AL | Kou Hoi In diz que plenário ficou mais eficaz sem “democratas”

Na última sessão legislativa, os deputados precisaram de mais reuniões plenárias e em sede de comissão para aprovarem menos leis. Também a média de intervenções antes da ordem do dia diminuiu. Contudo, Kou Hoi In afirma que houve “um aumento significativo da eficiência” nos trabalhos legislativos

 

O presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hou In, considera que sem democratas o hemiciclo trabalha “de forma mais racional e pragmática”. A posição foi tomada ontem, no Relatório de Actividades da VII Legislativa da 1.ª Sessão Legislativa.

Esta é a primeira Legislatura em que parte do eleitorado deixou de ter representação no hemiciclo por motivos políticos, com a exclusão de 21 candidatos de seis listas. Circunstância cujos efeitos mereceram elogios de Kou Hoi In.

“A 7.ª Assembleia Legislativa, nascida sob o princípio de ‘Macau governado por patriotas’, iniciou os seus trabalhos com um novo rosto e alento para a consolidação e desenvolvimento das bases sociopolíticas do território, assentes na sua excelente tradição do amor pela Pátria e por Macau, facto que permitiu a este Hemiciclo trabalhar de forma mais racional e pragmática”, escreveu Kou Hoi In.

“Não obstante o enorme volume de trabalho, verificou-se um aumento significativo da eficiência da Assembleia Legislativa”, acrescentou.

A história dos números

Kou Hoi In não explica o critério adoptado para defender a maior eficácia verificada na sessão legislativa transacta, mas os números que apresentou parecem indicar uma realidade diferente.

Na sessão legislativa que terminou no mês passado foram necessárias 21 reuniões plenárias para aprovar 19 leis, 14 deliberações simples do plenário e ainda uma resolução. No último ano legislativo, antes das exclusões de listas candidatas às eleições, em 17 reuniões plenárias foram aprovadas 22 leis, 32 deliberações simples do plenário e uma resolução.

Também para aprovar menos leis, os deputados precisaram de mais reuniões em sede de comissão, com 159 reuniões em sede de especialidade para aprovar 19 leis, contra as 120 reuniões anteriores, que levaram à aprovação de 22 leis.

Os únicos dois aspectos que parecem indicar mais eficiência são o crescimento do número de interpelações escritas, que aumentou de 631 para 670 interpelações, e do incremento da média de interpelações orais. Há dois anos foram feitas 89 interpelações orais em 10 reuniões plenárias, uma média de 8,9 interpelações orais por reunião. No ano que acabou foram feitas 82 interpelações em 8 reuniões, uma média 10,3 por reunião.

Dificuldades reconhecidas

Kou Hou In reconheceu ainda as dificuldades que vão continuar a afectar o território, por motivos que diz externos e internos, e promete que todos os deputados vão trabalhar para unir a sociedade.

“Em resultado do forte impacto da epidemia, Macau está a enfrentar a árdua missão do desenvolvimento económico e social, bem como uma conjuntura complexa de desenvolvimento tanto a nível interno como externo”, indica. “Por conseguinte, todos os Deputados à 7.ª Legislatura da Assembleia Legislativa […] estão empenhados em trabalhar conjuntamente na união de todos os sectores da sociedade, no desenvolvimento da economia, na melhoria da vida da população, na consolidação dos resultados da prevenção e controlo da epidemia, e na promoção de uma melhor integração de Macau no desenvolvimento nacional”, acrescentou.

Em férias desde 1 de Setembro, visto que ao contrário do normal, e devido à pandemia, o funcionamento foi prolongado até 31 de Agosto, a Assembleia Legislativa retoma os trabalhos normais a 16 de Outubro.

Pang Chuan campeão das faltas

Ao longo da primeira sessão da Legislatura nenhum deputado faltou tanto quanto Pang Chuan, nomeado pelo Chefe do Executivo. Em 41 sessões plenárias, Pang foi a 36, em 64 reuniões da 2.ª Comissão Permanente foi a 58 e em sete reuniões da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas compareceu a cinco. Ainda assim em nenhum dos trabalhos que esteve envolvido o deputado registou uma média de participação inferior a 70 por cento.

Ngan Iek Hang: morador activo

Apesar de ser estreante no hemiciclo, Ngan Iek Hang, ligado aos Kaifong, foi o deputado mais activo ao nível das intervenções antes da ordem do dia e interpelações. Segundo os dados da AL, Ngan Iek Hang foi o orador em 16 intervenções antes da ordem do dia, assinou 44 intervenções escritas e 4 orais. Ron Lam, Ma Io Fong e Ho Ion Sang apresentaram registos semelhantes. Em comparação com Ngan, Lam e Ma apenas assinaram menos uma interpretação escrita, com um total de 43 intervenções. Por sua vez, e Ho, colega de bancada de Ngan, falou em menos uma ocasião, com 15 intervenções antes da ordem do dia.

22 Set 2022

Obras Públicas | Raimundo do Rosário reconhece problemas, mas pede respeito

O secretário recusou críticas aos seus subordinados, após ouvir que os problemas com a queda de azulejos só começaram a ser resolvidos após a intervenção do CCAC. Raimundo do Rosário foi mais longe e assumiu “todas as responsabilidades” da sua tutela, excepto pela corrupção

 

O problema da queda de azulejos nos Edifícios do Lago e Ip Heng deixou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas irritado, com o que considerou um ataque injustificado dos deputados aos quadros da sua tutela. Após alguns membros da Assembleia Legislativa, como Ella Lei ou José Pereira Coutinho, terem indicado que as Obras Públicas só começaram a resolver a situação após um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Raimundo do Rosário chamou a si todas as responsabilidades.

“O deputado [José Pereira Coutinho] diz que só actuámos depois do relatório. Não é assim, intervimos logo depois de ter sido feita a vistoria. Não é nada como diz”, afirmou o secretário, depois de ter pedido para falar sem máscara. “E se quer utilizar o ETAPM [Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau] para apurar responsabilidades, respondo-lhe como respondi quando debatemos o Metro Ligeiro. Se quer efectivar responsabilidades, já lhe disse que nos últimos sete ou oito anos do meu mandato, e vou dizer o mesmo quando forem dez anos, a responsabilidade é minha. Não é por haver responsabilidades sobre coisas que correram mal que vou fugir ou atirá-las para os meus subordinados”, acrescentou.

O secretário admitiu ainda a humanos falta de recursos: “Quando peço ao director que está aqui sentado ao meu lado [Lam Wai Hou, director das Obras Públicas], que só tem 100 pessoas para fazer o trabalho para 300 pessoas, a responsabilidade não é dele. É minha. Sou eu que peço que faça um trabalho que excede a sua capacidade”, justificou. “Espero que não perguntem mais por responsabilidades, são minhas”, frisou.

Raimundo do Rosário não deixou de reconhecer problemas com algumas obras, mas recusou a descrição feita no hemiciclo. “Se eu não conhecesse nada do assunto, e ouvisse os deputados, pensava que as obras de Macau não têm nenhuma qualidade”, começou por dizer, sobre este aspecto. “É claro que existem problemas, mas não é por um ou dois problemas que se pode dizer que as Obras Públicas têm muitos problemas. Não é assim”, contestou.

“Eu assumo que há dois projectos com problemas, mas não devem colocar sempre as mesmas perguntas. Eu tenho uma visão muito diferente, porque os meus colegas trabalham arduamente”, atirou.

Afirmações da discórdia

As declarações que desencadearam o mal-estar inicial pertenceram a Ella Lei, deputada ligada aos Operários, que indicou que as Obras Públicas parecem não ter feito nada para resolver o problema da queda de azulejos nas habitações públicas. No polo oposto, a legisladora indicou que o CCAC foi mais pró-activo com a elaboração de um relatório.

Uma intervenção semelhante foi feita por José Pereira Coutinho, que admitiu estar muito desagradado com toda a situação. “Porque estou aqui zangado? Porque estou a representar os residentes, se não formos assim as nossas palavras são inúteis”, reconheceu.

Coutinho recordou ainda que em 2021 alguns deputados enviaram cartas ao Executivo sobre o assunto, mas que não surtiram efeitos. “Só depois do relatório do CCAC é que o Governo lançou novas acusações”, frisou.

Das palavras aos actos

Face à contestação do secretário, a deputada Ella Lei, quando voltou a intervir, deixou elogios ao trabalho realizado e justificou as críticas: “Nós quando colocamos questões, não estamos a fazer críticas aos seus colegas. Nós continuamos com estas opiniões porque estamos sempre a tentar melhorar”, explicou.

Por sua vez, José Pereira Coutinho recusou ser reprendido. “O secretário já foi deputado, claro que era nomeado, não era eleito pela população. Eu estou aqui a representar a população. Não tem o direito de me repreender”, atirou.

O legislador ligado à ATFPM ainda questionou Raimundo do Rosário sobre as consequências de assumir responsabilidades: “Na sua tutela diz que assume sempre a responsabilidade. Mas o que é que vai fazer? Não é só falar. Vai demitir-se? Vai reduzir o seu ordenado?”, questionou.

Nesta altura, Raimundo do Rosário colocou água na fervura. “No passado, também estive desse lado [dos deputados]. Mas, temos de compreender que há serviços muito carregados, têm muita pressão e eu não consigo responsabilizá-los. Desde 2019 que as Obras Públicas concluíram 34 projectos, e estão a fazer mais 50 projectos, avaliados em cerca de 47 mil milhões patacas”, argumentou.

O secretário fez também questão de recusar responsabilidades sobre eventuais actos de corrupção ocorridos no início do seu mandato. Sem que tenha havido qualquer referência directa, Raimundo Rosário parece ter-se lembrado do ex-director das Obras Pública, Li Canfeng, que está detido a aguardar julgamento. “Com excepção da corrupção, os problemas decorrentes dos trabalhos são da minha responsabilidade (…) Não estou a dizer que não têm o poder de me responsabilizar, mas sobre os trabalhos realizados, à excepção da corrupção, eu sou o responsável”, clarificou.

Muralhas da Cidade | Reparadas casas destruídas

O Governo garantiu ontem que estão totalmente reparadas as casas de três famílias danificadas pela derrocada de uma parte do troço das Antigas Muralhas da Cidade. A revelação foi feita pelo secretário, que reconheceu que o surto mais recente atrasou os trabalhos. “Houve três famílias afectadas pela derrocada. Os trabalhos foram afectados pelo surto, mas agora já arranjámos tudo. Foi uma prioridade depois do surto”, contou Raimundo do Rosário aos deputados. “Queria agradecer às três famílias a cooperação e compreensão. Foi lamentável, mas felizmente foi resolvido. As famílias ficaram satisfeitas com a situação e queria agradecer-lhes a sua postura”, acrescentou.

19 Ago 2022

Lei do jogo | Recuo na violação de sigilo profissional

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa eliminou da Lei da Actividade de Exploração do Jogo o artigo que permitiria à polícia a aceder contas bancárias e violar o sigilo profissional de advogados, sem necessidade de mandado judicial. A revelação foi feita ontem por Chan Chak Mo, deputado que preside à comissão, após uma reunião para analisar o diploma que estipula o novo regime para promotores de jogo.

“O dever de colaboração era imposto, na versão inicial, a qualquer pessoa ou entidade. Achámos que o âmbito subjectivo era muito alargado”, justificou o presidente da comissão, citado pela TDM – Rádio Macau. “Qualquer pessoa que não estivesse relacionada directamente com o assunto [em que se pedia a colaboração], mas que tivesse relações comerciais com as concessionárias, como por exemplo os vendedores de hortaliças, podiam ser obrigados pela polícia a disponibilizar informações”, acrescentou.

Como alternativa, a proposta passa a incluir a obrigação dos agentes prestarem as informações necessárias para verificar a idoneidade e avaliar a capacidade financeira. No caso de recusarem, é considerado que não têm essa capacidade nem idoneidade.

Chan Chak Mo também adiantou ontem que a lei que está a ser analisada deve ser votada na especialidade até Novembro, a tempo de entrar em vigor com os novos contratos de concessão do jogo.

17 Ago 2022

Governo afasta atribuição de apoios financeiros a TNR

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, afastou ontem a possibilidade de o Governo vir a disponibilizar um apoio financeiro aos trabalhadores não residentes (TNR) no contexto da pandemia. A sugestão de atribuir três mil patacas em cartão de consumo aos TNR, e também em dinheiro, com a criação de um subsídio universal, partiu da Associação Comercial de Macau, uma das mais tradicionais e influentes do território, mas nem isso faz o Executivo mudar de posição.

“Quanto às opiniões das associações, essa não é a política do Governo, mas vamos continuar a analisá-las”, começou por dizer Ho Iat Seng na sessão plenária destinada a responder às questões dos deputados. “A política dos TNR difere daquela que apresentamos a 16 de Julho. Cada associação ou pessoas podem apresentar as suas opiniões. O Governo vai ouvi-las, mas não podemos aceitá-las todas.”

Sem absoluta igualdade

O deputado José Pereira Coutinho foi um dos que abordou a questão, ao alertar para casos em que pessoas pedem dinheiro na rua. “Há sempre grupos mais desfavorecidos. Porquê esta reacção à política das três mil patacas a atribuir aos TNR? Há idosos acamados que gastam cerca de mil patacas em fraldas, há muitas necessidades”, exemplificou.

Ho Iat Seng pediu ao deputado para “não induzir as pessoas em erro ou misturar as coisas”. “O apoio de três mil patacas é sugerido pelas associações e, da nossa parte, limitamo-nos a recolher as opiniões. Mas será que há uma igualdade absoluta? Não. Este é o terceiro ano em que fazemos a mesma coisa [atribuir apoios económicos]. Sabemos as dificuldades que as camadas mais baixas da população sofrem e podem sempre deslocar-se ao Instituto de Acção Social. O deputado pode ir com esses residentes ao IAS para pedir apoios”, rematou o Chefe do Executivo.

Muitos deputados questionaram ainda quando é que a segunda ronda de apoios financeiros, no valor de 10 mil milhões de patacas, vai começar a chegar aos bolsos dos residentes, tendo Ho Iat Seng pedido mais tempo, garantindo que depois do dia 17 deste mês serão conhecidos mais detalhes.

“Peço que nos dêem algum tempo. O secretário [para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, disse que ia analisar o quanto antes, e só depois de autorizar a primeira verba [de 10 mil milhões de patacas] é que iremos analisar a segunda. A AL vai entrar de férias e temos de fazer isso em primeiro lugar. Só depois da aprovação do Orçamento é que poderemos aprovar os nossos trabalhos”, rematou. Ho Iat Seng deixou claro que estes apoios serão atribuídos apenas a quem tem BIR.

10 Ago 2022

Lei Chan U diz que gestão da pandemia está “desligada da realidade”

Lei Chan U criticou algumas decisões do Executivo desde que os primeiros casos do surto foram detectados. “Desde o início desta vaga que tem sido sucessiva a formulação e implementação de políticas e medidas desligadas da realidade. Por exemplo, as longas filas nos postos de testagem, porque os funcionários das indústrias do jogo e da construção foram obrigados a apresentar teste de ácido nucleico negativo antes de irem para o trabalho.”

Lei Chan U falou ainda do exemplo do “alojamento de indivíduos de diferente sexo num mesmo espaço em hotéis de quarentena”, bem como do tempo de espera superior a dez horas “para exames no hospital de campanha”. Na opinião do deputado, estes casos “estão a corroer a confiança dos residentes” no Governo.

Saúde mental | Deputados pedem mais medidas

Três deputados alertaram ontem para a deterioração da saúde mental no território devido ao confinamento parcial, que termina amanhã. “A luta constante contra a epidemia e as informações complicadas sobre a mesma estão a cansar os residentes. Com excepção dos envolvidos na luta contra a epidemia e de algumas indústrias que precisam de trabalhar durante este período de confinamento parcial, os residentes têm de ficar em casa, só podem sair para fazer testes de ácido nucleico, comprar alimentos e consultas médicas”, alertaram Ho Ion Sang e Ngan Iek Hang.

Na mesma intervenção, apontaram que os residentes “correm risco elevado de desenvolver problemas de saúde mental”, sugerindo o reforço dos serviços de apoio pelo Governo, com a oferta de mais cursos sobre saúde mental nos media, a fim de “orientar os residentes a libertarem o stress e a afastarem energias negativas”. Zheng Anting sugeriu um apoio monetário para famílias que enfrentaram casos de suicídio.

22 Jul 2022

Deputados pedem celeridade nas medidas de apoio e mais subsídios

Perante o encerramento parcial de Macau, os deputados Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man consideram urgente que o plano de apoio económico de 10 mil milhões patacas seja lançado e melhorado, a curto prazo, para ajudar as empresas a lidar com a pressão “tremenda” que estão a sentir. Zheng Anting defende a distribuição de um subsídio mensal até 5.000 patacas para os residentes

 

Deputados ouvidos pelo jornal Ou Mun defendem que, as nove medidas de apoio económico no valor de 10 milhões de patacas anunciados no início do presente surto devem ser ajustadas para beneficiar mais residentes e empresas. Além disso, Chui Sai Peng, Ip Sio Kai, Wang Sai Man e Zheng Anting consideram que, dado que o actual estado de confinamento parcial de Macau irá “inevitavelmente” afectar ainda mais as empresas, os apoios devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa (AL) e lançados o mais rápido possível.

Apesar de considerarem que o encerramento das actividade não essenciais em Macau é uma “decisão acertada” que resultou de “uma análise exaustiva e de estudos profundos”, os deputados eleitos pela via indirecta, Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man apontam que a medida pode contribuir para o “colapso em grande escala” de muitas pequenas e médias empresas (PME) do território. Facto que, a acontecer, terá “efeitos negativos irreversíveis no emprego e na economia”, consideram.

Por isso mesmo e para evitar males maiores, o trio de deputados sugeriu que o Governo não só acelere a implementação do novo pacote de apoio financeiro o quanto antes, mas também que alargue “o grupo de beneficiários” e atribua mais subsídios destinados às empresas que se mantêm em funcionamento e asseguram os postos de trabalho dos residentes, apesar da crise.

Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man consideram ainda que devem ler lançadas medidas “mais precisas” e outras de “carácter excepcional” para apoiar os sectores e empresas específicas e aqueles que trabalham em regime de freelance.

Situação limite

Também o deputado Zheng Anting considera que o estado de confinamento parcial a que Macau estará submetido até ao próximo dia 18 de Julho “irá inevitavelmente afectar a capacidade de subsistência de empresas e residentes” e sugere que o Governo alargue o espectro dos apoios económicos, de forma a beneficiar mais cidadãos afectados pela crise inerente à pandemia.

“Aqueles que têm estado em regime de licença sem vencimento ou que trabalham de forma intermitente também precisam de apoio e, neste momento, não são elegíveis para receber. Além disso, as donas de casa e os menores cuja principal fonte de subsistência é o rendimento de outros membros do agregado familiar que trabalham fora de casa, também irão ser afectados pela queda súbita de rendimentos [devido à suspensão de actividades]”, referiu o deputado.

Perante este cenário, Zheng Anting defende que o Governo deve ir mais longe e atribuir, adicionalmente, um subsídio mensal entre 3.000 e 5.000 patacas durante seis meses para todos os residentes que estiveram em Macau por um período superior a 183 dias no ano passado, bem como trabalhadores, estudantes e reformados que vivam no Interior da China.

12 Jul 2022

Exclusão de pró-democratas deixou Macau sem “válvula de escape”

A exclusão do campo pró-democracia das eleições parlamentares, há um ano, deixou Macau “sem válvula de escape” para a crescente insatisfação da população durante o actual surto de covid-19, afirmou Scott Chiang. Já o analista Sonny Lo caracteriza o papel da AL como “oposição leal”

 

Faz amanhã um ano que a comissão que gere as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) excluiu cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, por “não defenderem a Lei Básica da RAEM” e não serem “fiéis à RAEM”.

A decisão afastou o campo pró-democracia, que detinha quatro lugares na AL, deixando o parlamento com apenas duas vozes mais críticas do Governo, incluindo o português José Pereira Coutinho. “A missão de fiscalização que a Assembleia Legislativa deveria ter desapareceu por completo”, disse à Lusa Leon Ieong, professor de política na Universidade de Macau. A AL “está agora a desempenhar o papel de uma oposição leal”, contrapôs Sonny Lo Shiu-Hing.

O comentador político disse à Lusa que os deputados pró-democracia “eram incisivos em identificar assuntos e políticos”, mas garantiu que “ainda é possível ouvir diferentes vozes” no parlamento. Dando como exemplo a nova lei que regula a indústria do jogo, Sonny Lo defendeu que “os deputados discutiram a proposta de forma racional e aprofundada e houve algumas críticas ao Governo”.

Um dos candidatos pró-democracia excluídos, Scott Chiang Meng Hin, discorda: “A lei dos casinos foi aprovada num período relativamente curto, com pouca discussão e enormes consequências. Não vejo como é que a AL teve qualquer papel numa decisão marcante para Macau”.

O activista disse à Lusa que continua a haver deputados mais críticos na AL, mas que “o ambiente mudou por completo e o trabalho deles tornou-se mais difícil”.

“Os actuais deputados tendem naturalmente a ser mais cautelosos do que anteriormente nas suas acções e comentários em público, porque se forem abertamente críticos, podem arriscar uma desqualificação”, admitiu Sonny Lo.

Panela de pressão

Vários deputados contactados pela Lusa recusaram-se a comentar o impacto da exclusão do campo pró-democracia. A cautela é ainda mais necessária para “potenciais futuros candidatos ou candidatos desqualificados”, acrescentou Sonny Lo.

Também Leon Ieong disse acreditar que alguns dos candidatos excluídos em 2021 possam competir em futuras eleições, com a “pré-condição de demonstrarem a sua lealdade”.

“Segundo a mentalidade habitual da política chinesa, os termos ‘inimigo’ e ‘amigo” são relativos e alteráveis”, explicou o académico. Algo que não se irá alterar, disse Leon, é a certeza de que, “tal como no caso de Hong Kong, Macau tem agora censura política”.

Além disso, realçou o académico, a ausência de uma verdadeira oposição “vai também criar dificuldades extras para o Governo receber as opiniões da sociedade”.

“Os 30 anos do movimento pró-democracia em Macau foram um fracasso absoluto, mas pelo menos éramos bastante bons como uma válvula de escape para as preocupações das pessoas”, disse Scott Chiang. Uma ausência que se agudizou durante o actual surto de covid-19, acrescentou o activista. “As pessoas sentem-se muito frustradas, estão no limite da sanidade”, disse.

Apesar da proibição de manifestações devido à pandemia, na semana passada houve um protesto de trabalhadores da construção civil, impedidos de regressar a casa, na cidade vizinha de Zhuhai. “É impossível parar um protesto se as pessoas estiverem suficientemente zangadas. Com o tempo, haverá outras formas de oposição. Nesse sentido, estou optimista”, disse Scott.

8 Jul 2022

Nova lei do jogo aprovada na especialidade após debate com apenas cinco deputados

Pereira Coutinho, Ron Lam, Che Sai Wang, Ella Lei e Iau Teng Pio foram os únicos a participar na discussão da nova lei do jogo, que viria a ser aprovada por unanimidade. Entre as principais preocupações estão as responsabilidades sociais das concessionárias e a isenção de contribuições. Lei Wai Nong prometeu detalhes nas novas licenças de jogo, garantiu que não haverá cortes no FSS e apontou que a angariação de clientes estrangeiros é o futuro

 

A proposta de lei que mais discussão gerou nos últimos tempos na Assembleia Legislativa foi ontem aprovada, na especialidade e por unanimidade, ao final de cerca de duas horas, tendo contado apenas com a participação de cinco deputados durante o debate que precedeu a sua votação.

Perante as preocupações apresentadas por José Pereira Coutinho, Ron Lam Che Sai Wang e Ella Lei, sobre a falta de critérios, detalhes e mecanismos a respeito do cumprimento das responsabilidades sociais das concessionárias, onde se insere o apoio às PME e a protecção do emprego, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong assegurou que, aquando do concurso para a atribuição das novas licenças de jogo as “regras” vão ser definidas com maior detalhe.

“Os quatro deputados mostraram-se preocupados com o emprego e aqui temos um consenso. Este artigo está feito de forma abstracta e, no futuro, quando abrirmos o concurso isso vai ser definido nas regras. Além disso, nas discussões com as concessionárias aquando do concurso, vamos ter em conta todos os interesses da RAEM. O novo concurso está relacionado com aquilo que será o nosso futuro nos próximos 10 anos”, explicou o secretário.

Antes disso, perante o contexto adverso marcado pela pandemia, Ella Lei mostrou-se particularmente preocupada com a “garantia de ascensão profissional de trabalhadores locais” e de “aposentação”, mecanismo de transição de trabalhadores durante a entrada em vigor das futuras licenças de jogo e os postos de trabalho dos funcionários dos casinos-satélite.

Pereira Coutinho, considerou o articulado “vago” e classificou a alínea referente ao apoio à diversificação económica “apenas um slogan”. Já Che Sai Wang apelou por mecanismos que garantam o cumprimento da protecção ambiental e Ron Lam defendeu a definição de “critérios qualitativos e quantitativos” que assegurem o cumprimento das responsabilidades sociais das concessionárias.

Olhos no exterior

Outro dos pontos da nova proposta de lei que mais debate gerou, prendeu-se com a possibilidade de o Chefe do Executivo poder reduzir ou isentar as concessionárias do pagamento das contribuições complementares de 5,0 por cento, caso estas apostem na angariação de clientes vindos do estrangeiro.

Ella Lei e Ron Lam mostram-se preocupados com o facto de a medida poder comprometer a injecção futura de verbas no Fundo de Segurança Social (FSS), se as receitas brutas de jogo vierem a diminuir. Contudo o secretário assegurou que não haverá cortes no FSS e que o Governo não vai hesitar em “estender a mão” para ajudar os mais necessitados.

“Muitos estão preocupados que as verbas para o FSS vão sofrer cortes. Temos de pensar na composição das receitas, são 35 por cento mais cinco por cento. Se conseguirmos conceder a redução e fazer expandir os mercados estrangeiros, isto vai acarretar mais receitas para o Governo. Nos últimos anos, a situação económica é adversa, mas o Governo não reduziu o dinheiro para a educação e para o FSS. Macau posiciona-se como Centro Mundial de Turismo e Lazer e esta medida é definida em prol dos interesses de Macau e da expansão dos mercados de clientes estrangeiros. Só assim podemos fazer um ‘bolo maior’ para que a população de Macau saia mais beneficiada”.

A pedido de Ron Lam, o número do artigo em questão acabou por ser votado à parte, tendo contado com o voto contra do deputado. No seguimento do pedido de Ron Lam, o deputado nomeado por Ho Iat Seng, Iau Teng Pio pediu a palavra para mostrar apoio ao Governo e lembrou que a autorização do pedido de isenção carece da consulta da Comissão especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.

DICJ | Mais quadros e aposta na tecnologia

O secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong assegurou ontem que, para cumprir os requisitos de fiscalização impostos pela nova lei do jogo, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai contratar mais colaboradores e apostar na tecnologia. “A DICJ alterou a sua lei orgânica e alargou o seu quadro. Portanto, no futuro, para além de aumentar o pessoal, vamos também reforçar a aplicação de tecnologias informáticas.

Com tudo isto, esperamos fazer melhor o nosso trabalho (…) e reforçar a nossa gestão. Sabemos que a dimensão dos casinos é muito diferente do passado e, por isso, vamos aumentar o pessoal. Após a aprovação da proposta de lei vamos também destacar pessoal para cumprir as atribuições legalmente previstas”, apontou o secretário em resposta ao deputado José Pereira Coutinho.

 

AL | Agenda reduzida à lei do jogo devido à pandemia

A sessão plenária de ontem começou com o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, a propor aos deputados o cancelamento do habitual período reservado às intervenções antes da ordem do dia e da discussão e votação da lei sobre intercepção e protecção de comunicações.

Segundo Kou Ho In, perante o actual surto de covid-19 que se vive em Macau, o objectivo foi reduzir ao máximo a duração da reunião. “Com o objectivo de discutir e aprovar a nova lei do jogo e encurtar a duração da reunião plenária propomos cancelar a discussão e votação regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações e o período de intervenções antes da ordem do dia. Se os deputados aprovarem a proposta, ficamos apenas com um ponto único na nossa ordem do dia”.

Após a proposta ter sido aprovada por unanimidade pelos 32 deputados presentes, Kou Hoi In pediu ainda aos deputados para não tirarem a máscara “mesmo durante as intervenções” e lembrou que foram tomadas medidas extraordinárias para que a reunião plenária fosse realizada no actual contexto, permitindo a presença de jornalistas e impedindo a presença de público.

22 Jun 2022

Secretário-Geral Adjunto

Na semana passada um deputado salientou, na Assembleia Legislativa de Macau, a importância de existir um sistema de maior protecção para o Gabinete do Chefe do Executivo. O Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria têm respectivamente um Comissário Assistente e um Assistente do Auditor Geral.

Só o Secretário-Geral não têm um adjunto. Desta forma, a eficácia do trabalho pode ser afectada quando o Secretário está de férias ou se desloca ao estrangeiro. De acordo com a tradição, quando o Secretário-Geral se vê incapacitado de exercer o seu cargo por um período alargado, o Chefe do Executivo chama a si essas funções, mas não está previsto nenhum mecanismo para suprir uma ausência a curto prazo. Este deputado sugeriu que se crie o cargo de Secretário-Geral Adjunto para aperfeiçoar o sistema.

O Secretário-Geral é o principal funcionário do Governo de Macau e ocupa um cargo de grande importância. O Artigo 55 da Lei Básica de Macau estipula que quando o Chefe do Executivo não pode desempenhar as suas funções por um curto período de tempo o Secretário-Geral ocupa essas funções interinamente. O Secretário também deve zelar para que se respeite o Artigo 49.º da Lei Básica de Macau. O Artigo 49 estipula que o Chefe do Executivo que não tem o direito de residência num país estrangeiro durante o seu mandato, não deve estar envolvido em qualquer negócio de caracter privado e deve declarar os seus bens ao Tribunal de Última Instância.

Estas disposições legais refletem a importância do Secretário-Geral da RAEM. A criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto vai depender das necessidades operacionais do Governo de Macau, se se apurar que a criação desse cargo é necessária, tal deverá ser comunicado ao Governo Central e esperar a sua decisão.

Independentemente do resultado, há alguns pontos que merecem a nossa consideração sobre a questão da criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto.

Em primeiro lugar, o novo Chefe do Executivo do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, John Lee, tomará posse a 1 de Julho deste ano. Anteriormente, John Lee sugeriu ao Governo Central a lista dos principais funcionários do Governo da RAE de Hong Kong. Na lista, podemos ver que estão incluídos o Secretário-Chefe Adjunto, o Secretário-Adjunto das Finanças e o Secretário-Adjunto para a Justiça. Estes cargos são todos recém-criados. John Lee fez uma proposta ao Governo Central e obteve aprovação para criar estes cargos devido às presentes necessidades operacionais do Governo da RAE de Hong Kong. Com a de Hong Kong, se o Governo de Macau tiver essa necessidade, o Governo Central irá certamente considerá-la cuidadosamente.

Em segundo lugar, O Secretário-Geral têm um raio de acção alargado e lida com muitos assuntos. Se existir um Secretário-Geral Adjunto, a sua carga de trabalho pode, naturalmente, ser reduzida e deixa de haver a preocupação de assegurar o cargo do Secretário Geral quando se este ausente por algum tempo. Portanto, em termos operacionais, só o Governo de Macau saberá se essa necessidade existe. Os pareceres do Governo da RAE de Macau a este respeito são determinantes.

Em terceiro lugar, se o cargo de Secretário Adjunto for realmente criado de futuro, quando o Secretário se ausentar, o Secretário-Geral Adjunto assumirá as suas funções. O Artigo 63 da Lei Básica de Macau estipula que os principais funcionários do Governo da RAE de Macau devem viver em Macau continuamente por um período de pelo menos 15 anos, devem ser cidadãos chineses e residentes permanentes de Macau. O Secretário Geral é o principal funcionário do Governo de Macau e, naturalmente, deve cumprir as disposições do artigo 63º. Uma vez que o Secretário-Geral Adjunto poderá ser Secretário-Geral interino e vir a desempenhar as funções relevantes, é razoável exigir que também cumpra as disposições do Artigo 63º.

Existem prós e contras na criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto. Além de reduzir a carga de trabalho do Secretário-Geral e preencher o vazio do cargo na sua ausência, também pode fazer formação num curto período de tempo, para que os funcionários públicos possam entender melhor o âmbito do trabalho dos seus superiores.

Estes pontos são naturalmente benéficos. A criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto irá aumentar as despesas salariais do Governo e aumentar os encargos financeiros do Governo de Macau por um largo período de tempo. Estes aspecto também deverá ser considerado pelo Governo da RAEM.

Em todo o caso, o parecer do Governo de Macau constitui a parte mais importante para a resolução deste assunto.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
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21 Jun 2022

Lei do Jogo | Produção legislativa deu prioridade a defesa nacional

Parar a fuga e o branqueamento de capitais provenientes da China e proteger a segurança nacional foram pontos fulcrais na revisão da lei do jogo. Os deputados sugeriram que a Comissão da Defesa da Segurança Nacional em Macau fosse consultada quanto a rescisões de concessões

 

A comissão permanente da Assembleia Legislativa que analisou na especialidade a nova proposta de lei de jogo divulgou ontem o parecer, antes do retorno do diploma ao plenário. O documento revela a origem dos contributos e sugestões recebidos pela comissão parlamentar e as prioridades legislativas do Governo.

A segurança nacional e questões como a luta à lavagem de dinheiro e fuga de capitais são realçadas como objectivos centrais da lei, assim como a adaptação da legislação à Lei Penal da República Popular da China.

Entre os objectivos, contam-se também a promoção da diversificação da economia, através da legislação que regula a indústria que mais empregos e riqueza produz em Macau. Durante a discussão entre Governo e deputados, foi também vincada a necessidade de diversificar a fonte de jogadores, terminando a dependência da economia de Macau das apostas feitas por cidadãos chineses.

Em relação ao conteúdo principal da proposta de lei, a nota justificativa estabelece a “clarificação dos objectivos principais”, que determina que as operações das concessionárias devem ter em conta “a salvaguarda da segurança nacional e da RAEM, a promoção da diversificação adequada e do desenvolvimento sustentável da economia”, ao mesmo tempo que se articula com as políticas e mecanismos de “combate ao fluxo ilegal de capitais transfronteiriços e da prevenção do branqueamento de capitais”.

Neste domínio, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas indicou que com a entrada em vigor da revisão de Lei Penal da República Popular da China, “foram reforçados o controlo da saída de fundos para o exterior e o combate à organização de participação em actividades de jogo exterior, o que constitui um grande alarme para o sector do jogo do Sudeste Asiático”.

O grupo de deputados salientou durante o processo legislativo que, face à reforma penal no Interior da China, “as salas VIP dificilmente vão conseguir manter o seu modo de funcionamento”.

Recorde-se que o relatório da comissão de acompanhamento indicou que “o desenvolvimento do sector do jogo de Macau tem implicações com a segurança nacional, nomeadamente nas áreas económica, financeira e da segurança pública”.

Trancas à porta

Devido às considerações relativas à segurança nacional, o parecer indica que foi sugerida a definição de factores a ponderar na decisão sobre a rescisão de concessões devido a crimes contra a segurança nacional e que fosse ouvida a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, que incluem o director e sub-director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM.

O Executivo de Ho Iat Seng negou a necessidade de ouvir da Comissão de Defesa da Segurança do Estado em questões ligadas às concessões de jogo por incompatibilidade com a natureza e atribuições do organismo.
Enquanto o diploma legal foi sendo apurado, o Governo “afirmou que a salvaguarda do emprego dos trabalhadores foi amplamente ponderada”.

Também as atribuições e competências do administrador-delegado mereceram discussão entre deputados e Governo, incluindo a proposta de que fosse acrescentado “como requisito de idoneidade” que fosse de nacionalidade chinesa” e que não tivesse participação no capital social das concessionárias “com dinheiro de outros”. O Governo recusou a proposta.

O Executivo quis ainda contemplar na lei a redução ou isenção de algumas contribuições fiscais se for promovida a “expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros”. O Governo acrescenta que “a criação desta medida de incentivo prende-se principalmente com o posicionamento da RAEM, definido pelo país, como centro mundial de turismo e lazer.

17 Jun 2022

Aprovadas medidas contra cigarros electrónicos. Pedida proibição total do tabaco

A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade e por unanimidade a revisão à lei do tabaco, para proibir o fabrico, distribuição, venda, importações e entrada no território de cigarros electrónicos, assim como de outros produtos de tabaco consumidos de forma oral. No entanto, entre os deputados houve pedidos para que se vá mais longe. Ip Sio Kai, ligado ao sector bancário, pediu que o consumo do tabaco seja totalmente proibido. E não foi o único.

Quando apresentou a proposta de revisão à lei, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, alegou que as alterações visam combater a popularidade dos cigarros electrónicos entre os jovens dos 13 aos 15 anos, faixa etária que registou um aumento de 1,4 por cento no consumo, de 2015 para 2021.

Mas houve deputados que não se mostraram satisfeitos com as alterações. Ip Sio Kei considerou que todo o tabaco devia ser proibido no território, com multas para os fumadores. “Eu não percebo, porque é que não proibimos todo o consumo de tabaco?”, questionou. “Era muito mais simples que estas medidas todas. Aliás, como o consumo não é sancionado, acho que não vai ser possível alcançar os objectivos das alterações à lei”, afirmou.

Ip mostrou-se ainda preocupado com o que diz ser uma nova tendência, em que os mais jovens consideram que têm um ar “cool”, quando fumam cigarros electrónicos. “Eu não sei fumar, mas parece que as pessoas acham que é muito estiloso fumar”, atirou.

Passo a passo

Também Leong Sun Iok considera que o Governo deve ter poderes para controlar os fumadores, com multas, se necessário. “Não podemos afastar o cenário das pessoas recorrerem a meios ilícitos para obterem cigarros electrónicos, por isso, o uso também devia ser ilegal”, argumentou Leong. “Actualmente, o Governo não pode sancionar uma pessoa que fuma cigarros electrónicos, mas esse poder devia estar nesta proposta”, defendeu.

Contudo, a secretária defendeu que o trabalho de combate ao tabaco vai ser feito progressivamente. “Em relação à proibição de fumar, temos o objectivo de fazer os trabalhos de forma gradual. A nossa experiência mostra-nos que esta forma de trabalho é eficaz”, justificou. “Os nossos dados mostram-nos que há menos pessoas a fumar, mas entre os jovens o consumo aumentou, e isso faz com que apresentamos estas alterações à proposta vigente”, explicou.

Elsie Ao Ieong U defendeu ainda que é preciso “dar tempo” para que as pessoas possam “passo a passo” deixar de fumar. A secretária destacou também que a aposta vai passar por acções de campanha a explicar os malefícios do tabaco.

10 Jun 2022

Deputados aprovam lei das empresas de capitais públicos

O mecanismo de supervisão e a utilidade das empresas com capitais públicos foram questionados durante a sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa. José Pereira Coutinho considera que a lei cria um regime de supervisão redundante

 

A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade o regime jurídico das empresas de capitais públicos, com a abstenção dos deputados da ATFPM, José Pereira Coutinho e Che Sai Wang. O diploma foi apresentado pelo Governo, que admitiu a necessidade de aumentar a supervisão destas entidades, cujas operações são cada vez mais questionadas.

Coutinho e Che explicaram a abstenção por considerarem que o diploma vai criar funções de supervisão que duplicam competências do Comissariado de Auditoria e da Direcção dos Serviços de Finanças. Neste momento, não está definida a entidade responsável pela supervisão, detalhe que foi remetido para regulamento administrativo. “A lei vai criar mais um gabinete que tem os dias contados logo à partida [devido a redundâncias das funções]”, afirmou José Pereira Coutinho.

A discussão do diploma demorou cerca de duas horas, e os membros da Assembleia Legislativa focaram atenções em duas vertentes: supervisão das empresas e melhoria da eficácia.

Uma das intervenientes foi a deputada Ella Lei, ligada aos Operários, que se mostrou preocupada com a possibilidade de a nova lei não responder a casos verificados no passado, quando se verificaram investimentos avultados, sem racionalidade. O exemplo avançado foi da empresa Macau Investimento e Desenvolvimento e dos gastos na Ilha da Montanha. “As pessoas têm dúvidas sobre a constituição das empresas com milhões de patacas à luz da nova lei. Será que vamos ter os mesmos problemas do passado?”, questionou. “E se houver investimentos milionários como no passado, como vai ser feita a supervisão? Será que vai ser mais rigorosa, com a participação deste hemiciclo e a realização de conferências de imprensa para resposta às perguntas da população?”, perguntou.

Por sua vez, Sónia Chan, coordenadora Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, justificou que a lei tem como objectivo “submeter as empresas a fiscalização mais permanente”, que contrasta com a “fiscalização dispersa” actual. A ex-secretária para a Administração e Justiça, que esteve acompanhada pelo sucessor, André Cheong, justificou também que a lei vai “evitar uma drenagem do erário público”.

Questão de necessidade

O papel das empresas com capitais públicos também foi colocado em questão. A posição mais vincada foi tomada por Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, que considerou o conceito de empresa pressupõe a busca de lucro.

“Se é uma empresa, acho que é para ajudar o Governo a ganhar dinheiro. Se não é para ganhar dinheiro, não é uma empresa. É um laboratório, serve para fazer umas experiências, pode ajudar, mas não é uma empresa porque não tem como fim o lucro”, afirmou. “É como o caso do Metro Ligeiro, como podemos falar de uma empresa? Não tem paragens com espaços comerciais… então como gera lucros?”, perguntou.

Zheng Anting abordou também a transformação da Orquestra de Macau numa empresa de capitais públicos. “Se a Orquestra de Macau vai ser gerida de acordo com as regras do mercado, têm de pensar em actividades e espectáculos para gerar dinheiro”, vincou. “Se as empresas não geram dinheiro, mais vale o Governo deixar de participar nelas”, sentenciou.

Por sua vez, Sónia Chan explicou que estas empresas cumprem funções de interesse público, mas com um regime mais flexível do que é aplicado à administração.

A ex-secretária defendeu que a Orquestra de Macau pode não gerar lucros, mas como empresa pode reduzir a dependência face ao Governo. “No entanto, pretendemos que continuem a desenvolver a sua actividade”, justificou.

27 Mai 2022

Desemprego | Deputados confrontam Governo sobre medidas de apoio

Com a taxa de desemprego e os problemas do foro psicológico a aumentarem, os deputados querem saber que medidas concretas serão tomadas para apoiar quem não tem trabalho. Recém-licenciados e trabalhadores do sector do jogo são os principais focos de preocupação. O Governo vai também ser questionado sobre incêndio que destruiu cinco embarcações no Porto Interior

 

Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública decidiram apontar baterias ao aumento da taxa de desemprego em Macau e confrontar o Governo sobre as medidas específicas e apoios a conceder à população que não consegue arranjar trabalho.

Perante uma taxa de desemprego de 4,5 por cento, o objectivo, descortinou ontem Zheng Anting, que preside à Comissão da Assembleia Legislativa, passa por saber que medidas serão tomadas para aumentar a taxa de empregabilidade no território e apoiar quem não consegue entrar no mercado de trabalho ou não tem rendimentos, sobretudo recém-licenciados e trabalhadores do sector do jogo que perderam o emprego.

“Quando as pessoas estão desempregadas surgem problemas psíquicos”, começou por dizer Zheng Anting.
“Queremos saber que medidas vai o Governo lançar para melhorar a taxa de empregabilidade e que políticas de apoio financeiro vai haver ou se há [novos] planos de formação subsidiada. Achamos que a taxa de desemprego vai de certeza influenciar as relações familiares, porque, todas as famílias têm despesas quotidianas. Nesta situação, gostaríamos que o governo implementasse medidas para apoiar os trabalhadores que se encontram na situação de desemprego, provocado pelas Salas VIP ou [pelo encerramento] dos casinos- satélite”, acrescentou, quando questionado sobre a situação dos trabalhadores do sector do jogo.

Zheng Anting admitiu ainda que, tendo em conta as situações de layoff e o número de pessoas que ainda não estão oficialmente registadas como desempregadas, a taxa de desemprego de 4,5 por cento deve estar “desactualizada” e “não reflecte a realidade” do mercado, devendo, por isso, ser superior.

Por seu turno, Lei Chan U, secretário da Comissão da AL, apontou que “todos” os deputados “estão preocupados com o problema da empregabilidade” e que o Governo deve ser especialmente capaz de apoiar os jovens que irão concluir a licenciatura este ano. “Temos uma alta taxa de desemprego e isso vai afectar a pressão psicológica e familiar dos residentes”, vincou.

Barcas do inferno

No seguimento do incêndio que deflagrou na semana passada numa coluna de barcos de pesca do Porto interior, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública revelou que irá também questionar o Governo acerca do tratamento a dar, não só aos lesados, mas de uma forma mais abrangente, ao sector das pescas.

Em causa, está a revisão do “Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca”, de forma a ajudar os proprietários a fazerem a manutenção das embarcações e a reduzir o risco de acidentes. Além disso, também a resposta das autoridades ao incidente que destruiu cinco embarcações na semana passada, mereceu reparos dos deputados.

“Por causa do incêndio, sabemos que a maior parte das embarcações são feitas de madeira e queremos por isso saber quais são as medidas de acompanhamento e apoio financeiro que o Governo vai desenvolver e conceder. Vamos acompanhar a situação dos proprietários”, referiu Zheng Anting.

O deputado, que esteve no local do incêndio, referiu ainda que gostaria de aproveitar as reuniões com o Governo para saber de que forma será possível melhorar “os meios de socorro” e a colaboração com as autoridades do Interior da China, neste tipo de incidentes.

4 Mai 2022

Junkets | Deputados preocupados com limites do número de licenças

Segundo a proposta de lei das actividades de exploração de jogo, o Governo pode recusar a renovação das licenças dos junkets com base na dimensão do mercado. Os deputados colocam dúvidas sobre possibilidade de se recusar a licença a quem cumpre todos os requisitos impostos pela lei

 

Os deputados estão preocupados com os critérios que permitem ao Governo limitar o número de empresas promotoras de jogo, também conhecidas como junkets. A revelação foi feita por Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, que se reuniu ontem pela primeira vez para analisar na especialidade a Lei da Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino.

“Segundo a proposta da lei, as licenças são atribuídas ou renovadas [às empresas promotoras de jogo] tendo ‘em conta a dimensão do sector de promoção de jogos da RAEM’. Mesmo que uma pessoa satisfaça todos os requisitos pode ter a renovação da licença recusada”, começou por explicar o deputado. “Vamos perguntar ao Governo, porque queremos perceber o âmbito desta discricionariedade”, sublinhou.

Os deputados temem os impactos da nova medida, porque todo o processo fica demasiado dependente da decisão do Governo, sem critérios objectivos. “Não podemos dizer que não percebemos a opção, mas queremos clarificá-la. A vida das pessoas vai ficar dependente da avaliação do Governo da RAEM, mesmo que uma pessoa reúna todos os requisitos a licença pode ser recusada […] porque se considera que no ano da avaliação deve haver menos licenças”, justificou.

Aumento do custo de vida

Sobre a avaliação da capacidade das empresas de junkets para operarem, a proposta de diploma cria o conceito de “capacidade financeira adequada”. No entanto, o conceito não é definido no diploma, pelo que os deputados desconhecem como vai ser avaliada.

Outro aspecto polémico, é a subida do capital social destas empresas. Actualmente, as empresas podem operar com um capital social de 100 mil patacas, mas o valor vai subir para 10 milhões de patacas. A subida levanta dúvidas:

“Qual é o motivo para haver um aumento tão elevado? Temos de perguntar ao Governo”, afirmou presidente da 2.ª Comissão Permanente. “Há deputados que querem saber porque são adoptados critérios tão rigorosos”, completou.

Ontem, Chan Chak Mo admitiu também que uma das dificuldades da análise da lei sobre os operadores do sector do jogo é o facto de estarem a estudar, ao mesmo tempo, a nova lei do jogo. Segundo o deputado, as duas leis têm conteúdos semelhantes e é necessário definir bem o conteúdo de uma e da outra para evitar que as duas propostas se debrucem sobre os mesmos assuntos.

No entanto, a versão mais recente da proposta da lei do jogo só deverá chegar à comissão no final da semana, o que dificulta, nesta fase, o trabalho de harmonização dos dois diplomas.

27 Abr 2022

Fisco | Contribuintes fora de Macau deixam de ser notificados

Os contribuintes com domicílio fiscal fora de Macau vão deixar de ser notificados pela Autoridade Tributária e passam a ter que nomear um representante fiscal. Governo admite mudanças legislativas a pensar nos residentes que pretendam viver em Hengqin e manter domicílio fiscal em Macau

 

A Autoridade Tributária vai deixar de notificar os contribuintes no estrangeiro que não possuam domicílio fiscal em Macau. Além disso, à luz da nova lei que regula o código tributário, os residentes que moram no estrangeiro passam a ter que designar um representante fiscal para assegurar o cumprimento dos seus direitos e obrigações no território.

A novidade foi avançada ontem pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, que se encontra a analisar o diploma.

“Durante a reunião, o Governo disse que a Autoridade Tributária, quando tiver que notificar o sujeito passivo ou enviar correspondência, não vai fazê-lo para fora de Macau. Por exemplo, se o sujeito passivo não for residente fiscal em Macau, então não vai ser notificado se estiver no estrangeiro”, explicou Vong Hin Fai.

Segundo o deputado, perante os pedidos de esclarecimento dos membros da Comissão sobre a forma de alteração da morada fiscal, o Governo indicou que “não é preciso esperar pela aprovação da Autoridade Tributária”, bastando aos contribuintes proceder à alteração a qualquer momento através da “conta única”.

Após a reunião de ontem, o deputado vincou que o novo diploma estipula ainda a obrigatoriedade de os residentes ausentes de Macau por mais de 183 dias terem que designar um representante fiscal com morada habitual em Macau, que ficará responsável por fazer cumprir as obrigações e os direitos daquele que representa.

“O Governo salientou que a designação de um representante fiscal é um conceito que serve para proteger os interesses do contribuinte. A intenção (…) não é impor a obrigação de designar um representante fiscal, mas sim salvaguardar os interesses dos contribuintes”, foi sublinhado.

No entanto, partilhou Vong Hin Fai, faltam detalhes sobre os moldes concretos para a designação do representante fiscal, nomeadamente se a nomeação é feita verbalmente, por escrito ou outra via e se o acto irá requerer, por exemplo, reconhecimento notarial. “O Governo não respondeu à nossa questão, mas vai pensar sobre isso e depois vai dar uma resposta”, acrescentou.

Novos contos da montanha

Durante a discussão, o Governo admitiu ainda introduzir alterações legislativas, de modo a que os residentes de Macau que decidam morar na zona de cooperação aprofundada de Hengqin (Ilha da Montanha) não tenham necessidade de alterar o seu domicílio fiscal, nem de nomear um representante.

“Neste momento, o conceito de domicílio fiscal refere-se a Macau e não abrange a zona de cooperação aprofundada. No entanto, não está afastada a possibilidade de, no futuro, o Governo tomar uma iniciativa legislativa para abranger os residentes de Macau que moram em Hengqin”, partilhou Vong Hin Fai.

26 Abr 2022

Empregadas domésticas | Pedida fiscalização rigorosa e mais vagas nos hotéis

No seguimento do anúncio do plano-piloto para a contratação de empregadas domésticas e a elevada procura existente, a deputada Wong Kit Cheng defendeu que o Governo deve restringir a entrada de Macau de mão-de-obra com “maus registos”, alargar o número de países emissores, simplificar procedimentos e aumentar as vagas nos hotéis de quarentena.

“[O Governo deve] fiscalizar rigorosamente as empregadas domésticas que entram em Macau através do “Plano-piloto”, restringindo, especialmente, as que têm maus registos anteriores de trabalho e as que activaram, com frequência, a validade do título de trabalho, limitando ainda mais a sua mudança de tipo de trabalho, para reduzir situações de “mudança de emprego com má-fé” e em que agem “propositadamente para serem despedidas”, controlando bem o regime do período transitório, para assegurar a estabilidade do mercado”, referiu a deputada.

Durante a sua intervenção, Wong Kit Cheng sugeriu ainda que, após analisar os pedidos, o Executivo deve concluir “rapidamente” o trabalho de optimização do programa e que considere “aumentar gradualmente” os países exportadores para aliviar “o mais rápido possível” as necessidades das famílias.

Tendo em conta as queixas sobre elevado tempo de espera e os custos para a entrada das empregadas domésticas, a deputada pretende ainda que o Governo seja “mais proactivo” na negociação com os hotéis de quarentena, agências de emprego e, para que sejam abertas mais vagas de isolamento para as empregadas domésticas.

Também o deputado Ron Lam abordou o tópico, apontando que o Governo deve dar mais detalhes sobre o “Plano-piloto” e oiça mais opiniões, para que os empregadores não saiam prejudicados. Isto, tendo em conta que ainda não se sabe quando é que as empregadas domésticas abrangidas pelo programa poderão entrar, as reservas em hotéis para observação médica estão “sempre esgotadas” e os custos com o transporte e isolamento das trabalhadoras “serão na ordem das dezenas de milhares de patacas”.

21 Abr 2022

AL | Deputados pedem medidas urgentes contra a crise

José Pereira Coutinho considera que o território atravessa os momentos mais difíceis desde a transferência da soberania, e alertou o Executivo para a necessidade urgente de apoiar a economia

 

O plenário de sexta-feira da Assembleia Legislativa ficou marcado por vários pedidos de apoio à economia. Com o encerramento de casinos e as receitas do jogo em contracção, devido às políticas de controlo do vírus, os efeitos negativos são cada vez mais visíveis e José Pereira Coutinho falou mesmo dos “momentos mais difíceis”, desde a transição da soberania.

“Vivemos, os momentos mais difíceis, desde o estabelecimento da RAEM. Macau precisa de turistas para sobreviver. Sem turistas, Macau ‘afunda-se’ e mais difícil será a recuperação económica, social e familiar”, afirmou o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. “As empresas e os restaurantes não aguentam sem turistas e se a situação persistir, muitas mais empresas, nos ramos de actividade de restauração, vendas a retalho, exposições e de turismo, vão fechar os negócios e o desemprego vai aumentar”, acrescentou.

José Pereira Coutinho pediu assim que o cartão de consumo, no valor de 8 mil patacas por residente, seja lançado mais depressa possível. Mas, não ficou por aí, o deputado recordou ao Governo que tem como função resolver os problemas em tempo útil: “As autoridades competentes têm de assumir as responsabilidades dos cargos que desempenham e tomar decisões em tempo útil sob pena de serem extemporâneas, atirou.

Também Leong Sun Iok, dos Operários, que defendeu a necessidade de o Governo tomar medidas rapidamente, uma vez que falhou as previsões de recuperação. “Na discussão do Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, o Governo previu que a economia ia recuperar, mas, devido à instabilidade da pandemia no exterior, a retoma não se concretizou”, vincou Leong. “Muitas empresas estão com dificuldades, e algumas tiveram de suspender a actividade ou mesmo abrir falência. São frequentes as reduções de salário, as licenças sem vencimento e os despedimentos. Mais, a subida dos preços resultante de diversos factores, a pressão de vida é maior”, traçou como situação real.

Dores de empresário

Também Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta no sector empresarial, pediu “medidas para relançar a economia”, como o cartão de consumo e a simplificação administrativa de várias matérias como a segurança contra incêndio ou a aprovação de licenças para o comércio local.

O empresário destacou ainda que o “mercado continua a abrandar, as micro, pequenas e médias empresas têm dificuldades em sobreviver” e “o ambiente de negócios é pouco favorável”. Ainda na mesma intervenção alertou para o facto de as micro, pequenas e médias empresas são “a chave para sustentar a vitalidade da economia”, pelo que com a contracção actual a vitalidade da economia não vai aguentar.

Por sua vez, Ron Lam considerou que o Governo tem de fazer mais para promover o emprego dos residentes, principalmente nas concessionárias, onde considera que há demasiados não-residentes. Segundo o deputado, existe um problema quando nos últimos tempos as concessionárias só disponibilizaram 690 vagas de emprego para residentes, e ao mesmo tempo têm uma proporção de 20 a 30 por cento de mão-de-obra não-residente.

Por outro lado, o legislador destacou os números do empobrecimento da RAEM: “A população empregada com rendimento mensal inferior a 16 mil patacas registou um aumento significativo de 68 mil pessoas, a população com rendimento mensal entre 16 mil e 40 mil registou uma descida considerável de 93 mil pessoas, e a população com rendimento superior a 4 mil registou um aumento ligeiro de 4500 pessoas”, indicou. “Estes dados mostram que o ambiente de emprego que os residentes realmente enfrentam é muito mais grave do que a taxa de desemprego de 4,1 por cento”, atirou.

TNR VS Locais

O deputado Ron Lam considera que os contratos dos trabalhadores não-residentes só devem ser renovados, no caso de não haver residentes locais à procura de emprego no mesmo sector. A opinião foi deixada através de um comunicado divulgado no fim-de-semana, em que o deputado apelou à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais para reforçar a inspecção, principalmente na indústria do jogo. Este é um sector crítico, em que o deputado acusa o Governo de não fazer o suficiente para criar oportunidades para os trabalhadores locais.

Condução | Aprovada criação de carta digital

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na generalidade uma proposta do Governo que vai transformar a carta de condução num documento digital. O objectivo é permitir que os condutores não tenham de estar acompanhados pelo documento em formato físico sempre que conduzirem. Como alternativa, os condutores podem fazer-se acompanhar pelos telemóveis, onde vai ser possível exibir o documento. A proposta visa também facilitar às autoridades o acesso à informação sobre o passado dos condutores.

Além da carta de condução, a proposta vai dispensar os condutores da obrigatoriedade de apresentarem em formato físico o documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil, que actualmente é uma obrigação. A proposta do Governo tem agora de ser discutida e aprovada na especialidade, antes de entrar em vigor.

11 Abr 2022

AL | Governo sem resposta sobre grades em saídas de emergência

Após vários pedidos de esclarecimento, tanto a DSSOPT como a Assembleia Legislativa não comentaram a instalação de grades nas saídas de emergência do edifício legislativo. Mário Duque, autor do projecto da AL, aponta que, além de atentar contra as normas de segurança, o caso viola o princípio da boa-fé. O arquitecto enviou uma carta a Raimundo do Rosário sobre o caso

 

A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e a Assembleia Legislativa (AL) escusaram-se a esclarecer as razões e os procedimentos da instalação de grades nas janelas do rés-do-chão do edifício da AL e encaminharam, mutuamente, novos pedidos de explicação entre si. Quase três meses depois, nenhum dos organismos respondeu às questões do HM.

Recorde-se que a DSSOPT avançou e concluiu a instalação das grades, bloqueando assim duas saídas de emergência do edifício, sem o aval do arquitecto responsável pelo desenho da AL, Mário Duarte Duque. Além disso, a obra teve início dois meses antes do pedido de parecer enviado no dia 25 de Novembro, pela DSSOPT, ao autor do projecto.

Questionada no dia 8 de Dezembro de 2021 sobre a obra “73/2021”, dada, já na altura, como concluída e designada por “Obras de Melhoramento AGO 2021”, onde não constam descrições nos campos “Objectivo” e “Características”, a DSSOPT sugeriu ao HM que solicitasse informações à AL. Contactada nos dias 16 de Dezembro de 2021 e 4 de Fevereiro de 2022, a AL acabaria por responder no dia 7 de Fevereiro de 2022, apontando ter solicitado à DSSOPT para dar seguimento ao caso. “A Assembleia Legislativa contactou a DSSOPT, a qual irá dar seguimento ao assunto”, pode ler-se na resposta enviada ao HM.

Contactada novamente a DSSOPT, e também o Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, respectivamente nos dias 7 e 28 de Fevereiro, os esclarecimentos foram novamente remetidos para a AL. “À semelhança da resposta dada recentemente pela DSSOPT, relativamente às seguintes questões, propomos a V. Exa. que solicite informações à Assembleia Legislativa”, disse o Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no dia 28 de Fevereiro.

Durante um contacto telefónico estabelecido no mesmo dia para dar seguimento à questão, o Gabinete do Secretário apontou, por fim, “não haver desenvolvimentos a acrescentar sobre a matéria”.

Do pedido de esclarecimento constavam questões relacionadas com o objectivo da instalação do gradeamento, as condições de segurança da AL após o bloqueio das saídas de emergência e a conclusão da obra antes de o arquitecto ter tido oportunidade de responder ao parecer enviado pela DSSOPT.

Faroeste administrativo

Contactado pelo HM, Mário Duque reiterou que a instalação das grades nas saídas de emergência da AL atenta contra as normas de segurança e prudência e o interesse “legítimo e directo” dos autores da obra de arquitectura, e que a forma como a DSSOPT lidou com a situação, retirou “boa-fé ao procedimento”, indo, por isso, contra o próprio Código de Procedimento Administrativo.

“[O caso] atenta contra as normas de prudência e de segurança, ordenamento administrativo e interesses directos e legítimos, cujo tratamento por parte da DSSOPT configura verdadeiras faltas funcionais, as quais vêm sendo admitidas ao abrigo do estado da cultura administrativa do organismo”, começou por apontar.

“A cultura administrativa da DSSOPT é como o aquecimento global. Só se resolve quando os agentes adoptarem os comportamentos que se impõem, face ao estado das coisas”, acrescentou.

O arquitecto, considerou ainda que as circunstâncias do caso vão também contra a protecção da confiança dos cidadãos, ou seja aquilo que diz ser “o mínimo de certeza e segurança que as pessoas devem poder depositar na sua ordem administrativa”.

Como exemplo de incumprimento do princípio da boa-fé, Mário Duque indicou o facto de ter recebido um pedido de parecer sobre o projecto, depois de as obras já terem sido iniciadas e concluídas. “Quem consulta alguém, suscita a confiança de querer ouvir, para depois melhor decidir. Neste caso, quer ouvir de quem melhor conhece as características da obra, ou seja, do seu autor, para sobre ela se aconselhar, ao abrigo de um interesse directo e legítimo. O procedimento de consulta em causa (…) não foi apto, nem de boa-fé”, vincou.

Por isso mesmo, e perante aquilo que considera ser a “cobertura conveniente” que o departamento jurídico da DSSOPT tem dado às modificações do projecto original da AL ao longo do tempo, o arquitecto revelou ter enviado uma carta ao secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, a pedir supervisão e esclarecimentos.

14 Mar 2022

AL | Lei de bases da educação aprovada na especialidade

Foram ontem aprovadas, na especialidade, a alteração à lei de bases do sistema educativo não superior e ao regime do ensino superior e a revisão da lei que proíbe a prestação de alojamento ilegal.

Relativamente à lei que prevê juntar num só fundo autónomo, os fundos do ensino superior, desenvolvimento educativo e de acção social escolar, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Leong U, revelou que, até Junho, será criado um regulamento administrativo para definir regras para atribuir apoios. Isto, após deputados como Ip Sio Kai, José Pereira Coutinho e Ron Lam terem pedido “clarificação” quanto à gestão do fundo.

Já durante o debate que culminou com a aprovação por unanimidade da proposta de lei que proíbe a prestação ilegal de alojamento, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse que “as novas regras e sanções não são 100 por cento eficazes” e, por isso, as suas lacunas serão revistas “se necessário”.

1 Mar 2022

Quarentenas | Pedida melhoria nas reservas e inclusão de hotéis de Zhuhai

As dificuldades dos residentes no regresso a Macau desde Hong Kong marcaram a sessão plenária de ontem. Ma Io Fong e Zheng Anting sugeriram a utilização de hotéis em Zhuhai e um sistema de reservas online. Ip Sio Kai e Ngan Iek Hang querem alargar a fonte de turistas e o apoio às PME para recuperar a economia. Preocupações com o desemprego também marcaram a sessão

 

Com o agravar da situação epidémica em Hong Kong e a vontade que muitos residentes têm, sobretudo estudantes, de voltar a Macau, vários deputados mostraram preocupação sobre a falta de quartos para quarentena no Hotel Tesouro.

Durante a sessão plenária de ontem, Ma Io Fong, Zheng Anting e Ho Ion Sang pediram ao Governo soluções, sugerindo, por exemplo, a possibilidade de residentes de Macau provenientes de Hong Kong ficarem em quarentena em hotéis do Interior da China e o estabelecimento de um sistema de reservas online. Isto, quando quem vem do território vizinho, só pode ficar alojado no Hotel Tesouro e este não consegue dar resposta a todos os pedidos.

Começando por frisar que esta última medida foi “surpreendente” e apanhou a população “desprevenida”, Ma Io Fong pediu que o Governo se esforce para coordenar as medidas “com antecedência” e prepare o pessoal da linha da frente, para “oferecer mais opões de regresso”.

“Compreendo que aos hotéis de observação médica se impõem exigências rígidas quanto às condições físicas e aos recursos humanos. Portanto, é provável que não haja muitos hotéis para o efeito. Sugiro (…) que tomem a iniciativa de reforçar a cooperação com as regiões vizinhas do Interior da China, como Zhuhai, para estudar a possibilidade de os residentes de Macau que regressam de Hong Kong ficarem em quarentena em hotéis do Interior da China, proporcionando-lhes, assim, mais uma opção”, disse durante o período dedicado às intervenções antes da ordem do dia.

Acusando as mesmas preocupações e apontando que o Governo deve tomar a iniciativa de ajudar os residentes que já tinham reservado outros hotéis antes da mudança de política, Zheng Anting sugere a criação de um sistema centralizado de reservas online para marcar quartos para quarentenas. “Na minha opinião, o Governo deve aperfeiçoar a forma de reservar quartos e, por exemplo, criar um sistema de reserva de quartos on-line, destinado exclusivamente à reserva de quartos nos hotéis de observação, para facilitar, com maior precisão e eficácia, a reserva de quartos aos residentes”, vincou Zheng Anting.

Agir agora

Por seu turno, Ho Ion Sang focou a presente situação de Hong Kong como uma espécie de tubo de ensaio para a eventualidade de um surto de grande escala em Macau, sugerindo que o Governo prepare e divulgue o “quanto antes” os planos de resposta a accionar, caso essa realidade se verique. Segundo o deputado, desta forma, haverá camas de isolamento e quartos de quarentena em número suficiente para quem necessitar. “Com a elevada densidade populacional de Macau, se houver propagação na comunidade e um surto em grande escala, as consequências serão inimagináveis”, começou por dizer.

“A sociedade espera que o Governo tome como referência as experiências de outras regiões, avançando, já, com preparativos de contingência para diversas fases, sobretudo em relação aos hotéis de quarentena, camas de isolamento, recursos humanos de saúde, capacidade relativa à testagem, etc., e divulgue, quanto antes, planos de resposta a um eventual surto na comunidade e os respectivos trabalhos de prevenção e combate à pandemia, para dissipar as dúvidas dos residentes”, concluiu.

Ho Ion Sang referiu que o Governo deve também definir, desde já, o local para construir instalações de cuidados comunitários de grande dimensão e de um hospital de campanha “para evitar o colapso do sistema de saúde”.

Apanhar os cacos

Perante o aumento da taxa de desemprego e a degradação do tecido económico de Macau a reboque da pandemia de covid-19 e do ajustamento profundo do sector do jogo, Ip Sio Kai defendeu o alargamento da fonte de turistas.

Por seu turno, Ngan Iek Hang sugeriu que o Governo “reveja a eficácia das medidas de apoio económico” para reforçar o desenvolvimento sustentável das pequenas e médias empresas. O deputado disse esperar, juntamente com a “melhoria da qualidade do turismo”, a implementação de políticas “específicas e sustentáveis”, que permitam “ultrapassar este tempo difícil” e “reforçar a resiliência das empresas”.

Já os deputados Leong Sun Iok e Lei Chan U apontaram baterias à implementação de medidas para garantir o emprego dos residentes. Se por um lado, Leong Sun Iok referiu que o Governo deve ser capaz de aperfeiçoar o mecanismo de gestão de trabalhadores não residentes (TNR) para “para devolver os bons postos de trabalho aos residentes”, Lei Chan U sugeriu o estabelecimento de um limite “de trabalhadores estrangeiros a importar em cada ano”.

Sobre o tema, Ella Lei recomendou que as grandes empresas com necessidades de recursos humanos, como as concessionárias, sejam incentivadas a contratar trabalhadores locais e que as obras públicas sejam obrigadas a recrutar residentes.

1 Mar 2022

AL | Balanço dos meses inaugurais de uma legislatura só com patriotas

O novo elenco da AL materializa o princípio “Macau governado por patriotas”, facto destacado por Kou Hoi In no tradicional Almoço de Primavera dos membros do hemiciclo com os média locais. Vong Hin Fai dá conta de um ambiente diferente, enquanto Pereira Coutinho afirma que o trabalho dos deputados pró-democracia recai agora nos legisladores da Nova Esperança. O HM falou com veteranos e novatos nas lides legislativas sobre a adaptação às funções e os principais desafios que se avizinham

 

“No seguimento da realização bem-sucedida das eleições para a VII Legislativa desta Câmara, os assentos parlamentares passaram a ser preenchidos na sua totalidade por figuras patrióticas, materializando, deste modo, o princípio de ‘Macau governado por patriotas’”, afirmou ontem Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL). As palavras do deputado que dirige a casa das leis foram proferidas ontem na abertura do tradicional Almoço de Primavera que reuniu deputados e representantes os órgãos de comunicação social.

Além do habitual balanço contabilístico com a apresentação do número de leis aprovadas, interpelações apresentadas e outros trabalhos afins, a tónica do discurso de Kou Hoi In, e das declarações de deputados recolhidas pelo HM, virou-se para os desafios que a RAEM tem pela frente e da nova Era em que a AL entrou deste as últimas eleições legislativas, marcadas pelo afastamento da ala democrata do hemiciclo.

Neste sentido, o veterano Vong Hin Fai deu conta das distinções sentidas nos primeiros quatro meses da nova legislatura. “No passado também houve cooperação saudável, mas o ambiente agora é diferente, porque neste mandato os candidatos são todos patriotas, desse modo o ambiente é algo diferente”, afirmou o legislador, denotando que os novos colegas “estão a ser integrados no ambiente de trabalho”.

Pereira Coutinho também mencionou a mudança de paradigma no hemiciclo. “Parte do volume de trabalho dos deputados democratas está centralizado em nós, nos deputados da Nova Esperança, embora o meu colega também se esteja a adaptar à AL”, revelou o deputado acrescentando que esta será “certamente” uma legislatura especial e difícil.

Primeiros passos

O segundo deputado eleito pela lista liderada por Pereira Coutinho, o estreante Che Sai Wang, relevou ao HM que a realidade que encontrou nos trabalhos legislativos excedeu as suas expectativas. “Sinto-me bem nesta legislatura. Antes de me candidatar às eleições, achava que as vozes na AL não tinham grande eco”, declarou.

Porém, a experiência dos primeiros quatro meses como legislador revelou a Che Sai Wang que a maioria dos seus colegas de hemiciclo transmite “os pontos de vista da população”, num leque vasto de aspectos sócio-económicos em que a governação pode influenciar a vida dos residentes.

Ron Lam U Tou é outra das caras novas do elenco de deputados da nova legislatura, e um dos mais críticos da acção governativa desde que tomou posse. Em declarações ao HM, o deputado comprometeu-se em trabalhar arduamente, apesar de ainda estar em período de ambientação às novas funções que desempenha. “Estou a par do que tenho de fazer e das funções que tenho, mas ainda estou a tentar adaptar-me à vida de deputado. Vou tentar participar em todas as reuniões das comissões permanentes e do plenário para ouvir as políticas do Governo e questioná-las detalhadamente”, prometeu.

O que aí vem

Kou Hoi In lançou os dados para o futuro dos trabalhos legislativos, tarefas que se interceptam com as políticas seguidas pelo Executivo de Ho Iat Seng. “Para o futuro, antevê-se que a tarefa da Assembleia Legislativa será de uma dificuldade e complexidade acrescidas, pelo que nos comprometemos a trabalhar em sintonia com o Governo da RAEM na aceleração do processo da diversificação económica, na optimização das infra-estruturas relacionadas com a vida da população, no aprofundamento da reforma administrativa e na promoção da construção da zona de cooperação aprofundada na Ilha de Hengqin”, afirmou o presidente da AL.

Outro dos objectivos próximos, prende-se com a reforma do regime jurídico que regula o sector económico predominante em Macau. “A AL compromete-se a dar todo o seu contributo para o desenvolvimento saudável e ordenado da indústria do jogo”, afirmou Kou Hoi In.

Neste aspecto, Vong Hin Fai fez eco das projecções de Kou Hoi In. “Penso que o maior desafio que temos pela frente é diversificar a economia da RAEM na sequência da pandemia. Outro, é a integração da RAEM na Grande Baía, principalmente no desenvolvimento da zona de cooperação aprofundada em Hengqin”, afirmou o deputado, referindo também o papel de intercâmbio de Macau nas relações entra a China e os países lusófonos.

Olhando para o passado recente, o presidente da AL fez um balanço positivo da legislatura anterior, realçando “o carinho e o apoio sempre dispensados pelo Governo Central e pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM” e agradeceu o trabalho e esforço de deputados e pessoal de apoio técnico aos trabalhos legislativos.

Ma Chi Seng | Pelo desenvolvimento do desporto

Ma Chi Seng, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, acredita a actual Legislatura e a organização, em Macau, Hong Kong e Cantão, dos Jogos Nacionais em 2025 são uma excelente oportunidade para desenvolver o desporto local.

“Como deputado dou todo o apoio à realização dos Jogos Nacionais. Queremos aproveitar esta oportunidade para que a organização na Grande Baía se destaque e que Macau assuma bem o seu papel”, disse o deputado, ao HM. “Temos de promover mais o desporto em Macau, e acredito que o evento é uma oportunidade para criar mais instalações e lançar novas competições em Macau. O evento pode ser muito bem aproveitado para aumentar o nível dos nossos atletas e atrair mais turistas”, acrescentou.

Lo Choi In | Emprego e diversificação da economia prioritários

Assegurar a diversificação da economia e garantir o emprego e a sobrevivência das Pequenas e Médias Empresas (PME), são as principais prioridades para a deputada Lo Choi In, que se estreia no hemiciclo eleita com o apoio da comunidade de Jiangmen.

“Sabemos que a economia está numa fase negativa e é preciso ouvir diversos sectores para lidar com os problemas de emprego e subemprego”, reconheceu Lo, ao HM. “Sei que fui eleita para representar a população e como tenho formação em economia, tenho de procurar dar respostas aos problemas que a população enfrenta, principalmente o desemprego, assim como a sobrevivência das Pequenas e Médias Empresas”, acrescentou.

Sobre a diversificação, que diz ir resolver os problemas do desemprego, numa fase em que o turismo está numa época baixa, Lo aponta o Interior como a “salvação”.

A deputada acredita que a estratégia tem de passar pelo “comércio electrónico transfronteiriço”, com a RAEM a vender mais produtos no Interior. Lo indicou os produtos característicos de Macau, os alimentos feitos localmente e ainda os produtos culturais e turísticos como os que têm maior hipóteses de ser bem-sucedidos e que devem ser a aposta. Nesse sentido, defende que os deputados têm de pressionar o Governo para agilizar a desalfandegamento de produtos Macau no Interior e, em especial, na Grande Baía e na Zona de Cooperação na Ilha da Montanha.

Numa segunda fase, com o fim das medidas pandémicas, a deputada acredita que as exportações, a serem competitivas no Interior, poderiam também ser populares em outros mercados asiáticos.

23 Fev 2022

China Star | Prolongada opção de compra de terreno junto à AL

O terreno em questão encontra-se ocupado por máquinas e oficinas. Em 2001 foi trocado pela Casa do Mandarim. A empresa China Star Entertainment é propriedade do realizador de cinema Charles Heung e já tem 50 por cento dos direitos de exploração do lote

 

A China Star Entertainment prolongou até 5 de Janeiro de 2023 a opção para ficar com 75 por cento de um terreno em frente da Assembleia Legislativa. A informação foi avançada pela companhia do empresário e realizador de cinema Charles Heung, num comunicado à bolsa de Hong Kong.

O terreno é denominado Lote 7 da Zona C do Plano de Urbanização da Zona da Baía da Praia Grande, tem como destino a construção de habitações, e aguarda há vários anos por uma licença de construção, que estava dependente do Plano Director. Apesar de ficar à frente do órgão legislativo, o terreno tem sido ocupado para guardar máquinas e outras viaturas, e pode facilmente ser confundido com um ferro velho.

Segundo a informação fornecida pela China Star Entertainment, a concessão do terreno encontra-se na posse da empresa Splendid-Construção e Investimento Imobiliário, que por sua vez é controlada a 100 por cento pela empresa offshore Overprofit.

Em 2016, 50 por cento da Overprofit já tinha sido vendida à China Star Entertainment, por Tiffany Chen Ming Yin, a troco de 400 milhões de dólares de Hong Kong. A este preço, é ainda acrescentado um montante variável, dependente da construção e vendas no local. Tiffany Chen, além de ser directora na China Star é igualmente esposa e mãe dos filhos de Charles Heung.

O negócio entre Tiffany e a China Star Entertainment previa também uma opção de compra para que a empresa aumentasse o controlo do terreno em mais 25 por cento, que teria de ser exercida até Abril deste ano. Esta opção agora foi agora prolongada, até Janeiro do próximo ano.

Os restantes 25 por cento da Overporfit estão na posse da empresa AGrade Holdings Limited, propriedade de uma empresária de Hong Kong identificada como Wong Hoi Ping.

Trocado pela Casa do Mandarim

Em 2001, o Lote 7 da Zona C do Plano de Urbanização da Zona da Baía da Praia Grande era propriedade do Governo da RAEM. No entanto, Ao Man Long, então secretário para os Transportes e Obras Públicas, assinou um despacho a trocar a concessão do terreno com 4,7 mil metros quadrados por outros dois terrenos onde consta a Casa do Mandarim, ou em chinês, Casa Cheang.

A troca de terreno foi realizada com uma outra empresa, a Companhia de Construção e Investimento Predial Legstrong. Esta nunca surge mencionada nos documentos enviados à bolsa de Hong Kong pela China Star, pelo que não é possível saber em que condições foi feita a transferência da concessão da Legstrong para a Splendid-Construção e Investimento Imobiliário.

O comunicado desta semana também não faz um ponto de situação sobre as licenças de construção no local. Em 2016, o terreno teve aprovada uma Planta de Condições Urbanísticas, que permitia construir casas no local com uma altura máxima de 34,5 metros, no que representaria uma área bruta de residências de 26.047 metros quadrados e 5.200 metros quadrados de estacionamento.

No entanto, a documentação de 2016 já referia a necessidade de ser emitido prolongamento do período para o desenvolvimento do terreno, que estava dependente do Plano Director. Este entrou em vigor esta semana. O terreno tem uma concessão temporária que se prolonga até 21 de Agosto de 2026.

17 Fev 2022

Lei do Jogo | Discussão vai ser concluída até ao fim de Junho

O presidente da comissão que debate o diploma na especialidade, Chan Chak Mo, assumiu o compromisso de terminar os trabalhos até ao fim de Junho. Afastado, está o cenário da AL realizar uma consulta pública sobre a questão dos casinos-satélites

 

Até ao final de Junho, a Assembleia Legislativa vai votar na especialidade as alterações à Lei do Jogo. A promessa foi deixada ontem por Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, que definiu o mês de Junho como a data para finalizar a discussão na especialidade.

“Todos os contratos das actuais concessões acabam a 26 de Junho, e devemos concluir a discussão na especialidade antes dessa data. Parece-me o procedimento mais justo e acho que vamos conseguir”, afirmou Chan. “Sou o presidente da comissão e não vou permitir que a discussão se prolongue durante demasiado tempo”, garantiu.

Para cumprir o calendário, a 2.ª Comissão Permanente vai reunir-se todos os dias ao longo desta semana e deverá ter, pelo menos, mais quatro reuniões na próxima semana. Nesta fase, os deputados estão a analisar o documento à luz das questões levantadas pela equipa jurídica do hemiciclo. Só mais tarde as sessões de discussão vão decorrer com os membros do Executivo.

Ontem, no final da primeira reunião de trabalho, Chan Chak Mo reconheceu que o Executivo devia ter dado mais tempo à AL, para debater o diploma. No entanto, recusou que haja um impacto directo na qualidade da lei.

“Estamos a falar de uma lei importante. Será que o Governo apresentou a proposta demasiado tarde [à AL]? Sim. Mas não vou tentar adivinhar as razões de ter procedido assim. Sabemos que houve uma pandemia… Não quero estar a tentar adivinhar”, reconheceu. “Também sabemos que é impossível, mesmo quando temos muito tempo para discutir, fazer uma lei perfeita”, acrescentou.

Sem consulta pública

Durante a discussão da lei na generalidade, houve queixas de que o Governo não tinha feito uma consulta pública eficaz, por não ter mencionado que ia propor o fim dos casinos-satélites. Apesar das queixas, a comissão, e ao contrário do que aconteceu na discussão de outros diplomas, não vai levar a cabo uma consulta pública.

“Não vamos avançar com uma consulta pública porque a proposta não é nova. Mesmo os contratos das concessionárias que foram celebrados em 2021 dizem expressamente que os casinos têm de ficar dentro dos imóveis das concessionárias”, justificou Chan Chak Mo. “Antes não foi feita uma consulta pública sobre estes casinos porque já constava nos contratos de há 20 anos. […] A questão não é nova”, frisou.

Apesar disso, Chan diz que a comissão vai considerar as opiniões “de qualquer cidadão” enviadas através dos serviços de atendimento da AL e que deputados como José Pereira Coutinho, Angela Leong, ou Zheng Anting têm estado muito activos na recolha de visões dos diferentes agentes do sector. O presidente da comissão sublinhou também que os deputados estão atentos às opiniões que circulam através das redes sociais.

Dupla nacionalidade?

Em relação à discussão sobre o conteúdo do diploma, um dos deputados questionou se os administradores-delegados, que têm obrigatoriamente de ser residentes da RAEM, podem ter dupla nacionalidade. A questão vai ser levantada junto do Governo, mas o diploma nada menciona sobre a questão da nacionalidade.

Por outro lado, dado que as futuras concessionárias vão ter um capital social de 5 mil milhões de patacas e o administrador-delegado tem de ter uma proporção de 15 por cento do capital da concessionária, os deputados querem perceber como se vai processar a “transferência” do capital. “Actualmente o capital social é de 200 milhões de patacas.

Mas, com o capital social a subir para 5 mil milhões, e com a obrigatoriedade de o administrador-delegado ter uma proporção de 15 por cento do capital social, estamos a falar de um investimento de 750 milhões de patacas”, explicou. “Será que há pessoas disponíveis para investir esse montante?”, perguntou. Também em relação ao montante de 750 milhões de patacas, os deputados esperam ouvir explicações do Executivo.

Com sala cheia

Entre os deputados, a lei do jogo é vista como o grande tema da Legislatura. Apesar das comissões serem sempre abertas a todos os legisladores, mesmo os que não são membros, a participação dos deputados “externos” em grande número não é comum.

Contudo, ontem, houve sete deputados não-membros a assistir aos trabalhos. Chan Chak Mo não revelou os nomes de todos os participantes, mas, e se não tiver havido falta dos membros, isto significa que 17 deputados estiveram na reunião, ou seja, metade dos 33 que fazem parte do hemiciclo.

15 Fev 2022

AL | Deputados querem incluir privados no regime sobre reformas

Os deputados Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man querem que o Governo vá ao hemiciclo debater a idade da reforma, nomeadamente a extensão da sua institucionalização ao sector privado. Para os deputados, ao contrário do que acontece aos funcionários públicos, no privado, a reforma com “honra e dignidade” transforma-se, muitas vezes, num “indesejável despedimento”

 

Os deputados ligados ao sector empresarial Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man enviaram uma proposta de debate ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, onde pedem que o Governo vá ao plenário debater o estabelecimento de uma idade da reforma além dos trabalhadores da função pública.

Alegando ser uma questão de “interesse público”, os deputados apontam lacunas na lei e afirmam ser urgente a existência de um regime sobre a idade adequada para a reforma, com o objectivo de “aperfeiçoar o sistema de segurança social, a circulação saudável de recursos humanos, promover a renovação oportuna das empresas” e ainda “fortalecer a harmonia” entre as partes laboral e patronal.

Para Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man, apesar de o Governo ter definido claramente a idade da reforma dos funcionários públicos, há “outras relações laborais” que são obrigadas a seguir a Lei das relações de trabalho, que nada prevê sobre a reforma, acabando, muitas vezes, por dar lugar a despedimentos.

“Como não há suporte legal, os empregadores só podem recorrer ao artigo 70.º da Lei das relações de trabalho – Resolução sem justa causa por iniciativa do empregador, para despedir unilateralmente os trabalhadores. Em resultado, o acordo original é anulado, a harmonia laboral é rompida e a reforma com honra e dignidade transforma-se num indesejável despedimento”, pode ler-se na proposta de debate enviada.

Aprender com os outros

Apesar de vincarem que as políticas e medidas de apoio a idosos estão “bastante amadurecidas”, faz falta uma definição “clara” sobre a Lei das relações de trabalho “para garantir um adequado regime de reforma institucionalizado no sector privado”, que seja humano e flexível.

“Um regime de reforma institucionalizado é pedra basilar do progresso de qualquer sociedade moderna, e contribui para a distinção entre a reforma na idade adequada e o despedimento, evitando prejudicar a harmonia laboral. Um regime de reforma humano e flexível permite que os trabalhadores reformados gozem uma nova e bela fase da vida”, é acrescentado.

No pedido de debate, os deputados fazem ainda menção ao facto de, quer no Interior da China, quer em Hong Kong, ser “normal e legal” as empresas estatais e privadas e os seus trabalhadores acordarem sobre a idade da reforma, garantindo assim a reforma e não o despedimento.

No seguimento da ideia, Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man referem ainda que em Macau, algumas filiais de empresas sediadas no Interior da China, Hong Kong ou no estrangeiro seguirem, desejavelmente, o regime de reforma da respectiva sede, garantindo assim a pensão ou fundo de previdência aos trabalhadores

4 Fev 2022