João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In quer poder “nas mãos dos que amam o país e Macau” O presidente do hemiciclo definiu a reforma do regime eleitoral como uma prioridade para os deputados no próximo ano legislativo. A mensagem consta do relatório sobre os trabalhos realizados na sessão de 2022/2023 Na próxima sessão legislativa, a prioridade dos deputados passa por assegurar que o poder no território está sempre “nas mãos dos que amam o país e Macau”. A mensagem foi deixada ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, no relatório sobre a sessão legislativa de 2022/2023. “No próximo ano, a Assembleia Legislativa vai ter como prioridade do trabalho legislativo o aperfeiçoamento do regime eleitoral, para assegurar que o poder governativo de Macau esteja nas mãos dos que amam o país e Macau”, escreveu o também empresário no relatório divulgado ontem. Kou Hoi In prometeu também que a “Assembleia Legislativa vai reforçar a comunicação eficaz, a colaboração estreita, e a solidariedade com o Governo” para “para fornecer, atempadamente, os fundamentos jurídicos e a garantia legal para a eleição do Chefe do Executivo no próximo ano e a seguinte eleição para a Assembleia Legislativa”. Segundo as propostas do Governo, os diplomas permitem a exclusão de candidatos por motivos políticos, reflectido na impossibilidade de haver recurso para os tribunais da exclusão imposta pelas comissões eleitorais, e criminalizam acções tidas como incentivo à abstenção, mesmo que fora de Macau. Kou Hoi In prometeu ainda que os deputados vão marchar unidos e cumprir as exigências do país. “Na nova era, nova jornada, a Assembleia Legislativa vai manter-se unida, dedicar-se a servir a população, basear-se nas exigências globais da modernização do País, promover o pleno potenciar das vantagens de Macau, a sua articulação proactiva com as estratégias e planos nacionais”, atirou. “A Assembleia Legislativa irá marchar, empenhadamente, na direcção da promoção da diversificação adequada da economia, e da garantia da prosperidade e estabilidade duradoura de Macau, bem como da contribuição para a realização da meta do segundo centenário do País!”, completou. O bom aluno Em relação ao ano que terminou, Kou Hoi In destacou que a assiduidade dos deputados ultrapassou a taxa de 97 por cento. O presidente da AL não menciona no relatório, mas este é um cenário que contrasta com a realidade de Hong Kong, a outra Região Administrativa Especial do país, onde o Conselho Legislativo é constituído desde 2019 por 90 deputados. Contudo, segundo as contas do jornal Ming Pao, publicadas a 14 de Agosto deste ano, na sessão legislativa do ano passado do Conselho Legislativo, mais de dois terços das reuniões plenárias foram realizadas sem o quórum de 50 por cento dos deputados. Houve até diplomas propostos pelo Executivo de Hong Kong aprovados com apenas 11 votos, o que reflectiu o número total de participantes nessas reuniões. No polo oposto, a assiduidade é uma constante em Macau, com 17 deputados, entre os 33, cerca de 52 por cento do total, a participarem em todas as reuniões plenárias. A assiduidade foi mais reduzida em termos das comissões da AL, mas 10 dos 33 deputados participaram em todas as reuniões das respectivas comissões, quando apenas são tidas em conta os encontros da primeira, segunda e terceira comissões, aquelas que reúnem mais frequentemente. AL em números Na sessão legislativa que terminou, os 33 deputados foram responsáveis por 376 intervenções antes da ordem do dia, subscrita por 422 legisladores, ou seja, aquelas intervenções que são feitas em nome de mais de um deputado. Além disso, registaram-se 783 interpelações escritas e 106 interpelações orais. Em termos de reuniões, realizaram-se 34 sessões plenárias, 52 reuniões da 1.ª Comissão Permanente, 53 da 2.ª Comissão Permanente e 45 reuniões das 3.ª Comissão Permanente. Por sua vez, a Comissão de Regimentos e Mandatos reuniu uma vez, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas teve seis encontros, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas sete reuniões e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública outras sete. Chan Chak Mo em silêncio À excepção de Kou Hoi In, presidente do hemiciclo, o deputado Chan Chak Mo foi o único que não realizou qualquer interpelação oral ou escrita, ou intervenções antes da ordem do dia nas sessões plenárias. O registo de Chan apenas é acompanhado por Chui Sai Cheong, vice-presidente do hemiciclo, que mesmo assim não deixou de ser subscritor de seis das intervenções antes da ordem do dia feitas por outros deputados. Entre os deputados sem interpelações escritas, estão ainda Vong Hin Fai, Ângela Leong On Kei, Ma Chi Seng, Iau Teng Pio, Wu Chou Kit, Pang Chuan, Wang Sai Man, Chan Hou Seng, Kam Kou Fai e Cheung Kin Chun. Campeões da assiduidade Um total de nove deputados participou em todas as reuniões em que estava inscrito, de acordo com os dados disponibilizados pela Assembleia Legislativa. Wong Kit Cheng foi a campeã da assiduidade, ao marcar presença em 95 reuniões, entre sessões plenárias e as comissões que integra, nomeadamente a 2.ª Comissão Permanente, Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. O top três da assiduidade é composto ainda por Nick Lei, com a participação em 94 reuniões, assim como Leong Hong Sai. O presidente, Kou Hoi In, e o vice, Chui Sai Cheong, também registaram uma assiduidade perfeita, mas como apenas estão inscritos nas sessões plenárias, só precisaram de registar 34 presenças em reuniões. Ma Ion Fong (92), Vong Hin Fai (87), Ron Lam (86) e Lei Chan U (86) foram os restantes deputados com uma assiduidade intocável.
João Luz Manchete PolíticaGrades na AL | DSSCU trata obrigação de consulta a arquitecto como cortesia O caso das grades colocadas nas saídas de emergência na Assembleia Legislativa conheceu mais um inusitado episódio. Depois de a DSSOPT ter pedido um parecer, que deveria por lei ser prévio, ao arquitecto que desenhou o edifício para modificação do projecto, o Governo refere que o fez por “respeito”. Mário Duarte Duque vê vestígios da cultura herdada de Jaime Carion e Li Canfeng na actuação da nova DSSCU A obrigação legal de consultar o autor de um projecto antes de o alterar, sob pena de indemnização, tem estado no centro de um diferendo entre o arquitecto responsável pelo projecto da Assembleia Legislativa e a Administração. Depois de terem solicitado o parecer ao autor, já depois de concluídas as obras, a Administração vem agora indicar que não estaria a cumprir a obrigação legal de solicitar o parecer o autor, mas meramente a informá-lo por uma questão de respeito. No final de 2021, o HM dava conta de que a Direcção dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) anunciava a conclusão da instalação de grades nas janelas do rés-do-chão da Assembleia Legislativa (AL), bloqueando duas saídas de emergência do edifício. A obra vinha designada no website da DSSOPT como “Obras de Melhoramento AGO 2021”, com a intervenção a arrancar em Setembro de 2021. Cerca de dois meses depois do início das obras, a mesma direcção de serviços enviou um pedido de parecer prévio ao arquitecto responsável pelo projecto, Mário Duarte Duque. A lei do direito de autor e direitos conexos estabelece que o “dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos”. Situação que não se verificou. Sensibilidade e bom-senso No final de Julho deste ano, o caso conheceu um novo desenvolvimento, com a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) afirmou que “as referidas obras destinam-se apenas a melhorar a utilização do edifício e não são obras de modificação, pelo que não houve necessidade de consulta prévia”, afirmam os serviços numa missiva enviada a Mário Duarte Duque. A DSSCU acrescenta que o pedido de parecer, que a DSSOPT justificou ao abrigo da exigência legal de ouvir previamente o autor do projecto, foi emitido “como forma de respeito pelo projectista”. Além disso, a DSSCU indicou que as grades “não bloqueiam qualquer saída de emergência”. Conclusão negada pelo autor do projecto, que afirma que as saídas de emergência estão bem identificadas tanto no projecto de arquitectura do edifício da AL, como no projecto de instalação eléctrica. Aliás, as saídas de emergências são definidas depois de avaliadas pelo Corpo de Bombeiros, antes de serem definidos os controlos das fechaduras e as sinalizações de emergência para encaminhar as pessoas para o exterior. Todos estes passos, consultas e pareceres são aprovados definitivamente pelas próprias Obras Públicas. Ora, segundo o arquitecto, os serviços têm nos seus arquivos desenhos do projecto onde as janelas em questão estão claramente identificadas como saídas de emergência. Confrontado com o volte-face, Mário Duarte Duque encontra nos serviços actuais traços de direcções anteriores. “O Sr. Eng. Lai Weng Leong [director da DSSCU que assina a missiva dirigida ao arquitecto] não representa que a forma de respeito pelos projectistas acreditados naquela DSSCU passa por revestir de seriedade, rigor e boa-fé os procedimentos em que envolve esses projectistas, que é exactamente o contrário do que aqui se retrata”. Além disso, “ocorre que o Sr. Eng.º Lai Weng Leong tenha herdado a cultura funcional da DSSOPT sob as direcções do Srs. Eng.º Jaime Carion, Li Canfeng e Chan Pou Ha, ou esteja motivado a dar-lhes continuidade”, conclui Mário Duarte Duque.
Andreia Sofia Silva PolíticaPortuguês | Ho Iat Seng quer ensino da língua em mais escolas Ho Iat Seng disse na sexta-feira que o presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, ficou “surpreendido” com o facto de Macau ter 36 escolas onde a língua portuguesa é leccionada desde o ensino básico. “Em Abril, [na visita do Chefe do Executivo a Portugal], no encontro com o Presidente da República, referi que temos 36 escolas que ensinam português e o presidente ficou surpreendido com um número tão elevado”, adiantou o governante, que espera um aumento do número de escolas a leccionar português. “Temos 36 escolas do ensino básico que ensinam português e, no futuro, esse número pode passar a 40. Não obrigamos as escolas a ensinar português e tudo depende do número de docentes. Temos muitos estudantes universitários locais nas universidades portuguesas e isso mostra que a língua ainda atrai os nossos alunos”, adiantou. Ho Iat Seng assegura que estes jovens acabam por voltar a Macau por encontrarem no território melhores condições salariais em relação a Portugal. “Vamos continuar a formar os nossos jovens e sobretudo na área da língua portuguesa. Quando os jovens regressam, não ficam lá a trabalhar por causa da questão salarial, teremos ainda muitos talentos.” Ho recordou que, durante uma deslocação a Portugal em Maio, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong, encontrou-se com o Ministério da Educação português para “melhorar a qualificação dos professores”. “Queremos reforçar a qualificação dos professores para formar quadros bilingues em chinês e português em Macau”, disse o líder do Governo, sublinhando que Pequim quer que a região sirva de plataforma com os países lusófonos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Ho Iat Seng abre a porta a aumentos salariais Com os salários congelados há três anos, devido à crise económica gerada pela pandemia, os funcionários públicos podem ver o cenário alterado ainda este ano. Isto porque o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse na Assembleia Legislativa (AL) que este pode ser um “ano oportuno” para aprovar os aumentos. “Há dois meses que foi apresentada uma proposta à Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. Penso que este é um ano oportuno para que haja um aumento salarial, mas não me cabe a mim decidir. Temos um mecanismo que tem de ser seguido, sendo que os funcionários públicos e as associações fazem parte desse mecanismo. Não sabemos ainda qual pode ser a margem de aumento dos salários da Função Pública”, declarou. Recorde-se que há muito que deputados pedem aumentos salariais para a Função Pública, mas um despacho assinado pelo Chefe do Executivo que fixa as orientações e calendário para a elaboração de propostas orçamentais para 2024, publicado em Maio deste ano, afastou aumentos salariais para trabalhadores públicos. Na sessão plenária em que o Chefe do Executivo respondeu a perguntas dos deputados, Lei Chan U criticou a comissão de avaliação de remunerações pela falta de transparência. “Quando a comissão recomenda ajustamentos salariais tem em conta factores como a situação económica e opiniões demonstradas, mas as propostas finais nunca são divulgadas. A transparência tem de aumentar. Como se pode melhorar o papel da comissão para que as decisões sejam mais científicas?”, questionou o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau. Ho Iat Seng respondeu que a crítica do deputado era “injusta”, pois “contamos com as opiniões de vários interessados”. “Não podemos revogar o mecanismo que temos. Há vários modelos em todo o mundo e não temos de respeitar este ou aquele. Em Hong Kong é emitido um parecer [relativamente aos salários da Função Pública] para efeitos de referência, mas quem toma a decisão é o Governo. Em Macau, submetemos a questão aos interessados. Não é possível ter a opinião de toda a sociedade sobre este assunto”, acrescentou. A espera privada Quanto aos aumentos salariais no sector privado, Ho Iat Seng lembrou que um eventual aumento do salário mínimo está a ser discutido pelo Conselho Permanente de Concertação Social e que este mecanismo tem de ser respeitado. Vários deputados lembraram que o custo de vida é ainda elevado e há muitas famílias com pouco poder de compra. “Os rendimentos dos residentes não aumentaram proporcionalmente, e além do aumento do salário mínimo, que outras medidas dispõe para apoiar empresas e as concessionárias para que aumentem os salários, bem como para aumentar o consumo?”, questionou Song Pek Kei. Ho Iat Seng admitiu que “os comerciantes estão ainda numa fase difícil e a esforçar-se por sobreviver”, exemplificando que há salários em algumas categorias profissionais, como distribuidores nos supermercados, que são ainda muito baixos. Ainda assim, apelou às seis operadoras de jogo para que cumpram as responsabilidades sociais. “Não tenho a capacidade de mandar as concessionárias aumentarem salários, podemos apenas comunicar, mas são as concessionárias que as suas próprias políticas salariais. O Governo não pode interferir demasiado. No período pós-pandemia, espero que as concessionárias possam assumir as suas responsabilidades sociais. Contudo, não posso dar ordens.”
Andreia Sofia Silva PolíticaGuangdong | Ho Iat Seng nega aumento de quotas de veículos O Chefe do Executivo entende não existirem condições para aumentar o limite de duas mil quotas diárias que permitem a circulação de viaturas com matrícula única de Macau na província de Guangdong. “Antes de concluirmos as infra-estruturas de trânsito na zona A [dos novos aterros] não vamos aumentar as quotas, pois já atingimos o limite máximo. Se por dia atingirmos a fasquia dos quatro mil veículos [número de idas e regressos] será uma grande confusão. Tudo depende da nossa capacidade de acolhimento e há várias obras a decorrer, de certeza que não iremos aumentar as quotas de circulação.” A questão foi colocada pelo deputado Ma Io Fong, que destacou que a medida de deslocação de veículos entre Macau e o Interior da China “tem sido aplaudida”. Contudo, o deputado entende que, para facilitar a integração de Macau na Grande Baía e as funções da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, é preciso aumentar o número diário de veículos. O Chefe do Executivo lembrou o excesso de tráfego existente na zona norte da península e o engarrafamento do passado dia 5 de Abril. “Houve uma grande controvérsia e os residentes da zona norte dizem que sofrem com a medida [de circulação de veículos]. No dia 5 de Abril houve um grande congestionamento de trânsito e no local [perto da futura zona A] há ainda obras a decorrer.”
Andreia Sofia Silva PolíticaHo Iat Seng prevê fim do défice orçamental em 2025 O Chefe do Executivo anunciou na sexta-feira que o orçamento da RAEM para o próximo ano deverá registar ainda um défice de 10 mil milhões de patacas, e que o Governo estima um aumento das receitas de jogo em 2024 para valores a rondar os 200 mil milhões de patacas. Assim, só em 2025 as contas públicas deverão deixar de registar défice, adiantou. “Haverá uma contenção de despesas em 2024, porque segundo as nossas previsões de despesas, vai haver défice. Com a previsão de 200 mil milhões de receitas de jogo podemos chegar a um equilíbrio. O nosso regime tributário é muito simples e são poucas as receitas provenientes de outras áreas. Não vamos conseguir aumentar os impostos pagos pelas pequenas e médias empresas. Devolvemos 70 por cento do imposto profissional durante a pandemia. Temos de alargar um pouco [as fontes de rendimento] e o sector financeiro terá de contribuir com 12 por cento dos impostos”, adiantou. Sem apoios generalizados O debate de sexta-feira ficou ainda marcado pelas críticas dos deputados relativamente às dificuldades que muitos idosos e famílias ainda enfrentam, apesar da retoma económica e turística desde Janeiro, com o fim das restrições pandémicas. Contudo, Ho Iat Seng disse não haver espaço para novas medidas de apoio, como o cartão de consumo, e não deu uma data para o regresso da injecção de sete mil patacas nas contas dos beneficiários do Fundo de Previdência Central. “Registou-se um aumento das poupanças dos residentes nos bancos, de cerca de 600 mil milhões de patacas, o que significa que devemos apoiar medidas específicas. Mesmo para apoiar os mais pobres temos de analisar onde se deve dar esse apoio.” Ella Lei lembrou que a palavra de ordem continua a ser contenção de despesas, mas Ho Iat Seng explicou que isso se deve ao uso racional dos orçamentos por parte dos serviços públicos. “Quando se fala em contenção fala-se de contenção de despesas de representação, viagens ou festas de Natal realizadas pelos serviços públicos. Não vale a pena haver preocupação quanto às despesas [públicas] com a vida da população, porque nunca houve uma redução no PIDDA [Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração] nos últimos três anos.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEstátua Kun Iam | Chefe de Executivo respondeu a críticas e pediu “empatia” Em silêncio desde que foi suspensa a construção da estátua de Kun Iam junto à barragem de Hac-Sá, em Coloane, o Chefe do Executivo reagiu na sexta-feira à polémica, explicando que o Governo pretendia “ter mais um ponto turístico” no território. “Há uma estátua da deusa de Kun Iam na península de Macau e é adequado termos uma em Coloane. Em Sanya, a construção de uma estátua de Kun Iam atraiu muitas turistas. Além disso, nos três anos de pandemia fomos abençoados por Kun Iam”, afirmou Ho Iat Seng, apesar de as políticas de combate à covid-19 terem mergulhado a RAEM numa crise económica e social sem precedentes desde a sua fundação. O governante adiantou ainda que não há “tempo para fazer uma consulta pública sobre um projecto de 42 milhões de patacas”, afirmando que, pela mesma ordem de ideias, também o projecto de aproveitamento do espaço do Canídromo deveria ser suspenso. “O Canídromo é um projecto de mais de mil milhões de patacas, pretendemos fazer um parque desportivo para os residentes. Se não quiserem, não se faz. No caso de Hac-Sá pretendemos ter um parque para os jovens e é raro termos este tipo de projectos”, disse, referindo-se ao Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac-Sá, que passou de um orçamento de 229 milhões de patacas para 1,4 mil milhões de patacas. “Querem um Governo que não faça nada? A omissão é mais simples. Há críticas sobre os gastos de erário público, mas se não fizermos certos projectos, então o que vamos fazer? Temos de assumir as nossas responsabilidades e ter em conta todos os residentes. O Canídromo é um exemplo. É fácil criticar, mas temos de ser pragmáticos. Peço empatia.” Críticas e mais críticas Ho Iat Seng continuou a responder às críticas que surgiram desde a apresentação do projecto e que levaram à suspensão da construção da estátua de Kun Iam. “Falamos sempre da importância do desenvolvimento dos jovens, mas quando tentamos fazer alguma coisa somos sempre criticados por causa do uso do erário público.” O responsável deixou claro que “o trabalho do Instituto para os Assuntos Municipais não vai ser explicado pelo Chefe do Executivo”, caso contrário, teria de se deslocar à Assembleia Legislativa “todos os dias”. “Temos a predominância do poder Executivo, mas não é o Executivo que faz e demanda tudo. O PIDDA é sempre apresentado na AL e todos conseguem ver os detalhes de cada projecto consoante a lei do enquadramento orçamental. O IAM esclareceu a sociedade e eu hoje também estou a dar explicações na AL.” Recorde-se que o projecto do campo de aventuras tem uma dimensão equivalente a 14 campos de futebol, com 10 hectares, incluindo um parque de estacionamento com três andares, uma zona para jogos aquáticos, com mini piscinas, uma torre de escalada, pistas de BTT entre outras actividades, sem esquecer a criação de um sistema contra inundações. A questão dos gastos em projectos públicos foi colocada pelo deputado Ron Lam, o mesmo que entregou uma petição com mais de oito mil assinaturas a pedir a suspensão da construção da estátua de Kun Iam antes do anúncio da suspensão do projecto. No debate, o deputado lembrou “as fortes vozes da sociedade”, que “a economia de Macau está ainda numa fase de recuperação e o Governo exigiu contenção nos gastos”.
Hoje Macau PolíticaTrânsito | Obras nas ruas geram avisos ao Governo O regresso das obras com o Verão foi ontem motivo de discussão na Assembleia Legislativa, com legisladores a exigirem maior organização dos trabalhos. Um dos deputados a mencionar o assunto foi Lam Lon Wai, ligado aos Operários, que exigiu ao Executivo que melhorasse a situação a tempo do começo novo ano lectivo. “Antes do início das aulas, o Governo deve dar a conhecer o ponto de situação das obras, e anunciar, com antecedência, os troços onde as obras continuam e as respectivas medidas de condicionamento, para os cidadãos terem tempo para se adaptarem aos novos caminhos e assegurar a fluidez do trânsito quando as aulas começarem”, avisou Lam. O deputado também recordou que no passado várias obras atrasadas prejudicaram a população, cenário que espera não se repitir. “Nos últimos meses, têm aumentado o número de turistas e a pressão do trânsito, então, solicito às autoridades para procederem, quanto antes, à coordenação e ao planeamento das futuras obras viárias, no sentido de reduzir escavações desnecessárias e o impacto para os residentes, e de disponibilizar um ambiente rodoviário normal para as deslocações dos residentes com tranquilidade”. Por sua vez, Ngan Iek Hang, dos Moradores, apresentou um rol de queixas que diz ter recebido da população. O deputado indicou que “falta clareza nas indicações sobre a alteração dos itinerários dos autocarros”, com várias paragens a serem canceladas sem aviso, e também houve pouca informação sobre os novos arranjos em algumas vias, o que até levou a que algumas pessoas, sem intenção, “tivessem conduzido em sentido contrário”.
João Santos Filipe PolíticaAL | Aprovado aumento de orçamento Os deputados aprovaram ontem um aumento do orçamento da Assembleia Legislativa no valor de 7,39 milhões de patacas, ou seja, um aumento de 3,73 por cento face ao orçamento anterior. O orçamento para este ano do hemiciclo sobe assim para um valor total de 205,60 milhões de patacas, quando antes era de 198,21 milhões de patacas. O aumento foi justificado com a contratação de um novo assessor e com maiores gastos com pessoal e “senhas de presença”, explicadas com um aumento das viagens oficiais, depois do fim da política de zero casos de covid-19. O dinheiro extra para financiar a Assembleia Legislativa provém do “orçamento central da RAEM”. Com estas alterações, a AL prevê pagar 400 mil patacas em senhas de presença, um valor que será igualmente gasto com “senhas de embarque” para deslocações.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHospital das Ilhas | Lei aprovada por unanimidade Elsie Ao Ieong U confirmou que o acesso ao novo hospital com preços do sector público só vai ser possível se os pacientes forem encaminhados por centros de saúde ou pelo hospital Conde de São Januário. Nos outros casos, o complexo hospitalar vai funcionar como uma instituição privada A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade e por unanimidade a lei do futuro Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. A questão dos preços foi um dos assuntos mais discutidos pelos deputados, com pedidos de esclarecimentos e de razoabilidade, para não afastar os residentes da futura unidade hospitalar. Segundo as explicações da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, o novo Hospital das Ihas vai ser essencialmente privado, com os preços definidos pelo Peking Union Medical College Hospital, entidade responsável pela exploração, de acordo com “princípios de mercado”. Apenas nos casos em que os residentes sejam encaminhados por clínicas dos Serviços de Saúde ou pelo Hospital Conde São Januário, os preços vão ser iguais aos praticados no serviço público. “Se os pacientes recorrerem aos futuro Centro Médico [Hospital das Ilhas] sem terem sido enviados pelos Centros de Saúde dos Serviços de Saúde nem pelas Urgências do Centro Hospitalar Conde São Januário, então vão ter de pagar os preços praticados pelos serviços médicos privados”, explicou Elsie Ao Ieong U. “Temos de perceber que o recurso ao Centro Médico, a pedido do paciente e sem encaminhamento dos Serviços de Saúde, prejudica o Centro Hospitalar Conde São Januário e a triagem feita dos pacientes, pelo sistema actual”, acrescentou. Em relação aos preços praticados quando se considera que foi prestado um serviço público, a secretária apontou que vai ser tido em conta o actual regime, em que existem pessoas com serviços gratuitos ou que pagam 70 por cento do valor real. No caso dos não residentes, o montante cobrado pode chegar a 200 por cento. Além disso, haverá uma comparação com os preços praticados em Hong Kong. Kou Hoi In, porta-voz As explicações da secretária sugiram após vários deputados como Ella Lei, Ron Lam, José Pereira Coutinho, Ip Sio Kai, entre outros, terem levantado questões. Muitas delas visaram matérias financeiras, como orçamentos, previsão de lucros, amortização do investimento inicial, entre outras. Contudo, antes de responder às questões, Elsie Ao Ieong U contou com um aliado de peso, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, que se intrometeu na discussão, ao explicar não ser possível responder a algumas questões. “Os deputados estão com pressa e querem saber muitas coisas sobre o Centro Médico. Tudo depende da aquisição de instalações e equipamentos e da forma como vai funcionar”, respondeu o presidente da Assembleia Legislativa. “Claro que querem saber como vai ser elaborado o orçamento, mas nesta situação ainda há dificuldade em dar as informações. O hospital ainda nem foi criado, porque a proposta não foi aprovada”, acrescentou. Após dar a primeira resposta aos deputados, Kou Hoi In passou a palavra à secretária: “Os dirigentes do Centro Médico ainda têm de se reunir para definir os trabalhos da próxima fase [após a aprovação da lei]. Temos de esperar que os próximos passos sejam definidos”, respondeu a secretária. “Há todo um processo a cumprir e espero a vossa compreensão”, respondeu face aos legisladores.
Hoje Macau PolíticaFukushima | Che Sai Wang quer cosméticos japoneses testados Face à possibilidade de o Japão fazer uma descarga das águas usadas para arrefecer os reactores nucleares da central de Fukushima para o mar, o deputado Che Sai Wang, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), defende que os produtos cosméticos nipónicos devem ser testados. “Além de reforçar o controlo e a fiscalização dos produtos alimentares importados do Japão, deve, ainda, controlar rigorosamente o local de produção dos produtos de cuidados da pele, maquilhagem, limpeza de uso diário, etc., o local de origem das matérias-primas e o nível de radiação”, defendeu numa intervenção antes da ordem do dia. Para o deputado, o controlo deve ser estendido a outros países. “Quanto aos produtos importados de outros países e regiões, deve identificar com cuidado o local de origem das matérias-primas e impedir a entrada de produtos importados que não satisfaçam os critérios exigidos no mercado de Macau”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação Intermédia | Governo não se compromete com divulgação de preço O Governo recusou ontem comprometer-se com um calendário para a divulgação dos preços de compra das habitações intermédias, também conhecidas como habitações sanduíche. O tema foi abordado numa reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa com os representantes do Executivo a limitarem-se a responder que o valor será divulgado “em tempo oportuno”. “Na altura da candidatura não haverá um preço anunciado, porque só vai ser anunciado em tempo oportuno”, afirmou Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão, citado pela Rádio Macau. “O Governo diz que o preço vai ser revelado no momento oportuno, que vai ser decidido pelo Chefe do Executivo […] Só com o desenvolvimento do projecto é que o Governo vai, através do despacho do Governo, fixar o preço de venda”, foi acrescentado. O mesmo procedimento vai ser adoptado para o rácio de compensação, ou seja, o montante que os proprietários das habitações intermédias vão ter de entregar ao Governo, no caso de venderam as habitações, passado o período de congelamento de 16 anos. Até 15 de Agosto Presente na Assembleia Legislativa, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou que a lei deve ser votada na especialidade, para depois poder entrar em vigor, até 15 de Agosto. “Já estamos na fase final [da análise do diploma], portanto estamos na discussão da versão final. Começamos no artigo 1.º e terminámos no 32.º. Na próxima semana começaremos no 33.º e acho que vamos terminar”, afirmou o secretário. “A comissão vai ficar em condições de elaborar o seu parecer e temos esperança de que antes das férias da Assembleia Legislativa, a 15 de Agosto, a lei possa ir ao plenário e ser aprovada na especialidade”, completou. Actualmente, o Governo deu início aos trabalhos para construir ente 7 mil e 10 mil casas de habitação intermédia. Ontem, o governante não adiantou pormenores sobre a calendarização, mas espera estar em condições de o fazer na próxima semana, quando voltar ao hemiciclo. No entanto, foi deixada a garantia de que a lei vai ser aprovada a tempo de ser feito o concurso para a venda das fracções, assim que estas estiverem terminadas. A habitação intermédia foi criada para responder às necessidades da população que não tem rendimentos para comprar uma habitação no mercado privado, mas que possui rendimentos superiores ao limite máximo para adquiri uma habitação social.
João Luz PolíticaPedida interdição de 10 anos para candidatos excluídos das eleições O processo de qualificação de candidatos à Assembleia Legislativa esteve em foco na sessão inaugural da consulta pública para rever as leis eleitorais. O deputado Ip Sio Kai sugeriu que candidatos excluídos fiquem interditos de participar em eleições durante uma década. Um académico da UM defendeu que nenhum país ou região aceita traidores no poder Na sequência da primeira sessão de consulta pública do processo de revisão das leis eleitorais, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Wang Yu, defende que as alterações legais devem estabelecer um sentimento geral de segurança nacional entre a população. Além disso, o académico entende que a revisão legal é fundamental para afastar qualquer possibilidade de a Assembleia Legislativa ser “infectada” por indivíduos anti-China, ou por forças que promovam “revoluções coloridas”. Citado pelo jornal Ou Mun, Wang Yu estabeleceu uma ligação entre o nacionalismo e a prática do princípio “Um País, Dois Sistemas”, argumentando que este depende aplicação do princípio “Macau governada por patriotas”, critério essencial previsto na Lei Básica e na Constituição da República Popular da China. O professor de direito não citou artigos específicos da Lei Básica e da Constituição que consagram os valores nacionalistas. Alargando a análise a nível global, Wang Yu entende que nenhum país ou região do mundo permite a participação de não-patriotas ou traidores nos órgãos de soberania. O académico deu como exemplo a criação do conselho de ética na Câmara dos Representantes e o Senado norte-americanos que, na sua interpretação, supervisiona senadores e representantes desleais ao país. Recorde-se que mesmo depois dos motins de 6 de Janeiro de 2021, que resultaram na invasão violenta do Capitólio, nenhum senador ou representante foi afastado do seu cargo. Todos juntos A primeira sessão de consulta pública foi destinada a associações de vários sectores, como advogados, economistas e engenheiros, assim como a quadros superiores da administração pública. No final, todos os intervenientes demonstraram apoio incondicional ao rumo traçado pelo Governo para a revisão das leis eleitorais e consideraram o processo legislativa como necessário e oportuno. O período de proibição de admissão a eleições de candidatos excluídos foi um dos temas mais discutidos. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, defendeu que a interdição não deve ser permanente, sem arriscar estabelecer um período mínimo, apesar de na sessão de apresentação do documento de consulta ter referido a lei de Hong Kong, que fixou cinco anos de afastamento. O deputado e presidente da Associação de Bancos de Macau, Ip Sio Kai, argumentou que o período de interdição não deveria ser inferior a 10 anos. O presidente da Associação e Advogados e deputado, Vong Hin Fai, entende que os candidatos a deputados e a membros da comissão eleitoral que elege o Chefe do Executivo devem ser fiéis RAEM, à República Popular da China e defender a Lei Básica. O presidente da Associação dos Engenheiros e igualmente deputado, Wu Chou Kit, concordou com o colega de hemiciclo e acrescentou que deveria ser imposta uma declaração em que os candidatos garantem não receber apoios do estrangeiro. Na próxima sexta-feira, a sessão consultiva será exclusivamente destinada a deputados.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesJogadores e observadores Existem dois famosos versos do poeta chinês Bian Zhilin que dizem o seguinte: “Tu estás na ponte a observar a paisagem, quem mais acima a admira, observa-te também a ti.” Estejamos onde estivermos, nunca se sabe quem nos observa. Também existe um provérbio chinês que diz, “O observador vê melhor o jogo do que os jogadores”, o que, aplicado aos versos de Bian Zhilin, sugere que é difícil distinguir entre jogadores e observadores. A 22 de Setembro de 2015, o Presidente chinês Xi Jinping declarou num discurso de boas-vindas em Seattle, a “Armadilha de Tucídides” (tendência inexorável para a guerra quando uma potência emergente ameaça substituir uma potência hegemónica), não é um dado adquirido, mas repetidos erros de cálculo estratégico entre grandes potências podem levá-las a criar este problema pelas suas próprias mãos. Apesar das declarações do Presidente Xi, a luta de poder entre a China e os Estados Unidos é inevitável. Após quase quarenta anos de reformas e de abertura, a economia chinesa passou a ser a segunda maior do mundo e, em 2025, “Made in China” deixará de ser um mito. Perante a competitiva China, a relação entre os dois países começou a mudar. “Armadilha de Tucídides” é uma expressão criada pelo politólogo americano Graham Allison e, naturalmente, o círculo político americano compreende as suas implicações. Portanto, a questão é se alguém vai cair na armadilhada. Infelizmente, durante a governação de Leung Chun-ying e de Carrie Lam, a Região Administrativa Especial de Hong Kong defrontou-se com o Movimento dos Chapéus de Chuva e com o Movimento Anti Lei de Extradição. A forma como estes dois movimentos foram conduzidos criou muitas oportunidades vantajosas aos opositores e também veio a influenciar o resultado das Eleições Gerais em Taiwan. Dado que as consequências destes dois Movimentos excederam a capacidade do Governo da RAE de Hong Kong para lidar com a situação, o Governo Central da China promulgou a “Lei da República Popular da China para a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong” a 1 de Julho de 2020. A esta lei, seguiu-se a melhoria do sistema eleitoral de Hong Kong e, recentemente, o aperfeiçoamento da governação a nível distrital. Tudo isso inaugurou uma nova era que visa embarcar numa expedição para consolidar o princípio “Um país, dois sistemas” e também o princípio “Hong Kong administrado pelas suas gentes”. Critérios semelhantes foram aplicados em 2021 às Eleições para a Assembleia Legislativa de Macau. Concordo que um líder deve amar o seu país, mas o que verdadeiramente importa é que o patriotismo não pode ser reduzido a palavras de ordem ou mentiras cridas por quem procura ganhos pessoais. Um patriota tem de colocar os interesses do seu país em primeiro lugar. Desde que o seu objectivo seja a estabilidade a longo prazo do país, mesmo que discorde dos métodos usados pelo Governo para a alcançar, o seu desagrado deve ser encarado como uma expressão de patriotismo. Esta abordagem é muito mais correcta do que transformar o patriotismo numa ferramenta de supressão das vozes dissidentes. No seu livro “Decifrar o Pensamento de Pequim”, o falecido Huang Wenfang citou um conselho de Liao Chengzhi, que foi responsável pelos assuntos de Hong Kong e de Macau, relativo ao termo “patriotismo”: “O termo não é usado correctamente. Se dissermos que o nosso jornal é um jornal patriótico, isso implica que os outros jornais não o são; se dissermos que a nossa escola é uma escola patriótica, isso implica que as outras escolas não o são… Como tal, o patriotismo passa a ser exclusivamente nosso; o patriotismo passa a ser algo que exclui os outros, o que lhes irá provocar renitências”. O Presidente Xi Jinping disse certa vez, “O grafismo do caracter chinês “人” (povo), revela o apoio que damos uns aos outros”. Excluir os outros e criar conflitos leva sem qualquer dúvida à perda de apoio. Por isso, quer sejamos jogadores ou observadores, é indispensável que nos apoiemos uns aos outros para evitar cairmos na armadilha ou para nos libertarmos dela.
João Luz PolíticaSecretários, deputados e órgãos judiciais agradecem a Xia Baolong No primeiro dia de visita de inspecção a Macau, o director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, teve um encontro com os responsáveis e os titulares dos principais cargos dos órgãos administrativos, legislativos e judiciais. Todos os secretários do Executivo da RAEM emitiram comunicados a agradecer a atenção prestada a Macau pelo Governo Central e comprometeram-se em cumprir com rigor as instruções dadas por Xia Baolong. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, prometeu ao director do organismo de supervisão, que vai passar para a alçada do Comité Permanente do Partido Comunista Chinês, que irá “prevenir e a combater activamente as interferências e as destruições por forças hostis”. “Perante o ambiente da segurança cada vez mais severo, as Forças e os Serviços de Segurança vão desempenhar e concretizar totalmente a perspectiva geral da segurança nacional, sob a liderança do Chefe do Executivo”, afirmou Wong Sio Chak. Também o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, garantiu, numa reunião com Xai Baolong, que a justiça da região irá “executar de forma correcta” a nova lei de segurança do Estado e desempenhar um papel vital na defesa da segurança do Estado. Também o Procurador, Ip Son Sang, garantiu que “os dirigentes do Ministério Público de Macau irão liderar os seus colegas no estudo sério do espírito do relatório do 20.º Congresso Nacional, na implementação com persistência da política de “Macau governado por patriotas”, na defesa intransigente da soberania, segurança e interesses do desenvolvimento do Estado”. Visita ao hemiciclo Depois do encontro na noite de terça-feira, no Palacete de Santa Sancha, Xia Baolong visitou ontem o Assembleia Legislativa. Recebido pelo presidente do órgão legislativa, Kou Hoi In, o director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado teve direito a uma visita guiada pelo edifício e ouviu o balanço dos trabalhos legislativos. Por seu turno, Xia Baolong fez rasgados elogios ao trabalho dos deputados, especialmente devido à aprovação por unanimidade da revisão à lei de defesa da segurança do Estado. Também Raimundo do Rosário se juntou ao coro unânime de aquiescência aos “Seis Pontos de Vista do director Xia Baolong”, garantindo que a sua tutela irá cumprir firmemente o conceito “Um País, Dois Sistemas” e a Lei Básica, empenhando-se na promoção das diversas obras de infraestruturas de Macau, no pressuposto da salvaguarda da segurança do Estado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTraduções | Assembleia Legislativa reitera respeito pelo bilinguismo A Assembleia Legislativa explica o “atraso na tradução das interpelações” dos deputados com o enorme volume de trabalho, a extensa quantidade de propostas de lei em apreciação e a grande actividade interventiva dos legisladores A Assembleia Legislativa (AL) explicou os atrasos superiores a dois meses nas traduções de respostas a interpelações dos deputados, com o enorme volume de trabalho. Os esclarecimentos foram prestados ao HM, depois de o hemiciclo ter sido questionado sobre os sucessivos atrasos nas traduções para português de várias interpelações e respostas. “A Assembleia Legislativa respeita escrupulosamente o bilinguismo, devendo-se o atraso na tradução de alguns documentos ao enorme volume de trabalho com que os Serviços de Apoio se deparam”, foi avançado. Em relação ao volume de trabalho foi ainda detalhado que este se “deve à extensa quantidade de propostas de lei em apreciação e à grande actividade interventiva dos deputados”. Com algumas traduções a demorarem vários meses, a resposta parece indiciar a existência de falta de tradutores em número suficiente para fazer face a todas as exigências do funcionamento de um órgão legislativo bilingue. No entanto, e apesar de o HM ter questionado a AL sobre medidas para lidar com o problema dos atrasos nas traduções, o hemiciclo ficou em silêncio sobre este assunto. Problema da minoria Quando o HM relatou os atrasos, o deputado José Pereira Coutinho, o único que tem o português como língua materna, admitiu que a falta de tradução pode levantar alguns problemas. No entanto, também reconheceu que é uma questão que apenas afecta uma “minoria”. “A tradução está muito atrasada. É evidente que afecta o meu trabalho, que tenho como língua materna o português”, afirmou o deputado, ao HM. “Eu sou a minoria, para os outros deputados que têm como língua materna o chinês não é um problema, nem os afecta”, acrescentou. Segundo o portal da Assembleia Legislativa, o maior atraso na tradução de respostas dos governantes aos deputados remetia para 23 de Fevereiro, e envolvia um texto de Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, que focava as estratégias para “promover a revitalização da economia dos bairros antigos”. O caso que se arrasta há mais tempo é uma interpelação de José Pereira Coutinho enviada ao Chefe do Executivo a 27 de Março. No documento o deputado pede informações sobre a “situação actual de desenvolvimento da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o respectivo plano de optimização”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Interpelações e respostas ficam mais de dois meses por traduzir Pelo menos três respostas a interpelações escritas de deputados estão desde Fevereiro para serem traduzidas de chinês para português. Pereira Coutinho considera que a tradução afecta o seu trabalho, mas reconhece que é o problema de “uma minoria” Várias interpelações escritas por deputados e respostas do Governo ficam meses à espera de tradução para a língua portuguesa no portal da Assembleia Legislativa (AL). Em chinês, o cenário é diferente, com os documentos a serem disponibilizados rapidamente. Segundo o portal da AL, três respostas enviadas pelo Governo estão há mais de dois meses sem tradução. São os maiores atrasos do portal do hemiciclo, no que diz respeito a interpelações e respostas. Para o deputado Pereira Coutinho, a lentidão de traduções é um problema, embora não seja comum a todos os deputados. “A tradução está muito atrasada. É evidente que afecta o meu trabalho, que tenho como língua materna o português”, afirmou o deputado, ao HM. “Eu sou a minoria, para os outros deputados que têm como língua materna o chinês não é um problema, nem os afecta”, acrescentou. Sobre a explicação para estes atrasos, Coutinho respondeu ainda que é uma questão que deve ser colocada ao presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. O HM contactou a AL para obter as explicações, ao final da tarde, mas até ao fecho da edição não tinha recebido resposta. Olá, Fevereiro O principal caso de atraso diz respeito a uma resposta com a data de 23 de Fevereiro de Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, a uma interpelação de Zheng Anting. Na interpelação com a data de 2 de Fevereiro, o deputado procurava respostas sobre estratégias para “promover a revitalização da economia dos bairros antigos”. Apesar de a directora Helena de Senna Fernandes dominar a língua portuguesa, é da sua autoria outras respostas que estão há mais tempo por traduzir, concretamente desde 24 de Fevereiro. Neste caso, tratam-se dos esclarecimentos a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, que questionava as “medidas de prevenção do aumento malicioso dos preços nas plataformas de reserva de hotéis”. Também uma resposta de Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento e Tecnologia, datada de 27 Fevereiro, não tinha qualquer tradução até ontem. Neste caso, a resposta focava uma interpelação da deputada Song Pek Kei, sobre “a promoção do investimento na Zona de Cooperação Aprofundada”. Enviadas e respondidas No que diz respeito às interpelações por traduzir, o caso que se arrasta há mais tempo é uma interpelação de José Pereira Coutinho enviada ao Chefe do Executivo. A 27 de Março, o deputado levantou perguntas sobre a “situação actual de desenvolvimento da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o respectivo plano de optimização”. E o Chefe do Executivo também respondeu, no entanto, nem a interpelação nem a resposta estão traduzidas. Outra interpelação que se encontra há mais de um mês sem tradução pertence a Leong Hong Sai, sobre a “optimização do trânsito transfronteiriço”, datada de 31 de Março. Também neste caso até a resposta está disponível em chinês.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei Laboral | Governo não recua na exclusão de greve e negociação colectiva O Executivo liderado por Ho Iat Seng recusa qualquer possibilidade de legislar o direito à greve e negociação colectiva na Lei Sindical. A posição firme do Governo aos deputados empresários O deputado Chan Chak Mo defendeu a exclusão do direito à greve e o direito de negociação colectiva da Lei Sindical, que está a ser discutida especialidade na Assembleia Legislativa (AL). O legislador que preside à 2.ª Comissão Permanente da AL considera que o Governo adaptou o diploma à realidade de Macau. “Esta é uma lei local, por isso acho que o princípio não deve ser transpor as leis de outros países ou regiões para a nossa sociedade. A transposição tem de depender da nossa sociedade e do desenvolvimento social”, afirmou Chan Chak Mo, citado pela TDM-Rádio Macau. De acordo com o deputado, o Governo liderado por Ho Iat Seng recusou ainda qualquer possibilidade de alterar as “questões políticas” na Lei Sindical. Esta posição significa que o direito à greve e a negociação colectiva não serão contempladas no diploma. Chan Chak Mo voltou a demonstrar apoio à posição do Executivo, e destacou que o direito à greve está consagrado na Lei Básica. “O direito à greve está consagrado na Lei Básica, que não prevê qualquer mecanismo de negociação colectiva”, apontou. Por outro lado, o deputado considerou que a nova Lei Sindical foi pensada para impedir “entraves ao desenvolvimento social”. “Em Hong Kong também não existe negociação colectiva. Na minha opinião, a negociação colectiva pode pôr em causa a sociedade, pode fazer com que haja sempre greves, que afecta a economia e a sociedade”, afirmou. “Acho que o Governo ponderou a situação real e a relação entre o patronato e os trabalhadores e se era necessário introduzir esta matéria [negociação colectiva]”, acrescentou. Impedimentos normais Chan Chak Mo desvalorizou ainda as cláusulas da Lei Sindical que impedem a cooperação de sindicatos locais com outros sindicatos internacionais, por motivos de segurança nacional. O deputado considerou que uma lei local tem de respeitar as características locais. “Quanto a ser membro da organização internacional, não podemos copiar a 100 por cento a lei internacional, também temos de ter em conta o nosso desenvolvimento social, entre outros vários factores”, insistiu. “É a decisão do Governo, e não acho que a lei do Governo viole qualquer convenção internacional, que depois leve a que Macau seja censurado internacionalmente. É a minha ideia sobre a questão”, rematou. Apesar do apoio dos deputados que representam o sector empresarial, o diploma recebeu várias críticas por parte dos legisladores mais próximos dos trabalhadores, como Federação das Associações dos Operários de Macau ou Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.
João Luz Manchete PolíticaAL | Coutinho quer que jovens conheçam trabalho dos deputados O deputado Pereira Coutinho quer que o Governo promova o conhecimento dos jovens sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa e do trabalho dos deputados. Coutinho gostaria de ver revertido o “desinteresse generalizado dos estudantes” pela vida política e os níveis participação cívica O deputado Pereira Coutinho gostaria de ver a juventude de Macau mais envolvida na vida política e cívica da região. Numa interpelação escrita divulgada ontem, Pereira Coutinho voltou a insistir na promoção do conhecimento dos trabalhos legislativos entre os mais novos, lembrando que já em 8 de Agosto do ano passado havia pedido “medidas concretas pelas autoridades competentes, na área da educação, em escolas e universidades públicas, e privadas, de uma estrutura com características semelhantes a um Parlamento Jovem”. A sugestão direccionada a jovens dos ensino básico, secundário e superior tem como objectivo “promover o gosto pela participação cívica, e política, dando a conhecer o funcionamento interno da Assembleia Legislativa (AL), promovendo o debate e o respeito pela diversidade de opiniões, desenvolvendo assim o espírito crítico e a capacidade de diálogo”. Além de pretender potenciar o conhecimento legislativo e político dos mais novos, Pereira Coutinho quer combater a apatia, o desapego das novas gerações pelas questões políticas e de administração do território. “O desinteresse generalizado dos estudantes, quer das escolas secundárias, ou de ensino superior, está relacionado com o desconhecimento dos jovens, e dos cidadãos, de uma forma geral, pelas questões referentes ao funcionamento e aos trabalhos da AL, e dos seus deputados.” Cumprir mínimos Num apelo anterior do legislador, o Governo respondeu, através da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) afirmando ter realizado “uma ‘sessão de esclarecimento para o sector educacional’ e uma visita de alunos do ensino secundário complementar de Macau às assembleias de voto”. Além disso, a DSEDJ “realizou uma votação simulada, com vista a aprofundar os conhecimentos do pessoal docente, e não docente, e dos estudantes, sobre as eleições da Assembleia Legislativa, e o processo de votação, incentivando-os a tornarem-se eleitores e a cumprirem os seus deveres cívicos”. No fim de contas, o deputado considera que os esforços do Governo nesta matéria são insuficientes. “É de elementar dedução, que uma única sessão de esclarecimento, para o sector educacional, e uma única visita de alunos (…) a assembleias de voto, são actividades manifestamente insuficientes para o aprofundamento de conhecimentos dos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Legislativa, e pelos deputados”, argumenta Coutinho. Ao invés, o deputado sugere visitas de estudo, que propiciem aos jovens conhecimento sobre o trabalho legislativo, como participação em sessões plenárias da Assembleia Legislativa, visitas aos Gabinetes de Atendimento dos Cidadãos dos deputados. Pereira Coutinho sugere também a organização de “sessões de esclarecimento, apresentadas por deputados, sobre os trabalhos desenvolvidos pelas três comissões permanentes, e diversas comissões especializadas.”
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Admitido diploma que regula salários de dirigentes educativos Foi admitida na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei relativa às “Disposições fundamentais das funções específicas nas áreas do ensino oficial não superior e da juventude” que, na prática, vem actualizar os salários de directores e subdirectores das escolas oficiais do ensino superior, bem como dos directores de serviços educativos. Na nota justificativa da proposta, lê-se que muitos dos diplomas legais que regulam estas entidades estão em vigor há 30 anos, sendo necessário “rever as remunerações do pessoal e assegurar, de forma eficaz, o normal funcionamento das escolas oficiais ou centros”, bem como “a resolução dos assuntos emergentes em termos públicos”. A título de exemplo, no ensino secundário, propõe-se que os salários dos directores e subdirectores sejam equiparados às categorias de chefe de divisão e chefe de sector na Função Pública, passando estas profissões a estar associadas aos índices 770 e 735. No caso do ensino primário com jardim de infância integrado, faz-se a correspondência aos índices 740 e 715 da Administração. Nos centros educativos, é proposta a manutenção da remuneração acessória, com os directores a ganharem o equivalente ao índice 100 da tabela indiciária e os directores dos centros de actividades juvenis a ganharem o correspondente a 80 por cento do índice 100 da mesma tabela.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In diz que os deputados tiveram “notório aumento da eficiência” Em jeito de balanço dos trabalhos legislativos de 2022, o presidente da Assembleia Legislativa afirmou que os “deputados deram cabal cumprimento à missão que lhes foi confiada”, num ano “extremamente difícil”. Kou Hoi In destacou a aprovação de legislação importante, como a lei do jogo, e as respostas rápidas para atenuar os efeitos da pandemia Missão cumprida. Foi esta a tónica do discurso proferido ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL), o deputado Kou Hoi In, em jeito de balanço dos trabalhos do hemiciclo durante o ano 2022. Durante o tradicional Almoço de Primavera, Kou Hoi In deu ênfase ao contexto complicado que obrigou os legisladores a esforços redobrados. “Não obstante o pesado e intenso trabalho da AL que marcou este último ano, todos os deputados deram cabal cumprimento à missão que lhes foi confiada, arregaçando as mangas para dar cobertura às suas responsabilidades com um elevado senso político e sério comprometimento no desempenho das suas funções parlamentares”, começou por afirmar. Kou Hoi In sublinhou o facto de a AL não ter suspenso o funcionamento durante o pior período da situação pandémica, em particular desde o “súbito agravamento desde 18 de Junho”. Aliás, três dias depois realizou-se uma reunião plenária em que foi “aprovada sem sobressaltos” a nova lei do jogo. Outro momento destacado pelo presidente do hemiciclo, foi a resposta aos desafios de controlo e prevenção da pandemia e de mitigação das suas consequências económicas. “Em finais de Julho, este hemiciclo realizou uma reunião plenária por videoconferência, de que resultou a aprovação atempada das propostas de alteração do orçamento financeiro e da lei relativa à prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, no intuito de apoiar o Governo da RAEM na rápida implementação das medidas de apoio económico, na atenuação das dificuldades da população e na consolidação da linha de defesa da saúde pública de Macau”, afirmou ontem Kou Hoi In. Coutinho discorda Longe da tónica congratulatória de Kou Hoi In, o deputado Pereira Coutinho considera que as importantes propostas de lei apresentados pelo Governo não foram analisadas profundamente pelo hemiciclo. “Na minha perspectiva, esses diplomas carecem de uma análise muito aprofundada por forma a melhorar o conteúdo substancial, tanto na generalidade como na especialidade”, afirmou ontem Coutinho na mesma ocasião. O deputado realçou a importância de ter tempo suficiente para analisar os diplomas legais e que “não se pode, de maneira nenhuma, tratar a AL como um serviço público face à natureza do trabalho que é exigido”, destacando também a dificuldade do trabalho desempenhado pelo pessoal de assessoria da casa das leis. Outra lacuna mencionada por Pereira Coutinho, foi a ausência do trabalho de análise de direito comparado na elaboração de leis, ou seja, o estudo de legislações de outras jurisdições, regiões e países e os seus efeitos na sociedade. Além dos problemas suscitados pelo volume de trabalho e prazos apertados, Pereira Coutinho salientou também o declínio da qualidade dos legisladores. “A qualidade dos deputados tem vindo a cair sempre desde o estabelecimento da RAEM, ano a ano, isto tendo em consideração as opções na escolha dos deputados, em particular os deputados nomeados e os eleitos pela via indirecta”, afirmou. O deputado não acredita que alargar o hemiciclo com mais legisladores seja a resposta apropriada para o aumento da exigência e do volume de trabalho. “Acho que é preciso, em primeiro lugar, avaliar a qualidade geral das intervenções dos deputados na generalidade e especialidade. Mesmo havendo deputados que intervêm assiduamente, é preciso analisar a qualidade das suas intervenções. A qualidade é mais importante do que o número de interpelações, intervenções e estatísticas da AL”. Além da destacar que a qualidade dos trabalhos legislativos depende do “casting” de legisladores, Coutinho destacou a saída de cena dos deputados da ala democrata da AL como um passo atrás em termos de aptidão legislativa. “Não estou a ver que nas próximas eleições [este cenário] seja alterado”, concluiu. Números do ano Como é habitual nestes balanços anuais dos trabalhos do hemiciclo, o presidente da AL apresentou as estatísticas, denotando o “notório aumento da eficiência do rendimento” dos deputados. “Na primeira sessão da VII Legislatura, que terminou em 15 de Outubro de 2022, foram aprovadas 19 leis e uma resolução; realizaram-se 41 reuniões plenárias, nas quais se incluíram as destinadas à apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e ainda as sessões de perguntas e respostas sobre a acção governativa, num total de três, bem como cinco debates sobre as LAG e oito sessões de interpelação oral em que foram tratadas 82 interpelações orais apresentadas pelos deputados ao Governo”, começou por indicar Kou Hoi In. No total, foram recebidas 756 interpelações escritas, e apresentadas 377 intervenções no período de antes da ordem do dia. As três comissões permanentes realizaram 159 reuniões, enquanto a comissão de regimento e mandatos e as três comissões de acompanhamento reuniram-se por 17 vezes. Nos primeiros quatro meses da 2.ª sessão da VII Legislatura, ou seja, desde 16 de Outubro, foram apresentadas cinco leis e realizadas 16 sessões plenárias, que incluíram a apresentação dos relatórios das LAG, duas sessões dedicadas a interpelações orais e foram tratadas 21 interpelações. No total, em quatro meses, a AL recebeu 232 interpelações escritas e 168 intervenções antes da ordem do dia. O elevado volume de trabalho deve manter-se, pelo menos na opinião de Kou Hoi In. “Já se prevê que este será um ano difícil e pesado para as tarefas da AL, porém, com o apoio do Governo Central e em conjunto com o Governo da RAEM, vamo-nos manter confiantes e mobilizados na busca da congregação de esforços, e da solidariedade e mútuo auxílio, na defesa da unidade”, concluiu o presidente da AL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSindicatos | Diploma aprovado sem consagração do direito à greve e negociação colectiva Na discussão do direito dos trabalhadores consagrado na Lei Básica, os deputados ligados ao patronato pediram flexibilidade e houve até quem tivesse considerado que nada obrigava a que o direito fosse consagrado através de uma lei. Do lado laboral, pediu-se uma lei para regular o direito à greve e à negociação colectiva Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem a proposta do Governo para permitir a existência de sindicatos, uma obrigação que consta da Lei Básica, aprovada há quase 30 anos, mas que ainda não foi cumprida. No entanto, a discussão do diploma ficou marcada por pedidos, por parte de alguns deputados, para que se cumpra as outras obrigações do artigo 27.º da Lei Básica, como o reconhecimento do direito à greve. José Pereira Coutinho foi um dos primeiros a intervir no debate, e acusou o Governo de nunca referir a obrigação de cumprir a Lei Básica na apresentação deste diploma. “Falamos sempre da Lei Básica, mas a nota justificativa não faz nenhuma referência ao artigo 27.º da Lei Básica. Não há uma única referencia à Lei Básica. Afinal qual é o rigor do Governo da RAEM no cumprimento da Lei Básica? Isto não reflecte a importância que atribuímos à Lei Básica”, começou por criticar o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Também não vemos neste diploma um direito à greve. Quando é que vão assegurar este direito? É um direito nuclear da Lei Básica. Quando vão apresentar uma proposta de lei para consagrar o direito à greve?”, questionou. A ausência do direito à greve foi igualmente mencionada por Leong Sun Iok, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e por Ron Lam. Contudo, estes deixaram a esperança de que este seja um primeiro diploma, e que a sua revisão possa ser feita no futuro, a partir desta lei que definiram como “a primeira base” de trabalho. Outra das críticas verbalizada pelos deputados, foi a ausência do direito à negociação colectiva, prevista nos acordos internacionais assinados por Macau, mas nunca aplicada. E os direitos dos patrões? Também os representantes do patronato na Assembleia Legislativa se mostraram insatisfeitos com algumas partes do diploma. Ip Sio Kai, ligado aos empresários, desvalorizou o artigo 27.º da Lei Básica. “Não é só por haver um artigo na Lei Básica que temos de fazer uma lei sindical. Temos de discutir de forma prudente e ser pragmáticos”, afirmou durante a discussão. “Será que o facto de não haver uma lei sindical afecta a relação entre os patrões e os trabalhadores?”, perguntou e respondeu: “Não”, atirou. Ip Sio Kai destacou também que a ausência de uma lei deste género permitiu que fossem estabelecidas na RAEM boas relações entre patrões e empregados. Este deputado mostrou-se ainda preocupado com a possibilidade de serem criados muitos sindicatos. Por sua vez, Wang Sai Man, outro dos deputados eleitos de forma indirecta pelo sector empresarial, defendeu que a lei deveria proteger os direitos do patronato. “Quando vimos que trabalhadores querem defender os seus direitos, estamos a falar de uma relação entre os trabalhadores e os empregadores. Mas não vemos os direitos dos empregadores, da parte patronal, a serem defendidos neste diploma”, afirmou. Características de Macau Face às questões e críticas dos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, não se comprometeu com qualquer lei para estipular a greve, nem o processo de negociação colectiva. Pelo contrário, o secretário pareceu indicar que o Governo recusa seguir esse caminho e que esta lei foi feita a pensar nas especificidades do território. “Temos de criar uma lei sindical com características específicas de Macau”, defendeu. “É o nosso raciocínio”, acrescentou. “Esta é uma lei que resulta da nossa consulta pública de 40 dias e que cumpre com as exigências da Lei Básica”, atirou. Lei Wai Nong destacou ainda o papel assumido pelo Governo, para manter a harmonia entre empregadores e trabalhadores. Por outro lado, elogiou o papel da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). “Ao longo dos anos, 93 por cento dos conflitos entre empregadores e trabalhadores foram resolvidos através da DSAL. Os restantes, cerca sete por cento, foram resolvidos pela via judicial”, indicou. À 13.º tentativa, a proposta com vista à criação de sindicatos no território lei foi aprovada quase por unanimidade, com a excepção dos deputados da ATFPM, Pereira Coutinho e Che Sai Wang, que se abstiveram. “É uma lei muito insuficiente”, jutificou Che, em nome dos dois. Tradicionalmente, Kou Hoi In, presidente da AL, não vota a não ser que haja um empate, e ontem voltou a adoptar essa postura, pelo que não tomou uma posição.
João Santos Filipe PolíticaAL | Reconhecimento mútuo de cartas de condução gera polémica Ron Lam e Leong Sun Iok questionaram ontem a política de reconhecimento mútuo da carta de condução com o Interior e alertaram para o impacto no trânsito local. Uma das razões da polémica prende-se com o facto de Raimundo do Rosário ter afirmado em Agosto que a medida não ia ser implementada em conjunto com a política da circulação no Interior de veículos de Macau. A política é impopular, e no tempo de Fernando Chui Sai On gerou uma grande manifestação contra o Governo. No entanto, com Ho Iat Seng a liderar o Exeutivo vai mesmo avançar. A falta de coerência de Ho Iat Seng e do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, foi ontem um dos pontos criticados por Ron Lam, na intervenção antes da ordem do dia, que lembrou as palavras de outros tempos. O deputado recordou que Ho Iat Seng, em 2020, “afirmou que havia grande controvérsia na Assembleia Legislativa sobre o reconhecimento recíproco das cartas de condução, salientando a necessidade de reciprocidade do reconhecimento e da auscultação das opiniões dos deputados”. O legislador recuou igualmente a Agosto deste ano, quando “o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou claramente que os dois projectos, ‘deslocação dos veículos de Macau a Guangdong’ e o ‘reconhecimento recíproco das cartas de condução’, não iam ser ‘em simultâneo’”. Perigos ocultos Apesar disso, os dois governantes decidiram avançar, pelo que o deputado defende que deve ser feita uma consulta pública e ser adoptadas medidas de controlo: “Há em Macau cerca de 106 mil trabalhadores não residentes e 27 mil estudantes do ensino superior do Interior da China. Se não forem impostas restrições ou medidas transitórias, desde que os referidos indivíduos tenham carta de condução do Interior da China, podem imediatamente conduzir em Macau, sendo preocupante o problema dos motoristas sem a devida autorização”, alertou. No mesmo sentido, também Leong Sun Iok se mostrou preocupado com o impacto da medida. “A sociedade também teme que a implementação desta medida aumente a pressão do trânsito e conduza a problemas de segurança rodoviária, devido ao aluguer de veículos para conduzir em Macau entre outros motivos, ou até agrave o problema dos motoristas ilegais”, avisou “Espero que as autoridades avaliem, de forma dinâmica, o impacto do ‘reconhecimento mútuo das cartas de condução’ no trânsito de Macau”, acrescentou. Ao mesmo tempo, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau lembrou que a forma de conduzir em Macau e no Interior é diferente, pelo que espera que o Governo saiba como reduzir os perigos da medida.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Assembleia Legislativa aprovou diploma por unanimidade Entre pedidos de recuperação da soberania nas redes sociais e de promoção de maior educação para a segurança nacional, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a nova Lei de Segurança Nacional. Wong Sio Chak afirmou que a futura lei vai ser basilar A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade e por unanimidade a futura Lei de Segurança Nacional. Como tem sido prática, o presidente do hemiciclo, Kou Hoi In, não votou, apenas utiliza o voto em caso de empate, mas todos os restantes 32 deputados expressaram-se a favor do diploma. A lei não levantou grandes questões nem discussão, mas foi elogiada por Leong Hong Sai, deputado do Moradores de Macau, por ser inspiradas nos conceitos de Xi Jinping, ao mesmo tempo que fez um apelo para que fosse suficientemente eficaz para permitir recuperar a soberania nacional no âmbito da utilização das redes nacionais. “Esta lei é urgente, porque como disse o Presidente Xi Jinping temos de cuidar e salvaguardar a nossa segurança nacional”, começou por dizer Leong. “E esta salvaguarda tem de ser concretizada nas redes sociais, para que o país possa retomar a soberania nas redes sociais”, acrescentou. Por sua vez, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak , respondeu que o objectivo da lei passa por concretizar plenamente o conceito de segurança nacional compreensiva, para fazer face às novas ameaças não tradicionais. Anteriormente, o secretário já tinha deixado o desejo de que o diploma aprovado se tornasse numa lei basilar para o sistema de segurança da RAEM. “Críticas injustas” Ainda durante a fase de discussão, Ron Lam alertou para a necessidade de os artigos da lei serem suficientemente claros para que não haja “críticas injustas” às intenções do Governo. Face a este ponto de vista, o governante defendeu a actuação do Executivo e apontou que foram feitas várias reuniões durante a consulta pública para esclarecer a população. Apesar da preocupação demonstrada, Ron Lam deixou claro o seu apoio ao diploma: “tendo em conta o contexto de Macau e o nosso amor pela Pátria e por Macau, a proposta de lei não vai prejudicar os nossos direitos. Como vemos no articulado, são artigos e normas que se enquadram nas exigências da Lei Básica e dos acordos internacionais”, indicou. Por sua vez, Nick Lei, o último dos três deputados a intervir antes da votação, mostrou-se preocupado com a possível falta de pessoal para garantir a segurança, e destacou que o principal é apostar “na educação”. “Mais importante do que o articulado da lei, é a educação. A responsabilidade nacional é uma responsabilidade de todos, e todos têm de contribuir. A educação é fundamental”, vincou. Ataque em Hong Kong Após a votação da lei, os deputados José Chui Sai Peng e Ângela Leong também acrescentaram o seu apoio ao diploma. O primo do ex-Chefe do Executivo, deu mesmo o exemplo das manifestações de 2019 em Hong Kong, contra a lei de extradição, que considerou “um ataque de leis externas”. “A lei actual está em vigor há mais de 10 anos e é preciso fazer as devidas alterações, para fazer o nosso diploma melhor coincidir com as necessidades legais da segurança do Estado”, justificou Chui. “No novo contexto há muita competição entre os países, como vimos em Hong Kong em 2019, onde as forças estrangeiras ameaçaram o Estado. Por isso, Macau tem de alterar a lei para prevenir e combater as forças do exterior”, acrescentou.
