João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Interpelações e respostas ficam mais de dois meses por traduzir Pelo menos três respostas a interpelações escritas de deputados estão desde Fevereiro para serem traduzidas de chinês para português. Pereira Coutinho considera que a tradução afecta o seu trabalho, mas reconhece que é o problema de “uma minoria” Várias interpelações escritas por deputados e respostas do Governo ficam meses à espera de tradução para a língua portuguesa no portal da Assembleia Legislativa (AL). Em chinês, o cenário é diferente, com os documentos a serem disponibilizados rapidamente. Segundo o portal da AL, três respostas enviadas pelo Governo estão há mais de dois meses sem tradução. São os maiores atrasos do portal do hemiciclo, no que diz respeito a interpelações e respostas. Para o deputado Pereira Coutinho, a lentidão de traduções é um problema, embora não seja comum a todos os deputados. “A tradução está muito atrasada. É evidente que afecta o meu trabalho, que tenho como língua materna o português”, afirmou o deputado, ao HM. “Eu sou a minoria, para os outros deputados que têm como língua materna o chinês não é um problema, nem os afecta”, acrescentou. Sobre a explicação para estes atrasos, Coutinho respondeu ainda que é uma questão que deve ser colocada ao presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. O HM contactou a AL para obter as explicações, ao final da tarde, mas até ao fecho da edição não tinha recebido resposta. Olá, Fevereiro O principal caso de atraso diz respeito a uma resposta com a data de 23 de Fevereiro de Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, a uma interpelação de Zheng Anting. Na interpelação com a data de 2 de Fevereiro, o deputado procurava respostas sobre estratégias para “promover a revitalização da economia dos bairros antigos”. Apesar de a directora Helena de Senna Fernandes dominar a língua portuguesa, é da sua autoria outras respostas que estão há mais tempo por traduzir, concretamente desde 24 de Fevereiro. Neste caso, tratam-se dos esclarecimentos a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, que questionava as “medidas de prevenção do aumento malicioso dos preços nas plataformas de reserva de hotéis”. Também uma resposta de Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento e Tecnologia, datada de 27 Fevereiro, não tinha qualquer tradução até ontem. Neste caso, a resposta focava uma interpelação da deputada Song Pek Kei, sobre “a promoção do investimento na Zona de Cooperação Aprofundada”. Enviadas e respondidas No que diz respeito às interpelações por traduzir, o caso que se arrasta há mais tempo é uma interpelação de José Pereira Coutinho enviada ao Chefe do Executivo. A 27 de Março, o deputado levantou perguntas sobre a “situação actual de desenvolvimento da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o respectivo plano de optimização”. E o Chefe do Executivo também respondeu, no entanto, nem a interpelação nem a resposta estão traduzidas. Outra interpelação que se encontra há mais de um mês sem tradução pertence a Leong Hong Sai, sobre a “optimização do trânsito transfronteiriço”, datada de 31 de Março. Também neste caso até a resposta está disponível em chinês.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei Laboral | Governo não recua na exclusão de greve e negociação colectiva O Executivo liderado por Ho Iat Seng recusa qualquer possibilidade de legislar o direito à greve e negociação colectiva na Lei Sindical. A posição firme do Governo aos deputados empresários O deputado Chan Chak Mo defendeu a exclusão do direito à greve e o direito de negociação colectiva da Lei Sindical, que está a ser discutida especialidade na Assembleia Legislativa (AL). O legislador que preside à 2.ª Comissão Permanente da AL considera que o Governo adaptou o diploma à realidade de Macau. “Esta é uma lei local, por isso acho que o princípio não deve ser transpor as leis de outros países ou regiões para a nossa sociedade. A transposição tem de depender da nossa sociedade e do desenvolvimento social”, afirmou Chan Chak Mo, citado pela TDM-Rádio Macau. De acordo com o deputado, o Governo liderado por Ho Iat Seng recusou ainda qualquer possibilidade de alterar as “questões políticas” na Lei Sindical. Esta posição significa que o direito à greve e a negociação colectiva não serão contempladas no diploma. Chan Chak Mo voltou a demonstrar apoio à posição do Executivo, e destacou que o direito à greve está consagrado na Lei Básica. “O direito à greve está consagrado na Lei Básica, que não prevê qualquer mecanismo de negociação colectiva”, apontou. Por outro lado, o deputado considerou que a nova Lei Sindical foi pensada para impedir “entraves ao desenvolvimento social”. “Em Hong Kong também não existe negociação colectiva. Na minha opinião, a negociação colectiva pode pôr em causa a sociedade, pode fazer com que haja sempre greves, que afecta a economia e a sociedade”, afirmou. “Acho que o Governo ponderou a situação real e a relação entre o patronato e os trabalhadores e se era necessário introduzir esta matéria [negociação colectiva]”, acrescentou. Impedimentos normais Chan Chak Mo desvalorizou ainda as cláusulas da Lei Sindical que impedem a cooperação de sindicatos locais com outros sindicatos internacionais, por motivos de segurança nacional. O deputado considerou que uma lei local tem de respeitar as características locais. “Quanto a ser membro da organização internacional, não podemos copiar a 100 por cento a lei internacional, também temos de ter em conta o nosso desenvolvimento social, entre outros vários factores”, insistiu. “É a decisão do Governo, e não acho que a lei do Governo viole qualquer convenção internacional, que depois leve a que Macau seja censurado internacionalmente. É a minha ideia sobre a questão”, rematou. Apesar do apoio dos deputados que representam o sector empresarial, o diploma recebeu várias críticas por parte dos legisladores mais próximos dos trabalhadores, como Federação das Associações dos Operários de Macau ou Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.
João Luz Manchete PolíticaAL | Coutinho quer que jovens conheçam trabalho dos deputados O deputado Pereira Coutinho quer que o Governo promova o conhecimento dos jovens sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa e do trabalho dos deputados. Coutinho gostaria de ver revertido o “desinteresse generalizado dos estudantes” pela vida política e os níveis participação cívica O deputado Pereira Coutinho gostaria de ver a juventude de Macau mais envolvida na vida política e cívica da região. Numa interpelação escrita divulgada ontem, Pereira Coutinho voltou a insistir na promoção do conhecimento dos trabalhos legislativos entre os mais novos, lembrando que já em 8 de Agosto do ano passado havia pedido “medidas concretas pelas autoridades competentes, na área da educação, em escolas e universidades públicas, e privadas, de uma estrutura com características semelhantes a um Parlamento Jovem”. A sugestão direccionada a jovens dos ensino básico, secundário e superior tem como objectivo “promover o gosto pela participação cívica, e política, dando a conhecer o funcionamento interno da Assembleia Legislativa (AL), promovendo o debate e o respeito pela diversidade de opiniões, desenvolvendo assim o espírito crítico e a capacidade de diálogo”. Além de pretender potenciar o conhecimento legislativo e político dos mais novos, Pereira Coutinho quer combater a apatia, o desapego das novas gerações pelas questões políticas e de administração do território. “O desinteresse generalizado dos estudantes, quer das escolas secundárias, ou de ensino superior, está relacionado com o desconhecimento dos jovens, e dos cidadãos, de uma forma geral, pelas questões referentes ao funcionamento e aos trabalhos da AL, e dos seus deputados.” Cumprir mínimos Num apelo anterior do legislador, o Governo respondeu, através da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) afirmando ter realizado “uma ‘sessão de esclarecimento para o sector educacional’ e uma visita de alunos do ensino secundário complementar de Macau às assembleias de voto”. Além disso, a DSEDJ “realizou uma votação simulada, com vista a aprofundar os conhecimentos do pessoal docente, e não docente, e dos estudantes, sobre as eleições da Assembleia Legislativa, e o processo de votação, incentivando-os a tornarem-se eleitores e a cumprirem os seus deveres cívicos”. No fim de contas, o deputado considera que os esforços do Governo nesta matéria são insuficientes. “É de elementar dedução, que uma única sessão de esclarecimento, para o sector educacional, e uma única visita de alunos (…) a assembleias de voto, são actividades manifestamente insuficientes para o aprofundamento de conhecimentos dos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Legislativa, e pelos deputados”, argumenta Coutinho. Ao invés, o deputado sugere visitas de estudo, que propiciem aos jovens conhecimento sobre o trabalho legislativo, como participação em sessões plenárias da Assembleia Legislativa, visitas aos Gabinetes de Atendimento dos Cidadãos dos deputados. Pereira Coutinho sugere também a organização de “sessões de esclarecimento, apresentadas por deputados, sobre os trabalhos desenvolvidos pelas três comissões permanentes, e diversas comissões especializadas.”
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Admitido diploma que regula salários de dirigentes educativos Foi admitida na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei relativa às “Disposições fundamentais das funções específicas nas áreas do ensino oficial não superior e da juventude” que, na prática, vem actualizar os salários de directores e subdirectores das escolas oficiais do ensino superior, bem como dos directores de serviços educativos. Na nota justificativa da proposta, lê-se que muitos dos diplomas legais que regulam estas entidades estão em vigor há 30 anos, sendo necessário “rever as remunerações do pessoal e assegurar, de forma eficaz, o normal funcionamento das escolas oficiais ou centros”, bem como “a resolução dos assuntos emergentes em termos públicos”. A título de exemplo, no ensino secundário, propõe-se que os salários dos directores e subdirectores sejam equiparados às categorias de chefe de divisão e chefe de sector na Função Pública, passando estas profissões a estar associadas aos índices 770 e 735. No caso do ensino primário com jardim de infância integrado, faz-se a correspondência aos índices 740 e 715 da Administração. Nos centros educativos, é proposta a manutenção da remuneração acessória, com os directores a ganharem o equivalente ao índice 100 da tabela indiciária e os directores dos centros de actividades juvenis a ganharem o correspondente a 80 por cento do índice 100 da mesma tabela.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In diz que os deputados tiveram “notório aumento da eficiência” Em jeito de balanço dos trabalhos legislativos de 2022, o presidente da Assembleia Legislativa afirmou que os “deputados deram cabal cumprimento à missão que lhes foi confiada”, num ano “extremamente difícil”. Kou Hoi In destacou a aprovação de legislação importante, como a lei do jogo, e as respostas rápidas para atenuar os efeitos da pandemia Missão cumprida. Foi esta a tónica do discurso proferido ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL), o deputado Kou Hoi In, em jeito de balanço dos trabalhos do hemiciclo durante o ano 2022. Durante o tradicional Almoço de Primavera, Kou Hoi In deu ênfase ao contexto complicado que obrigou os legisladores a esforços redobrados. “Não obstante o pesado e intenso trabalho da AL que marcou este último ano, todos os deputados deram cabal cumprimento à missão que lhes foi confiada, arregaçando as mangas para dar cobertura às suas responsabilidades com um elevado senso político e sério comprometimento no desempenho das suas funções parlamentares”, começou por afirmar. Kou Hoi In sublinhou o facto de a AL não ter suspenso o funcionamento durante o pior período da situação pandémica, em particular desde o “súbito agravamento desde 18 de Junho”. Aliás, três dias depois realizou-se uma reunião plenária em que foi “aprovada sem sobressaltos” a nova lei do jogo. Outro momento destacado pelo presidente do hemiciclo, foi a resposta aos desafios de controlo e prevenção da pandemia e de mitigação das suas consequências económicas. “Em finais de Julho, este hemiciclo realizou uma reunião plenária por videoconferência, de que resultou a aprovação atempada das propostas de alteração do orçamento financeiro e da lei relativa à prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, no intuito de apoiar o Governo da RAEM na rápida implementação das medidas de apoio económico, na atenuação das dificuldades da população e na consolidação da linha de defesa da saúde pública de Macau”, afirmou ontem Kou Hoi In. Coutinho discorda Longe da tónica congratulatória de Kou Hoi In, o deputado Pereira Coutinho considera que as importantes propostas de lei apresentados pelo Governo não foram analisadas profundamente pelo hemiciclo. “Na minha perspectiva, esses diplomas carecem de uma análise muito aprofundada por forma a melhorar o conteúdo substancial, tanto na generalidade como na especialidade”, afirmou ontem Coutinho na mesma ocasião. O deputado realçou a importância de ter tempo suficiente para analisar os diplomas legais e que “não se pode, de maneira nenhuma, tratar a AL como um serviço público face à natureza do trabalho que é exigido”, destacando também a dificuldade do trabalho desempenhado pelo pessoal de assessoria da casa das leis. Outra lacuna mencionada por Pereira Coutinho, foi a ausência do trabalho de análise de direito comparado na elaboração de leis, ou seja, o estudo de legislações de outras jurisdições, regiões e países e os seus efeitos na sociedade. Além dos problemas suscitados pelo volume de trabalho e prazos apertados, Pereira Coutinho salientou também o declínio da qualidade dos legisladores. “A qualidade dos deputados tem vindo a cair sempre desde o estabelecimento da RAEM, ano a ano, isto tendo em consideração as opções na escolha dos deputados, em particular os deputados nomeados e os eleitos pela via indirecta”, afirmou. O deputado não acredita que alargar o hemiciclo com mais legisladores seja a resposta apropriada para o aumento da exigência e do volume de trabalho. “Acho que é preciso, em primeiro lugar, avaliar a qualidade geral das intervenções dos deputados na generalidade e especialidade. Mesmo havendo deputados que intervêm assiduamente, é preciso analisar a qualidade das suas intervenções. A qualidade é mais importante do que o número de interpelações, intervenções e estatísticas da AL”. Além da destacar que a qualidade dos trabalhos legislativos depende do “casting” de legisladores, Coutinho destacou a saída de cena dos deputados da ala democrata da AL como um passo atrás em termos de aptidão legislativa. “Não estou a ver que nas próximas eleições [este cenário] seja alterado”, concluiu. Números do ano Como é habitual nestes balanços anuais dos trabalhos do hemiciclo, o presidente da AL apresentou as estatísticas, denotando o “notório aumento da eficiência do rendimento” dos deputados. “Na primeira sessão da VII Legislatura, que terminou em 15 de Outubro de 2022, foram aprovadas 19 leis e uma resolução; realizaram-se 41 reuniões plenárias, nas quais se incluíram as destinadas à apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e ainda as sessões de perguntas e respostas sobre a acção governativa, num total de três, bem como cinco debates sobre as LAG e oito sessões de interpelação oral em que foram tratadas 82 interpelações orais apresentadas pelos deputados ao Governo”, começou por indicar Kou Hoi In. No total, foram recebidas 756 interpelações escritas, e apresentadas 377 intervenções no período de antes da ordem do dia. As três comissões permanentes realizaram 159 reuniões, enquanto a comissão de regimento e mandatos e as três comissões de acompanhamento reuniram-se por 17 vezes. Nos primeiros quatro meses da 2.ª sessão da VII Legislatura, ou seja, desde 16 de Outubro, foram apresentadas cinco leis e realizadas 16 sessões plenárias, que incluíram a apresentação dos relatórios das LAG, duas sessões dedicadas a interpelações orais e foram tratadas 21 interpelações. No total, em quatro meses, a AL recebeu 232 interpelações escritas e 168 intervenções antes da ordem do dia. O elevado volume de trabalho deve manter-se, pelo menos na opinião de Kou Hoi In. “Já se prevê que este será um ano difícil e pesado para as tarefas da AL, porém, com o apoio do Governo Central e em conjunto com o Governo da RAEM, vamo-nos manter confiantes e mobilizados na busca da congregação de esforços, e da solidariedade e mútuo auxílio, na defesa da unidade”, concluiu o presidente da AL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSindicatos | Diploma aprovado sem consagração do direito à greve e negociação colectiva Na discussão do direito dos trabalhadores consagrado na Lei Básica, os deputados ligados ao patronato pediram flexibilidade e houve até quem tivesse considerado que nada obrigava a que o direito fosse consagrado através de uma lei. Do lado laboral, pediu-se uma lei para regular o direito à greve e à negociação colectiva Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem a proposta do Governo para permitir a existência de sindicatos, uma obrigação que consta da Lei Básica, aprovada há quase 30 anos, mas que ainda não foi cumprida. No entanto, a discussão do diploma ficou marcada por pedidos, por parte de alguns deputados, para que se cumpra as outras obrigações do artigo 27.º da Lei Básica, como o reconhecimento do direito à greve. José Pereira Coutinho foi um dos primeiros a intervir no debate, e acusou o Governo de nunca referir a obrigação de cumprir a Lei Básica na apresentação deste diploma. “Falamos sempre da Lei Básica, mas a nota justificativa não faz nenhuma referência ao artigo 27.º da Lei Básica. Não há uma única referencia à Lei Básica. Afinal qual é o rigor do Governo da RAEM no cumprimento da Lei Básica? Isto não reflecte a importância que atribuímos à Lei Básica”, começou por criticar o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Também não vemos neste diploma um direito à greve. Quando é que vão assegurar este direito? É um direito nuclear da Lei Básica. Quando vão apresentar uma proposta de lei para consagrar o direito à greve?”, questionou. A ausência do direito à greve foi igualmente mencionada por Leong Sun Iok, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e por Ron Lam. Contudo, estes deixaram a esperança de que este seja um primeiro diploma, e que a sua revisão possa ser feita no futuro, a partir desta lei que definiram como “a primeira base” de trabalho. Outra das críticas verbalizada pelos deputados, foi a ausência do direito à negociação colectiva, prevista nos acordos internacionais assinados por Macau, mas nunca aplicada. E os direitos dos patrões? Também os representantes do patronato na Assembleia Legislativa se mostraram insatisfeitos com algumas partes do diploma. Ip Sio Kai, ligado aos empresários, desvalorizou o artigo 27.º da Lei Básica. “Não é só por haver um artigo na Lei Básica que temos de fazer uma lei sindical. Temos de discutir de forma prudente e ser pragmáticos”, afirmou durante a discussão. “Será que o facto de não haver uma lei sindical afecta a relação entre os patrões e os trabalhadores?”, perguntou e respondeu: “Não”, atirou. Ip Sio Kai destacou também que a ausência de uma lei deste género permitiu que fossem estabelecidas na RAEM boas relações entre patrões e empregados. Este deputado mostrou-se ainda preocupado com a possibilidade de serem criados muitos sindicatos. Por sua vez, Wang Sai Man, outro dos deputados eleitos de forma indirecta pelo sector empresarial, defendeu que a lei deveria proteger os direitos do patronato. “Quando vimos que trabalhadores querem defender os seus direitos, estamos a falar de uma relação entre os trabalhadores e os empregadores. Mas não vemos os direitos dos empregadores, da parte patronal, a serem defendidos neste diploma”, afirmou. Características de Macau Face às questões e críticas dos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, não se comprometeu com qualquer lei para estipular a greve, nem o processo de negociação colectiva. Pelo contrário, o secretário pareceu indicar que o Governo recusa seguir esse caminho e que esta lei foi feita a pensar nas especificidades do território. “Temos de criar uma lei sindical com características específicas de Macau”, defendeu. “É o nosso raciocínio”, acrescentou. “Esta é uma lei que resulta da nossa consulta pública de 40 dias e que cumpre com as exigências da Lei Básica”, atirou. Lei Wai Nong destacou ainda o papel assumido pelo Governo, para manter a harmonia entre empregadores e trabalhadores. Por outro lado, elogiou o papel da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). “Ao longo dos anos, 93 por cento dos conflitos entre empregadores e trabalhadores foram resolvidos através da DSAL. Os restantes, cerca sete por cento, foram resolvidos pela via judicial”, indicou. À 13.º tentativa, a proposta com vista à criação de sindicatos no território lei foi aprovada quase por unanimidade, com a excepção dos deputados da ATFPM, Pereira Coutinho e Che Sai Wang, que se abstiveram. “É uma lei muito insuficiente”, jutificou Che, em nome dos dois. Tradicionalmente, Kou Hoi In, presidente da AL, não vota a não ser que haja um empate, e ontem voltou a adoptar essa postura, pelo que não tomou uma posição.
João Santos Filipe PolíticaAL | Reconhecimento mútuo de cartas de condução gera polémica Ron Lam e Leong Sun Iok questionaram ontem a política de reconhecimento mútuo da carta de condução com o Interior e alertaram para o impacto no trânsito local. Uma das razões da polémica prende-se com o facto de Raimundo do Rosário ter afirmado em Agosto que a medida não ia ser implementada em conjunto com a política da circulação no Interior de veículos de Macau. A política é impopular, e no tempo de Fernando Chui Sai On gerou uma grande manifestação contra o Governo. No entanto, com Ho Iat Seng a liderar o Exeutivo vai mesmo avançar. A falta de coerência de Ho Iat Seng e do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, foi ontem um dos pontos criticados por Ron Lam, na intervenção antes da ordem do dia, que lembrou as palavras de outros tempos. O deputado recordou que Ho Iat Seng, em 2020, “afirmou que havia grande controvérsia na Assembleia Legislativa sobre o reconhecimento recíproco das cartas de condução, salientando a necessidade de reciprocidade do reconhecimento e da auscultação das opiniões dos deputados”. O legislador recuou igualmente a Agosto deste ano, quando “o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou claramente que os dois projectos, ‘deslocação dos veículos de Macau a Guangdong’ e o ‘reconhecimento recíproco das cartas de condução’, não iam ser ‘em simultâneo’”. Perigos ocultos Apesar disso, os dois governantes decidiram avançar, pelo que o deputado defende que deve ser feita uma consulta pública e ser adoptadas medidas de controlo: “Há em Macau cerca de 106 mil trabalhadores não residentes e 27 mil estudantes do ensino superior do Interior da China. Se não forem impostas restrições ou medidas transitórias, desde que os referidos indivíduos tenham carta de condução do Interior da China, podem imediatamente conduzir em Macau, sendo preocupante o problema dos motoristas sem a devida autorização”, alertou. No mesmo sentido, também Leong Sun Iok se mostrou preocupado com o impacto da medida. “A sociedade também teme que a implementação desta medida aumente a pressão do trânsito e conduza a problemas de segurança rodoviária, devido ao aluguer de veículos para conduzir em Macau entre outros motivos, ou até agrave o problema dos motoristas ilegais”, avisou “Espero que as autoridades avaliem, de forma dinâmica, o impacto do ‘reconhecimento mútuo das cartas de condução’ no trânsito de Macau”, acrescentou. Ao mesmo tempo, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau lembrou que a forma de conduzir em Macau e no Interior é diferente, pelo que espera que o Governo saiba como reduzir os perigos da medida.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Assembleia Legislativa aprovou diploma por unanimidade Entre pedidos de recuperação da soberania nas redes sociais e de promoção de maior educação para a segurança nacional, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a nova Lei de Segurança Nacional. Wong Sio Chak afirmou que a futura lei vai ser basilar A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade e por unanimidade a futura Lei de Segurança Nacional. Como tem sido prática, o presidente do hemiciclo, Kou Hoi In, não votou, apenas utiliza o voto em caso de empate, mas todos os restantes 32 deputados expressaram-se a favor do diploma. A lei não levantou grandes questões nem discussão, mas foi elogiada por Leong Hong Sai, deputado do Moradores de Macau, por ser inspiradas nos conceitos de Xi Jinping, ao mesmo tempo que fez um apelo para que fosse suficientemente eficaz para permitir recuperar a soberania nacional no âmbito da utilização das redes nacionais. “Esta lei é urgente, porque como disse o Presidente Xi Jinping temos de cuidar e salvaguardar a nossa segurança nacional”, começou por dizer Leong. “E esta salvaguarda tem de ser concretizada nas redes sociais, para que o país possa retomar a soberania nas redes sociais”, acrescentou. Por sua vez, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak , respondeu que o objectivo da lei passa por concretizar plenamente o conceito de segurança nacional compreensiva, para fazer face às novas ameaças não tradicionais. Anteriormente, o secretário já tinha deixado o desejo de que o diploma aprovado se tornasse numa lei basilar para o sistema de segurança da RAEM. “Críticas injustas” Ainda durante a fase de discussão, Ron Lam alertou para a necessidade de os artigos da lei serem suficientemente claros para que não haja “críticas injustas” às intenções do Governo. Face a este ponto de vista, o governante defendeu a actuação do Executivo e apontou que foram feitas várias reuniões durante a consulta pública para esclarecer a população. Apesar da preocupação demonstrada, Ron Lam deixou claro o seu apoio ao diploma: “tendo em conta o contexto de Macau e o nosso amor pela Pátria e por Macau, a proposta de lei não vai prejudicar os nossos direitos. Como vemos no articulado, são artigos e normas que se enquadram nas exigências da Lei Básica e dos acordos internacionais”, indicou. Por sua vez, Nick Lei, o último dos três deputados a intervir antes da votação, mostrou-se preocupado com a possível falta de pessoal para garantir a segurança, e destacou que o principal é apostar “na educação”. “Mais importante do que o articulado da lei, é a educação. A responsabilidade nacional é uma responsabilidade de todos, e todos têm de contribuir. A educação é fundamental”, vincou. Ataque em Hong Kong Após a votação da lei, os deputados José Chui Sai Peng e Ângela Leong também acrescentaram o seu apoio ao diploma. O primo do ex-Chefe do Executivo, deu mesmo o exemplo das manifestações de 2019 em Hong Kong, contra a lei de extradição, que considerou “um ataque de leis externas”. “A lei actual está em vigor há mais de 10 anos e é preciso fazer as devidas alterações, para fazer o nosso diploma melhor coincidir com as necessidades legais da segurança do Estado”, justificou Chui. “No novo contexto há muita competição entre os países, como vimos em Hong Kong em 2019, onde as forças estrangeiras ameaçaram o Estado. Por isso, Macau tem de alterar a lei para prevenir e combater as forças do exterior”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados aplaudem novas medidas do Governo A maioria dos deputados utilizou ontem o período de antes da ordem do dia para mostrar apoio ao alívio das medidas de combate à pandemia anunciadas pelo Governo, mas alertam para a clarificação de regras em contexto laboral e nas escolas. Pereira Coutinho diz que se passou “do oito ao oitenta” Na sessão plenária de ontem o período de antes da ordem do dia ficou marcado pelas reacções dos deputados às novas medidas contra a pandemia anunciadas recentemente pelo Governo. Si Ka Lon foi um dos primeiros intervenientes para dizer que “Macau deve mudar a mentalidade” após três anos de pandemia, sendo que muitos deputados lembraram que faltam ainda regras mais claras para escolas e área laboral. “Tendo em conta que as autoridades prevêem um número relativamente elevado de infectados a curto prazo, a situação vai, com certeza, afectar o trabalho e os direitos e interesses laborais dos trabalhadores”, disse Leong Sun Iok. Este alertou para o pagamento de indemnizações, que só acontecem caso ocorram infecções no trabalho. “As faltas dadas por motivo de serviço devem ser adequadamente garantidas. Espera-se que o Governo defina garantias de compensação por suspensão do trabalho, para proteger o emprego e os direitos e interesses dos trabalhadores.” José Pereira Coutinho foi o mais crítico, acusando o Executivo de passar “do oito ao oitenta” e questionando a manutenção de regras como a quarentena obrigatória “5+3” e outras. “Ninguém percebe porque é que os residentes vindos do estrangeiro e de Hong Kong têm de permanecer três dias nesse território, enquanto os residentes de Hong Kong desembarcados do mesmo avião podem ir directamente para as suas casas. Que base científica suporta este tipo de decisões?”, questionou. Para Coutinho, deveria ser eliminado o Código de Saúde, além de que deveriam ser suspensas decisões “sem base científica”. Ella Lei pede que seja assegurada “a capacidade de resposta do sistema de saúde”, para que “se mantenha o funcionamento básico da sociedade”, sendo necessárias “directrizes claras e específicas”. Isto porque, na opinião da deputada, muitos residentes estão preocupados com questões como se, durante a quarentena em casa pelos doentes e seus familiares, há ou não novas regras inerentes à saída de casa necessária para manter a sobrevivência e para ir aos serviços, ou se será possível às compras como de costume. Dar tempo Lo Choi In foi claro: novas medidas são sinónimo de resolução de muitos problemas sociais. “No ano passado, referi várias vezes que ia ser inevitável o cansaço da sociedade em relação às medidas. O rápido regresso à vida normal será benéfico para a recuperação gradual da sociedade, da economia e da vida da população”, contribuindo “para aumentar os visitantes e para reanimar o ambiente de consumo, que está fraco, ao mesmo tempo que será uma boa forma de aliviar a pressão social, reduzir a taxa de suicídio e diminuir os conflitos familiares”. Zheng Anting acredita que os cidadãos “entendem a decisão das autoridades, mas precisam de algum tempo para se adaptarem”. Estes “estão preocupados pois não sabem se o sistema de saúde consegue suportar tantos pacientes e se as pessoas em isolamento no domicílio podem receber apoio adequado quando muitas pessoas estiverem afectadas”. Sobre o funcionamento das escolas, o deputado Lam Lon Wai pede também uma maior clarificação. “Espero que as autoridades emitam as devidas orientações para assegurar o bom funcionamento das escolas. Além de prestar atenção ao número e à proporção de alunos infectados, deve prestar mais atenção à saúde dos docentes e do pessoal das escolas, de modo a assegurar que estas tenham pessoal suficiente para lidar com o grande volume de trabalho pedagógico e de prevenção da epidemia.” No caso de Lam U Tou, foi pedido que as farmácias não convencionadas possam aderir aos programas de fornecimento de pacotes com testes rápidos e outros materiais de combate à pandemia. Isto porque, nesta fase, “só existem 65 pontos de venda, 55 farmácias convencionadas e duas associações, por isso, muitos residentes não os conseguiram comprar nas farmácias próximas de si”.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL | Governo relaciona aumento de suicídios com pandemia O Governo relacionou ontem as políticas anti-pandémicas e o aumento dos suicídios, admitindo que além da falta de profissionais de saúde mental, “a breve trecho” haverá uma “grande saída de trabalhadores” da área para a reforma. “Devido à pandemia e a esta situação, muitas pessoas não podem sair de casa, estão em quarentena, estão presos, entre aspas, em casa e isto provavelmente influencia os residentes de Macau que não são só idosos, mas também os jovens e provavelmente para essas pessoas, os meios de recurso são poucos e daí que ficarão numa situação oculta”, começou por dizer Kwok Wai Tak, chefe substituto dos Serviços de Psiquiatria do Centro Hospitalar Conde de São Januário. “Por conseguinte, são todas essas razões que resultam em problemas de saúde mental, dando lugar assim ao aumento de casos de suicídio”, continuou. Kwok Wai Tak falava na Assembleia Legislativa, na sequência de uma interpelação do deputado português José Pereira Coutinho, que notou que “de Julho a Setembro de 2022 ocorreram 18 suicídios”. Segundo o deputado, houve um total de 65 suicídios desde o início do ano, mais do que em todo o ano passado. Nos últimos três anos, continuou Pereira Coutinho, “a qualidade de vida da maioria dos residentes piorou, devido às medidas de isolamento social internas e externas, resultando no aumento do desemprego e suicídios”. Mais preocupações Outros deputados mostraram-se preocupados com os números, nomeadamente Angela Leong On Kei, que questionou o Executivo se este vai “melhorar os actuais sistemas ou mecanismos no sentido de melhor proteger a saúde mental dos residentes”. Leong Sun Iok lembrou o Governo que, para os “empregados de meia-idade ou avançada é difícil encontrar trabalho no mercado”, e que os “trabalhadores que foram despedidos por empresas de grande envergadura não conseguem ser contratados pelo mesmo sector”. Admitindo ser esta uma “matéria de preocupação”, o deputado Kou Kam Fai, lembrou que “no início do ano lectivo houve vários casos de tentativas de suicídio de alunos”. No debate, o Governo admitiu ainda a “falta de psicólogos, psiquiatras ou até conselheiros” em Macau. E mais: “Os trabalhadores da área da saúde mental já têm uma certa idade e muito provavelmente em breve trecho vamos ver uma grande saída de trabalhadores dessa área devido à aposentação”, disse Kwok Wai Tak. “Já cheguei a discutir com o director e outros responsáveis por forma a recrutar mais trabalhadores para a área da saúde mental e estamos agora a envidar todos os esforços esperando trazer boas notícias muito em breve”, completou.
Nunu Wu PolíticaAL | Che Sai Wang quer respostas rápidas a interpelações O deputado Che Sai Wang considera que as respostas às interpelações escritas dos deputados estão muito atrasadas, denunciando que, por vezes, demoram mais de um mês. A insatisfação do legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) foi expressa, ironicamente, através de uma interpelação escrita. Segundo Che, uma das suas interpelações escrita a 8 Julho só foi entregue ao gabinete do Chefe do Executivo quase um mês depois de ser remetida. Por isso o deputado quer saber o que foi feito no meio deste processo, para que a confirmação da recepção só chegasse a 10 de Agosto e a resposta fosse entregue a 22 de Agosto. No período em causa, embora não seja mencionado na interpelação, a RAEM atravessou um surto de covid-19, que resultou no confinamento parcial da população. Che Sai Wang também ficou incomodado, uma vez que na resposta pela qual teve de esperar mais de um mês só constava que a pergunta tinha sido respondida durante a reunião plenária de 18 de Agosto, na Assembleia Legislativa. Face à réplica pouco satisfatória, o legislador defende que os serviços deviam encaminhar para o Governo as interpelações mais rapidamente e que devia haver uma atitude mais activa para responder às perguntas dos deputados. Além disso, Che Sai Wang considera que as respostas dadas no plenário em causa não estavam relacionadas com as questões, pelo que o Governo fugiu às responsabilidades perante os deputados.
João Santos Filipe PolíticaOrçamento | Aprovados 182 milhões para a AL Os deputados aprovaram ontem o orçamento do hemiciclo para o próximo ano, que conta com 198,2 milhões de patacas para financiar o funcionamento do órgão legislativo. A proposta orçamental para o próximo ano é inferior à de 2022, quando o valor total chegou perto dos 198,5 milhões de patacas, registando uma descida de 265 mil patacas, ou seja, menos 0,13 por cento. Ainda assim, o presidente da AL refere que as “despesas com pessoal” vão aumentar no próximo ano, “devido, principalmente, às despesas relacionadas com a promoção, o acesso e a progressão do pessoal”, atingindo quase 170 milhões de patacas.
João Luz PolíticaAL | Orçamento para 2023 fica abaixo de 200 milhões de patacas A Assembleia Legislativa (AL) vai contar com 198,208 milhões de patacas para financiar o funcionamento ao longo do próximo ano, de acordo com a deliberação assinada por Kou Hoi In, tornada pública ontem e que será votada em plenário na próxima semana. A proposta orçamental para o próximo ano é inferior à de 2022, quando o valor total chegou perto dos 198,5 milhões de patacas, registando uma descida de 265 mil patacas, ou seja, menos 0,13 por cento, indica o documento. Ainda assim, o presidente da AL refere que as “despesas com pessoal” vão aumentar no próximo ano, “devido, principalmente, às despesas relacionadas com a promoção, o acesso e a progressão do pessoal”, atingindo quase 170 milhões de patacas. Já no capítulo das despesas com funcionamento, Kou Hoi In dá conta de uma diminuição de 1,519 milhões de patacas, justificada com “a redução na aquisição de bens e serviços”, para um total de 23,075 milhões de patacas. O presidente da AL refere mesmo que “na elaboração do orçamento para o ano 2023, a Assembleia Legislativa observou” as orientações em despacho do Chefe do Executivo “no sentido de o valor orçamentado não exceder o valor constante no Orçamento do ano económico de 2022”. A proposta será submetida a votação no dia em que o plenário regresso ao activo, já na próxima segunda-feira.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In diz que plenário ficou mais eficaz sem “democratas” Na última sessão legislativa, os deputados precisaram de mais reuniões plenárias e em sede de comissão para aprovarem menos leis. Também a média de intervenções antes da ordem do dia diminuiu. Contudo, Kou Hoi In afirma que houve “um aumento significativo da eficiência” nos trabalhos legislativos O presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hou In, considera que sem democratas o hemiciclo trabalha “de forma mais racional e pragmática”. A posição foi tomada ontem, no Relatório de Actividades da VII Legislativa da 1.ª Sessão Legislativa. Esta é a primeira Legislatura em que parte do eleitorado deixou de ter representação no hemiciclo por motivos políticos, com a exclusão de 21 candidatos de seis listas. Circunstância cujos efeitos mereceram elogios de Kou Hoi In. “A 7.ª Assembleia Legislativa, nascida sob o princípio de ‘Macau governado por patriotas’, iniciou os seus trabalhos com um novo rosto e alento para a consolidação e desenvolvimento das bases sociopolíticas do território, assentes na sua excelente tradição do amor pela Pátria e por Macau, facto que permitiu a este Hemiciclo trabalhar de forma mais racional e pragmática”, escreveu Kou Hoi In. “Não obstante o enorme volume de trabalho, verificou-se um aumento significativo da eficiência da Assembleia Legislativa”, acrescentou. A história dos números Kou Hoi In não explica o critério adoptado para defender a maior eficácia verificada na sessão legislativa transacta, mas os números que apresentou parecem indicar uma realidade diferente. Na sessão legislativa que terminou no mês passado foram necessárias 21 reuniões plenárias para aprovar 19 leis, 14 deliberações simples do plenário e ainda uma resolução. No último ano legislativo, antes das exclusões de listas candidatas às eleições, em 17 reuniões plenárias foram aprovadas 22 leis, 32 deliberações simples do plenário e uma resolução. Também para aprovar menos leis, os deputados precisaram de mais reuniões em sede de comissão, com 159 reuniões em sede de especialidade para aprovar 19 leis, contra as 120 reuniões anteriores, que levaram à aprovação de 22 leis. Os únicos dois aspectos que parecem indicar mais eficiência são o crescimento do número de interpelações escritas, que aumentou de 631 para 670 interpelações, e do incremento da média de interpelações orais. Há dois anos foram feitas 89 interpelações orais em 10 reuniões plenárias, uma média de 8,9 interpelações orais por reunião. No ano que acabou foram feitas 82 interpelações em 8 reuniões, uma média 10,3 por reunião. Dificuldades reconhecidas Kou Hou In reconheceu ainda as dificuldades que vão continuar a afectar o território, por motivos que diz externos e internos, e promete que todos os deputados vão trabalhar para unir a sociedade. “Em resultado do forte impacto da epidemia, Macau está a enfrentar a árdua missão do desenvolvimento económico e social, bem como uma conjuntura complexa de desenvolvimento tanto a nível interno como externo”, indica. “Por conseguinte, todos os Deputados à 7.ª Legislatura da Assembleia Legislativa […] estão empenhados em trabalhar conjuntamente na união de todos os sectores da sociedade, no desenvolvimento da economia, na melhoria da vida da população, na consolidação dos resultados da prevenção e controlo da epidemia, e na promoção de uma melhor integração de Macau no desenvolvimento nacional”, acrescentou. Em férias desde 1 de Setembro, visto que ao contrário do normal, e devido à pandemia, o funcionamento foi prolongado até 31 de Agosto, a Assembleia Legislativa retoma os trabalhos normais a 16 de Outubro. Pang Chuan campeão das faltas Ao longo da primeira sessão da Legislatura nenhum deputado faltou tanto quanto Pang Chuan, nomeado pelo Chefe do Executivo. Em 41 sessões plenárias, Pang foi a 36, em 64 reuniões da 2.ª Comissão Permanente foi a 58 e em sete reuniões da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas compareceu a cinco. Ainda assim em nenhum dos trabalhos que esteve envolvido o deputado registou uma média de participação inferior a 70 por cento. Ngan Iek Hang: morador activo Apesar de ser estreante no hemiciclo, Ngan Iek Hang, ligado aos Kaifong, foi o deputado mais activo ao nível das intervenções antes da ordem do dia e interpelações. Segundo os dados da AL, Ngan Iek Hang foi o orador em 16 intervenções antes da ordem do dia, assinou 44 intervenções escritas e 4 orais. Ron Lam, Ma Io Fong e Ho Ion Sang apresentaram registos semelhantes. Em comparação com Ngan, Lam e Ma apenas assinaram menos uma interpretação escrita, com um total de 43 intervenções. Por sua vez, e Ho, colega de bancada de Ngan, falou em menos uma ocasião, com 15 intervenções antes da ordem do dia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaObras Públicas | Raimundo do Rosário reconhece problemas, mas pede respeito O secretário recusou críticas aos seus subordinados, após ouvir que os problemas com a queda de azulejos só começaram a ser resolvidos após a intervenção do CCAC. Raimundo do Rosário foi mais longe e assumiu “todas as responsabilidades” da sua tutela, excepto pela corrupção O problema da queda de azulejos nos Edifícios do Lago e Ip Heng deixou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas irritado, com o que considerou um ataque injustificado dos deputados aos quadros da sua tutela. Após alguns membros da Assembleia Legislativa, como Ella Lei ou José Pereira Coutinho, terem indicado que as Obras Públicas só começaram a resolver a situação após um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Raimundo do Rosário chamou a si todas as responsabilidades. “O deputado [José Pereira Coutinho] diz que só actuámos depois do relatório. Não é assim, intervimos logo depois de ter sido feita a vistoria. Não é nada como diz”, afirmou o secretário, depois de ter pedido para falar sem máscara. “E se quer utilizar o ETAPM [Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau] para apurar responsabilidades, respondo-lhe como respondi quando debatemos o Metro Ligeiro. Se quer efectivar responsabilidades, já lhe disse que nos últimos sete ou oito anos do meu mandato, e vou dizer o mesmo quando forem dez anos, a responsabilidade é minha. Não é por haver responsabilidades sobre coisas que correram mal que vou fugir ou atirá-las para os meus subordinados”, acrescentou. O secretário admitiu ainda a humanos falta de recursos: “Quando peço ao director que está aqui sentado ao meu lado [Lam Wai Hou, director das Obras Públicas], que só tem 100 pessoas para fazer o trabalho para 300 pessoas, a responsabilidade não é dele. É minha. Sou eu que peço que faça um trabalho que excede a sua capacidade”, justificou. “Espero que não perguntem mais por responsabilidades, são minhas”, frisou. Raimundo do Rosário não deixou de reconhecer problemas com algumas obras, mas recusou a descrição feita no hemiciclo. “Se eu não conhecesse nada do assunto, e ouvisse os deputados, pensava que as obras de Macau não têm nenhuma qualidade”, começou por dizer, sobre este aspecto. “É claro que existem problemas, mas não é por um ou dois problemas que se pode dizer que as Obras Públicas têm muitos problemas. Não é assim”, contestou. “Eu assumo que há dois projectos com problemas, mas não devem colocar sempre as mesmas perguntas. Eu tenho uma visão muito diferente, porque os meus colegas trabalham arduamente”, atirou. Afirmações da discórdia As declarações que desencadearam o mal-estar inicial pertenceram a Ella Lei, deputada ligada aos Operários, que indicou que as Obras Públicas parecem não ter feito nada para resolver o problema da queda de azulejos nas habitações públicas. No polo oposto, a legisladora indicou que o CCAC foi mais pró-activo com a elaboração de um relatório. Uma intervenção semelhante foi feita por José Pereira Coutinho, que admitiu estar muito desagradado com toda a situação. “Porque estou aqui zangado? Porque estou a representar os residentes, se não formos assim as nossas palavras são inúteis”, reconheceu. Coutinho recordou ainda que em 2021 alguns deputados enviaram cartas ao Executivo sobre o assunto, mas que não surtiram efeitos. “Só depois do relatório do CCAC é que o Governo lançou novas acusações”, frisou. Das palavras aos actos Face à contestação do secretário, a deputada Ella Lei, quando voltou a intervir, deixou elogios ao trabalho realizado e justificou as críticas: “Nós quando colocamos questões, não estamos a fazer críticas aos seus colegas. Nós continuamos com estas opiniões porque estamos sempre a tentar melhorar”, explicou. Por sua vez, José Pereira Coutinho recusou ser reprendido. “O secretário já foi deputado, claro que era nomeado, não era eleito pela população. Eu estou aqui a representar a população. Não tem o direito de me repreender”, atirou. O legislador ligado à ATFPM ainda questionou Raimundo do Rosário sobre as consequências de assumir responsabilidades: “Na sua tutela diz que assume sempre a responsabilidade. Mas o que é que vai fazer? Não é só falar. Vai demitir-se? Vai reduzir o seu ordenado?”, questionou. Nesta altura, Raimundo do Rosário colocou água na fervura. “No passado, também estive desse lado [dos deputados]. Mas, temos de compreender que há serviços muito carregados, têm muita pressão e eu não consigo responsabilizá-los. Desde 2019 que as Obras Públicas concluíram 34 projectos, e estão a fazer mais 50 projectos, avaliados em cerca de 47 mil milhões patacas”, argumentou. O secretário fez também questão de recusar responsabilidades sobre eventuais actos de corrupção ocorridos no início do seu mandato. Sem que tenha havido qualquer referência directa, Raimundo Rosário parece ter-se lembrado do ex-director das Obras Pública, Li Canfeng, que está detido a aguardar julgamento. “Com excepção da corrupção, os problemas decorrentes dos trabalhos são da minha responsabilidade (…) Não estou a dizer que não têm o poder de me responsabilizar, mas sobre os trabalhos realizados, à excepção da corrupção, eu sou o responsável”, clarificou. Muralhas da Cidade | Reparadas casas destruídas O Governo garantiu ontem que estão totalmente reparadas as casas de três famílias danificadas pela derrocada de uma parte do troço das Antigas Muralhas da Cidade. A revelação foi feita pelo secretário, que reconheceu que o surto mais recente atrasou os trabalhos. “Houve três famílias afectadas pela derrocada. Os trabalhos foram afectados pelo surto, mas agora já arranjámos tudo. Foi uma prioridade depois do surto”, contou Raimundo do Rosário aos deputados. “Queria agradecer às três famílias a cooperação e compreensão. Foi lamentável, mas felizmente foi resolvido. As famílias ficaram satisfeitas com a situação e queria agradecer-lhes a sua postura”, acrescentou.
Hoje Macau PolíticaLei do jogo | Recuo na violação de sigilo profissional A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa eliminou da Lei da Actividade de Exploração do Jogo o artigo que permitiria à polícia a aceder contas bancárias e violar o sigilo profissional de advogados, sem necessidade de mandado judicial. A revelação foi feita ontem por Chan Chak Mo, deputado que preside à comissão, após uma reunião para analisar o diploma que estipula o novo regime para promotores de jogo. “O dever de colaboração era imposto, na versão inicial, a qualquer pessoa ou entidade. Achámos que o âmbito subjectivo era muito alargado”, justificou o presidente da comissão, citado pela TDM – Rádio Macau. “Qualquer pessoa que não estivesse relacionada directamente com o assunto [em que se pedia a colaboração], mas que tivesse relações comerciais com as concessionárias, como por exemplo os vendedores de hortaliças, podiam ser obrigados pela polícia a disponibilizar informações”, acrescentou. Como alternativa, a proposta passa a incluir a obrigação dos agentes prestarem as informações necessárias para verificar a idoneidade e avaliar a capacidade financeira. No caso de recusarem, é considerado que não têm essa capacidade nem idoneidade. Chan Chak Mo também adiantou ontem que a lei que está a ser analisada deve ser votada na especialidade até Novembro, a tempo de entrar em vigor com os novos contratos de concessão do jogo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno afasta atribuição de apoios financeiros a TNR O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, afastou ontem a possibilidade de o Governo vir a disponibilizar um apoio financeiro aos trabalhadores não residentes (TNR) no contexto da pandemia. A sugestão de atribuir três mil patacas em cartão de consumo aos TNR, e também em dinheiro, com a criação de um subsídio universal, partiu da Associação Comercial de Macau, uma das mais tradicionais e influentes do território, mas nem isso faz o Executivo mudar de posição. “Quanto às opiniões das associações, essa não é a política do Governo, mas vamos continuar a analisá-las”, começou por dizer Ho Iat Seng na sessão plenária destinada a responder às questões dos deputados. “A política dos TNR difere daquela que apresentamos a 16 de Julho. Cada associação ou pessoas podem apresentar as suas opiniões. O Governo vai ouvi-las, mas não podemos aceitá-las todas.” Sem absoluta igualdade O deputado José Pereira Coutinho foi um dos que abordou a questão, ao alertar para casos em que pessoas pedem dinheiro na rua. “Há sempre grupos mais desfavorecidos. Porquê esta reacção à política das três mil patacas a atribuir aos TNR? Há idosos acamados que gastam cerca de mil patacas em fraldas, há muitas necessidades”, exemplificou. Ho Iat Seng pediu ao deputado para “não induzir as pessoas em erro ou misturar as coisas”. “O apoio de três mil patacas é sugerido pelas associações e, da nossa parte, limitamo-nos a recolher as opiniões. Mas será que há uma igualdade absoluta? Não. Este é o terceiro ano em que fazemos a mesma coisa [atribuir apoios económicos]. Sabemos as dificuldades que as camadas mais baixas da população sofrem e podem sempre deslocar-se ao Instituto de Acção Social. O deputado pode ir com esses residentes ao IAS para pedir apoios”, rematou o Chefe do Executivo. Muitos deputados questionaram ainda quando é que a segunda ronda de apoios financeiros, no valor de 10 mil milhões de patacas, vai começar a chegar aos bolsos dos residentes, tendo Ho Iat Seng pedido mais tempo, garantindo que depois do dia 17 deste mês serão conhecidos mais detalhes. “Peço que nos dêem algum tempo. O secretário [para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, disse que ia analisar o quanto antes, e só depois de autorizar a primeira verba [de 10 mil milhões de patacas] é que iremos analisar a segunda. A AL vai entrar de férias e temos de fazer isso em primeiro lugar. Só depois da aprovação do Orçamento é que poderemos aprovar os nossos trabalhos”, rematou. Ho Iat Seng deixou claro que estes apoios serão atribuídos apenas a quem tem BIR.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei Chan U diz que gestão da pandemia está “desligada da realidade” Lei Chan U criticou algumas decisões do Executivo desde que os primeiros casos do surto foram detectados. “Desde o início desta vaga que tem sido sucessiva a formulação e implementação de políticas e medidas desligadas da realidade. Por exemplo, as longas filas nos postos de testagem, porque os funcionários das indústrias do jogo e da construção foram obrigados a apresentar teste de ácido nucleico negativo antes de irem para o trabalho.” Lei Chan U falou ainda do exemplo do “alojamento de indivíduos de diferente sexo num mesmo espaço em hotéis de quarentena”, bem como do tempo de espera superior a dez horas “para exames no hospital de campanha”. Na opinião do deputado, estes casos “estão a corroer a confiança dos residentes” no Governo. Saúde mental | Deputados pedem mais medidas Três deputados alertaram ontem para a deterioração da saúde mental no território devido ao confinamento parcial, que termina amanhã. “A luta constante contra a epidemia e as informações complicadas sobre a mesma estão a cansar os residentes. Com excepção dos envolvidos na luta contra a epidemia e de algumas indústrias que precisam de trabalhar durante este período de confinamento parcial, os residentes têm de ficar em casa, só podem sair para fazer testes de ácido nucleico, comprar alimentos e consultas médicas”, alertaram Ho Ion Sang e Ngan Iek Hang. Na mesma intervenção, apontaram que os residentes “correm risco elevado de desenvolver problemas de saúde mental”, sugerindo o reforço dos serviços de apoio pelo Governo, com a oferta de mais cursos sobre saúde mental nos media, a fim de “orientar os residentes a libertarem o stress e a afastarem energias negativas”. Zheng Anting sugeriu um apoio monetário para famílias que enfrentaram casos de suicídio.
Pedro Arede Manchete PolíticaDeputados pedem celeridade nas medidas de apoio e mais subsídios Perante o encerramento parcial de Macau, os deputados Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man consideram urgente que o plano de apoio económico de 10 mil milhões patacas seja lançado e melhorado, a curto prazo, para ajudar as empresas a lidar com a pressão “tremenda” que estão a sentir. Zheng Anting defende a distribuição de um subsídio mensal até 5.000 patacas para os residentes Deputados ouvidos pelo jornal Ou Mun defendem que, as nove medidas de apoio económico no valor de 10 milhões de patacas anunciados no início do presente surto devem ser ajustadas para beneficiar mais residentes e empresas. Além disso, Chui Sai Peng, Ip Sio Kai, Wang Sai Man e Zheng Anting consideram que, dado que o actual estado de confinamento parcial de Macau irá “inevitavelmente” afectar ainda mais as empresas, os apoios devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa (AL) e lançados o mais rápido possível. Apesar de considerarem que o encerramento das actividade não essenciais em Macau é uma “decisão acertada” que resultou de “uma análise exaustiva e de estudos profundos”, os deputados eleitos pela via indirecta, Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man apontam que a medida pode contribuir para o “colapso em grande escala” de muitas pequenas e médias empresas (PME) do território. Facto que, a acontecer, terá “efeitos negativos irreversíveis no emprego e na economia”, consideram. Por isso mesmo e para evitar males maiores, o trio de deputados sugeriu que o Governo não só acelere a implementação do novo pacote de apoio financeiro o quanto antes, mas também que alargue “o grupo de beneficiários” e atribua mais subsídios destinados às empresas que se mantêm em funcionamento e asseguram os postos de trabalho dos residentes, apesar da crise. Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man consideram ainda que devem ler lançadas medidas “mais precisas” e outras de “carácter excepcional” para apoiar os sectores e empresas específicas e aqueles que trabalham em regime de freelance. Situação limite Também o deputado Zheng Anting considera que o estado de confinamento parcial a que Macau estará submetido até ao próximo dia 18 de Julho “irá inevitavelmente afectar a capacidade de subsistência de empresas e residentes” e sugere que o Governo alargue o espectro dos apoios económicos, de forma a beneficiar mais cidadãos afectados pela crise inerente à pandemia. “Aqueles que têm estado em regime de licença sem vencimento ou que trabalham de forma intermitente também precisam de apoio e, neste momento, não são elegíveis para receber. Além disso, as donas de casa e os menores cuja principal fonte de subsistência é o rendimento de outros membros do agregado familiar que trabalham fora de casa, também irão ser afectados pela queda súbita de rendimentos [devido à suspensão de actividades]”, referiu o deputado. Perante este cenário, Zheng Anting defende que o Governo deve ir mais longe e atribuir, adicionalmente, um subsídio mensal entre 3.000 e 5.000 patacas durante seis meses para todos os residentes que estiveram em Macau por um período superior a 183 dias no ano passado, bem como trabalhadores, estudantes e reformados que vivam no Interior da China.
Hoje Macau Manchete PolíticaExclusão de pró-democratas deixou Macau sem “válvula de escape” A exclusão do campo pró-democracia das eleições parlamentares, há um ano, deixou Macau “sem válvula de escape” para a crescente insatisfação da população durante o actual surto de covid-19, afirmou Scott Chiang. Já o analista Sonny Lo caracteriza o papel da AL como “oposição leal” Faz amanhã um ano que a comissão que gere as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) excluiu cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, por “não defenderem a Lei Básica da RAEM” e não serem “fiéis à RAEM”. A decisão afastou o campo pró-democracia, que detinha quatro lugares na AL, deixando o parlamento com apenas duas vozes mais críticas do Governo, incluindo o português José Pereira Coutinho. “A missão de fiscalização que a Assembleia Legislativa deveria ter desapareceu por completo”, disse à Lusa Leon Ieong, professor de política na Universidade de Macau. A AL “está agora a desempenhar o papel de uma oposição leal”, contrapôs Sonny Lo Shiu-Hing. O comentador político disse à Lusa que os deputados pró-democracia “eram incisivos em identificar assuntos e políticos”, mas garantiu que “ainda é possível ouvir diferentes vozes” no parlamento. Dando como exemplo a nova lei que regula a indústria do jogo, Sonny Lo defendeu que “os deputados discutiram a proposta de forma racional e aprofundada e houve algumas críticas ao Governo”. Um dos candidatos pró-democracia excluídos, Scott Chiang Meng Hin, discorda: “A lei dos casinos foi aprovada num período relativamente curto, com pouca discussão e enormes consequências. Não vejo como é que a AL teve qualquer papel numa decisão marcante para Macau”. O activista disse à Lusa que continua a haver deputados mais críticos na AL, mas que “o ambiente mudou por completo e o trabalho deles tornou-se mais difícil”. “Os actuais deputados tendem naturalmente a ser mais cautelosos do que anteriormente nas suas acções e comentários em público, porque se forem abertamente críticos, podem arriscar uma desqualificação”, admitiu Sonny Lo. Panela de pressão Vários deputados contactados pela Lusa recusaram-se a comentar o impacto da exclusão do campo pró-democracia. A cautela é ainda mais necessária para “potenciais futuros candidatos ou candidatos desqualificados”, acrescentou Sonny Lo. Também Leon Ieong disse acreditar que alguns dos candidatos excluídos em 2021 possam competir em futuras eleições, com a “pré-condição de demonstrarem a sua lealdade”. “Segundo a mentalidade habitual da política chinesa, os termos ‘inimigo’ e ‘amigo” são relativos e alteráveis”, explicou o académico. Algo que não se irá alterar, disse Leon, é a certeza de que, “tal como no caso de Hong Kong, Macau tem agora censura política”. Além disso, realçou o académico, a ausência de uma verdadeira oposição “vai também criar dificuldades extras para o Governo receber as opiniões da sociedade”. “Os 30 anos do movimento pró-democracia em Macau foram um fracasso absoluto, mas pelo menos éramos bastante bons como uma válvula de escape para as preocupações das pessoas”, disse Scott Chiang. Uma ausência que se agudizou durante o actual surto de covid-19, acrescentou o activista. “As pessoas sentem-se muito frustradas, estão no limite da sanidade”, disse. Apesar da proibição de manifestações devido à pandemia, na semana passada houve um protesto de trabalhadores da construção civil, impedidos de regressar a casa, na cidade vizinha de Zhuhai. “É impossível parar um protesto se as pessoas estiverem suficientemente zangadas. Com o tempo, haverá outras formas de oposição. Nesse sentido, estou optimista”, disse Scott.
Pedro Arede Manchete PolíticaNova lei do jogo aprovada na especialidade após debate com apenas cinco deputados Pereira Coutinho, Ron Lam, Che Sai Wang, Ella Lei e Iau Teng Pio foram os únicos a participar na discussão da nova lei do jogo, que viria a ser aprovada por unanimidade. Entre as principais preocupações estão as responsabilidades sociais das concessionárias e a isenção de contribuições. Lei Wai Nong prometeu detalhes nas novas licenças de jogo, garantiu que não haverá cortes no FSS e apontou que a angariação de clientes estrangeiros é o futuro A proposta de lei que mais discussão gerou nos últimos tempos na Assembleia Legislativa foi ontem aprovada, na especialidade e por unanimidade, ao final de cerca de duas horas, tendo contado apenas com a participação de cinco deputados durante o debate que precedeu a sua votação. Perante as preocupações apresentadas por José Pereira Coutinho, Ron Lam Che Sai Wang e Ella Lei, sobre a falta de critérios, detalhes e mecanismos a respeito do cumprimento das responsabilidades sociais das concessionárias, onde se insere o apoio às PME e a protecção do emprego, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong assegurou que, aquando do concurso para a atribuição das novas licenças de jogo as “regras” vão ser definidas com maior detalhe. “Os quatro deputados mostraram-se preocupados com o emprego e aqui temos um consenso. Este artigo está feito de forma abstracta e, no futuro, quando abrirmos o concurso isso vai ser definido nas regras. Além disso, nas discussões com as concessionárias aquando do concurso, vamos ter em conta todos os interesses da RAEM. O novo concurso está relacionado com aquilo que será o nosso futuro nos próximos 10 anos”, explicou o secretário. Antes disso, perante o contexto adverso marcado pela pandemia, Ella Lei mostrou-se particularmente preocupada com a “garantia de ascensão profissional de trabalhadores locais” e de “aposentação”, mecanismo de transição de trabalhadores durante a entrada em vigor das futuras licenças de jogo e os postos de trabalho dos funcionários dos casinos-satélite. Pereira Coutinho, considerou o articulado “vago” e classificou a alínea referente ao apoio à diversificação económica “apenas um slogan”. Já Che Sai Wang apelou por mecanismos que garantam o cumprimento da protecção ambiental e Ron Lam defendeu a definição de “critérios qualitativos e quantitativos” que assegurem o cumprimento das responsabilidades sociais das concessionárias. Olhos no exterior Outro dos pontos da nova proposta de lei que mais debate gerou, prendeu-se com a possibilidade de o Chefe do Executivo poder reduzir ou isentar as concessionárias do pagamento das contribuições complementares de 5,0 por cento, caso estas apostem na angariação de clientes vindos do estrangeiro. Ella Lei e Ron Lam mostram-se preocupados com o facto de a medida poder comprometer a injecção futura de verbas no Fundo de Segurança Social (FSS), se as receitas brutas de jogo vierem a diminuir. Contudo o secretário assegurou que não haverá cortes no FSS e que o Governo não vai hesitar em “estender a mão” para ajudar os mais necessitados. “Muitos estão preocupados que as verbas para o FSS vão sofrer cortes. Temos de pensar na composição das receitas, são 35 por cento mais cinco por cento. Se conseguirmos conceder a redução e fazer expandir os mercados estrangeiros, isto vai acarretar mais receitas para o Governo. Nos últimos anos, a situação económica é adversa, mas o Governo não reduziu o dinheiro para a educação e para o FSS. Macau posiciona-se como Centro Mundial de Turismo e Lazer e esta medida é definida em prol dos interesses de Macau e da expansão dos mercados de clientes estrangeiros. Só assim podemos fazer um ‘bolo maior’ para que a população de Macau saia mais beneficiada”. A pedido de Ron Lam, o número do artigo em questão acabou por ser votado à parte, tendo contado com o voto contra do deputado. No seguimento do pedido de Ron Lam, o deputado nomeado por Ho Iat Seng, Iau Teng Pio pediu a palavra para mostrar apoio ao Governo e lembrou que a autorização do pedido de isenção carece da consulta da Comissão especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. DICJ | Mais quadros e aposta na tecnologia O secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong assegurou ontem que, para cumprir os requisitos de fiscalização impostos pela nova lei do jogo, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai contratar mais colaboradores e apostar na tecnologia. “A DICJ alterou a sua lei orgânica e alargou o seu quadro. Portanto, no futuro, para além de aumentar o pessoal, vamos também reforçar a aplicação de tecnologias informáticas. Com tudo isto, esperamos fazer melhor o nosso trabalho (…) e reforçar a nossa gestão. Sabemos que a dimensão dos casinos é muito diferente do passado e, por isso, vamos aumentar o pessoal. Após a aprovação da proposta de lei vamos também destacar pessoal para cumprir as atribuições legalmente previstas”, apontou o secretário em resposta ao deputado José Pereira Coutinho. AL | Agenda reduzida à lei do jogo devido à pandemia A sessão plenária de ontem começou com o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, a propor aos deputados o cancelamento do habitual período reservado às intervenções antes da ordem do dia e da discussão e votação da lei sobre intercepção e protecção de comunicações. Segundo Kou Ho In, perante o actual surto de covid-19 que se vive em Macau, o objectivo foi reduzir ao máximo a duração da reunião. “Com o objectivo de discutir e aprovar a nova lei do jogo e encurtar a duração da reunião plenária propomos cancelar a discussão e votação regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações e o período de intervenções antes da ordem do dia. Se os deputados aprovarem a proposta, ficamos apenas com um ponto único na nossa ordem do dia”. Após a proposta ter sido aprovada por unanimidade pelos 32 deputados presentes, Kou Hoi In pediu ainda aos deputados para não tirarem a máscara “mesmo durante as intervenções” e lembrou que foram tomadas medidas extraordinárias para que a reunião plenária fosse realizada no actual contexto, permitindo a presença de jornalistas e impedindo a presença de público.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesSecretário-Geral Adjunto Na semana passada um deputado salientou, na Assembleia Legislativa de Macau, a importância de existir um sistema de maior protecção para o Gabinete do Chefe do Executivo. O Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria têm respectivamente um Comissário Assistente e um Assistente do Auditor Geral. Só o Secretário-Geral não têm um adjunto. Desta forma, a eficácia do trabalho pode ser afectada quando o Secretário está de férias ou se desloca ao estrangeiro. De acordo com a tradição, quando o Secretário-Geral se vê incapacitado de exercer o seu cargo por um período alargado, o Chefe do Executivo chama a si essas funções, mas não está previsto nenhum mecanismo para suprir uma ausência a curto prazo. Este deputado sugeriu que se crie o cargo de Secretário-Geral Adjunto para aperfeiçoar o sistema. O Secretário-Geral é o principal funcionário do Governo de Macau e ocupa um cargo de grande importância. O Artigo 55 da Lei Básica de Macau estipula que quando o Chefe do Executivo não pode desempenhar as suas funções por um curto período de tempo o Secretário-Geral ocupa essas funções interinamente. O Secretário também deve zelar para que se respeite o Artigo 49.º da Lei Básica de Macau. O Artigo 49 estipula que o Chefe do Executivo que não tem o direito de residência num país estrangeiro durante o seu mandato, não deve estar envolvido em qualquer negócio de caracter privado e deve declarar os seus bens ao Tribunal de Última Instância. Estas disposições legais refletem a importância do Secretário-Geral da RAEM. A criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto vai depender das necessidades operacionais do Governo de Macau, se se apurar que a criação desse cargo é necessária, tal deverá ser comunicado ao Governo Central e esperar a sua decisão. Independentemente do resultado, há alguns pontos que merecem a nossa consideração sobre a questão da criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto. Em primeiro lugar, o novo Chefe do Executivo do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, John Lee, tomará posse a 1 de Julho deste ano. Anteriormente, John Lee sugeriu ao Governo Central a lista dos principais funcionários do Governo da RAE de Hong Kong. Na lista, podemos ver que estão incluídos o Secretário-Chefe Adjunto, o Secretário-Adjunto das Finanças e o Secretário-Adjunto para a Justiça. Estes cargos são todos recém-criados. John Lee fez uma proposta ao Governo Central e obteve aprovação para criar estes cargos devido às presentes necessidades operacionais do Governo da RAE de Hong Kong. Com a de Hong Kong, se o Governo de Macau tiver essa necessidade, o Governo Central irá certamente considerá-la cuidadosamente. Em segundo lugar, O Secretário-Geral têm um raio de acção alargado e lida com muitos assuntos. Se existir um Secretário-Geral Adjunto, a sua carga de trabalho pode, naturalmente, ser reduzida e deixa de haver a preocupação de assegurar o cargo do Secretário Geral quando se este ausente por algum tempo. Portanto, em termos operacionais, só o Governo de Macau saberá se essa necessidade existe. Os pareceres do Governo da RAE de Macau a este respeito são determinantes. Em terceiro lugar, se o cargo de Secretário Adjunto for realmente criado de futuro, quando o Secretário se ausentar, o Secretário-Geral Adjunto assumirá as suas funções. O Artigo 63 da Lei Básica de Macau estipula que os principais funcionários do Governo da RAE de Macau devem viver em Macau continuamente por um período de pelo menos 15 anos, devem ser cidadãos chineses e residentes permanentes de Macau. O Secretário Geral é o principal funcionário do Governo de Macau e, naturalmente, deve cumprir as disposições do artigo 63º. Uma vez que o Secretário-Geral Adjunto poderá ser Secretário-Geral interino e vir a desempenhar as funções relevantes, é razoável exigir que também cumpra as disposições do Artigo 63º. Existem prós e contras na criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto. Além de reduzir a carga de trabalho do Secretário-Geral e preencher o vazio do cargo na sua ausência, também pode fazer formação num curto período de tempo, para que os funcionários públicos possam entender melhor o âmbito do trabalho dos seus superiores. Estes pontos são naturalmente benéficos. A criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto irá aumentar as despesas salariais do Governo e aumentar os encargos financeiros do Governo de Macau por um largo período de tempo. Estes aspecto também deverá ser considerado pelo Governo da RAEM. Em todo o caso, o parecer do Governo de Macau constitui a parte mais importante para a resolução deste assunto. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
João Luz Manchete PolíticaLei do Jogo | Produção legislativa deu prioridade a defesa nacional Parar a fuga e o branqueamento de capitais provenientes da China e proteger a segurança nacional foram pontos fulcrais na revisão da lei do jogo. Os deputados sugeriram que a Comissão da Defesa da Segurança Nacional em Macau fosse consultada quanto a rescisões de concessões A comissão permanente da Assembleia Legislativa que analisou na especialidade a nova proposta de lei de jogo divulgou ontem o parecer, antes do retorno do diploma ao plenário. O documento revela a origem dos contributos e sugestões recebidos pela comissão parlamentar e as prioridades legislativas do Governo. A segurança nacional e questões como a luta à lavagem de dinheiro e fuga de capitais são realçadas como objectivos centrais da lei, assim como a adaptação da legislação à Lei Penal da República Popular da China. Entre os objectivos, contam-se também a promoção da diversificação da economia, através da legislação que regula a indústria que mais empregos e riqueza produz em Macau. Durante a discussão entre Governo e deputados, foi também vincada a necessidade de diversificar a fonte de jogadores, terminando a dependência da economia de Macau das apostas feitas por cidadãos chineses. Em relação ao conteúdo principal da proposta de lei, a nota justificativa estabelece a “clarificação dos objectivos principais”, que determina que as operações das concessionárias devem ter em conta “a salvaguarda da segurança nacional e da RAEM, a promoção da diversificação adequada e do desenvolvimento sustentável da economia”, ao mesmo tempo que se articula com as políticas e mecanismos de “combate ao fluxo ilegal de capitais transfronteiriços e da prevenção do branqueamento de capitais”. Neste domínio, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas indicou que com a entrada em vigor da revisão de Lei Penal da República Popular da China, “foram reforçados o controlo da saída de fundos para o exterior e o combate à organização de participação em actividades de jogo exterior, o que constitui um grande alarme para o sector do jogo do Sudeste Asiático”. O grupo de deputados salientou durante o processo legislativo que, face à reforma penal no Interior da China, “as salas VIP dificilmente vão conseguir manter o seu modo de funcionamento”. Recorde-se que o relatório da comissão de acompanhamento indicou que “o desenvolvimento do sector do jogo de Macau tem implicações com a segurança nacional, nomeadamente nas áreas económica, financeira e da segurança pública”. Trancas à porta Devido às considerações relativas à segurança nacional, o parecer indica que foi sugerida a definição de factores a ponderar na decisão sobre a rescisão de concessões devido a crimes contra a segurança nacional e que fosse ouvida a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, que incluem o director e sub-director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM. O Executivo de Ho Iat Seng negou a necessidade de ouvir da Comissão de Defesa da Segurança do Estado em questões ligadas às concessões de jogo por incompatibilidade com a natureza e atribuições do organismo. Enquanto o diploma legal foi sendo apurado, o Governo “afirmou que a salvaguarda do emprego dos trabalhadores foi amplamente ponderada”. Também as atribuições e competências do administrador-delegado mereceram discussão entre deputados e Governo, incluindo a proposta de que fosse acrescentado “como requisito de idoneidade” que fosse de nacionalidade chinesa” e que não tivesse participação no capital social das concessionárias “com dinheiro de outros”. O Governo recusou a proposta. O Executivo quis ainda contemplar na lei a redução ou isenção de algumas contribuições fiscais se for promovida a “expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros”. O Governo acrescenta que “a criação desta medida de incentivo prende-se principalmente com o posicionamento da RAEM, definido pelo país, como centro mundial de turismo e lazer.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAprovadas medidas contra cigarros electrónicos. Pedida proibição total do tabaco A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade e por unanimidade a revisão à lei do tabaco, para proibir o fabrico, distribuição, venda, importações e entrada no território de cigarros electrónicos, assim como de outros produtos de tabaco consumidos de forma oral. No entanto, entre os deputados houve pedidos para que se vá mais longe. Ip Sio Kai, ligado ao sector bancário, pediu que o consumo do tabaco seja totalmente proibido. E não foi o único. Quando apresentou a proposta de revisão à lei, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, alegou que as alterações visam combater a popularidade dos cigarros electrónicos entre os jovens dos 13 aos 15 anos, faixa etária que registou um aumento de 1,4 por cento no consumo, de 2015 para 2021. Mas houve deputados que não se mostraram satisfeitos com as alterações. Ip Sio Kei considerou que todo o tabaco devia ser proibido no território, com multas para os fumadores. “Eu não percebo, porque é que não proibimos todo o consumo de tabaco?”, questionou. “Era muito mais simples que estas medidas todas. Aliás, como o consumo não é sancionado, acho que não vai ser possível alcançar os objectivos das alterações à lei”, afirmou. Ip mostrou-se ainda preocupado com o que diz ser uma nova tendência, em que os mais jovens consideram que têm um ar “cool”, quando fumam cigarros electrónicos. “Eu não sei fumar, mas parece que as pessoas acham que é muito estiloso fumar”, atirou. Passo a passo Também Leong Sun Iok considera que o Governo deve ter poderes para controlar os fumadores, com multas, se necessário. “Não podemos afastar o cenário das pessoas recorrerem a meios ilícitos para obterem cigarros electrónicos, por isso, o uso também devia ser ilegal”, argumentou Leong. “Actualmente, o Governo não pode sancionar uma pessoa que fuma cigarros electrónicos, mas esse poder devia estar nesta proposta”, defendeu. Contudo, a secretária defendeu que o trabalho de combate ao tabaco vai ser feito progressivamente. “Em relação à proibição de fumar, temos o objectivo de fazer os trabalhos de forma gradual. A nossa experiência mostra-nos que esta forma de trabalho é eficaz”, justificou. “Os nossos dados mostram-nos que há menos pessoas a fumar, mas entre os jovens o consumo aumentou, e isso faz com que apresentamos estas alterações à proposta vigente”, explicou. Elsie Ao Ieong U defendeu ainda que é preciso “dar tempo” para que as pessoas possam “passo a passo” deixar de fumar. A secretária destacou também que a aposta vai passar por acções de campanha a explicar os malefícios do tabaco.
