Raquel Moz SociedadeTrabalhador filipino ainda não foi compensado por acidente de trabalho Reymond Tagacay acaba de sair do hospital, após o grave acidente de trabalho que lhe amputou a perna e o deixou mais de seis meses na cama do hospital. Agora espera ser compensado pela incapacidade sofrida, mas o ‘blue card’ expira já a 10 de Agosto [dropcap]O[/dropcap] trabalhador filipino que sofreu um acidente de trabalho a 31 de Outubro de 2018, acabando por perder uma perna, saiu na semana passada do hospital e procura agora ajuda para obter uma compensação financeira por amputação física. A notícia foi avançada na sexta-feira passada pelo canal português da TDM – Teledifusão de Macau, que ouviu o pedido de apoio feito pela vítima e procurou respostas junto do empregador, sem sucesso. O Consulado das Filipinas, que até ao contacto feito pelos jornalistas não havia prestado qualquer assistência ao acidentado, já se encontra a acompanhar o caso. Reymond Tagacay tem 41 anos e trabalhava num centro de lavagem de automóveis em Macau, até ao dia em que sofreu um acidente de trabalho, ficando entalado entre dois carros e com uma perna esmagada, que o deixou amputado e hospitalizado durante mais de meio ano. Como descreveu à TDM, “eram cerca das 11h30 da manhã, estava a lavar um carro e, quando comecei a secar um Mercedes-Benz, apercebi-me que um Toyota Alphard vinha na minha direcção. Eu estava sob a máquina de lavagem e um colega meu de trabalho vinha a conduzir o carro. Quando eu me apercebi estava perto demais. Veio contra mim, arrastou-me uns cinco metros e eu caí. Fiquei quase uma hora preso no meio dos dois carros. Fiquei debaixo do carro. Senti muita dor e havia muito sangue. Então vi o meu pé, que já estava cortado”. Seis pessoas ficaram feridas, duas com gravidade, no acidente em que esteve envolvido. Uma delas sofreu uma fractura na cabeça, de que já recuperou, regressando entretanto às Filipinas. O outro sinistrado foi Reymond Tagacay, que acabou por ser amputado acima do joelho e só viria a deixar o hospital no início da semana passada. A médica que lhe deu alta, após a colocação de uma prótese artificial, aconselhou-o a voltar ao trabalho e a procurar residência perto do local de emprego, “porque em Macau, disse ela, não há ninguém para dar assistência aos deficientes físicos”. Mas o sinistrado afirmou sentir-se incapacitado para realizar as anteriores tarefas, “os carros têm de ser lavados em três minutos cada um. Como é que eu posso fazer isso?”, agora que não tem uma perna e que nem consegue caminhar com a prótese, por lhe provocar “muitas dores” e ainda não ter tido tempo de se habituar. Visto com dias contados A sua intenção é poder regressar às Filipinas, mas não consegue receber resposta da entidade patronal, nem assistência consular sobre a eventual compensação do seguro pelo acidente de trabalho. As contas hospitalares foram pagas na quase totalidade pela seguradora, que entregou o montante ao empregador, de acordo com a reportagem televisiva. Entretanto, Reymond Tagacay recebeu já o aviso da DSAL de que não irá receber os ordenados de Julho e Agosto e de que o visto de trabalho expira no dia 10 do próximo mês. O filipino precisa de um documento que declare que é incapacitado permanente e quer contactar o patrão para chegar a acordo sobre uma recompensa justa pela situação em que se encontra e pelas dificuldades futuras. Até agora, afirma que lhe foi sugerido várias vezes que assinasse papéis em chinês para encerrar o caso. Mais estranho ainda, Raymond confessou nunca ter tido acesso ao contrato de trabalho, até depois do acidente, em que veio a rubricar um novo documento onde declarava um salário mais alto do que aquele que recebia. Da parte do Consulado das Filipinas houve apenas a indicação para que tentasse resolver o problema directamente com o empregador. Só agora é que está a ser ajudado formalmente. Quando sofreu o acidente, a família veio a saber da situação pelos amigos, não tendo sido contactada pelo consulado, pela empresa ou pelo hospital. A mulher, que trabalhava como empregada doméstica em Hong Kong, teve que se mudar para Macau e procurar aqui trabalho, ficando a ganhar menos para poder acompanhá-lo. O casal tem dois filhos a estudar nas Filipinas.
Raquel Moz PolíticaLei dos TNR | Deputados querem contradições legais esclarecidas [dropcap]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente vai elaborar uma lista de questões para colocar ao Governo, referentes à proposta de alteração da lei sobre a contratação de TNR. A avaliação do novo texto coloca diversas dúvidas e os deputados consideram que pode haver contradições entre diplomas legais, nomeadamente quanto à imigração no território. Os deputados reuniram ontem à tarde com a assessoria jurídica da Assembleia Legislativa para a primeira reunião na especialidade da “Alteração à Lei da contratação de trabalhadores não residentes”, depois de ter sido aprovada na generalidade no passado dia 5 Julho pelo plenário. O presidente da 3ª Comissão afirmou no final do encontro que a assessoria deu o alerta para situações que carecem de definição, nomeadamente quanto à autorização de permanência dos TNR. Não fica claro se a obrigatoriedade de contratação de TNR no exterior diz respeito ao país de origem ou a outro qualquer. A questão visa evitar entradas com visto de turista, que mais tarde se transformam em pedidos de visto de trabalho. Outras dúvidas dos deputados é se o tipo de documentação actualmente exigido se mantém, a partir de quando é que um contrato se inicia, de facto, (se na assinatura com o empregador ou com a agência em caso de intermediação). “A matéria é bastante complexa, apesar de dizer respeito apenas ao artigo 4º, mas envolve outros regulamentos em vigor. Será que o Governo vai primeiro aprovar esta proposta e depois resolver as restantes que dizem respeito à imigração? Será que também vai ter que rever o regulamento administrativo nº 8/2010 [Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes], para ficar tudo em conformidade?”, é uma das perguntas que Vong Hin Fai e os deputados vão colocar na próxima reunião com o Executivo.
João Luz SociedadeTrabalho | Quase mais 7700 TNR face ao ano passado [dropcap]A[/dropcap]té ao final de Maio deste ano, Macau contava com 189.414 trabalhadores não residentes (TNR), de acordo com dados do Corpo da Polícia de Segurança Pública divulgados ontem pela Direcção dos Serviços para aos Assuntos Laborais. Em comparação com o mesmo período do ano passado, os dados revelam um incremento de 7.691 novos TNR, mas uma redução face a Abril deste ano quando se bateu o recorde de trabalhadores não residentes acima dos 190 mil. Sem surpresas, a China é o país de origem da larga maioria dos TNR importados, totalizando 189.414 trabalhadores, depois de 3.826 pessoas oriundas do Interior da China se juntarem à mão-de-obra de Macau. Um aumento que representa praticamente metade de todos os novos TNRs registados no final de Maio. O segundo país mais exportador de mão-de-obra para Macau são as Filipinas, ainda assim a grande distância da China, com um total de 32.094 pessoas, mais 3.826 em relação ao ano passado. O país de origem da terceira comunidade mais volumosa de TNR em Macau é o Vietname, que totalizava no final de Maio com 14.836 trabalhadores, número que representa uma descida de 160 trabalhadores em relação ao igual período de 2018. A hotelaria e a restauração continuam a ser os sectores económicos que mais empregam TNR, com um total de 53.091 empregados. No restante pódio de ramos empregadores houve uma troca entre o segundo e o terceiro classificado. No final de Maio deste ano, o sector da construção civil passou para o terceiro lugar, depois de ser ultrapassado pelo número de empregados domésticos, com 29.104 e 29.212, respectivamente.
Hoje Macau PolíticaAL | Comissão quer saber se associações de TNR são reais [dropcap]E[/dropcap]m primeiro lugar, temos de saber se estas seis entidades existem de facto, ou não, em Macau, ou seja, são registadas em Macau”, avançou o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai. O deputado referia-se às seis associações de defesa dos direitos dos trabalhadores não residentes que entregaram uma petição à AL com sugestões relativas à proposta de lei da actividade de agências de emprego. “Vamos através do nosso gabinete de relações públicas contactar estas seis entidades para verificar se existem ou não”, revelou Vong Hin Fai, acrescentando que se as associações estiverem legalizadas a comissão quer ouvi-las. O deputado adiantou ainda que a comissão a que preside recebeu um despacho do presidente da AL no dia 29 de Maio, relativo à petição entregue a 16 de Abril deste ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaTNR | Para entrar em Macau será obrigatório ter visto de trabalho [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo também concluiu a análise ao projecto de lei sobre a contratação de trabalhadores não residentes (TNR). De acordo com proposta do Governo, passa a ser obrigatório entrar em Macau, para fins laborais, já com um visto de trabalho emitido pelos Serviços de Migração. Neste sentido, os TNR “que pretendam exercer trabalho não especializado ou trabalho doméstico devem possuir obrigatoriamente um título de entrada para fins de trabalho emitido pelos Serviços de Migração da RAEM, e fazer uso do mesmo para entrada a partir de local exterior à RAEM, só assim é que preenchem o requisito para que lhes seja concedida a autorização de permanência na qualidade de trabalhador (excepto nos casos de renovação).” Com esta medida, o Governo pretende “diferenciar os não residentes que entram na RAEM para trabalhar dos que entram para turismo e assim resolver a questão de os não residentes entrarem na RAEM na qualidade de turista e depois mudarem para trabalhador não residente”. Benedicta Palcon, porta-voz do grupo Green Philippines Migrant Workers Union, não concorda com esta medida, pois acredita que irá aumentar os custos tanto para os trabalhadores como para os empregadores. “Esta é a única maneira dos migrantes encontrarem trabalho e, desta forma, aumentam os custos para pedir um visto de trabalho, pois podem ter de pagar duas vezes”, adiantou. Além disso, “esta medida não resolve o problema das más práticas e do tráfico humano que é levado a cabo pelas agências de emprego”, disse ao HM.
Hoje Macau SociedadeMacau ganha quase 8.000 trabalhadores não residentes num ano [dropcap]M[/dropcap]acau contava, no final de Fevereiro, com 188.614 trabalhadores não residentes, ou seja, mais 7.833 comparativamente a igual período do ano passado, indicam dados da Polícia de Segurança Pública, publicados ontem no portal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Não obstante, o universo de mão-de-obra importada ficou abaixo do máximo histórico alcançado em Novembro último (188.854). Já em termos mensais, ou seja, relativamente a Janeiro, Macau ganhou 293 trabalhadores não residentes. A maioria dos trabalhadores não residentes é proveniente da China (116.773 ou quase dois terços do total), seguindo-se, a larga distância, as Filipinas (32.195), com o pódio a completar-se com o Vietname (15.269). O ramo dos hotéis, restaurantes e similares (com 53.433 trabalhadores não residentes) absorve grande parte da mão-de-obra contratada ao exterior. Em segundo lugar surgem os empregados domésticos (29.412) e os operários da construção (29.085).
Hoje Macau PolíticaAutoridades identificam necessidade de quadros qualificados [dropcap]M[/dropcap]acau tem uma estrutura laboral pobre, a população idosa aumentou e o Governo deve definir políticas de contratação quadros qualificados. Estas são algumas das conclusões de um estudo apresentado ontem pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos (CTD). O Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau, que está na base destas recomendações, verificou que, embora o território “apresente um desenvolvimento económico favorável, a estrutura sectorial é relativamente pobre” e a “reserva de quadros qualificados encontra-se numa situação de escassez”. Por essa razão, a CTD aconselhou as autoridades a terem como referência as políticas existentes nas regiões que compõe a Grande Baía, projecto que integra Macau, Hong Kong e nove cidades da província chinesa de Guangdong e que pretende afirmar a região como metrópole mundial. O plano de desenvolvimento deste projecto, que foi apresentado na segunda-feira pela China, já havia feito o mesmo diagnóstico, apontando que “a estrutura económica de Macau é relativamente homogénea com recursos limitados para o desenvolvimento”, refere um comunicado da CTD. O Governo de Macau deve, segundo a CTD, definir “políticas de introdução de quadros qualificados”, clarificando “as necessidades reais dos diferentes sectores e quais as profissões que carecem, urgentemente, de quadros qualificados”. Protecção local Houve ainda quem defendesse, nesta comissão, que “o cultivo de talentos locais é prioritário, no futuro” e que a definição de políticas de emprego deve passar, em primeiro lugar, por clarificar as necessidades reais dos diferentes sectores, pois apenas assim “haverá condições para estabelecer um regime transparente de avaliação profissional e, ainda, as quotas adequadas”. Outro aspecto a ter em conta na contratação de quadros qualificados é o ritmo de contratações que são feitas e o seu “tempo de permanência”. Por outro lado, a comissão verificou ainda o aumento da população idosa. “O índice de dependência total em Macau foi de 39,2 por cento, sendo o rácio de dependência de jovens e de idosos, respectivamente, de 21,4 por cento e 17,8 por cento. O índice de envelhecimento atingiu uma percentagem elevada, 83 por cento, o que representa uma tendência de redução da população jovem e aumento da população idosa, pelo que é inevitável que a sociedade envelheça”. Como tal, importa “resolver a falta de recursos humanos”, uma situação que “constitui um problema social muito importante” Macau deve, por isso, proceder ao “aperfeiçoamento do actual regime de emprego dos não residentes e do mecanismo para o cultivo de quadros qualificados”, que inclui a contratação de “mais talentos internacionais, estimular a mobilidade de talentos e evitar a situação de escassez”, lê-se.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeActivistas exigem fim de “quase escravatura” para migrantes. Reunião com Governo acontece terça-feira Pedem contratos de trabalho uniformizados, aumento do salário mínimo, aumento das ajudas de custo mensais para alojamento e subsídio de alimentação para dar resposta a relatos de fome. Estas são algumas das reivindicações que vão ser apresentadas à DSAL por grupos de apoio aos direitos dos trabalhadores migrantes [dropcap]Q[/dropcap]uatro trabalhadoras migrantes vão reunir, no próximo dia 12, com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), e a lista de reinvindicações está longe de ser curta. Numa carta, a que o HM teve acesso, as representantes pedem melhores salários e condições de trabalho. Para Benedicta Palcon, porta-voz do grupo Greens Philippines Migrant Workers Union, Jassy Santos, porta-voz do grupo Progressive Labor Union of Domestic Workers, Remedios Salamanes e Sheila Ramos, é necessário “rever as políticas de importação de trabalhadores”, para que cheguem ao fim “as condições de ‘quase escravatura’” a que estão sujeitos muitos dos filipinos, indonésios e vietnamitas que trabalham no território. Uma das principais exigências é responder à necessidade de “estabelecer um contrato padrão, onde fiquem claras as regras laborais que se aplicam em Macau”. Nesse sentido, é importante que os contratos de trabalho passem a determinar “as condições [em que a pessoa vai desempenhar as suas funções] em prol de relações laborais mais harmoniosas, onde as responsabilidades de ambas as partes devem ficar claras”. No que diz respeito a questões salariais, as representantes defendem que seja especificado um valor de salário mínimo “para todas as trabalhadoras domésticas”, que “não fique abaixo das quatro mil patacas”. Actualmente, o salário mínimo aplica-se apenas a trabalhadores de limpeza e segurança na actividade de administração predial, sendo que os trabalhadores migrantes ficam de fora desta equação. Na semana passada ficou a saber-se que a implementação do salário mínimo universal não está sequer na agenda do Conselho Permanente de Concertação Social, apesar do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, ter prometido que o processo legislativo sobre essa matéria teria início este ano. De frisar que, na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, Chui Sai On garantiu que a proposta de lei relativa ao salário mínimo daria entrada na Assembleia Legislativa em 2019. Na visão das porta-vozes, o facto dos trabalhadores migrantes serem os mais mal pagos do território, apesar de constituírem uma fatia importante da população (são mais de 100 mil pessoas a viver em Macau), acabam por estar “mais propensos a abusos e a longas horas de trabalho”. “A maioria de nós é contra as políticas que promovem o abuso e a exploração dos trabalhadores migrantes”, apontam ainda as activistas, que lamentam o facto das medidas referentes aos trabalhadores não residentes estarem afastadas da agenda política. “Estamos muito perturbadas com o facto de muitas questões não terem sido abordadas por políticas governamentais. Pelo contrário, novas regras foram instituídas sem consideração pelos trabalhadores migrantes, já inseguros, vulneráveis e sujeitos a uma situação de exploração, sobretudo as empregadas domésticas.” Pedido subsídio de alimentação Outra exigência das quatro activistas passa pelo aumento das ajudas de custo para alojamento, cujo valor se mantém intacto desde 2004, apesar da elevada inflação. “Devem ser aumentadas as ajudas de custo [mensais] para alojamento de 500 para 1000 patacas. Esse valor foi implementado em 2004 e não é revisto há mais de uma década. As rendas para quartos ou espaços em beliches decentes aumentaram bastante.” Uma outra reivindicação prende-se com as trabalhadoras migrantes que optaram por viver na casa dos patrões e que se queixam de falta de comida e descanso. “Os empregadores devem providenciar mais comida aos trabalhadores, porque muitos queixam-se de que não lhes dão comida suficiente. Se não for providenciada alimento, então deve ser pago um subsídio de alimentação.” Além disso, considera-se que esses mesmos trabalhadores “não devem trabalhar mais que 12 horas por dia”. É também pedido um pagamento extra “aos trabalhadores que estão há mais de quatro anos com o mesmo empregador”. Será também solicitado à DSAL a implementação de “uma lei anti-descriminação relativa a todos os trabalhadores estrangeiros do território”, uma vez que há disparidades face aos residentes. “Há políticas que forçam os trabalhadores migrantes a sujeitarem-se a condições laborais abusivas, que são capitalizadas graças à sua vulnerabilidade, uma vez que estão desesperados para garantirem, até ao limite, os seus postos de trabalho. Estas políticas dão espaço a que sejam perpetrados abusos a trabalhadores migrantes, que são desencorajados a pedir indemnizações ou a exigir alterações [à sua condição laboral].” Suspensão para patrões As quatro representantes querem também uma alteração na lei de importação de TNR, sobretudo no que diz respeito ao período de seis meses que os trabalhadores migrantes têm de respeitar quando são despedidos sem justa causa, uma vez que têm de abandonar o território. “Os patrões abusivos também devem ser suspensos. Esta política obriga os trabalhadores a aguentar condições extremas de trabalho para se manterem nos lugares. O desemprego, pelo menos no período de seis meses, é algo que os trabalhadores querem evitar, até porque são forçados a trabalhar no estrangeiro para se manterem a si e às suas famílias, pelo menos para sobreviver”, explicam. Há também reclamações quanto ao processo de apresentação de queixas à DSAL por parte dos trabalhadores. “Deve ser revista a regra que permite que a relação laboral chegue ao fim depois de três meses de contrato ou período de experiência de apenas dois dias. Também deve ser revista a política que limita os trabalhadores migrantes, que terminaram a relação laboral, de apresentar queixas ou reclamações em apenas dez dias.” “Como é possível apresentar reclamações se apenas podem ficar em Macau entre dois a dez dias?”, questionam as activistas. As quatro representantes não estão sozinhas nesta luta. A apoiá-las está Cecilia Ho, docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM) e outras organizações não governamentais ligadas aos direitos dos trabalhadores migrantes.
Hoje Macau SociedadeEmprego | Número de trabalhadores não residentes bate recordes [dropcap]M[/dropcap]acau fechou 2018 com 188.480 trabalhadores não residentes, o número anual mais elevado desde que há registos, indicam dados da Polícia de Segurança Pública (PSP), publicados na sexta-feira no portal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), segundo os quais, Macau ganhou no intervalo de um ano 9.024 trabalhadores não residentes. Já face a Novembro, registou-se uma ligeira descida, dado que foi o mês em que o universo de mão-de-obra importada alcançou um máximo histórico (188.854 pessoas). A maioria dos trabalhadores não residentes é proveniente da China (117.863 ou quase dois terços do total), seguindo-se, a larga distância, as Filipinas (31.545), com o pódio a completar-se com o Vietname (15.119). O ramo dos hotéis, restaurantes e similares (com 53.064 trabalhadores não residentes) absorve grande parte da mão-de-obra contratada ao exterior, seguido da construção (30.129) e dos empregados domésticos (28.692).
Hoje Macau SociedadeTNR | Poder do Povo entrega petição à DSAL [dropcap]A[/dropcap] Associação Poder do Povo entregou ontem uma carta junto à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) depois de um grupo de motoristas ter revelado preocupação quanto à possibilidade do Governo vir a autorizar a contratação ao exterior de trabalhadores. Há também queixas sobre a falta de tempo de descanso. De acordo com um comunicado da Poder do Povo, esta reivindicação surge depois da Comissão de Desenvolvimento de Talentos ter anunciado, em Agosto deste ano, que iria estudar a situação de oferta e procura de motoristas, cujo resultado pode vir a influenciar a contratação, ou não, de trabalhadores não residentes (TNR). Por essa razão, a Poder do Povo entende que, caso venham a ser contratados TNR para esta função, os locais serão prejudicados. Quanto às queixas apresentadas junto da DSAL dizem respeito aos condutores dos autocarros turísticos, uma vez que há relatos de motoristas a fazer nove viagens de 45 minutos cada durante oito horas.
Hoje Macau SociedadeConselho de Desenvolvimento Económico analisa acesso de não residentes à profissão de croupier O Conselho para o Desenvolvimento Económico abordou ontem a possibilidade de trabalhadores não residentes virem a aceder à profissão de croupier dada a elevada necessidade de mão-de-obra. O Governo não teceu qualquer opinião sobre a matéria [dropcap]F[/dropcap]oi ontem discutida, pela primeira vez, a possibilidade de trabalhadores não residentes (TNR) poderem vir a trabalhar nos casinos como croupiers. De acordo com a Rádio Macau, a hipótese está a ser analisada pelo Conselho para o Desenvolvimento Económico e foi avançada pelo empresário e membro Vong Kok Seng, que também faz parte do Conselho Permanente de Concertação Social. Vong Kok Seng adiantou aos jornalistas que o Governo não se comprometeu com nenhuma ideia ou medida, tendo apenas ouvido as sugestões apresentadas. “Foi referido que existe uma grande procura por croupiers e é por isso que alguns membros sugeriram que, no processo de desenvolvimento e expansão da indústria do jogo, essa procura ainda pode vir a ser maior, de tal modo que o mercado laboral doméstico terá dificuldades em satisfazer essa procura. Como tal, seria uma boa ideia fixar uma percentagem de croupiers que possam ser importados”, disse Vong Kok Seng em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. A lei determina que apenas os residentes podem ser croupiers e, para Vong Kok Seng, caso haja importação de TNR para estas posições estes serão os primeiros afectados em caso de crise no sector do jogo. “Quando se estiver numa situação em que a indústria do jogo está em declínio e se se tiver de despedir alguns trabalhadores, estes croupiers importados serão os primeiros a serem dispensados”. A ideia da necessidade de importação de TNR não vem de agora. A Rádio Macau recorda que já em Março de 2012 um estudo do Instituto Politécnico de Macau apontava para essa solução. Foi também entregue uma petição ao Chefe do Executivo por três associações do jogo onde se pedia que não se importassem os TNR para estes cargos. Chui Sai On sempre deixou claro que não iria fazer qualquer alteração à lei. TNR precisam-se Vong Kok Seng, que é também vice-presidente da Associação Comercial de Macau (ACM), frisou que se deve “importar adequadamente” trabalhadores para alguns áreas da economia. “Em alguns sectores com muita falta de recursos humanos, deve-se importar adequadamente trabalhadores. Esperamos que possa ser aperfeiçoada esta medida de importação, por exemplo, no sector das convenções e exposições, quadros bilingues, medicina tradicional chinesa, motoristas, serviços e construção civil”. Neste sentido, o vice-presidente da ACM adiantou que, na reunião, foi referida a possibilidade do Governo vir a alterar as políticas de recursos humanos, criando medidas “de longo prazo”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2019 | Governo estuda novo modelo de contratações no exterior [dropcap]L[/dropcap]ionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, avançou ontem que está a ser estudado um novo modelo de contratação de trabalhadores no exterior, que passa pela criação de um novo instituto que fará uma aprovação prévia dos quadros qualificados. Os visados podem depois procurar emprego sem um contrato de trabalho ou abrir uma empresa no território. A ideia foi ontem anunciada no hemiciclo pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, no segundo dia de debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. “Os trabalhadores não residentes (TNR) precisam de uma empresa que os contrate, e quem deseja o BIR tem de responder a muitas exigências. Podemos considerar em atrair os talentos que precisamos sem estas limitações”, apontou. Lionel Leong lembrou que em Hong Kong existe um instituto destinado apenas à aprovação dos pedidos de residência para quadros qualificados, medida que poderá ser realidade em Macau. “Achamos que com a criação de um instituto podemos atrair mais pessoas na área da tecnologia ou ciência. Neste novo instituto os talentos não precisam de ser contratados por uma empresa, e os que forem autorizados podem optar por procurar um emprego ou apostar no empreendedorismo”, frisou o secretário. Lionel Leong não conseguiu, contudo, explicar como será feita a aprovação dos pedidos de forma mais rápida, mas a via do despacho assinado pelo Chefe do Executivo poderá ser uma solução. “Temos de pensar mais sobre este novo regime, ainda temos de contactar empresários e analisar quais serão as condições. Será preciso determinar uma quota anual para a importação de quadros qualificados”, adiantou. “Este plano para a importação de quadros qualificados e a introdução de elites é um meio encontrado para responder às necessidades de Macau”, concluiu o secretário.
Diana do Mar SociedadeMais 10 mil trabalhadores não residentes num ano [dropcap]M[/dropcap]acau contava com 187.238 trabalhadores não residentes no final de Outubro, mais 10.569 do que em igual período do ano passado, indicam dados da Polícia de Segurança Pública (PSP) publicados no portal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Em termos mensais, ou seja, face a Setembro, o universo de mão-de-obra importada também aumentou (906 pessoas). A maioria dos trabalhadores não residentes é proveniente da China (117.420 ou quase dois terços do total), seguindo-se, a larga distância, as Filipinas (31.130), com o pódio a completar-se com o Vietname (15.066). O ramo dos hotéis, restaurantes e similares (com 52.536 trabalhadores não residentes) absorve grande parte da mão-de-obra contratada ao exterior, seguido da construção (30.672) e dos empregados domésticos (28.672). O universo de mão-de-obra importada subiu praticamente em toda a linha, com os maiores aumentos a serem registados então no sector da hotelaria e restauração (mais 2.372), no número de empregados domésticos (mais 2.246) e dos trabalhadores ao serviço de actividades imobiliárias e serviços prestados às empresas (mais 1.922 para 21.357) e de actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços (mais 1.215 para 14.583).
Diana do Mar Manchete SociedadeTrabalho | Queixas de TNR resultaram em multas de meio milhão de patacas em 2017 A maioria das queixas apresentadas por trabalhadores não residentes acaba por ser resolvida por intervenção da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). No ano passado, os poucos casos que seguiram para a justiça resultaram na aplicação de meio milhão de patacas em multas aos empregadores [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] salário e a compensação por prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal figuram entre as principais razões que levam os trabalhadores não residentes a apresentar queixa contra os patrões. Dados facultados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) ao HM indicam que são poucos casos remetidos para os órgãos judiciais, dado que a grande parte das queixas termina arquivada após resolvida por intervenção da Administração, ou seja, com os empregadores a aceitarem, regra geral, cumprir com o que é devido na sequência da entrada em cena das autoridades, explicou fonte da DSAL. No ano passado, foram abertos 812 processos, envolvendo 1.435 trabalhadores não residentes. Este casos diziam respeito a 3.325 matérias, atendendo a que uma queixa pode implicar múltiplos assuntos, das quais 1.097, ou o equivalente a um terço, foram consideradas “efectivas”, isto é, com fundamento para seguirem em frente. Dessas 1.057 acabaram arquivadas após resolvidas pela Administração, enquanto as restantes 40 foram remetidas para os tribunais, resultando na aplicação de multas no valor global de 555 mil patacas. Conflitos de trabalho Segundo a DSAL, houve uma descida significativa face a 2016 – tanto em termos do número de queixas, dos trabalhadores não residentes envolvidos, bem como do universo de casos que seguiram para os tribunais e consequente montante das multas aplicadas. Assim, em 2016, foram abertos 1.278 processos na DSAL, envolvendo 3.280 trabalhadores não residentes. Em causa estavam 9.069 matérias, das quais 3.264 dadas como efectivas pela DSAL. Dessas, 353 foram remetidas aos órgãos judiciais que aplicaram multas de 2,77 milhões de patacas. Já nos primeiros seis meses do ano foram abertos 337 casos relativos a 593 trabalhadores não residentes. Entre Janeiro e Junho, ainda segundo os dados sobre conflitos laborais fornecidos pela DSAL, todas as 322 matérias efectivas, de um total de 1.305, foram arquivadas após terem sido solucionadas por intervenção da Administração, pelo que nenhuma foi remetida para os órgãos judiciais e não houve lugar, por conseguinte, à aplicação de multas.
Hoje Macau SociedadeMigração | Macau ganhou 6.171 trabalhadores não residentes num ano [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau contava com 183.010 trabalhadores não residentes no final de Julho, mais 6.171 do que em igual período do ano passado, indicam dados da Polícia de Segurança Pública (PSP) publicados no portal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Em termos mensais, ou seja, face a Junho, o universo de mão-de-obra importada também aumentou (menos 1.511 pessoas). A maioria dos trabalhadores não residentes é proveniente da China (114.533 ou quase dois terços do total), seguindo-se, a larga distância, as Filipinas (30.239), com o pódio a completar-se com o Vietname (14.950). O sector dos hotéis, restaurantes e similares (com 51.518 trabalhadores não residentes) absorve grande parte da mão-de-obra contratada ao exterior, seguida do ramo da construção (29.729).
Hoje Macau SociedadeTrabalho | Macau ganhou 1.170 não residentes num ano [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau ganhou 1.170 trabalhadores não residentes num intervalo de um ano, perfazendo um total de 180.832 no final de Abril, de acordo com dados da Polícia de Segurança Pública (PSP) publicados no portal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Em termos mensais, ou seja, face a Março, o universo de mão-de-obra importada registou um ligeiro decréscimo (menos 513 pessoas). A maioria dos trabalhadores não residentes é proveniente da China (113.411 ou quase dois terços do total), seguindo-se as Filipinas (29.405) e Vietname (15.091). O sector dos hotéis, restaurantes e similares e da construção absorvem boa parte da mão-de-obra contratada ao exterior.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTransportes | Bilhetes do autocarro passam a custar seis patacas [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] partir de Sábado, 21 de Abril, os bilhetes para os autocarros sobem para as seis patacas. Quando o bilhete é pago com o Macau Pass, o preço baixa para as três patacas, quatro patacas quando são utilizadas as carreiras rápidas. A distinção entre residentes e não-residente foi deixada de lado na actualização das tarifas As tarifas dos autocarros vão passar a custar seis patacas, a partir de sábado, 21 de Abril. Para os utentes que pagam com o Macau Pass, o preço passa a ser de três patacas. Os passageiros que usam as carreiras rápidas, ou seja as identificadas com a letra X ao lado do número, terão um aumento do preço para quatro patacas quando o pagamento é feito com o cartão electrónico. Actualmente, os bilhetes variam entre as 2,80 e as 6,40 patacas, dependendo do percurso realizado. A grande novidade é o facto da proposta de implementar um pagamento diferenciado para residentes e não-residentes ter sido eliminada. Esta foi uma decisão explicada, principalmente, com os custos operacionais de implementar sistemas de pagamento diferentes. “Havia uma proposta diferente. Mas ouvimos a sociedade e achámos que esta proposta é a mais adequada. Considerámos que os custos de implementar um sistema com um pagamento diferente para cidadãos de Macau e turistas seriam demasiado elevados”, afirmou Lam Hin San, director da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego. “Considerámos que em Macau, sejam residentes ou não-residentes contribuem para a economia local e não vamos fazer uma diferenciação”, acrescentou. Outra novidade prende-se com o facto dos estudantes no exterior passarem a ser reconhecidos e a ter direito a descontos, desde que tenham um cartão com a validade mínima de um ano. Assim, os estudantes passam a pagar 1,5 patacas, enquanto que o idosos e portadores de deficientes ficam isentos do pagamento da tarifa. Com os aumentos, o Governo espera ter uma poupança de 150 milhões de patacas, face ao valor de mil milhões que paga às operadoras de transportes, para subsidiar os bilhetes. Acidentes penalizados Durante a conferência de imprensa do Governo para anunciar o aumento dos preços, foi ainda abordada a futura negociação dos contratos com as operadoras de autocarros, que terminam em Julho. Sobre este aspecto, Lam Hin San não quis adiantar muitos pormenores mas admitiu a hipótese de serem agravadas as penalizações às companhias com o pior historial ao nível da segurança. “Estamos a estudar políticas e vamos implementar um sistema de avaliação. Se houver um número elevado de incidentes, vamos aumentar as penalizações”, admitiu o responsável. “Se uma empresa tiver envolvida em vários acidentes, vamos considerar a hipótese de não ter as mesmas possibilidades de receber o serviços de novas rotas, quando estas abrem”, acrescentou. Ainda no que diz respeito à segurança, o director da DSAT revelou que este ano 36 motoristas foram despedidos ou chegaram a acordo para saírem das empresas, devido a infracções graves, no desempenho das tarefas. Este é um valor superior ao registado ao longo de todo o ano passado, quando 32 motoristas tinham sido despedidos, ou saído por iniciativa individual, após o registo de infracções. No ano passado, os autocarros de Macau transportaram cerca de 210 milhões de pessoas, o Governo estima que este ano se registe um crescimento de quatro por cento.
Andreia Sofia Silva Entrevista MancheteNedie Palcon, líder da Green Philippines Migrant Workers Union: “Macau continua a ser atractivo” Foi uma das poucas representantes das comunidades de trabalhadores não residentes a reunir com um membro do Governo, no âmbito do aumento das taxas de partos para estas trabalhadoras. Nedie Palcon, líder da Green Philippines Migrant Workers Union, trabalha em Macau há 14 anos e afirma estar a preparar um grupo de medidas reivindicativas, tal como aumentos salariais e de subsídio de alojamento [dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]oi uma das primeiras porta-vozes das trabalhadoras não residentes a ter um encontro oficial com o Governo. Depois desse encontro o secretário decidiu mudar a proposta inicial relativa às taxas de partos para as empregadas domésticas. Foi uma boa decisão da parte do Executivo? Na verdade continua a não ser justo, porque as empregadas domésticas são as que recebem os salários mais baixos, que variam entre as três e quatro mil patacas. A quantia é ainda elevada para elas e não está adequada ao seu nível salarial. Ainda assim, acho que é uma boa decisão, uma vez que há 20 anos que não há aumentos nas taxas dos partos. Pretende criar um movimento mais forte para a protecção dos direitos das empregadas domésticas e ser a voz deste sector da sociedade? Há muito tempo que temos esse plano e uma série de propostas para apresentar ao Governo, como os aumentos salariais e a implementação de um salário, porque Macau ainda não tem um salário mínimo universal. Há também a questão dos contratos de trabalho que não estão uniformizados, então muitas vezes são traduzidos pelas agências de emprego ou nem sequer são seguidos. Sei que fazem o contrato com a empregada, mas esta nunca o vê. Não têm acesso aos contratos? Não, não têm sequer acesso a uma cópia, a maioria delas. O contrato é automaticamente renovado e as empregadas continuam a não ter acesso a uma cópia. O patrão tem também de pagar 500 patacas para despesas de alojamento, mas esse valor já está em vigor há muitos anos e não houve qualquer aumento. 500 patacas é metade do valor que se paga por um espaço num beliche nesta altura, que custa mil patacas. Nem sequer inclui as restantes despesas da casa. Já temos isto planeado há muito tempo, mas tenho apenas três outras associações a trabalhar comigo nestas propostas. Tem alguma ideia de quando poderão apresentar estas propostas ao Governo de forma unificada? Talvez este ano. Relativamente aos aumentos salariais, vocês pedem que haja um aumento das 2500 para 5000 patacas. Contudo, é ainda um valor baixo, tendo em conta a média salarial de Macau. Porquê propor um valor tão baixo? Achamos que se propusermos um valor mais elevado não vai ser aceite. Procuramos um aumento ligeiro, porque muitas das empregadas domésticas vivem na casa dos patrões. Este aumento iria ajudar as empregadas domésticas que vivem fora das casas dos patrões e que têm de pagar a sua casa e comprar comida. Para elas, cinco mil patacas seria suficiente. Sei que algumas associações propuseram quatro mil patacas de salário na última consulta pública sobre a implementação do salário mínimo, mas continua a não ser suficiente. Acredita que o Governo pode mudar a sua atitude, e também os deputados, em relação aos TNR? Seria melhor uma mudança, de facto. Quando realizam consultas públicas nunca consultam as associações que representam a comunidade filipina, por exemplo, apenas as associações ligadas à comunidade indonésia. Simplesmente não fomos consultados. Penso que não há muita justiça na forma como realizam as consultas públicas, deveriam ser mais abertas ao público. Disse-me que muitas empregadas domésticas não têm uma cópia dos seus contratos. Tem conhecimento de outras ilegalidades comuns e que são mais urgentes em termos de resolução? Nos casos em que os patrões pedem às empregadas domésticas para renovar os contratos, e quando estas não concordam com algumas cláusulas, correm o risco de não ver o seu contrato renovado. Se o patrão alegar despedimento por justa causa elas têm de deixar o território. Tendo em conta as agências de emprego, há também situações ilegais, em que estas retêm os passaportes das empregadas. Acredita que a nova lei pode resolver esta situação? É ilegal reter os passaportes das empregadas domésticas, porque é um documento pessoal delas. Falei com os responsáveis de uma agência e eles justificam a retenção do passaporte para evitar deslocarem-se a casa da empregada para tratar das questões burocráticas. Mas esse argumento não é aceitável. Há casos de empregadas que, ao fim de três meses, não conseguem sair porque não têm documentos. Se a empregada começa a trabalhar através de uma agência, muitas vezes já tem todas as cauções pagas e não conseguem reaver o montante que sobra. Macau continua a ser um território atractivo para os TNR, ou começam a olhar para outras possibilidades? Continua a ser um lugar atractivo porque é fácil conseguir trabalho aqui. Há muitas categorias abertas a todas as nacionalidades. Em Hong Kong, por exemplo, só nos podemos candidatar aos empregos domésticos, e não é permitido procurar trabalho como turista. Aqui também é ilegal, mas essa prática continua a ser comum. Isso pode findar com a nova lei das agências de emprego? Acredita que o Governo pode mesmo acabar com essa prática ilegal? É uma possibilidade, mas a maioria das empresas como, por exemplo, os hotéis têm vindo a manter as práticas de recrutamento. É fácil então chegar para visitar Macau, ou alguns familiares, trazer o currículo e apresentar candidaturas a empresas. Sim. Em Hong Kong tem havido um longo debate sobre os direitos das empregadas domésticas. A situação em Macau é melhor? Em Hong Kong é melhor no que diz respeito à protecção dos direitos humanos, porque há sindicatos. Aqui os sindicatos não são permitidos, não há sequer uma lei sindical. Em Hong Kong podem falar mais abertamente dos seus direitos junto do Governo, sobretudo junto do departamento laboral. O Governo parece já ter implementado algumas regras, mas há ainda muitas empregadas a serem abusadas pelos patrões, e é difícil o Governo ter controlo sobre todas as situações. Tem conhecimento de casos de violência em Macau? Até agora, não ouvi nenhum. Sei de algumas situações de empregadas agredidas ou que não têm acesso à quantidade de comida que está estabelecida no contrato. Elas têm o seu salário e usam-no para comer. É uma situação ilegal, porque cabe ao empregador financiar as despesas de alimentação, sobretudo se a empregada viver com os patrões. Acha que com a aprovação de uma lei sindical as condições poderiam melhorar? Sim, mas é difícil porque há muito tempo que se discute a criação de uma lei sindical. Nota uma grande diferença na sociedade em termos de aceitação de outras comunidades? Sente que há segregação? Sim, noto alguma, sobretudo na hora de fazer as leis e proteger os direitos dos residentes e não residentes. Só o facto de sermos os não residentes já é algo discriminatório e há muito tempo que essa questão está por resolver. Há um discurso político contra os TNR, que tem vindo a ser mais notório depois da transferência de soberania. Este discurso é negativo para Macau? Não tenho grandes comentários a fazer quanto a esse discurso político, porque não assisto aos debates, mas sei que há muito tempo que existe essa questão. Mas não noto muita diferença. Por exemplo, quando vim para Macau o valor pelo alojamento já era de 500 patacas, e isso foi há 14 anos. Na área da saúde, e tendo em conta o aumento das taxas de partos, é difícil o acesso a cuidados médicos no território para os TNR? No meu caso, quando vou ao médico o meu patrão paga-me as despesas, mas sei de muitos casos que não é assim. É muito difícil e mesmo no hospital público temos de pagar muito. Eu nunca tentei. Os internamentos são muito caros. Conheço o caso de uma senhora que ficou internada uma semana e a conta atingiu as 30 mil patacas, no hospital público. Ela pediu ajuda a uma assistente social para poder pagar esse montante em prestações, e está à espera de resposta ainda. Conheço também um homem que tem uma conta de 200 mil patacas, e que já está nas Filipinas, mas que tem aqui duas irmãs. Neste momento a Caritas dá-nos alguma ajuda, mas não temos acesso ao Banco Alimentar, por exemplo. Só através das associações é que fazemos acções de recolha de fundos em associações ou lojas filipinas, por exemplo, para ajudar os casos mais complicados. Os consulados deveriam ter um papel mais interventivo em casos sociais? No caso deste homem filipino de que falei, a família pediu ajuda mas só receberam algum dinheiro para apanhar um táxi, quando ele precisava de uma ambulância para sair. Foi a única ajuda que o consulado deu a esta família. Não sei porque é que não dão mais apoio, o consulado não dá atenção a muitas situações sociais que acontecem.
Diana do Mar Manchete PolíticaPartos | Alexis Tam ouve hoje representantes dos trabalhadores não residentes O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura vai reunir-se hoje com representantes dos trabalhadores não residentes para ouvir o que pensam sobre a proposta de aumento dos preços dos partos no hospital público [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lexis Tam vai fazer hoje o que não fizeram os Serviços de Saúde antes de apresentarem a proposta de aumento dos preços dos partos: ouvir representantes dos trabalhadores não residentes, um dos grupos penalizados pelo recém-proposto ajustamento. Duas associações – uma de migrantes filipinos e outra de indonésios – vão ser recebidas hoje, em encontros separados, para falarem da proposta que carece ainda de ser aprovada pela tutela. Segundo revelou a secretaria dos Assuntos Sociais e Cultura ao HM, Alexis Tam vai receber na sede do Governo a Indonesian Migrant Workers Union e a Greens Philippines Migrant Workers Union. Contactados pelo HM, ambos os grupos afirmaram que pretendem primeiro ouvir o que tem o Governo a dizer. Benedita Palcon, dirigente da Greens Philippines Migrant Workers Union, espera uma postura de abertura. “Espero que sim [que reconsiderem]. Estamos contra o aumento, porque é muito elevado, sobretudo atendendo aos baixos salários dos trabalhadores não residentes. Talvez possa, pelo menos, ser menor”, afirmou. O encontro do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura com as duas associações foi prometido, na semana passada, por Alexis Tam que lamentou o facto de os Serviços de Saúde não terem consultado previamente os trabalhadores não residentes, dado que apenas foram auscultadas duas organizações tradicionais (os Kaifong e a Associação das Mulheres), que não representam as trabalhadoras migrantes. Embora tenha sublinhado que “é preciso ponderar o interesse das trabalhadoras não residentes”, atendendo nomeadamente ao “grande contributo” para “o desenvolvimento de Macau”, Alexis Tam defendeu a necessidade de actualizar o valor das taxas de partos, dado que vigora há mais de duas décadas. Os Serviços de Saúde pretendem aumentar em nove vezes as taxas moderadoras a pagar pelas grávidas portadoras de ‘blue card’. Actualmente, uma trabalhadora não residente paga 957 patacas para ter o seu filho no Centro Hospitalar Conde de São Januário mas, se Alexis Tam aprovar a proposta, terá que desembolsar 8.755 patacas por um parto normal. Já caso necessite de uma cesariana, o valor sofre um aumento das actuais 3.900 para 17.550 patacas. Mais sorte têm as mulheres casadas com residentes, que ficam isentas do pagamento de taxas, à semelhança do que sucede com as portadoras de Bilhete de Identidade de Macau (BIR), que têm o direito a ter os seus filhos gratuitamente no hospital público. Dados facultados pelos Serviços de Saúde, indicam que, entre 2015 e 2017, houve uma média anual de 3.371 partos no hospital público, dos quais apenas oito por cento (ou 269) respeitantes a trabalhadoras não residentes.
Leocardo VozesHumanidade VS. Realidade [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]sta semana decidi abordar um tema actual e muito sensível, respeitante à situação dos trabalhadores não-residentes (TNR) em Macau, mas antes de começar, gostaria de deixar um ou outro aspecto bem claro, para que não haja lugar a qualquer mal entendido. Em primeiro lugar, considero que a discriminação que foi feita nas tarifas dos transportes públicos entre residentes e TNR é errada e injusta; segundo, considero a teoria, assaz difundida na opinião pública, de que que TNR são responsáveis pela inflação ou pelo aumento do preço do imobiliário, um discurso xenófobo, populista e demagogo. Tudo isso e mais o que quiserem. Ponto assente. Em relação à mais recente polémica do aumento do preço dos partos em Macau para os não-residentes, em quase dez vezes mais, tem-se falado muito do coração, e não se tem atentido ao que é a realidade de Macau. Geográfica, económica, social, todas. É uma realidade realmente muito particular, única, se quiserem. Obviamente que é desumano negar ou dificultar o acesso de alguém à maternidade, mas nem sequer é disso que eu estou aqui a falar. Na prática, dotar os residentes e os não-residentes do mesmo acesso a cuidados de saúde, pré-natal, natal, qualquer um, leva a uma inevitável ruptura do prório sistema de saúde pública. É preciso não esquecer que existe ainda apenas 1 (um) hospital público em Macau, para mais de meio milhão de pessoas. Depois tenho notado ainda uma notória confusão entre o conceito de humanidade e legalidade; o Governo pode demitir-se de prestar assistência de qualquer tipo aos TNR, mas se isso lhe “fica mal”, não tem nada de ilegal. O artigo 38 da Lei Básica é bem claro: “A liberdade de contrair casamento e o direito de constituir família e de livre procriação dos RESIDENTES DE MACAU são legalmente protegidos.”. Outro argumento que colhe a favor desta decisão é a opinião da maioria dos residentes de Macau. E não, não sou eu, mais o caro leitor e o resto da comunidade portuguesa radicada em Macau, “a maioria dos residentes”. A componente económica pesa, e bastante, para a grande maioria da população. E isto leva-nos ao que é, no fundo, o estatuto de TNR, ou vulgo “blue card”. Tem-se tratado do tema dos TNR com um certo lirismo, mesmo que eu próprio partilhe às vezes desse sentimento. Mas do que se trata este título, afinal? São trabalhadores migrantes que estão na RAEM com um visto de trabalho, renovável ou não, e são da responsabilidade directa de privados, que os contratam através de um sistema de cotas. Na maioria dos casos, são pessoas que vêm para o território angariar divisas para mandar para os seus países de origem. Não são pessoas que vêm em busca do “mínimo de conforto”, ou morar numa habitação com espaço para escritório e uma sala ampla para receber os amigos ao fim-de-semana. Não vêm com o propósito de se integrar na sociedade local o mais rapidamente possível, nem esperam que toda a gente goste deles. É uma realidade que circula fora da nossa esfera de europeus sofisticados e humanistas. Nesta região da Ásia, este tipo de migração cifra-se na ordem dos milhões de pessoas. Nem todos os casos têm um final feliz. Mas nem tudo está perdido, e parece que o secretário da tutela da saúde se vai reunir com associações de trabalhadores migrantes locais, de modo a negociar um acordo. Acho bem, que se premeie e dê benefícios a quem contribui para o desenvolvimento de Macau, seja ele de que origem for. Mas isso levaria-me a falar do que seria o ideal, e que há muito venho defendendo, que é um sistema em que os TNR pudessem obter residência depois de período de permanência legal e ininterrupta no território. Algo parecido com o que já acontece com os residentes não permanentes. E mais uma vez esbarramos com aquilo que gostávamos que fosse, e a realidade, que às vezes é dura.
João Santos Filipe Manchete SociedadeEmprego | Governo das Filipinas alerta para propostas de trabalho fraudulentas As autoridades filipinas lançaram um comunicado a denunciar o caso de uma empregada em Macau a quem foi oferecida uma proposta de trabalho no Interior da China. No Continente, a trabalhadora nunca foi paga e os patrões ficaram-lhe com o passaporte e o telemóvel [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Departamento do Trabalho e Emprego das Filipinas lançou um alerta para o facto de uma mulher filipina, em Macau, estar a oferecer a conterrâneas falsas propostas de emprego no Interior da China. Segundo as autoridades filipinas, foi registado um caso em que uma empregada se despediu do emprego em Macau depois de ter recebido uma proposta para trabalhar no Interior. Já no Continente, a empregada acabou por não ser paga, apesar de lhe terem prometido um salário mensal de 7.500 yuans, e ainda viu os patrões ficarem-lhe com o passaporte e o telemóvel. “Os trabalhadores filipinos e os turistas que procuram trabalho em Macau devem ter muito cuidado quando aceitam ofertas de emprego de outros filipinos para supostamente trabalharem no Interior da China”, pode ler-se no aviso publicado pelo departamento em causa. A proposta foi apresentada através de uma filipina com o apelido Ciabacal, que está ligada a uma recrutadora chinesa chamada Fancy. Segundo as informações das autoridades filipinas, Fancy é proprietária de um estabelecimento com o nome MMC Entreprises, localizado na zona do Mercado Vermelho, que recruta de forma clandestina empregadas filipinas e vietnamitas para trabalharem no Continente. Esta é uma situação que não é nova e os membros da comunidade em Macau ouvidos pelo HM recomendam muito cuidado a quem considerar responder a propostas no Interior da China. “Não ouvi falar dessa situação em concreto, mas conheço outras com amigos de amigos, que ocorreram em Macau. É um tema que tem sido muito discutido entre a comunidade e mesmo o Consulado das Filipinas tem alertado para estas situações”, afirmou Ana Fivilia, representante da Associação Bisdak, ao HM. “O caso típico é surgirem propostas tentadoras do Interior da China com bons salários. Mas, depois, quando se aceita o emprego e se começa a trabalhar, as pessoas não são pagas e os benefícios prometidos não se concretizam”, apontou. Na dúvida, recusar Por sua vez, Rodantes, membro do movimento Couples For Christ (CFC) Global em Macau defende que a melhor forma de lidar com estas situações é não aceitar propostas de emprego do Continente. “É muito complicado trabalhar no Interior da China. Há alguns anos houve casos de algumas pessoas a trabalharem em Macau que foram levadas pelos patrões para o Interior da China. Nessa altura houve muitas queixas sobre as condições de trabalho encontradas do outro lado da fronteira”, recorda Rodantes. “Temos noção das condições que encontram no Interior da China e já deixámos avisos aos membros da comunidade. Mesmo que haja ofertas com um salário muito bom, nós recomendamos que não aceitem”, frisou. Segundo a lei das Filipinas, os cidadãos só podem trabalhar no estrageiro quando aceitam propostas de emprego através de agências reconhecidas pelo próprio Governo. Contudo, para evitar o pagamento de taxas e a demora do processo, há cidadãos que entram nos países onde desejam trabalhar como turistas e tentam encontrar empregos por si. “A procura de emprego com visto de turista é uma situação que, apesar dos esforços os Governos de Macau e das Filipinas, não conseguem controlar. Por uma questão de segurança recomendamos que as pessoas só venham para Macau através das agências reconhecidas pelas autoridades”, explicou Rodantes. O representante da CFC Global em Macau alerta também que este tipo de problemas não é exclusivo dos cidadãos filipinos e que acontecem igualmente com imigrantes da Indonésia e do Vietname.
João Santos Filipe PolíticaElla Lei reprova contratação de não-residentes qualificados A deputada Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, considera que as exigências para a importação de quadros qualificados não-residentes são demasiado permissivas. Ontem, na Assembleia Legislativa, a deputada criticou o processo por ser um meio para ajudar os estrangeiros a obterem o Bilhete de Identidade de Residente e exige a adopção de um sistema semelhante ao australiano. “Para requerer a fixação de residência em Macau por via da ‘imigração de quadros técnicos’ basta reunir requisitos básicos, por exemplo, ser contratado por empregadores locais, possuir habilitação académica igual ou superior a licenciatura, auferir salário não inferior ao salário mediano ou médio do sector em causa. Estes requisitos e padrões nem sempre conseguem articular-se com as necessidades de Macau”, começou por apontar Ella Lei. “Há quem diga que é muito fácil o requerimento, desde que se seja titular de cargos de gerente ou que se alegue ser dirigente. Tudo isto reprime as oportunidades de promoção dos locais e passa a ser um meio para ajudar os estrangeiros a obterem o BIR de Macau”, acusou. Apesar de afirmar que a contratação é muito fácil, por outro, sublinhou que em áreas como na medicina e informática, que o mesmo já não acontece: “Segundo alguns empregadores, tentaram importar talentos com muita experiência das áreas da medicina e informática, com o desejo destes introduzirem novas técnicas, experiências e práticas, e ensinarem os talentos locais”, apontou. “Porém acabaram por ser impedidos, por causa da existência de incertezas nas normas jurídicas, e não sabem como é possível satisfazer as exigências da apreciação, o que contraria a intenção original legislativa”, revelou.
Hoje Macau SociedadeTrabalho | Macau com mais 595 trabalhadores não residentes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]té ao final do mês passado, trabalhavam Macau 178.492 não residentes contratados, ou seja, mais 595 trabalhadores do que no ano passado, de acordo com dados oficiais. Em termos mensais, a RAEM registou mais 1.823 trabalhadores não residentes, de acordo com dados da Polícia de Segurança Pública (PSP), publicados no portal na internet da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. A China continua a ser a principal fonte de mão-de-obra importada de Macau, com 111.727 trabalhadores (62,5 por cento do total), mantendo uma larga distância das Filipinas, que ocupa o segundo lugar (28.377), seguindo-se o Vietname (14.835). Os sectores da hotelaria e restauração absorvem a maior fatia de mão-de-obra importada (50.531), seguido do da construção (30.727). As actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços agrupavam 13.661 trabalhadores do exterior, dos quais 942 eram trabalhadores da construção civil contratados directamente pelas empresas de lotarias e outros jogos de apostas. A mão-de-obra importada equivalia a 45,6 por cento da população activa e a 46,5 por cento da população empregada, estimadas no final de Outubro. Os trabalhadores não residentes ultrapassaram os 100 mil pela primeira vez na história da Região Administrativa Especial chinesa em 2008. No final de 2000, Macau contava com 27.221 trabalhadores não residentes, em 2005 com 39.411, em 2012 com 110.552, em 2014 com 170.346, em 2015 com 181.646, e em 2016 com 177.638. Apesar de perfazerem mais de um quarto da população de Macau (27,2 por cento dos 648.500 habitantes estimados no final de Setembro), os trabalhadores não residentes não contam com um mandatário formal no seio da Concertação Social. A ala laboral tem assento, mas a situação dos trabalhadores não residentes difere da dos locais, sendo regulada por uma lei específica.
João Luz PolíticaLegislação | Regime dos direitos dos idosos alargado a não residentes Lei das garantias e direitos dos idosos será alargado a não residentes. A proposta de lei que se encontra em discussão na especialidade, não vai alterar a exclusividade dos residentes no acesso ao plano de participação pecuniária, ao regime de previdência central não obrigatório e de habitação económica [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos será alargado a não residentes. A novidade foi dada por Ho Ion Sang, presidente da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, à saída de uma reunião com membros do Executivo onde a lei foi discutida. “O Governo pretende abranger estas garantias a todos os idosos e não apenas aos idosos residentes da RAEM”, explica o deputado. Porém, os “outros diplomas vigentes incluindo o plano de participação pecuniária, de segurança social, regime de previdência central não-obrigatório e habitação económica, só se aplicam aos nossos residentes”, esclareceu Ho Ion Sang. O presidente da comissão chegou mesmo a fazer uma analogia com os bancos nos autocarros públicos “que são prioritários para os idosos sem qualquer discriminação entre residentes e não residentes”. Nesse sentido, este diploma pretende ser o equivalente em termos de liberdades e direitos fundamentais. Basicamente legal Segundo Ho Ion Sang, o Executivo fez uma análise ao novo diploma e concluiu que o regime que se encontra em discussão de especialidade não viola a Lei Básica. O deputado falava, em especial, do Art.º 43 da lei fundamental que garante protecção a menores, idosos e deficientes. Uma das novidades que este diploma traz é o alargamento do apoio judicial aos mais velhos. “Se houver um processo que envolva um idoso entendemos que deve haver um apoio para contratar um advogado”, explica o deputado que justifica esta cobertura pela posição mais fraca desta parcela da população. Quanto à prestação de pensão de alimentos, o novo regime não deverá incidir sobre esta matéria, permanecendo as regras do Código Civil em vigor. Em relação ao acesso dos idosos à habitação, Ho Ion Sang confessa que poderá ser complicado “exigir que as pessoas vivam com os pais”, até porque o tamanho das casas em Macau “são cada vez mais pequenas”. Este diploma pretende “unificar e agrupar todas as normas relativas à protecção de idosos que estão dispersas por diversos diplomas”. Para o presidente da comissão que acompanha o diploma este é um “acto de respeito”.
