Reforçada lei das escutas para responder a desafios tecnológicos e criminais

O Conselho Executivo anunciou hoje que vai enviar para a Assembleia Legislativa a nova lei das escutas, com a qual pretende responder aos actuais desafios tecnológicos e criminais.

A proposta do Governo é de realizar ajustamentos aos tipos e meios de crimes aplicáveis e de comunicações, bem como nos prazos da intercepção, deixando esta de ficar circunscrita à escuta telefónica, mas aplicável às telecomunicações em geral.

Para o Governo, o actual regime, que vigora há mais de 24 anos, está desactualizado, sendo necessário responder ao desenvolvimento da tecnologia de comunicações e à complexidade crescente da actividade criminosa.

O Governo garantiu que irá “manter o que está estipulado no vigente sistema da lei processual penal, segundo o qual a intercepção deve ser efectuada só mediante autorização ou ordem antecipada do juiz”.

Além disso, “para garantir os direitos fundamentais da população, a presente proposta de lei regulamenta rigorosamente as formalidades das operações e a duração relativas à intercepção das comunicações”, sendo “expressamente estipulado que o pressuposto para a execução da interceção é que esta diligência de investigação seja indispensável para a descoberta da verdade”.

Por outro lado, “são aditadas novas disposições nas quais está previsto que a intercepção é adoptada só em caso de não haver outra opção”.

Com a nova lei vão ser igualmente “sanções penais específicas, sendo aplicadas sanções penais para o ato de violação do dever de sigilo através da revelação de informações a terceiros, e para a interceção das comunicações sem o despacho do juiz”. “Estes crimes são puníveis com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”, acrescenta-se.

3 Dez 2021

Declaração patrimonial | Che Sai Wang proprietário de quatro imóveis

Che Sai Wang e Kou Kam Fai foram os primeiros deputados da nova Legislatura a apresentarem a declaração de património. O vice-presidente da ATFPM declarou ter quatro casas, quatro parques de estacionamento e uma loja

 

Che Sai Wang, deputado eleito pela lista apoiada pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), é proprietário de quatro casas. A informação consta da declaração de rendimentos entregue por Che, que a par do deputado nomeado Kou Kam Fai, foi o primeiro a cumprir a obrigação legal.

Na declaração, datada de 1 de Novembro, Che declara que é proprietário de quatro fracções habitacionais, a par da esposa. Normalmente, os deputados dão nota quando as habitações se situam fora de Macau, o que parece indicar que estas ficam no território.

Além da fracção habitacional, Che declara ser igualmente titular de uma loja, que se encontra arrendada, e de quatro lugares de estacionamento. O deputado apresenta-se como o único proprietário destes bens, e entre os lugares de estacionamento apenas um é para uso próprio do legislador.

Numa declaração preenchida em chinês simplificado, Che indica ainda ser membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês do Distrito de Qujian, na cidade de Shaoguan, na província de Cantão.

O vice-presidente da ATFPM é igualmente vice-presidente da Associação dos Indivíduos de Apelido Che de Macau, director da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau e vice- presidente da direcção da Associação dos Conterrâneos de Chio Chao de Macau.

Activismo tradicional

Além de Che, também o deputado Kou Kam Fai, nomeado pelo Chefe do Executivo, apresentou a sua declaração patrimonial. O director da Escola Secundária Pui Ching declarou ter apenas uma casa que diz destinar-se a habitação própria.

É a nível associativo e na participação de órgãos consultivos que o homem que em 2012 foi agraciado com a Medalha de Mérito Educativo se mostra mais activo, com várias ligações a associações tradicionais. Kam é membro da 12.ª Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Província de Gansu, presidente do Conselho Fiscal da Associação de Educação de Macau, presidente da Associação da Amizade Gansu de Macau e vice-presidente executivo da direcção da Associação de Intercâmbio de Cultura Chinesa.

A nível educativo, está envolvido nas principais universidades locais, e é administrador da Universidade de Macau, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e do Instituto de Gestão de Macau.

1 Dez 2021

Imposto de Circulação | Deputados temem que nova lei crie confusão

A partir de Janeiro deixa de ser obrigatório afixar nos veículos o selo do imposto de circulação. Os deputados que estão a analisar na especialidade o diploma temem que o tempo para explicar as mudanças à população não seja suficiente

 

As alterações legais que vão abolir a obrigação de afixar nos veículos o dístico do imposto de selo estão a causar preocupações aos deputados da comissão da Assembleia Legislativa que analisa na especialidade o diploma. Falta pouco mais de mês para a entrada em vigor das mudanças e teme-se que o tempo para promover e explicar as alterações à população não seja suficiente.

“O objectivo da lei é eliminar a afixação do dístico. O senhor secretário explicou-nos que não vai alterar o dever do pagamento do imposto de circulação. As pessoas têm de pagar entre Janeiro a Março, como nos anos anteriores, mas não precisam de imprimir ou afixar o dístico”, começou por explicar Ella Lei, presidente da comissão.

No entanto, o tempo para a entrada em vigor das alterações começa a apertar. Até Janeiro, ainda falta concluir a análise na especialidade, a comissão emitir o seu parecer e a proposta de lei ser votada em plenário.

“Hoje é 25 de Novembro, estamos preocupados. O Governo diz que ainda vai fazer alguns ajustes na redacção da lei, que tem poucos artigos, e a proposta tem de ser aprovada antes de 1 de Janeiro do próximo ano”, traçou como cenário. “Estamos preocupados porque falta pouco mais de um mês e não sabemos se o Governo vai ter tempo”, acrescentou a deputada.

Tudo nos conformes

Contudo, o Executivo, que ontem se fez representar pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, acredita que tem meios para terminar a lei a tempo. “O Governo respondeu-nos que está preparado para responder às dúvidas dos cidadãos [após a entrada em vigor da lei]. Disseram-nos também que vão ter tempo para formar pessoal antes da entrada em vigor das alterações à lei”, revelou Lei, sobre a posição do Executivo.

Sem a obrigação de afixar o dístico espera-se uma simplificação dos processos relativos ao imposto de circulação. Contudo, não haverá redução do preço, o que não implica que as mudanças não beneficiem a população. Foi esta opinião da deputada que lidera a comissão.

“Se as pessoas não têm de imprimir o dístico, ficam numa situação melhor. Antes, elas podiam fazer o pagamento, mas como não tinham colado o dístico num lugar bem visível do veículo ficavam sujeitas a uma sanção. Agora, o cidadão fica apenas com o dever de pagar o imposto, não tem de afixar o dístico”, justificou Ella Lei. “Os cidadãos ficam a ganhar, o processo torna-se mais conveniente”, acrescentou.

26 Nov 2021

Deputados aprovam reforço orçamental de 6,3 mil milhões

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, com carácter de urgência, um reforço orçamental de cerca de 6,3 mil milhões de patacas vindos da Reserva Financeira. A revisão orçamental prevê também a redução dos montantes atribuídos a organismos com gestão autónoma e financiamento público

 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem a terceira proposta de revisão do orçamento para este ano que prevê uma injecção de 6,3 mil milhões de patacas da Reserva Financeira e a redução dos orçamentos de organismos especiais com gestão autónoma, mas financiamento público. A revisão contempla também a redução da despesa do orçamento ordinário integrado no valor acima das 10,4 mil milhões de patacas. Relativamente às receitas do orçamento integrado, a redução foi superior a 16,7 mil milhões de patacas.

Na proposta apresentada, com carácter de urgência, pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong é referido que a revisão orçamental se deve ao facto de não ser possível garantir um equilíbrio entre receita e despesa face à queda das receitas brutas do jogo e, consequentemente, dos impostos arrecadados pelo Governo.

Até Outubro deste ano, as receitas do jogo foram de 72,1 mil milhões de patacas, valor “longe da estimativa anual de 130 mil milhões de patacas”. A proposta apresentada a plenário refere ainda que o valor acumulado do imposto sobre o jogo foi de apenas 26,5 mil milhões de patacas, ou seja, “não chegou aos 60 por cento da taxa de execução orçamental”. Com esta alteração, o saldo do orçamento ordinário integrado da RAEM para este ano será superior a 675 milhões de patacas.

O secretário frisou que o Governo continua “a reduzir as despesas desnecessárias”, reforçando “as que dizem respeito ao bem-estar da população”.

Na mesma proposta, o Executivo declara também que “as perspectivas para as receitas das finanças públicas não são muito optimistas para os restantes meses do ano”, tendo sido ordenado aos serviços e organismos públicos “a avaliação das despesas orçamentais necessárias” até Dezembro.

Obras por pagar

Ron Lam U Tou pediu explicações sobre a redução da verba do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração) no valor de 4,6 mil milhões de patacas, mas o Governo justificou o corte com o facto de muitas obras públicas não terem sido realizadas devido à pandemia.

“Temos de fazer a liquidação tendo em conta a execução da obra, só depois é que pagamos. Se as obras não forem concluídas este ano serão pagas com o orçamento do próximo ano. Está reservada uma verba no orçamento para pagar essas obras do PIDDA, neste aspecto há continuidade”, explicaram os responsáveis da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).

Os dirigentes da DSF disseram também que, caso o ritmo de construção destes projectos públicos avance, aumentam também as despesas a pagar pelo Executivo. Essas despesas serão pagas com o montante destinado à dotação profissional, que para o próximo ano será de 2,9 mil milhões de patacas.

26 Nov 2021

Dados pessoais | Deputado Wong Sai Man diz que actual lei “trava” troca de informações

O deputado Wong Sai Man disse esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que a lei de protecção de dados pessoais em Macau “trava” a partilha de informações com as regiões vizinhas e a digitalização dos serviços públicos.

“A lei da protecção dos dados pessoais está a travar o nosso trabalho. A troca de dados dentro dos serviços públicos não deveria ser tão limitada. É necessário rever a lei para acelerar os trabalhos da governação electrónica, temos de ter uma troca de informações com as regiões vizinhas. Será que isso pode ser feito com a actual lei?”, questionou.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, assegurou que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais terá sempre de emitir parecer antes de uma eventual revisão do diploma. “É um tema ao qual temos de dar prioridade. Vamos ver quais os dados que podem ser disponibilizados e só assim poderemos ter uma cidade digital. Em muitas das situações teremos de perguntar ao Gabinete para fazer essa transferência de dados”, concluiu.

24 Nov 2021

Deputados querem aumentar segurança nos centros de explicações

A garantia da segurança física e psicológica é a principal preocupação dos deputados que estão a analisar a lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar. O objectivo foi traçado por Ella Lei, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, após a reunião de ontem.

“No nosso encontro de hoje [ontem] discutimos a questão do número mínimo de alunos para que os centros estejam regulados pela lei. A proposta do Governo diz que os centros são abrangidos se tiverem pelo menos cinco alunos”, começou por destacar Ella Lei. “Mas, e os centros com menos de cinco alunos, com por exemplo três? Ficam num vazio legal e fora da regulamentação? São vários os deputados preocupados porque o essencial é garantir a segurança e a integridade física e psicológica dos alunos”, justificou.

Com a proposta, espera-se também afastar dos centros os funcionários que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e crimes sexuais. O assunto esteve ontem em cima da mesa, mereceu grande atenção, e é visto como um dos requisitos mais importantes para que os centros possam ser licenciados para o exercício da actividade pelo Governo.

O nome das coisas

Ainda para assegurar o bem-estar dos alunos do ensino não-superior há mais aspectos da lei que colocam reservas aos legisladores, como a exigência de condições de iluminação e ventilação “adequadas”. Segundo os membros da comissão, a definição do diploma é demasiado geral.

“Na proposta de lei consta que as instalações dos centros têm de ser adequadas ao nível da iluminação e ventilação, para assegurar a integridade dos alunos. Só que nos parece que o texto deve ser mais concreto nas exigências face a estes aspectos e ao que se entende pelas condições adequadas”, justificou.

Os temas em discussão identificados nesta primeira reunião interna, que só envolveu deputados, vão ser levantados junto dos representantes do Governo, numa próxima reunião que deve ser agendada rapidamente.

24 Nov 2021

Alojamento ilegal | Aprovada na generalidade diploma que não aposta na criminalização

Os deputados aprovaram esta quinta-feira na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei relativa à proibição de prestação ilegal de alojamento, a fim de rever um diploma que vigora desde 2010. Nas palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, trata-se de uma legislação que pretende pôr fim ao “fenómeno caótico de prestação ilegal de alojamento ao público em fracções habitacionais de edifícios”. Há 11 anos a entrada em vigor deste diploma “resolveu a questão de falta de legislação sobre o combate às pensões ilegais e, por isso, a exploração desse tipo de pensões diminuiu, de certo modo”, lembrou o secretário.

Mas Lei Wai Nong falou também da existência de “alguns problemas” relativamente à operacionalidade da lei, uma vez que é difícil identificar os exploradores das pensões ilegais e cobrar multas aos infractores.

Há alguns anos que se debate se as autoridades devem ou não avançar para a criminalização do acto de prestação ilegal de alojamento. No entanto, após um estudo e publicação do relatório, em Novembro de 2019, as autoridades concluíram que criminalizar “não é um meio eficaz para a resolução dos problemas das pensões ilegais”.

Desta forma, “deve manter-se a natureza da actividade exploratória como infracção administrativa”, disse o secretário, que promete aperfeiçoar a legislação com a sua revisão e adopção de “outros procedimentos administrativos”.

5 Nov 2021

Covid-19 | Deputados pedem planos de contingência, incentivos à vacinação e mais apoios

Na primeira sessão plenária da nova legislatura, vários deputados defenderam incentivos à vacinação, criticaram as medidas de ajuda às PME e pediram apoios directos. Perante uma política de “zero casos”, Leong Sun Iok, Wong Kit Cheng e Wang Sai Man querem planos de contingência que evitem o “caos” e o encerramento total da economia. Ella Lei e Lo Choi In insistiram no recarregamento do cartão de consumo e apoios directos às empresas

 

A sessão legislativa mudou, mas o tema que mais mobilizou ontem deputados repetentes e estreantes, continuou a ser o impacto que prolongamento da pandemia está a ter na população e no tecido económico de Macau.

No despertar dos mais recentes surtos de covid-19, muitos foram os deputados, como Leong Sun Iok, Wang Sai Man e Lam Lon Wai a sugerir a atribuição de incentivos à vacinação, a toma da terceira dose e a criação de planos de contingência que evitem “situações caóticas” e o encerramento total das actividades económicas perante novos surtos.

Por outro lado, também a atribuição de apoios directos aos residentes e às pequenas e médias empresas (PME), bem como a introdução de ajustes que tornem “mais abrangentes” as oito medidas de apoio às PME anunciadas pelo Governo no início do mês, fizeram parte das sugestões de Ella Lei, Song Pek Kei e Lo Choi In.

Durante o período destinado às intervenções antes da ordem do dia, Leong Sun Iok começou por apontar a necessidade de “melhorar [a recolha de] dados sobre o impacto da epidemia na economia” para tornar possível o lançamento de medidas adaptadas aos diferentes sectores. À luz dos últimos surtos de covid-19, o deputado acusou ainda o Governo de não ter planos de contingência de não disponibilizar os equipamentos necessários para enfrentar a situação.

“Surgiram muitas confusões que causaram grandes inconveniências às lojas, aos residentes, aos trabalhadores, aos estudantes e aos turistas, e registaram-se até situações caóticas. Isto demonstra a insuficiência de hardware e software, bem como a inexistência de planos de contingência”, disse.

Para o deputado, e perante a política de “zero casos” que, “a qualquer momento” e com o surgimento de novos casos de covid-19, leva a que “as pessoas que precisam de passar as fronteiras, os lojistas, os trabalhadores, os alunos e os encarregados de educação” sejam afectados, Leong Sun Iok defende que o Governo deve “criar um novo modelo de funcionamento socioeconómico sob certas condições de segurança”, reduzindo o impacto na economia, na sociedade e na vida da população.

Também Wang Sai Man defendeu que o Governo deve evitar “soluções radicais” sempre que surjam novos casos de covid-19 em Macau, através da criação de instruções “científicas e claras” que permitam aos estabelecimentos comerciais que reúnam as condições necessárias, a exploração limitada das suas actividades.

“Por exemplo, os vacinados podem ir ao serviço, ajustar o horário do seu funcionamento, reduzir o número de trabalhadores, etc., e não suspender totalmente o seu funcionamento”, referiu.

Picar e pronto

Apontando o caminho da vacinação para a construção de uma barreira imunológica que permita o progressivo retorno à normalidade, Wong Kit Cheng defendeu também a criação de um plano de contingência de saúde pública que defina “pormenorizadamente” as medidas a adoptar pelos serviços públicos consoante o nível de gravidade da situação.

Sobre a vacinação, Lam Lon Wai mostrou não ter dúvidas de que, se o número de inoculados não aumentar, dificilmente a economia será recuperada, bem como as condições para a retoma das excursões turísticas e da emissão de vistos electrónicos a partir do Interior da China. Durante a sua intervenção, o deputado sugeriu ainda que o Governo lance “medidas amigáveis” para facilitar a vacinação”, como licenças e dias de férias, e defendeu que avance “o quanto antes”, com a inoculação da terceira dose da vacina, para “minimizar os riscos de infecção”.

Por seu turno, Ngan Iek Hang e Zheng Anting, para além de se mostrarem a favor da criação de incentivos à vacinação, concordaram que o Governo deve introduzir um código de deslocação, baseado no código de saúde, que permita monitorizar os itinerários dos infectados com covid-19.

Espaço de sobrevivência

Outro dos tópicos a merecer a atenção de vários deputados, está relacionado com a atribuição de apoios a trabalhadores e empresas, nomeadamente com a necessidade de alterar os critérios das oito medidas de apoio às PME lançadas pelo Governo.

Segundo Ella Lei, o plano permite a sobrevivência das empresas mas, como contribui ao mesmo tempo para “acumulação de empréstimos”, o Governo deve ponderar atribuir apoios directos às PME, bem como alargar o subsídio de 10 mil patacas previsto no plano, a mais residentes desempregados ou em layoff.

Apontando que as medidas “têm bastantes restrições” e que “ficaram muito aquém das expectativas da sociedade”, Song Pek Kei sugeriu que o Governo use a reserva financeira para atribuir um subsídio de 10 mil patacas “às pessoas em situação de subemprego ou a todos”, subsídios directos aos grupos sociais desfavorecidos e que lance “uma nova ronda de empreitadas públicas”.

Ella Lei e a estreante Lo Choi In sugeriram ainda que o Governo volte a atribuir oito mil patacas em cartão de consumo a toda a população, com a segunda a pedir ainda a redução ou isenção de tarifas de água, electricidade e internet.

27 Out 2021

AL | Au Kam San prendado com livros sobre Portugal

O ex-deputado Au Kam San recebeu de um assessor jurídico da Assembleia Legislativa (AL) dois livros com fotografias de paisagens de Portugal, lembrança que marca a sua saída do hemiciclo. A informação foi divulgada pelo próprio Au Kam San no Facebook.

“Depois de deixar o meu lugar de deputado um assessor jurídico da AL enviou-me dois livros a agradecer o meu apoio e respeito pelo trabalho ao longo dos anos.” Au Kam San destacou a importância do trabalho dos assessores na clarificação das propostas de lei enviadas para o hemiciclo.

“Quando os deputados recebem as propostas de lei, o texto jurídico parece sempre ser semelhante e é difícil encontrar problemas. Mas a equipa de assessores jurídicos consegue sempre tornar claros os problemas de cada proposta de lei, dando-nos conselhos muito úteis. Tudo isto demonstra o profissionalismo dos assessores e a sua contribuição para o trabalho legislativo da AL”, escreveu.

26 Out 2021

AL | Gabinete de Ligação elogia patriotismo de deputados

O novo elenco de deputados foi recebido na sexta-feira por Fu Ziying e recebeu a missão de fazer de Macau um caso bem-sucedido do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Segundo o responsável, a RAEM tem de ser um exemplo para Taiwan

 

O Gabinete de Ligação do Governo Central considera que pela primeira vez desde o estabelecimento da RAEM todos os deputados da Assembleia Legislativa são patriotas. A posição foi tomada por Fu Ziying, director do Gabinete de Ligação, na recepção aos membros da Assembleia Legislativa.

Diante dos deputados da nova Legislatura, marcada pela exclusão política de vários candidatos às eleições pelo sufrágio directo, Fu Ziying defendeu que o novo hemiciclo representa o modelo do Governo Central para a sociedade.

“Todos [os deputados] vêm de sectores distintos e representam grupos sociais diversificados. Apesar de terem sensibilidades políticas, capacidades, e interesses diferentes são todos patriotas e amam Macau”, vincou Fu Ziying.

“É o reflexo de um mundo colorido, harmonioso e diversificado que defendemos”, acrescentou. “O patriotismo não se trata de gritar slogans, não é vago, tem padrões específicos. E há linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas”, avisou.

Após elogiar os deputados por entender que todos têm dado o seu contributo para a sociedade, o director do Gabinete de Ligação recordou a missão de contribuir para o país e participar na reunificação com a Ilha Formosa.

“Resolver o assunto de Taiwan e completar a reunificação da pátria são exigências inevitáveis para o rejuvenescimento da Nação Chinesa. A melhor forma é a reunificação pacífica e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, opinou Fu. “Construir Macau e aplicar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ vai ter um impacto positivo e servir de exemplo”, destacou.

Apoio aos deputados

No âmbito da explicação sobre o significado do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, Fu Ziying pediu total confiança no Governo Central e disponibilidade dos deputados para também confiarem no Governo da RAEM.

“Os membros da Assembleia Legislativa têm de ter total confiança no Governo Central e na pátria. O Governo Central confia em todos, e todos têm de confiar no Governo Central. Este é um requisito inevitável para uma implementação alargada e correcta da implementação de ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou aos 33 deputados. “Os membros da AL e o Governo da RAEM também devem aumentar a confiança mútua, de forma a que as várias sugestões feitas pelo Governo sejam mais facilmente compreendidas e aceites”, sublinhou.

Sobre os trabalhos para os próximos quatro anos, o director do Gabinete de Ligação alertou para a necessidade de os escolhidos reflectirem as opiniões da população. “Espero que todos se lembrem das posições da população e as saibam transmitir. Se não forem capazes de fazer isto vão inevitavelmente perder o vosso caminho”, atirou.

Por outro lado, Fu Ziying pediu aos deputados para se empenharem nas suas funções e trabalharem. “Não devem apenas ter um sentido político forte, têm de ter capacidade de trabalho. Todos os sectores da sociedade têm uma grande expectativa e exigências elevadas para a nova Assembleia Legislativa”, indicou.

25 Out 2021

Au Kam San, Sulu Sou e Agnes Lam dizem adeus à Assembleia Legislativa

Ao mesmo tempo que os novos deputados eleitos para a 7ª legislatura da Assembleia Legislativa prestavam juramento perante o Chefe do Executivo, Au Kam San, Sulu Sou e Agnes Lam encerravam os seus gabinetes e disseram as suas últimas palavras enquanto legisladores.

Au Kam San, que optou por não se recandidatar às últimas eleições, agradeceu o apoio da população ao longo de mais de 20 anos e prometeu continuar a ser um “companheiro” de todos os cidadãos. “Quando acabamos de ler um livro devemos fechá-lo, não me arrependo de nada”, escreveu no Facebook.

Por sua vez, Sulu Sou, candidato excluído por não ser fiel a Macau e à Lei Básica limitou-se a agradecer o apoio da população e fez votos para um reencontro futuro. “Até à próxima”, atirou. Por fim, Agnes Lam, que não conseguiu a reeleição, reiterou que “há muitas formas de amar Macau” e que vai encontrar novamente o seu caminho.

18 Out 2021

Alojamento Ilegal | Proposta do Governo obriga turistas a ficar em hotéis

O Conselho Executivo vai enviar para a Assembleia Legislativa uma proposta de revisão à lei das pensões ilegais. Os turistas passam a ser obrigados a ficar alojados em hotéis, mas o Governo garante que continuará a ser possível acolher familiares e amigos em casa

 

O Governo vai obrigar visitantes autorizados a permanecer menos de 90 dias em Macau a ficarem alojados em hotéis licenciados. A obrigação e a impossibilidade de arrendar uma casa a turistas consta da revisão à Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento, cuja discussão foi concluída pelo Conselho Executivo na sexta-feira.

De acordo com as informações disponibilizadas, “é alterada a definição de ‘pensão ilegal’” que vai fazer com que “os visitantes autorizados a permanecer por um período não superior a 90 dias aquando da sua entrada na RAEM” apenas possam “alojar-se em estabelecimentos hoteleiros licenciados”.

Segundo a nova definição os proprietários que arrendem fracções a turistas ou concedam alojamento de outra forma, podem ser acusados de ter prestado alojamento ilegal. A excepção prende-se nos casos em que as “instituições de ensino superior, associações religiosas”, entre outras, “prestem alojamento sem fins lucrativos” devido a actividades académicas, religiosas, de caridade, desportivas ou culturais.

Na resposta às questões dos jornalistas, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, garantiu ainda que a lei não vai impedir o alojamento de familiares e amigos turistas em casa de residentes.

A revisão legal pretende aumentar a fiscalização sobre agentes imobiliários e as sanções administrativas para portais e outras plataformas que disponibilizam apartamentos para alojamento temporário.

Proprietário denunciante

Outro objectivo é encorajar os proprietários das fracções ilegalmente arrendadas a turistas a denunciarem possíveis infracções. Por isso, o novo diploma define que os proprietários que denunciarem ilegalidades, e não estejam envolvidos nas mesmas, não ficam com os imóveis selados temporariamente ou o abastecimento de água e electricidade cortado.

No caso de o dono da fracção denunciar, há ainda a possibilidade o corte do abastecimento de água, electricidade ou de selagem das fracções terem uma aplicação temporal mais reduzida.

Segundo o Conselho Executivo as novas alterações são propostas com o objectivo de responder à exploração das pensões ilegais, que é vista pelo Governo como “mais dissimulada”.

18 Out 2021

AL | Kou Hoi In reeleito presidente. Deputados tomam posse com 10 caras novas

Kou Hoi In foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa e será secundado por Chui Sai Cheong (vice-presidente) e Ho Ion Sang (primeiro secretário da Mesa). Entre os 33 deputados que tomaram posse contam-se 10 caras novas. Pereira Coutinho fez o juramento em chinês e admitiu maior responsabilidade após exclusão de pró-democratas

 

O empresário e mais antigo deputado em exercício, Kou Hoi In, foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa (AL) no sábado com 32 votos a favor. A votação, que aconteceu na cerimónia de tomada de posse dos 33 deputados eleitos por sufrágio directo e indirecto e nomeados pelo Chefe do Executivo para a 7ª legislatura da RAEM, voltou a consagrar também Chui Sai Cheong como vice-presidente da AL.

Segundo a TDM-Rádio Macau, após apurados os resultados, Kou Hoi In agradeceu a confiança dos deputados e prometeu tomar por referência “o trabalho já feito” na anterior legislatura para dar continuidade ao trabalho enquanto presidente da AL.

Recorde-se que Kou Hoi In, que sucedeu ao actual Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, em 2019, é um dos representantes de Macau na Assembleia Popular Nacional e presidente da Associação Comercial de Macau, tendo sido distinguido com a medalha de honra “lótus de prata” e a medalha de mérito industrial e comercial.

Já para o cargo de primeiro secretário da Mesa da Assembleia Legislativa, os deputados elegeram Ho Ion Sang com 31 votos. Os deputados Chui Sai Peng e Ella Lei receberam um voto cada. A posição de segundo secretário será ocupada por Si Ka Lon.

A primeira vez

A manhã de sábado ficou ainda marcada pela tomada de posse de 10 deputados que assumem pela primeira vez funções no hemiciclo, quase um terço do elenco completo de legisladores.

Pela via directa, são sete os estreantes: Lei Leong Wong (Associação dos Cidadãos Unidos), Che Sai Wang (Nova Esperança), Lo Choi In (União de Macau-Guangdong), Leong Hong Sai e Ngan Iek Hang (UPP), Ma Io Fong (Aliança de Bom Lar) e Ron Lam (Poder da Sinergia). Da lista de deputados nomeado por Ho Iat Seng, são três as caras novas: Kou Kam Fai, Chan Hou Seng e Cheung Kin Chung.

Ouvido pela TDM-Canal Macau à margem da cerimónia, Ron Lam frisou que durante o mandato vai “insistir em aspectos práticos” e não assumir posições, a favor ou contra, “sem razão” e com uma posição definida à partida. “Queremos perceber as questões e entender os problemas”, resumiu.

Che Sai Wang, o número dois da lista de José Pereira Coutinho, diz que a sua principal prioridade, numa primeira fase, passa por assegurar que o Governo “mantém as oportunidades de emprego” e a qualidade de vida dos cidadãos.

Por seu turno Kou Kam Fai, também director da Escola Pui Ching, assegura que tem como principal objectivo melhorar o sector da educação nos próximos quatro anos. “Como deputado, espero que os elementos do sector da educação, incluindo funcionários e professores (…) possam estabelecer uma comunicação melhor. Também queremos discutir com a DSEDJ a implementação de leis para que os alunos possam, ao mesmo tempo, aprender de forma relaxada e absorver mais conhecimento”, disse o deputado nomeado à TDM-Canal Macau

Na primeira fila

Após ter assumido o cargo de deputado pela quinta vez, José Pereira Coutinho mostrou-se focado na resolução das questões do desemprego e da recuperação económica, colocadas pela pandemia de covid-19.

“Esperamos que (…) o Governo dê prioridade às questões do emprego, resolva o problema do desemprego, dê subsídios aos desempregados e tente arranjar soluções para que as pessoas estejam um bocadinho mais contentes com a vida, não obstante esta pandemia”, disse à TDM-Rádio Macau.

Pereira Coutinho explicou ainda porque decidiu, pela primeira vez, fazer o juramento de deputado em língua chinesa. Para o legislador, tal aconteceu por uma questão de respeito para com a comunidade chinesa, já que foi colocado na primeira fila de deputados que prestaram juramento durante a cerimónia. “Por uma questão de respeito e pelo facto de me colocarem na primeira fila, achei (…) [que devia] respeitar a comunidade chinesa e fiz o juramento em língua chinesa. Como domino as duas línguas (…) não há nenhum problema nesse aspecto, mas (…) no futuro todas as minhas intervenções antes da ordem do dia serão sempre em português”, assegurou.

Questionado sobre o impacto que a desqualificação dos deputados pró-democratas irá ter sobre o seu mandato, Pereira Coutinho admitiu que a situação se traduz em “maior responsabilidade”. “Perdemos vários colegas que deram um grande contributo a Macau (…) e sinto mais responsabilidade”.

Sobre o tópico, o deputado eleito pela via indirecta, Chan Chak Mo, desvalorizou a desqualificação, apontando que o objectivo de todos os deputados é “aprovar boas leis”. “O que vocês classificam como democratas, traduz-se apenas no facto de eles falarem um pouco mais. Toda a gente está a tentar fazer a sua parte na Assembleia Legislativa, que é aprovar boas leis”, disse à TDM-Canal Macau.

Como principais desafios a resolver no imediato, Chan Chak Mo, apontou a necessidade de abrir as fronteiras, de forma a permitir a recuperação económica de Macau e o processo dos novos contratos de concessão do sector do jogo.

Ho Ion Sang e o entendimento

Ho Ion Sang deixou votos para que a comunicação entre deputados reeleitos e novos deputados da Assembleia Legislativa saia “reforçada”. Segundo o jornal Ou Mun, o objectivo é potenciar o trabalho legislativo em prol da zona de cooperação entre Macau e Guangdong em Hengqin e contribuir para o “desenvolvimento social”. A nível pessoal, o deputado prometeu “modéstia e sinceridade” para concretizar com sucesso as ambições sociais e educativas.

A arte de Angela

Angela Leong defendeu que, à luz dos efeitos da pandemia de covid-19, deve haver uma maior aposta no desporto e na cultura para melhorar o estado de espírito da população. Para Angela Leong, apesar de o jogo ter trazido inegáveis vantagens para a economia de Macau, chegou a hora de apontar baterias para estes sectores para apoiar a saúde mental da população. Segundo o jornal Ou Mun, a deputada prometeu fiscalizar o trabalho do Governo nesse sentido.

18 Out 2021

Deputados à VII Assembleia Legislativa tomam posse este sábado

A cerimónia de posse dos 33 deputados à Assembleia Legislativa (AL) de Macau vai decorrer este sábado, no culminar de um processo eleitoral marcado pela exclusão de candidatos de movimentos pró-democracia.

A sétima legislatura (2021-25) da RAEM arranca com a posse dos deputados, seguida da eleição do presidente do órgão legislativo, do vice-presidente e do primeiro e do segundo secretários da Mesa da AL.

A AL integra 14 deputados eleitos por sufrágio direto, 12 por sufrágio indireto e sete nomeados pelo chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Nas eleições, realizadas em 12 de setembro, a Associação dos Cidadãos Unidos de Macau foi a lista mais votada em sufrágio direto, enquanto a lista encabeçada pelo único candidato português, José Pereira Coutinho, tornou-se na terceira força na AL, tendo eleito dois deputados.

O escrutínio para o parlamento local ficou marcado por uma abstenção recorde e uma taxa de afluência de 42,38%, bem como pela exclusão de cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por não serem “fiéis à RAEM” e “não defenderem a Lei Básica da RAEM”, por deliberação da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL.

A decisão da comissão eleitoral foi validada posteriormente pelo Tribunal de Última Instância do território.

15 Out 2021

Covid-19 | Associação dos Jornalistas questiona critérios adoptados para a cobertura eventos

A Associação dos Jornalistas de Macau questiona a nova política que só permite a cobertura dos eventos a repórteres com uma dose da vacina e um resultado negativo do teste de ácido nucleico feito há menos de 48 horas. A associação considera que a mudança da política foi feita sem dar tempo ao sector para se preparar, durante uma semana marcada por um tufão número 8, que levou ao encerramento dos postos de vacinação.

Ao mesmo tempo, a associação levanta igualmente dúvidas sobre a adopção de um critério diferente face ao utilizado para admitir a entrada na cobertura da cerimónia oficial da Implementação da República Popular da China. “No meio do mais surto recente de covid-19, a realização de um teste com resultado negativo com a validade de 48 horas foi única exigência para garantir a admissão na recepção oficial das celebrações nacionais de Outubro”, é indicado. “Qual foi a razão que levou que poucos dias depois essa medida deixasse de ser considerada adequada para garantir a cobertura do evento?”, é perguntado.

Fase crítica reconhecida

No comunicado divulgado na quarta-feira, a associação reconhece que o território atravessa “uma fase crítica” na luta contra a pandemia e que esse motivo pode levar alguns eventos oficiais a adoptarem medidas mais cautelosas para a mitigação dos riscos na realização de eventos.

Contudo, é pedido um atraso na aplicação da política, contestada pela falta de comunicação com os profissionais do sector. Sobre os jornalistas, a associação diz que têm feito o seu trabalho no último ano, e seguido sempre as instruções pandémicas das autoridades, apesar dos vários desafios colocados.

Segundo o comunicado, esta medida é vista como “dura” para muitos jornalistas que andam no terreno, porque vai impedir o acesso às fontes e contraria “o princípio de vacinação voluntária” que o Governo diz seguir.

A Associação dos Jornalistas de Macau lamenta igualmente que apesar das novas exigências não tenha havido qualquer responsável do Gabinete de Comunicação Social disponível para responder às perguntas dos profissionais durante as habituais conferências de imprensa sobre a pandemia.

15 Out 2021

AL | “Fase muito crítica” obriga jornalistas a ter uma dose da vacina e teste 

Os jornalistas que façam a cobertura da tomada de posse dos deputados, este sábado no hemiciclo, devem ter pelo menos uma dose da vacina contra a covid-19 e um teste válido por um período de 48 horas. Autoridades dizem que medida “rigorosa” é necessária devido à “fase crítica” da pandemia

 

Uma medida “demasiado rigorosa” e que obriga as pessoas a vacinarem-se, o que vai contra a ideia já deixada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. Esta foi uma das críticas deixadas pelos jornalistas sobre a obrigatoriedade de uma dose da vacina e teste de despistagem à covid-19 com validade de 48 horas para a presença na tomada de posse dos deputados e eleição do presidente e vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), agendada para este sábado. Os repórteres criticaram ainda o facto de esta medida poder restringir o seu trabalho.

No entanto, os responsáveis do Centro de Coordenação e de Contingência do novo tipo de coronavírus dizem ser uma medida necessária, adoptada com base num parecer emitido por este organismo a pedido da AL.

“Estamos numa fase muito crítica da epidemia porque não passaram 14 dias após o surto. Ainda estamos numa fase de encerramento de todos os espaços de entretenimento, e nesse dia precisamos de medidas bastante rigorosas para prevenir as possibilidades de infecção. Para os que têm a declaração que não podem ser vacinados podem participar sem vacina, caso contrário devem ter pelo menos uma vacina”, adiantou a médica Leong Iek Hou, coordenadora do Centro.

Confrontada com as medidas em vigor nos restantes serviços públicos, que apenas exigem a realização de testes de sete em sete dias por parte dos trabalhadores, Leong Iek Hou garantiu que não afastam a possibilidade “de adopção, por parte das entidades, de medidas mais rigorosas, sobretudo agora que há uma certa instabilidade”.

Boa notícia “em breve”

Sobre o alívio das restrições nas fronteiras, Leong Iek Hou prometeu “uma boa notícia muito em breve”, uma vez que a situação “depende da evolução da epidemia em Macau”. De frisar que ontem o assunto foi abordado numa reunião entre dirigentes da União Geral das Associações de Moradores de Macau e o Chefe do Executivo, a propósito do relatório das Linhas de Acção Governativa para 2022.

Tai Wa Hou, coordenador do plano de vacinação, garantiu que “há muitas pessoas a vacinarem-se, o que são boas notícias”. Actualmente a taxa é de cerca de 80 por cento nas faixas etárias superiores a 40 anos, mas de apenas 24 por cento nos mais idosos.

Quanto à toma de uma terceira dose para quem foi vacinado com a Sinovac ou Sinopharm, as autoridades ainda estão a estudar essa possibilidade.

Entretanto, foi declarado, esta segunda-feira, um novo caso de infecção de covid-19, considerado uma recaída do exterior. Trata-se de um residente de 20 anos diagnosticado com covid-19 nos EUA em Agosto e que não estava vacinado. Ao entrar em Macau, vindo dos EUA e Singapura, testou “um fraco positivo” no teste de zaragatoa, além de ter tido resultados de anticorpos IgM e IgG positivos. O homem está internado no Centro Clínico de Saúde Pública do Alto de Coloane, estando neste momento sem sintomas. As autoridades não consideram este caso de infecção como sendo importado. Tai Wa Hou adiantou também que não está excluída uma nova ronda de testes em massa, com um orçamento que ronda as 49 milhões de patacas.

12 Out 2021

Sulu Sou despe pele de deputado mas promete fiscalização atenta

O ainda deputado e candidato desqualificado às últimas eleições, Sulu Sou, fez ontem um balanço do trabalho desenvolvido por si ao longo dos últimos quatro anos, onde se mostrou preocupado com o actual nível de “representatividade, transparência e supervisão” da Assembleia Legislativa (AL).

Sublinhando que o caso da desqualificação de candidatos às últimas eleições por não serem fiéis à Lei Básica e a Macau contribuiu para adensar ainda mais a situação, o deputado garante, contudo, que vai continuar a monitorizar o poder público enquanto cidadão.

“Com o final da sexta legislatura e o choque político provocado pelo incidente da desqualificação, vou deixar de servir o público na Assembleia Legislativa. Preocupa-me que a representatividade, transparência e supervisão da Assembleia Legislativa esteja minada pela exclusão do campo democrata do próximo mandato. Mas em todo caso, regressarei em breve ao papel de cidadão comum, e vou continuar a preocupar-me com a sociedade, a controlar o poder público e a amar esta terra. Obrigado a todos!”, pode ler-se num comunicado divulgado ontem.

Entre as promessas que ficaram por cumprir na actual legislatura e que, segundo Sulu Sou, merecem ser escrutinadas atentamente, está a promulgação da lei sindical e a implementação de avanços às leis da renovação urbana, do planeamento urbanístico e do fundo de pensões.

Mandar para trás

O deputado critica ainda o facto de, durante a legislatura em que participou, a AL ter “rejeitado repetidamente e irrazoavelmente” propostas de lei ou de discussão apresentadas por deputados, que não estivessem relacionadas com a linha de operações do Governo. Além disso, Sulu Sou defende uma maior abertura e acesso da população ao trabalho desenvolvido na AL, nomeadamente quanto à abertura dos trabalhos das comissões permanentes ao público.

“A inovação não pode depender apenas do trabalho de alguns. É ultrajante que as exigências por uma maior transparência na AL continuem a ser ignoradas. O público tem o direito de ser informado e o seu direito de participação não está assegurado”.

Sulu Sou vincou ainda que “não houve progressos em termos de desenvolvimento democrático” e que os deputados eleitos pela via directa “continuam a estar em minoria”.

Contas feitas, nos últimos quatro anos, Sulu Sou participou em 146 sessões plenárias e em 168 reuniões das comissões permanentes, tendo submetido 171 interpelações escritas e 14 interpelações orais.

Mais ainda, o deputado frisa ter ajudado a implementar “com sucesso”, entre outras, as leis relativas ao ordenado mínimo, aumento das licenças de maternidade e paternidade e ainda a lei que introduziu restrições ao fornecimento de sacos de plástico.

20 Set 2021

Eleições em tempos de pandemia

Nestas eleições, as 7ªs para a Assembleia Legislativa, registou-se a mais baixa taxa de afluência às urnas do sufrágio directo, desde o regresso de Macau à soberania chinesa. O Presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) explicou que a fraca participação dos eleitores se ficou a dever à pandemia e ao calor que se fez sentir, sem fazer qualquer alusão à exclusão de candidatos pertencentes a seis listas de candidaturas. Quando os jornalistas lhe perguntaram quantos residentes de Macau não puderam vir à cidade votar devido à COVID, o Presidente da CAEAL disse que era um número impossível de calcular.

É um facto inegável que eleitores de Macau que se encontram em Hong Kong ou em Taiwan não puderam regressar para votar devido à pandemia. Devem ser alguns milhares. Seja como for, vir a Macau de propósito para votar implica um gasto que muitos eleitores poderiam não estar dispostos a fazer, mesmo que não existisse COVID. Mas uma coisa é certa, a fraca afluência às urnas não teve nada a ver com as condições climáticas.

A 12 de Setembro, dia da votação, o tempo estava óptimo e o tufão estava muito longe de Macau, na verdade, muitíssimo melhor do que em 2005, quando foi hasteado o sinal 3 de tempestade tropical. Ocorreram apenas alguns aguaceiros isolados na Península de Macau, na parte da tarde, o tempo na Taipa estava bom e as diversas assembleias de voto estavam bem organizadas. Para lá da assembleia de voto do Instituto Politécnico de Macau, onde também decorria a eleição por sufrágio indirecto, estar um pouco congestionada, em todas as outras a votação decorreu de forma bastante calma ao longo do dia. A julgar pela minha experiência, o acto eleitoral poderia ter estado concluído em alguns minutos apenas.

Na minha opinião, a principal razão para a baixa afluência às urnas do sufrágio directo foi a exclusão pela CAEAL, a 9 de Julho, de candidatos pertencentes a seis listas de candidaturas, embora o Governo se recuse completamente a admiti-lo. Tão pouco o admitem os peritos ou os estudiosos que apoiam e são fiéis ao Executivo da RAEM.

Antes do dia da votação, pedi aos meus amigos para não desencorajarem as pessoas de irem votar nem que lhes pedissem para votar nulo ou em branco, porque esse tipo de pedido seria ofensivo. Votar é um dever e um direito dos eleitores e devem ser eles a decidir como e em quem votar. Afinal de contas, toda a conversa sobre encorajamento dos eleitores ao voto e as preocupações sobre votos em branco e votos nulos vieram da parte dos órgãos de comunicação oficial e dos órgãos de comunicação social privados. Embora eu imagine que possam existir situações que o Governo não deseja que ocorram nas eleições por sufrágio directo, não me atrevo a fazer declarações na imprensa nem nas redes sociais porque “O Big Brother observa-nos” e por respeito às decisões dos eleitores.

Que mensagem quiseram passar os eleitores que votaram em branco? E a que tipo de insatisfação correspondem os votos nulos? A este respeito, as autoridades não podem optar pela “política da avestruz”, antes pelo contrário têm de reflectir sobre o assunto. Quanto às observações dos peritos e dos estudiosos, que só sabem “dourar a pílula”, nem vale a pena mencioná-las. Só encarando a realidade podemos evitar os erros e só admitindo os erros podemos evitar a a catástrofe.

Em relação às eleições por sufrágio directo, tenho de louvar a CAEAL pela boa organização das assembleias de voto, bem como pela manipulação meticulosa levada a cabo por indivíduos relevantes, durante o processo pré-eleitoral. Segundo a minha análise, no início do período pré-eleitoral, não se deveria ainda planear a desclassificação dos candidatos do campo “Pró-democracia”. Durante a campanha eleitoral, alguns indivíduos mais calculistas deram o seu melhor para congregar listas das associações que partilham os mesmos pontos de vista convencionais, de forma a impedir que houvesse dispersão de votos. Estas associações também destacaram jovens candidatos a fim de “enfrentarem” a juventude dos candidatos do campo “Pró-democracia”. Esta estratégia é razoável e apropriada e está em consonância com a actual situação de Macau. Talvez que, no final do período eleitoral, estes promotores não se tenham sentido tão confiantes em relação à sua estratégia ou, depois de avaliarem a campanha eleitoral no seu conjunto, tenha surgido a ideia da desclassificação dos candidatos do campo “Pró-democracia”, bem como de mais 6 candidatos de 3 outros grupos, para garantir que tudo viesse a correr pelo melhor. Este método “de razia” pode sem dúvida antecipar resultados, mas é quase sempre muito difícil compensar os danos causados pelo uso da força excessiva.

A destruição dos ecossistemas produz um impacto negativo no ambiente e a destruição da paisagem política cria buracos problemáticos. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, declarou após terem sido conhecidos os resultados da eleição por sufrágio directo e da eleição por sufrágio indirecto, que vai dar a conhecer a lista da nomeação dos deputados através de um despacho, de forma a preencher os sectores quem não têm representantes na Assembleia Legislativa. Mas na verdade, as eleições para a Assembleia Legislativa de Macau incluem a eleição por sufrágio indirecto para eleger deputados representantes dos diversos sectores. O campo “Pró-democracia” que sempre elegeu cerca de 20% dos deputados eleitos desapareceu subitamente da Assembleia Legislativa, por isso os 30.000 eleitores que sempre o apoiaram deixaram de ter representantes no Parlamento. Isto fez com que a balança política de Macau se desequilibrasse. Será que vai dar origem a uma crise no Governo da RAEM e na Assembleia Legislativa? Assim, depois desta eleição em tempos de pandemia, devem ser consideradas: a forma de preservar a paisagem política de Macau, para obter a salvaguarda da segurança nacional e a forma de assegurar a estabilidade social e de promover um saudável funcionamento da Assembleia Legislativa.

18 Set 2021

Eleições | Chan Chak Mo lidera votos no sufrágio indirecto. Coutinho, Si Ka Lon e Ella Lei eleitos

Já são conhecidos os 12 deputados eleitos pelo sufrágio indirecto no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa. Chan Chak Mo, deputado e candidato pelo sector cultural e desportivo, foi o que mais votos recebeu, num total de 2.317 votos. Angela Leong, que deixou o sufrágio directo para concorrer, pela primeira vez, no sufrágio indirecto ao lado de Chan Chak Mo, recebeu 1158.5 votos. Ambos concorriam com a lista União Cultural e Desportiva do Sol Nascente.

Ho Ion Sang, deputado ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (Kaifong), recebeu um total de 1775, tendo sido eleito pelo sector dos serviços sociais e educacional, através da lista Associação de Promoção do Serviço Social e Educação.

Recorde-se que também Ho Ion Sang deixou o sufrágio directo para se estrear neste sistema de eleição.
Pelo sector profissional, com a lista União dos Interesses Profissionais de Macau, foram eleitos os deputados Chui Sai Cheong, com 624 votos; Vong Hin Fai, advogado, com 312 votos e Chan Iek Lap, médico, com 156 votos.

Pelo sector industrial, comercial e financeiro foi eleito o actual presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, com 969 votos; Chui Sai Peng, engenheiro civil, com 484.5 votos, Ip Sio Kai, com 242.25 votos e ainda Wang Sai Man, com 121.125. Estes candidatos integram a lista União dos Interesses Empresariais de Macau.

Pelo sector do trabalho, com a lista Comissão Conjunta da Candidatura das Associações de Empregados, voltaram a ser eleitos os deputados e candidatos ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, Lei Chan U, com 537 votos, e Lam Lon Wai, com 1074 votos.

Numa nota entretanto divulgada, a Comissão para os Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa considerou que as eleições decorreram “com sucesso e de forma ordenada, correspondendo às exigências de equidade, justiça e integridade”. Mis de 100 mil eleitores votaram nestas eleições, que tiveram a colaboração de mais de três mil funcionários públicos.

A esta hora já estão contabilizados os votos de 29 assembleias de voto, sendo que Si Ka Lon, número um da lista Associação Cidadãos Unidos de Macau, ligada à província de Fujian, foi eleito 18.174 votos. Segue-se Ella Lei, número um da lista União para o Desenvolvimento, recebeu 16.623. José Pereira Coutinho, da lista Nova Esperança, já foi eleito com 13.523 votos. Zheng Anting também já tem o seu lugar na AL garantido, com 13.079 votos, bem como Leong Hong Sai, da lista União Promotora para o Progresso, com 11.210 votos.

13 Set 2021

Ho Iat Seng apela ao voto nas eleições de hoje para a Assembleia Legislativa

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, apelou hoje ao voto nas eleições para o hemiciclo e pediu à população que respeitasse as medidas de combate à pandemia de covid-19. Mais de 325 mil eleitores são chamados a votar hoje nas eleições para a Assembleia Legislativa (AL).

Mais de 56 mil eleitores votaram nas primeiras quatro horas, o que se traduziu numa taxa de afluência de 17,48%. Após votar, Ho Iat Seng, que foi deputado e presidente da AL, aproveitou para sublinhar a importância daquele órgão na fiscalização do Governo.

Por outro lado, afirmou que, após serem conhecido os resultados, irá nomear deputados que possam dar voz a sectores que não fiquem representados no hemiciclo.

Apenas um português, José Pereira Coutinho, encabeça uma das listas, a Nova Esperança, que apresenta ainda em quinto lugar Lídia Lourenço. Já o arquitecto Rui Leão, presidente do Conselho Internacional dos Arquitetos de Língua Portuguesa CIALP, integra em sétimo lugar a lista Observatório Cívico, encabeçada pela deputada Agnes Lam.

Pereira Coutinho e Lídia Lourenço repetem as respetivas candidaturas, Rui Leão regressa depois de ter ficado de fora em 2017. Pereira Coutinho será o único em lugar elegível, de acordo com os resultados das últimas legislativas.

A AL, entre 2021 e 2025, será composta por 33 deputados, de entre os quais 14 deputados eleitos por sufrágio directo, 12 eleitos por sufrágio indirecto e sete outros nomeados pelo Chefe do Executivo.

12 Set 2021

AL | Kou Hoi In “abençoou” faltas de Cheung Lup Kwan

Durante a Sessão Legislativa, Vitor Cheung Lup Kwan faltou mais de 62 vezes, entre reuniões plenárias e comissões, segundo o relatório anual da Assembleia Legislativa (AL).

No entanto, o órgão legislativo explicou ao HM que as faltas foram justificadas e aceites pelo presidente da AL, Kou Hoi In. “Quando o Sr. Deputado Cheung Lup Kwan faltou à reunião, pediu licença ao Sr. Presidente, e a justificação foi aceite pelo mesmo”, informou a AL. O HM questionou também as razões apresentadas, mas o órgão presidido por Kou Hoi In ficou em silêncio sobre este aspecto.

A justificação das faltas permitiria saber se o deputado de 83 anos teria recebido o salário por inteiro. Segundo o Regimento da AL, os legisladores que excederem o número de faltas injustificadas, cinco reuniões consecutivas do Plenário ou quinze intercaladas, perdem o mandato. Face a este cenário, tudo indica que as faltas foram justificadas.

2 Set 2021

AL | Vitor Cheung Lap Kwan faltou a mais de metade dos plenários e reuniões

Vitor Cheung Lap Kwan compareceu a apenas 21,5 por cento das reuniões de comissão da AL. O Estatuto dos deputados dá direito ao salário por inteiro se as faltas forem justificadas com “doença, casamento, nascimento de filho, luto e missão da Assembleia”

 

Um deputado, mais de 62 faltas. É esta a folha de serviço de Vitor Cheung Lap Kwan na última sessão da Assembleia Legislativa, que começou a 16 de Outubro de 2020 e termina 15 de Outubro deste ano. Feitas as contas, participou em 21,5 por cento dos compromissos que tinha como legislador.

O relatório sobre o último ano da Assembleia Legislativa foi apresentado ontem e mostra que o deputado de 83 anos teve mais faltas do que presenças, não só no plenário, mas também nas comissões de que faz parte. O último ano de legislatura teve 35 sessões plenárias, das quais Vitor Cheung Lap Kwan marcou presença em 16, de longe o deputado que mais faltou. O segundo a faltar a mais reuniões Plenárias foi Si Ka Lon, com quatro faltas.

Ao nível da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, presidida por Vong Hin Fai, Vitor Cheung Lap Kwan foi a apenas uma reunião em 38 encontros. Angela Leong foi a segunda que mais faltou, mas mesmo assim marcou 33 presenças.

O também empresário integra igualmente a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública. Em seis reuniões nunca esteve presente.

O HM contactou o escritório do deputado para saber o motivo das faltas, mas o funcionário que atendeu a chamada disse que precisava de falar com um colega, para depois falar com o legislador. À hora de fecho não tinha sido estabelecido outro contacto. A Assembleia Legislativa foi igualmente contactada para perceber se as faltas tinham sido justificadas e os respectivos motivos, solicitação que também não foi retribuída.

Segundo o Regimento da AL, os deputados que excederem o número de faltas injustificadas, cinco reuniões consecutivas do Plenário ou quinze intercaladas, perdem o mandato. Face a este cenário, tudo indica que as faltas foram justificadas.

No caso de as faltas terem sido justificadas, o deputado tem direito ao salário por inteiro, como se estivesse presente.
A remuneração prevista nos estatutos dos deputados não inclui diminuição do salário, quando as faltas são justificadas com “doença, casamento, nascimento de filho, luto e missão da Assembleia”.

O exemplo de Vítor Cheung contrasta com a postura de outros 12 dos 33 legisladores, que não faltaram a qualquer reunião, entre os quais constam os nomes de Mak Soi Kun, Ella Lei, Au Kam San, Sulu Sou, Davis Fong, Agnes Lam, Kou Hoi In, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, entre outros.

Apologia do Amor

No relatório do ano, Kou Hoi In, presidente da AL, deixou ainda um recado aos futuros deputados. O presidente, que vai ser reeleito porque o número de candidatos no sufrágio indirecto é igual ao número de vagas, fez a apologia do amor à pátria. “Estou convicto que os deputados da nova legislatura vão cumprir a sua missão, não vão deixar de assumir a pesada responsabilidade que lhes compete”, apontou. “Vão concentrar o espírito de solidariedade e a força de coesão sobre a bandeira do amor pela pátria e por Macau”, vincou.

Sobre os trabalhos legislativas. destacou a assiduidade e o ritmo de uma sessão legislativa que caracterizou com um “grande volume, grande peso e ritmo acelerado”. Kou Hoi In destacou ainda a “alta qualidade e eficiência” na apreciação das diferentes leis.

31 Ago 2021

AL | Au Kam San despede-se com apologia da legitimidade da vigília do 4 de Junho

O democrata está de saída do hemiciclo e aproveitou para defender a vigília do 4 de Junho que organizou durante os últimos 30 anos. A intervenção foi alvo de protesto de vários deputados e de uma repreensão do presidente da AL

Au Kam San aproveitou a sua última intervenção antes da ordem do dia para defender a vigília do 4 de Junho, e acusar a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de utilizar fundamentos errados na exclusão do campo democrata das eleições. Deputado desde 2001, o organizador da vigília está de saída da AL, por não se recandidatar, mas antes negou qualquer natureza subversiva.

“As vigílias do 4 de Junho que se realizaram ao longo destes anos visavam principalmente um tema, isto é ‘reabilitar o movimento cívico de 1989 e construir uma China democrática’”, começou por explicar Au. “Veja-se o exemplo da vigília para a comemoração do 30.º aniversário do incidente de 4 de Junho de 1989, realizada em 2019. O organizador exibia cartazes com as seguintes afirmações: ‘não se esqueça o 4 de Junho’, ‘o espírito do movimento cívico de 1989 sempre permaneceu, e os mártires da democracia também’, e ‘uma injustiça por reabilitar durante 30 anos’, etc. Tudo isto era claro e não continha as afirmações citadas pela Polícia”, acrescentou.

Segundo as forças de segurança comandadas por Wong Sio Chak, cujo entendimento foi utilizado pela CAEAL para excluir os candidatos às eleições, as vigílias são ilegais por haver mensagens como ‘terror branco sob a governação do partido comunista’, ‘não se esqueçam do 4 de Junho, e persistam nessa guerra’, ‘a ditadura do partido comunista teme o jasmim’, ‘fim da ditadura monopartidária!’”.

Ontem, Au indicou que foi a própria polícia a reconhecer que as mensagens exibidas em 2011 não tinham partido do organizadores, e apontou que foram plantadas com segundas intenções: “Estas afirmações foram ‘transplantadas’ à força nas vigílias de 4 de Junho, para tecer crimes e imputá-los a essas vigílias”, acusou, sem indicar os responsáveis.

O organizador frisou ainda que objectivo da vigília foi sempre “dar resposta ao movimento democrático da China e promover o desenvolvimento democrático de Macau” e que “nunca teve qualquer relação subordinada a organizações externas”.

Protestos patriotas

No final da intervenção, Au Kam San disse ser “absolutamente inaceitável” que “uma vigília organizada com consciência e paz” seja considerada “ilegal” e deixou um desejo: “A participação na vigília do 4 de Junho passou a ser entendida, através de extensão, como a ‘prova do crime’ de não se defender a Lei Básica e de não se ser fiel à RAEM, o que é um grande absurdo”, considerou. “O falecido presidente Liu Shaoqi disse: ‘ainda bem que a História é escrita pelo povo’. Nós acreditamos que a História vai conter uma avaliação do público sobre isso!”, concluiu.

A intervenção gerou protestos de Vong Hin Fai e José Chui Sai Peng, com o último a mencionar a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI), que excluiu 21 candidatos. Chui e afirmou ainda que Macau é China e apelou ao presidente da AL, Kou Hoi In, para intervir.

Por sua vez, Kou considerou que o discurso de Au Kam San violou uma decisão do Governo Central sobre o 4 de Junho e defendeu a decisão da CAEAL e do TUI. “Claro que pode ter um entendimento diferente e não concordar, mas no discurso criticou a CAEAL e a decisão. Espero que corrija a intervenção”, reprimiu Kou. O presidente da AL reconheceu ainda ter avisado o deputado no dia anterior sobre o conteúdo da intervenção.

No entanto, quando Au Kam San voltou a pedir a palavra, Kou disse-lhe que não valia a pena dizer mais nada. O deputado calou-se e a sessão prosseguiu com uma intervenção de Iau Teng Pio. O deputado nomeado pelo Executivo condenou prontamente Au e a sessão continuou.

 

Nomeados defendem acesso único de patriotas à administração pública

Os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo consideram que a administração pública só deve ter patriotas”. “Tal como a maioria dos amigos que Amam a Pátria e Macau, o princípio ‘Macau governado por Patriotas’ é uma garantia fundamental para a plena e rigorosa implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, afirmou Davis Fong, em nome também de Ma Chi Seng. “Assim, os indivíduos que entrem na estrutura administrativa da RAEM devem ser aqueles que amam a Pátria e Macau, e que contribuam verdadeiramente para o bem-estar da população”, acrescentou.

Davis Fong, especialista na área do jogo, afirmou ainda que os dois nomeados dão o “firme apoio” à decisão da CAEAL de proibir 21 deputados de se candidatarem às eleições, uma decisão que foi posteriormente validada pelos tribunais. “Trata-se de uma acção em estreito cumprimento do princípio ‘Um País, dois Sistemas’ e da Lei Básica, assim como de uma prática correcta que garante a concretização do princípio ‘Macau governado por patriotas’, às quais temos de manifestar o nosso apoio”, vincou.

Autonomia relativizada

A opinião de apoio da exclusão dos deputados e de outras pessoas da estrutura da função pública teve o apoio dos deputados nomeados Iau Teng Pio, Lao Chi Ngai, Chan Wa Keong e Pang Chuan, numa intervenção concertada.

Iau, advogado, foi um pouco mais longe, numa intervenção também em nome de Lao Chi Ngai, e pareceu defender a redução da autonomia de Macau face ao Interior: “A prática demonstra que só com plena administração do Governo Central sobre a Região Autónoma Especial pode ser efectivamente implementado o princípio ‘Macau governado por patriotas’; a ordem constitucional só pode ser efectivamente defendida com ‘Macau Governado por patriotas’”, afirmou Iao. “Só assim é que a RAEM pode alcançar a estabilidade a prosperidade”, adicionou.

Iau falou ainda que a RAEM está numa luta constante para que os patriotas ocupem todos os cargos de gestão e para que a opinião dos patriotas seja sempre a principal no seio da sociedade. Neste capítulo o advogado diz que é preciso formar os jovens para conhecerem a versão correcta da história e saberem a diferença entre a verdade e a mentira.

Por último, Chan Wa Keong frisou que desde a transição que Macau voltou ao sistema de governação do País e que as pessoas têm de escolher entre a estabilidade e a prosperidade dos patriotas que foi defendida pelo TUI, e o outro cenário, de caos.

 

Eleições | Sulu Sou pediu desculpa por falhar na defesa de direitos

O deputado Sulu Sou foi excluído das próximas eleições por ser considerado “infiel” à RAEM. Ontem, na última intervenção antes da ordem do dia, pediu desculpa à população: “Pedimos desculpa por não termos conseguido, através da via política, defender o nosso direito à eleição e o direito de voto dos nossos apoiantes!”, afirmou. Segundo o democrata, os direitos de eleger e ser eleito foram abalados e “a saída e a manutenção dos deputados eleitos pela população deixaram assim de estar dependentes dos eleitores, não havendo mais deputados totalmente eleitos pela população”. Para o legislador, esta é uma nova realidade que faz com que o regime seja “não democrático”.

Sulu Sou indicou ainda que o papel do campo democrata passou sempre por “ser oposição e apresentar alertas e críticas”, mas lamentou a decisão do TUI, de confirmar a exclusão das eleições, que disse deixar a justiça para o coração dos cidadãos. “Muitas pessoas estão com o coração pesado, esqueceram-se de persistir no caminho e no rumo, e sentem-se às vezes sufocadas”, afirmou Sou. “Contudo, perante o resultado de 31 de Julho, acreditamos que a justiça se faz no coração das pessoas, e pela história”, indicou. “Apagou-se a luz, numa sala já escura, mas há sempre luz onde há pessoas”, acrescentou.

 

Migração | Lei aprovada com críticas à mistura

Foi ontem aprovada a nova lei de controlo de migração e autorizações de permanência de residência. O diploma teve, no entanto, em vários pontos, votos contra do campo democrata e de José Pereira Coutinho.

A primeira questão prendeu-se com a recolha de dados biométricos ao nível da retina e íris de quem entra em Macau. Esta é uma prática que só se aplica em Singapura e na Índia, e levantou dúvidas a Sulu Sou, Agnes Lam, Au Kam San e José Pereira Coutinho. Os democratas votaram contra. Antes, na resposta, Wong Sio Chak considerou que a medida é adoptada a pensar no futuro e permite uma passagem das fronteiras mais rápida.

Sobre a adopção de tecnologia recente e pouco utilizada, Wong Sio Chak defendeu-se com o exemplo dos Estados Unidos, que de acordo com o secretário, foi o primeiro país a adoptar o controlo fronteiriço com recurso a impressões digitais, na sequência dos ataques do 11 de Setembro.

As questões dos colegas valeram uma “bicada” do deputado Pang Chuan, nomeado pelo Chefe do Executivo, que apontou que na comissão da especialidade não tinha havido perguntas sobre o assunto, ao contrário do que se via no plenário.

Au Kam San ainda tentou perceber os critérios adoptados para definir que os não-residentes são uma “ameaça à segurança interna”. O deputado acabou por colocar várias vezes a questão, e até pediu ao secretário que não se limitasse a repetir que os outros países tinham sistemas semelhantes. Wong Sio Chak repetiu que os outros países também têm poderes semelhantes e que é preciso ver “caso a caso”, sem nunca ter apontado os critérios utilizados. Os artigos neste ponto tiveram votos contra de Au Kam San, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho.

Também ontem foi aprovado o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos, por unanimidade.

 

Plenário | Entradas só para testados… ou não

Horas antes do plenário de ontem, os serviços da AL avisaram algumas redacções que só seria admitida a entrada dos jornalistas que já tivessem sido testados. No entanto, todos os profissionais da comunicação social com um código de saúde verde acabaram por poder entrar, desde que permanecessem numa zona mais afastada. Posteriormente, Kou Hoi In foi questionado pela imprensa da razão das restrições, mas “fugiu” para o elevador, sem responder. A política afectou igualmente os trabalhadores da AL, que terão sido avisados que só poderiam trabalhar depois de serem testados. Contudo, os serviços da AL arranjaram um sistema de testes, que também abrangeu os deputados, que desta forma, e ao contrário da população, evitaram as longas filas de espera.

Hemiciclo | Chan Hong faltou à chamada

Alvo de várias críticas e pedidos de exclusão da Assembleia Legislativa nas redes sociais, a deputada Chan Hong faltou ontem à sessão do Plenário. Chan está debaixo de fogo pelo facto de ser vice-directora da escola Hou Kong, instituição responsável pelo surto que está a abalar Macau. Segundo o jornal Exmoo, Chan Hong já tinha abandonado o plenário mais cedo na terça-feira, para evitar os jornalistas.

Debate | Wong Sio Chak deixou Sulu Sou a falar sozinho

O debate sobre o impacto da nova lei da migração foi um dos mais participados. Sulu Sou usou os 30 minutos a que teve direito, mas não sem antes dizer “não se preocupem que daqui a uns tempos já ninguém faz estas intervenções”. Porém, por volta das 20h00, o secretário Wong Sio Chak levantou-se e foi embora, para admiração dos deputados. “O senhor secretário saiu, mas vou continuar”, disse Sulu Sou. Minutos depois, Wong Sio Chak regressou ao lugar. No entanto, nessa altura a sessão foi para intervalo. Só depois da interrupção e da intervenção de outros legisladores é que Wong teve oportunidade de se explicar: “Tive de me ausentar para satisfazer as minhas necessidades, tenho de pedir desculpa”, justificou.

 

8 Ago 2021

Hierarquia das leis

Fui deputado na Assembleia Legislativa (AL) durante quatro anos e nesse período aprendi muito sobre legislação. Por exemplo, em que circinstâncias é que uma lei se sobrepõe a outra, ou seja, tudo o que se relaciona com a hierarquia das leis. Durante o período de transição para a soberania chinesa, quando a Lei Básica de Macau estava a ser elaborada, formei um Grupo de Reflexão com amigos cristãos e convidei especialistas e universitários para darem algumas palestras. Foi assim que fiquei a saber que a Contituição da República Popular da China (RPC) obedece rigidamemente ao Sistema Jurídico de Direito Continental, e que a Lei Básica de Macau deriva dos postulados desta Constituição. Por isso, a Lei Básica é também referida como a “mini-constituição” de Macau, encontrando-se no topo hierárquico de todas as leis da cidade. É a pedra ângular que assegura o princípio “Um País, Dois Sistemas”.

No Capítulo III (Direitos e Deveres Fundamentais dos Residentes) da Lei Básica de Macau, o Artigo 25 estipula claramente que “os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas”. O Artigo 26 estipula ainda que “os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau têm o direito de eleger e de ser eleitos, nos termos da lei”. Mas o que são os “Direitos Fundamentais”? De acordo com o sumário do acórdão do Tribunal de Última Instância relativo ao Processo n.º 81/2021, “os ‘direitos fundamentais’ podem ser entendidos como ‘direitos inerentes à pessoa humana e essenciais à sua vida (digna)’; são direitos ‘irrenunciáveis’, ‘inalienáveis’, ‘invioláveis’, ‘imprescritíveis’, ‘universais’, ‘concorrentes’ (na medida em que podem incidir em concomitância a outros direitos fundamentais), e ‘complementares’, pois que devem ser interpretados em consonância e em conjunto com o sistema jurídico”.

A decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de desclassificar 21 candidatos, pertencentes a seis grupos, à próxima eleição por sufrágio directo para Assembleia Legislativa abalou Macau, uma pequena e pacífica cidade. Como a CAEAL apenas deu uma conferência de imprensa durante a tarde do dia em que a decisão foi anunciada, quando os candidatos desqualificados e os grupos a que pertencem pediram a documentação que suporta a decisão da CAEAL, para ficarem a par dos critérios subjacentes, as pessoas ficaram com a sensação que esta tinha sido uma decisão de última hora.

É preciso que se compreenda que privar os residentes permanentes da RAEM do direito de serem eleitos equivale à privação de direitos políticos na China continental, e terá um grande impacto nos “Direitos Fundamentais” dos residentes da RAEM, especialmente naqueles que são considerados “ilegíveis” para se candidatarem a deputados da Assembleia Legislativa. Neste grupo estão incluídos actuais e antigos deputados da AL e algumas caras novas.

Quando a “desclassificação de deputados” é feita de forma incorrecta, as principais vítimas serão o princípio “Um País, dois Sistemas” e a Lei Básica de Macau. Se as autoridades continuarem a estreitar cada vez mais o conceito de “patriotismo” e a acrescentarem mais claúsulas e critérios à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, em que é que se irá transformar o processo eleitoral?

Na informação facultada pelo Governo, recolhida através de redes sociais e outras plataformas, protestos e outras actividades, e também disponibilizada pela CAEAL, através da Secretaria para a Segurança para “análise e apreciação”, que provas concretas se podem encontrar? Acredito que essas provas serão reveladas uma a uma depois de os candidatos desqualificados terem apelado ao Tribunal de Última Instância. As diversas provas devem ser reveladas ao público; para que os residentes da cidade possam ficar a saber em que sociedade estão a viver.
Assim sendo, quando a Lei Básica se confronta com a Lei Eleitoral, qual delas deve recuar?

23 Jul 2021