Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaVong Hin Fai | Documentos relativos a Sulu Sou, só depois dos processos judiciais Os deputados devem ter conhecimento de todos os conteúdos do processo relativo à suspensão de mandato de Sulu Sou e enviados ao tribunal de segunda Instância, mas apenas em “momento oportuno”. Para Vong Hin Fai, a altura certa será depois de terminados os processos judiciais em curso [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão é o momento oportuno para dar a conhecer a todos os deputados os conteúdos dos documentos entregues pela Assembleia Legislativa ao tribunal, relativos ao processo de suspensão do deputado Sulu Sou. A afirmação é de Vong Hin Fai, para justificar o desconhecimento por parte da maioria dos tribunos acerca do que foi pedido e eventualmente entregue ao Tribunal de Segunda Instancia, tendo em conta a recurso de Sulu Sou para anulação da suspensão de mandato. “A meu ver trata-se de oportunidade e de saber qual é o momento oportuno para a divulgação desta matéria para que seja distribuída pelos deputados”, disse ontem Vong Hin Fai à margem da reunião da terceira comissão permanente a que preside. A razão, apontou, tem que ver com separação de poderes e influencias entre as acções da AL e dos próprios tribunais. “Estes processos estão nas instancias competentes e penso que neste momento não convém ter outro tipo de acção e que exista outro tipo de entendimentos que possam influenciar o poder judicial”, apontou. Para Vong Hin Fai a preocupação não é que o conteúdo dos documentos venha a ser de conhecimento público mas sim, reitera, “para evitar que haja um outro entendimento da acção da AL na esfera do poder judicial”. Tudo legal Por outro lado afirma, trata-se de um procedimento totalmente legal. “De acordo com o nosso regimento, o presidente da mesa da AL tem o poder e o dever de assegurar a execução das deliberações já tomadas pelo plenário pelo que isto é legalmente previsto no nosso regimento”, justifica. Vong Hin Fai salienta ainda que a decisão é do presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, sendo que cabe ao mesmo decidir quando é que a informação deve ser divulgada e mostra-se a favor de que todos os deputados devem aceder aos conteúdos em causa, sendo que, reitera, no momento mais oportuno, ou seja, “quando os processos que estão em andamento estejam finalizados”. Opiniões divergentes As declarações de Vong Hin Fai surgem após a exigência por parte do deputado José Pereira Coutinho para que estes documentos sejam e conhecimento da totalidade dos deputados. Pereira Coutinho, numa carta enviada ontem ao presidente da AL, ameaça levar o Ho Iat Seng, a tribunal, caso não tenha acesso aos documentos relativos processo de suspensão de eficácia de Sulu Sou enviados ao Tribunal de Segunda Instância. Para o deputado com ligações à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, está em causa o respeito pelos direitos de todos os deputados. “Compete aos deputados o direito de acesso imediato a toda a informação respeitante a este processo judicial e a serem informados da direcção processual que a AL pretende seguir”, sendo que Ho Iat Seng deve agir em representação dos próprios deputados, referia. De acordo com Pereira Coutinho, o presidente da AL está a ultrapassar os limites das suas competências e a decidir quem tem e não tem acesso aos diplomas e documentos que dizem respeito às actividades da AL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Vong Hin Fai e Kou Hoi In voltaram atrás com proposta “polémica” Os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In negaram que resolução tivesse sido proposta para responder a “um determinado caso” e admitiram apresentar uma nova versão da proposta no futuro [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra o debate mais aguardado do dia, mas a proposta dos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, para reafirmar perante os tribunais a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandato da Assembleia Legislativa, foi retirada momentos antes do início no plenário. No final, os deputados justificaram a acção com a necessidade de melhorar o documento admitem apresentar uma proposta mais elaborada. “Reparámos que não só o conteúdo como a forma têm espaço para ser aperfeiçoados. Considerámos que vale a pena continuar a reflectir sobre este assunto e oportunamente vamos tentar apresentar esta iniciativa. Pode ser um projecto de resolução ou de lei”, disse Vong Hin Fai, no final da sessão do Plenário. “Oportunamente vamos apresentar de novo o projecto, pode ser uma lei ou uma resolução”, acrescentou, sem querer dizer se seria antes ou depois da decisão dos casos que estão pendentes no Tribunal de Segunda Instância. Por sua vez, Kou Hoi In sublinhou que os dois deputados estiveram atentos à opinião dos especialistas locais em Direito e que compreenderam a necessidade de esclarecer melhor o conteúdos da proposta perante os outros membros da Assembleia Legislativa. “Ouvimos as opiniões dos especialistas em Direito, que respeitamos. Queremos melhorar a proposta porque há um entendimento pouco claro do projecto por parte dos outros deputados”, afirmou Kou Hoi In. “Há partes da resolução que não fomos capazes de clarificar, por isso considerámos que devíamos retirar o projecto nesta altura”, sublinhou. Sem intenção de interferência Na carta em que justificaram a retirada do projecto, os membros da Assembleia Legislativa rejeitaram a intenção de interferir com as competências dos tribunais e negaram que fosse uma resolução contra um caso em concreto, o de Sulu Sou. “O projecto de resolução apresentado não se direcciona para um determinado caso, visa sim, em sentido abstracto, reiterar e esclarecer que as deliberações do Plenário relativas à suspensão ou perda do mandato do deputado são actos de natureza política, sem qualquer intenção de influenciar ou de interferir no poder judicial”, é defendido. “Apesar de ser um acto necessário para o estabelecimento do sistema da AL, como a natureza desta resolução é abstracta, não se afasta a possibilidade de alguém ligar este acto ao caso em causa. E na sociedade também se registaram entendimentos diferentes”, é acrescentado. A proposta dos deputados tinha surgido após Sulu Sou, deputado suspenso, ter posto no Tribunal de Segunda Instância dois processos: um recurso contra o desenrolar dos procedimentos que resultaram na decisão da suspensão do seu mandato, e um pedido de suspensão de eficácia da suspensão. Os processos ainda estão pendentes.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho apela à garantia da independência dos tribunais [dropcap style≠‘circle’]N[/dropcap]ão mencionou nomes, muito menos se referiu ao caso do deputado suspenso Sulu Sou. Contudo, a interpelação oral ontem lida pelo deputado José Pereira Coutinho no período antes da ordem do dia, no debate da Assembleia Legislativa (AL), foi uma resposta clara ao projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Na interpelação apela-se à manutenção da independência dos tribunais. “Há, a nível mundial, incluindo a RAEM, a tendência cada vez maior de, mediante acções concretas do poder político de actuar com medidas concretas de se intrometer, influenciar e enfraquecer a autonomia e a independência dos juízes e tribunais.” O deputado fez votos para que “todos nós saibamos compreender a importância de haver tribunais e juízes independentes e que nos abstenhamos de influenciar e prejudicar o trabalho e o próprio sistema judicial que ainda perdura na RAEM, considerado um dos pilares do segundo sistema da RAEM”. José Pereira Coutinho lembrou também que os cidadãos “nunca querem ver uma ingerência, interferência e a fragilização da independência do poder judicial pelos órgãos Executivo e Legislativo, porque compreendem que o resultado compromete a obtenção de decisões justas e imparciais”. Ontem estava incluída na agenda a discussão e votação do projecto de lei apresentado por Vong Hin Fai e Kou Hoi In, mas devido aos diversos pontos que foram analisados pelos deputados a votação realiza-se hoje. O projecto de resolução afirma que casos de teor político relacionados com o hemiciclo não devem ser julgados nos tribunais. Este foi apresentado depois de Sulu Sou ter recorrido da decisão da Mesa da AL a tribunal, pelo facto desta não se ter pronunciado sobre a sua suspensão.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaVong Hin Fai defende que resolução não interfere com tribunais É hoje votado o projecto de resolução em que a AL não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais são cumpridos nos processos de suspensão de deputados. Também hoje começa o julgamento do deputado Sulu Sou. Para Vong Hin Fai, são coincidências e o projecto a votos é um reforço das competências internas que em nada interfere com o poder judicial [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto de resolução assinado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In não pretende “interferir com os procedimentos judiciais”, disse ontem Vong Hin Fai à comunicação social. No entanto, o projecto não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais foram cumpridos no processo de suspensão de deputados, e concretamente, no caso recente que envolve o pró-democrata Sulu Sou. A proposta inclui todos os procedimentos de suspensão e perda de mandatos no futuro e desde 1999 e foi apresentada na quarta-feira. “Este projecto de resolução não tem nenhum objectivo de interferir no funcionamento judicial e só queremos internamente, e de forma política, no âmbito da AL, através de uma deliberação a tomar pelo plenário, confirmar o sentido de acto político relativamente às decisões tomadas no passado dia 4 de Dezembro”, referiu Vong, sendo que a data apontada foi o dia em que a AL votou a favor da suspensão do deputado Sulu Sou. No entanto, poucos minutos depois, o deputado refere que o projecto de resolução a ser votado hoje, nem tem directamente que ver com o caso de Sulu Sou. “Não é relativo a nenhum caso concreto. Não é esse o objectivo só estamos a exercer as nossas funções como deputados”, afirmou. Processos de decisões O facto de Sulu Sou afirmar que o recurso que está a interpor em tribunal não tem como finalidade colocar em causa a decisão da AL, mas sim o modo como o processo foi realizado, não é comentado pelo autor do projecto de resolução. “Neste momento não posso responder porque se o fizer estou a interferir na posição a tomar pelos tribunais”, justificou Vong Hin Fai. Questionado acerca das causas que levaram à resolução de uma matéria que é óbvia e de conhecimento publico: o poder da AL em tomar decisões políticas, Vong Hin Fai considera que, mesmo sendo uma coisa que “toda a gente sabe, agora há quem não o esteja a perceber”, disse. O deputado salientou ainda que o projecto de resolução quer frisar esta valência política da AL tanto para os de fora como para os de “dentro de casa, (…) nomeadamente sobre a suspensão das funções de deputado e de mandato que são actos de natureza política”. Quis o destino O projecto de resolução é votado hoje, no mesmo dia em que tem inicio o processo em tribunal que levou à suspensão do deputado Sulu Sou e, de acordo com Vong Hin Fai, trata-se de mera coincidência. “Isto não me cabe comentar porque não sou o secretário de convocação do plenário”, justifica. Já a secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, recusou-se a fazer qualquer comentário visto tratar-se de “um assunto interno”, apontou. O projecto de resolução assinado pelos deputados, foi entregue a 10 de Janeiro, seis dias depois de Sulu Sou ter entregue o recurso no Tribunal de Segunda Instância. O deputado democrata pediu ao tribunal que analise se todos os procedimentos legais foram cumprido no processo que conduziu à sua suspensão. Os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário, respectivamente, da Comissão de Regimento e Mandatos, que optou por não emitir uma opinião sobre se Sulu Sou devia ser suspenso.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDefesa da Assembleia Legislativa prestou declarações e prepara contestação formal Advogado da Assembleia Legislativa considera que processo de suspensão de Sulu Sou tem uma natureza política e já comunicou o facto ao tribunal. Deputado Vong Hin Fai remete responsabilidades sobre a proposta polémica para o Plenário e Sulu Sou diz que AL quer ser “jogador e árbitro ao mesmo tempo” [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa já prestou declarações ao Tribunal de Segunda Instância a defender que o processo de suspensão do deputado Sulu Sou é um acto político e, como tal, não deve sofrer interferências. No entanto, a contestação formal só vai ser enviada mais tarde, uma vez que o prazo limite para a entrega da mesma ainda está em vigor, explicou, ao HM, o advogado Lei Wun Kong. “Apesar de ainda estar a analisar o caso, uma vez que o prazo oficial para a apresentação da contestação ainda decorre, já apresentei alegações junto do tribunal a defender que a suspensão foi um acto político da Assembleia Legislativa”, afirmou Lei Wun Kong, advogado de defesa do Hemiciclo, ao HM. “De momento ainda está a decorrer o prazo de 10 dias que temos para enviar a contestação e vamos cumpri-lo. Nessa altura a informação que vamos enviar terá uma fundamentação mais completa e elaborada”, acrescentou. O causídico evitou prestar mais declarações por duas razões: o facto do processo decorrer nos tribunais e também porque haverá um plenário na terça-feira, em que os deputados da Assembleia Legislativa vão assumir uma posição sobre o assunto. Segundo o HM conseguiu apurar, o argumento da defesa está em linha com a posição da Mesa da Assembleia Legislativa, composta por Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, primeiro secretário, e Chan Hong, segunda secretária. Esta é uma opinião que o hemiciclo quer adoptar e foi é por isso que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai apresentaram a proposta de resolução “Natureza políticas da Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa”, para legitimarem a opção. Segundo a proposta de resolução, que não tem poder de lei nem tem de ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos judiciais, os Tribunais não tem legitimidade para analisar os processo de suspensão e perda de mandatos. Com a proposta, Kou Hoi In e Vong Hin Fai começam também a precaver um futuro processo de perda de mandato de Sulu Sou. Acusado do crime de desobediência qualificada, a AL pode ser chamada a votar a perda do mandato do deputado, se o pró-democrata for julgado com pena superior a 30 dias de prisão. Os julgamento do caso tem início para amanhã. Contradições de especialista? Apesar de ter apresentado uma proposta de resolução a declarar que os Tribunais não têm poderes para verificarem se todos os requisitos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou, Vong Hin Fai, considerado um especialista na área do Direito, afirmou que não está a tentar condicionar o poder jurídico nem o Tribunal de Segunda Instância. “Na Assembleia Legislativa temos o direito de explicar os nossos motivos políticos, mas não temos intenção de interferir na independência judicial”, afirmou no Sábado, de acordo com o Canal Macau. Vong Hin Fai fez depois questão de sublinhar que só fez uma proposta e que a decisão cabe à Assembleia Legislativa: “Quero mais uma vez explicar que esta é uma proposta e não uma lei que já está aprovada”, frisou. Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos, principal responsável pela forma como processo de suspensão foi conduzido. Apesar das várias críticas ao processo por parte do deputado José Pereira Coutinho antes da votação da suspensão, Kou Hoi In e Vong Hin Fai fizeram uma defesas acérrima do mesmo. Também Sulu Sou comentou a proposta da resolução: “A Assembleia Legislativa está a colocar-se na posição de tentar resolver uma disputa em que é uma parte envolvida, desrespeitando o papel dos tribunais, a sua autonomia e autoridades para resolver diferendos. A Assembleia Legislativa não devia tentar colocar-se a posição de jogador e árbitro, ao mesmo tempo”, sublinhou. “Era desejável que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai repensassem o assuntos da apresentação do projecto, de acordo com o respeito pela independência judicial e considerassem os impactos para a imagem pública da AL”, concluiu. Coutinho: “O resultado é sempre a mesma coisa” “Há muito tempo que a mesa da Assembleia Legislativa já fez circular o sentido de voto”. A crença é do deputado José Pereira Coutinho, que admitiu a mesma ao HM, sobre a proposta que visa impedir que os Tribunais possam verificar se todos os direitos de Sulu Sou foram respeitados no processo de suspensão e eventual perda de mandato. “O resultado é sempre a mesma coisa”, considerou ainda o deputado, que já tinha feito várias críticas ao processo. Sulu Sou acabou por ser suspenso com 28 votos a favor e 4 contra, e Coutinho considerou ainda que o resultado na terça-feira vai ser o mesmo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputado Vong Hin Fai é co-proprietário de 64 imóveis Detém imóveis e lugares de estacionamento em Macau e no interior da China, sem esquecer uma fracção habitacional em Hong Kong. Segundo a declaração de rendimentos, Vong Hin Fai é também accionista de inúmeras firmas e consultor jurídico em mais de uma dezena de organizações não lucrativas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]asas aqui e ali e uma mão cheia de firmas com a sua participação. O deputado Vong Hin Fai, eleito pela via indirecta pelo sector profissional, já entregou a sua declaração de rendimentos junto do Tribunal de Última Instância (TUI). Esta revela que o deputado, advogado e ex-mandatário da campanha de Chui Sai On para as eleições para Chefe do Executivo detém, em 50 por cento, um total de 64 imóveis em Macau, Hong Kong e no interior da China. No território, Vong Hin Fai detém 12 apartamentos “para investimento e uso próprio”, bem como quatro fracções comerciais e um escritório para investimento. Ainda em Macau o deputado é co-proprietário de 15 lugares em parques de estacionamento, também para investimento e uso próprio, bem como oito lugares para estacionamento de motas exclusivamente para investimento. No interior da China, Vong Hin Fai é co-proprietário de três casas, 15 espaços comerciais para investimento, cinco lugares de estacionamento para automóveis para “investimento e uso próprio”. Na região vizinha, o membro da Assembleia Legislativa detém apenas uma fracção habitacional para fins de investimento. Consultoria e tradução Olhando para a lista de nove firmas nas quais Vong Hin Fai detém participações, observamos que o deputado mantém a quota de 15 por cento como accionista na Perfect Talent, uma empresa offshore, com apenas 100 dólares de capital social, que foi referenciada nos Panama Papers. Na altura, em declarações aos jornalistas, o deputado argumentou não estar a cometer qualquer ilegalidade. “Não há nenhuma lei que proíba que um residente faça investimentos, quer em Macau, quer no estrangeiro. A participação social [em empresas], em Macau, em Hong Kong ou numa BVI, não é proibido. Cumpri sempre a lei. Não há nada que seja ilegal, a meu ver. Como figura pública, como deputado, todos os anos presto a minha declaração de bens patrimoniais”, apontou à Rádio Macau. Vong Hin Fai detém ainda participações em empresas que operam na área da consultadoria e tradução, sem esquecer três empresas que fazem investimentos em propriedades, onde detém uma participação de 20 por cento. O deputado é proprietário, a cem por cento, da Companhia de Consultoria de Gestão Vong Hin Fai (tradução não oficial). No que diz respeito a associações e outros organismos não lucrativos, Vong Hin Fai soma colaborações como consultor jurídico ou como membro dessas entidades. Mantém-se, a título de exemplo, e desde 2004, supervisor da Fundação da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau. É também consultor jurídico, desde 2009, da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong), associação à qual estão ligados os deputados Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng. Vong Hin Fai presta também consultadoria jurídica na Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau desde 2000, bem como na Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau, desde a mesma data. É também consultor honorário da Associação da Nova Juventude Chinesa de Macau, desde 2003. Na declaração de rendimentos entregue junto do TUI lê-se ainda que o deputado desempenha funções de consultor em outras 21 organizações não lucrativas. Ho Ion Sang não tem firmas, mas tem dois imóveis A declaração de rendimentos do deputado Ho Ion Sang lê-se que este não é accionista em nenhuma empresa e tem apenas, em Macau, uma casa com um lugar de estacionamento que possui em conjunto com a sua esposa. No interior da China, o deputado detém uma casa com um lugar de estacionamento, também com a esposa. No que diz respeito a cargos em organismos sem fins lucrativos, Ho Ion Sang é membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Província Hebei desde 2008, cargo que ocupa até ao próximo ano, sendo também membro da Associação de Amizade dos Ultramarinos da Província Hebei desde 2009. Foi, até ao ano passado, vice-presidente dos Kaifong e é presidente, até ao próximo ano, do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, uma entidade ligada aos Kaifong. É consultor honorário da Associação dos Engenheiros de Macau, um convite que recebeu em 2013, detendo ainda funções honorárias em outras 50 organizações. A declaração de rendimentos aponta ainda que “devido às várias funções como membro honorário que [Ho Ion Sang] desempenha na sociedade, podem haver algumas não declaradas”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComissões | Kou Hoi In e Vong Hin Fai contra fugas de informação Presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos querem impedir que deputados sejam associados a ideias expressas em reuniões à porta fechada. Em causa está o relato do deputado Sulu Sou sobre a primeira reunião em que foi discutida a suspensão do seu mandato [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos, Kou Hoi In e Vong Hin Fai, querem impedir que as opiniões expressas em reuniões à porta fechada sejam associadas aos deputados. A situação surgiu após Sulu Sou ter feito um relato, numa rede social, sobre o conteúdo da primeira reunião da comissão para discutir o seu caso. No relato eram identificados as opiniões expressas pelos deputados. Perante os jornalistas, ontem de manhã, os deputados Kou e Vong não mencionaram a necessidade de implementar penalizações: “Não vamos falar de qualquer sanção porque todos estão a actuar de boa-fé. Foi a primeira vez que aconteceu”, disse Kou Hoi In, presidente da Comissão de Regimento e Mandatos. No entanto, à tarde, durante o Plenário, os dois deputados defenderam a aplicação de uma sanção: “Um deputado divulgou, nas redes sociais, o conteúdo dessas reuniões [à porta fechada] e da discussão, e revelou, com a indicação de nomes e detalhadamente, as posições de cada membro, o que é lamentável”, começou por dizer Kou Hoi In, que leu a intervenção em nome dos dois legisladores. “Consideramos que o acto em causa ignorou por completo, as exigências previstas no Estatuto dos Deputados e no Regimento, perturbou gravemente a ordem das comissões, afectou os trabalhos destas, e violou a ética política dos deputados. Manifestamos a nossa forte insatisfação e defendemos que o acto em causa deve ser censurado”, frisaram. Todos incomodados Segundo a explicação, na reunião da manhã, todos os deputados que constituem a comissão ficaram incomodados com o relato que tinha sido feito pelo jovem democrata. Foi por essa razão que decidiram confrontá-lo com o sucedido. “Os deputados podem falar de forma geral, podem comentar [as reuniões] mas não podem divulgar as posições dos outros deputados. Ele [Sulu Sou] divulgou a posição integral dos deputados. Há deputados que consideram que as suas posições não foram bem explicadas. Há uma violação do regimento. Todos os membros da comissão estão contra esta prática”, explicou o presidente. Por outro lado, Kou Hoi In negou que os deputados tenham medo que as pessoas saibam o que pensam: “creio que os deputados quando tomam uma posição… eles responsabilizam-se pelas palavras”, sublinhou. Os responsáveis da comissão evocaram ainda a epígrafe do artigo 93 do Estatuto dos Deputados que menciona o “carácter reservado das reuniões das comissões”. Direito a saber Apesar de não ser membro da comissão em causa, Sulu Sou voltou a assistir à reunião. “A comissão discorda que eu tenha identificado as pessoas e as opiniões, pelo facto de ser uma reunião à porta fechada. Mas eu não tenho que cumprir nenhum dever de sigilo em termos legais”, disse Sulu Sou, no final da reunião de ontem. “Dizem que é um desrespeito. Eu respeito as opiniões dos membros da comissão. Mas por outro lado também espero que respeitem o direito de informação do público”, acrescentou. Sulu Sou quer defender-se O deputado pró-democrata quer que a entrega do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos seja adiada. Numa carta entregue na AL, Sulu Sou explica que se quer defender antes do caso seguir para o Plenário e define como data limite 30 de Novembro, com base no Código de Procedimento Administrativo. O deputado diz que a sua situação deveria ter sido discutida de forma detalhada na comissão, com as opiniões dos deputados anexadas ao parecer, e que nos moldes actuais se limita a ser uma “colectânea que explica os processos jurídicos”. Por sua vez, Kou Hoi In, presidente da comissão, disse que os procedimentos iam seguir de acordo com o planeado, e que não tinha recebido instruções do presidente da AL sobre a carta.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLAG | Vong Hin Fai sugere criação de nova instância judiciária [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Vong Hin Fai sugere a criação de uma quarta instância de julgamento no âmbito da revisão da lei de bases da organização judiciária. A ideia foi deixada ontem pelo deputado, em reacção às medidas apontadas nas Linhas de Acção Governativa para o próximo ano. Já Ng Kuok Cheong sublinha que as directrizes não trazem nada de novo Para o deputado eleito pela via indirecta e que representa o sector profissional, Vong Hin Fai, o destaque das Linhas de Acção Governativa (LAG) vai para a promessa de revisão da lei de bases da organização judiciária e do código de processo civil. “Nós da área jurídica, pensamos que o arranque dos trabalhos de alteração da lei de bases da organização judiciária e a alteração do código de processo civil são os pontos que mais merecem a nossa atenção”, referiu ao HM no intervalo da sessão de ontem de perguntas e respostas ao Chefe do Executivo, Chui Sai On. Para Vong Hin Fai as Linhas de Acção Governativa do próximo ano apresentam “alguns diplomas que são muito relevantes para a nossa ponderação”. De acordo com o deputado, a criação de um regime que ajude a assegurar o direito de recurso aos arguidos direccionados para o Tribunal de Última Instância “é muito importante para o presente e futuro de Macau”. Para o efeito, o também advogado admite a possibilidade da criação de mais uma instância além do tribunal de base e do de segunda instância. Em suma, “a criação de mais uma instância é necessária”, disse. Recorde-se que Chui Sai On salientou as alterações legislativas no discurso de apresentação das LAG 2018 com o objectivo “de garantir a sua qualidade”. Em causa, apontou, está a revisão dos diplomas da lei de bases da organização judiciária, do código de processo civil e do código penal. Apesar das directrizes para 2018 continuarem a apresentar alguns dos problemas do passado, como é o caso do eterno hospital das ilhas que continua por terminar, Vong Hin Fai salienta que mantém toda a confiança em Chui sai On e sublinha que, ainda assim, estão dadas as directrizes para o arranque das obras de habitação pública no aterros da zona A. No que respeita às receitas previstas para o ano que vem e que apontam para os 230 mil milhões de patacas, Vong Hin Vai considera que o destino de algum deste dinheiro deve ser dado à implementação da política da diversificação económica, “nomeadamente com a criação de mais centros de lazer destinados às famílias”. Mais do mesmo Já para o pró-democrata eleito pela via directa, Ng Kuok Cheong, as LAG 2018 não passam de uma repetição das de anos anteriores. “São umas LAG muito conservadoras e muito próximas da posição política de Chui Sai On dos últimos anos”, começa por dizer ao HM. No entanto, com a passagem do tufão Hato pelo território e os estragos que acarretou, o Chefe do Executivo viu-se na obrigado de apresentar medidas que pudessem vir a prevenir acidentes deste género, mas que, aponta o deputado, não são suficientes. “Penso que o Chefe do Executivo está empenhado em fazer alguma coisa para preparar a cidade na sequência da passagem do tufão Hato, mas a lista de trabalhos que apresentou só vai preencher alguma necessidades a curto prazo, e a longo prazo não há nada”, disse. Para o pró-democrata, fica a necessidade em saber “qual é o problema de administração em produzir planos de construção que tenham em conta períodos longos e evitar o fardo de estar apenas a explicar pequenas emendas”, apontou. Na apresentação das LAG 2018, o Chefe do Executivo anunciou a elaboração de planos de operações de contingência para todos os serviços públicos, coordenado por um serviço de protecção civil e anunciou que o Porto Interior terá uma intervenção estrutural, estando previsto para o primeiro semestre de 2018 a abertura de concurso para a execução das obras. Mas, para já, 2018 trará obras provisórias de prevenção de inundações ao longo da costa do Porto Interior até à Ilha Verde. Por outro lado, Ng Kuok Cheong lamenta ainda que o Chefe do Executivo não tenha ponderado as eleições directas para o preenchimento dos cargos no órgão municipal sem poder político. “O novo órgão municipal sem poder político também deveria ter os seus membros eleitos e até agora o Governo conseguiu manter o projecto de não ter ninguém eleito neste órgão”, rematou.
Sofia Margarida Mota Entrevista MancheteVong Hin Fai, advogado e candidato às eleições: “Não há aqui a luta por qualquer independência” É advogado e foi, na última legislatura, presidente da Comissão de Regimento e Mandatos. Vong Hin Fai está na corrida eleitoral pela via indirecta como representante do sector profissional que, considera, tem falta de especialistas em várias áreas. O candidato vê ainda o território como um local harmonioso e sem qualquer risco de seguir os movimentos independentistas da vizinha Hong Kong É candidato pela via indirecta pelo sector profissional. Quais são as maiores necessidades neste âmbito no território? Sou um profissional da área jurídica, sou advogado e também exerço funções como notário privado. Macau, depois da abertura à indústria do jogo, passou por um desenvolvimento muito rápido e, como tal, cada vez mais carece de profissionais em várias áreas, não só no direito. Há a necessidade de pessoal especializado nos serviços de auditoria e de contabilidade. Há ainda necessidade de engenheiros e de arquitectos. Há, de modo geral, falta de profissionais em Macau. Macau também precisa de mais notários. Já foi feita também a alteração legislativa relativamente aos notários privados e já abriu o primeiro curso de formação. Penso que, daqui a uns tempos, vamos registar um aumento de notários privados no território. Como é que o problema da falta de profissionais poderia ser resolvido? Cada vez mais a Universidade de Macau (UM) e outras instituições de ensino superior estão a crescer e a desenvolver cursos para formar mais pessoas em várias áreas. Sou uma pessoa da área do Direito e, neste sector, além da UM, há outras instituições a fazer o mesmo. Há também, nesta área, a colaboração com universidades em Portugal, que estão a dar muito apoio à formação. Anualmente, há entre 20 e 30 jovens de Macau que vão a Portugal para estudar Direito. Foto: Sofia Margarida Mota Os advogados portugueses continuam a ser uma mais-valia? Têm o seu lugar na vida profissional em Macau. Neste momento, e neste mercado, um terço dos advogados são locais e dois terços ainda são colegas portugueses. Está à frente de uma nova associação ligada ao direito, a Associação dos Agentes Jurídicos de Macau. Não existe mesmo a possibilidade de esta entidade vir a concorrer com a Associação dos Advogados? A Associação de Advogados de Macau é uma associação profissional e a lei já lhe conferiu os seus objectivos, atribuições e competências. Penso que outras associações ligadas ao direito e que integram colegas da área – não só advogados, mas também juristas da Administração Pública ou ainda académicos e agentes jurídicos das empresas privadas –, existem para que haja uma plataforma em que os seus elementos possam fazer intercâmbio académico e dos seus conhecimentos. A Associação dos Advogados tem uma função muito importante, que está relacionada com a sua autonomia para testar a qualidade dos profissionais locais e assegurar os estatutos disciplinares. Não há hipótese de existir uma associação com estas funções que a possa substituir. Passando para a política. A população tem conhecimento suficiente acerca dos deputados eleitos por via indirecta? Temos de respeitar esta forma de constituição da Assembleia Legislativa prevista na Lei Básica. Expressamente, e de acordo com a Lei Básica, há três tipos de deputados. Como residente, visto que nasci e cresci aqui, Macau é uma sociedade em que os seus habitantes já têm uma vida harmoniosa há muito tempo, especialmente depois do episódio “1,2,3” em 1966. A vida social do território é associativa. Existem aqui muitas associações. Porquê? Antes da transferência de Administração, o Governo português fazia o seu contacto com a população chinesa principalmente através das associações. Esta cultura associativa, depois da transferência de administração, manteve-se. Neste sentido, e no sufrágio por via indirecta, as associações têm o seu papel. Como é que vê o actual sistema político local e a sua possível evolução? O desenvolvimento do sistema político no território já foi previsto e já foram alterados os anexos 1 e 2 da Lei Básica, de modo a que o número de deputados eleitos por sufrágios directo e indirecto aumentasse. Depois da transferência, e até agora, o número dos deputados nomeados mantém-se e, em termos comparativos, os deputados eleitos são cada vez mais. Há analistas que falam de um possível contágio dos movimentos que se têm registado em Hong Kong. Quanto a este ponto, os residentes de Macau são, na sua maioria absoluta, patriotas e têm o seu amor à nossa pátria e ao território. Assim sendo, não há aqui essa chamada luta por qualquer independência. Não há mercado para se desenvolver qualquer indício deste tipo de acção ou acto. Não há lugar para isso. Também nos termos da lei, no que respeita à segurança nacional e de acordo com Artigo 23.o da Lei Básica, este tipo de acções são proibidas em Macau. Penso que, acima de tudo, os residentes de Macau são, na sua natureza, patriotas. Também penso que este tipo de acções não deve existir no território. E como vê o bloqueio à entrada em Macau de deputados associados a movimentos pró-democratas da região vizinha e a jornalistas de Hong Kong? Não faço comentários. Neste momento em concreto, em que estamos em fase de eleições, não quero comentar essa situação para que não haja qualquer influência na votação do dia 17. Também foi o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos da AL, que esteve à frente da proposta de proibição de cartazes e de limites às interpelações nas sessões plenárias. Penso que, durante o último mandato, exerci as minhas funções como deputado e, através de outros trabalhos, cumpri com as minhas funções, mesmo que tenha sido limitado o número das minhas intervenções. Também cumpri nos trabalhos das comissões permanentes e da apreciação das propostas de lei, e no âmbito das comissões de acompanhamento. E considera que as interpelações devem ser mais limitadas? Tenho vários colegas que fazem muitas interpelações, o que tem a sua razão de ser. Da minha parte, as interpelações são limitadas. É preciso ser objectivo. Mas as interpelações, tanto orais como escritas, têm a sua razão de ser, e têm a sua influência para promover e impulsionar os serviços da Administração Pública. Da minha parte, fiz os meus trabalhos em outros aspectos. A proposta relativa aos cartazes acabou por ser retirada e, a meu ver, os cartazes ou objectos que os colegas usam durante o plenário têm, cada vez mais, uma dimensão maior e é essa a minha preocupação. Há três ou quatro anos, estes materiais não eram tão grandes, mas parece-me que recentemente, têm sido cada vez maiores. De qualquer maneira, respeito muito as opiniões dos meus colegas durante o período de antes da ordem do dia, em que há muitas oposições e críticas. O tufão Hato passou há pouco tempo pelo território. A destruição que causou veio mostrar muitas das falhas de Macau e a falta de preparação para um fenómeno deste género. O Governo não devia ter assumido uma responsabilização mais concreta? Foto: Sofia Margarida Mota Já está a decorrer o processo que envolve o director dos Serviços de Meteorologia. Foi um tufão muito forte e há mais de meio século que não havia registo de uma situação assim. As inundações das zonas do Porto Interior foram muito perigosas. Não sou arquitecto ou técnico dessa área, mas acho que as obras para a prevenção deste tipo de situações deveriam ser concretizadas a tempo. Porque é que isso não aconteceu? De acordo com o que sei, há algumas associações de protecção ambiental e do património que se manifestaram contra a escolha de um local naquela zona para a construção das bombas. O local escolhido também não mereceu uma opinião favorável por parte do Instituto Cultural, e julgo que temos de fazer um balanço. As obras para prevenir estas inundações, a meu ver, são prioritárias porque respeitam o interesse da segurança pública. Por outro lado, a posição do ambiente e do património cultural é importante mas, se fizermos uma comparação, temos de dar prioridade às instalações que previnem as inundações. Deste modo, e na sequência desta catástrofe, a Administração e o Governo estão a resolver com muito esforço a situação, de modo a concretizar e desencadear as obras necessárias em breve. Não acha que o Chefe do Executivo deveria ter colocado o lugar à disposição perante a ineficácia registada? Não. Trata-se de uma catástrofe de que Macau nunca tinha sofrido. Mas estamos numa zona de tufões. Também os Estados Unidos estão a passar por uma catástrofe. São situações muito graves. Quem é que poderá ser o próximo Chefe do Executivo? Uma pessoa competente.
Isabel Castro Manchete PolíticaAL | Comissão não recua e mantém intenção de proibição de cartazes Vong Hin Fai reconhece que a proposta está a causar polémica, mas a maioria dos membros da comissão a que preside concorda com ela, e a maioria é que manda. O plenário agora que decida se quer o fim de cartazes nas bancadas dos deputados. As mensagens políticas na roupa não são proibidas [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão deverão ficar em tronco nu os deputados que decidam, imagine-se, estampar t-shirts com apelos ao sufrágio directo e universal e usá-las nos plenários. Se tiverem de mudar de roupa, será por decisão do presidente da Assembleia Legislativa (AL) e não ao abrigo do projecto de resolução que o hemiciclo deverá apreciar em breve. A Comissão de Regimentos e Mandatos da AL assinou ontem os pedidos de admissão de dois projectos de resolução, que seguem agora para o presidente do hemiciclo, para decisão sobre a sua distribuição aos deputados e votação em plenário. Um destes projectos visa agilizar o processo de interpelação sobre a acção governativa; com o outro pretende-se fazer várias alterações ao Regimento. Ontem, o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Vong Hin Fai, pronunciou-se sobre “a questão que mais atenção tem suscitado” para reiterar que a interdição de cartazes com mensagens políticas nas sessões plenárias não visa restringir os direitos dos membros da AL. Em sede de comissão, o assunto foi de novo abordado, tendo o grupo de deputados mantido a posição apresentada no início desta semana. “Optámos por manter esta redacção. Como se trata de uma alteração substancial e temos de respeitar o plenário, pretendemos ouvir a opinião dos deputados”, disse Vong Hin Fai. “A atitude da comissão é aberta às opiniões do plenário”, acrescentando que não afasta “a hipótese de serem propostas alterações por outros colegas” aquando da análise na generalidade do projecto de resolução. Vincando que a Comissão de Regimento e Mandatos tem poder de iniciativa na proposta de alterações às regras internas da AL, Vong Hin Fai fez questão de esclarecer que “este trabalho não foi feito de um dia para o outro”. “Na segunda-feira passada, disse que em Março auscultámos todos os deputados”, recordou, para explicar em seguida que a polémica alteração não surgiu no seio da comissão que lidera. “Houve colegas que fizeram esta proposta durante essa auscultação de opiniões. A comissão considerou esta sugestão. Não foi aceite por unanimidade, mas a maioria concordou”, afirmou o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Copas fechadas Aquando da reunião do início desta semana, Vong Hin Fai recusou-se a revelar quantos deputados da Comissão de Regimento e Mandatos é que se opõem a esta interdição. Limitou-se a dizer que “foi mais do que um”. Ontem, perante a insistência dos jornalistas, manteve a posição adoptada na segunda-feira. “Alguns deputados não concordaram com esta alteração. Esses colegas podem comunicar com os media, não me convém dizer os nomes”, declarou. “Mais de metade concordou. Menos de metade não concordou.” Vong Hin Fai – que invoca a solenidade dos plenários para justificar a intenção da proibição de cartazes – recusou-se, de igual modo, a dar conta da argumentação de quem pensa de forma diferente dentro da comissão. “[Esses deputados] não concordaram com esta alteração. Não concordaram com o conteúdo desta norma. Quem não concordou, não concordou”, disse. O presidente da comissão revelou, contudo, que no grupo de deputados houve quem tivesse mostrado preocupação em relação a materiais de suporte – que, pela lógica do actual projecto, estarão interditados. O que fazer se um deputado quiser ilustrar determinada situação com um mapa? “Na minha opinião, podem ser aceites elementos de suporte. Mas vamos deixar essa discussão para o plenário.” Salientando várias vezes que “os deputados têm liberdade de expressão em relação à sua posição política” e que “a comissão respeita esse direito”, Vong Hin Fai insistiu na tecla da necessidade de manter a solenidade dos plenários. Inquirido sobre exemplos que tenham sido usados pelos proponentes da proibição como fundamentação para esta mudança, o presidente da comissão não respondeu. Se a maioria dos deputados concordar com a proposta de interdição, cartazes, placas, faixas, letreiros e estandartes, com mensagens de natureza política ou qualquer outra, ficarão de fora da sala de reuniões plenárias, independentemente do seu conteúdo ser ou não simpático para com o Governo. Quanto à possibilidade de essas mensagens serem estampadas na roupa, o projecto de resolução nada diz. “Se os colegas trouxerem uma t-shirt, vamos deixar o futuro presidente da AL actuar e decidir nos termos do Regimento. Não está abrangido o vestuário dos deputados”, garante Vong Hin Fai.
Hoje Macau PolíticaVong Hin Fai apontado como sucessor de Leonel Alves [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado nomeado pelo Executivo, Vong Hin Fai, vai candidatar-se ao lugar até agora ocupado por Leonel Alves, pela via indirecta, na próxima composição da Assembleia Legislativa (AL). O advogado, que fundou recentemente a Associação dos Agentes Jurídicos de Macau, será o número dois da lista liderada por Chui Sai Cheong. Vong Hin Fai é considerado próximo do Chefe do Executivo; aliás, chegou mesmo a ser mandatário de Fernando Chui Sai On na corrida a líder do Governo. A vaga surge no seguimento da anunciada não recandidatura de Leonel Alves ao cargo de deputado. O analista político Larry So considera que esta é uma forma de assegurar uma posição de domínio no hemiciclo, que “não deve ter resultado de muita escolha”. No entanto, aponta os conhecimentos técnico-jurídicos de Vong Hin Fai como factores determinantes para que seja uma alternativa óbvia, uma vez que é possuidor de vasta experiência no que toca aos trabalhos legislativos. Apesar de ser uma pessoa apropriada ao cargo, Larry So considera que este tipo de nomeações “bloqueia o acesso ao poder de pessoas de uma nova geração, que tragam novas ideias e experiências à AL”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAssembleia | Vong Hin Fai não comenta continuidade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Vong Hin Fai não quis revelar se pretende manter ou deixar o cargo na Assembleia Legislativa (AL), preferindo continuar a cumprir as actuais responsabilidades enquanto deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. À margem do almoço de Primavera da AL, Vong Hin Fai, que recentemente ajudou a fundar a Associação dos Agentes Jurídicos de Macau, confirmou que a entidade não visa entrar em conflito com a já existente Associação dos Advogados de Macau (AAM). “A AAM é uma associação colectiva de direito público que, legalmente, tem as suas funções, para testar a qualidade dos advogados e a inscrição dos advogados. A nossa associação é uma entidade privada e temos objectivos diferentes, não há conflito. A nossa associação tem todo o gosto de fazer colaborações com outras instituições, não apenas instituições do ensino superior na área do direito, como associações da área jurídica, tal como a AAM.” Para este ano é objectivo da nova associação a organização de palestras na área do direito. “Vamos fazer a nossa colaboração com associações locais e entidades fora de Macau, do interior da China, Hong Kong ou Taiwan. A nossa associação vai fazer visitas este ano nesse sentido. Como queremos chegar à unificação dos associados, vamos organizar este ano algumas conferências sobre direito de Macau.”
Andreia Sofia Silva PolíticaDireito | Dois deputados ligados a nova associação O empresário Chui Sai Cheong, irmão do Chefe do Executivo, e Vong Hin Fai, advogado, fazem parte da nova Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau. Pretendem juntar advogados e juristas, e já reuniram com Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á uma nova associação na área do Direito que visa juntar advogados e juristas, sejam eles do sector público ou privado. É a mais recente entidade desta área, juntando-se à Associação dos Advogados de Macau (AAM) – entidade de direito público – e a cerca de uma dezena de associações que constam do Boletim Oficial (BO). Os estatutos da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau foram publicados em BO em Novembro, mas os seus responsáveis, Chui Sai Cheong e Vong Hin Fai, já conseguiram um encontro com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, realizado “há uns dias”, segundo um comunicado oficial. Paulino Comandante, ligado à direcção da AAM, também faz parte desta nova entidade associativa. Vong Hin Fai, director-geral da associação, é advogado, sendo também deputado nomeado por Chui Sai On à Assembleia Legislativa (AL). Vong Hin Fai foi também mandatário de Chui Sai On na última campanha para a eleição do Chefe do Executivo. Já Chui Sai Cheong, presidente da associação, é irmão de Chui Sai On e é também deputado à AL, eleito por via indirecta. Sendo mais conhecido por empresário do sector imobiliário, ao ser administrador da “Companhia de Investimento Predial Chui’s, Limitada”, Chui Sai Cheong tem, no entanto, um doutoramento em Direito. Citado no mesmo comunicado, Chui Sai Cheong deu algumas explicações sobre as razões de criação de uma nova associação. “A RAEM, estabelecida há 17 anos, necessita de unir os profissionais da área, incluindo advogados, juristas privados e de entidades públicas, criando, deste modo, uma plataforma no reforço do diálogo, do profissionalismo, bem como numa contribuição para o Governo”, pode ler-se. Chui Sai Cheong disse ainda acreditar “que o presente Governo manterá o grande volume de trabalho na revisão de leis”, sendo que a Associação dos Agentes da Área Jurídica de Macau “está preparada para apresentar opiniões”. Por sua vez, Vong Hin Fai referiu que a entidade visa “reunir os sectores que se dedicam ao trabalho prático e ao estudo jurídico”. Desenvolver o futuro No encontro, o Chefe do Executivo felicitou “a criação de um órgão cívico com características jurídicas”, que poderá “apoiar e impulsionar a sociedade, no âmbito da sensibilização sobre o sistema jurídico e a sua legalidade”. Chui Sai On terá dito ainda que “os temas relacionados com a legislação e execução da lei foram sempre tópicos de interesse na sociedade”, esperando “ver ambas as partes reforçar a cooperação, através de parcerias, com vista a promover consultas e estudos no âmbito do Direito, bem como o aperfeiçoamento do sistema jurídico local”. O Chefe do Executivo apontou ainda que deseja “testemunhar o incremento do sector jurídico e do sistema legal de Macau, para assim corresponder às necessidades da população e ao desenvolvimento da sociedade”. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, também esteve presente no encontro e falou do “trabalho que o Governo tem vindo a desenvolver gradualmente para concretizar a reforma jurídica”, esperando futuras cooperações com a associação ao nível da “concretização da Lei Básica, desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema jurídico e formação de pessoal jurídico de nova geração”. O HM tentou, até ao fecho desta edição, contactar Vong Hin Fai e Paulino Comandante, mas os causídicos não se mostraram disponíveis. Também não foi possível chegar à fala com Jorge Neto Valente, presidente da AAM, para um comentário sobre a nova associação.
