Segurança | Revogação de artigos continua a preocupar deputados

A revogação de artigos que reforçam os direitos dos agentes das forças de segurança, prevista na proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança” continua a estar no centro das preocupações de vários deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).

De acordo com Vong Hin Fai, que preside à comissão, depois de o assunto ter vindo a lume a 16 de Outubro durante a discussão na generalidade, ontem, no decorrer daquela que foi a primeira reunião para discutir a proposta de lei, alguns deputados “mostraram-se preocupados por não conseguirem ver os direitos dos agentes no texto da lei”. Por isso mesmo, acrescentou Vong Hin Fai, os deputados esperam que “o Governo disponibilize as opiniões recolhidas em 2015 e 2016” junto de algumas associações acerca da proposta.

Além disso, o deputado apontou também que o facto de uma das associações do sector ter enviado uma carta dirigida à comissão a mostrar desagrado por não ter sido consultada, motivou que, a partir de hoje, e durante 30 dias, todos os interessados possam enviar opiniões através do site da AL que serão tidas em conta durante a análise do diploma.

Durante a reunião de ontem foi ainda esclarecido que a proposta de lei prevê eliminar as distinções entre carreiras masculinas e femininas, “passando apenas a existir carreiras de base e carreiras superiores”.

Recorde-se que a proposta de lei que se encontra a ser discutida revoga um regime de 1997, passando a ter 227 artigos, em vez dos 330 do diploma original. Entre os artigos eliminados está uma norma que estabelece que “os militarizados gozam de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos”.

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