Trabalho ilegal | Governo quer responsabilizar apenas quem conhece casos

Quando uma empresa contratar um trabalhador ilegal, só quem tiver conhecimento do caso é responsabilizado a nível penal. A pena é agravada se a prestação de trabalho acontecer em condições abusivas ou degradantes

 

O Governo pretende que no caso de uma empresa empregar trabalhadores ilegais, o patrão não seja punido se desconhecer a situação da contratação, ficando a responsabilidade a cargo do subordinado que contratou a pessoa em causa. O esclarecimento foi dado à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa durante a discussão da proposta de Lei sobre o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM.

“Tem a ver com quem está a aceitar a prestação de trabalho de um [indivíduo] ilegal. Por exemplo, [se] um empresário, o responsável máximo de uma empresa, não tiver conhecimento do caso e for um subordinado que contratou o ilegal, segundo a explicação que foi dada pelo Governo, esse patrão ou dono da empresa vai ser investigado. Mas se for apurado que não teve conhecimento ou não esteve relacionado com essa contratação de ilegal não vai ter de assumir responsabilidade penal”, explicou Vong Hin Fai, presidente da comissão.

A proposta prevê que o emprego irregular seja punido com pena de prisão até dois anos, ou de dois a oito anos em caso de reincidência. Em causa, está quem receber a prestação de trabalho de pessoas ilegais, para interesse próprio ou da empresa que pague algum tipo de remuneração ou contrapartida.

A actual Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão já determina que quem criar uma relação de trabalho com indivíduos sem os documentos legais exigidos pode ser punido com pena de prisão. A mudança presente na nova proposta prende-se antes com o foco da regra. “Em vez da relação de trabalho, é a remuneração ou contrapartida o enfoque”, disse Vong Hin Fai. Além disso, quando essa situação de trabalho ilegal envolver condições “particularmente abusivas ou degradantes”, a pena é agravada num terço.

Contexto alargado

A Comissão não afasta a possibilidade de haver associações ou organizações a contratar trabalhadores ilegais. “O Governo também considerou que aqui o âmbito é bastante restrito e aceitou alterar esse termo de empresa, para incluir outras associações, organizações ou outras entidades”, observou Vong Hin Fai.

À semelhança da lei actual, a proposta também presume que existe trabalho quando um indivíduo é encontrado em estaleiro ou obras de construção civil a executar “actividades próprias dos mesmos”. “Trata-se de uma situação bastante comum ou recorrente a descoberta de trabalhadores ilegais nos estaleiros de obras”, referiu o deputado.

Na reunião de ontem entre a Comissão e o Governo foram também discutidas as responsabilidades dos operadores de transportes, nomeadamente por ficarem encarregues do retorno de pessoas cuja entrada na RAEM seja recusada, para o ponto de partida ou o local onde foi emitido o documento de viagem com que se deslocou. “E porque há esse rigor de responsabilidade de retorno de pessoa? O Governo disse que é uma prática internacional”, declarou o presidente da Comissão.

Vong Hin Fai explicou também que o operador de transportes fica responsável pelas despesas de alojamento, alimentação e cuidados de saúde enquanto a pessoa permanecer na RAEM antes do seu retorno.

5 Mai 2021

Hong Kong | Au Kam San acusado por Vong Hin Fai de violar Lei Básica e não ser fiel à RAEM

Au Kam San disse que o Governo Central destruiu a democracia em Hong Kong com a reforma eleitoral. Apesar de ter recusado ser separatista, acabou por ser alvo de críticas de vários deputados. Vong Hin Fai acusou mesmo Au de não ser fiel ao juramento de deputado

 

O deputado Au Kam San considerou ontem que a Assembleia Popular Nacional (APN) destruiu a democracia e a esperança das pessoas de Hong Kong. E, apesar de ter sublinhado que os democratas não são separatistas, foi criticado e acusado de ter violado o juramento de deputado. Vong Hin Fai aproveitou a Intervenção Antes da Ordem do Dia para fazer a acusação mais grave.

“O Governo Central deitou as mãos ao regime eleitoral de Hong Kong e ‘aperfeiçoou-o’, com o pretexto de garantir que ‘Hong Kong é governado por patriotas’, corrigindo a política definida por Deng Xiaoping, isto é, ‘Hong Kong governado maioritariamente por patriotas’. O mais importante é que, ao destruir a democracia de Hong Kong, também está a destruir a esperança das pessoas de Hong Kong na procura do sufrágio universal”, afirmou.

“A Lei Básica de Hong Kong define, preto no branco, que o objectivo último é eleger o Chefe do Executivo e os membros do Legco por sufrágio universal. Trata-se duma promessa feita pelo Governo Central às pessoas de Hong Kong”, acrescentou. “Contudo, o sistema destrói-se, mas a convicção democrática não. Agora, a luta pela democracia e pelo sufrágio universal foi denegrida e caluniada, e qualquer voz ou reivindicação para esses objectivos são caluniadas como movimento independentista, separatista, e prejudicial à segurança nacional, que deve ser expurgado”, considerou.

Au Kam San sublinhou depois várias ocasiões em que Wen Jiabao terá dito que a China precisa de maior democracia, para continuar no caminho do desenvolvimento. Já no fim, recusou ser separatista. “É de referir seriamente que a luta pela democracia não é um movimento separatista, nem independentista de Macau e Hong Kong! A procura da eleição democrática não é uma ameaça à segurança nacional! Pelo contrário, está em plena conformidade com a Política Nacional ‘Um País, Dois Sistemas’, e espelha justamente o princípio de ‘Hong Kong e Macau governadas pelas suas gentes’ sob essa política”, destacou.

Chuva de críticas

Apesar das intervenções antes da ordem do dia não permitirem debate, de acordo com as regras da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, presidente da AL, permitiu cinco intervenções que visaram directamente as palavras de Au Kam San. Mesmo quando questionado sobre as regras por Sulu Sou, Kou limitou-se a responder que estava a permitir “pedidos de esclarecimentos”.

Vong Hin Fai foi o responsável pelas acusações mais graves, nomeadamente de violação do juramento dos deputados e de colocar em causa a integridade do país. “O deputado violou o regimento. Ele tem de seguir as interpretações do plenário. […] O artigo 38 do regimento diz que os deputados devem fazer cumprir rigorosamente a Lei Básica e as leis vigentes. Os deputados devem cumprir a Lei Básica, principalmente o artigo 101. Como deputados temos de ser fiéis à RAEM e ser honestos e dedicados à população”, começou por dizer.

“A APN fez uma interpretação para defender a RAEHK. […] O mais importante foi ele ter dito que ao destruir a democracia de HK está a destruir a esperança das pessoas de Hong Kong. Também disse que destrói democracia, e isto viola as normas de violação da integridade do território”, acusou Vong, antes de pedir ao deputado para retirar dois parágrafos da intervenção.

No entanto, Si Ka Lon, ligado à comunidade de Fujian, foi o primeiro a atacar Au: “Au Kam San fez referência à situação de Hong Kong, em que deputados utilizaram instrumentos para contrariar o Governo Central, desafiando os direitos e competências do Governo Central para tomar decisões e acções. Foi alegado que as acções prejudicaram os direitos da população de Hong Kong, mas isto não tem fundamento porque HK faz parte da nação e o patriotismo é um princípio basilares”, disse Si.

Por sua vez, Chan Hong defendeu a legitimidade de Pequim: “O Governo Central quer o melhor para a RAEM e RAEHK tem a última decisão. Essas alterações são totalmente legais, independentemente de serem os patriotas a governar HK e Macau. Este é o rumo que devemos seguir”, sustentou. Chui Sai Peng partilhou o mesmo ponto de vista.

Finalmente, Ho Ion Sang, deputado dos Moradores, acusou as declarações de Au de atentarem ao bem-estar da população de Macau. “Entendo que estas afirmações prejudicam a normalidade e a vida da população. É preciso proteger o bem-estar da população”, atirou.

Chamado a explicar-se, Au Kam San agradeceu as palavras dos cinco deputados, mas negou ter violado o juramento ou ser separatista: “Não concordo que esteja a violar o juramento. A APN deu uma interpretação, e aqui vamos lutar pela democracia, que não é separatismo”, sustentou.

9 Abr 2021

CCPPC | Vong Hin Fai defende legislação sobre comércio electrónico transfronteiriço 

Vong Hin Fai, deputado à Assembleia Legislativa e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, defendeu que o Governo de Macau deve implementar em breve legislação sobre sectores económicos emergentes como é o caso do comércio electrónico transfronteiriço e a inovação tecnológica, a fim de criar um contexto legal que fomente a diversificação económica.

Como membro da CCPPC, Vong Hin Fai referiu ainda, segundo a imprensa chinesa, que Macau pode desempenhar um papel importante em várias áreas do sector financeiro, aproveitando a dupla circulação da pataca e do renmimbi.

A advogada Paula Ling, delegada de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), cuja sessão anual arranca hoje, defendeu que o território pode estudar e avançar já em quatro áreas relacionadas com o desenvolvimento do país, tal como a prevenção da pandemia e a vacinação, a fim de atrair mais visitantes, mercadorias e capital da China.

Para Paula Ling, o território pode também aproveitar a dupla circulação de capital e servir de plataforma, além de participar no desenvolvimento da política da Grande Baía. A advogada referiu ainda que a inovação tecnológica pode ser um passo para a diversificação das indústrias de Macau e para a participação do território no circuito protagonizado por cidades como Cantão, Shenzhen e Hong Kong.
Já Mao Iao Lai, delegado à APN, lembrou que a ilha de Hengqin é a primeira porta de entrada para Macau participar no projecto da Grande Baía e no desenvolvimento nacional. Ma Iao Lai acredita que são necessárias medidas específicas por parte do Governo Central para o desenvolvimento de Hengqin, em prol de uma maior circulação de capital entre fronteiras e uma generalização do acesso a meios digitais.

5 Mar 2021

Migração | Deputados preocupados com recolha de dados biométricos

A forma como a recolha de dados pessoais será feita e conjugada com a lei de protecção de dados pessoais, no âmbito da nova lei da migração levantou dúvidas aos deputados que se encontram a analisar o diploma. Por esclarecer ficou ainda a quem serão imputadas as despesas de retorno das pessoas impedidas de entrar em Macau

 

Os deputados que estão a analisar regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM querem que o Governo esclareça de que forma serão tratados e armazenados os dados pessoais dos turistas e visitantes que entram no território, nomeadamente como será feita a articulação do novo diploma com a lei de protecção de dados pessoais.

Segundo Von Hin Fai, que preside à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), os deputados estão preocupados com a forma como será assegurada a privacidade de dados biométricos e de identificação, nomeadamente ao nível da recolha, do prazo de armazenamento e enquadramento ao nível de uma eventual utilização abusiva ou recolha ilegal de informação. Isto, receando que o novo articulado não cumpra a legislação em vigor ao nível da protecção de dados pessoais.

“Houve membros da comissão a entender que a lei da protecção de dados pessoais deve ser tida em conta na aplicação do artigo [referente à base de dados do novo regime]. Nomeadamente, tem de haver consentimento do interessado”, explicou ontem Vong Hin Fai, sublinhando que, segundo a lei de tratamento de dados pessoais em vigor, o consentimento deve ser dado “de forma inequívoca”.

“Segundo a (…) lei protecção de dados pessoais, estão previstas condições de legitimidade do tratamento de dados. Este diz que o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca, o seu consentimento”, disse. Perante isso, explica o deputado, na proposta de lei que está a ser analisada pela comissão, “o consentimento é tácito”.

“Como vamos conjugar com a lei da protecção de dados pessoais? É um esclarecimento que temos de fazer junto do Governo”, apontou Vong Hin Fai.

O deputado vincou ainda que o diploma carece de regulamentação sobre o artigo, que prevê que os direitos de acesso a dados classificados como secretos ou confidenciais sejam assegurados pelo Ministério Público (MP).

“Na lei de protecção de dados pessoais não vemos disposições relativas a dados secretos ou confidenciais, referindo-se [o seu articulado] a dados ‘sensíveis’ (…)”.

Recorde-se que a proposta de lei “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e de residência na RAEM” que se encontra a ser discutida na AL prevê que, na fronteira, os turistas e visitantes sejam identificados, não só através do passaporte e documento de viagem, mas também de através de impressão digital, leitura da íris e da retina e do reconhecimento facial.

A cargo de quem?

Após a reunião de ontem, Vong Hin Fai partilhou ainda que, o facto de a proposta de lei prever que os operadores de transporte passarem a ter que assumir a responsabilidade do regresso de pessoas que vierem a ser impedidas de entrar em Macau, é um ponto que deve ser esclarecido pelo Governo.

Até porque, no caso de o retorno não ser imediato, as despesas de alojamento pelo prolongamento forçado da estadia em Macau, terá que ser assegurado pelas transportadoras.

“É preciso diferenciar melhor as situações que são imputadas às operadoras de transporte. Deve ser a pessoa a quem foi recusada a entrada que deve assumir a despesa decorrente da sua permanência”, indicou o deputado.

Recorde-se que, além alem das transportadoras, também os operadores hoteleiros passam a estar obrigados, à luz do novo diploma, a fornecer às autoridades a lista de hóspedes que não sejam residentes.

2 Mar 2021

Migração | Deputados questionam período de retenção de passaporte pelas autoridades

Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa pretendem saber se há um prazo máximo a cumprir pelas autoridades policiais quando retêm o passaporte de pessoas que entram ilegalmente em Macau. Na reunião de ontem colocaram-se ainda dúvidas sobre os prazos e o processo de detenção destas pessoas até à sua expulsão do território

 

O regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM, actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), prevê que, aquando da entrada de pessoas ilegais em Macau, estas possam ficar em liberdade temporária desde que entreguem o seu passaporte ou outro documento de viagem, e sempre em casos considerados menos graves.

No entanto, os deputados pretendem saber se a proposta de lei irá prever um prazo máximo para o confisco deste documento. “O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) pode deixar a pessoa em liberdade, mas com a condição de ter um passaporte. Foi colocada a questão se há ou não um prazo para a retenção do passaporte do interessado, ou se este prazo pode ou não ser prolongado”, explicou o deputado Vong Hin Foi, que preside à 3ª comissão permanente da AL, responsável pela análise deste diploma.

Segundo a proposta de lei, esta medida de liberdade temporária exclui as situações em que a pessoa tenha “adoptado uma conduta que indicie que pretende furtar-se à expulsão” ou que tenha estado envolvida num caso de imigração ilegal há menos de 10 anos. Estão também excluídos casos em que a pessoa ilegal possa pôr em causa a ordem e segurança públicas do território.

Dúvidas sobre detenção

A proposta de lei prevê que as pessoas que entrem ilegalmente em Macau fiquem detidas por um período inicial de 48 horas com vista à “realização das diligências para o início do processo de expulsão”. No entanto, os deputados pretendem ter acesso a mais dados, como “os números das pessoas detidas, os casos em que a detenção foi de 48 horas e quais aqueles em que se ultrapassaram as 48 horas de detenção”.

O diploma prevê ainda que o prazo de processamento de expulsão é de 60 dias, mas a contagem dos dias pode ficar suspensa sempre que haja dúvidas sobre a identidade da pessoa, ocorram atrasos com a documentação ou o detido esteja impedido de viajar por motivo de doença. Esta detenção nunca pode ultrapassar o prazo máximo de dois anos.

Sobre esta matéria, no entanto, os deputados apresentaram várias dúvidas. “Se depois de 24 meses a pessoa continuar doente ou impossibilitada de viajar, teremos de ver qual o tratamento que vai ser dado”, disse Vong Hin Fai.

Quanto à necessidade de recolha de dados por parte das autoridades, fundamento que pode levar à suspensão do prazo para o processamento da expulsão, os deputados também apresentam questões. “[Quando a pessoa entra legalmente em Macau] as autoridades policiais já possuem dados de identificação da pessoa, porque é que se considera que essa situação de indocumentado como fundamento para a suspensão da contagem do prazo para o processamento da expulsão? As autoridades já teriam recolhido esses elementos da pessoa aquando da sua entrada”, adiantou o presidente da 3ª comissão.

Ainda sobre a detenção da pessoal ilegal, os deputados pretendem clarificar qual será a entidade responsável pela aprovação da extensão da detenção além das 48 horas iniciais após a entrada no território.

26 Fev 2021

Residência | Deputados alertam para filhos que perdem BIR devido a fraude dos pais 

Os deputados da 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) afirmam estar preocupados com os casos de filhos que perdem o bilhete de identidade de residente (BIR) devido a fraudes cometidas pelos pais.

Segundo noticiou a TDM Rádio Macau, o debate aconteceu no âmbito da discussão, na especialidade, do novo regime de controlo da migração. “O que acontece aos filhos cujos progenitores tenham obtido residência em Macau de forma fraudulenta e viram depois essa autorização declarada nula? Em princípio, os filhos não tiveram culpa”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. Os deputados referiram que há casos de filhos que sempre viveram em Macau e que correm o risco de perder o BIR devido a alterações no registo de paternidade. A comissão não tem, para já, “uma posição” concreta sobre como se deve agir nestes casos. “Não entramos em pormenores [quanto à protecção dos direitos]. Temos de ouvir o Governo”, disse Vong Hin Fai.

A reunião de ontem com o Governo serviu também para debater as regras de turistas que usam o território como escala para outros destinos. A comissão entendeu que “os postos de navegação marítima” devem estar incluídos. “Só se faz referência à área internacional do aeroporto”, indicou o deputado.

9 Fev 2021

Segurança | Deputados temem que agentes sejam forçados a deixar associações

O novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança está em discussão na Assembleia Legislativa e receia-se que uma nova interpretação da lei impeça os agentes de fazerem parte de associações locais

 

Alguns deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) estão preocupados com a forma como o Governo quer interpretar o significado de “associação política” e “associação sindical”. A questão está a ser discutida no âmbito do Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Segundo o diploma em vigor, no âmbito da restrição de direitos, os agentes estão proibidos de estar filiados “em quaisquer associações de natureza política ou sindical ou participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas”.

No entanto, no novo estatuto, Wong Sio Chak insiste que a proibição é um dever dos agentes em vez de um direito, e essa alteração vai passar a ser lei. Além disso, depois da reunião de ontem, entre os deputados, ficou o receio de que com a nova interpretação, os agentes fiquem prejudicados no direito de associação. “Neste momento, à luz da letra da lei não existem associações sindicais nem associações políticas, mas ele [Wong Sio Chak] faz uma interpretação extensiva, tomando como referência a interpretação de alguns países europeus e asiáticos sobre associações sindicais”, começou por explicar José Pereira Coutinho, membro da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau.

“Em Macau temos cerca de 30 a 40 associações para a Função Pública. Se estas tiverem como membros agentes das forças de segurança, eles podem ser obrigados a desistir da filiação ou serem proibidos de aderirem. Contraria toda a maneira de ser dos últimos 30 anos, em que os agentes podem ser membros das associações, mas não podem assumir cargos de responsabilidade nos órgãos sociais”, afirmou. “Na explicação que ele nos deu sobre a interpretação, e que não se enquadra na luz do espírito da lei actual, poderá haver problemas [para os agentes que querem ser filiados nas associações]”, acrescentou.

Padrões internacionais

Por sua vez, após a reunião, também o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, confirmou a discussão sobre o assunto. De acordo com a versão de Vong, o Governo ficou de clarificar junto dos deputados o que se entende por associações políticas e sindicais. “O Governo diz que vai ponderar as práticas internacionais para definir se as associações são políticas e sindicais […] O secretário disse que a ausência de uma lei sindical não significa que não seja possível ter critérios para definir que uma associação tem uma natureza sindical”, apontou o presidente da comissão. “Foi-nos dito que os agentes podem frequentar as mesmas associações de trabalhadores da Função Pública e associações recreativas e culturais. […] Mas eu não estou a dizer que associações da função pública os agentes podem frequentar”, completou.

A participação em manifestações foi também um dos artigos visados, mas neste capítulo está definido que os agentes podem participar em nome individual desde que estejam trajados à civil, não utilizem da palavra nem mostrem qualquer tipo de mensagem política.

12 Jan 2021

Forças de Segurança | Deputados questionaram infracções disciplinares

O Governo quer incluir no Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança que acções fora do exercício de funções podem constituir infracções disciplinares. É apenas para “clarificar”, disse ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente

 

A proposta de Lei sobre o Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança inclui a indicação de que as infracções disciplinares se podem aplicar a comportamentos dos agentes que decorram “fora do exercício efectivo de funções”, uma questão que a que foi dada “muita importância” pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. De acordo com Vong Hin Fai, alguns deputados questionaram como pode um acto privado enquadrar-se numa situação de infracção disciplinar.

O presidente da Comissão indicou que o objectivo do Governo é “clarificar” a matéria e “não é qualquer acto da vida privada que cai na infracção disciplinar”. A expressão não consta do regime actual, apesar de os agentes já serem responsabilizados nessas situações. “No actual regime, mesmo que não seja tão claro, os agentes continuam a ser responsabilizados”, disse Vong Hin Fai. O Governo terá explicado que “é mais exigente” a nível disciplinar com as forças de segurança, e que teve em conta a doutrina e jurisprudência existente sobre a matéria.

Nos termos agora sugeridos, o estatuto considera como infracção disciplinar “o comportamento culposo do agente das Forças e Serviços de Segurança, que, por acção ou omissão, viole os deveres gerais ou especiais inerentes à sua função, ainda que fora do exercício efectivo de funções, desde que contendam com a dignidade e o prestígio público das Forças e Serviços de Segurança”.

Segundo Vong Hin Fai – que acredita que a decisão serve para dar resposta às solicitações da sociedade e que os membros da Comissão “não são contra” o aditamento – o Executivo quer “ser mais rigoroso”.

Preservar a dignidade

Nenhum membro da comissão questionou como se avalia se a dignidade e prestígio público das entidades foram prejudicados. Vong Hin Fai disse que de acordo com o secretário para a Segurança, uma pessoa estar embriagada em casa por se encontrar num período fora do exercício das funções não consiste numa infracção disciplinar.

No entanto, “se está embriagado, bater na mulher e esta apresentar queixa, então muito provavelmente já cai no âmbito do artigo 83”, aquele que regula a infracção disciplinar. “Porque mesmo que seja um acto privado e não esteja dentro do exercício efectivo de funções, poderá afectar a dignidade e prestígio público das Forças e Serviços de Segurança”, exemplificou.

Os agentes aposentados podem também ser responsabilizados disciplinarmente pelo seu comportamento durante o período em que estiveram empregados, existindo um prazo de prescrição de cinco anos. Não são abrangidas acções que decorreram já depois da aposentação.

O regulamento actual considera uma infracção disciplinar “o facto culposo praticado pelo militarizado, com violação de algum dos deveres gerais ou especiais a que está vinculado”. E já prevê, por exemplo, a aplicação de aposentação compulsiva a quem praticar actos que revelem que o autor é “incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função”, mesmo que fora do exercício das suas funções. Se este acto for um crime doloso com pena de prisão superior a três anos, pode mesmo ser demitido.

8 Jan 2021

Ensino | Deputados querem saber quem decide se faltam professores

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quer saber como se pode manter a flexibilidade de transferência de professores e a justiça, com a alteração ao estatuto do pessoal docente das escolas oficiais. Alguns deputados consideram que a proposta de lei não é clara o suficiente

 

A proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) diz que os professores podem ser recrutados em regime de contrato “quando os docentes do quadro não consigam suprir as necessidades do sistema educativo”. De acordo com o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar o diploma, alguns membros consideram que este conceito é “abstracto”. Vong Hin Fai explicou que os deputados querem saber a quem cabe a decisão: “é o secretário, o director da escola, ou o director dos Serviços de Educação?”.

Mantêm-se três formas de mobilidade: o destacamento, a requisição e a comissão de serviço. Neste ponto, a mudança prende-se com os docentes que podem ser sujeitos a mobilidade. O presidente da Comissão observou que de acordo com a proposta, só os docentes do quadro podem ser transferidos de local de trabalho através de comissão de serviço, ao contrário do regime vigente, em que isso se aplica a quem está fora do quadro.

Os processos de destacamento ou requisição de profissionais levantaram mais dúvidas. “Existe um processo com rigor que leva muito tempo para contratar pessoal, e de acordo com a proposta de lei, estas modalidades ou a acumulação de funções permitem de forma mais expedita ou rápida transferir um docente para outro local de trabalho”, disse Vong Hin Fai, acrescentando que a situação gerou atenção sobre a selecção de talentos. “Como se pode por um lado salvaguardar a flexibilidade, mas ao mesmo tempo manter a justiça?”, lançou.

Funcionários fora da DSEJ continuam a poder acumular funções de professores, mas passa a ser um requisito que tenham qualificações para serem docentes do respectivo nível de ensino.

Auxiliares excluídos

Por outro lado, a proposta deixa de fora auxiliares, tendo a assessoria alertado para a falta de normas transitórias. “A comissão gostaria de saber se deve haver uma norma transitória para os auxiliares de ensino” disse Vong Hin Fai.

Recorde-se que a proposta do Governo prevê também a redução da componente lectiva dos professores para 23 horas semanais no ensino infantil, 20 horas no primário e 18 horas no ensino secundário e especial, enquanto os professores com horário nocturno passam a ter uma carga de 16 horas semanais.

“Alguns membros da comissão entendem que deve haver uniformização dos tempos de ensino”, avançou Vong Hin Fai. De acordo com o presidente da comissão, os deputados em causa entendem que não deve haver diferenciação para docentes de diferentes níveis de ensino, mas a assessoria alertou que isso já acontece na legislação sobre o pessoal docente do privado.

26 Nov 2020

AL | Comissão recusou incluir perguntas de deputados para “acelerar” trabalhos

Vong Hin Fai negou que a comissão a que preside tenha medo de perguntas “sensíveis” de alguns deputados, e diz que todos podem falar quando estiverem frente-a-frente com o Governo. Por agora, o objectivo é sempre acelerar os trabalhos

 

A 3.ª Comissão Permanente terminou a primeira análise do novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança no meio de polémica. Após a reunião de ontem, a comissão presidida por Vong Hin Fai vai enviar um rol de perguntas ao Governo, que depois serão respondidas por escrito. Esta é também uma forma de preparar as futuras reuniões entre as partes.

No entanto, a reunião terminou com polémica porque nem todas as perguntas dos deputados foram aceites. O caso levou mesmo a uma deliberação interna, em que a maioria impediu que outros membros pudessem contribuir com perguntas no documento que será enviado ao Executivo. A razão foi “acelerar os procedimentos”.

A situação foi confirmada pelo presidente da comissão, que recusou qualquer tipo de limitação do trabalho dos colegas. “Não há limitações nas perguntas que os deputados podem fazer [ao Executivo]. Mas, para acelerarmos os trabalhos, e ter uma reunião quanto antes com o Governo, deliberámos enviar em primeiro lugar uma lista sobre as políticas”, começou por responder o deputado que preside à comissão. “É uma lista para os representantes do Governo estarem preparados para a reunião, e depois nessa reunião cada membro pode fazer as questões técnicas que entender, quando estivermos com o Governo”, acrescentou.

Por outro lado, o presidente da comissão recusar ter havido censura: “Nós deliberamos apresentar uma lista com questões, um memorando sobre as políticas. Não é por serem questões sensíveis ou técnicas, mas achamos que tínhamos de fazer uma selecção para acelerar os trabalhos”, sublinhou.

Vong Hin Fai apontou ainda que a comissão está a trabalhar contra o tempo, porque nas próximas três semanas vão decorrer os debates sobre as Linhas de Acção Governamental, que tiram tempo aos deputados.

Comissão quente

O novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança proposto pela tutela do secretário para a Segurança tem estado longe de gerar consensos, mesmo na comissão.

Esta não é a primeira vez que o debate aqueceu e o mesmo aconteceu na sexta-feira da semana passada. Na altura, após uma reunião em que se analisou a responsabilização dos agentes por acções praticadas fora do expediente de serviço e ainda a proibição de queixas anónimas contra superiores hierárquicos, Vong Hin Fai admitiu que as propostas estavam longe de ser consensuais, mas recusou explicar em detalhe as preocupações dos colegas.

Contudo, traçou um cenário em que a maioria pode estar mesmo contra as sugestões de Wong Sio Chak: “Se a maioria dos membros não concorda com a proposta de lei, isso será reflectido no parecer. Agora, o porquê de eles não concordarem, não posso responder. Como presidente, apenas posso aqui dizer quais foram as preocupações dos membros da comissão”, afirmou.

18 Nov 2020

Segurança | Vong Hin Fai não revela motivos de preocupações dos deputados

Vários artigos da proposta de lei sobre o regime disciplinar do estatuto dos agentes de segurança colheram preocupações da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Vong Hin Fai, que presidiu à reunião, recusou-se a concretizar o que motivou os receios dos deputados

 

O presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, recusou-se a detalhar as preocupações partilhadas pelos deputados na passada sexta-feira, durante a terceira reunião agendada para discutir a proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança”.

No final da reunião, após indicar que alguns pontos, como o facto de os agentes poderem ser responsabilizados fora de serviço ou estarem impedidos de apresentar queixas anónimas contra superiores hierárquicos, não são consensuais, na maioria dos casos, Vong Hin Fai escusou-se a revelar as justificações apresentadas pelos deputados.

“Não consigo responder porque a preocupação não é minha. Alguns membros acham que devem ouvir esclarecimentos do Governo e, se não concordam, vão sugerir alterações à proposta de lei e a comissão vai (…) apresentar essas preocupações ao Governo. Se a maioria dos membros não concorda com a proposta de lei, isso será reflectido no parecer. Agora, o porquê de eles não concordarem, não posso responder. Como presidente apenas posso aqui dizer quais foram as preocupações dos membros da comissão”, apontou Vong Hin Fai.

Sobre o artigo que define o que é uma infracção disciplinar, o deputado limitou-se a dizer que alguns colegas estão preocupados com o facto de a proposta de lei prever que os agentes possam ser responsabilizados, mesmo que não estejam em serviço.

Outro artigo que suscitou dúvida aos deputados que compõem a comissão está relacionado com o dever de lealdade, que inclui uma alínea que estipula que os agentes de segurança devem “identificar-se sempre que pretendam formular uma queixa contra alguém, designadamente contra seu superior hierárquico”.

“Se [o agente] apresentar uma queixa anónima (…) as forças e serviços de segurança vão tratar dessa queixa? Se for descoberto quem apresentou a queixa anónima será que vai contra este dever de lealdade (…), sendo instaurado assim um processo disciplinar?”, exemplificou Vong Hin Fai.

Manifesto do manifesto

Contudo, no artigo dedicado aos deveres especiais, onde consta que os agentes de segurança se devem abster de filiação e participação em actividades de associações de natureza política e sindical, Vong Hin Fai revelou que os deputados querem saber onde está a fronteira entre associações de trabalhadores e sindicatos. “Alguns membros têm dúvidas sobre se a natureza sindical é entendida ao abrigo de uma lei sindical ou se trata apenas de associações de natureza laboral. O Governo tem de esclarecer”, apontou.

O diploma define também que os agentes devem abster-se de convocar e participar em manifestações políticas, excepto se estiverem descaracterizados e na assistência.

Vong Hin Fai revelou ainda ser necessário esclarecer o artigo sobre o “dever de assistência e informação”, acrescentado à proposta de lei, nomeadamente quanto aos limites da sua concretização. “Este é um bom artigo e os deputados concordam, mas o agente não é um super-homem. Como deve ser entendido este conceito de estar ao seu alcance e como é que o agente vai cumprir este dever?”, questionou o deputado.

15 Nov 2020

Segurança | Revogação de artigos continua a preocupar deputados

A revogação de artigos que reforçam os direitos dos agentes das forças de segurança, prevista na proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança” continua a estar no centro das preocupações de vários deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).

De acordo com Vong Hin Fai, que preside à comissão, depois de o assunto ter vindo a lume a 16 de Outubro durante a discussão na generalidade, ontem, no decorrer daquela que foi a primeira reunião para discutir a proposta de lei, alguns deputados “mostraram-se preocupados por não conseguirem ver os direitos dos agentes no texto da lei”. Por isso mesmo, acrescentou Vong Hin Fai, os deputados esperam que “o Governo disponibilize as opiniões recolhidas em 2015 e 2016” junto de algumas associações acerca da proposta.

Além disso, o deputado apontou também que o facto de uma das associações do sector ter enviado uma carta dirigida à comissão a mostrar desagrado por não ter sido consultada, motivou que, a partir de hoje, e durante 30 dias, todos os interessados possam enviar opiniões através do site da AL que serão tidas em conta durante a análise do diploma.

Durante a reunião de ontem foi ainda esclarecido que a proposta de lei prevê eliminar as distinções entre carreiras masculinas e femininas, “passando apenas a existir carreiras de base e carreiras superiores”.

Recorde-se que a proposta de lei que se encontra a ser discutida revoga um regime de 1997, passando a ter 227 artigos, em vez dos 330 do diploma original. Entre os artigos eliminados está uma norma que estabelece que “os militarizados gozam de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos”.

5 Nov 2020

Lei das seguradoras que aumenta taxas até um milhão pronta para ser votada

A comissão pediu e o Governo acatou. A proposta de lei de alteração ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras prevê que as taxa de fiscalização sejam calculadas conforme a dimensão da actividade das seguradoras. A confirmação foi dada ontem por Vong Hin Fai, após uma reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), à qual preside, onde foi assinado o parecer da proposta de lei que está agora pronta a ser votada em plenário.

Assim, tendo em conta evolução do sector dos seguros e o facto de se tratar de um regime “em vigência há mais de 20 anos”, os montantes, mínimo e máximo, da taxa de fiscalização previstos na proposta de Lei aumentaram para 30 mil e um milhão de patacas.

“A comissão entendeu que o Governo devia ajustar o regime actual que prevê que, independentemente da dimensão ou do volume de negócios da actividade das seguradoras, só precisam pagar uma taxa de fiscalização entre 20 e 100 mil patacas. O Governo acolheu a nossa opinião e ajustou o artigo”, partilhou Vong Hin Fai.

Outro dos pontos que motivou pedidos de esclarecimento por parte da comissão foi a lista presente no diploma, que prevê sete seguros obrigatórios e que continua a excluir o seguro de responsabilidade civil nos domínios da construção urbana e do urbanismo, exigido por lei desde 2015.

Perante a dúvida dos deputados, o Governo esclareceu que “dada a complexidade e diversidade dos domínios envolvidos” construção e urbanismo ficaram, para já, de fora, dado que o regulamento administrativo respectivo está ainda em “fase de elaboração”.

Sobre as infracções administrativas previstas no diploma, a comissão considerou que “a lei devia ter um conteúdo determinado, preciso e suficiente e elencar claramente as normas cuja violação” pode ser sancionada. Contudo, apesar de concordar, o Governo decidiu não especificar todas as possibilidades no texto da proposta de lei, por considerar que “seria difícil abranger todas as infracções administrativas”.

Em prol do cliente

Outro dos tópicos que mereceu destaque dos deputados foram as queixas apresentadas por clientes. De acordo com dados fornecidos pelo Governo, entre 2016 e 2018, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) tratou de 183 queixas, das quais 62 estavam relacionadas com o montante das indemnizações, 78 com a conduta das seguradoras, 39 com a conduta de mediadores de seguros e 4 de “outros tipos”.

Além disso, para garantir que os interesses dos consumidores são defendidos, “o conceito de protecção dos clientes atravessa toda a proposta de lei”, que está de cordo com os padrões da “International Association of Insurance Supervisors”.

Assim, sendo o parecer, a AMCM tem agora competências para incentivar as seguradoras a “adoptar adequados padrões de conduta e práticas comerciais apropriadas e prudentes” e “conceder ou revogar a autorização para a exploração do ramo dos seguros”.

4 Set 2020

Deputado Vong Hin Fai acumula funções em múltiplos conselhos consultivos

Nomeado esta semana para o Conselho Administrativo da TDM, Vong Hin Fai não tem mãos a medir só em cargos de administração e consulta. Além de presidir ao Conselho Fiscal da Fundação Macau, o deputado acumula ainda funções no Conselho da Universidade de Macau, na presidência da Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau e noutros organismos, com destaque para as áreas da segurança e saúde

 

A agenda de Vong Hin Fai deve ser um pesadelo organizacional. Entre o trabalho como advogado e de deputado eleito pela via indirecta pelo sector profissional, Vong desdobra-se em múltiplas funções consultivas e de gestão em organismos públicos, além de presidir à 3ª Comissão Permanente e de ocupar o cargo de secretário na Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa.

Antes de mais, importa referir que Vong Hin Fai é membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e da Comissão Política e Consultiva da Cidade de Tianjin da República Popular da China.

Na passada quarta-feira, o deputado foi nomeado por despacho assinado pelo Chefe do Executivo para a conselho de administração da TDM, área na qual tem experiência uma vez que também preside ao Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.

Um dos cargos de maior destaque no vasto currículo do deputado é o de presidente do Conselho Fiscal da Fundação Macau, posição que ocupa desde 2016, nomeado por Chui Sai On.

No campo da segurança, Vong Hin Fai coloca a sua experiência à disposição do Conselho Geral da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, enquanto membro da categoria de “Personalidades de prestígio”, e da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau.

Saúde e sorte

No final de Julho último, Vong Hin Fai foi nomeado membro do Conselho da Universidade de Macau até Julho de 2023. A instituição, alma mater do deputado, onde se licenciou em Direito, contou ainda com os préstimos do antigo aluno no grupo de trabalho para a revisão dos Estatutos da Universidade de Macau.

Ainda no sector do ensino, importa referir que o deputado é membro do Conselho Fiscal da Fundação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Recorde-se que no final de Julho foram divulgados os apoios da Fundação Macau, que atribuiu à Fundação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau 42 milhões de patacas para o ano lectivo de 2020/2021 e o Hospital Universitário. O deputado está no conselho fiscal de ambas as instituições.

Além do ensino, o advogado também desempenha papéis de relevo em diversas entidades dedicadas à saúde pública. Por exemplo, é membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida desde 2014. Esta não é a única entidade do sector da saúde pública onde Vong Hin Fai participa, acumulando funções como membro (Figura Pública) do Conselho para os Assuntos Médicos, desde 10 de Julho deste ano.

Além disso, o deputado figura como vogal na Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior, uma entidade subordinada ao Instituto de Acção Social.

No plano das políticas de fundo, destaque para o papel como coordenador do grupo de consulta sobre as políticas e interacção do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. O organismo tem como missão ajudar o Governo em políticas de gestão da máquina pública como o governo electrónico, formação dos trabalhadores dos serviços públicos, gestão do desempenho, reforma do regime jurídico da função pública e gestão de arquivo.

Na área das políticas de justiça, destaque para a posição como membro da Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e presidente da direcção da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau.

28 Ago 2020

TNR | Mudar de emprego implica sair de Macau e reiniciar processo

Se for aprovada, a proposta de alteração da lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR), vai obrigar, a quem mudar de empregador, a sair de Macau e reiniciar o processo para obtenção de um título de entrada

 

Os trabalhadores não residentes (TNR) que pretendam mudar de trabalho em Macau vão ser obrigados a sair do território e a reiniciar o processo de obtenção do título de entrada para fins de trabalho. O esclarecimento foi feito ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, após uma reunião onde foi assinado o parecer sobre a proposta de alteração à lei de contratação de TNR.

Desta forma, deixa de existir a possibilidade dos TNR aproveitarem os dias de permanência após terminada a relação laboral, para arranjarem um novo emprego.

“Se a relação laboral termina, o bluecard tem de ser devolvido à PSP. Senão, durante 10 dias quem é o empregador? No nosso entendimento, na mudança de empregador é preciso mudar também de bluecard porque depende do processo de título de entrada para fins de trabalho (…) e seguindo esta proposta de lei para obter o título de entrada a pessoa tem de vir do exterior, ou seja, pode entrar a partir Hong Kong ou Zhuhai”, explicou Vong Hin Fai.

O objectivo da proposta de lei que está pronta para ir a votos no plenário é evitar a entrada de turistas em Macau que tenham como finalidade procurar emprego.

“Para os não residentes que pretendem exercer trabalho não especializado e doméstico em Macau (…) o pressuposto é obter um título de entrada para fins de trabalho para obter o bluecard e ter uma autorização de permanência em Macau, a partir de local exterior à RAEM”, resumiu o presidente da 3ª Comissão da AL.

Vong Hin Fai esclareceu ainda que o facto de ter sido obtido um título de entrada “não quer dizer que os TNR quando entram na RAEM recebam automaticamente o bluecard”, mas sim que este é apenas “um dos requisitos para a obtenção do bluecard”. “Só depois de entrar na RAEM com um título de entrada é que é possível obter um bluecard, mas isto não é o único requisito”, rematou.

Limar arestas

Na reunião de ontem foram ainda prestados esclarecimentos quanto à data de início da relação laboral entre trabalhador e empregador, tema que levantou questões em sessões anteriores da Comissão, sobretudo porque a proposta de lei prevê que as despesas de repatriamento sejam da responsabilidade do empregador.

“A relação laboral começa no momento da emissão do título de entrada ou no momento em que o trabalhador entra na RAEM. É uma questão complexa. Segundo a resposta do Governo, quando o empregado obtém o título de entrada e no momento de entrada, a PSP emite uma autorização provisória de permanência. A partir deste momento vai começar a relação laboral e pode prestar serviços de forma legal para o seu empregador”, esclareceu Vong Hin Fai.

Segundo o parecer assinado ontem, esta “autorização provisória de permanência” é a uma medida que permite que os não residentes possam permanecer temporariamente em Macau na qualidade de TNR e possam prestar trabalho durante o período de espera do resultado final de apreciação do pedido em causa”.

Vong Hin Fai referiu ainda que esta proposta de lei é apenas “o primeiro passo” para se evitar que entrem turistas em Macau com a finalidade de procurar emprego. Isto porque é também preciso ter em conta “a proposta de lei sobre as agências de emprego e outros diplomas legais”.

18 Jun 2020

Agências de emprego | TNR vão ser ouvidos pela AL

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar a proposta de lei para regulamentar as agências de emprego, analisou ontem uma petição para audiência submetida por associações. O deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, não especificou que entidades enviaram a referida petição, mas adiantou que os deputados vão “marcar uma sessão de audiência o mais brevemente possível”.

Em Abril deste ano, um grupo de associações que representam trabalhadores não residentes, nomeadamente a Greens Philippines Migrant Workers Union, Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli, entre outros grupos. Além de pedirem para ser ouvidos na elaboração de uma lei que os iria afectar, os peticionários exigem o fim das avultadas cauções a que são sujeitos para entrar no mercado de trabalho e atitudes intimidatórias por parte das agências de emprego.

27 Nov 2019

Deputados exigem esclarecimentos sobre desigualdade no tempo de licença de maternidade

A proposta de alteração à lei das relações laborais prevê o aumento de 56 para 70 dias de licença de maternidade remunerados no sector provado. No entanto a função pública permite 90 dias. Para os deputados da 3a Comissão Permanente esta “discrepância” precisa de esclarecimentos por parte do Governo, apontou Vong Hin Fai após a primeira reunião de discussão na especialidade, na passada sexta-feira

 

Os deputados da 3ª Comissão Permanente, começou a ser discutida na especialidade a proposta de alteração à lei das relações do trabalho, querem que o Governo explique a diferença de tempo na licença de maternidade entre a função pública e o sector privado. Em causa está a mudança legislativa que passa a permitir às mães do sector privado passarem, de 56 para a 70 dias de licença remunerada. A estes dias, podem optar por acrescentar 14, sem auferir rendimentos.

No entanto, o sector publico prevê 90 dias remunerados na mesma situação e “há deputados que consideram “que este período, de 70 dias para o sector privado, é insuficiente (…) e que entendem que há uma descriminação”, disse o presidente da comissão, Vong Hin Fai após a primeira reunião acerca desta matéria, na passada sexta-feira. “Por isso temos que perguntar ao Governo os fundamentos para estes 70 dias porque os trabalhadores da função pública têm direito a 90”, sublinhou.

Vong Hin Fai recordou ainda que, de acordo com os dados recolhidos na consulta pública, a população defendeu, na sua maioria o aumento para 90 dias. “Sabemos que na consulta publica 80 por cento dos inquiridos apoiam a afixação de 90 dias de licença de maternidade tal como acontece com os funcionários públicos – por isso os deputados querem que o governo defenda a definição deste período [de 70 dias]”, reiterou.

Medidas especiais

Ainda em relação às medidas de apoio à maternidade, há deputados na comissão que sugerem que a proposta preveja a proibição de despedimento de mulheres grávidas. “Houve deputados que falaram ainda que se deve proibir o empregador de despedir uma trabalhadora grávida, mesmo com indemnização, e que deverá ser uma proibição absoluta”, referiu o presidente da 3ª comissão argumentando a “salvaguarda do emprego das trabalhadoras”.

Por outro lado, a proposta prevê que durante a gravidez e nos três meses após o parto, a mulher “não pode ser incumbida de desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado”. Para os deputados trata-se de uma definição ambígua e que é necessário esclarecer. “É muito abrangente. Quem decide? Quem tem o direito de dizer que tarefas são desaconselháveis?”, questionou Vong Hin Fai, acrescentando que há deputados que entendem que a avaliação deve ser feita por profissionais do sector da saúde.

O trabalho em turnos da noite foi também discutido na primeira reunião acerca desta matéria, defendendo os deputados que as mulheres grávidas devem ser retiradas deste tipo de turnos.

Entretanto, “há membros que acham também que o Governo, com esta proposta, alterou apenas parcialmente a lei das relações laborais e acham que estas mudanças devem ser feita de forma mais abrangente”, disse Vong acrescentando que houve ainda quem sugerisse a disponibilização de “um cronograma de trabalho nesta matéria”.

22 Jul 2019

Agências de Emprego | Funcionário públicos vão poder ser accionistas e administradores

O Executivo eliminou da lei de agências de emprego o requisito que impedia funcionários públicos de serem accionistas ou administradores das sociedades que gerem as agências de emprego. A cedência foi revelada ontem

 

Os funcionários públicos vão poder ser proprietários e administradores de agências de emprego. A primeira proposta da lei de agências de emprego impedia este cenário, mas os argumentos dos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, liderada por Vong Hin Fai, convenceram o Executivo.

“Nas primeiras versões da lei apresentadas havia certas inibições para os funcionários públicos que não podiam ser sócios das agências de emprego nem administradores das sociedades”, começou por explicar o deputado Vong Hin Fai. “Ao longo das várias reuniões a comissão alertou o Governo que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) já garante a exclusividade de funções e que também nas outras leis, como a que regula a actividades dos casinos, não há esta proibição para os trabalhadores da função pública”, acrescentou.

Foram estes os argumentos que terão convencido a tutela do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a alterar o diploma, que vai na terceira versão de trabalho: “O Governo aceitou as nossas opiniões sobre incompatibilidades e aplica-se o ETAPM, ou seja o regime geral”, foi apontado.

Uma questão que os membros da Assembleia Legislativa consideram estar por resolver é a não renovação de licenças a agências que violem determinados artigos da lei.

Buracos legislativos

Segundo a comissão, neste momento, nada impede que uma agência que tenha sido punida com a não renovação de licença mude o nome e volte a operar. “A lei não prevê a situação de uma agência que ficou sem licença fechar as portas e abrir com um novo nome, para obter uma nova licença. Alertámos o Governo que esta possibilidade é possível segundo esta proposta”, foi revelado.

Ainda no que diz respeito a certas punições, para situações como uma agência de emprego não cooperar com as autoridades em caso de acidente de trabalho, está previsto que a licença não seja renovada. Porém, esta sanção é aplicada, segundo o texto do diploma, quando o caso acontece de forma “reiterada”. “Não ficou especificado quando não se pode renovar a licença.

Parece que o poder discricionário é muito amplo. Alertámos o Governo que não se define se a renovação deixa de ser feita, por exemplo, à segunda ou terceira vez”, explicou Vong Hin Fai.

Ainda em relação à legislação que vai regular as agências de emprego, a comissão insiste que vai ouvir as associações de trabalhadores não-residentes que enviaram cartas para o hemiciclo.

Contudo, nesta altura, o gabinete de relações da AL ainda está a identificar as associações e a ver se estão registadas na RAEM.

4 Jul 2019

AL | Comissão quer saber se associações de TNR são reais

Em primeiro lugar, temos de saber se estas seis entidades existem de facto, ou não, em Macau, ou seja, são registadas em Macau”, avançou o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai.

O deputado referia-se às seis associações de defesa dos direitos dos trabalhadores não residentes que entregaram uma petição à AL com sugestões relativas à proposta de lei da actividade de agências de emprego.

“Vamos através do nosso gabinete de relações públicas contactar estas seis entidades para verificar se existem ou não”, revelou Vong Hin Fai, acrescentando que se as associações estiverem legalizadas a comissão quer ouvi-las.

O deputado adiantou ainda que a comissão a que preside recebeu um despacho do presidente da AL no dia 29 de Maio, relativo à petição entregue a 16 de Abril deste ano.

6 Jun 2019

Legislação para definir turistas em preparação

As características que definem o turista no território vão integrar uma legislação que está neste momento em fase de consulta de opiniões por parte da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).

A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, que está a analisar a proposta de lei acerca do funcionamento das agências de emprego. O objectivo é evitar que entrem e permaneçam pessoas no território como turistas sendo que a sua verdadeira intenção é a procura de emprego.

“O Governo procedeu à apresentação dos trabalhos de legislativos. A DSAL, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e os serviços relacionados constituíram um grupo para produção de uma lei que regule os actos praticados pelos turistas que permanecem em Macau”, começou por dizer Vong.

De acordo com o presidente da comissão, o Executivo apontou ainda que este trabalho legislativo está a ser feito “a todo o vapor”, o que é do agrado dos deputados. “A comissão espera que o Governo possa, o mais rápido possível, concluir os trabalhos legislativos”.

No entanto, ainda não se sabe se se trata de um novo regime a ser criado ou de uma revisão legislativa, nem ao certo o que vai ser contemplado, admitiu Vong Hin Fai.

A resolver

Entretanto, os deputados da 3ª comissão consideram também que a lei da contratação dos Trabalhadores Não Residentes (TNR) deve ser alvo de uma nova análise e se necessário de uma revisão. O diploma prevê que os empregadores podem contratar directamente TNR no território, o que entra em contradição com a proibição feita às agências de emprego de apresentar os seus serviços a pessoas que não tenham autorização de residência, consideram. Esta situação “é injusta para com as agências de emprego e pode causar problemas” disse o presidente.

Em resposta, o Governo mostrou-se firme afirmando que a cláusula que proíbe as agências de apresentar os seus serviços a visitantes se vai manter, sendo uma norma presente na lei vigente.

A DSAL facultou ainda dados sobre infracções das agências de emprego nesta matéria dos últimos anos. Em 2015 foram abertos 40 processos, em 2016, 28, em 2017 o número subiu para o levantamento de 172 processos e no ano passado foram detectados apenas sete casos de infracção.

Quanto ao valor das multas, em 2015 atingiram 380 mil patacas e no ano seguinte 270 mil. Em 2017, as multas chegaram a 1,6 milhões de patacas, sendo que foi aplicada a pena máxima a duas agências de emprego com o cancelamento das suas licenças. No ano passado as multas ficaram-se pelas 40 mil patacas.

26 Abr 2019

AL | Vong Hin Fai admite terem sido feitas reuniões da comissão de regimento sem conhecimento dos deputados

Vong Hin Fai, deputado e secretário da comissão de regimento e mandatos da Assembleia Legislativa (AL), admitiu ontem que, no passado, foram marcadas algumas reuniões sem o conhecimento de todos os deputados.

“Nos mandatos anteriores da AL, a comissão de regimentos fez muitas reuniões que não eram fechadas mas que serviram para discutir assuntos técnicos. No passado muitas reuniões foram feitas sem que os media tenham sido informados, e algumas vezes foram feitas sem dar conhecimento aos deputados. Algumas vezes não demos conhecimento, mas isso cabe ao presidente da comissão decidir”, disse, à margem do almoço de primavera da AL com os media.

O presidente da comissão de regimento e mandatos é o deputado Kou Hoi In, que não prestou declarações sobre esta matéria.

Entretanto, o presidente da AL, Ho Iat Seng, acrescentou que cabe aos presidentes das comissões decidir se devem convocar os jornalistas para a respectiva cobertura. A questão foi colocada depois de ter sido noticiado que a comissão de regimento e mandatos reuniu à porta fechada, sem conhecimento dos repórteres. Além disso, nem todos os deputados foram notificados.

“Se as respectivas comissões entenderem que devem ser comunicadas, então deve ser feita essa comunicação. Mas isso depende da decisão de cada comissão.” “Não posso estipular qualquer regra. Mas posso alertar para que se avisem antecipadamente os órgãos de comunicação social da realização das reuniões”, acrescentou Ho Iat Seng.

Sulu Sou referiu que nos compromissos “formais com o Governo, o presidente da comissão deve notificar os jornalistas”, enquanto que para os trabalhos técnicos, de natureza interna “os deputados não são notificados”.

“Nas reuniões entre os juristas da AL e os deputados, alguns presidentes de comissão notificam os jornalistas, mas outros não o fazem. Neste aspecto, Vong Hin Fai [presidente da 3ª Comissão Permanente e secretário na Comissão de Regimento e Mandatos] tem uma boa postura, notifica os jornalistas mesmo para as reuniões entre conselheiros jurídicos e legisladores”, frisou.

14 Fev 2019

Comissão que analisa lei das agências de emprego não reúne desde o Verão

O documento que servirá de base à reunião das representantes dos trabalhadores migrantes com a DSAL contém também uma exigência relativa às agências de emprego. “Deve ser feita a regulação e fiscalização do pagamento de cauções junto das agências de emprego”. Além disso, vai ser também pedida a revisão do diploma, onde se inclui o estabelecimento de “taxas padrão a serem pagas pelos trabalhadores migrantes, bem como a emissão de um comprovativo em condições”.

Acontece que a proposta de lei relativa às agências de emprego deu entrada na Assembleia Legislativa em Janeiro do ano passado, mas a 3ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade, não reúne desde o Verão passado.

O HM tentou contactar o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, para perceber as razões da inacção legislativa, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer o contacto. O deputado José Pereira Coutinho, também membro da comissão, garantiu que não sabe o que se passa.

O objectivo do Governo com a revisão da lei das agências de emprego passa, precisamente, pela regularização do pagamento de cauções. Uma das propostas em cima da mesa é a cobrança de honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos serviços da agência assim que encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento.

Numa entrevista, a representante da associação Overseas Worker Entities, a indonésia Eric Lestari, denunciou a retenção de passaportes por parte destas agências. “Isso acontece com a maioria dos casos, sobretudo com os recém-chegados. Mesmo com muitos anos em Macau, como eu ou algumas pessoas, pedem os documentos e mantém-nos retidos.”

10 Fev 2019

Renovação urbana | Deputados questionam participação do CCAC na produção da proposta de lei

Três deputados da 3ª Comissão Permanente onde está a ser discutida na especialidade a proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, questionaram a presença do adjunto do comissário do CCAC, Lam Chi Long, na reunião de ontem. Para Pereira Coutinho, o CCAC, enquanto órgão independente, não deveria participar nos processos legislativos em curso

 

Os deputados Sulu Sou, Zheng Anting e José Pereira Coutinho manifestaram-se ontem preocupados com a presença do adjunto do comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Lam Chi Long, na reunião de discussão na especialidade da proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana a cargo da 3ª Comissão Permanente.

De acordo com Pereira Coutinho, trata-se de uma situação incomum. “É muito estranho que estando presente a secretária para Administração e Justiça e o responsável pela Direcção dos Serviços de Justiça, tenha sido um adjunto do comissário do CCAC a fazer a apresentação do projecto em nome do Governo” referiu ao HM.

Em causa está o facto do CCAC ser um órgão independente, acrescentou, explicando que a presença do comissário na reunião de ontem é mesmo incompatível com as suas funções. Para Pereira Coutinho, o facto da proposta em análise ser complexa e “mexer com muitos interesses dos construtores civis”, pode ser a razão para a presença do organismo de combate à corrupção.

Por outro lado, a intervenção do CCAC nesta matéria pode ainda provocar a “desconfiança da população” se alguma coisa no futuro correr mal com a aplicação da lei que está agora em processo legislativo. “O CCAC devia alhear-se nesta matéria e manter-se independente para poder intervir quer na provedoria de justiça quer no combate à corrupção”, apontou.

Trabalho de equipa

A preocupação de “alguns deputados” foi também referida pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai depois da reunião de ontem. “Trata-se de uma equipa de trabalho de leis do governo e [estes deputados] acham que o CCAC não pode ter competência para isso”, referiu Vong.

Em resposta, o Governo esclareceu que se trata de “um trabalho de equipa que conta com a ajuda de um adjunto do comissário”, apontou o presidente da comissão. “O Governo disse ainda que já em outras reuniões, como no caso da análise da proposta da lei eleitoral, também se contou com representantes do CCAC porque esta entidade também compunha a equipa de trabalho nesse processo legislativo”, acrescentou Vong Hin Fai.

Questionado acerca da frequência deste cenário em sede de comissão, Vong Hin Fai recordou que, além da presença de representantes do CCAC no processo legislativo sobre a lei eleitoral, já teve lugar uma situação “em 2005 na lei sobre a privacidade dos dados pessoais em que o CCAC participou e apresentou pareceres”. O presidente da 3ª comissão não afasta a participação futura do CCAC nos trabalhos legislativos de outras leis.

24 Jan 2019

Habitação | Deputados querem preço de fracções para troca abaixo do mercado

Os deputados da 3ª Comissão Permanente consideram que os preços das fracções destinadas a troca devem ser abaixo dos praticados no mercado. O objectivo é incentivar a renovação urbana do território, disse Vong Hin Fai após a primeira reunião de discussão da proposta do regime de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca

 

Os deputados da 3ª Comissão Permanente consideram que o preço de venda da habitação para troca deve ser inferior ao preço de mercado. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai, após a primeira reunião de discussão na especialidade da proposta de lei acerca do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. A razão, apontou Vong, vai no sentido de promover a própria renovação urbana. “Se quisermos incentivos para promover a renovação urbana e se o mercado estiver muito alto, como é que o Governo vai conseguir promover o seu avanço?”, questionou.

De acordo com o diploma em análise, o preço de habitação para troca deve seguir o estipulado no mercado para fracções do mesmo género. “Achamos que o preço deve ser abaixo do preço de mercado para que possa servir de incentivo à renovação e se o objectivo é promover a renovação urbana o Governo deve colocar à venda a habitação para troca a preços abaixo do mercado”, insistiu Vong Hin Fai.

Os marginalizados

Os deputados pedem também esclarecimentos ao Executivo relativamente à situação dos proprietários de espaços comerciais situados nos rés-do-chão dos edifícios e que podem ser alvo do processo de renovação urbana. Em causa está o facto destas pessoas não possuírem os requisitos necessários, de acordo com a proposta em análise, para se candidatarem à habitação temporária para arrendamento ou venda por troca na medida em que os estabelecimentos comerciais, que muitas vezes também lhe servem de residência, não têm oficialmente a finalidade residencial. “Os deputados estão preocupados que haja demolições que possam atingir uma loja sem finalidade habitacional mas onde o proprietário vive porque estes proprietários não podem candidatar-se ao arrendamento temporário nem à compra de habitação”, revelou o presidente da 3ª comissão.

De acordo com Vong Hin Fai o Governo deve ainda prestar esclarecimentos acerca das disposições especiais que a proposta abarca e que têm em conta os possíveis lesados pelo regime das expropriações ou por caducidade de concessão de terrenos.

A proposta prevê que estas pessoas se possam candidatar à habitação para troca e os deputados temem que, caso tenham recebido indeminizações por parte do Governo ou das promotoras de construção, venham a ser duplamente beneficiadas ao poderem integrar este regime.

Por outro lado, disse Vong, a proposta estabelece que o preço deve, nestes casos, seguir o valor do contrato de promessa de compra e venda, que pode, eventualmente ser inferior ao valor da casa para troca. “O preço do contrato pode ser abaixo do praticado no mercado pelo que os proprietários podem acabar por sair beneficiados”, apontou.

Neste sentido, os deputados da comissão querem mais esclarecimentos por parte do Executivo.

Conceitos dispersos

Também por definir, apontou Vong, está o próprio conceito de renovação urbana e da entidade que possa vir a ser responsável por ela. “O título da proposta faz referencia à renovação urbana, mas não conseguimos ainda encontrar uma definição jurídica para a expressão renovação urbana e queremos que o Governo esclareça isto”, referiu.

Por outro lado, o artigo 4º da proposta prevê que as construções [destinadas à habitação temporária e para troca] sejam feitas pela entidade responsável pela renovação urbana, mas de acordo com Vong Hin Fai não existe na proposta uma definição desta entidade. “Não sabemos qual é esta entidade – se é uma empresa ou serviço público”, disse.

9 Jan 2019