Hoje Macau PolíticaLitígios | Deputados querem mais transparência A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve ontem a discutir o futuro regime de conciliação para causas de família, que visa criar um mecanismo para evitar o recurso aos tribunais em caso de litígios sobre divórcios, exercício do poder paternal, prestação de alimentos ou questões ligadas à casa de morada da família. Após a reunião de trabalho, o presidente da comissão, o deputado Vong Hin Fai, indicou, com base nas explicações do Executivo, que os conciliadores familiares vão pertencer a instituições privadas e que serão escolhidos pelo Instituto de Acção Social (IAS). Na lista actual do IAS, estão registados cerca de 30 centros de serviços comunitários de associações locais e 2.000 assistentes sociais que poderão ser escolhidos para a conciliação. Segundo as declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau, durante a reunião de trabalho, os deputados da comissão mostraram-se preocupados com os critérios do IAS, por defenderem ser necessário garantir a independência, transparência e racionalidade não só do conciliador, mas também do processo de selecção. Por isso, esperam que este aspecto seja clarificado. Por outro lado, em relação ao divórcio litigioso, a lei define que a parte que pretende pedir o divórcio tem um período de três anos para avançar para os tribunais, depois do conhecimento dos factos que justificam o pedido. Os deputados consideram que a contagem desse prazo deve ser suspensa, enquanto decorre o período de conciliação.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAAM | Vong Hin Fai diz que suspensão de Ho Kam Meng é temporária O presidente da Associação dos Advogados de Macau confirmou a suspensão do advogado que está a ser acusado pelos crimes de associação criminosa e corrupção, devido às ligações com Ho Chio Meng e Kong Chi Uma medida temporária devido a um despacho do tribunal. Foi desta forma que Vong Hin Fai, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), se pronunciou sobre a suspensão de Ho Kam Meng e a notícia do Canal Macau de que o advogado está em prisão preventiva e a ser acusado dos crimes de corrupção e associação criminosa. Apesar das informações sobre a suspensão do advogado terem começado a circular em Setembro, esta foi a primeira vez que um representante da associação se pronunciou sobre o assunto. As declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau foram prestadas à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa, em que Vong Hin Fai participou como presidente da 3.ª Comissão Permanente. O presidente da AAM afirmou ainda que, por enquanto, a suspensão não está relacionada com nenhum processo disciplinar, que estará sempre dependente das decisões dos tribunais e que terá de ser decidido pelo Conselho Superior de Advocacia. Contudo, Vong Hin Fai destacou que a associação está atenta ao caso e que qualquer decisão vai ter tomada tendo em conta a Lei Básica, a presunção de inocência e o princípio do segredo de justiça. Vong Hin Fai comentou ainda que esta não é a primeira vez que advogados são suspensos, mas o número tende a ser relativo. Por outro lado, o presidente da Associação dos Advogados sublinhou que a ética profissional é uma das prioridades da associação e que no curso de formação de estagiários há sempre módulos sobre o assunto. Ligações antigas De acordo com o Canal Macau, Ho Kam Meng está a ser acusado de ter criado uma associação secreta em conjunto com o ex-Procurador da RAEM, Ho Chio Meng, e o Procurador-Adjunto, Kong Chi. O advogado está em prisão preventiva há cerca de dois meses. De acordo com a mesma fonte, as suspeitas sobre o advogado estão relacionadas com o exercício de funções no Ministério Público, ainda antes de se tornar advogado. Além da acusação de associação secreta, a TDM indica que Ho Kam Meng está igualmente acusado de crimes de corrupção, o que terá levado a que fossem realizadas buscas no seu escritório, com a apreensão de computadores e processos. Ho Chio Meng foi condenado em 2017 a uma pena de prisão de 21 anos pela prática de 1092 crimes no Tribunal de Última Instância, que tinha como principal juiz Sam Hou Fai, actualmente Chefe do Executivo. Kong Chi, de quem Ho Kam Meng é amigo de infância, foi condenado no ano passado a uma pena de prisão de 17 anos, pela prática de 22 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 19 crimes de prevaricação, 7 crimes de violação de segredo de justiça, 3 crimes de abuso de poder, 1 crime de favorecimento pessoal e 1 crime de riqueza injustificada.
Hoje Macau PolíticaAAM | Vong Hin Fai reeleito como presidente A Associação de Advogados de Macau (AAM) relegeu Vong Hin Fai para um segundo mandato à frente da associação (2025-2026), segundo um comunicado divulgado ontem pela própria associação. Vong Hin Fai, de 67 anos, foi eleito presidente da direcção da AAM, pela primeira vez, há dois anos, sucedendo a Jorge Neto Valente, que liderou a associação de advogados da cidade durante 23 anos, primeiro entre 1996 e 1999 e depois de 2002 a 2022. Além de advogado em Macau, onde se iniciou em 1996, Vong Hin Fai é deputado à Assembleia Legislativa desde 2009, assim como membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Mantêm-se também nas mesmas funções os advogados macaenses Oriana Inácio Pun, como secretária-geral, e Leonel Alves, como presidente da mesa da assembleia-geral. O conselho fiscal será presidido por Paulino Comandante. A eleição dos órgãos da Associação dos Advogados de Macau decorreu na passada terça-feira.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Código Tributário pode ser aprovado até ao final do ano Após a tentativa falhada em 2011, e uma discussão que durou praticamente três anos, a RAEM parece estar perto de ter um Código Tributário. O deputado Vong Hin Fai acredita que a votação final pode acontecer em Novembro Até ao final do ano, o futuro Código Tributário de Macau pode ser aprovado pela Assembleia Legislativa, entrando em vigor em 2025. De acordo com Vong Hin Fai, deputado que preside à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o assunto na especialidade, o parecer para levar a proposta à votação final deve ficar concluído até Novembro. Após ter sido aprovada na generalidade em Plenário da Assembleia Legislativa em Novembro de 2021, a proposta do Código Tributário tem estado a ser debatida pela 3.ª Comissão Permanente. Ontem realizou-se mais uma reunião de trabalho para analisar a segunda versão da proposta. No final do encontro, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, Vong Hin Fai prometeu que a comissão vai fazer todos os esforços para que o parecer sobre a discussão na especialidade fique concluído até ao final de Novembro. Após esse passo, a proposta de lei pode subir ao Plenário, para ser votada artigo a artigo. Actualmente, os deputados estão a trabalhar numa segunda versão da proposta de lei apresentada pelo Executivo. A proposta não é divulgada pelo portal da Assembleia Legislativa, ao contrário do que acontece com a proposta aprovada na generalidade. No entanto, se a lógica da primeira proposta for mantida, o Código Tributário começa a vigorar no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da aprovação. Se, por algum motivo, os trabalhos demorarem mais tempo e a votação só for realizada em 2025, o Código Tributário só entrará em vigor em 2026. À segunda é de vez? Esta é a segunda vez que a Assembleia Legislativa tenta aprovar uma proposta de Código Tributário, desde o estabelecimento da RAEM. A primeira vez que o Governo apresentou uma proposta de Código Tributário foi a 13 de Junho de 2011. No entanto, o diploma foi oficialmente retirado a 2 de Maio de 2012, sem que tivesse havido uma apreciação na generalidade. Apesar deste desenvolvimento, era reconhecida falta de um documento que unificasse as várias “normas avulsas da legislação fiscal vigente” e definisse “os direitos e as obrigações” dos contribuintes. Esta foi uma das justificações apresentadas em 2021, quando o Governo de Ho Iat Seng apresentou uma nova proposta de Código Tributário. A aprovação de um Código Tributário pode ainda contribuir para resolver de forma definitiva uma das questões jurídicas mais debatidas no pós-transição. Até 20 de Dezembro de 1999, várias questões legais sobre impostos eram resolvidas com recurso ao Código das Execuções Fiscais (CEF), um diploma português de 1950. No entanto, após a transição, surgiram interpretações diferentes sobre se o CEF estaria em vigor ou teria sido revogado pela Lei da Reunificação. Em 2003, Tribunal de Segunda Instância nos processos 94/2003 e 130/2003 considerou que o diploma não estava em vigor, mas que era adoptado, por falta de outro documento legal. Nas duas decisões desse ano, o TSI escreveu “que em bom rigor [o CEF] não se encontra em vigor”, mas que era utilizado “como uma referência e mero expediente procedimental na falta de publicação de um processo tributário”. No entanto, um ano mais tarde, em 2004, numa decisão reforçada em 2012, o Tribunal de Última Instância decidiu que o CEF seria aplicado, evitando a discussão sobre se essa lei estava em vigor, ou não, no período pós-transição.
Hoje Macau PolíticaAviação civil | Deputados questionam prazo de novas licenças Os deputados da terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) questionaram ontem o prazo de 25 anos fixado para as novas licenças de prestação de serviços de aviação civil. Segundo a TDM Rádio Macau, Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão que analisa na especialidade a proposta de lei da actividade de aviação civil indicou que “alguns deputados consideram necessário reduzir esse período de validade. O Governo respondeu que em certos países nem existe prazo. Quer dizer que a licença é atribuída sem prazo, não há limitação de prazo”, explicou. Outro dos pontos abordados, foi o facto de a proposta de lei não fixar o período mínimo e máximo para a renovação das licenças, algo que será regulado no futuro, segundo o Governo. “O Governo vai ter que avaliar a evolução do mercado de aviação civil, tem ideia de regulamentar o prazo de renovação, mas isso não vai constar na proposta de lei”, adiantou Vong Hin Fai. Na proposta de lei consta também que as operadoras têm de submeter um plano de actividades e negócios para cinco anos ao Chefe do Executivo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação Intermédia | Governo não se compromete com divulgação de preço O Governo recusou ontem comprometer-se com um calendário para a divulgação dos preços de compra das habitações intermédias, também conhecidas como habitações sanduíche. O tema foi abordado numa reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa com os representantes do Executivo a limitarem-se a responder que o valor será divulgado “em tempo oportuno”. “Na altura da candidatura não haverá um preço anunciado, porque só vai ser anunciado em tempo oportuno”, afirmou Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão, citado pela Rádio Macau. “O Governo diz que o preço vai ser revelado no momento oportuno, que vai ser decidido pelo Chefe do Executivo […] Só com o desenvolvimento do projecto é que o Governo vai, através do despacho do Governo, fixar o preço de venda”, foi acrescentado. O mesmo procedimento vai ser adoptado para o rácio de compensação, ou seja, o montante que os proprietários das habitações intermédias vão ter de entregar ao Governo, no caso de venderam as habitações, passado o período de congelamento de 16 anos. Até 15 de Agosto Presente na Assembleia Legislativa, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou que a lei deve ser votada na especialidade, para depois poder entrar em vigor, até 15 de Agosto. “Já estamos na fase final [da análise do diploma], portanto estamos na discussão da versão final. Começamos no artigo 1.º e terminámos no 32.º. Na próxima semana começaremos no 33.º e acho que vamos terminar”, afirmou o secretário. “A comissão vai ficar em condições de elaborar o seu parecer e temos esperança de que antes das férias da Assembleia Legislativa, a 15 de Agosto, a lei possa ir ao plenário e ser aprovada na especialidade”, completou. Actualmente, o Governo deu início aos trabalhos para construir ente 7 mil e 10 mil casas de habitação intermédia. Ontem, o governante não adiantou pormenores sobre a calendarização, mas espera estar em condições de o fazer na próxima semana, quando voltar ao hemiciclo. No entanto, foi deixada a garantia de que a lei vai ser aprovada a tempo de ser feito o concurso para a venda das fracções, assim que estas estiverem terminadas. A habitação intermédia foi criada para responder às necessidades da população que não tem rendimentos para comprar uma habitação no mercado privado, mas que possui rendimentos superiores ao limite máximo para adquiri uma habitação social.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Vong Hin Fai quer Macau a seguir o Interior A delegação dos membros de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) visitou a cidade Wuyishan, em Fujian, para estudar os processos instaurados pelo Ministério Público contra crimes que atentam às políticas de protecção ambiental. Vong Hin Fai, um dos membros de Macau na APN, considerou que o território é uma cidade com património cultural pelo que deve acompanhar os exemplos do Interior, não só a pensar na área ambiental mas também de defesa do património cultural. Ouvido pelo jornal Ou Mun, o também deputado indicou que o Ministério Público de Wuyishan assume um papel importante ao instaurar processos que resultam na protecção ambiental, ao aplicar as leis, mas também com a divulgação das mesmas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Vong Hin Fai promete aumentar “ética” dos advogados Ho Iat Seng recebeu o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) na segunda-feira, que lhe prometeu apostar na formação de jovens e melhorar a ética e conduta dos advogados O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Vong Hin Fai, prometeu ao Chefe do Executivo trabalhar para aumentar “a ética e conduta” dos causídicos. As declarações foram feitas na segunda-feira, durante um encontro entre a nova direcção da AAM e Ho Iat Seng. Segundo um comunicado emitido pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), Vong Hin Fai afirmou “que a nova direcção irá lançar trabalhos em várias vertentes, incluindo: empenho no reforço da formação dos advogados, aumentando a ética e conduta dos mesmos”. No comunicado do GCS, a formação de advogados surge como o primeiro na lista dos trabalhos para os próximos dois anos. A declaração foi feita poucos dias depois de a juíza Lou Ieng Ha ter voltado a ameaçar um advogado com a proibição de falar até ao final de um julgamento. O visado foi João Miguel Barros e esta é a segunda ameaça de Lou Ieng Ha em dois julgamentos mediáticos. O primeiro caso conhecido tinha decorrido em Setembro do ano passado, contra o advogado Pedro Leal, no caso Suncity. Além da formação dos advogados, a nova direcção da AAM comprometeu-se a apoiar os advogados locais a concretizarem a “integração na Grande Baía, na Zona Aprofundada”, assim como na prestação de serviços legais no âmbito das iniciativas “Uma Faixa, Uma Rota” e na cooperação com os países lusófonos. De acordo com a comunicação do Governo, além de Vong Hin Fai, outros elementos da direcção terão apresentado “opiniões e sugestões sobre o serviço legal, comunicação com os órgãos judiciais, bem como manifestaram-se atentos ao desenvolvimento dos jovens”. Elogios de ocasião Por sua vez, Ho Iat Seng elogiou “a mudança bem-sucedida dos novos corpos directivos” e destacou que os advogados “assumem a missão de garantir a aplicação correcta da lei na defesa dos direitos e interesses dos outorgantes”. O Chefe do Executivo lembrou ainda “o empenho da associação no reforço da formação dos advogados e estagiários em termos do conhecimento profissional, ética e conduta, contribuindo para o impulso do desenvolvimento sustentável do serviço legal local”. Ho Iat Seng afirmou também que o Governo vai empenhar-se “em impulsionar a integração do sector jurídico local na conjuntura de desenvolvimento do país, esperando que o mesmo fortaleça o seu nível profissional”.
Hoje Macau SociedadeAdvogados | Vong Hin Fai acredita na expansão para a Grande Baía O deputado Vong Hin Fai, que assumiu recentemente a liderança da Associação dos Advogados de Macau, projecta para 2023 o objectivo de impulsionar a entrada na advocacia de mais jovens. À margem do Almoço de Primavera da Assembleia Legislativa, o também advogado destacou o momento oportuno para a classe, com a eliminação das restrições de controlo e prevenção da pandemia, que permitem o retorno dos negócios em Macau e na zona da Grande Baía. Vong Hin Fai destacou a importância do exame do Departamento de Justiça Estatal, que permite que advogados de Macau e Hong Kong exerçam na Grande Baía, e que os profissionais do direito devem conhecer bem as leis de Macau, mas também estudar as leis do Interior da China para passar os exames. Vong Hin Fai referiu ainda que durante os três anos de pandemia, a associação registou um ligeiro declínio do número de advogados, com particular incidência sobre profissionais portugueses que regressaram a Portugal, enquanto outros mudaram de carreira para se tornarem assessores jurídicos do Governo. “Neste momento, há cerca de 440 advogados inscritos na associação, o que representa uma redução em comparação com cerca de 500 advogados antes da pandemia”, afirmou. Porém, este ano, aumentaram as inscrições para o exame de estágio, com um total de 110 candidatos.
João Luz Manchete SociedadeJustiça | AL veta testemunhos de Chui Sai Cheong, Chui Sai Peng e Vong Hin Fai Depois do afastamento da possibilidade de Chui Sai On testemunhar no caso que julga os ex-directores das Obras Públicas e empresários de construção, foi a vez de Vong Hin Fai, Chui Sai Cheong e Chui Sai Peng não terem sido autorizados pela Assembleia Legislativa a contar o que sabem em tribunal O trio de deputados Vong Hin Fai, Chui Sai Cheong e Chui Sai Peng não foram autorizados a testemunhar em tribunal no julgamento dos ex-directores das Obras Públicas Jaime Carion e Li Canfeng, assim como os empresários Sio Tak Hong, William Kuan e Ng Lap Seng. Os legisladores foram chamados a depor perante o colectivo de juízes, porém, a Assembleia Legislativa não deu autorização para comparecerem em tribunal, segundo indicou ontem a TDM – Rádio Macau, que acrescenta que Vong Hin Fai teria sido arrolado para testemunhar na sessão de julgamento que decorreu ontem no Tribunal Judicial de Base. Não é a primeira vez que elementos de órgãos de soberania da RAEM são afastados de testemunhar no caso que julga as ligações entre empresários de construção e altos cargos da Administração. No mês passado foi noticiado que Ho Iat Seng não autorizou que o seu antecessor, Chui Sai On, fosse arrolado como testemunha no julgamento, onde tem sido referência constante por parte de testemunhas enquanto elemento chave na aprovação de um dos projectos de construção que estão no cerne da acusação. Recorde-se que também o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, e o seu antecessor Lao Si Io foram chamados a testemunhar em tribunal, mas Ho Iat Seng rejeitou igualmente os pedidos. Conceito de normal Durante a sessão de ontem, o colectivo de juízes ouviu o testemunho de funcionários das Obras Públicas. Uma das testemunhas que trabalhou na Administração enquanto Jaime Carion era director afirmou que a empresa de Sio Tak Hong apresentou duas propostas para o polémico projecto do Alto de Coloane e que, normalmente, estes projectos eram avaliados de acordo a razoabilidade da candidatura, no efeito que tem no ambiente da área onde está localizado. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, a testemunha adiantou que normalmente é dada prioridade ao interesse público e são tidas em consideração os pareceres da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e do Instituto Cultural. Porém, em Dezembro de 2009, Jaime Carion ordenou que a altura de construção do projecto fosse aumentada, algo que a testemunha afirmou não ser prática comum. Esta semana foi indicado no tribunal que para o mega-projecto Windsor Arch, promovido por William Kwan Wai Lam e Ng Lap Seng, havia uma lista com várias personalidades políticas de Macau que teriam acesso a preços especiais mais baratos para adquirir apartamentos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAAM | Vong Hin Fai votado presidente em eleição sem concorrência O deputado da Assembleia Legislativa e da Assembleia Popular Nacional Vong Hin Fai vai suceder a Jorge Neto Valente, que liderou a Associação dos Advogados de Macau desde 2002. Leonel Alves passa a assumir a Mesa da Assembleia-Geral Vong Hin Fai foi eleito na terça-feira o novo presidente da Associação de Advogados de Macau, sucedendo a Jorge Neto Valente. Num acto eleitoral com apenas uma lista candidata, à semelhança do que aconteceu ao longo dos mandatos do anterior presidente, o acto tratou-se praticamente uma formalidade. Segundos os números apresentados pela Rádio Macau, Vong Hin Fai foi eleito num acto que contou com a participação de 321 advogados votantes de um universo de 450, o que representa uma taxa de participação de 71 por cento dos inscritos. Entre os 321 advogados votantes, 293 apoiaram o único candidato, no que representa uma taxa de 91 por cento. Ao mesmo tempo, cerca de 28 votantes optaram não apoiar o único candidato, o que correspondeu a sete por cento. Além do presidente, a lista vencedora conta com Oriana Pun, como secretária-geral, Álvaro Rodrigues, Chao Sio Ngan, Susana de Souza So, Chau Seng Chon e Chang San Chi. Quanto à Mesa da Assembleia-Geral passa a ter como presidente Leonel Alves, que substitui Philip Xavier, e Leong Hon Man, José Costa Álvares, como secretários. Ainda em relação à lista vencedora, Lei Wun Kong assume a liderança do Conselho Fiscal, que conta ainda com Fung Oi Lam e Carlos dos Santos Ferreira como os restantes membros. Consagração política Escolhido para a presidência da AAM, Vong Hin Fai tem um percurso marcado pela política. Logo após a transferência de soberania, o advogado entrou para a Assembleia Legislativa, então nomeado por Edmund Ho, cumprindo dois mandatos. A grande afirmação e crescente influência chegou mais tarde, quando foi escolhido como mandatário da candidatura de Fernando Chui Sai On a Chefe do Executivo. O ex-líder do Governo de Macau concorreu sem qualquer oposição, nos dois mandatos, e Vong Hin Fai regressou ao hemiciclo, onde se mantém até hoje. No entanto, em vez de ser nomeado, passou a integrar a Assembleia Legislativa enquanto deputado eleito pela via indirecta. No entanto, a grande consagração de Vong Hin Fai chegou no início da semana, quando foi votado deputado por Macau na Assembleia Popular Nacional. É o cargo de maior relevo a nível nacional desempenhado pelo político. Além disso, soma várias nomeações do Governo da RAEM para posições como presidente do Conselho Fiscal da Fundação Macau, membro do Conselho da Universidade de Macau. É também membro da Comissão da Lei Básica do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Conselho com mais votos O acto eleitoral da AAM de terça-feira serviu igualmente para votar os representantes no Conselho Superior da Advocacia, com 299 votos a favor, uma percentagem de 93 por cento entre os 321 advogados votantes. De acordo com a escolha, entre os membros com mais de 10 anos de actividade, António Dias Azedo, Paulino Comandante, Kuong Iok Kao foram os seleccionados, tendo como substitutos Mónica Tavira Neves, Cheang Seng Cheong e António Almeida. Em relação aos membros com menos de 10 anos de actividade os escolhidos foram Cheong Wang Chit, Cao Lemeng e Henrique Lei, que têm como substitutos Cheong Barry Shu Mun, Cheng Ka Man e Júlio Anjos.
João Luz Manchete PolíticaAPN | Vong Hin Fai e Chan Hong estreiam-se na delegação de Macau A grande maioria dos delegados de Macau na Assembleia Nacional Popular renovou a sua representação para as reuniões de Março. A delegação da RAEM tem três estreantes: o deputado Vong Hin Fai, a ex-deputada Chan Hong e o director-geral do Ou Mun Wang Nang Hon. Ainda não foi desta que Ma Chi Seng foi eleito para o órgão legislativo nacional Está escolhida a lista dos 12 representantes de Macau para a 14.ª Assembleia Popular Nacional (APN), que deverá realizar-se em Março do próximo ano. Na sua larga maioria, a delegação da RAEM para a sessão legislativa de 2023 do órgão legislativo nacional mantém o elenco da anterior composição. As excepções são o deputado eleito por sufrágio indirecto Vong Hin Fai, a ex-deputada e directora da Escola Hou Kong, Chan Hong e Wan Nang Hon, director-geral do jornal Ou Mun. Importa referir que Wan substitui o também director da publicação Lok Po, que não se candidatou este ano. Os candidatos mais votados foram o empresário Kevin Ho, que ocupou o terceiro lugar do pódio com 454 votos. O homem de negócios e sobrinho do ex-Chefe do Executivo Edmund Ho é um dos delegados da APN desde 2017. O presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, foi o mais votado pelo restrito colégio de eleitores, angariando 459 votos. Em primeiro lugar, ficou o empresário número dois da Federação Nacional dos Chineses Ultramarinos Lao Ngai Leong que obteve 465 votos. O quarto lugar foi arrebatado pela estreante candidata e ex-deputada Chan Hong, que conseguiu 438 votos. A quinta posição na lista de eleitos foi o também estreante deputado Vong Hin Fai, com 437 votos. A sexta posição foi dividida por dois candidatos que angariaram ambos 433 votos. O empresário Dominic Sio, que dirige o Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau e director da CESL Asia e o deputado José Chui Sai Peng. Ma Chi Seng em terra O representante da comunidade de Fujian e deputado Si Ka Lon conseguiu 422 votos, que lhe garantiu a oitava vaga para a próxima APN. A presidente do conselho fiscal da Associação Geral das Mulheres de Macau, Iong Weng Ian, ficou em nono lugar com um total de 411 votos, seguida pelo novo representante do jornal Ou Mun na delegação da RAEM ao órgão nacional, o estreante Wan Nang Hon Finalmente, a fechar a lista de 12 representantes, ficaram as presidentes de duas das associações tradicionais do panorama política de Macau. Ng Sio Lai que preside à União Geral Associação Moradores Macau e Ho Sut Heng que dirige a Federação das Associações dos Operários de Macau. Ficaram de fora da delegação, o deputado Ma Chi Seng, e a candidata Lao Ka U, ligada à Associação dos Conterrâneos de Jiangmen. Apesar de não terem votos suficientes para integrar a equipa de 12, estes dois candidatos ocupam uma posição de substitutos caso algum delegado eleito não possa participar na APN. Eleição patriótica O deputado Lei Chan U disse ontem no hemiciclo, no período de antes da ordem do dia, que a eleição dos 12 representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) “cumpriu firmemente o princípio ‘Macau governado por patriotas’, assegurando que os 12 representantes recentemente eleitos à APN são patriotas que amam Macau”. Lei Chan U disse ainda esperar que “os novos deputados de Macau à APN, com um elevado sentido de responsabilidade histórica e de missão, assumam as suas funções e responsabilidades, tenham um espírito empreendedor e inovador, persistam na defesa de ‘um país’ e aproveitem as vantagens dos ‘dois sistemas’”, rematou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaVong Hin Fai candidato a presidente da Associação dos Advogados de Macau Após cerca de 20 anos, os dias de Jorge Neto Valente como presidente da associação de advogados parecem estar a chegar ao fim e o seu sucessor deverá ser Vong Hin Fai Vong Hin Fai é candidato à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM). O prazo para a entrega de candidaturas e para a escolha do sucessor de Jorge Neto Valente termina hoje. A lista de Vong Hin Fai foi entregue na sexta-feira e, segundo a Rádio Macau, conta ainda com Leonel Alves, candidato a presidente da Assembleia-Geral, e Lei Wun Kong, candidato a presidente do Conselho Fiscal. Por sua vez, Paulino Comandante lidera a lista para o Conselho Superior da Advocacia, e Oriana Pun é candidata a secretária-geral. Segundo a mesma fonte, entre a actual direcção apenas Álvaro Rodrigues integra a lista deixada na sexta-feira nas mãos de Philip Xavier, actual presidente da Assembleia-Geral. Com 66 anos, Vong Hin Fai pode chegar assim a um cargo que desde 2002 é ocupado por Jorge Neto Valente, ou seja, há praticamente 20 anos. A este período, Neto Valente soma mais três anos como presidente, uma vez que antes da transferência, ocupou o cargo como dirigente da AAM, entre 1996 e 1999. O ainda presidente da AAM confirmou também ao Canal Macau que não tem intenções de se apresentar ao sufrágio, que deverá decorrer no final do ano. Mandatário de Chui Agora candidato à presidência da AAM, Vong Hin Fai tem um percurso marcado pela política. Logo após a transferência de soberania, o advogado entrou para a Assembleia Legislativa, então nomeado por Edmund Ho, onde cumpriu dois mandatos. A grande afirmação e crescente influência chegou mais tarde, quando foi escolhido como mandatário da candidatura de Fernando Chui Sai On a Chefe do Executivo. O ex-líder do Governo de Macau concorreu sem qualquer oposição, nos dois mandatos, e Vong Hin Fai regressou ao hemiciclo, onde se mantém até hoje. No entanto, em vez de ser nomeado, passou a integrar a Assembleia Legislativa como eleito pela via indirecta. Além do cargo como deputado, Vong Hin Fai foi escolhido pelo Governo para várias outras posições, como presidente do Conselho Fiscal da Fundação Macau, membro do Conselho da Universidade de Macau. É também membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, membro da Comissão da Lei Básica do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Actualmente, a Associação dos Advogados de Macau conta com 442 causídicos inscritos.
João Santos Filipe PolíticaDeputados preocupados por residentes qualificados não quererem regressar Numa altura em que o desemprego está a subir e a entrada em Macau é altamente condicionada para quem vem do estrangeiro, sem cumprir quarentena, os deputados estão preocupados com os quadros qualificados locais formados no exterior que não quererem regressar ao território. As declarações foram prestadas por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, no âmbito da discussão da proposta de lei do regime jurídico de captação de quadros qualificados. O diploma tem como objectivo atrair quadros qualificados para o território, e o Governo chegou mesmo a falar de atrair pessoas que no passado tenham sido distinguidas em diferentes áreas, como vencedores do Prémio Nobel. Contudo, para os deputados da comissão, segundo a Rádio Macau, mais importante do que atrair estrangeiros especializados ou residentes do Interior, a prioridade deve ser criar condições para o regresso dos locais que estão no estrangeiro. Neste sentido, alguns deputados da comissão quiseram saber que medidas o Governo tenciona aplicar para aliciar residentes altamente qualificados que vivam no estrangeiro. Benefícios fiscais De acordo com Vong Hin Fai, os requisitos de residência para a fixação de quadros qualificados e dos seus familiares em Macau e os benefícios fiscais foram outros dos assuntos levantados pelos deputados. Após a reunião da comissão de ontem, vai ser elaborada uma lista de questões para enviar ao Governo. Posteriormente, numa reunião a realizar depois de 15 de Outubro, quando a Assembleia Legislativa retoma os trabalhos, haverá um encontro entre deputados e representantes do Executivo para continuar a discussão e a análise do diploma.
Pedro Arede Manchete PolíticaImpostos | Identificação de denunciantes preocupa deputados A nova lei do código tributário prevê que o conteúdo e os autores de denúncias anónimas sobre infracções de matéria fiscal sejam revelados em determinadas situações. Para os deputados, o Governo deve assegurar que todas as denúncias anónimas são devidamente tratadas Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a analisar a nova lei que regula o código tributário, consideram que o Governo deve garantir que todas as denúncias anónimas sobre infracções administrativas de matéria fiscal são devidamente tratadas. Isto, quando o novo diploma prevê que, no caso de denúncias sem “fundamento” ou feitas “dolosamente”, o denunciado pode exigir a identificação do denunciante e do conteúdo da denúncia. De acordo com Vong Hin Fai, que preside à Comissão da AL, muitos deputados não compreenderam os moldes “inovadores” do texto da lei, tendo em conta que noutros casos, a obrigação de identificar o denunciante ou o conteúdo é inexistente. “Temos que ver como podemos assegurar que, mesmo que a denúncia seja feita sob anonimato, o Governo possa dar seguimento a essas denúncias. O Governo disse que vai pensar sobre isso e como vai regulamentar com mais pormenor a matéria para evitar que as denúncias anónimas deixem de merecer tratamento”, começou por dizer Vong Hin Fai. “Questionámos o Governo sobre a necessidade dessa norma tão inovadora porque, na nossa opinião, vemos que tanto no caso da DSAL como no caso do CPSP, quando chega uma denúncia anónima, não existe a obrigatoriedade de comunicar o nome do denunciante e o conteúdo da denúncia à pessoa denunciada”, acrescentou. Segundo o deputado, “quando a denúncia traz consigo todos os elementos e meios de prova concretos”, não há razão para que não seja dado início ao processo de averiguação. “Entendemos que deve ser obrigatório dar início do procedimento sem prejuízo de haver ainda a discricionariedade da Autoridade Tributária decidir sobre o seu início ou não”, rematou. A via digital Durante a reunião de ontem, os membros da comissão defenderam ainda uma maior aposta na emissão de notificações de matéria fiscal pela via digital, tendo em conta a maior “celeridade e conveniência” e a “salvaguarda dos cofres da RAEM”. Segundo Vong Hin Fai, à luz da articulação com a Lei da Governação Electrónica, há quem defenda que as despesas de notificação fiquem a cargo dos notificados, caso estes não abram a correspondência enviada digitalmente, no prazo de três dias. “De acordo com a Lei da Governação Electrónica, se quem recebe notificação por via electrónica não abrir a correspondência, presume-se que, depois de três dias, a autoridade tenha de utilizar um meio tradicional de notificação”, disse. “Mesmo assim, os membros da comissão entendem que o uso de meios electrónicos deve ser mais generalizado, porque se o notificado não abrir a correspondência intencionalmente e forem utilizados outros meios tradicionais, como a via postal, deve prever-se que o notificado assuma despesas correspondentes e tenha outras formas de assumir as suas obrigações”, partilhou Vong Hin Fai.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCódigo Tributário | Lançada consulta pública sobre proposta do Governo A 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa lança hoje uma consulta pública de dois meses sobre o futuro Código Tributário, que está a ser discutido pelos deputados A Assembleia Legislativa dá hoje início a uma consulta pública sobre o futuro Código Tributário, que se encontra a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente. A consulta foi apresentada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hi Fai, que indicou que o diploma foi elaborado pelo Executivo com base em opiniões recolhidas em 2015, ou seja, há mais de cinco anos. “Esta proposta de lei está muito relacionada com a vida da população e pode afectar muita gente. Por isso, decidimos fazer uma consulta com a duração de dois meses”, anunciou Vong. “Durante este período as pessoas e associações podem enviar-nos as opiniões por vários meios, como correio electrónico ou correio normal, para que as opiniões sejam consideradas para a análise do diploma”, acrescentou. A consulta vai prolongar-se até ao mês de Março, o que significa que vai decorrer ao mesmo tempo que os deputados da comissão estão a analisar o texto. Até ontem, tinham sido realizadas oito reuniões internas para analisar o diploma que é composto por 293 artigos e 157 páginas na versão em língua portuguesa. Sobre a consulta, Vong Hin Fai garantiu que todas as opiniões vão ser ouvidas e vai ser mantido o sigilo sobre a identidade dos participantes, para que as pessoas possam exprimir as suas opiniões e preocupações. Repetir 2015 Os deputados consideraram a necessidade de haver uma nova consulta, depois da realizada pelo Governo em 2015. Segundo os dados apresentados pelo Executivo, a proposta surgiu depois de ouvidas entidades da Administração Pública como a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Tribunais, Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção e algumas associações profissionais, como a Associação dos Advogados de Macau e a União das Associações de Profissionais de Contabilidade de Macau. Apesar da extensão do documento, o presidente da AL tinha exigido aos deputados que terminassem a análise dos 293 artigos e 157 páginas até 4 de Fevereiro deste ano. O documento tinha sido apresentado em Outubro e aprovado na generalidade a 5 de Novembro. Contudo, Vong Hin Fai reconheceu que o prazo estabelecido por Kou Hoi In não vai ser cumprido. “O senhor presidente da AL fixou o prazo de 4 de Fevereiro para terminarmos a apreciação da lei. Dada a complexidade e extensão do diploma, o regimento prevê a extensão do prazo fixado”, justificou o deputado.
Hoje Macau PolíticaZhuhai | Vong Hin Fai e Paula Lin directores do Tribunal de Arbitragem Vong Hin Fai, Paula Ling e Lao Ngai Leong foram nomeados directores do Tribunal Internacional de Arbitragem de Zhuhai. Segundo o jornal Ou Mun, o centro foi inaugurado na segunda-feira e a apresentação contou com a presença dos residentes de Macau. Antes da reforma que levou à criação do tribunal internacional, a instituição intitulava-se Comissão de Arbitragem de Zhuhai, mas, entretanto, sofreu várias alterações, inclusive legislativas, para se aproximar das práticas internacionais. Desde o início do ano, até ao primeiro dia de Agosto, a instituição lidou com 155 casos com pessoas ou empresas de Macau, que representam 71 por cento de todos os casos com partes do exterior. No discurso de inauguração, Cai Hui, vice-governador da cidade de Zhuhai, afirmou que o centro tem como objectivo afirmar-se e contribuir para a construção da zona de Cooperação Cantão-Macau, em Hengqin.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaMigração | Governo quer renovar BIR a quem trabalha em Macau mas vive fora Quem estudar, trabalhar ou exercer actividades empresariais em Macau com regularidade vai deixar de precisar de pernoitar no território para renovar o BIR. O secretário para a Segurança indicou de forma pouco concreta que será feita uma lei para quem trabalha na Ilha da Montanha O Governo pretende que os portadores de Bilhete de Identidade de Residente (BIR) não permanente que se desloquem regularmente a Macau possam renovar a permanência mesmo sem residirem no território. É o que consta de um aditamento à proposta de lei sobre o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau”. “Considera-se que não deixa de ter residência habitual o titular que embora não pernoite na RAEM aqui se desloque regular e frequentemente para exercer actividades de estudo ou profissional remunerada ou empresarial”, passa a constar na proposta de lei. A informação foi avançada ontem por Vong Hin Fai, deputado que preside à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Vong Hin Fai indicou que de acordo com o Governo, a alteração resultou de um consenso entre o secretário para a Segurança e o Chefe do Executivo, bem como as secretarias da área da Administração e Justiça e da Economia e Finanças. E aponta que a mudança tem em conta “a estabilidade do ordenamento jurídico de Macau”. A alteração é justificada com casos que ocorreram “ultimamente” relacionados com renovação da residência de profissionais, nomeadamente no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Estão em causa, por exemplo, docentes em instituições de ensino ou trabalhadores nas concessionárias de jogo. “Sendo profissionais que têm contribuído para o desenvolvimento de Macau e que trabalham em Macau, mas não pernoitam [no território], quando apresentam o pedido de renovação do seu estatuto de residente para fixação de residência em Macau muitas vezes têm o seu pedido recusado por não terem completado os 183 dias de permanência exigidos nos termos da lei. E agora essa alteração, conforme o esclarecimento do Governo, visa resolver essas situações”, explicou. Vong Hin Fai referiu que a comissão tem conhecimento de centenas de interessados. Em relação aos casos de não renovação que estão pendentes ou em análise por órgãos judiciais, o Governo respondeu ter “uma atitude de abertura” para se estudar uma solução mais adequada para os casos em que os pedidos de renovação são recusados. “São questões colocadas pelos deputados durante a reunião porque acham que há necessidade de encontrar uma solução que se coadune com o interesse geral de Macau, nomeadamente para resolver a carência de quadros qualificados no futuro”, disse Vong Hin Fai. Aproximação a Hengqin O debate na comissão alargou-se também à política de desenvolvimento de Macau e à “conjugação com toda a região da Grande Baía”. Segundo Vong Hin Fai, o Governo revelou que “está na calha uma nova legislação específica para regular a situação dos indivíduos que trabalham em Hengqin ou em Macau e façam deslocações frequentes entre os dois lados”. O deputado afirmou que o secretário para a Segurança não deu pormenores. “Vai ser uma lei para pessoas que trabalham na Ilha da Montanha ou em Zhuhai”, acrescentou. A nova legislação não se aplica aos casos já previstos na lei agora em discussão e está a ser preparada pela tutela da Economia e Finanças. De acordo com o canal chinês da TDM Rádio Macau, para garantir a importação de quadros qualificados, Governo vai dar o estatuto de residente a quem apoia o reforço da cooperação entre Hengqin e Macau, sem precisar de residir na RAEM.
Salomé Fernandes PolíticaTrabalho ilegal | Governo quer responsabilizar apenas quem conhece casos Quando uma empresa contratar um trabalhador ilegal, só quem tiver conhecimento do caso é responsabilizado a nível penal. A pena é agravada se a prestação de trabalho acontecer em condições abusivas ou degradantes O Governo pretende que no caso de uma empresa empregar trabalhadores ilegais, o patrão não seja punido se desconhecer a situação da contratação, ficando a responsabilidade a cargo do subordinado que contratou a pessoa em causa. O esclarecimento foi dado à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa durante a discussão da proposta de Lei sobre o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM. “Tem a ver com quem está a aceitar a prestação de trabalho de um [indivíduo] ilegal. Por exemplo, [se] um empresário, o responsável máximo de uma empresa, não tiver conhecimento do caso e for um subordinado que contratou o ilegal, segundo a explicação que foi dada pelo Governo, esse patrão ou dono da empresa vai ser investigado. Mas se for apurado que não teve conhecimento ou não esteve relacionado com essa contratação de ilegal não vai ter de assumir responsabilidade penal”, explicou Vong Hin Fai, presidente da comissão. A proposta prevê que o emprego irregular seja punido com pena de prisão até dois anos, ou de dois a oito anos em caso de reincidência. Em causa, está quem receber a prestação de trabalho de pessoas ilegais, para interesse próprio ou da empresa que pague algum tipo de remuneração ou contrapartida. A actual Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão já determina que quem criar uma relação de trabalho com indivíduos sem os documentos legais exigidos pode ser punido com pena de prisão. A mudança presente na nova proposta prende-se antes com o foco da regra. “Em vez da relação de trabalho, é a remuneração ou contrapartida o enfoque”, disse Vong Hin Fai. Além disso, quando essa situação de trabalho ilegal envolver condições “particularmente abusivas ou degradantes”, a pena é agravada num terço. Contexto alargado A Comissão não afasta a possibilidade de haver associações ou organizações a contratar trabalhadores ilegais. “O Governo também considerou que aqui o âmbito é bastante restrito e aceitou alterar esse termo de empresa, para incluir outras associações, organizações ou outras entidades”, observou Vong Hin Fai. À semelhança da lei actual, a proposta também presume que existe trabalho quando um indivíduo é encontrado em estaleiro ou obras de construção civil a executar “actividades próprias dos mesmos”. “Trata-se de uma situação bastante comum ou recorrente a descoberta de trabalhadores ilegais nos estaleiros de obras”, referiu o deputado. Na reunião de ontem entre a Comissão e o Governo foram também discutidas as responsabilidades dos operadores de transportes, nomeadamente por ficarem encarregues do retorno de pessoas cuja entrada na RAEM seja recusada, para o ponto de partida ou o local onde foi emitido o documento de viagem com que se deslocou. “E porque há esse rigor de responsabilidade de retorno de pessoa? O Governo disse que é uma prática internacional”, declarou o presidente da Comissão. Vong Hin Fai explicou também que o operador de transportes fica responsável pelas despesas de alojamento, alimentação e cuidados de saúde enquanto a pessoa permanecer na RAEM antes do seu retorno.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHong Kong | Au Kam San acusado por Vong Hin Fai de violar Lei Básica e não ser fiel à RAEM Au Kam San disse que o Governo Central destruiu a democracia em Hong Kong com a reforma eleitoral. Apesar de ter recusado ser separatista, acabou por ser alvo de críticas de vários deputados. Vong Hin Fai acusou mesmo Au de não ser fiel ao juramento de deputado O deputado Au Kam San considerou ontem que a Assembleia Popular Nacional (APN) destruiu a democracia e a esperança das pessoas de Hong Kong. E, apesar de ter sublinhado que os democratas não são separatistas, foi criticado e acusado de ter violado o juramento de deputado. Vong Hin Fai aproveitou a Intervenção Antes da Ordem do Dia para fazer a acusação mais grave. “O Governo Central deitou as mãos ao regime eleitoral de Hong Kong e ‘aperfeiçoou-o’, com o pretexto de garantir que ‘Hong Kong é governado por patriotas’, corrigindo a política definida por Deng Xiaoping, isto é, ‘Hong Kong governado maioritariamente por patriotas’. O mais importante é que, ao destruir a democracia de Hong Kong, também está a destruir a esperança das pessoas de Hong Kong na procura do sufrágio universal”, afirmou. “A Lei Básica de Hong Kong define, preto no branco, que o objectivo último é eleger o Chefe do Executivo e os membros do Legco por sufrágio universal. Trata-se duma promessa feita pelo Governo Central às pessoas de Hong Kong”, acrescentou. “Contudo, o sistema destrói-se, mas a convicção democrática não. Agora, a luta pela democracia e pelo sufrágio universal foi denegrida e caluniada, e qualquer voz ou reivindicação para esses objectivos são caluniadas como movimento independentista, separatista, e prejudicial à segurança nacional, que deve ser expurgado”, considerou. Au Kam San sublinhou depois várias ocasiões em que Wen Jiabao terá dito que a China precisa de maior democracia, para continuar no caminho do desenvolvimento. Já no fim, recusou ser separatista. “É de referir seriamente que a luta pela democracia não é um movimento separatista, nem independentista de Macau e Hong Kong! A procura da eleição democrática não é uma ameaça à segurança nacional! Pelo contrário, está em plena conformidade com a Política Nacional ‘Um País, Dois Sistemas’, e espelha justamente o princípio de ‘Hong Kong e Macau governadas pelas suas gentes’ sob essa política”, destacou. Chuva de críticas Apesar das intervenções antes da ordem do dia não permitirem debate, de acordo com as regras da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, presidente da AL, permitiu cinco intervenções que visaram directamente as palavras de Au Kam San. Mesmo quando questionado sobre as regras por Sulu Sou, Kou limitou-se a responder que estava a permitir “pedidos de esclarecimentos”. Vong Hin Fai foi o responsável pelas acusações mais graves, nomeadamente de violação do juramento dos deputados e de colocar em causa a integridade do país. “O deputado violou o regimento. Ele tem de seguir as interpretações do plenário. […] O artigo 38 do regimento diz que os deputados devem fazer cumprir rigorosamente a Lei Básica e as leis vigentes. Os deputados devem cumprir a Lei Básica, principalmente o artigo 101. Como deputados temos de ser fiéis à RAEM e ser honestos e dedicados à população”, começou por dizer. “A APN fez uma interpretação para defender a RAEHK. […] O mais importante foi ele ter dito que ao destruir a democracia de HK está a destruir a esperança das pessoas de Hong Kong. Também disse que destrói democracia, e isto viola as normas de violação da integridade do território”, acusou Vong, antes de pedir ao deputado para retirar dois parágrafos da intervenção. No entanto, Si Ka Lon, ligado à comunidade de Fujian, foi o primeiro a atacar Au: “Au Kam San fez referência à situação de Hong Kong, em que deputados utilizaram instrumentos para contrariar o Governo Central, desafiando os direitos e competências do Governo Central para tomar decisões e acções. Foi alegado que as acções prejudicaram os direitos da população de Hong Kong, mas isto não tem fundamento porque HK faz parte da nação e o patriotismo é um princípio basilares”, disse Si. Por sua vez, Chan Hong defendeu a legitimidade de Pequim: “O Governo Central quer o melhor para a RAEM e RAEHK tem a última decisão. Essas alterações são totalmente legais, independentemente de serem os patriotas a governar HK e Macau. Este é o rumo que devemos seguir”, sustentou. Chui Sai Peng partilhou o mesmo ponto de vista. Finalmente, Ho Ion Sang, deputado dos Moradores, acusou as declarações de Au de atentarem ao bem-estar da população de Macau. “Entendo que estas afirmações prejudicam a normalidade e a vida da população. É preciso proteger o bem-estar da população”, atirou. Chamado a explicar-se, Au Kam San agradeceu as palavras dos cinco deputados, mas negou ter violado o juramento ou ser separatista: “Não concordo que esteja a violar o juramento. A APN deu uma interpretação, e aqui vamos lutar pela democracia, que não é separatismo”, sustentou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCPPC | Vong Hin Fai defende legislação sobre comércio electrónico transfronteiriço Vong Hin Fai, deputado à Assembleia Legislativa e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, defendeu que o Governo de Macau deve implementar em breve legislação sobre sectores económicos emergentes como é o caso do comércio electrónico transfronteiriço e a inovação tecnológica, a fim de criar um contexto legal que fomente a diversificação económica. Como membro da CCPPC, Vong Hin Fai referiu ainda, segundo a imprensa chinesa, que Macau pode desempenhar um papel importante em várias áreas do sector financeiro, aproveitando a dupla circulação da pataca e do renmimbi. A advogada Paula Ling, delegada de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), cuja sessão anual arranca hoje, defendeu que o território pode estudar e avançar já em quatro áreas relacionadas com o desenvolvimento do país, tal como a prevenção da pandemia e a vacinação, a fim de atrair mais visitantes, mercadorias e capital da China. Para Paula Ling, o território pode também aproveitar a dupla circulação de capital e servir de plataforma, além de participar no desenvolvimento da política da Grande Baía. A advogada referiu ainda que a inovação tecnológica pode ser um passo para a diversificação das indústrias de Macau e para a participação do território no circuito protagonizado por cidades como Cantão, Shenzhen e Hong Kong. Já Mao Iao Lai, delegado à APN, lembrou que a ilha de Hengqin é a primeira porta de entrada para Macau participar no projecto da Grande Baía e no desenvolvimento nacional. Ma Iao Lai acredita que são necessárias medidas específicas por parte do Governo Central para o desenvolvimento de Hengqin, em prol de uma maior circulação de capital entre fronteiras e uma generalização do acesso a meios digitais.
Pedro Arede Manchete PolíticaMigração | Deputados preocupados com recolha de dados biométricos A forma como a recolha de dados pessoais será feita e conjugada com a lei de protecção de dados pessoais, no âmbito da nova lei da migração levantou dúvidas aos deputados que se encontram a analisar o diploma. Por esclarecer ficou ainda a quem serão imputadas as despesas de retorno das pessoas impedidas de entrar em Macau Os deputados que estão a analisar regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM querem que o Governo esclareça de que forma serão tratados e armazenados os dados pessoais dos turistas e visitantes que entram no território, nomeadamente como será feita a articulação do novo diploma com a lei de protecção de dados pessoais. Segundo Von Hin Fai, que preside à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), os deputados estão preocupados com a forma como será assegurada a privacidade de dados biométricos e de identificação, nomeadamente ao nível da recolha, do prazo de armazenamento e enquadramento ao nível de uma eventual utilização abusiva ou recolha ilegal de informação. Isto, receando que o novo articulado não cumpra a legislação em vigor ao nível da protecção de dados pessoais. “Houve membros da comissão a entender que a lei da protecção de dados pessoais deve ser tida em conta na aplicação do artigo [referente à base de dados do novo regime]. Nomeadamente, tem de haver consentimento do interessado”, explicou ontem Vong Hin Fai, sublinhando que, segundo a lei de tratamento de dados pessoais em vigor, o consentimento deve ser dado “de forma inequívoca”. “Segundo a (…) lei protecção de dados pessoais, estão previstas condições de legitimidade do tratamento de dados. Este diz que o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca, o seu consentimento”, disse. Perante isso, explica o deputado, na proposta de lei que está a ser analisada pela comissão, “o consentimento é tácito”. “Como vamos conjugar com a lei da protecção de dados pessoais? É um esclarecimento que temos de fazer junto do Governo”, apontou Vong Hin Fai. O deputado vincou ainda que o diploma carece de regulamentação sobre o artigo, que prevê que os direitos de acesso a dados classificados como secretos ou confidenciais sejam assegurados pelo Ministério Público (MP). “Na lei de protecção de dados pessoais não vemos disposições relativas a dados secretos ou confidenciais, referindo-se [o seu articulado] a dados ‘sensíveis’ (…)”. Recorde-se que a proposta de lei “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e de residência na RAEM” que se encontra a ser discutida na AL prevê que, na fronteira, os turistas e visitantes sejam identificados, não só através do passaporte e documento de viagem, mas também de através de impressão digital, leitura da íris e da retina e do reconhecimento facial. A cargo de quem? Após a reunião de ontem, Vong Hin Fai partilhou ainda que, o facto de a proposta de lei prever que os operadores de transporte passarem a ter que assumir a responsabilidade do regresso de pessoas que vierem a ser impedidas de entrar em Macau, é um ponto que deve ser esclarecido pelo Governo. Até porque, no caso de o retorno não ser imediato, as despesas de alojamento pelo prolongamento forçado da estadia em Macau, terá que ser assegurado pelas transportadoras. “É preciso diferenciar melhor as situações que são imputadas às operadoras de transporte. Deve ser a pessoa a quem foi recusada a entrada que deve assumir a despesa decorrente da sua permanência”, indicou o deputado. Recorde-se que, além alem das transportadoras, também os operadores hoteleiros passam a estar obrigados, à luz do novo diploma, a fornecer às autoridades a lista de hóspedes que não sejam residentes.
Andreia Sofia Silva PolíticaMigração | Deputados questionam período de retenção de passaporte pelas autoridades Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa pretendem saber se há um prazo máximo a cumprir pelas autoridades policiais quando retêm o passaporte de pessoas que entram ilegalmente em Macau. Na reunião de ontem colocaram-se ainda dúvidas sobre os prazos e o processo de detenção destas pessoas até à sua expulsão do território O regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM, actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), prevê que, aquando da entrada de pessoas ilegais em Macau, estas possam ficar em liberdade temporária desde que entreguem o seu passaporte ou outro documento de viagem, e sempre em casos considerados menos graves. No entanto, os deputados pretendem saber se a proposta de lei irá prever um prazo máximo para o confisco deste documento. “O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) pode deixar a pessoa em liberdade, mas com a condição de ter um passaporte. Foi colocada a questão se há ou não um prazo para a retenção do passaporte do interessado, ou se este prazo pode ou não ser prolongado”, explicou o deputado Vong Hin Foi, que preside à 3ª comissão permanente da AL, responsável pela análise deste diploma. Segundo a proposta de lei, esta medida de liberdade temporária exclui as situações em que a pessoa tenha “adoptado uma conduta que indicie que pretende furtar-se à expulsão” ou que tenha estado envolvida num caso de imigração ilegal há menos de 10 anos. Estão também excluídos casos em que a pessoa ilegal possa pôr em causa a ordem e segurança públicas do território. Dúvidas sobre detenção A proposta de lei prevê que as pessoas que entrem ilegalmente em Macau fiquem detidas por um período inicial de 48 horas com vista à “realização das diligências para o início do processo de expulsão”. No entanto, os deputados pretendem ter acesso a mais dados, como “os números das pessoas detidas, os casos em que a detenção foi de 48 horas e quais aqueles em que se ultrapassaram as 48 horas de detenção”. O diploma prevê ainda que o prazo de processamento de expulsão é de 60 dias, mas a contagem dos dias pode ficar suspensa sempre que haja dúvidas sobre a identidade da pessoa, ocorram atrasos com a documentação ou o detido esteja impedido de viajar por motivo de doença. Esta detenção nunca pode ultrapassar o prazo máximo de dois anos. Sobre esta matéria, no entanto, os deputados apresentaram várias dúvidas. “Se depois de 24 meses a pessoa continuar doente ou impossibilitada de viajar, teremos de ver qual o tratamento que vai ser dado”, disse Vong Hin Fai. Quanto à necessidade de recolha de dados por parte das autoridades, fundamento que pode levar à suspensão do prazo para o processamento da expulsão, os deputados também apresentam questões. “[Quando a pessoa entra legalmente em Macau] as autoridades policiais já possuem dados de identificação da pessoa, porque é que se considera que essa situação de indocumentado como fundamento para a suspensão da contagem do prazo para o processamento da expulsão? As autoridades já teriam recolhido esses elementos da pessoa aquando da sua entrada”, adiantou o presidente da 3ª comissão. Ainda sobre a detenção da pessoal ilegal, os deputados pretendem clarificar qual será a entidade responsável pela aprovação da extensão da detenção além das 48 horas iniciais após a entrada no território.
Hoje Macau PolíticaResidência | Deputados alertam para filhos que perdem BIR devido a fraude dos pais Os deputados da 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) afirmam estar preocupados com os casos de filhos que perdem o bilhete de identidade de residente (BIR) devido a fraudes cometidas pelos pais. Segundo noticiou a TDM Rádio Macau, o debate aconteceu no âmbito da discussão, na especialidade, do novo regime de controlo da migração. “O que acontece aos filhos cujos progenitores tenham obtido residência em Macau de forma fraudulenta e viram depois essa autorização declarada nula? Em princípio, os filhos não tiveram culpa”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. Os deputados referiram que há casos de filhos que sempre viveram em Macau e que correm o risco de perder o BIR devido a alterações no registo de paternidade. A comissão não tem, para já, “uma posição” concreta sobre como se deve agir nestes casos. “Não entramos em pormenores [quanto à protecção dos direitos]. Temos de ouvir o Governo”, disse Vong Hin Fai. A reunião de ontem com o Governo serviu também para debater as regras de turistas que usam o território como escala para outros destinos. A comissão entendeu que “os postos de navegação marítima” devem estar incluídos. “Só se faz referência à área internacional do aeroporto”, indicou o deputado.
