Caso Viva Macau | Proposta de voto de censura a Edmund Ho e Francis Tam rejeitada no hemiciclo

Kou Hoi In rejeitou a proposta de voto de censura à actuação de Edmund Ho e Francis Tam, apresentada por Sulu Sou. A proposta era referente ao caso dos empréstimos à Viva Macau

 

O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, rejeitou a proposta de voto de censura à actuação de Edmund Ho e Francis Tam no caso da Viva Macau. O deputado pretendia que a AL discutisse e votasse a censura às decisões políticas de Edmund Ho, então Chefe do Executivo, e do ex-secretário para a Economia e Finanças por “falhas graves” no caso dos empréstimos à companhia aérea que viria a falir.

No pedido, o deputado recordou o relatório divulgado em Setembro pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), sobre os empréstimos concedidos à Viva Macau, apontando que Edmund Ho, Francis Tam e outros funcionários responsáveis pelos empréstimos foram negligentes e não cumpriram o dever de supervisionar os fundos públicos.

O deputado descreveu que, na altura, foi ignorada a responsabilidade de apresentação de documentos financeiros, e que os empréstimos de curto prazo foram feitos sem base legal.

Kou Hoi In indicou que rejeitava a resolução, alegando que a proposta de Sulu Sou não tinha “factos objectivos suficientes como base”. De acordo com o presidente da AL, o relatório do CCAC apontou apenas que foram encontrados vários problemas que mereciam revisão e reflexão ao nível da legislação administrativa e má conduta administrativa. Kou Hoi In acrescentou que o relatório não conclui que tenha havido má conduta por parte do então Chefe do Executivo.

Dito no relatório

Sobre o ex-secretário para a Economia e Finanças no caso dos empréstimos à Viva Macau, o relatório do CCAC descreveu que “os seus actos deficientes, negligentes e até omissivos ficaram aquém das expectativas dos cidadãos em relação ao trabalho dos titulares dos principais cargos”. É também mencionado incumprimento das suas responsabilidades quanto ao dever de supervisão. O mesmo não foi apontado a Edmund Ho.

No entanto, o relatório menciona acções que careceram de fundamento legal adequado, entre as quais decisões de autorização tomadas pelo então Chefe do Executivo.

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