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A proposta de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau prevê apenas sete a 30 dias de licença de maternidade pagos em caso de abortos espontâneos, quando a lei laboral prevê um período de 56 dias. Os deputados questionaram o Governo sobre esta “discrepância”

 

Ter um aborto espontâneo, quando se é trabalhadora pública, dá direito a uma licença de maternidade de entre sete a 30 dias, de acordo com a actual proposta de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Já no caso de se tratar de um parto normal, a trabalhadora tem direito a 90 dias de licença de maternidade, sendo que a lei das relações do trabalho prevê um máximo de 56 dias para o sector privado.

Os deputados que pertencem à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), e que estão a analisar este diploma na especialidade, questionaram o Governo sobre esta matéria. Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão, falou da existência de “discrepâncias” que não se compreendem.

“A comissão está atenta a este aspecto e quer perguntar ao Governo porque é que não introduziu esta alteração na proposta de lei. A comissão acha importante este ponto porque se trata de um assunto mais grave. As mulheres necessitam de recuperar psicologicamente em relação a um nascimento normal. Parece haver aqui uma discrepância em relação à lei laboral e vamos perguntar ao Governo se pretende alterar este ponto”, explicou o deputado.

Relativamente à amamentação, os deputados também têm dúvidas, uma vez que as versões chinesa e portuguesa levam a diferentes interpretações dos horários disponibilizados às mulheres.

“A comissão concorda com este incentivo à amamentação porque é uma política do Governo. Mas na proposta de lei lê-se que esta medida se aplica ‘à mãe que amamenta o filho’. Parece que, por cada filho, a mãe tem direito a uma hora para amamentar.”

Os deputados analisaram também o facto de cada serviço público ter uma interpretação diferente nesta matéria.

“A comissão teve conhecimento de que os serviços públicos têm diferentes interpretações desta norma. Na versão chinesa o estatuto diz que as mães têm apenas uma hora por dia para amamentar, mas na versão portuguesa parece que as mães têm direito a uma hora por filho. Há que clarificar os pressupostos desta norma”, explica o deputado.

Os deputados não avançaram com nenhuma proposta concreta quanto à clarificação do horário para amamentação. “A comissão não se pronunciou sobre se uma hora é ou não suficiente para amamentar. Queremos ter um diálogo concreto com o Governo para apresentarmos as nossas propostas”, esclarece Vong Hin Fai.

Modos de pagamento

Da reunião de ontem resultou também um diálogo quanto à questão das indemnizações a pagar a trabalhadores sinistrados. Vong Hin Fai referiu que há dúvidas quanto ao pagamento da indemnização.

“Nos casos de incapacidade permanente e parcial, a proposta de lei define um regime para o Governo atribuir ao trabalhador sinistrado uma compensação pecuniária, fixada por despacho do Chefe do Executivo. A comissão questiona se esta compensação será atribuída de uma só vez ou se será paga periodicamente, para que se garanta o uso racional do erário público?”, apontou o deputado.

Ontem terminou o prazo de recolha de opiniões junto de associações e cidadãos no âmbito da revisão do ETAPM, tendo sido recebidas um total de 31 opiniões. Estas incidiram, sobretudo, sobre o regime de faltas, de turnos e disponibilidade.

“Vamos primeiro analisar as opiniões recebidas e só depois é que vamos reunir com associações, ainda não sabemos se existe ou não essa necessidade”, apontou Vong Hin Fai.

Uma “lei complexa”

O presidente da 3ª comissão permanente da AL adiantou também que foi pedido um prolongamento de dois meses ao presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, para a conclusão da análise na especialidade da proposta de lei.

Ainda assim, Vong Hin Fai não soube dar certezas quanto à data de conclusão do diploma.

“O prazo foi fixado para o dia 19 de Março, mas devido ao andamento dos trabalhos a comissão vai pedir ao presidente a prorrogação do prazo para mais dois meses. Esta lei é muito complexa e, se calhar, em Maio pode não ser possível concluir o trabalho”, rematou.

 

Consulta | ATFPM lança farpas a Vong Hin Fai

Uma das associações que tornou ontem pública a sua posição relativamente à alteração do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública foi a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) que, em várias páginas, criticou os artigos da proposta de lei, relativos ao regime de faltas, horários de trabalho ou turnos. A associação aponta actos discriminatórios.

Na carta, assinada por Rita Santos, presidente da assembleia-geral da ATFPM, é feita uma crítica ao processo de auscultação levado a cabo pela 3ª comissão permanente, presidida por Vong Hin Fai.

“A ATFPM nunca foi consultada sobre a proposta de lei, presumindo-se que as cerca de 30 associações representativas dos trabalhadores da Função Pública também não tenham sido consultadas.”

É estabelecido um ponto de comparação com outras comissões do hemiciclo. “Também lamentamos o facto da 3ª comissão permanente não ter concedido a oportunidade das associações de trabalhadores de exporem na comissão as suas preocupações em relação à proposta de lei. Ao contrário das outras comissões da AL que tiveram a oportunidade de ouvir, de viva voz, as diferentes associações dos sectores de actividade comercial, profissional e social no caso da proposta de lei do regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social.”

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