativo é muito diferente, pelo que as pessoas podem ter uma interpretação diferente”. “Em 1993 ainda não tinha sido implementada a Lei Básica, pelo que diferentes académicos e peritos podem ter diferentes pontos de vista sobre se o termo de residente abrange os não residentes.” O secretário acrescentou que o CPSP “nunca tentou esquivar-se da questão e tomou a iniciativa de esclarecer a sua interpretação”. José Pereira Coutinho destacou o facto de nunca ter sido necessário “discutir a diferença entre residentes e não residentes porque está plasmado na lei dos anos 90”. “Os TNR são residentes porque têm o direito a residir em Macau. Por isso ninguém levantou problemas sobre essa questão”, adiantou. Au Kam San recorda que “antes da transferência [de soberania] pessoas não residentes organizaram manifestações contra a colonização de certos países. Nessa altura os não residentes podiam exercer esse direito, mas tinham de seguir certos procedimentos, como a notificação prévia [às autoridades]”. “Só porque a lei não especifica a situação dos não residentes não acredito que haja uma zona cinzenta, porque a Lei Básica regula os direitos dos residentes e diz que outras pessoas em Macau podem gozar dos direitos legalmente previstos”, disse o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaTNR | Governo justifica contratação devido a falta de quadros qualificados Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que os trabalhadores não residentes (TNR) só são contratados pela Administração em casos de extrema necessidade e sempre que não existem quadros qualificados no território para ocupar essas posições. Foram dados os exemplos da área da Segurança, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) ou Serviços de Saúde (SS) que têm TNR contratados em regime de CIT (contrato individual de trabalho). No caso do Instituto Cultural (IC), a maior parte dos TNR contratados trabalham na Orquestra de Macau, Orquestra Chinesa de Macau ou no Conservatório como docentes. “Estamos convencidos de que, à medida que aumentar o número de talentos artísticos formados em Macau, haverá cada vez mais profissionais locais a serem contratados para as orquestras e para o Conservatório”, adiantou Kou Peng Kuan. No caso da DSEJ, são contratados “docentes de excelência do interior da China”, sendo “pública a lista desses docentes e a forma de contratação dos mesmos”. Na área da saúde, os SS “têm recrutado profissionais de saúde experientes do interior da China e do exterior”, a fim de “responder às necessidades de desenvolvimento médico de Macau, reforçar ainda mais a dotação de recursos humanos hospitalares e elevar o nível técnico das diferentes especialidades dos hospitais”. Em termos gerais, a Administração só contrata TNR sempre que se verifica “a falta de quadros locais qualificados, nomeadamente médicos especialistas experientes, técnicos de ciências forenses (provas electrónicas), tradutores (línguas específicas e minoritárias)”. “É de salientar que o Governo tem tido como princípio dar prioridade à contratação de quadros qualificados locais, sendo o concurso o processo normal de recrutamento de pessoal”, remata Kou Peng Kuan.
João Santos Filipe Manchete PolíticaWong Sio Chak nega direito a não-residentes e recusa igualdade absoluta O secretário para a Segurança considera que a lei de reunião e manifestação exclui os trabalhadores não residentes desses direitos fundamentais, apesar dos mesmos estarem protegidos pela Lei Básica Apesar de constar na Lei Básica que residentes e trabalhadores não residentes gozam dos mesmos direitos, a interpretação final sobre o direito de reunião e manifestação é feita através da lei específica sobre este direito. É esta a interpretação utilizada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, para recusar o direito de reunião a um trabalhador não-residente do Myanmar que pretendia manifestar-se contra o golpe de estado no país de origem. “De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou Wong Sio Chak, numa resposta à TDM Rádio Macau. Ainda de acordo com a explicação do governante, “a Lei Básica remete para o legislador ordinário a tarefa de definir, em concreto, a extensão e âmbito dos diversos direitos, podendo o mesmo estabelecer limitações, reservas e especialidades – é esse o sentido e alcance da expressão ‘em conformidade com a lei’, usada no artigo 43.° da Lei Básica”, argumenta. Só para residentes No que diz mesmo respeito aos direitos de reunião e manifestação, definido pela Lei 2/93/M, e que já sofreu várias alterações depois do estabelecimento da RAEM, Wong Sio Chak diz que “são reconhecidos apenas aos residentes de Macau”. “O conceito de ‘residentes de Macau’ deve ser entendido à luz da Lei Básica [e] abrange os ‘residentes permanentes’ e os ‘residentes não permanentes’ (…) [e] desenvolvido, ao nível da lei ordinária, pela Lei 8/1999, sobre o direito de residência na RAEM”, sublinhou. “Este tipo de limitações, reservas e especialidades relativamente a direitos de não residentes não é novidade”, insistiu, remetendo depois para a liberdade na procura de emprego, que diz estar “restringida relativamente a não residentes, pela legislação que regula a contratação de trabalhadores não residentes e define o quadro do trabalho ilegal”. Uma visão diferente Por sua vez, o jurista António Katchi considera que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a fazer uma interpretação errada da lei, quando diz que os trabalhadores não residentes não têm direito de reunião e manifestação. As declarações do jurista foram prestadas à Rádio Macau, que tinha noticiado que um trabalhador não residente do Myanmar desistiu de fazer o aviso prévio de reunião para o dia 28 de Fevereiro sobre o golpe de estado no seu país, após as autoridades lhe terem dito que não era abrangido pelo direito de reunião e manifestação. “É uma interpretação completamente errada e, além de ser errada, nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, disse António Katchi. O jurista recordou também que nos primeiros anos da RAEM a questão tinha colocada “à polícia e ao próprio Governo” para “saber se os não residentes gozavam ou não do direito de manifestação”. Segundo Katchi, o assunto surgiu depois de residentes de Hong Kong terem sido proibidos de entrar em Macau, “com o fundamento de que vinham cá participar em manifestações”. “Essa interpretação foi sempre feita tendo por alvo os turistas – as pessoas, por exemplo, que vinham de Hong Kong para participar em manifestações; nunca teve por alvo os trabalhadores não residentes”, sublinhou. Explicações antigas António Katchi recordou ainda as explicações de juristas que estiveram envolvidos na redacção da lei reguladora da liberdade de reunião e manifestação: “Quando se escreveu na lei que os residentes gozam da liberdade de reunião e manifestação pacífica e sem armas, o objectivo não era excluir os não residentes, muito menos os trabalhadores não residentes, que na verdade são residentes, mas com o estatuto de trabalhadores não residentes”, explicou. “O objectivo era, simplesmente, arranjar um substituto para a palavra ‘cidadão’. Ou seja, como Macau não é um estado – em vez de se dizer ‘todos os cidadãos’, como em Portugal –, encontrou-se a palavra ‘residente’, que é, basicamente, correspondente no contexto de Macau”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeMyanmar | PSP diz que TNR não têm direito a manifestar-se O CPSP considera que os trabalhadores não residentes não têm o direito a manifestar-se, depois de um não residente ter ido a uma esquadra informar-se sobre o procedimento a adoptar para uma actividade contra o golpe de estado no Myanmar. Um residente, natural do país, chegou a fazer um pedido prévio para uma iniciativa semelhante, mais tarde retirado por sua iniciativa O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que os trabalhadores não residentes (TNR) não estão abrangidos pela lei de reunião e manifestação. Segundo a TDM Rádio Macau, o porta-voz da CPSP, Kim Ka Kit, disse que “como são não residentes, quando fazem assembleias e reuniões, podem não estar protegidos por esta lei”. “De acordo com a lei, os direitos dos não residentes não estão protegidos por este diploma mas eles podem ter outras formas de expressar as suas opiniões através de meios legais”, acrescentou. Estas declarações surgem depois de um TNR ter ido a uma esquadra pedir informações sobre a realização de uma actividade contra o golpe de estado que aconteceu a 1 de Fevereiro no Myanmar, tendo-lhe sido explicado que não goza desse direito. “Os nossos agentes explicaram-lhe que as provisões da Lei 2/93/M sobre a reunião e manifestação apenas mencionam os direitos dos residentes de Macau – não é para os não residentes. Explicámos-lhe o que está na lei”, indicou Kim Ka Kit, porta-voz do CPSP. O mesmo responsável disse ainda que os TNR podem expressar-se por outros meios. “Talvez se estes não residentes de Macau tiverem algum pedido podem contactar os consulados dos seus países para expressarem as suas opiniões”. O HM tentou obter uma reacção do consulado do Myanmar em Macau e Hong Kong, mas até ao fecho desta edição não foi obtida uma resposta. Esta semana o portal Macau Concelears noticiou a alegada detenção, no passado dia 14, de quatro TNR do Myanmar na zona dos três candeeiros. Segundo a notícia, as autoridades terão confiscado os documentos destes cidadãos, além de que estes seriam sujeitos a repatriamento assim que os voos comerciais voltassem à normalidade. No entanto, uma resposta do CPSP aos media afastou este cenário. “Depois de analisar as informações, [o CPSP] não deteve cidadãos do Myanmar na zona dos Três Candeeiros no dia 14 de Fevereiro”, lê-se. O porta-voz do CPSP disse à TDM Rádio Macau que um residente, de origem birmanesa, chegou a apresentar um pedido de aviso prévio de reunião para esta zona, pedido esse retirado mais tarde por sua iniciativa. Esse pedido seria para uma iniciativa a acontecer a 14 de Fevereiro, dia em que, segundo o CPSP, ocorreu apenas um encontro habitual de pessoas naturais do Myanmar. O CPSP voltou a frisar que ninguém foi detido nesse dia e que não havia cartazes no local. “A PSP não definiu o encontro que eles estavam a ter como uma reunião ou manifestação, por isso, só levámos a cabo uma acção regular de verificação do cartão de identificação”, afirmou Kim Ka Kit. Além deste pedido prévio feito por um residente, a 8 de Fevereiro, não houve mais pedidos formais de reunião ou manifestação feitos às autoridades. O que diz a Lei Básica A posição do CPSP parece divergir daquilo que a Lei Básica defende no que diz respeito ao direito de reunião e manifestação. No seu artigo 27, a mini-constituição da RAEM diz que os “residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves.” Logo a seguir, no artigo 43, é reiterado que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”. O golpe de estado no Myanmar, a 1 de Fevereiro, levou à detenção de Aung Sang Suu Kyi e outros dirigentes do partido que venceu as eleições de Novembro de 2020.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Trabalhadores e estudantes não residentes com direito a vacina gratuita Os trabalhadores não residentes e alunos do exterior que estudem em Macau também vão ser incluídos na vacinação gratuita. A existência de um seguro para os vacinados é justificado com o facto de nada ser totalmente certo e de outros países e regiões terem também feito essa opção A vacina contra a covid-19 também vai ser gratuita para os trabalhadores e estudantes não residentes, avançou ontem o médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), Alvis Lo Iek Long. O Governo já se tinha comprometido com uma vacina gratuita e voluntária para residentes. “Além de proteger os indivíduos, também pode criar uma imunidade colectiva. Daí que esses são os três grupos que incluímos no plano gratuito de vacinação. Isto já está confirmado”, afirmou o médico. As primeiras doses de vacina deverão chegar a Macau até ao final de Março, mas ainda não há uma data mais precisa. Alvis Lo Iek Long defendeu que o Governo tem “uma atitude muito transparente” e que espera lançar o programa de vacinação o mais rapidamente possível. Apesar de reconhecer que outros motivos podem levar as doses a chegar “um pouco tarde”, mantém-se a confiança de que o prazo vai ser cumprido. “Tudo está a correr bem. Claro que existe a possibilidade de [haver uma] força maior, mas também temos planos de contingência. Daí podermos concluir que teremos as vacinas (…) no primeiro trimestre”, respondeu. Nenhuma das vacinas pode ser dada a menores de 16 anos. Além disso, não podem ser vacinadas mulheres grávidas, indivíduos com febre, bem como portadores de doenças crónicas no estágio agudo ou portadores de doenças agudas. Fica também excluído quem é alérgico a componentes da vacina. Trabalhos preparativos Entretanto, a página electrónica especial contra epidemias já tem informação sobre a vacinação e estão em curso preparativos. “Temos uma pagina electrónica para fazer a marcação da vacina. Podemos através do código QR aceder à pagina e depois fazer a marcação. Conforme o tempo e local marcado, podem deslocar-se para administrar a vacina. Também têm de aceitar ser avaliados e assinar o termo de consentimento”, explicou Leong Iek Hou, do Centro de Controlo e Prevenção da Doença. A médica acrescentou que são necessárias duas doses, por norma administradas com quatro de semanas de intervalo. “Cerca de duas semanas após a vacinação, a maioria das pessoas podem desenvolver imunidade contra a covid-19”, observou. O Governo está a estudar a aquisição de um seguro para quem for vacinado, com um custo estimado de 500 patacas, além de pagar o preço da vacina. A Autoridade Monetária de Macau está a dar apoio no processo. Alvis Lo Iek Long frisou que nada é totalmente seguro e que a vacinação em massa é o melhor método para conter a epidemia, mas afasta que o seguro seja um motivo adicional para os cidadãos tomarem a vacina. “Para todo o mundo é uma novidade. Nos outros países ou regiões também há fundos de vacinação ou outros sistemas para garantir a compensação, se houver efeitos adversos após a vacinação”, acrescentou ainda Leong Iek Hou. Afastada nova variante As autoridades de saúde estimam que a paciente diagnosticada com covid-19 à chegada do voo vindo de Tóquio na semana passada estaria infectada há três semanas. O médico Alvis Lo Iek Long disse que a amostra recolhida revela que o vírus não é a nova variante do Reino Unido, Brasil ou África do Sul. De acordo com a análise realizada, estima-se que a paciente esteja já “na fase média ou final da infecção”. A residente mostrava sinais de bem-estar e não havia indícios de pneumonia. APN e CCPCC | Vacinas a delegados de Macau administradas em Zhuhai Os delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) estão a receber a vacina contra a covid-19 em Zhuhai para poderem participar nas reuniões destes organismos que acontecem em Pequim em Março. Segundo a TDM Rádio Macau, a iniciativa foi do Gabinete de Ligação e Vong Hin Fai, delegado e também deputado à Assembleia Legislativa foi um dos primeiros a ser vacinado num hospital de Zhuhai, na passada quarta-feira. Vong Hin Fai disse não ter sentido qualquer reacção adversa depois da toma da vacina, do laboratório da Sinopharm, adquirida por Macau.
Hoje Macau PolíticaDeputado Sulu Sou quer saber quantos TNR trabalham na função pública Sulu Sou quer saber os argumentos do Governo para empregar permanentemente trabalhadores não residentes (TNR) na função pública e se cada serviço da administração pública tem um mecanismo de substituição para promover o trabalho local. Com vista a “elevar a transparência da administração pública”, o deputado pede, em interpelação escrita, que Executivo actualize o número de TNR nesta situação, recordando a obrigatoriedade de declarar as razões da contratação e as opiniões da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP) que estão na base da tomada de decisão. Segundo informações da DSAFP, até 31 de Maio de 2020, o Governo tinha contratado, no total, sete consultores, todos de Portugal e 134 técnicos especializados, provenientes de regiões como o Interior da China, Portugal, Taiwan, Hong Kong, Itália, Alemanha e Coreia do Sul.
Salomé Fernandes SociedadeThe House of Dancing Water | Suspensão prolongada afecta TNR Em vez de regressar em Janeiro, o espectáculo “The House of Dancing Water” vai continuar suspenso, resultando na saída de vários portadores de “bluecard”. Os profissionais residentes vão continuar a trabalhar em actividades realizadas no teatro [dropcap]O[/dropcap] espectáculo “The House of Dancing Water” vai continuar suspenso por vários meses e não regressa em Janeiro, como anteriormente se esperava, avançou a Macau News Agency. A situação implica a dispensa de trabalhadores não residentes. Em comunicado, a Melco explica que os TNR, cujo visto de trabalho acaba durante a suspensão, vão sair. O HM tentou esclarecer se os trabalhadores vão ser despedidos ou se a empresa não lhes vai renovar o contrato, mas a Melco disse não ter nada a acrescentar ao comunicado emitido. A suspensão foi inicialmente dada a conhecer em Junho, quando a Melco Resorts comunicou que o espectáculo ia ser repensado e voltava em Janeiro de 2021, a tempo do Ano Novo Chinês. Na altura foram despedidas dezenas de trabalhadores não residentes. No comunicado, David Sisk, Director de Operações da Melco, diz que “é de coração pesado que vemos a saída destes talentos”, agradecendo o esforço contínuo dos colegas por terem estado dispostos “a permanecer com o espectáculo durante estes tempos difíceis”. Além disso, esclarece que os trabalhadores que são residentes “vão continuar a apoiar as actividades realizadas no teatro do The House of Dancing Water”. A operadora de jogo sublinhou o impacto da pandemia no mundo e como as restrições de viagens afectam “negativamente” o ambiente de negócios dos sectores do turismo e entretenimento. No entanto, o motivo apontado pela Melco Resorts para a suspensão indefinida do espetáculo foi a incapacidade de o director criativo vir ao território. “Em Junho esperávamos que o novo espetáculo re-imaginado voltasse em Janeiro de 2021 com uma experiência de entretenimento sem precedentes, depois do encerramento temporário. No entanto, devido à situação actual, o seu lendário director criativo, Franco Dragone, não conseguiu vir para Macau. Como tal, o espectáculo vai continuar suspenso nos próximos meses”, diz a nota. Movimento limitado No comunicado, Franco Dragone descreve que o trabalho para reimaginar o espectáculo dura há algum tempo, mas que nem ele nem ninguém da equipa consegue viajar para Macau. Descrevendo que “a pandemia global criou uma situação muito difícil para todos nós”, o director criativo lamentou a saída de talentos. “Não há palavras que expressem o quanto estou grato a todas as pessoas que fizeram parte do espectáculo”, disse, acrescentando ter esperança que a nova versão seja apresentada em Macau. De acordo com a Melco, desde que o “The House of Dancing Water” estreou, em 2010, foi visto por mais de seis milhões de espectadores.
João Luz SociedadeEmprego | Julho com menos 3200 TNR em relação ao mês anterior [dropcap]O[/dropcap] mês passado terminou com menos 3.208 trabalhadores não residentes (TNR) no mercado de trabalho de Macau, para um total de 183.219 pessoas, de acordo com números divulgados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública. Deste universo, a nacionalidade mais representativa, como é habitual, é a chinesa, que perdeu 1014 funcionários num mês, a larga maioria no sector da construção. Ainda assim, o número de TNR oriundos do Interior da China chegou quase aos 114 mil, representando 62,16 por cento do universo de TNR em Macau. Os trabalhadores não residentes oriundos das Filipinas continuam como a segunda maior comunidade laboral em Macau, apesar de terem perdido até ao final de Julho 666 TNR, em comparação com o fim de Junho. No que diz respeito aos vários ramos laborais, hotelaria e restauração empregavam no final de Junho 48.900 pessoas, o que representa uma quebra de 1751 trabalhadores. O ramo da construção foi dos que mais contribuiu para a diminuição de TNR no território, com uma quebra de 760 operários, totalizando 26.062, quase todos eles de nacionalidade chinesa. A profissão de empregada doméstica foi dos ramos laborais onde, proporcionalmente, se perderam menos TNR, com uma diminuição de 303 pessoas, para um total de mais de 30 mil profissionais.
Pedro Arede PolíticaTNR | Locais “não estão destinados” a trabalho doméstico, diz Song Pek Kei [dropcap]“A[/dropcap]lguns tipos de trabalhos não são destinados aos residentes”, como, por exemplo, empregada doméstica. Esta é a leitura que Song Pek Kei faz do mercado de trabalho local em resposta ao argumento apresentado pelo sub-director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Un Tong, quanto à substituição de TNR por locais. “De Janeiro a 24 de Julho, conseguimos transferir 2049 residentes para novos postos de trabalho e isto é também devido à saída de 10 mil TNR”, referiu o responsável da DSAL. Perante os números Song Pek Kei argumentou que a leitura não pode ser feita de forma tão directa, pois há empresas que extinguiram postos de trabalho e não vão voltar a ocupá-los, simplesmente porque “não têm condições para contratar mais trabalhadores”. Chan Un Tong voltou a sublinhar que o Governo pode cancelar quotas para trabalhadores não residentes (TNR) caso se verifique a existência de trabalhadores locais disponíveis para o emprego. “Se há trabalhadores locais em lay off ou em subemprego, enquanto há TNR a trabalhar, sugiro a esses residentes que se queixem à DSAL. Se conseguirmos provar que a empresa, directa ou indirectamente, está a afectar os residentes, vamos aplicar a lei e é provavel que possamos cancelar as quotas de TNR dessas empresas”, revelou o sub-director da DSAL após uma intervenção de Sulu Sou. Chan Un Tong defendeu ainda que a política de saída de TNR tem contribuído para colmatar as preocupações relativas à taxa de desemprego ascendente entre os residentes.
Hoje Macau SociedadeTNR | Cidadãos vietnamitas querem apoios para sair de Macau [dropcap]M[/dropcap]eng Ping, presidente da Associação dos Conterrâneos do Vietname de Macau, afirmou que há vários vietnamitas que estão em Macau por ainda não haver voos para voltar ao país de origem, noticiou o jornal Cidadão. A responsável apelou às autoridades para apoiarem estes cidadãos e providenciarem cuidados de saúde urgentes, indicando que com o impacto da pandemia, vários sócios da associação estão desempregados e doentes, e com falta recursos económicos. Mostrou-se ainda preocupada com potenciais riscos para a segurança de Macau. A presidente indicou que há mais de 20 mil trabalhadores não residentes (TNR) vietnamitas em Macau, e uma lista de 400 pessoas que se registaram como casos especiais junto do Consulado do Vietname em Hong Kong. Têm como objectivo voltar para o país mais cedo. Na primeira metade do ano a associação recebeu mais de 50 pedidos de ajuda, a maioria sobre conflitos com empregadores. Meng Ping mencionou que alguns empregadores não conseguem dar alojamento aos trabalhadores, pelo que estes TNR moram em locais com renda barata, mas mau ambiente. A presidente associativa indica que já pediu várias vezes ao Governo e às agências de emprego para terem em conta as condições de habitualidade em locais com grande densidade. Em resposta, foi-lhe dada a indicação de que a legislação não abrange condições para cuidar TNR com dificuldades.
Hoje Macau Manchete SociedadeAssociação diz que nova lei dos trabalhadores não residentes trará mais abusos [dropcap]O[/dropcap] Governo de Macau aprovou uma lei que proíbe os turistas de alterarem o visto para trabalhador não residente, uma lei criticada hoje de forma veemente à Lusa por uma representante de trabalhadores domésticos no território. “Os abusos serão maiores”, denunciou à Lusa a presidente da União Progressista dos Trabalhadores Domésticos de Macau, Jassy Santos. Com esta nova lei, criticou, os trabalhadores não residentes vão despender muito mais dinheiro para poderem trabalhar no território, já que para alterarem o visto têm de sair de Macau. Mas não só: “as agências [de trabalho] vão cobrar o dobro do que cobram”, disse Jassy Santos. Na opinião da presidente associativa pode ainda haver um problema relacionado com o tipo de trabalho que as pessoas vão fazer, já que como estão fora do território terão de confiar no empregador relativamente ao trabalho para o qual vão ser contratados. A nova lei de contratação de trabalhadores não-residentes, aprovada na terça-feira por unanimidade na Assembleia Legislativa de Macau, visa “resolver a questão da entrada em Macau de não residentes na qualidade de turista adquirindo posteriormente o estatuto de TNR [Trabalhador Não Residente]. Ainda na nota justificativa, as autoridades de Macau apontam que esta questão tinha de ser resolvida, porque após a cessação dos contratos de trabalho há casos de não residentes a “aproveitarem o restante período legal de permanência para continuar em Macau à procura de emprego (…) podendo até ser uma fonte oculta para o excesso de permanência dos não residentes, ‘trabalho ilegal’, ou outro tipo de infracções”. Esta nova lei tem impacto direto em milhares de trabalhadores não especializados ou domésticos.
João Santos Filipe PolíticaAL | Aprovadas alterações à importação de TNR [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade as alterações à contratação de trabalhadores não-residentes (TNR) que vão reforçar o papel das agências de emprego. A proposta foi votada sem debate, mas no final a deputada Ella Lei fez uma declaração de voto em nome da banca dos deputados apoiados pelos Operários a pedir protecção do emprego dos residentes. “O aperfeiçoamento do mecanismo de importação de TNR contribui para a estabilidade social. Mas, há que salvaguardar a prioridade no acesso aos postos de trabalho dos locais e ainda resolver os problemas dos trabalhadores ilegais e dos TNR que desempenham trabalhos foram do âmbito do seu posto”, defendeu em nome de Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U. Outra proposta aprovada por unanimidade foi o diploma que vai permitir pagar horas-extra aos agentes de segurança, quando ultrapassarem as 44 horas semanais de trabalho. O diploma vai agora ser discutido na especialidade, mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, recusou, para já, a ideia de uma grande revisão na forma como os agentes são pagos. “Estamos numa altura de epidemia e não é a melhor fase para discutir este tipo de aumentos. O Governo já utilizou 40 mil milhões de patacas com a vida da população e é esta a prioridade. […] No futuro, poderá haver alterações, se os agentes tiverem mais trabalho e houver menos pessoas a trabalhar, mas para isso também tem de haver consenso social”, explicou. Ontem foram também aprovadas na especialidade, por unanimidade, as alterações ao regime que vai regular o curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
