Deputados questionam qualidade de obras públicas e exigem mudanças

Vários deputados criticaram ontem o Governo pela má qualidade das obras públicas visíveis em infra-estruturas com poucos anos de construção. A queda de azulejos nos edifícios de habitação pública do Lago, na Taipa, e Ip Heng, em Seac Pai Van, ocorrida recentemente, deu o mote ao debate, mas a Ella Lei deu outros exemplos.

“Este não é um caso isolado. No túnel subaquático da Universidade de Macau, que custou 2 mil milhões de patacas e tem prazo de utilização de 100 anos, nos últimos dois a três anos têm-se registado infiltrações de água e até rebentamento de canalizações”, disse a deputada no período de interpelações antes da ordem do dia. Também o Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa foi mencionado, “onde logo após a entrada em funcionamento houve infiltrações de água”.

Ella Lei referiu que “há ainda muito a melhorar em termos de qualidade” das obras públicas. “A necessidade de obras adicionais para rectificação, por causa da má qualidade das obras originais e da inadequação dos desenhos e dos materiais, implica enormes quantias de dinheiro público e a respectiva utilização por parte do público, por isso, são altos os custos sociais daí decorrentes”, adiantou.

Mais garantia

Também Ho Ion Sang exigiu o aumento do prazo de garantia das obras públicas, que actualmente é de dois anos, enquanto que para obras de impermeabilização é de cinco anos. “Quando o prazo de garantia acaba e os problemas decorrentes da falta de controlo da qualidade continuam, são os pequenos proprietários que, todos os anos, têm de suportar as respectivas despesas de reparação, o que é realmente um incómodo.”

Lei Chan U defendeu a criação de um “sistema de gestão de desempenho” e a melhoria do “regime de responsabilização dos dirigentes”, criticando a inacção do Governo. “O Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas limitou-se a responder que a recepção definitiva dos edifícios em causa estava concluída e o Instituto da Habitação absteve-se na votação nas assembleias de condóminos, alegando o respeito pelas opiniões da maioria dos proprietários, por isso, o problema ainda não foi resolvido.”

Zheng Anting falou da necessidade de estabelecer um plano que determine que “as obras de reparação devem ser da responsabilidade das autoridades e do empreiteiro”, bem como “elaborar medidas abrangentes e eficazes para fiscalizar as obras”.

22 Jan 2021

Viva Macau | Deputados chumbam audição a ex-governantes

O hemiciclo não quer ouvir Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo, e Francis Tam, ex-secretário para a Economia e Finanças, sobre a concessão de 212 milhões de patacas à falida companhia aérea Viva Macau. O pedido foi feito pelos deputados Pereira Coutinho e Sulu Sou, com o último a lamentar o facto de o mecanismo de audição nunca ter sido usado

 

Os deputados chumbaram o pedido de audição apresentado pelos deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho sobre o empréstimo de 212 milhões de patacas à falida companhia aérea Viva Macau. A proposta visava auscultar ex-governantes envolvidos no processo, tal como Francis Tam, que foi secretário para a Economia e Finanças, e Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo.

Sulu Sou considerou que o relatório apresentado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que ilibou o então conselho de administração da Viva Macau da prática de crimes, ficou incompleto. “Alguns factos não são suficientes.

A investigação do CCAC não é completa porque não ouviu o então Chefe do Executivo e secretário, e se ouviu isso não consta no relatório. Se não foram ouvidos, a AL deve fazer esse trabalho.”

Sulu Sou lamentou também que em Macau nunca tenha sido utilizado o mecanismo de audição. “Essa ferramenta está enferrujada porque nunca foi utilizada. Em Hong Kong foi utilizada quatro vezes para questões importantes, como o tratamento da SARS. Os governantes têm sorte porque em Macau nunca foi activado o mecanismo de audição”, frisou o deputado.

Também Pereira Coutinho disse que o processo pedido “tem como finalidade principal inteirarmo-nos da verdade do que aconteceu”, porque está em causa “um montante avultado do erário público”.

Já está bom

Quem votou contra considerou que o CCAC já fez o seu trabalho e que não compete à AL investigar mais o assunto, que também já foi analisado pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas da AL. “A AL e o CCAC são órgãos distintos. O CCAC é um órgão independente e já procedeu à investigação, divulgando o relatório onde disse ter verificado um grande número de documentos e falado com muitas pessoas”, disse Chan Wa Keong.

O deputado adiantou, citando o relatório do CCAC, que tanto Edmund Ho como Francis Tam “actuaram de forma imparcial” na concessão dos empréstimos, “pelo que devem ser respeitados os trabalhos do CCAC”. Também Vong Hin Fai votou contra por considerar que a proposta de audição “tem vícios a nível técnico”.

A deputada Agnes Lam votou desfavoravelmente por considerar que uma audição não iria resolver a questão essencial, que é a recuperação das 212 milhões de patacas concedidas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização à Viva Macau. “Mesmo com a audição não conseguimos resolver o caso e, por causa disso, votei contra”, rematou. Além de Sulu Sou e Coutinho, a proposta contou com os votos favoráveis de Ng Kok Cheong e Au Kam Sam.

22 Jan 2021

Benefícios Fiscais | Fiscalização gerou dúvidas de deputados

Depois de questionar a necessidade de mais benefícios fiscais, a 1.ª Comissão Permanente acredita que a proposta do Governo pode favorecer a fixação de empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. O Executivo garantiu que os Serviços de Finanças podem verificar a existência de incumprimentos de empresas através das declarações anuais de impostos

 

A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou o parecer referente à proposta de lei do regime de benefícios fiscais para empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. O documento revela que a necessidade de criar mais benefícios fiscais para atrair empresas foi questionada pelos deputados, tendo em conta o “convidativo” quadro fiscal actual. “Será necessária a concessão de mais benefícios e isenções fiscais para atrair empresas do exterior para que se instalem na RAEM?”, pode ler-se no documento.

Além da isenção do imposto complementar de rendimentos durante três anos, está prevista a isenção do imposto do selo sobre a transmissão de bens pela aquisição de imóveis e a redução dos encargos do imposto profissional dos trabalhadores da empresa.

No entanto, com base nas medidas de regiões vizinhas, o Governo manteve a convicção de que as isenções propostas são benéficas. “Trata-se, pois, de um regime fiscal muito competitivo, apto a atrair efectivamente as empresas a instalarem-se na RAEM”, descreve o parecer, que aponta para a convergência da opinião das duas partes.

A comissão acha que a proposta pode ter “um duplo efeito”: por um lado, atrair empresas do exterior; por outro lado, reter as empresas já instaladas em Macau, prevenindo a deslocalização para outras zonas.

Questões de fiscalização

Alguns deputados “tiveram dúvidas” sobre a revisão da concessão destes benefícios, questionando como se podem detectar irregularidades. “Como a Comissão de Avaliação procede à revisão da concessão dos benefícios apenas no quarto ano após a data da análise e reconhecimento (…), como poderá verificar o incumprimento de alguma empresa ocorrido nos anos imediatamente anteriores à data da revisão?”, pode ler-se.

O Governo argumentou que a revisão só é feita ao fim de quatro anos por ser esse o período em que “as empresas de inovação tecnológica e científica normalmente consolidam a sua actividade após os primeiros anos de investimento e prejuízo”. No entanto, esclareceu que a actividade das empresas é acompanhada e que as declarações anuais do imposto complementar de rendimentos permitem à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) saber se os requisitos legais são cumpridos.

Os deputados quiseram também saber se no caso de incumprimento as empresas beneficiárias são obrigadas a devolver todos os benefícios que, entretanto, lhes foram concedidos. O Governo esclareceu que a actividades das empresas é acompanhada e que as declarações anuais do imposto complementar de rendimentos dão conhecimento sobre o cumprimento dos requisitos legais. A versão final da proposta de lei inclui agora a obrigatoriedade de as empresas pagarem todos os impostos e contribuições de que tenham sido isentos, correspondentes ao “período em que deixaram de preencher os requisitos”.

A nova versão da proposta determina ainda que quem prestar informações falsas ou usar meios ilícitos para conseguir benefícios fiscais “incorre em responsabilidade disciplinar, administrativa, civil ou penal nos termos da lei”. Além disso, o director dos Serviços de Finanças tem competência para acabar com isenções, e que esses beneficiários “devem ainda efectuar o pagamento do imposto e contribuição de que tenham sido isentos”.

18 Jan 2021

AL | Kou Hoi In volta a rejeitar projecto de Sulu Sou sobre associações laborais

Após novo recurso, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In rejeitou “liminarmente” o projecto de Lei de Sulu Sou que visava garantir a participação de trabalhadores em associações laborais. Ao HM, o deputado referiu que a decisão e os argumentos demonstram, uma vez mais, a limitação do poder legislativo dos deputados

 

O projecto de lei submetido por Sulu Sou a 14 de Agosto com o objectivo de proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal de empregadores voltou a ser rejeitado por Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL).

A deliberação, sobre o segundo recurso apresentado pelo deputado, foi divulgada ontem no portal da AL. Caberá agora aos deputados, decidir se o projecto de lei será admitido ou não para votação.

“A decisão do presidente da AL de rejeitar liminarmente o projecto de lei nos termos da Lei Básica e do Regimento, foi tomada com fundamentos e razões suficientes”, pode ler-se no documento.

Para Kou Hoi In, o projecto de lei não pode ser admitido por se tratar de uma iniciativa que impacta as políticas do Governo, nomeadamente a Lei das relações de trabalho, facto que implicaria a obtenção prévia do consentimento escrito do Chefe do Executivo.

“[As disposições do projecto e lei] constituem (…) também teor nuclear da Lei das relações de trabalho, verificando-se uma larga coincidência (…) quanto ao princípio da igualdade, às garantias do trabalhador e ao regime sancionatório, sendo que o disposto no projecto de lei sobre a indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais implica alteração ao regime existente de indemnização por despedimento da Lei das relações de trabalho”, argumentou o presidente da AL.

Kou Hoi In considera ainda que, o facto de Sulu Sou tentar autonomizar o regime de indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais, altera o regime para todos os trabalhadores e que, por isso, é “indubitavelmente atinente à política do Governo”.

Asas cortadas

Por seu turno, Sulu Sou insiste que o projecto de lei não implica “impactos substanciais” ou mesmo “alterações e conflitos” em relação às políticas do Governo, espelhadas na Lei das relações de trabalho e que, por isso, não deveria implicar a autorização prévia do Chefe do Executivo.

Sobre o regime de indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais, o deputado considera que a questão nem se coloca, dado que “não existe sequer em vigor qualquer política do Governo relacionada”.

Contactado pelo HM, Sulu Sou apontou que, o facto de a apresentação de uma lei estar dependente da autorização prévia do Chefe do Executivo, é uma “limitação ao poder legislativo dos deputados”. Além disso, considera ainda não existir uma definição clara sobre o que são políticas do Governo.

“Não pedi autorização ao Chefe do Executivo desta vez porque insisto que este projecto de lei não está relacionado com a política do Governo. Passa apenas pelo direito de participação de trabalhadores em associações laborais.

Como noutras ocasiões em que apresentei recurso, a AL não possui uma definição clara daquilo que considera ser a política do Governo. Nos últimos anos tive a oportunidade de observar que a AL avança sempre com uma definição controversa sobre aquilo que é a política do Governo, com o objectivo de limitar o nosso poder enquanto deputados”, partilhou Sulu Sou.

Questionado sobre o que esperar da discussão no plenário sobre o projecto de lei, o deputado sublinha que o mais importante é pressionar o Governo para que submeta lei sindical o mais rapidamente possível.

“Estou sempre focado no processo e não no resultado das minhas propostas. Por isso, o objectivo é usar a acção legislativa para consciencializar o público e continuar a pressionar o Governo para submeter a lei sindical o mais cedo possível. Mas penso também que, especialmente os deputados do sector dos operários, têm a obrigação de defender as ideias apresentadas neste projecto de lei”, acrescentou.

15 Jan 2021

Polícias | Governo quer dissolver Conselho de Justiça e Disciplina

A proposta está a levantar dúvidas entre “alguns deputados” que receiam a perda de parte das transparências nos processos disciplinares. Porém, o Executivo insiste que se podem ganhar, pelo menos, 10 dias no tempo de duração dos processos

 

Com a proposta para o novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança, o Governo vai acabar com o Conselho de Justiça e Disciplina, um órgão consultivo para matérias disciplinares. A proposta está a causar polémica na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, porque há deputados que consideram que a dissolução pode diminuir transparência.

O ponto da situação foi feito por Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão, após mais um encontro com o Governo para discutir o diploma. “Alguns membros acham que o conselho deve ser mantido porque oferece uma maior transparência [para as decisões]. Mas, o Governo disse-nos que o conselho é composto pelos cinco dirigentes das corporações de Macau e que na prática, com base nos casos anteriores, tem revelado pouca utilidade”, explicou Vong Hin Fai.

O Conselho de Justiça e Disciplina junta os comandantes do Corpo de Bombeiros, Corpo de Polícia de Segurança Pública, e ainda os directores da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Actualmente, os envolvidos têm várias competências, entre as quais avaliar a adequabilidade das penalizações aplicadas no âmbito de processos disciplinares.

Para o Governo, o conselho atrasa os procedimentos, porque permite que cada comandante tenha um período de dois dias para se inteirar dos processos, antes de dar a sua opinião. O prazo total de 10 dias é encarado pelo Executivo como excessivo e visto como um contributo para atrasos. “É um factor de atraso processual porque o procedimento de consulta é demorado e prejudica a celeridade”, afirmou o presidente da comissão sobre a posição do Governo. “Cada dirigente tem dois dias para analisar o processo, o que resulta num prazo de 10 dias”, acrescentou.

Apesar de sugerir a eliminação, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, não terá avançado dados sobre as ocasiões em que o conselho foi ouvido e os dias de atrasos causado pela consulta.

Secretário definiu “associações sindicais”

Na reunião de ontem, os deputados voltaram a debater a definição de associações sindicais. No passado, apesar de a proposta de lei não ser inovadora na proibição dos agentes das forças de segurança participarem em associações políticas e sindicais, há receios de que a interpretação de Wong Sio Chak seja diferente da anterior. Esta questão pode obrigar, por exemplo, polícias a deixar associações onde estiveram nos últimos 30 anos. Um dos deputados que se mostrou preocupado com a questão foi José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau.

Ontem, Wong Sio Chak propôs uma alteração, em que define as associações sindicais como “associações permanentes para a defesa e promoção dos interesses socioprofissionais”.

A sugestão não terá agradado aos deputados, que consideram não fazer sentido definir as associações nesta parte do diploma, mas o secretário garantiu abertura para negociar.

14 Jan 2021

Segurança | Deputados temem que agentes sejam forçados a deixar associações

O novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança está em discussão na Assembleia Legislativa e receia-se que uma nova interpretação da lei impeça os agentes de fazerem parte de associações locais

 

Alguns deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) estão preocupados com a forma como o Governo quer interpretar o significado de “associação política” e “associação sindical”. A questão está a ser discutida no âmbito do Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Segundo o diploma em vigor, no âmbito da restrição de direitos, os agentes estão proibidos de estar filiados “em quaisquer associações de natureza política ou sindical ou participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas”.

No entanto, no novo estatuto, Wong Sio Chak insiste que a proibição é um dever dos agentes em vez de um direito, e essa alteração vai passar a ser lei. Além disso, depois da reunião de ontem, entre os deputados, ficou o receio de que com a nova interpretação, os agentes fiquem prejudicados no direito de associação. “Neste momento, à luz da letra da lei não existem associações sindicais nem associações políticas, mas ele [Wong Sio Chak] faz uma interpretação extensiva, tomando como referência a interpretação de alguns países europeus e asiáticos sobre associações sindicais”, começou por explicar José Pereira Coutinho, membro da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau.

“Em Macau temos cerca de 30 a 40 associações para a Função Pública. Se estas tiverem como membros agentes das forças de segurança, eles podem ser obrigados a desistir da filiação ou serem proibidos de aderirem. Contraria toda a maneira de ser dos últimos 30 anos, em que os agentes podem ser membros das associações, mas não podem assumir cargos de responsabilidade nos órgãos sociais”, afirmou. “Na explicação que ele nos deu sobre a interpretação, e que não se enquadra na luz do espírito da lei actual, poderá haver problemas [para os agentes que querem ser filiados nas associações]”, acrescentou.

Padrões internacionais

Por sua vez, após a reunião, também o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, confirmou a discussão sobre o assunto. De acordo com a versão de Vong, o Governo ficou de clarificar junto dos deputados o que se entende por associações políticas e sindicais. “O Governo diz que vai ponderar as práticas internacionais para definir se as associações são políticas e sindicais […] O secretário disse que a ausência de uma lei sindical não significa que não seja possível ter critérios para definir que uma associação tem uma natureza sindical”, apontou o presidente da comissão. “Foi-nos dito que os agentes podem frequentar as mesmas associações de trabalhadores da Função Pública e associações recreativas e culturais. […] Mas eu não estou a dizer que associações da função pública os agentes podem frequentar”, completou.

A participação em manifestações foi também um dos artigos visados, mas neste capítulo está definido que os agentes podem participar em nome individual desde que estejam trajados à civil, não utilizem da palavra nem mostrem qualquer tipo de mensagem política.

12 Jan 2021

Forças de Segurança | Deputados questionaram infracções disciplinares

O Governo quer incluir no Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança que acções fora do exercício de funções podem constituir infracções disciplinares. É apenas para “clarificar”, disse ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente

 

A proposta de Lei sobre o Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança inclui a indicação de que as infracções disciplinares se podem aplicar a comportamentos dos agentes que decorram “fora do exercício efectivo de funções”, uma questão que a que foi dada “muita importância” pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. De acordo com Vong Hin Fai, alguns deputados questionaram como pode um acto privado enquadrar-se numa situação de infracção disciplinar.

O presidente da Comissão indicou que o objectivo do Governo é “clarificar” a matéria e “não é qualquer acto da vida privada que cai na infracção disciplinar”. A expressão não consta do regime actual, apesar de os agentes já serem responsabilizados nessas situações. “No actual regime, mesmo que não seja tão claro, os agentes continuam a ser responsabilizados”, disse Vong Hin Fai. O Governo terá explicado que “é mais exigente” a nível disciplinar com as forças de segurança, e que teve em conta a doutrina e jurisprudência existente sobre a matéria.

Nos termos agora sugeridos, o estatuto considera como infracção disciplinar “o comportamento culposo do agente das Forças e Serviços de Segurança, que, por acção ou omissão, viole os deveres gerais ou especiais inerentes à sua função, ainda que fora do exercício efectivo de funções, desde que contendam com a dignidade e o prestígio público das Forças e Serviços de Segurança”.

Segundo Vong Hin Fai – que acredita que a decisão serve para dar resposta às solicitações da sociedade e que os membros da Comissão “não são contra” o aditamento – o Executivo quer “ser mais rigoroso”.

Preservar a dignidade

Nenhum membro da comissão questionou como se avalia se a dignidade e prestígio público das entidades foram prejudicados. Vong Hin Fai disse que de acordo com o secretário para a Segurança, uma pessoa estar embriagada em casa por se encontrar num período fora do exercício das funções não consiste numa infracção disciplinar.

No entanto, “se está embriagado, bater na mulher e esta apresentar queixa, então muito provavelmente já cai no âmbito do artigo 83”, aquele que regula a infracção disciplinar. “Porque mesmo que seja um acto privado e não esteja dentro do exercício efectivo de funções, poderá afectar a dignidade e prestígio público das Forças e Serviços de Segurança”, exemplificou.

Os agentes aposentados podem também ser responsabilizados disciplinarmente pelo seu comportamento durante o período em que estiveram empregados, existindo um prazo de prescrição de cinco anos. Não são abrangidas acções que decorreram já depois da aposentação.

O regulamento actual considera uma infracção disciplinar “o facto culposo praticado pelo militarizado, com violação de algum dos deveres gerais ou especiais a que está vinculado”. E já prevê, por exemplo, a aplicação de aposentação compulsiva a quem praticar actos que revelem que o autor é “incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função”, mesmo que fora do exercício das suas funções. Se este acto for um crime doloso com pena de prisão superior a três anos, pode mesmo ser demitido.

8 Jan 2021

AL | José Pereira Coutinho defende reuniões à porta aberta

O deputado José Pereira Coutinho propôs à Assembleia Legislativa (AL) uma alteração ao Regimento para fazer com que as reuniões das comissões do hemiciclo passem a ser realizadas à porta aberta. A proposta enviada em Novembro do ano passado é uma pretensão antiga do legislador e “tem como objectivo melhorar os níveis de informação, transparência e prestação de contas”, por parte da AL.

Anteriormente, a presidência da AL tem sempre remetido o assunto para ser votado nas comissões existentes, o que faz com que não seja aprovado, uma vez que todas as comissões são dominadas por forças tradicionais. Contudo, Coutinho argumenta que a abertura das comissões ia permitir construir “um sistema jurídico mais harmonioso e coerente”. Por este motivo, José Pereira Coutinho defende que, ao contrário do que acontece actualmente, todas as reuniões deviam ser feitas à porta aberta, e a porta fechada só seria aplicada no caso de haver uma deliberação dos deputados em sentido contrário.

7 Jan 2021

O Expresso da Política

A Assembleia Legislativa de Macau esteve no início do mês focada no debate das linhas de acção sectoriais das Linhas de Acção Governativa, com a presença dos secretários e respectivos directores de serviços. Acredito que quem tiver prestado atenção às transmissões directas da TDM ou às notícias dos jornais, deverá concordar comigo que, mais do que debates, estas sessões são sobretudo trocas de perguntas e respostas entre os deputados e os membros do Governo. Nota-se a ausência de debates interactivos e acalorados e paira no ar um consenso geral. Em comparação com os confrontos que se verificam no Conselho Legislativo de Hong Kong, a relação entre o Executivo e a legislatura na Assembleia Legislativa de Macau é muito harmoniosa. A Assembleia Legislativa assemelha-se a um carro que leva passageiros à boleia, ou seja, os deputados que desta forma completam a jornada de quatro anos desta legislatura. Esta viagem termina em Agosto de 2021, mas não houve melhorias na política ecológica de Macau, a vida parlamentar na Assembleia tem permanecido tão calma e imperturbável como o Lago Nam Van, que acabará por secar ou tornar-se um depósito de águas estagnadas e pestilentas.

Se a Assembleia Legislativa de Macau é um carro que leva passageiros à boleia, o Conselho Legislativo de Hong Kong é um comboio expresso. A Chefe do Executivo, Carrie Lam, pediu que o Governo Central interpretasse a Lei Básica da RAEHK, o que causou a anulação do mandato de quatro deputados do campo pró-democracia. A anulação destes mandatos provocou a demissão de todos os deputados pró-democratas, numa manifestação de protesto contra esta decisão. A situação deixa o Conselho Legislativo de Hong Kong sem representantes da oposição. Apesar disso, Carrie Lam foi ao Conselho Legislativo apresentar o seu programa como se nada tivesse acontecido. Na aparência, a relação entre o Executivo e a legislatura de Hong Kong melhorou consideravelmente, com todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo aprovadas sem qualquer problema. Este “comboio expresso” é bom ou mau para Hong Kong? Um comboio expresso sem travões acaba por ter um acidente e provocar a morte dos passageiros, sobretudo se o maquinista insiste em continuar a alimentar a “fornalha”.

Para fazer uma boa viagem à boleia é preciso conseguir um carro que vá na nossa direcção, causar boa impressão ao condutor e seguir as suas instruções, só desta forma conseguiremos chegar ao nosso destino sem problemas. Para viajar num comboio expresso não existem tantas condições. Só precisamos de comprar o bilhete e mostrar o nosso documento de identificação. Depois de mostrar o bilhete ao revisor, passamos a cancela, entramos no comboio e ocupamos o lugar na carruagem que nos está destinada, depois é só seguir viagem sem paragens pelo meio. No decurso de uma viagem no comboio expresso já não podem entrar mais passageiros até ao destino final. E o que é que acontece a quem não conseguiu apanhar boleia e tem de viajar de comboio expresso? A experiência de Mahatma Gandhi na Índia pode servir de exemplo.

Quem viu o filme “Gandhi” deve lembrar-se que este estadista, que ao tempo exercia advocacia, foi expulso de um comboio na África do Sul devido à cor da pele. Gandhi viajava em primeira classe, e possuía um bilhete válido, mas por não ser branco não lhe foi permitido ocupar aquele lugar. Mas, na altura, ninguém ia imaginar que a história do Império Britânico e do Hindustão iria mudar a partir do momento em que Gandhi saiu do comboio.

Muitas pessoas enfatizam constantemente a importância da segurança nacional, e eu acredito que o homem que expulsou Gandhi do comboio nunca pensou que na verdade estava a praticar um acto que iria pôr em risco a segurança nacional. Numa sociedade sem igualdade, sem justiça, abertura e probidade, a segurança nacional acaba inevitavelmente por ser posta em risco. Imaginem se sempre que o comboio pára numa estação, só podem entrar aqueles que estão acostumados a apanhar boleia e os que de alguma forma têm acesso privilegiado ao expresso, o que vos parece que os que ficam de fora vão fazer? Quem fala de patriotismo sem ter noção da situação no seu todo, acaba por prejudicar o país.

Em Setembro do próximo ano, vão realizar-se eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong e para a Assembleia Legislativa de Macau. Esperemos que para o efeito, se perfilem candidatos com capacidade, aspirações e ideais, e que as eleições decorram num ambiente de igualdade, justiça, abertura e livres de corrupção, para que os eleitos possam vir a falar em nome do povo, supervisionem e prestem assistência ao Governo, para tornar a sua acção mais eficaz. Só desta forma se pode garantir a segurança nacional, sem temer que ela possa ser posta em causa por um pequeno círculo de pessoas com interesses instalados.

31 Dez 2020

Tong Hio Fong lidera Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa

O juiz Tong Hio Fong voltou a ser escolhido pelo Chefe do Executivo, para liderar a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). As eleições vão decorrer no próximo ano e a decisão sobre a comissão que coordena o acto foi anunciada ontem, através de um despacho no Boletim Oficial.

Tong Hio Fong assume o cargo pela terceira vez, após ter liderado a comissão das eleições de 2017 e da eleição suplementar de 2019.

Em relação a 2017, a única alteração é a entrada de Chan Lou, actual directora do Gabinete de Comunicação Social e que ocupa o cargo que anteriormente pertencia a Victor Chan.

Além de Chan Lou, José Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, Lai U Hou, delegado coordenador do Ministério Público, e Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças, são os restantes vogais da CAEAL.

As pessoas que pretendem votar nas eleições que deverão ocorrer por volta de Setembro do próximo ano devem registar-se até ao final deste ano. O registo pode ser feito nos balcões de atendimento do SAFP, além de haver postos móveis pela RAEM até à data limite, 31 de Dezembro.

29 Dez 2020

Cozinhados políticos

Quando Ho Iat Seng se candidatou ao cargo de Chefe do Executivo afirmou que quem tem coragem para servir Macau, não pode ter medo de lidar com o fogo. Se tivesse querido uma vida tranquila, teria permanecido como Presidente da Assembleia Legislativa.

Em menos de dois meses, após ter assumido funções como quinto Chefe do executivo da RAEM, a epidemia do novo coronavírus deflagrou em Wuhan, tendo-se depois alastrado ao resto do mundo. Com o encerramento de fronteiras entre países e regiões, Macau tornou-se subitamente numa ilha isolada. Os turistas desapareceram e a cidade regressou à sua antiga tranquilidade. Todas as actividades dependentes do turismo, como o jogo, o comércio de souvenirs, de joalharia, as farmácias e os restaurantes, foram severamente atingidas pela pandemia. Quando o restaurante não tem clientela, o que é que o gerente deve fazer?

No recentemente publicado Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2021, faz-se menção à “aceleração da recuperação da economia”, que basicamente depende de “ acelerar a recuperação do desenvolvimento do sector do turismo e aumentar o investimento no que se refere às infra-estruturas”.

Mas antes da vacina contra a covid-19 estar disponível, a “recuperação do desenvolvimento do sector do turismo” não passa de palavras vãs. No que diz respeito a “aumentar o investimento no que se refere às infra-estruturas”, os trabalhadores da área da construção são sobretudo não residentes, por isso esse investimento só iria beneficiar as construtoras e não daria nenhuma garantia de emprego aos trabalhadores. Assim, a “garantia de emprego” não passa de um slogan. Quanto à “promoção da diversificação adequada da economia”, a maior parte das propostas apresentadas no Relatório não passam de ideias preliminares, cuja realização está dependente de planos concretos para o futuro.

Parece ser adequado dizer que este Relatório das Linhas de Acção Governativa que não contém nada de novo, limitando-se a manter as medidas principais em prol do bem-estar da população. Mas a auto-reflexão e a auto-crítica do Governo da RAE, mencionadas no Relatório, são dignas de louvor. Tal como Ho Iat Seng afirmou, na resposta à questão levantada por um deputado, é muito difícil encontrar alguém para servir o Governo. Todos preferem ser consultores a directores. Mas porque será? Ho Iat Seng não explicou, mas toda a gente sabe que o salário de um consultor é ligeiramente inferior ao de um director, no entanto o consultor não tem quaisquer responsabilidades. Assim, como lidar com este tipo de funcionários públicos?

Imaginemos que o Governo é uma cozinha. No caso particular de Macau, a cozinha não está sobreaquecida, mas está super-lotada. Demasiadas pessoas acotovelam-se para encontrar um bom lugar, mas ninguém tem vontade de cozinhar. Os poucos que estão encarregues desta tarefa, pensam que se disponibilizarem um menu variado já cumpriram a sua missão, sem se preocuparem minimamente com a qualidade dos pratos que servem. Devido à grande afluência de clientes, os empregados não conseguem garantir um bom atendimento e a comida não vale o que custa. Quando o turismo caiu a pique e o negócio foi por água abaixo tornou-se urgente arranjar uma solução. Mas para além de rezar pelo regresso dos clientes, não existe mais nenhuma saída.

Este restaurante não vai conseguir ultrapassar as dificuldades sem uma reforma total, e será apenas uma questão de tempo até acabar por fechar. Na resposta à questão do deputado, Ho Iat Seng sublinhou que temos de confiar que a recuperação do turismo vai tirar Macau das actuais dificuldades. Infelizmente, a recuperação do sector do turismo não depende de Macau.

Face às incertezas dos cenários doméstico e internacional, Macau tem uma oportunidade de proceder a uma rectificação transversal e profunda. Para que o Governo da RAEM possa levar a cabo a sua missão, é indispensável que implemente a supervisão, verificação e balanço da estrutura da Assembleia Legislativa.

O melhoramento dos mecanismos do hemiciclo é a maior prioridade. Ao responder à pergunta de um jornalista, Ho Iat Seng disse que iria estudar em profundidade a possibilidade de fazer ajustes no processo eleitoral tendo em vista o sufrágio directo, o sufrágio indirecto e a nomeação de deputados. Embora não saiba que reestruturações irão ser feitas, apenas sei que se o Governo de Macau não aproveitar este momento para fazer reformas em todos os sectores, vai ser uma oportunidade desperdiçada.

Se o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, quiser saber a opinião do público sobre o Relatório das Linhas de Acção Governativa, terá de andar por Macau e falar com as pessoas. Afinal de contas, a fama da comida de um restaurante não depende só da publicidade, depende sobretudo da opinião dos comensais.

11 Dez 2020

Capitais públicos | Comissão pede regime de fiscalização de empresas

Apesar de terem sido lançadas instruções para que as empresas de capitais públicos divulguem informações, a 2.ª Comissão Permanente entende que falta um mecanismo regulador e pede legislação para a sua fiscalização

 

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa reconheceu o trabalho do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, nomeadamente através da publicação das instruções para a divulgação de informações por empresas de capitais públicos. No entanto, considera que estas acções não são suficientes e que falta regulação.

“Embora as referidas instruções possam melhorar a transparência financeira das empresas de capital público, ainda não podem resolver a falta de um mecanismo regulador para as empresas de capital público.

Assim, pelo exposto, espera-se que o Governo proceda à melhoria e à definição, o mais rápido possível, do regime jurídico sobre a fiscalização das empresas de capital público”, diz o parecer sobre o relatório da execução do orçamental do ano passado.

Das 20 entidades com capital do Governo, quatro apresentaram défice. A Macau Investimento e Desenvolvimento, por exemplo, teve prejuízos de 41 milhões de patacas. A Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, a Macau Investimento e Desenvolvimento, e a Matadouro de Macau também assinalaram perdas. As restantes entidades tiveram saldo positivo, ou registaram um equilíbrio entre as receitas e as despesas.

Os deputados apontam que as despesas para empresas de capitais públicos assumidas pelo Governo “envolvem um montante bastante elevado” e que as previsões são “mais ou menos” precisas. Porém, tendo em conta uma taxa de execução inferior a 50 por cento no ano passado, deixaram outro conselho: “o Governo deve, no futuro, aquando da elaboração do orçamento, avaliar prudentemente a precisão e viabilidade dos planos de financiamento das empresas de capitais públicos”.

Os principais projectos de investimento que não se realizaram de acordo com o previsto foram as injecções de capital no Parque de Cooperação Jiangsu-Macau, de 1,2 mil milhões de patacas, e no Fundo de Cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, de 1,46 mil milhões.

Pensar duas vezes

A Comissão indica ainda que deve ser criado, “quanto antes”, um plano a longo prazo para resolver a situação do Fundo de Pensões. “O Governo deve encarar a situação de que as receitas resultantes das contribuições das pensões não são suficientes para pagar as pensões e outras prestações, e as diferenças vão ficar cada vez maiores”, alerta a Comissão. É ainda apontado que as receitas de investimento foram “satisfatórias”, mas que o fundo financeiro acarreta riscos de prejuízo.

Por outro lado, alguns membros questionaram se a continuidade do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação deve ser repensada, dado que 40 mil patacas foram usadas para pagar subsídios, mas 640 mil patacas da despesa consistiram no pagamento anual do Fundo em honorários à Caixa Económica Postal.

Também o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes gerou atenção, uma vez que as despesas efectivas com o Metro Ligeiro foram de apenas 150 milhões de patacas, tendo os deputados considerado que houve “um grande desaproveitamento” do orçamento.

3 Dez 2020

AL | Governo sugere afastamento sem prazo de professores despedidos por via disciplinar

Alguns deputados consideram “grave” a proposta de afastar permanentemente docentes que sejam despedidos de escolas públicas no seguimento de processos disciplinares. A comissão da Assembleia Legislativa quer mais dados sobre o regulamento que vai definir a avaliação do desempenho dos professores

 

O Governo pretende que os professores que sejam despedidos depois de processo disciplinar deixem de poder exercer nas escolas oficiais mesmo que sejam reabilitados. Esta é uma das medidas que consta da proposta de alteração ao Estatuto do Pessoal Docente das Escolas Oficiais. “A maioria dos deputados disse que temos de perguntar ao Governo porque foi aditada a ressalva e alguns membros da comissão não concordam com esta norma, entendendo que isto é muito grave”, disse ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

O Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) define que, em caso de demissão, os interessados só podem pedir reabilitação cinco anos depois da aplicação da pena.
Vong Hin Fai indicou que na lei penal há penas acessórias que estabelecem que um profissional pode ser impedido de exercer durante um período, mas que é necessário fixar um prazo. Quando há reabilitação, numa lei penal dá-se “uma oportunidade à pessoa”. Alguns deputados questionaram ainda porque os professores impedidos de concorrer ou exercer funções nas escolas públicas podem dar aulas nas instituições privadas.

Por outro lado, a forma de avaliação do desempenho dos docentes vai ser definida por regulamento administrativo complementar, mas não se sabe quando entra em vigor. “Será que vai entrar em vigor no mesmo dia que esta proposta de lei?”, questionou Vong Hin Fai. Para o deputado, parece que o regime “não vai ser elaborado” a curto prazo.

Falta de posição

A proposta sugere que as faltas justificadas dos professores sejam as mesmas do ETAPM. No entanto, alguns motivos para faltas não são reconhecidos no diploma, como as faltas para fazer exames ou reuniões de avaliação dos alunos, à semelhança do que acontece no regime actual. O Governo deixa de fora cenários como o exercício de actividade sindical, a doação de sangue ou a formação académica profissional e linguística.

De acordo com Vong Hin Fai, é preciso perguntar porque foi criado um regime diferente da função pública: “não nos estamos a opor a isto, mas temos de saber o motivo do Governo”. Em resposta aos jornalistas, disse que os membros da Comissão não manifestaram opinião em relação à medida.

Há outro ponto de divergência em relação ao regime geral da função pública. Os docentes passam a ter de compensar o tempo gasto em consultas, por iniciativa própria ou por prescrição médica. No caso do ETAPM, as consultas por prescrição médica não implicam compensação. Além disso, a proposta prevê que o dever de compensar cessa com o ano lectivo, uma situação que a comissão quer esclarecer. “Como é que isto funciona?”, perguntou Vong Hin Fai.

1 Dez 2020

Isenções | Deputados pedem explicações sobre poderes do director das Finanças

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa questiona vários aspectos da proposta de lei que vai permitir que empresas ligadas à inovação científica e tecnológica obtenham benefícios fiscais

 

Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber se o Director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir as opiniões da Comissão de Avaliação das Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, quando decide autorizar isenções fiscais. Este é um dos assuntos em discussão no âmbito no novo regime de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica, que tem como objectivo promover a diversificação da economia.

O diploma está a ser discutido pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, mas a natureza da chamada Comissão de Avaliação não é clara para os deputados. “Sabemos que o director da Direcção de Serviços de Finanças autoriza os benefícios para as empresas, mas não é claro se tem de ouvir a opinião da comissão de avaliação”, afirmou o deputado Ho Ion Sang, que preside à comissão. “Também não entendemos a natureza dos pareceres, será que são vinculativos? Ou será que o director das Finanças pode escolher não seguir as opiniões da comissão? Vamos questionar o Executivo sobre este aspecto”, acrescentou.

Os membros e o mérito

Outro assunto que não é claro para os legisladores que analisam o diploma na especialidade é a nomeação dos membros da futura Comissão de Avaliação das Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, assim como a renovação dos mandatos. Ho Ion Sang explicou que os deputados acham a proposta pouco clara nestes aspectos. “Diz-se que os mandatos têm duração de dois anos. E depois? Há renovação automática? Temos de ver esta questão esclarecida”, indicou.

A composição da comissão suscita mais dúvidas aos legisladores. Segundo o texto da lei, haverá “dois representantes de reconhecido mérito no sector industrial e comercial, dentro da área da ciência e tecnologia”. A mesma terminologia é utilizada para dois representantes do sector académico.

Contudo, os legisladores dizem que não percebem a utilização dos termos “representantes de reconhecido mérito”. “São termos muito vagos e amplos, não nos parecem muito claros”, considerou Ho Ion Sang.
Finalmente, os deputados admitiram ainda questionar o Executivo sobre os pagamentos aos membros da comissão através de senhas, para perceberem como funciona o procedimento.

19 Nov 2020

AL | Comissão recusou incluir perguntas de deputados para “acelerar” trabalhos

Vong Hin Fai negou que a comissão a que preside tenha medo de perguntas “sensíveis” de alguns deputados, e diz que todos podem falar quando estiverem frente-a-frente com o Governo. Por agora, o objectivo é sempre acelerar os trabalhos

 

A 3.ª Comissão Permanente terminou a primeira análise do novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança no meio de polémica. Após a reunião de ontem, a comissão presidida por Vong Hin Fai vai enviar um rol de perguntas ao Governo, que depois serão respondidas por escrito. Esta é também uma forma de preparar as futuras reuniões entre as partes.

No entanto, a reunião terminou com polémica porque nem todas as perguntas dos deputados foram aceites. O caso levou mesmo a uma deliberação interna, em que a maioria impediu que outros membros pudessem contribuir com perguntas no documento que será enviado ao Executivo. A razão foi “acelerar os procedimentos”.

A situação foi confirmada pelo presidente da comissão, que recusou qualquer tipo de limitação do trabalho dos colegas. “Não há limitações nas perguntas que os deputados podem fazer [ao Executivo]. Mas, para acelerarmos os trabalhos, e ter uma reunião quanto antes com o Governo, deliberámos enviar em primeiro lugar uma lista sobre as políticas”, começou por responder o deputado que preside à comissão. “É uma lista para os representantes do Governo estarem preparados para a reunião, e depois nessa reunião cada membro pode fazer as questões técnicas que entender, quando estivermos com o Governo”, acrescentou.

Por outro lado, o presidente da comissão recusar ter havido censura: “Nós deliberamos apresentar uma lista com questões, um memorando sobre as políticas. Não é por serem questões sensíveis ou técnicas, mas achamos que tínhamos de fazer uma selecção para acelerar os trabalhos”, sublinhou.

Vong Hin Fai apontou ainda que a comissão está a trabalhar contra o tempo, porque nas próximas três semanas vão decorrer os debates sobre as Linhas de Acção Governamental, que tiram tempo aos deputados.

Comissão quente

O novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança proposto pela tutela do secretário para a Segurança tem estado longe de gerar consensos, mesmo na comissão.

Esta não é a primeira vez que o debate aqueceu e o mesmo aconteceu na sexta-feira da semana passada. Na altura, após uma reunião em que se analisou a responsabilização dos agentes por acções praticadas fora do expediente de serviço e ainda a proibição de queixas anónimas contra superiores hierárquicos, Vong Hin Fai admitiu que as propostas estavam longe de ser consensuais, mas recusou explicar em detalhe as preocupações dos colegas.

Contudo, traçou um cenário em que a maioria pode estar mesmo contra as sugestões de Wong Sio Chak: “Se a maioria dos membros não concorda com a proposta de lei, isso será reflectido no parecer. Agora, o porquê de eles não concordarem, não posso responder. Como presidente, apenas posso aqui dizer quais foram as preocupações dos membros da comissão”, afirmou.

18 Nov 2020

Forças de segurança | Deputados questionam nomeação de instrutor em processos disciplinares

Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontram a discutir a proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança” estão preocupados com os moldes em que podem vir a ser feitas as nomeações dos instrutores para os casos de processos disciplinares considerados “excepcionais” ou processualmente complexos.

Segundo a proposta de lei, “por razões de complexidade do processo, de impedimento, de relações de hierarquia, de garantias de isenção e de transparência”, a entidade que instaura o processo pode nomear para o instruir um agente de uma corporação diferente das forças e serviços de segurança e, em casos excepcionais, um instrutor afecto a outro departamento. Neste último caso, a nomeação deverá ser feita pelo Chefe do Executivo.

Apesar de afirmar que, o facto de o instrutor nomeado poder provir de outro departamento ser um “avanço” rumo à imparcialidade, Vong Hin Fai, que preside à comissão, defendeu que o Governo deve dar mais explicações sobre a matéria.

“Isto é um avanço, pois impede que os residentes duvidem da imparcialidade do processo. No entanto, há-que reflectir ainda mais sobre a imparcialidade. Temos de perguntar ao Governo o que quer dizer com ‘razões de complexidade do processo’ porque a maioria dos casos são complexos. Será que não se trata de complexidade, mas sim de gravidade? Se o caso for grave, a população vai estar mais atenta. Vamos também perguntar quais os casos excepcionais em que será o Chefe do Executivo a nomear o instrutor que não pertence à carreira do presente estatuto”, explicou ontem o deputado.

Por responder

Segundo Vong Hin Fai, houve ainda membros da comissão a sugerir que o instrutor fosse nomeado pela comissão de fiscalização de disciplina, ou até, que o instrutor pudesse ser um deputado.

“Alguns deputados sugeriram que, durante a nomeação do instrutor, deve existir uma relação mais estreita com a comissão de fiscalização de disciplina das forças de segurança, que deve ter mais competências”, acrescentou.

Sobre o artigo que refere que os relatórios afectos a processos disciplinares, a serem tratados por órgãos de controlo externos, devem ser enviados antes de proferida a decisão, alguns deputados mostraram-se preocupados sobre o facto de o parecer daí resultante ser ou não vinculativo.

“Se o parecer for diferente da decisão será que todo o procedimento volta para trás? Temos de ouvir o Governo”, vincou Vong Hin Fai.

17 Nov 2020

Segurança | Vong Hin Fai não revela motivos de preocupações dos deputados

Vários artigos da proposta de lei sobre o regime disciplinar do estatuto dos agentes de segurança colheram preocupações da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Vong Hin Fai, que presidiu à reunião, recusou-se a concretizar o que motivou os receios dos deputados

 

O presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, recusou-se a detalhar as preocupações partilhadas pelos deputados na passada sexta-feira, durante a terceira reunião agendada para discutir a proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança”.

No final da reunião, após indicar que alguns pontos, como o facto de os agentes poderem ser responsabilizados fora de serviço ou estarem impedidos de apresentar queixas anónimas contra superiores hierárquicos, não são consensuais, na maioria dos casos, Vong Hin Fai escusou-se a revelar as justificações apresentadas pelos deputados.

“Não consigo responder porque a preocupação não é minha. Alguns membros acham que devem ouvir esclarecimentos do Governo e, se não concordam, vão sugerir alterações à proposta de lei e a comissão vai (…) apresentar essas preocupações ao Governo. Se a maioria dos membros não concorda com a proposta de lei, isso será reflectido no parecer. Agora, o porquê de eles não concordarem, não posso responder. Como presidente apenas posso aqui dizer quais foram as preocupações dos membros da comissão”, apontou Vong Hin Fai.

Sobre o artigo que define o que é uma infracção disciplinar, o deputado limitou-se a dizer que alguns colegas estão preocupados com o facto de a proposta de lei prever que os agentes possam ser responsabilizados, mesmo que não estejam em serviço.

Outro artigo que suscitou dúvida aos deputados que compõem a comissão está relacionado com o dever de lealdade, que inclui uma alínea que estipula que os agentes de segurança devem “identificar-se sempre que pretendam formular uma queixa contra alguém, designadamente contra seu superior hierárquico”.

“Se [o agente] apresentar uma queixa anónima (…) as forças e serviços de segurança vão tratar dessa queixa? Se for descoberto quem apresentou a queixa anónima será que vai contra este dever de lealdade (…), sendo instaurado assim um processo disciplinar?”, exemplificou Vong Hin Fai.

Manifesto do manifesto

Contudo, no artigo dedicado aos deveres especiais, onde consta que os agentes de segurança se devem abster de filiação e participação em actividades de associações de natureza política e sindical, Vong Hin Fai revelou que os deputados querem saber onde está a fronteira entre associações de trabalhadores e sindicatos. “Alguns membros têm dúvidas sobre se a natureza sindical é entendida ao abrigo de uma lei sindical ou se trata apenas de associações de natureza laboral. O Governo tem de esclarecer”, apontou.

O diploma define também que os agentes devem abster-se de convocar e participar em manifestações políticas, excepto se estiverem descaracterizados e na assistência.

Vong Hin Fai revelou ainda ser necessário esclarecer o artigo sobre o “dever de assistência e informação”, acrescentado à proposta de lei, nomeadamente quanto aos limites da sua concretização. “Este é um bom artigo e os deputados concordam, mas o agente não é um super-homem. Como deve ser entendido este conceito de estar ao seu alcance e como é que o agente vai cumprir este dever?”, questionou o deputado.

15 Nov 2020

Orçamento | Deputados pedem explicações sobre estimativas de receitas do jogo

De Fevereiro até Outubro, a receita média mensal dos casinos foi de 2,6 mil milhões de patacas. No entanto, o Governo aponta que a média vai subir para 10,8 mil milhões já no próximo ano. Os deputados querem saber quais os fundamentos para tal previsão

 

Os deputados têm dúvidas sobre os métodos utilizados pelo Executivo para estimar que as receitas brutas do jogo vão ser de 130 mil milhões de patacas no próximo ano. Este foi um dos assuntos que estiveram a ser debatidos pela Primeira Comissão da Assembleia Legislativa, que segundo o deputado Ho Ion Sang está numa corrida contra o tempo para analisar o orçamento, que entra em vigor no próximo ano.

Segundo as estimativas do Executivo, as receitas do jogo vão ser de 130 mil milhões em 2021, o que representa uma média mensal de 10,8 mil milhões. No entanto, desde Fevereiro, altura em que se começaram a sentir os efeitos da pandemia da covid-19 em Macau, a média mensal das receitas foi de 2,6 mil milhões de patacas. No melhor mês, Outubro, o valor não foi além de cerca de 7,3 mil milhões.

“As receitas brutas do jogo estão estimadas em 130 mil milhões de patacas na proposta do orçamento. Mas, o Governo tem de explicar como chegou a este valor. Esperamos obter este esclarecimento [nas reuniões com os representantes do Executivo]”, afirmou Ho Ion Sang, deputado que preside à primeira comissão.

Segundo a proposta do Governo, com receitas de 69,5 mil milhões e despesas de 95,2 mil milhões, o orçamento apresenta um défice de cerca de 25,5 mil milhões de patacas. Por este motivo, é necessário ir buscar à reserva financeira 26,5 mil milhões de patacas. Também esta transferência está a preocupar os membros da comissão.

Para perceberem o défice os legisladores esperam questionar o Executivo sobre a redução de 24 por cento das receitas com o imposto complementar e ainda sobre o orçamento de 110 milhões de patacas para a Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), que deixa de existir a partir em Fevereiro, quando é fundida com a Direcção de Serviços do Ensino Superior.

Limites da Lei Básica

Outro tema que levanta dúvidas é a contratação de cerca de 640 funcionários públicos para a Polícia Judiciária, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, Serviços Correccionais, Serviços de Saúde, Protecção Ambiental e Universidade de Macau. A comissão quer perceber como vai haver este aumento de pessoal, ao mesmo tempo que é apresentado um corte de mil milhões de patacas na educação.

“Vai haver uma redução significativa com a despesa na educação, de mil milhões de patacas para o próximo ano. Mas, o Governo comprometeu-se a reduzir as despesas sem fazer cortes no que diz respeito ao bem-estar da população. Vamos perguntar que aspectos é que estes cortes vão afectar”, explicou Ho Ion Sang.

Face à apresentação de um orçamento deficitário, houve deputados que recordaram que o artigo 105 da Lei Básica exige que se siga o princípio de “manter as despesas dentro dos limites das receitas”, de forma a encontrar um equilíbrio e evitar défices.

Apesar de este ano já terem sido aprovadas duas alterações ao orçamento em vigor, que se tornou deficitário, a questão só agora foi levantada. No entanto, Ho Ion Sang encarou com normalidade o facto de a dúvida apenas ser levantada agora: “Na altura [em 2019] em que o primeiro orçamento foi apresentado não era deficitário… Ninguém esperava a pandemia”, afirmou.

12 Nov 2020

AL | Alterações a leis sobre segurança devem entrar em vigor em simultâneo

O Governo pretende que a alteração à Lei dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) entre em vigor ao mesmo tempo que as mudanças à Lei de Bases da Segurança Interna, por ambas se relacionarem. Foi o que explicou ontem Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Como é simples e contém apenas dois artigos, (…) as questões colocadas pela Comissão já foram respondidas pelo Governo”, apontou. Na discussão de especialidade seguem-se agora reuniões técnicas para o Executivo apresentar depois uma nova versão de trabalho.

Segundo Ho Ion Sang, há uma “relação muito íntima” entre a proposta em discussão, o regime de Protecção Civil e a Lei de Bases de Segurança Interna, que “também visam actualizar o comando de gestão” das actividades desenvolvidas no âmbito da protecção civil. Na proposta sobre os SPU, determina-se que o comandante geral coadjuva o Comandante de Acção Conjunta nas suas acções.

A proposta prevê ainda a interconexão de dados, tendo o presidente da Comissão esclarecido que não foram aditadas novas competências, e que o regime jurídico de proteção civil já define as exigências neste contexto. Além disso, as informações estão sujeitas ao regime de protecção de dados pessoais.

Por outro lado, o deputado foi questionado sobre o afastamento de deputados em Hong Kong e a demissão em bloco do campo pró-democracia. Ho Ion Sang respondeu que o caso acontecera no dia anterior e “não sabia bem da situação”, pelo que não considerou adequado comentar.

12 Nov 2020

AL | Projecto de lei sindical de Pereira Coutinho e Sulu Sou reprovado

Apenas sete deputados votaram a favor do projecto de lei sindical de José Pereira Coutinho e Sulu Sou. A maioria do hemiciclo prefere esperar pela proposta que o Governo entregou ao Conselho Permanente de Concertação Social. No entanto, Coutinho acusa: “era o que mais faltava, a AL andar a reboque de um conselho consultivo”

 

Pela 12ª vez, a Assembleia Legislativa (AL) voltou a reprovar um projecto de lei sindical da iniciativa de deputados. No caso de José Pereira Coutinho, autor do diploma em parceria com Sulu Sou, já é a oitava vez que a reprovação é o resultado final. Na sexta-feira, apenas sete deputados votaram a favor numa votação com várias abstenções.

Um dos argumentos usados por quem votou contra foi o facto de o Executivo ter entregue a sua proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para análise. Mas, ao HM, José Pereira Coutinho teceu duras críticas ao desempenho do hemiciclo.

“Uma coisa não impede a outra e a AL não deve andar a reboque de um órgão consultivo. Era só o que faltava!”, apontou. Já Sulu Sou disse “lamentar” este desfecho.

O debate arrancou com o deputado Iau Teng Pio a lembrar que “o CPCS é um órgão que assegura o equilíbrio entre as três partes [Governo, patrões e trabalhadores], portanto cabe ao Executivo pedir o parecer do CPCS e isso é que mais corresponde ao que consta na Lei Básica”.

Mak Soi Kun começou por dizer que vê quase todos os anos este projecto de lei. “Coloco as mesmas questões. O Governo faz leis e nós, deputados, dizemos que nunca faz consultas públicas. Se queremos legislar sobre esta matéria sem consulta pública não será um problema?”, questionou. Para o deputado, Pereira Coutinho e Sulu Sou deveriam ter comunicado com o hemiciclo antes de apresentar o projecto de lei.

“Uma anedota”

Pereira Coutinho respondeu a Mak Soi Kun dizendo que nem todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo foram submetidas a consulta pública antes de chegar à AL.

“Quando um projecto é submetido ao CPCS para consulta nunca sabemos quanto tempo lá vai ficar. Não percebo porque é tão difícil obter a aprovação dos colegas quando sabemos que temos de cumprir a Lei Básica.”

O deputado considerou que a lei sindical é ainda mais importante numa altura em que muitos trabalhadores estão em regime de licença sem vencimento devido à pandemia. “Segundo a DSAL, só houve uma queixa durante a pandemia, e muitos trabalhadores estão com licença sem vencimento. Isso é uma anedota, só uma queixa? Os trabalhadores têm receio de apresentar queixas e sofrer consequências.”

Sulu Sou frisou o facto de o Governo não ter apresentado, até agora, um calendário concreto para legislar sobre os sindicatos. “O secretário Lei [Wai Nong] disse-me numa resposta que a consulta pública poderia avançar em Julho, mas já estamos em Novembro. Podemos ver que passaram quatro anos desde o início desses trabalhos e ainda não vi nenhuma iniciativa do Governo”, disse. Além disso, o CPCS “reúne à porta fechada”, rematou.

No plenário de sexta-feira foi também aprovado, na generalidade, o “regime de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica”.

8 Nov 2020

Covid-19 | Deputados defendem mais medidas para recuperação económica

Vários deputados voltaram a defender hoje no hemiciclo uma nova ronda de apoios à população como forma de combate à crise causada pela pandemia do novo coronavirus, além de outras medidas para fomentar a economia. Segundo a deputada Ella Lei, é necessário lançar uma terceira ronda de apoios tendo em conta os elevados números do desemprego.

“Prevê-se que, face ao aumento contínuo dos factores de incerteza nas regiões vizinhas, a economia possa não ter melhores perspectivas nos próximos meses, por isso o Governo ainda necessita de lançar medidas para apoiar os diferentes sectores e os residentes a ultrapassarem as dificuldades”, disse a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) no período de interpelações antes da ordem do dia.

“Tendo em conta uma eventual recessão económica e uma subida contínua da taxa de desemprego, o Governo deve definir, o quanto antes, planos de contingência, lançando a terceira ronda de apoio”, acrescentou.

Ella Lei frisou que, apesar do lançamento do programa “Vamos, Macau!”, com vista à recuperação do turismo, “o número de turistas não tem sido o ideal”, pelo que espera que o Executivo “continue a negociar com o Interior da China a retoma gradual de excursões em Macau e da emissão de vistos electrónicos para turismo”.

A deputada deseja também que sejam promovidas as excursões entre Macau e a ilha de Hengqin “para que a indústria turística possa recuperar a vitalidade e para que os trabalhadores tenham mais oportunidades de emprego”. Além disso, “devem-se continuar a implementar medidas de apoio aos trabalhadores do sector do turismo e aos desempregados”, tal como “continuar com o plano de visitas guiadas aos pontos turísticos”.

Um bom carnaval

Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta, destacou o programa “Carnaval para desfrutar Macau”, apresentado esta semana pelo Governo. Trata-se de uma iniciativa “que merece reconhecimento e que contribuirá para estimular a economia que se encontra em recessão”.

O deputado entende que o Governo “pode impulsionar a prestação de apoios à indústria para desenvolver mais produtos online, como viagens e exposições”.

“Durante a pandemia ou depois, vai ser necessário um tempo bastante longo para a normalização das viagens e reabertura das convenções e exposições. Proponho ao Governo que aproveite mais a publicidade online para estimular potenciais turistas a viajar e promova a organização de convenções e exposições”, disse o deputado.

Mais emprego

O deputado Si Ka Lon, por sua vez, defendeu que o Governo deve investir em infra-estruturas públicas “para aumentar os postos de trabalho”, uma vez que “não há outra indústria em Macau que possa acolher um número tão elevado de desempregados”.

Na visão deste membro do hemiciclo, que representa a comunidade de Fujian em Macau, o Executivo “continuar a impulsionar a economia interna e criar mais emprego”, pedindo também o alargamento do plano de subsídio para a formação de desempregados.

“Espero que as autoridades procedam ao acompanhamento do mercado de emprego nos próximos seis meses e introduzam outros planos de forma atempada, de modo a estabilizar o mercado” laboral, frisou.

Olhar a pobreza

Agnes Lam optou por destacar o impacto da pandemia nas famílias “quase pobres” ou que “estão em risco de cair na rede de pobreza devido ao desemprego”, ou ainda os cuidadores informais. A deputada citou mesmo um inquérito recentemente divulgado pela Caritas de Macau e pelo Centro de Estudos de Macau da Universidade de Macau que revela que cerca de 18 por cento dos utentes dos serviços do banco alimentar estão a tratar-se de depressão, enquanto que 16 por cento afirmaram ter intenção de suicidar-se.

Neste sentido, Agnes Lam considera que o Governo “deve reforçar os diversos apoios às pessoas em situação vulnerável”, adoptando o conceito de “prevenção da pobreza”. Este conceito passa por “tomar como referência os limites dos activos das famílias com elementos empregados” e “flexibilizar a exigência do pedido de apoio financeiro, prestar apoio básico, no prazo de seis meses, às pessoas que ficaram sem emprego devido à epidemia, a fim de poderem ultrapassar as dificuldades”.

Além disso, a deputada defende que o Executivo de Ho Iat Seng adopte a política “trabalho sim, caridade não”, criando “mais postos de trabalho, de curta duração, para a prestação de cuidados domiciliários aos idosos”.

Mais lugares nos casinos

O deputado Zheng Anting destacou, no período antes da ordem do dia, os problemas que o sector do jogo atravessa devido à pandemia. “Alguns profissionais do sector confessam que, neste momento, o sector do jogo está a enfrentar muitas dificuldades e só se pode manter com a ‘base anteriormente acumulada’”, apontou.

Zheng Anting considera que o sector acabou por não beneficiar das medidas de apoio lançadas pelo Governo nos últimos meses, pelo que o Executivo “deve reforçar a comunicação com o sector do jogo e tomar atenção às dificuldades com que se depara actualmente”.

O deputado defende, por isso, que, com o “abrandamento da pandemia seja permitido o aumento adequado do número de lugares sentados em cada mesa de jogo”, a fim de aumentar as receitas.

6 Nov 2020

Segurança nacional | “Temos de aprender com as experiências do território vizinho”, diz Chan Wa Keong

O deputado Chan Wa Keong defendeu hoje na Assembleia Legislativa (AL) a revisão da lei relativa à segurança e defesa do Estado e diplomas legais complementares. “Temos de aprender com as experiências do território vizinho, colmatando lacunas e apresentar as ideias sobre o sistema e o mecanismo de defesa da segurança do Estado com características de Macau” apontou.

Para Chan Wa Keong, o Governo deve aperfeiçoar “os mecanismos institucionais de defesa da segurança do Estado com características de Macau e melhore os respectivos mecanismos de execução”. O deputado sugere a criação da “figura de assessores”, a fim de “manter bem a nossa posição e definir bem o nosso rumo para que as políticas possam ser implementadas”.

Chan Wa Keong pediu também que o Governo “reforce a capacidade de governação do pessoal relacionado com a defesa da segurança do Estado”, através do aumento de salários e regalias.

Além disso, deve ser planeada “seriamente a educação e formação desse pessoal, para que as pessoas envolvidas tenham um pensamento firme e estejam constantemente alerta em relação à segurança”.

Em Macau, a lei relativa à segurança e defesa do Estado vigora desde 2009. O Governo já mostrou vontade de rever o diploma mas não apresentou ainda quaisquer detalhes ou um calendário para o efeito. Em Hong Kong, a lei de segurança nacional vigora desde Junho de 2020.

6 Nov 2020

Orçamento 2019 | Baixa taxa de execução justificada com falta de aprovação e adesão

A falta de adesão a algumas rubricas destinadas à atribuição de subsídios e o facto de vários montantes avultados não terem sido desbloqueados estão na base da reduzida taxa de execução de diversos sectores no ano passado. No rescaldo da análise do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019, o Governo está a ponderar deixar cair alguns apoios

 

O Governo atribuiu ontem a baixa taxa de execução orçamental referente a seis sectores no decorrer de 2019, ao facto de ter ficado por aprovar o desbloqueio de algumas verbas e pelo número reduzido de pedidos de apoio em diversas rubricas destinadas à atribuição de subsídios.

De acordo com Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a apreciar o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019, a contribuir para o desfecho está o facto de o Governo Central não ter aprovado a utilização de 1,2 milhões patacas do fundo da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de um total de 3,2 milhões.

Exemplo de uma utilização de verbas que ficou aquém do esperado é o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, onde a taxa de execução foi de 10 por cento, correspondendo a 3,5 milhões de patacas. Neste caso concreto, para além de haver rubricas onde não foi aceite qualquer pedido, o deputado revelou que dos 49 pedidos de subsídio para aquisição de produtos amigos do ambiente, apenas 10 tiveram luz verde “porque os preços nas cotações são mais elevados do que aqueles que constam da lista do Governo”.

Sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FIDIC), Chan Chak Mo apontou que foram usados 2,3 mil milhões de patacas, correspondentes a uma taxa de execução orçamental de 22 por cento. Segundo Chan Chak Mo, a baixa taxa de execução pode ser explicada por não ter sido aprovado um montante de 1,9 mil milhões de patacas destinado fundo sino-português.

Quanto à obra social da PSP, a taxa de execução orçamental rondou os 40 por cento, correspondente a 55 milhões de patacas. Segundo o deputado, o resultado ficou a dever-se ao facto de o organismo não ter conseguido implementar os mecanismos de uniformização desejados para a criação de 11 cantinas nas esquadras.

Apoios em causa

Uma taxa de execução de cerca de 58 por cento (49 milhões de patacas) foi alcançada pelo Fundo de Reparação Predial, tendo sido considerada “boa” pelo presidente da comissão. Contudo, rubricas como o pedido de subsídio para remover construções ilegais em imóveis tiveram apenas um único pedido.

“Só houve um caso porque se as pessoas não são obrigadas a demolir as obras não o vão fazer”, disse Chan Chak Mo.

Além deste, revelou o deputado, o plano de apoio destinado à inspecção das partes comuns de edifícios das classes P e M “teve zero pedidos”. Segundo Chan Chak Mo, perante outros “6 ou 7 planos com poucos pedidos”, o Governo está a equacionar revogar alguns destes apoios.

No final da reunião foi ainda revelado que em 2019 o Governo pagou 220 milhões de patacas referentes ao pagamento da última tranche de compensação à Linhas Aéreas Ásia Oriental pela mudança de local do heliporto de Coloane para o lote LT7 da Zona E dos novos aterros. No total, a indemnização paga à empresa foi de 535,7 milhões de patacas.

5 Nov 2020

Raimundo do Rosário aconselha colega a falar menos na AL

“Fale menos”. Foi este o conselho dado por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, ao subdirector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lo Seng Chi.

Após a resposta a uma pergunta, o microfone dos governantes ficou ligado e foi esse esquecimento que permitiu que todos os presentes na sessão ouvissem o pedido de Raimundo do Rosário ao colega, numa altura em que já um deputado se encontrava a falar. O acontecimento motivou algumas conversas, principalmente durante o intervalo da sessão, entre os deputados. No entanto, no final, o secretário negou que as indicações dadas ao colega tivessem como objectivo esconder informação do público.

“Não foi uma indicação para não falar tanto. O que eu disse ao meu colega, como digo a todos os meus colegas, é que falem de forma resumida e concisa. É o que digo sempre”, explicou o secretário, em declarações ao HM. “Eu nunca lhes digo para esconderem informações, nunca. O que digo sempre é para não dizerem coisas que não interessam para irem directo ao ponto que lhes foi perguntado. Como se costuma dizer para responderem sem ‘palha’, que é como eu falo”, acrescentou.

2 Nov 2020