Deputados vão abordar retenção de passaportes pelas agências de emprego

Há agências de emprego que retêm, durante alguns meses, os passaportes dos trabalhadores não residentes (TNR) para garantir que estes pagam as cauções exigidas para arranjar trabalho no território. A denúncia foi feita recentemente pela representante da associação Overseas Workers Migrants

A proposta de lei da actividade das agências de emprego está a ser discutida na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), mas não contém nenhuma norma para regularizar estes casos ilegais. Contudo, o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão responsável pela análise deste diploma, garantiu que o assunto será abordado nas próximas reuniões. “Se os seus passaportes forem retidos pelas agências, se há ou não um regime para regular isto, ainda não discutimos sobre esta questão, mas não se afasta a possibilidade de que podemos discutir isto. Vamos manifestar a nossa preocupação e se calhar no futuro vamos discutir com o Governo sobre isto.”

Os deputados da 3ª comissão permanente da AL têm também dúvidas quanto às cauções pagas pelas agências que prestam serviços pagos a quem procura trabalho em Macau. “Temos de perguntar ao Governo por que é que as agências gratuitas não precisam de pagar caução. Além disso, quando se registarem violações à lei, e quando as agências precisam de ser multadas, a caução pode ter algum efeito? Pode ser utilizada para pagar as multas?”, questionou Vong Hin Fai.

Sem regime transitório

A assessoria da AL fez ainda um trabalho de pesquisa quanto às agências de emprego que estão a funcionar fora dos edifícios comerciais e há apenas uma empresa nesta situação. A nova proposta de lei obriga estas entidades a estarem localizadas apenas nos edifícios com esta finalidade.

Vong Hin Fai alertou para a ausência de um regime transitório para estes casos. “Há apenas uma agência a funcionar num edifício industrial. Se uma agência está instalada neste edifício e se a proposta de lei for aprovada assim, sem uma norma transitória, essa agência perde a licença. Temos de questionar o Governo sobre isto.”

Os deputados mostraram-se ainda preocupados em relação ao regime de licenciamento, pois, caso haja necessidade de fazer alterações, será necessário apresentar um novo diploma na AL no futuro. “A lei da actividade da mediação imobiliária, sobre a questão do licenciamento, tem um regulamento administrativo para regular esta matéria. Só que nesta proposta de lei as coisas são diferentes. Todas estas normas sobre o licenciamento estão reguladas através da lei. A nossa assessoria alertou-nos para questionarmos o Governo sobre as razões porque esta proposta de lei regula todas as normas”, concluiu Vong Hin Fai.

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