Comissão não segue caso Viva Macau mas acompanha revisão de regimes jurídicos

No seguimento de uma petição apresentada pela Associação Novo Macau (ANM) sobre o caso Viva Macau, a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa vai pedir informações ao Governo sobre o ponto de situação das mudanças ao regime de administração financeira pública e a responsabilização de dirigentes. No entanto, não vai ser dado seguimento ao caso Viva Macau.

“Os dirigentes, não vamos dizer se é ou não o secretário, não violaram qualquer conduta profissional nem cometeram qualquer irregularidade”, disse Chan Chak Mo. O presidente da Comissão indicou que o relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) “está muito detalhado”, afastando uma análise à situação da Viva Macau. Chan Chak Mo esclareceu que a Comissão está a acompanhar a necessidade de revisão dos regimes jurídicos, mas não propriamente o caso.

O relatório do CCAC concluiu que não houve crime de corrupção ou dolo no empréstimo de 212 milhões de patacas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização (FDIC) à falida Viva Macau. No entanto, apontou que do lado do Executivo houve negligência e falta de rigor na concessão de tranches. Sobre o então Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o relatório apontou que os seus actos “deficientes, negligentes e até omissivos ficaram aquém das expectativas dos cidadãos em relação ao trabalho dos titulares dos principais cargos”.

A petição da Associação Novo Macau, entregue em Outubro do ano passado, pedia que os deputados dessem seguimento às recomendações do CCAC no caso Viva Macau, dando sugestões como o alargamento dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema de responsabilização para titulares de altos quadros.

Sulu Sou, que esteve presente na reunião de sexta-feira, criticou a Comissão por não fazer uso do poder de solicitar depoimentos de pessoas e obter informações de entidades públicas ou privadas, para ouvir Edmund Ho e Francis Tam. “Não estão dispostos a fazer isso. Então penso que isso afecta o resultado da discussão sobre a petição”, indicou o democrata.

Para Sulu Sou as dúvidas permanecem. O deputado considera que os antigos governantes foram “pessoas-chave” no caso da Viva Macau, indicando serem os únicos que podiam dar permissão à atribuição dos empréstimos. “Tenho uma grande questão: se o CCAC não convidou as ‘pessoas-chave’ deste assunto, como é que chegou à conclusão de que ninguém deve assumir responsabilidades?”, questionou. Sulu Sou defendeu assim que “Edmund Ho e Francis Tam deviam vir cá explicar o que aconteceu há dez anos”.

Ponto de situação

Em cima da mesa está a possibilidade de a Comissão solicitar uma reunião com representantes do Governo para discutir os regulamentos do Regime de administração financeira pública e sobre o FDIC, “para ver se há ou não margem para aperfeiçoar as normas constantes nestes dois diplomas”. “Como o Governo agora está a trabalhar nessa vertente, se calhar vamos pedir ao Governo para nos facultar os respectivos documentos primeiro e, se necessário, vamos convocar uma reunião”, comentou Chan Chak Mo.

Outro tema a receber atenção dos deputados é a responsabilização dos titulares de altos cargos, que está a ser estudada pelo Governo. A Comissão quer saber o ponto de situação da revisão e que lhe sejam facultados documentos. Também neste ponto se admite que possa ser convocada uma reunião.

8 Fev 2021

AL | Sulu Sou recorre para Plenário após nega da Mesa sobre voto de censura

Sulu Sou apresentou novamente recurso para tentar levar a discussão a emissão de um voto de censura a Edmund Ho e Francis Tam, no âmbito do caso Viva Macau. O deputado frisa que é uma acção “plenamente legítima”, depois da Mesa ter defendido que a proposta excede as competências constitucionais da Assembleia Legislativa

 

A Mesa da Assembleia Legislativa (AL) considerou que a AL não tem poderes para censurar governantes. “A Lei Básica não confere expressamente à Assembleia Legislativa o poder de censurar o Chefe do Executivo da RAEM e os governantes sob a sua liderança”, argumenta numa deliberação contra um recurso apresentado por Sulu Sou.

O deputado pretendia apresentar na AL um voto de censura à actuação do antigo Chefe do Executivo, Edmund Ho e antigo secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, no caso da Viva Macau.

Sulu Sou está agora a recorrer da deliberação da Mesa para Plenário. O documento já foi admitido na AL. “A emissão de um voto de censura da Assembleia Legislativa aos actos irregulares do Chefe do Executivo e dos governantes é plenamente legítima”, descreve o deputado.

A deliberação da Mesa apoiou uma decisão anterior do presidente da AL, Kou Hoi In, em rejeitar a proposta. O órgão defende que o projecto excede as competências constitucionais da Assembleia Legislativa e que o plenário é “incompetente” para iniciar o procedimento proposto por Sulu Sou. Mencionando artigos da Lei Básica, argumenta que o Governo responde à AL nas situações de fazer cumprir as leis em vigor, apresentação periódica de relatórios sobre a execução das linhas de acção governativa e responder às interpelações dos deputados.

No novo recurso, Sulu Sou critica a Mesa por repetir “os fracos argumentos” invocados inicialmente. Além disso, descreve uma emissão de voto ou censura como uma “expressão unilateral de sentimentos”, rejeitando que implique uma resposta do Governo ou faça parte do sistema de controlo de poderes.

O deputado questiona ainda os critérios em que se aceitam emissões de voto, recordando que numa sessão plenária de 2009 foi aprovado um projecto conjunto de vários deputados para emitir um voto de agradecimento a Edmund Ho. “Em relação a essa pessoa, a Assembleia Legislativa só pode manifestar agradecimento e não censura?”, indaga.

Corrigir o passado

Para “defender a dignidade do hemiciclo”, o deputado entende que as decisões anteriores têm de ser “corrigidas”. Sulu Sou descreve as acções de Kou Hoi In e da Mesa como “absurdos”, acusando-os de “pretextos infundados” para não permitirem o voto de censura contra as figuras governativas em causa e o Governo da RAEM de então.

“Assim, dificilmente se consegue afastar a convicção de que o objectivo seja salvaguardar a face dos visados, evitando que o caso escandaloso dos empréstimos à Viva Macau volte a ser alvo de atenção da sociedade e fazendo com que sejam significativamente enfraquecidas as funções da Assembleia Legislativa de efectivar a responsabilização política junto do Governo da RAEM e do pessoal envolvido”, descreve.

28 Jan 2021

Revisão da lei orgânica do FDIC chega este ano ao Conselho Executivo 

Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, assegurou ao deputado José Pereira Coutinho que o projecto de revisão da lei orgânica do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, de onde saíram os empréstimos para a falida Viva Macau, chega ainda este ano ao Conselho Executivo

 

O projecto de revisão da lei orgânica do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) deverá chegar ao Conselho Executivo para análise ainda este ano. A garantia é dada por Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, numa resposta a uma interpelação escrita do deputado José Pereira Coutinho.

“Procura-se que o projecto de alteração seja submetido este ano ao Conselho Executivo para discussão”, apontou Tai Kin Ip, que adiantou alguns detalhes daquilo que poderá mudar na lei orgânica.

“Serão regulamentados os mecanismos de apreciação e aprovação das candidaturas de apoios e de supervisão. Serão incluídas as normas relativas à verificação de qualificação e à prestação de garantia adequada, a fim de assegurar o património do fiador que possa ser executada de forma mais eficaz no futuro através do processo judicial.”

Além disso, “no que concerne ao mecanismo de monitorização, aplicar-se-á, pela abordagem baseada no risco, uma monitorização dinâmica aos apoiados”, aponta ainda a resposta do director dos Serviços de Economia.

Relatório acompanhado

Tai Kin Ip destacou o facto de o FIDC ter vindo a acompanhar as sugestões e críticas feitas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) este ano relativamente ao caso dos empréstimos concedidos à Viva Macau, no valor de 212 milhões de patacas.

“O FDIC manifestou a sua total aceitação das opiniões e sugestões levantadas pelo CCAC, tendo já sido iniciados os trabalhos de acompanhamento. O FDIC também irá aperfeiçoar o seu processo de apreciação, aprovação e gestão, através da alteração do diploma legal, criação do mecanismo de garantias, realização de gestão e de alerta de risco, e reiteração das responsabilidades profissionais e deveres do pessoal”, lê-se.

Os empréstimos à Viva Macau foram concedidos em 2009, mas só este ano é que o CCAC concluiu a investigação sobre o caso. No relatório, conclui-se não ter havido crime de corrupção ou fraude no empréstimo, mas que houve negligência por parte do Executivo.

18 Nov 2020

Caso Viva Macau | Proposta de voto de censura a Edmund Ho e Francis Tam rejeitada no hemiciclo

Kou Hoi In rejeitou a proposta de voto de censura à actuação de Edmund Ho e Francis Tam, apresentada por Sulu Sou. A proposta era referente ao caso dos empréstimos à Viva Macau

 

O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, rejeitou a proposta de voto de censura à actuação de Edmund Ho e Francis Tam no caso da Viva Macau. O deputado pretendia que a AL discutisse e votasse a censura às decisões políticas de Edmund Ho, então Chefe do Executivo, e do ex-secretário para a Economia e Finanças por “falhas graves” no caso dos empréstimos à companhia aérea que viria a falir.

No pedido, o deputado recordou o relatório divulgado em Setembro pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), sobre os empréstimos concedidos à Viva Macau, apontando que Edmund Ho, Francis Tam e outros funcionários responsáveis pelos empréstimos foram negligentes e não cumpriram o dever de supervisionar os fundos públicos.

O deputado descreveu que, na altura, foi ignorada a responsabilidade de apresentação de documentos financeiros, e que os empréstimos de curto prazo foram feitos sem base legal.

Kou Hoi In indicou que rejeitava a resolução, alegando que a proposta de Sulu Sou não tinha “factos objectivos suficientes como base”. De acordo com o presidente da AL, o relatório do CCAC apontou apenas que foram encontrados vários problemas que mereciam revisão e reflexão ao nível da legislação administrativa e má conduta administrativa. Kou Hoi In acrescentou que o relatório não conclui que tenha havido má conduta por parte do então Chefe do Executivo.

Dito no relatório

Sobre o ex-secretário para a Economia e Finanças no caso dos empréstimos à Viva Macau, o relatório do CCAC descreveu que “os seus actos deficientes, negligentes e até omissivos ficaram aquém das expectativas dos cidadãos em relação ao trabalho dos titulares dos principais cargos”. É também mencionado incumprimento das suas responsabilidades quanto ao dever de supervisão. O mesmo não foi apontado a Edmund Ho.

No entanto, o relatório menciona acções que careceram de fundamento legal adequado, entre as quais decisões de autorização tomadas pelo então Chefe do Executivo.

5 Nov 2020