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A comissão que está a analisar a proposta de alteração aos Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública está preocupada que grávidas e pessoas com mais de 50 anos não sejam dispensada de trabalhar por turnos

Os deputados estão preocupados com o facto da Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública não considerar a necessidade de dispensa do trabalho por turnos das pessoas em casos especiais, como grávidas, funcionários com mais de 50 anos ou pessoas que tenham filhos com menos de um ano. A situação foi explicada, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade o diploma.

“Estivemos a analisar com maior profundidade a questão do regime de trabalho por turnos e fizemos uma comparação com os diplomas em vigor. Por exemplo, no Regime das Carreiras de Auxiliar de Saúde existe uma dispensa do trabalho por turnos para alguns trabalhadores”, começou por dizer Vong Hin Fai.

“As auxiliares de saúde grávidas a partir do quarto mês de gravidez, os auxiliares de saúde com idade superior a 50 anos ou os que tenham filhos até à idade de 1 ano podem pedir dispensa do trabalho por turnos. Também na Lei da Relações do Trabalho, que não se aplica à Função Pública, há uma norma semelhante para proteger os trabalhadores”, observou.

“Mas no artigo 79 das alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública parece que não há um regime que permita aos funcionários suspender o trabalho por turnos. Vamos suscitar esta questão junto do Governo”, reconheceu o deputado e presidente da comissão.

Acumulação de férias

Outro dos problemas que preocupam os deputados é o facto dos trabalhadores da função pública poderem acumular 11 dias de férias de um ano para o outro, até um total de 33 dias acumulados. Se esses 33 dias forem gozados em conjunto com os 22 dias, correspondentes às férias de cada ano, existe a possibilidade dos trabalhadores terem 55 dias de férias em 12 meses.

“Queremos perceber se o facto de poderem gozar 55 dias de férias num ano, não poderá causar inconveniências para os serviços”, explicou Vong Hin Fai.

Na reunião de ontem os deputados também abordaram a questão das pausas obrigatórios após seis horas de trabalho ininterruptas. De acordo com a proposta do Governo existe a necessidade de fazer um intervalo, mas não é claro as condições em que deve acontecer.

“A proposta não diz de quanto tempo deve ser o intervalo. Na lei das relações do trabalho, que, repito, não se aplica neste caso, há um artigo para haver uma pausa de pelo menos meia hora, após o cumprimento de cinco horas. Queremos que este ponto seja esclarecido”, considerou.

Também sobre a proposta de Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, a AL está a fazer uma consulta pública e recolheu até ontem 16 opiniões, 6 de indivíduos e 10 de movimentos cívicos que não quiseram ser identificado como associações oficiais.

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