João Santos Filipe PolíticaAL | Comissão recusou incluir perguntas de deputados para “acelerar” trabalhos Vong Hin Fai negou que a comissão a que preside tenha medo de perguntas “sensíveis” de alguns deputados, e diz que todos podem falar quando estiverem frente-a-frente com o Governo. Por agora, o objectivo é sempre acelerar os trabalhos [dropcap]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente terminou a primeira análise do novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança no meio de polémica. Após a reunião de ontem, a comissão presidida por Vong Hin Fai vai enviar um rol de perguntas ao Governo, que depois serão respondidas por escrito. Esta é também uma forma de preparar as futuras reuniões entre as partes. No entanto, a reunião terminou com polémica porque nem todas as perguntas dos deputados foram aceites. O caso levou mesmo a uma deliberação interna, em que a maioria impediu que outros membros pudessem contribuir com perguntas no documento que será enviado ao Executivo. A razão foi “acelerar os procedimentos”. A situação foi confirmada pelo presidente da comissão, que recusou qualquer tipo de limitação do trabalho dos colegas. “Não há limitações nas perguntas que os deputados podem fazer [ao Executivo]. Mas, para acelerarmos os trabalhos, e ter uma reunião quanto antes com o Governo, deliberámos enviar em primeiro lugar uma lista sobre as políticas”, começou por responder o deputado que preside à comissão. “É uma lista para os representantes do Governo estarem preparados para a reunião, e depois nessa reunião cada membro pode fazer as questões técnicas que entender, quando estivermos com o Governo”, acrescentou. Por outro lado, o presidente da comissão recusar ter havido censura: “Nós deliberamos apresentar uma lista com questões, um memorando sobre as políticas. Não é por serem questões sensíveis ou técnicas, mas achamos que tínhamos de fazer uma selecção para acelerar os trabalhos”, sublinhou. Vong Hin Fai apontou ainda que a comissão está a trabalhar contra o tempo, porque nas próximas três semanas vão decorrer os debates sobre as Linhas de Acção Governamental, que tiram tempo aos deputados. Comissão quente O novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança proposto pela tutela do secretário para a Segurança tem estado longe de gerar consensos, mesmo na comissão. Esta não é a primeira vez que o debate aqueceu e o mesmo aconteceu na sexta-feira da semana passada. Na altura, após uma reunião em que se analisou a responsabilização dos agentes por acções praticadas fora do expediente de serviço e ainda a proibição de queixas anónimas contra superiores hierárquicos, Vong Hin Fai admitiu que as propostas estavam longe de ser consensuais, mas recusou explicar em detalhe as preocupações dos colegas. Contudo, traçou um cenário em que a maioria pode estar mesmo contra as sugestões de Wong Sio Chak: “Se a maioria dos membros não concorda com a proposta de lei, isso será reflectido no parecer. Agora, o porquê de eles não concordarem, não posso responder. Como presidente, apenas posso aqui dizer quais foram as preocupações dos membros da comissão”, afirmou.
Pedro Arede PolíticaSegurança | Vong Hin Fai não revela motivos de preocupações dos deputados Vários artigos da proposta de lei sobre o regime disciplinar do estatuto dos agentes de segurança colheram preocupações da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Vong Hin Fai, que presidiu à reunião, recusou-se a concretizar o que motivou os receios dos deputados [dropcap]O[/dropcap] presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, recusou-se a detalhar as preocupações partilhadas pelos deputados na passada sexta-feira, durante a terceira reunião agendada para discutir a proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança”. No final da reunião, após indicar que alguns pontos, como o facto de os agentes poderem ser responsabilizados fora de serviço ou estarem impedidos de apresentar queixas anónimas contra superiores hierárquicos, não são consensuais, na maioria dos casos, Vong Hin Fai escusou-se a revelar as justificações apresentadas pelos deputados. “Não consigo responder porque a preocupação não é minha. Alguns membros acham que devem ouvir esclarecimentos do Governo e, se não concordam, vão sugerir alterações à proposta de lei e a comissão vai (…) apresentar essas preocupações ao Governo. Se a maioria dos membros não concorda com a proposta de lei, isso será reflectido no parecer. Agora, o porquê de eles não concordarem, não posso responder. Como presidente apenas posso aqui dizer quais foram as preocupações dos membros da comissão”, apontou Vong Hin Fai. Sobre o artigo que define o que é uma infracção disciplinar, o deputado limitou-se a dizer que alguns colegas estão preocupados com o facto de a proposta de lei prever que os agentes possam ser responsabilizados, mesmo que não estejam em serviço. Outro artigo que suscitou dúvida aos deputados que compõem a comissão está relacionado com o dever de lealdade, que inclui uma alínea que estipula que os agentes de segurança devem “identificar-se sempre que pretendam formular uma queixa contra alguém, designadamente contra seu superior hierárquico”. “Se [o agente] apresentar uma queixa anónima (…) as forças e serviços de segurança vão tratar dessa queixa? Se for descoberto quem apresentou a queixa anónima será que vai contra este dever de lealdade (…), sendo instaurado assim um processo disciplinar?”, exemplificou Vong Hin Fai. Manifesto do manifesto Contudo, no artigo dedicado aos deveres especiais, onde consta que os agentes de segurança se devem abster de filiação e participação em actividades de associações de natureza política e sindical, Vong Hin Fai revelou que os deputados querem saber onde está a fronteira entre associações de trabalhadores e sindicatos. “Alguns membros têm dúvidas sobre se a natureza sindical é entendida ao abrigo de uma lei sindical ou se trata apenas de associações de natureza laboral. O Governo tem de esclarecer”, apontou. O diploma define também que os agentes devem abster-se de convocar e participar em manifestações políticas, excepto se estiverem descaracterizados e na assistência. Vong Hin Fai revelou ainda ser necessário esclarecer o artigo sobre o “dever de assistência e informação”, acrescentado à proposta de lei, nomeadamente quanto aos limites da sua concretização. “Este é um bom artigo e os deputados concordam, mas o agente não é um super-homem. Como deve ser entendido este conceito de estar ao seu alcance e como é que o agente vai cumprir este dever?”, questionou o deputado.
Pedro Arede PolíticaSegurança | Revogação de artigos continua a preocupar deputados [dropcap]A[/dropcap] revogação de artigos que reforçam os direitos dos agentes das forças de segurança, prevista na proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança” continua a estar no centro das preocupações de vários deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). De acordo com Vong Hin Fai, que preside à comissão, depois de o assunto ter vindo a lume a 16 de Outubro durante a discussão na generalidade, ontem, no decorrer daquela que foi a primeira reunião para discutir a proposta de lei, alguns deputados “mostraram-se preocupados por não conseguirem ver os direitos dos agentes no texto da lei”. Por isso mesmo, acrescentou Vong Hin Fai, os deputados esperam que “o Governo disponibilize as opiniões recolhidas em 2015 e 2016” junto de algumas associações acerca da proposta. Além disso, o deputado apontou também que o facto de uma das associações do sector ter enviado uma carta dirigida à comissão a mostrar desagrado por não ter sido consultada, motivou que, a partir de hoje, e durante 30 dias, todos os interessados possam enviar opiniões através do site da AL que serão tidas em conta durante a análise do diploma. Durante a reunião de ontem foi ainda esclarecido que a proposta de lei prevê eliminar as distinções entre carreiras masculinas e femininas, “passando apenas a existir carreiras de base e carreiras superiores”. Recorde-se que a proposta de lei que se encontra a ser discutida revoga um regime de 1997, passando a ter 227 artigos, em vez dos 330 do diploma original. Entre os artigos eliminados está uma norma que estabelece que “os militarizados gozam de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos”.
Pedro Arede PolíticaLei das seguradoras que aumenta taxas até um milhão pronta para ser votada [dropcap]A[/dropcap] comissão pediu e o Governo acatou. A proposta de lei de alteração ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras prevê que as taxa de fiscalização sejam calculadas conforme a dimensão da actividade das seguradoras. A confirmação foi dada ontem por Vong Hin Fai, após uma reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), à qual preside, onde foi assinado o parecer da proposta de lei que está agora pronta a ser votada em plenário. Assim, tendo em conta evolução do sector dos seguros e o facto de se tratar de um regime “em vigência há mais de 20 anos”, os montantes, mínimo e máximo, da taxa de fiscalização previstos na proposta de Lei aumentaram para 30 mil e um milhão de patacas. “A comissão entendeu que o Governo devia ajustar o regime actual que prevê que, independentemente da dimensão ou do volume de negócios da actividade das seguradoras, só precisam pagar uma taxa de fiscalização entre 20 e 100 mil patacas. O Governo acolheu a nossa opinião e ajustou o artigo”, partilhou Vong Hin Fai. Outro dos pontos que motivou pedidos de esclarecimento por parte da comissão foi a lista presente no diploma, que prevê sete seguros obrigatórios e que continua a excluir o seguro de responsabilidade civil nos domínios da construção urbana e do urbanismo, exigido por lei desde 2015. Perante a dúvida dos deputados, o Governo esclareceu que “dada a complexidade e diversidade dos domínios envolvidos” construção e urbanismo ficaram, para já, de fora, dado que o regulamento administrativo respectivo está ainda em “fase de elaboração”. Sobre as infracções administrativas previstas no diploma, a comissão considerou que “a lei devia ter um conteúdo determinado, preciso e suficiente e elencar claramente as normas cuja violação” pode ser sancionada. Contudo, apesar de concordar, o Governo decidiu não especificar todas as possibilidades no texto da proposta de lei, por considerar que “seria difícil abranger todas as infracções administrativas”. Em prol do cliente Outro dos tópicos que mereceu destaque dos deputados foram as queixas apresentadas por clientes. De acordo com dados fornecidos pelo Governo, entre 2016 e 2018, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) tratou de 183 queixas, das quais 62 estavam relacionadas com o montante das indemnizações, 78 com a conduta das seguradoras, 39 com a conduta de mediadores de seguros e 4 de “outros tipos”. Além disso, para garantir que os interesses dos consumidores são defendidos, “o conceito de protecção dos clientes atravessa toda a proposta de lei”, que está de cordo com os padrões da “International Association of Insurance Supervisors”. Assim, sendo o parecer, a AMCM tem agora competências para incentivar as seguradoras a “adoptar adequados padrões de conduta e práticas comerciais apropriadas e prudentes” e “conceder ou revogar a autorização para a exploração do ramo dos seguros”.
João Luz Manchete PolíticaDeputado Vong Hin Fai acumula funções em múltiplos conselhos consultivos Nomeado esta semana para o Conselho Administrativo da TDM, Vong Hin Fai não tem mãos a medir só em cargos de administração e consulta. Além de presidir ao Conselho Fiscal da Fundação Macau, o deputado acumula ainda funções no Conselho da Universidade de Macau, na presidência da Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau e noutros organismos, com destaque para as áreas da segurança e saúde [dropcap]A[/dropcap] agenda de Vong Hin Fai deve ser um pesadelo organizacional. Entre o trabalho como advogado e de deputado eleito pela via indirecta pelo sector profissional, Vong desdobra-se em múltiplas funções consultivas e de gestão em organismos públicos, além de presidir à 3ª Comissão Permanente e de ocupar o cargo de secretário na Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa. Antes de mais, importa referir que Vong Hin Fai é membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e da Comissão Política e Consultiva da Cidade de Tianjin da República Popular da China. Na passada quarta-feira, o deputado foi nomeado por despacho assinado pelo Chefe do Executivo para a conselho de administração da TDM, área na qual tem experiência uma vez que também preside ao Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. Um dos cargos de maior destaque no vasto currículo do deputado é o de presidente do Conselho Fiscal da Fundação Macau, posição que ocupa desde 2016, nomeado por Chui Sai On. No campo da segurança, Vong Hin Fai coloca a sua experiência à disposição do Conselho Geral da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, enquanto membro da categoria de “Personalidades de prestígio”, e da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. Saúde e sorte No final de Julho último, Vong Hin Fai foi nomeado membro do Conselho da Universidade de Macau até Julho de 2023. A instituição, alma mater do deputado, onde se licenciou em Direito, contou ainda com os préstimos do antigo aluno no grupo de trabalho para a revisão dos Estatutos da Universidade de Macau. Ainda no sector do ensino, importa referir que o deputado é membro do Conselho Fiscal da Fundação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Recorde-se que no final de Julho foram divulgados os apoios da Fundação Macau, que atribuiu à Fundação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau 42 milhões de patacas para o ano lectivo de 2020/2021 e o Hospital Universitário. O deputado está no conselho fiscal de ambas as instituições. Além do ensino, o advogado também desempenha papéis de relevo em diversas entidades dedicadas à saúde pública. Por exemplo, é membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida desde 2014. Esta não é a única entidade do sector da saúde pública onde Vong Hin Fai participa, acumulando funções como membro (Figura Pública) do Conselho para os Assuntos Médicos, desde 10 de Julho deste ano. Além disso, o deputado figura como vogal na Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior, uma entidade subordinada ao Instituto de Acção Social. No plano das políticas de fundo, destaque para o papel como coordenador do grupo de consulta sobre as políticas e interacção do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. O organismo tem como missão ajudar o Governo em políticas de gestão da máquina pública como o governo electrónico, formação dos trabalhadores dos serviços públicos, gestão do desempenho, reforma do regime jurídico da função pública e gestão de arquivo. Na área das políticas de justiça, destaque para a posição como membro da Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e presidente da direcção da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau.
Pedro Arede PolíticaTNR | Mudar de emprego implica sair de Macau e reiniciar processo Se for aprovada, a proposta de alteração da lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR), vai obrigar, a quem mudar de empregador, a sair de Macau e reiniciar o processo para obtenção de um título de entrada [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes (TNR) que pretendam mudar de trabalho em Macau vão ser obrigados a sair do território e a reiniciar o processo de obtenção do título de entrada para fins de trabalho. O esclarecimento foi feito ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, após uma reunião onde foi assinado o parecer sobre a proposta de alteração à lei de contratação de TNR. Desta forma, deixa de existir a possibilidade dos TNR aproveitarem os dias de permanência após terminada a relação laboral, para arranjarem um novo emprego. “Se a relação laboral termina, o bluecard tem de ser devolvido à PSP. Senão, durante 10 dias quem é o empregador? No nosso entendimento, na mudança de empregador é preciso mudar também de bluecard porque depende do processo de título de entrada para fins de trabalho (…) e seguindo esta proposta de lei para obter o título de entrada a pessoa tem de vir do exterior, ou seja, pode entrar a partir Hong Kong ou Zhuhai”, explicou Vong Hin Fai. O objectivo da proposta de lei que está pronta para ir a votos no plenário é evitar a entrada de turistas em Macau que tenham como finalidade procurar emprego. “Para os não residentes que pretendem exercer trabalho não especializado e doméstico em Macau (…) o pressuposto é obter um título de entrada para fins de trabalho para obter o bluecard e ter uma autorização de permanência em Macau, a partir de local exterior à RAEM”, resumiu o presidente da 3ª Comissão da AL. Vong Hin Fai esclareceu ainda que o facto de ter sido obtido um título de entrada “não quer dizer que os TNR quando entram na RAEM recebam automaticamente o bluecard”, mas sim que este é apenas “um dos requisitos para a obtenção do bluecard”. “Só depois de entrar na RAEM com um título de entrada é que é possível obter um bluecard, mas isto não é o único requisito”, rematou. Limar arestas Na reunião de ontem foram ainda prestados esclarecimentos quanto à data de início da relação laboral entre trabalhador e empregador, tema que levantou questões em sessões anteriores da Comissão, sobretudo porque a proposta de lei prevê que as despesas de repatriamento sejam da responsabilidade do empregador. “A relação laboral começa no momento da emissão do título de entrada ou no momento em que o trabalhador entra na RAEM. É uma questão complexa. Segundo a resposta do Governo, quando o empregado obtém o título de entrada e no momento de entrada, a PSP emite uma autorização provisória de permanência. A partir deste momento vai começar a relação laboral e pode prestar serviços de forma legal para o seu empregador”, esclareceu Vong Hin Fai. Segundo o parecer assinado ontem, esta “autorização provisória de permanência” é a uma medida que permite que os não residentes possam permanecer temporariamente em Macau na qualidade de TNR e possam prestar trabalho durante o período de espera do resultado final de apreciação do pedido em causa”. Vong Hin Fai referiu ainda que esta proposta de lei é apenas “o primeiro passo” para se evitar que entrem turistas em Macau com a finalidade de procurar emprego. Isto porque é também preciso ter em conta “a proposta de lei sobre as agências de emprego e outros diplomas legais”.
Hoje Macau PolíticaAgências de emprego | TNR vão ser ouvidos pela AL [dropcap]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar a proposta de lei para regulamentar as agências de emprego, analisou ontem uma petição para audiência submetida por associações. O deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, não especificou que entidades enviaram a referida petição, mas adiantou que os deputados vão “marcar uma sessão de audiência o mais brevemente possível”. Em Abril deste ano, um grupo de associações que representam trabalhadores não residentes, nomeadamente a Greens Philippines Migrant Workers Union, Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli, entre outros grupos. Além de pedirem para ser ouvidos na elaboração de uma lei que os iria afectar, os peticionários exigem o fim das avultadas cauções a que são sujeitos para entrar no mercado de trabalho e atitudes intimidatórias por parte das agências de emprego.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados exigem esclarecimentos sobre desigualdade no tempo de licença de maternidade A proposta de alteração à lei das relações laborais prevê o aumento de 56 para 70 dias de licença de maternidade remunerados no sector provado. No entanto a função pública permite 90 dias. Para os deputados da 3a Comissão Permanente esta “discrepância” precisa de esclarecimentos por parte do Governo, apontou Vong Hin Fai após a primeira reunião de discussão na especialidade, na passada sexta-feira [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente, começou a ser discutida na especialidade a proposta de alteração à lei das relações do trabalho, querem que o Governo explique a diferença de tempo na licença de maternidade entre a função pública e o sector privado. Em causa está a mudança legislativa que passa a permitir às mães do sector privado passarem, de 56 para a 70 dias de licença remunerada. A estes dias, podem optar por acrescentar 14, sem auferir rendimentos. No entanto, o sector publico prevê 90 dias remunerados na mesma situação e “há deputados que consideram “que este período, de 70 dias para o sector privado, é insuficiente (…) e que entendem que há uma descriminação”, disse o presidente da comissão, Vong Hin Fai após a primeira reunião acerca desta matéria, na passada sexta-feira. “Por isso temos que perguntar ao Governo os fundamentos para estes 70 dias porque os trabalhadores da função pública têm direito a 90”, sublinhou. Vong Hin Fai recordou ainda que, de acordo com os dados recolhidos na consulta pública, a população defendeu, na sua maioria o aumento para 90 dias. “Sabemos que na consulta publica 80 por cento dos inquiridos apoiam a afixação de 90 dias de licença de maternidade tal como acontece com os funcionários públicos – por isso os deputados querem que o governo defenda a definição deste período [de 70 dias]”, reiterou. Medidas especiais Ainda em relação às medidas de apoio à maternidade, há deputados na comissão que sugerem que a proposta preveja a proibição de despedimento de mulheres grávidas. “Houve deputados que falaram ainda que se deve proibir o empregador de despedir uma trabalhadora grávida, mesmo com indemnização, e que deverá ser uma proibição absoluta”, referiu o presidente da 3ª comissão argumentando a “salvaguarda do emprego das trabalhadoras”. Por outro lado, a proposta prevê que durante a gravidez e nos três meses após o parto, a mulher “não pode ser incumbida de desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado”. Para os deputados trata-se de uma definição ambígua e que é necessário esclarecer. “É muito abrangente. Quem decide? Quem tem o direito de dizer que tarefas são desaconselháveis?”, questionou Vong Hin Fai, acrescentando que há deputados que entendem que a avaliação deve ser feita por profissionais do sector da saúde. O trabalho em turnos da noite foi também discutido na primeira reunião acerca desta matéria, defendendo os deputados que as mulheres grávidas devem ser retiradas deste tipo de turnos. Entretanto, “há membros que acham também que o Governo, com esta proposta, alterou apenas parcialmente a lei das relações laborais e acham que estas mudanças devem ser feita de forma mais abrangente”, disse Vong acrescentando que houve ainda quem sugerisse a disponibilização de “um cronograma de trabalho nesta matéria”.
João Santos Filipe PolíticaAgências de Emprego | Funcionário públicos vão poder ser accionistas e administradores O Executivo eliminou da lei de agências de emprego o requisito que impedia funcionários públicos de serem accionistas ou administradores das sociedades que gerem as agências de emprego. A cedência foi revelada ontem [dropcap]O[/dropcap]s funcionários públicos vão poder ser proprietários e administradores de agências de emprego. A primeira proposta da lei de agências de emprego impedia este cenário, mas os argumentos dos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, liderada por Vong Hin Fai, convenceram o Executivo. “Nas primeiras versões da lei apresentadas havia certas inibições para os funcionários públicos que não podiam ser sócios das agências de emprego nem administradores das sociedades”, começou por explicar o deputado Vong Hin Fai. “Ao longo das várias reuniões a comissão alertou o Governo que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) já garante a exclusividade de funções e que também nas outras leis, como a que regula a actividades dos casinos, não há esta proibição para os trabalhadores da função pública”, acrescentou. Foram estes os argumentos que terão convencido a tutela do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a alterar o diploma, que vai na terceira versão de trabalho: “O Governo aceitou as nossas opiniões sobre incompatibilidades e aplica-se o ETAPM, ou seja o regime geral”, foi apontado. Uma questão que os membros da Assembleia Legislativa consideram estar por resolver é a não renovação de licenças a agências que violem determinados artigos da lei. Buracos legislativos Segundo a comissão, neste momento, nada impede que uma agência que tenha sido punida com a não renovação de licença mude o nome e volte a operar. “A lei não prevê a situação de uma agência que ficou sem licença fechar as portas e abrir com um novo nome, para obter uma nova licença. Alertámos o Governo que esta possibilidade é possível segundo esta proposta”, foi revelado. Ainda no que diz respeito a certas punições, para situações como uma agência de emprego não cooperar com as autoridades em caso de acidente de trabalho, está previsto que a licença não seja renovada. Porém, esta sanção é aplicada, segundo o texto do diploma, quando o caso acontece de forma “reiterada”. “Não ficou especificado quando não se pode renovar a licença. Parece que o poder discricionário é muito amplo. Alertámos o Governo que não se define se a renovação deixa de ser feita, por exemplo, à segunda ou terceira vez”, explicou Vong Hin Fai. Ainda em relação à legislação que vai regular as agências de emprego, a comissão insiste que vai ouvir as associações de trabalhadores não-residentes que enviaram cartas para o hemiciclo. Contudo, nesta altura, o gabinete de relações da AL ainda está a identificar as associações e a ver se estão registadas na RAEM.
Hoje Macau PolíticaAL | Comissão quer saber se associações de TNR são reais [dropcap]E[/dropcap]m primeiro lugar, temos de saber se estas seis entidades existem de facto, ou não, em Macau, ou seja, são registadas em Macau”, avançou o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai. O deputado referia-se às seis associações de defesa dos direitos dos trabalhadores não residentes que entregaram uma petição à AL com sugestões relativas à proposta de lei da actividade de agências de emprego. “Vamos através do nosso gabinete de relações públicas contactar estas seis entidades para verificar se existem ou não”, revelou Vong Hin Fai, acrescentando que se as associações estiverem legalizadas a comissão quer ouvi-las. O deputado adiantou ainda que a comissão a que preside recebeu um despacho do presidente da AL no dia 29 de Maio, relativo à petição entregue a 16 de Abril deste ano.
Sofia Margarida Mota PolíticaLegislação para definir turistas em preparação [dropcap]A[/dropcap]s características que definem o turista no território vão integrar uma legislação que está neste momento em fase de consulta de opiniões por parte da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, que está a analisar a proposta de lei acerca do funcionamento das agências de emprego. O objectivo é evitar que entrem e permaneçam pessoas no território como turistas sendo que a sua verdadeira intenção é a procura de emprego. “O Governo procedeu à apresentação dos trabalhos de legislativos. A DSAL, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e os serviços relacionados constituíram um grupo para produção de uma lei que regule os actos praticados pelos turistas que permanecem em Macau”, começou por dizer Vong. De acordo com o presidente da comissão, o Executivo apontou ainda que este trabalho legislativo está a ser feito “a todo o vapor”, o que é do agrado dos deputados. “A comissão espera que o Governo possa, o mais rápido possível, concluir os trabalhos legislativos”. No entanto, ainda não se sabe se se trata de um novo regime a ser criado ou de uma revisão legislativa, nem ao certo o que vai ser contemplado, admitiu Vong Hin Fai. A resolver Entretanto, os deputados da 3ª comissão consideram também que a lei da contratação dos Trabalhadores Não Residentes (TNR) deve ser alvo de uma nova análise e se necessário de uma revisão. O diploma prevê que os empregadores podem contratar directamente TNR no território, o que entra em contradição com a proibição feita às agências de emprego de apresentar os seus serviços a pessoas que não tenham autorização de residência, consideram. Esta situação “é injusta para com as agências de emprego e pode causar problemas” disse o presidente. Em resposta, o Governo mostrou-se firme afirmando que a cláusula que proíbe as agências de apresentar os seus serviços a visitantes se vai manter, sendo uma norma presente na lei vigente. A DSAL facultou ainda dados sobre infracções das agências de emprego nesta matéria dos últimos anos. Em 2015 foram abertos 40 processos, em 2016, 28, em 2017 o número subiu para o levantamento de 172 processos e no ano passado foram detectados apenas sete casos de infracção. Quanto ao valor das multas, em 2015 atingiram 380 mil patacas e no ano seguinte 270 mil. Em 2017, as multas chegaram a 1,6 milhões de patacas, sendo que foi aplicada a pena máxima a duas agências de emprego com o cancelamento das suas licenças. No ano passado as multas ficaram-se pelas 40 mil patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Vong Hin Fai admite terem sido feitas reuniões da comissão de regimento sem conhecimento dos deputados [dropcap]V[/dropcap]ong Hin Fai, deputado e secretário da comissão de regimento e mandatos da Assembleia Legislativa (AL), admitiu ontem que, no passado, foram marcadas algumas reuniões sem o conhecimento de todos os deputados. “Nos mandatos anteriores da AL, a comissão de regimentos fez muitas reuniões que não eram fechadas mas que serviram para discutir assuntos técnicos. No passado muitas reuniões foram feitas sem que os media tenham sido informados, e algumas vezes foram feitas sem dar conhecimento aos deputados. Algumas vezes não demos conhecimento, mas isso cabe ao presidente da comissão decidir”, disse, à margem do almoço de primavera da AL com os media. O presidente da comissão de regimento e mandatos é o deputado Kou Hoi In, que não prestou declarações sobre esta matéria. Entretanto, o presidente da AL, Ho Iat Seng, acrescentou que cabe aos presidentes das comissões decidir se devem convocar os jornalistas para a respectiva cobertura. A questão foi colocada depois de ter sido noticiado que a comissão de regimento e mandatos reuniu à porta fechada, sem conhecimento dos repórteres. Além disso, nem todos os deputados foram notificados. “Se as respectivas comissões entenderem que devem ser comunicadas, então deve ser feita essa comunicação. Mas isso depende da decisão de cada comissão.” “Não posso estipular qualquer regra. Mas posso alertar para que se avisem antecipadamente os órgãos de comunicação social da realização das reuniões”, acrescentou Ho Iat Seng. Sulu Sou referiu que nos compromissos “formais com o Governo, o presidente da comissão deve notificar os jornalistas”, enquanto que para os trabalhos técnicos, de natureza interna “os deputados não são notificados”. “Nas reuniões entre os juristas da AL e os deputados, alguns presidentes de comissão notificam os jornalistas, mas outros não o fazem. Neste aspecto, Vong Hin Fai [presidente da 3ª Comissão Permanente e secretário na Comissão de Regimento e Mandatos] tem uma boa postura, notifica os jornalistas mesmo para as reuniões entre conselheiros jurídicos e legisladores”, frisou.
Andreia Sofia Silva PolíticaComissão que analisa lei das agências de emprego não reúne desde o Verão [dropcap]O[/dropcap] documento que servirá de base à reunião das representantes dos trabalhadores migrantes com a DSAL contém também uma exigência relativa às agências de emprego. “Deve ser feita a regulação e fiscalização do pagamento de cauções junto das agências de emprego”. Além disso, vai ser também pedida a revisão do diploma, onde se inclui o estabelecimento de “taxas padrão a serem pagas pelos trabalhadores migrantes, bem como a emissão de um comprovativo em condições”. Acontece que a proposta de lei relativa às agências de emprego deu entrada na Assembleia Legislativa em Janeiro do ano passado, mas a 3ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade, não reúne desde o Verão passado. O HM tentou contactar o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, para perceber as razões da inacção legislativa, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer o contacto. O deputado José Pereira Coutinho, também membro da comissão, garantiu que não sabe o que se passa. O objectivo do Governo com a revisão da lei das agências de emprego passa, precisamente, pela regularização do pagamento de cauções. Uma das propostas em cima da mesa é a cobrança de honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos serviços da agência assim que encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento. Numa entrevista, a representante da associação Overseas Worker Entities, a indonésia Eric Lestari, denunciou a retenção de passaportes por parte destas agências. “Isso acontece com a maioria dos casos, sobretudo com os recém-chegados. Mesmo com muitos anos em Macau, como eu ou algumas pessoas, pedem os documentos e mantém-nos retidos.”
Sofia Margarida Mota PolíticaRenovação urbana | Deputados questionam participação do CCAC na produção da proposta de lei Três deputados da 3ª Comissão Permanente onde está a ser discutida na especialidade a proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, questionaram a presença do adjunto do comissário do CCAC, Lam Chi Long, na reunião de ontem. Para Pereira Coutinho, o CCAC, enquanto órgão independente, não deveria participar nos processos legislativos em curso [dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou, Zheng Anting e José Pereira Coutinho manifestaram-se ontem preocupados com a presença do adjunto do comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Lam Chi Long, na reunião de discussão na especialidade da proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana a cargo da 3ª Comissão Permanente. De acordo com Pereira Coutinho, trata-se de uma situação incomum. “É muito estranho que estando presente a secretária para Administração e Justiça e o responsável pela Direcção dos Serviços de Justiça, tenha sido um adjunto do comissário do CCAC a fazer a apresentação do projecto em nome do Governo” referiu ao HM. Em causa está o facto do CCAC ser um órgão independente, acrescentou, explicando que a presença do comissário na reunião de ontem é mesmo incompatível com as suas funções. Para Pereira Coutinho, o facto da proposta em análise ser complexa e “mexer com muitos interesses dos construtores civis”, pode ser a razão para a presença do organismo de combate à corrupção. Por outro lado, a intervenção do CCAC nesta matéria pode ainda provocar a “desconfiança da população” se alguma coisa no futuro correr mal com a aplicação da lei que está agora em processo legislativo. “O CCAC devia alhear-se nesta matéria e manter-se independente para poder intervir quer na provedoria de justiça quer no combate à corrupção”, apontou. Trabalho de equipa A preocupação de “alguns deputados” foi também referida pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai depois da reunião de ontem. “Trata-se de uma equipa de trabalho de leis do governo e [estes deputados] acham que o CCAC não pode ter competência para isso”, referiu Vong. Em resposta, o Governo esclareceu que se trata de “um trabalho de equipa que conta com a ajuda de um adjunto do comissário”, apontou o presidente da comissão. “O Governo disse ainda que já em outras reuniões, como no caso da análise da proposta da lei eleitoral, também se contou com representantes do CCAC porque esta entidade também compunha a equipa de trabalho nesse processo legislativo”, acrescentou Vong Hin Fai. Questionado acerca da frequência deste cenário em sede de comissão, Vong Hin Fai recordou que, além da presença de representantes do CCAC no processo legislativo sobre a lei eleitoral, já teve lugar uma situação “em 2005 na lei sobre a privacidade dos dados pessoais em que o CCAC participou e apresentou pareceres”. O presidente da 3ª comissão não afasta a participação futura do CCAC nos trabalhos legislativos de outras leis.
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação | Deputados querem preço de fracções para troca abaixo do mercado Os deputados da 3ª Comissão Permanente consideram que os preços das fracções destinadas a troca devem ser abaixo dos praticados no mercado. O objectivo é incentivar a renovação urbana do território, disse Vong Hin Fai após a primeira reunião de discussão da proposta do regime de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente consideram que o preço de venda da habitação para troca deve ser inferior ao preço de mercado. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai, após a primeira reunião de discussão na especialidade da proposta de lei acerca do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. A razão, apontou Vong, vai no sentido de promover a própria renovação urbana. “Se quisermos incentivos para promover a renovação urbana e se o mercado estiver muito alto, como é que o Governo vai conseguir promover o seu avanço?”, questionou. De acordo com o diploma em análise, o preço de habitação para troca deve seguir o estipulado no mercado para fracções do mesmo género. “Achamos que o preço deve ser abaixo do preço de mercado para que possa servir de incentivo à renovação e se o objectivo é promover a renovação urbana o Governo deve colocar à venda a habitação para troca a preços abaixo do mercado”, insistiu Vong Hin Fai. Os marginalizados Os deputados pedem também esclarecimentos ao Executivo relativamente à situação dos proprietários de espaços comerciais situados nos rés-do-chão dos edifícios e que podem ser alvo do processo de renovação urbana. Em causa está o facto destas pessoas não possuírem os requisitos necessários, de acordo com a proposta em análise, para se candidatarem à habitação temporária para arrendamento ou venda por troca na medida em que os estabelecimentos comerciais, que muitas vezes também lhe servem de residência, não têm oficialmente a finalidade residencial. “Os deputados estão preocupados que haja demolições que possam atingir uma loja sem finalidade habitacional mas onde o proprietário vive porque estes proprietários não podem candidatar-se ao arrendamento temporário nem à compra de habitação”, revelou o presidente da 3ª comissão. De acordo com Vong Hin Fai o Governo deve ainda prestar esclarecimentos acerca das disposições especiais que a proposta abarca e que têm em conta os possíveis lesados pelo regime das expropriações ou por caducidade de concessão de terrenos. A proposta prevê que estas pessoas se possam candidatar à habitação para troca e os deputados temem que, caso tenham recebido indeminizações por parte do Governo ou das promotoras de construção, venham a ser duplamente beneficiadas ao poderem integrar este regime. Por outro lado, disse Vong, a proposta estabelece que o preço deve, nestes casos, seguir o valor do contrato de promessa de compra e venda, que pode, eventualmente ser inferior ao valor da casa para troca. “O preço do contrato pode ser abaixo do praticado no mercado pelo que os proprietários podem acabar por sair beneficiados”, apontou. Neste sentido, os deputados da comissão querem mais esclarecimentos por parte do Executivo. Conceitos dispersos Também por definir, apontou Vong, está o próprio conceito de renovação urbana e da entidade que possa vir a ser responsável por ela. “O título da proposta faz referencia à renovação urbana, mas não conseguimos ainda encontrar uma definição jurídica para a expressão renovação urbana e queremos que o Governo esclareça isto”, referiu. Por outro lado, o artigo 4º da proposta prevê que as construções [destinadas à habitação temporária e para troca] sejam feitas pela entidade responsável pela renovação urbana, mas de acordo com Vong Hin Fai não existe na proposta uma definição desta entidade. “Não sabemos qual é esta entidade – se é uma empresa ou serviço público”, disse.
Andreia Sofia Silva PolíticaOffshore | Empresas podem manter o nome depois de 2021 [dropcap]O[/dropcap] regime offshore vai acabar em Macau em 2021, mas as empresas poderão manter o mesmo nome. A garantia foi dada por Vong Hin Fai, deputado e presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está actualmente a analisar a proposta de lei que vai revogar o regime jurídico do exercício da actividade offshore. “As empresas podem manter o nome da empresa que já está registado”, apontou. “Pode manter-se a expressão ‘empresa offshore’, porque a lei não vai obrigar à retirada dessa expressão já registada na conservatória do registo comercial”, acrescentou. Com a manutenção do nome, a única diferença é que as empresas terão de pagar taxas e impostos relativos ao registo. “Não vai induzir as pessoas em erro [a manutenção do nome da empresa]. Cabe ao Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau e à Autoridade Monetária e Cambial de Macau dar conhecimento à conservatória do registo comercial da caducidade da autorização da actividade offshore, mas isso não implica a alteração do nome da firma”, explicou Vong Hin Fai. Até ao primeiro trimestre do próximo ano, o Governo deverá concluir todos os contactos que estão a ser feitos junto das 355 empresas offshore existentes no território. Os representantes de 36 empresas adiantaram que pretendem manter a sua actividade até 2021, pelo que os trabalhadores não precisam de apoio da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) para a busca de um novo emprego.
João Santos Filipe PolíticaTribunais | Chefe do Executivo em vias de ser o único residente sem direito a recurso [dropcap]O[/dropcap] Governo está a equacionar voltar atrás e permitir que os arguidos dos processos que envolvam o Chefe do Executivo possam ser julgado em primeira instância pelo Tribunal Judicial de Base (TJB). Com esta opção, assim que as alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária entrarem em vigor, o Chefe do Executivo passa a ser o único cidadão de Macau sem direito de recurso, uma vez que é julgado logo pelo Tribunal de Última Instância (TUI). No caso dos secretários e outros titulares de cargos importantes, que actualmente são julgados directamente pelo TUI, passa a haver a possibilidade de recurso, uma vez que o primeiro julgamento é no Tribunal de Segunda Instância (TSI). Inicialmente, o Governo pretendia que todos os arguidos nos processos em que também se julgasse o líder do Executivo fossem presentes, em simultâneo, perante o colectivo de juízes do TUI. Contudo, ontem, numa reunião com os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a secretária para a Administração e Justiça mostrou disponibilidade para rever a proposta, de forma a manter a situação actual. “O Governo disse que vai considerar manter o actual regime, em que os arguidos são julgados pelo Tribunal Judicial de Base em primeira instância”, disse Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente, após uma reunião com o Governo. O pedido para se proceder a esta alteração tinha partido dos próprios deputados: “Achamos que há um conflito em termos de protecção dos direitos e interesses dos co-arguidos em casos que envolvem o Chefe do Executivo”, foi explicado pelo presidente da comissão. Direitos humanos em causa No que diz respeito ao facto do Chefe do Executivo não ter direito a recurso, o Governo nega que tal circunstância represente uma violação de direitos fundamentais. De acordo com a equipa da Sónia Chan, o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1984, dispensa esse recurso. A equipa legal da secretaria evoca o artigo número dois: “Este direito [de recurso] pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição”, pode ler-se no artigo citado pelo Governo. De acordo com Vong Hin Fai, a maioria dos deputados concorda que o Chefe do Executivo não tenha direito de recurso e seja julgado logo no Tribunal de Última Instância. No entanto, uma minoria está contra esta proposta, por considerar que os direitos fundamentais do titular do mais elevado cargo político de Macau vão ser violados.
Sofia Margarida Mota PolíticaEconomia | Deputados querem saber quando termina o regime offshore A OCDE deu até 30 de Junho de 2021 para Macau terminar com os benefícios fiscais atribuídos às offshore, mas a proposta do Governo prevê o final da actividade seis meses antes. Os deputados da 3ª Comissão Permanente querem saber a razão [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber a razão que levou o Governo a estabelecer o dia 31 de Dezembro de 2020 para o final do funcionamento das empresas “offshore” em Macau, e não o dia 30 de Junho, que foi estipulado como prazo final para esse efeito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). “Porque é que neste artigo o Governo definiu o prazo de 1 de Janeiro desse ano? Há uma divergência de seis meses e queremos saber a razão para isso”, disse ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. A medida consta da proposta de alteração do decreto que põe fim aos benefícios fiscais às empresas “offshore” no território. Vong Hin Fai adiantou ainda que os deputados receberam opiniões dos empresários do sector, mas que ainda não tem conhecimento do seu conteúdo. No entanto, admitiu que a antecipação do fim dos benefícios fiscais antecipadamente vai ter consequências. “Esta mudança causa impactos no sector, até porque se trata de uma diferença de meio ano e os resultados para quem está envolvido vão ser diferentes”, apontou o deputado. A caminho do fim A questão foi levantada ontem, pelos deputados na primeira reunião da comissão para discutir a proposta para a revogação do decreto-lei que estabelece o regime geral de benefícios fiscais destas empresas, criado em 1999. A revogação do regime jurídico das actividades “offshore” é alargada aos respectivos diplomas complementares e serão estabelecidas disposições transitórias. A proposta tem como objectivo corresponder às responsabilidades de Macau para com a OCDE no combate da erosão das bases tributárias e à transferência de lucros. De acordo com o relatório divulgado pela organização internacional, o regime da actividade “offshore” em Macau é um sistema fiscal potencialmente prejudicial, devendo ser cancelado o referido regime de benefício fiscal até ao dia 30 de Junho de 2021. De acordo com Vong Hin Fai, o parecer referente a esta proposta deverá estar pronto até ao final de Dezembro deste ano.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeMotoristas de táxi querem prémios para quando não violam a lei Um fundo criado com dinheiros públicos e privados para ajudar na resolução de conflitos que envolvem taxistas, formação para os agentes da autoridade e prémios para os condutores que cumprem a lei. Estas foram algumas das sugestões deixadas ontem pelas associações de motoristas de táxis aos deputados da 3ª Comissão Permanente [dropcap]O[/dropcap]s taxistas querem a criação de um fundo com a participação de entidades públicas e privadas destinado à resolução de conflitos que venham a surgir com a entrada em vigor do novo regime legal. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, depois da reunião entre os deputados que analisam na especialidade a proposta de lei que vai regular o sector e nove associações de taxistas. Outra sugestão deixada pelos representantes do sector foi a criação de uma comissão de arbitragem com a finalidade de resolver “conflitos entre taxistas e passageiros”, um organismo que seria “constituído por membros experientes do sector”, referiu Vong. A arbitragem serviria de recurso nas situações em que um taxista não concorda com um passageiro quando este último se queixa às autoridades. No entanto, o Governo já adiantou que “no caso dos infractores não estarem de acordo com as sanções podem sempre recorrer aos tribunais”, disse Vong Hin Fai. Formar a autoridade Para os taxistas seria ainda importante fomentar acções de formação para “os aplicadores da lei”, ou seja para as equipas de fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e para os agentes policiais. Apesar das centenas de infracções registadas todos os meses pelas forças policiais, os motoristas acham que nem sempre as autoridades procedem à investigação com diligência, deixando-os desprotegidos, sem forma de recorrerem à lei. Por outro lado, os representantes do sector acham que deveria existir um mecanismo de recompensa para os condutores que cumprem a lei. “Só há sanções para quem não cumpre a lei e não há mecanismos que premeiem quem a cumpre”, queixaram-se, de acordo com Vong Hin Fai. A nova proposta prevê ainda que o modelo de exploração de táxis passe a ser exclusivamente empresarial. Para os condutores, esta medida não é justa uma vez que existem muitos taxistas que trabalham por conta própria. Por outro lado, consideram que o modelo exclusivamente empresarial vai contribui para a criação de monopólios, que em nada irá beneficiar o bom funcionamento do sector. Para evitar esta situação, os representantes associativos apelaram para que a exploração de táxis seja dividida em partes iguais, ou seja, 50 por cento explorada por empresas, 50 por cento por particulares. Agente secreto Os motoristas de táxi querem que seja retirada da proposta de lei que irá regular o sector a possibilidade de serem usados agentes à paisana que, para a detecção de infracções, sugeriam actos ilegais aos taxistas. “Não queremos que a proposta considere a existência de agentes provocadores” afirmou um dos representantes das associações de motoristas. Para substituir esta medida os motoristas sugerem que seja instalada a gravação de som, tal como a proposta prevê, e também de imagem.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Vong Hin Fai confessa que reacção a discurso de Sulu Sou foi de cariz político Sulu Sou usou o trocadilho “Assembleia de Lixo”, para referir a opinião de um segmento da população sobre o hemiciclo, num discurso que vai ser analisado em sede de comissão após protesto de Vong Hin Fai. O legislador queixoso recusa a ideia de condicionamento à liberdade dos deputados e explica que o acto é político, porque não há consequências legais para a eventual infracção às regras do regimento [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m acto político legal e legítimo para defender a necessidade de respeito à Assembleia Legislativa (AL) e para que os deputados cumpram os seus deveres. É desta forma que Vong Hin Fai justifica o pedido de protesto em que acusou Sulu Sou de ter infringido o regimento, ou seja as leis que definem as condutas dos deputados, quando proferiu a expressão “Assembleia do Lixo”, na semana passada. Quando falava das nomeações dos deputados para a AL pelo Chefe do Executivo, o pró-democrata considerou que esta realidade “contribui para a Assembleia Legislativa continuar a ser, nas palavras dos cidadãos, a “Assembleia do lixo”. Apesar de citar uma expressão popular, que nasceu das semelhanças fonéticas das palavras em chinês para Assembleia Legislativa e Assembleia do Lixo, Vong Hin Fai acabou mesmo por apresentar um protesto e a Comissão de Regimento de Mandatos vai analisar a questão. “Sinceramente, considero que chamar a Assembleia Legislativa de lixo é uma expressão ofensiva para a dignidade da Assembleia. Como deputados, temos o dever de respeitar a dignidade daquela casa”, afirmou Vong Hin Fai, ao HM. Segundo Vong Hin Fai, quando Sulu Sou utilizou a expressão “Assembleia do Lixo” infringiu o regimento e o estatuto dos deputados. No primeiro caso, o também advogado justificou o protesto com o Artigo 71.º, que define que “o orador é advertido pelo Presidente [da AL] quando se desvia do assunto em discussão ou quando se torne injurioso ou ofensivo”. Na altura, Ho Iat Seng não advertiu Sulu Sou, mas aceitou o protesto de Vong Hin Fai, enviando o caso para análise na Comissão de Regimento de Mandatos, liderada por Kou Hoi In. O secretário da comissão é o próprio Vong Hin Fai. Em relação ao Estatuto dos Deputados, Vong considera que está em causa o Artigo 38.º, que define que os legisladores devem “respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e dos Deputados”. Sem efeitos práticos Ao mesmo tempo, Vong frisa que o protesto se enquadra dentro do regimento e que não limita a expressão dos deputados no hemiciclo. “Limitei-me a invocar o regimento da Assembleia Legislativa e apresentei o meu protesto, de acordo com o que está estipulado”, explicou. “Não se pode dizer que a minha conduta coloque em causa a imunidade dos deputados ou o uso da palavra na Assembleia Legislativa. Está tudo previsto no regimento”, justificou. Contudo, é o próprio Vong Hin Fai a reconhecer que o protesto terá poucos efeitos na prática, uma vez que os diplomas citados não definem consequências para as infracções. Também por isso admite que se tratou de um acto político, sem implicação na liberdade dos deputados. “É preciso ver o texto do diploma do regimento, mas eu não vejo resposta para estas questões no regimento, nem no estatuto. Mesmo a Lei Básica, no artigo 79.º, define que os deputados ‘não respondem judicialmente pelas declarações e votos que emitirem nas reuniões da Assembleia Legislativa’. Por isso, tratou-se de uma reacção política”, frisa. Em relação aos procedimentos da Comissão de Regimento de Mandatos para analisar as declarações, apesar de ser secretário, Vong Hin Fai remeteu explicações para o presidente Kou Hoi In. “A comissão vai reunir para analisar as declarações. Mas os procedimentos e a forma como vão decorrer os trabalhos vai ser decidida pelo presidente”, revelou. A reunião da comissão só vai decorrer depois das férias da AL, que terminam em Outubro. Casos semelhantes Esta não é a primeira vez que a expressão “Assembleia do Lixo” foi utilizada. O anterior secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va utilizou a expressão “Assembleia do Lixo” numa sessão de apresentação das Linhas de Acção Governativa, por volta do ano de 2005. A atitude de Cheong Kuoc Va foi recordada por Au Kam San, também em Plenário, em 2008, para referir a “má-imagem” da AL junto da população. Na altura, o gabinete de Cheong Kuoc Va emitiu um comunicado a negar as declarações. “Recorda-se que, há alguns anos, determinada intervenção do secretário Cheong Kuoc Va na Assembleia Legislativa criou confusão devido à forma de pronúncia de uma palavra”, consta no comunicado. “Em certo momento, já com voz afectada e ligeiramente afónico devido ao longo tempo de utilização das cordas vocais, exprimindo-se de forma mais lenta e com dificuldades de pronúncia, disse algo que, devido às condicionantes físicas e efeitos do som dos microfones, foi, provavelmente, mal entendido pela audiência”, foi justificado. Confrontado com a situação, Vong Hin Fai afirmou que não se recorda do caso. Também no passado, alguns deputados utilizaram expressões do calão, que não originaram qualquer protesto. Pelo menos uma vez, o ex-deputado nomeado Fong Chi Keong usou a expressão “vai-te f…”, e Vítor Cheung Lup Kwan, em 2015, quando se discutia as alterações à lei do tabaco, utilizou a expressão altamente ofensiva “pok gai”, que numa tradução literal significa “cai morto”. Em relação a estes casos, Vong Hin Fai disse não se recordar bem, mas indicou que no último caso o presidente da AL, Ho Iat Seng, pediu a Vítor Cheung para se retratar, durante a sessão. Guerra de facções Segundo analistas políticos ouvidos pelo HM, a utilização de critérios diferentes e a abertura de um processo de investigação às declarações de um deputado tem contornos de guerra entre campos opostos. “O processo até pode ser visto como uma forma de tentar limitar a liberdade de expressão de um deputado, mas considero que se trata principalmente de situação direccionada, quase exclusivamente, ao deputado Sulu Sou”, disse Éric Sautedé, académico. Sulu Sou O analista política recorda ainda o caso da suspensão do democrata, para reforçar o argumento de que é o alvo número um do campo tradicional: “Se nos recordarmos que 28 deputados votaram a favor da suspensão, é fácil provar que o campo tradicional não aceita facilmente o seu regresso à Assembleia Legislativa porque ele é visto como a personalização dos desafios ao sistema”, opina. “Mas, neste caso, os deputados estão claramente a apontar à árvore, em vez de pensarem na floresta”, rematou. Larry So também considera que o facto de haver um critério mais apertado para Sulu Sou se justifica com a realidade de ser de um campo político oposto. “O Sulu Sou é um deputado de um campo diferente do tradicional. É isso que faz toda a diferença para situações anteriores. Qualquer que seja a sua acção, o campo tradicional vai atacá-lo. São de campos diferentes. Em grande parte o campo tradicional está a utilizar todos os meios disponíveis para descredibilizar Sulu Sou”, explicou Larry So, analista político. “Existe uma estratégia concertada para descredibilizar Sulu Sou. Ele vai precisar de ter muito cuidado porque está na corda bamba. O campo tradicional não vai deixar passar nenhuma oportunidade de suspendê-lo ou mesmo expulsa-lo da Assembleia Legislativa”, acrescentou. Perdas políticas No entanto, a estratégia de atacar tudo o que Sulu Sou faz pode mesmo não render dividendos ao campo tradicional. Segundo Larry So, os tradicionais arriscam passar uma imagem de intolerância face a factos menores, como a utilização de linguagem do dia-a-dia. “Acredito que as pessoas que falam de política nas ruas ou mercados, mesmo que não se revejam em Sulu Sou, vão questionar como é possível reprimir tanto um deputado, que só está a utilizar uma expressão que elas mesmo usam. Na óptica destas pessoas trata-se de um pormenor que muito dificilmente justifica qualquer repreensão”, contextualizou o analista. “ Por isso, neste sentido não acredito que os deputados tradicionais vão conseguir ganhos políticos com esta investigação junto das pessoas”, concluiu. Também tu, Chan Chak Mo? Além do secretário Cheong Kuoc Va e de Au Kam San também o deputado Chan Chak Mo usou a expressão “Assembleia do Lixo”, em 2012. O caso aconteceu a 9 de Maio desse ano, durante a discussão da lei eleitoral. No âmbito de um debate sobre os deputados eleitos pela via indirecta e nomeados, Chan Chak Mo sentiu-se injustiçado. “Algumas pessoas disseram que tenho feito um trabalho meritório, e eu não reagi, outras pessoas dizem que somos a Assembleia do Lixo, é uma coisa que não me honra, mas acho que fiz um bom trabalho”, afirmou o deputado, segundo a página 49 da versão chinesa da colectânea “Alteração à Lei n.º 3/2001 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM”, que consta no portal da AL. Na versão em português, o extracto surge na página 249, mas a tradução omite esta parte do discurso. Coutinho: Decisão surpreendente e abusiva Para o deputado José Pereira Coutinho, a decisão de Ho Iat Seng de mandar o protesto ser investigado foi “surpreendente e abusiva”. “O deputado Vong Hin Fai pode dizer o que quiser, mas a decisão do presidente da Assembleia Legislativa é surpreendente e abusiva. Houve também injustiça na sua actuação [Ho Iat Seng], uma vez que devia ter cedido a palavra a Sulu Sou”, disse José Pereira Coutinho, deputado, ao HM. “Sulu Sou devia ter voltado a falar para explicar as suas declarações, devia ter tido o direito ao contraditório face ao protesto e não teve”, acrescentou. O legislador recordou também o caso do ex-secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: “Ele disse muitas vezes que a Assembleia é lixo”, frisou. Agnes Lam: Protesto é compreensível Segundo a deputada Agnes Lam, é compreensível que alguns deputados se tenham sentido insultados pela utilização da expressão “Assembleia do Lixo”, uma vez que foi apontada aos legisladores nomeados. “A ideia com que fiquei sobre o discurso é que para remover o lixo da Assembleia Legislativa é necessário retirar os nomeados. Quando se diz algo desta forma e se aponta o dedo a alguém, acaba por ser compreensível que haja pessoas que não se sintam bem com as declarações”, afirmou Agnes Lam, ao HM. “Considero que Vong Hin Fai tem todo o direito de se sentir infeliz com as declarações”, justificou. Para a deputada a diferença face ao passado é que Sulu Sou “usou o termo para descrever alguns deputados”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssociação criminosa gera discórdia entre deputados no acesso à profissão de taxista [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]lguns deputados querem que pessoas que tenham sido condenadas pela prática do crime de associação criminosa fiquem impedidos de conduzir táxis. A questão esteve em debate na última reunião, na sexta-feira, da 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a nova lei dos táxis. Segundo a proposta do Governo, as pessoas que tiverem sido julgadas pela prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, crimes contra a propriedade, entre outros, ficam impedidas de aceder o sector. Além disso, ficam também vedados à profissão aqueles que foram punidos com inibição de conduzir nos últimos três anos. Face a este cenário, há um grupo de deputados que defende que é necessário incluir na lista o crime de associação criminosa. “É uma questão que vamos reanalisar. Não fizemos uma análise da questão porque o ponto de partida foi: o motorista quando está a fornecer o serviço está a prestar um serviços público. Por isso, focámos a nossa atenção em incluir os crimes que pudesse acontecer quando uma pessoa segue no veículo com o motorista”, explicou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída de reunião com os deputados. “Os crimes que estão na proposta são para evitar situações potencialmente menos seguras. A intenção do Governo e dos deputados foi a mesma, não há diferenças”, acrescentou. Porém, Raimundo do Rosário anteviu que a inclusão da prática do crime de associação criminosa pode ter um impacto mais profundo, além da garantia da segurança do passageiro. “A criminalidade organizada tem um conjunto muito grande de situações, algumas podem ter a ver com os perigos para o passageiro”, apontou. Deputados contra medidas Contudo, também há no seio da comissão quem ache que se devem manter os critérios de acesso à profissão como estão. Segundo o regime actual, só pessoas que cometeram crimes nos últimos dois anos que as inibiam de conduzir ficam afastadas da profissão. “Há muitos deputados que defendem que deve ser mantido o regime actual, por uma questão de permitir a reinserção social às pessoas que cometeram crimes”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Vai ter de haver um avaliação entre bens jurídicos diferente e ponderar o valor da reinserção social e o valor da segurança dos passageiros”, explicou face ao confronto de valores em causa. Confrontado com uma questão sobre o domínio das seitas criminosas no sector dos táxis, Vong Hin Fai respondeu que esta questão merece “muita importância” para os deputados.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLegislação | Deputados defendem instalação de câmaras em táxis Gravação de som não chega. É necessário o registo em imagem do que se passa dentro dos táxis. A ideia é defendida pela maioria dos deputados da 3ª comissão permanente que têm a seu cargo a análise na especialidade da proposta de lei que regulamenta o funcionamento do sector dos táxis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] diploma prevê apenas a instalação de dispositivos de gravação de voz, mas a possibilidade de instalar câmaras de vídeo é também admitida pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Até ao fim serão tudo possibilidades, tudo é discutível”, referiu o governante aos jornalistas depois da reunião de ontem da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL). “A não previsão de instalação de câmaras de vídeo nos táxis é uma opção”, mas é necessário ter em conta as “questões técnicas ligadas ao custo da transmissão de dados o que implica um equipamento mais sofisticado”, disse Raimundo do Rosário. Para os deputados a instalação de câmaras é pertinente e justificada. “Os deputados esperam que o Governo possa incluir a gravação de imagem dentro dos veículos de táxis”, disse o presidente da 3ª comissão permanente. O objectivo é “assegurar a resolução de conflitos que aconteçam dentro das viaturas e proteger os direitos e interesses de ambos os lados”, acrescentou. De acordo com Vong, o Executivo deixou a intenção de pensar na possibilidade. “O Governo vai considerar esta sugestão e para o efeito vai consultar o Gabinete de Protecção e Dados Pessoais”, disse. A caixa negra No que respeita ao armazenamento da informação recolhida pelos equipamentos de gravação, os deputados consideram que a proposta em análise não é clara. “Houve muitos deputados que manifestaram preocupações e houve quem discordasse do ‘upload’ dos registos pelas autoridades, entendendo que devem antes ser armazenados dentro do veículo, como as caixas negras dos aviões”, disse Vong. Segundo o presidente da comissão, o Governo manifestou-se de acordo com a manutenção dos dados das gravações dentro dos táxis, apesar de estar previsto que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e a Polícia de Segurança Pública tenham acesso à informação apenas em caso de necessidade de prova. Vong Hin Fai referiu ainda que a comissão recebeu uma petição assinada por 1700 motoristas, garantindo que vai dar acompanhamento à mesma. Vong referiu ainda que o documento será anexado ao parecer da análise quando esta estiver terminada. Um caso isolado Dos deputados da 3ª comissão permanente que analisa na especialidade a proposta de lei do regime jurídico que vai regulamentar o sector dos táxis, apenas Sulu Sou é contra as gravação de som e imagem dentro dos veículos. “Acho que não é necessário interferir na privacidade das pessoas para resolver os conflitos”, disse ao HM. Para o deputado que regressou recentemente às suas funções depois de quase sete meses de suspensão, o Governo deve pensar noutros mecanismos de modo a garantir a resolução de conflitos que acontecem dentro das viaturas. Para Sou está em causa não só a garantia de privacidade dos clientes como dos próprios taxistas. O deputado pró-democrata admite ainda que pode vir a concordar com outros pontos do diploma se forem melhorados, mas não com este.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Agências de emprego têm que estar vinculadas a Macau Na proposta de lei que irá regular as agências de emprego estará contemplado que, pelo menos, um dos responsáveis seja habilitado com licença de orientador de serviço de emprego. Além disso, os deputados sugeriram que os titulares das agências devem ser de Macau. O diploma vai ainda definir o tipo de instalações onde as empresas podem operar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que estão a analisar na especialidade a proposta de lei das agências de emprego pedem ao Governo esclarecimentos quanto aos requisitos de licenciamento em Macau, nomeadamente no que respeita à sua origem. Esta foi uma das preocupações reveladas ontem pelo presidente da terceira comissão permanente, Vong Hin Fai. De acordo com o deputado, a proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego deve ser clara. “A comissão esteve a discutir os requisitos para emissão e renovação de licenças para pessoas singulares e colectivas. É preciso saber se as pessoas singulares têm que ser residentes de Macau e se as pessoas colectivas têm que ter sede em Macau”, apontou o presidente da terceira comissão à comunicação social depois da reunião de ontem. Vong adiantou que o Governo considerou que a regulamentação dos serviços prestados pelas agências de emprego está directamente relacionada com as políticas laborais locais e, como tal, deve existir uma conexão entre as agências e o território. O Executivo vai assim “ponderar a sugestão da comissão” de modo a estabelecer esta ligação. Faz ainda parte dos requisitos para futuras emissões de licenças, a existência em cada agência de um orientador do serviço de emprego. Neste capítulo a comissão ainda tem dúvidas se este profissional tem que ser da própria agência ou se pode ser contratado externamente. No que diz respeito aos nomes das empresas, estas não podem ter nomes iguais quer dentro da mesma área de trabalho, quer relativamente a outras já existentes. Lugares específicos As futuras agências de emprego não podem ter as suas instalações em qualquer edifício no território e vão estar sujeitas a limitações. A proposta de lei admite apenas que estas entidade possam ocupar espaços destinados a uso comercial ou a escritórios. Ficam de fora edifícios industriais, hoteleiros, habitacionais ou parques de estacionamento. Outra das limitações é a impossibilidade de duas, ou mais, agências diferentes partilharem o mesmo espaço. As razões que levam a este requisito de licenciamento prendem-se com questões de interesse público, adiantou Vong Hin Fai. “A ponderação do Governo tem que ver com o interesse público das agências de emprego em que deve ser tido em conta a entrada e saída de pessoas para entrevistas que seria muito difícil de fazer sem ser em edifícios com fins comerciais ou escritórios”, explicou o presidente da comissão. Neste momento, das cerca de 150 agências de emprego que se encontram a funcionar no território, três estão em edifícios que não são adequados às suas funções. “Uma está localizada num edifício industrial e duas num edifício hoteleiro”, esclareceu o deputado. O Governo já está a negociar a relocalização da empresa que se encontra no edifício industrial. Relativamente às restantes duas, uma delas, caso não mude de instalações até o próximo dia 1, terá a sua licença de funcionamento retirada e a outra mudará de instalações. Vong Hin Fai revelou desconhecer as razões que vão levar à retirada da licença.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Deputados querem uniformizar licenças de maternidade A proposta de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau prevê apenas sete a 30 dias de licença de maternidade pagos em caso de abortos espontâneos, quando a lei laboral prevê um período de 56 dias. Os deputados questionaram o Governo sobre esta “discrepância” [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]er um aborto espontâneo, quando se é trabalhadora pública, dá direito a uma licença de maternidade de entre sete a 30 dias, de acordo com a actual proposta de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Já no caso de se tratar de um parto normal, a trabalhadora tem direito a 90 dias de licença de maternidade, sendo que a lei das relações do trabalho prevê um máximo de 56 dias para o sector privado. Os deputados que pertencem à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), e que estão a analisar este diploma na especialidade, questionaram o Governo sobre esta matéria. Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão, falou da existência de “discrepâncias” que não se compreendem. “A comissão está atenta a este aspecto e quer perguntar ao Governo porque é que não introduziu esta alteração na proposta de lei. A comissão acha importante este ponto porque se trata de um assunto mais grave. As mulheres necessitam de recuperar psicologicamente em relação a um nascimento normal. Parece haver aqui uma discrepância em relação à lei laboral e vamos perguntar ao Governo se pretende alterar este ponto”, explicou o deputado. Relativamente à amamentação, os deputados também têm dúvidas, uma vez que as versões chinesa e portuguesa levam a diferentes interpretações dos horários disponibilizados às mulheres. “A comissão concorda com este incentivo à amamentação porque é uma política do Governo. Mas na proposta de lei lê-se que esta medida se aplica ‘à mãe que amamenta o filho’. Parece que, por cada filho, a mãe tem direito a uma hora para amamentar.” Os deputados analisaram também o facto de cada serviço público ter uma interpretação diferente nesta matéria. “A comissão teve conhecimento de que os serviços públicos têm diferentes interpretações desta norma. Na versão chinesa o estatuto diz que as mães têm apenas uma hora por dia para amamentar, mas na versão portuguesa parece que as mães têm direito a uma hora por filho. Há que clarificar os pressupostos desta norma”, explica o deputado. Os deputados não avançaram com nenhuma proposta concreta quanto à clarificação do horário para amamentação. “A comissão não se pronunciou sobre se uma hora é ou não suficiente para amamentar. Queremos ter um diálogo concreto com o Governo para apresentarmos as nossas propostas”, esclarece Vong Hin Fai. Modos de pagamento Da reunião de ontem resultou também um diálogo quanto à questão das indemnizações a pagar a trabalhadores sinistrados. Vong Hin Fai referiu que há dúvidas quanto ao pagamento da indemnização. “Nos casos de incapacidade permanente e parcial, a proposta de lei define um regime para o Governo atribuir ao trabalhador sinistrado uma compensação pecuniária, fixada por despacho do Chefe do Executivo. A comissão questiona se esta compensação será atribuída de uma só vez ou se será paga periodicamente, para que se garanta o uso racional do erário público?”, apontou o deputado. Ontem terminou o prazo de recolha de opiniões junto de associações e cidadãos no âmbito da revisão do ETAPM, tendo sido recebidas um total de 31 opiniões. Estas incidiram, sobretudo, sobre o regime de faltas, de turnos e disponibilidade. “Vamos primeiro analisar as opiniões recebidas e só depois é que vamos reunir com associações, ainda não sabemos se existe ou não essa necessidade”, apontou Vong Hin Fai. Uma “lei complexa” O presidente da 3ª comissão permanente da AL adiantou também que foi pedido um prolongamento de dois meses ao presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, para a conclusão da análise na especialidade da proposta de lei. Ainda assim, Vong Hin Fai não soube dar certezas quanto à data de conclusão do diploma. “O prazo foi fixado para o dia 19 de Março, mas devido ao andamento dos trabalhos a comissão vai pedir ao presidente a prorrogação do prazo para mais dois meses. Esta lei é muito complexa e, se calhar, em Maio pode não ser possível concluir o trabalho”, rematou. Consulta | ATFPM lança farpas a Vong Hin Fai Uma das associações que tornou ontem pública a sua posição relativamente à alteração do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública foi a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) que, em várias páginas, criticou os artigos da proposta de lei, relativos ao regime de faltas, horários de trabalho ou turnos. A associação aponta actos discriminatórios. Na carta, assinada por Rita Santos, presidente da assembleia-geral da ATFPM, é feita uma crítica ao processo de auscultação levado a cabo pela 3ª comissão permanente, presidida por Vong Hin Fai. “A ATFPM nunca foi consultada sobre a proposta de lei, presumindo-se que as cerca de 30 associações representativas dos trabalhadores da Função Pública também não tenham sido consultadas.” É estabelecido um ponto de comparação com outras comissões do hemiciclo. “Também lamentamos o facto da 3ª comissão permanente não ter concedido a oportunidade das associações de trabalhadores de exporem na comissão as suas preocupações em relação à proposta de lei. Ao contrário das outras comissões da AL que tiveram a oportunidade de ouvir, de viva voz, as diferentes associações dos sectores de actividade comercial, profissional e social no caso da proposta de lei do regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social.”
