Hoje Macau PolíticaAL | Orçamento vai crescer 7 milhões A mesa da Assembleia Legislativa pretende que o orçamento do hemiciclo para o próximo ano tenha um crescimento de 7 milhões de patacas, face ao que aconteceu este ano. A proposta do orçamento foi divulgada ontem no portal da AL e ainda vai ter de ser votada amanhã no Plenário, onde se espera que seja aprovada. Segundo a proposta de Kou Hoi In, Chui Sai Cheong, Ho Ion Sang e Si Ka Long, o hemiciclo vai ter gastos na ordem dos 217,87 milhões de patacas, um crescimento de 3,58 por cento face ao valor orçamentado de 210,35 milhões de patacas deste ano. A maior parte das despesas prendem-se com os gastos com pessoal, que vão crescer 5,66 milhões de patacas, passando dos actuais 180,98 milhões para 186,65 milhões de patacas. O aumento foi justificado com a “contratação, promoção, acesso e progressão do pessoal”. As despesas com o funcionamento vão custar 24,28 milhões, enquanto os gastos com as instalações e equipamentos vão ser reduzidos de 1,12 milhões para cerca de 900 mil patacas, depois de terem ficado acima do previsto ao longo deste ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDespejos | Nova lei prevê criação de inventário de devedores As modificações às acções de despejo por não pagamento das rendas vão levar à criação de uma lista com os nomes dos devedores. A lista vai ser criada pelo Instituto de Habitação e só vai ser acessível aos agentes imobiliários O Governo vai criar uma lista negra com o nome das pessoas que não conseguem pagar as dívidas de arrendamento ou que foram alvo de despejo, de forma a evitar que os senhorios assinem contratos com indivíduos tidos como “arrendatários trapaceiros”. A revelação consta do parecer da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, e a proposta partiu da parte dos deputados e do Governo no âmbito da discussão na especialidade. “No decurso da apreciação da proposta de lei, a Comissão e o proponente foram unânimes em concordar com a criação de um regime de consulta de dados para evitar o surgimento da questão dos arrendatários trapaceiros”, pode ler-se no documento disponível no portal da Assembleia Legislativa. As alterações ainda vão ter de ser votadas no plenário, mas a criação da lista negra de pessoas com dívidas ou alvo de despejo vai ser elaborada pelo Instituto de Habitação (IH) e ficará apenas disponível para os agentes imobiliários. No parecer, o Governo e os deputados defenderam o acesso exclusivo pelos agentes imobiliários, por considerarem que estes estão obrigados a manterem sigilo sobre os nomes em causa. Como consequência, o acesso fica bloqueado para o cidadão normal que pretenda arrendar habitação sem recorrer a um agente imobiliário. “O regime em causa permite que uma das partes contratantes tenha acesso a informações básicas da outra para decidir sobre a celebração, ou não, do respectivo contrato”, foi explicado. “Através da introdução do regime de consulta de dados, os mediadores imobiliários podem salvaguardar os direitos e interesses dos senhorios”, foi acrescentado. Segundo as explicações do Governo, existem ainda mecanismos para punir os agentes imobiliários, no caso destes não cumprirem o dever de sigilo. Exemplos de Portugal A proposta da lista negra, que em Macau é denominada como “consulta de dados”, foi inspirada no regime de Portugal, de acordo com as explicações do Governo aos deputados. “Em Portugal foi introduzido, em 2009, o regime da ‘Lista Pública de Execuções’, e os executados que não conseguem cumprir as obrigações pecuniárias são incluídos nessa lista”, foi revelado. No entanto, no país europeu o acesso à lista é público e pode ser feito por qualquer pessoa através da internet. Apesar da criação desta lista, o Governo terá afirmado perante os deputados que “não pretende fazer com que essas pessoas percam a sua ‘residência em Macau’”. O nome vai ser assim retirado da lista quando os devedores pagarem as dívidas ligadas ao arrendamento ou ao fim de um período de cinco anos, desde que o nome foi incluído na lista. As alterações que ainda vão ser votadas visam facilitar os despejos das pessoas que fiquem durante três ou mais meses sem pagar a renda.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteAL | Kou Hoi In espera “tarefas árduas” e destaca leis patrióticas No relatório do terceiro ano da VII legislatura da Assembleia Legislativa, o presidente do hemiciclo considera que o quarto ano legislativo será “repleto de tarefas árduas”. Kou Hoi In destacou a aprovação, na actual legislatura, de diplomas relacionados com a eleição do Chefe do Executivo Macau está na época alta dos balanços legislativos, quando deputados apresentam, em conferências de imprensa, os resultados do trabalho desenvolvido com interpelações ao Governo e sessões de esclarecimento à população. Porém, um dos balanços mais abrangentes acaba por ser o da própria Assembleia Legislativa (AL). O relatório relativo ao terceiro ano da VII legislatura, dos anos 2023 a 2024, contém uma mensagem do deputado que preside à AL, Kou Hoi In, que dá conta que o último ano da actual legislatura será “repleto de tarefas árduas”. Na mesma nota, o presidente do hemiciclo assegura que os deputados “vão continuar a pautar-se pelo bem-estar da população”, além de “elevar, através da fiscalização, o nível e eficácia da governação da RAEM”. Caberá ainda aos deputados, nos próximos meses, o trabalho de aperfeiçoamento “do sistema jurídico da AL e promover o desenvolvimento de alta qualidade dos seus trabalhos”. Na nota final assinada por Kou Hoi In, é dado grande destaque às questões patrióticas a cumprir pelos membros do hemiciclo. Fica, assim, a promessa de que estes irão “potenciar a gloriosa tradição de amor pela pátria e por Macau, assumir rigorosamente a nova missão e as novas tarefas atribuídas a Macau na nova era e nova jornada do país”. Estes devem ainda “desempenhar as suas funções com pleno entusiasmo político, forte sentido de missão e união e, em conjugação de esforços com o Governo, vão aperfeiçoar e aprimorar, de forma contínua, o sistema institucional da governação de Macau àuz da lei”. Tudo importa para “assegurar a implementação estável e duradoura” do princípio “um país, dois sistemas”. No ano legislativo que agora terminou, realizaram-se 35 plenários, com uma taxa média de assiduidade por parte dos deputados de 97 por cento. Foram realizados dez plenários para responder às questões colocadas pelos deputados através das interpelações orais, enquanto 17 sessões plenárias serviram para votar e discutir propostas de lei. No que diz respeito às três comissões permanentes, realizaram-se 140 reuniões, com uma taxa de assiduidade ligeiramente mais baixa em relação às sessões plenárias, de 95 por cento. O que é patriótico é bom No relatório do ano legislativo de 2022/2023 Kou Hou In denotava que vinham aí propostas de lei importantes para o território e o país, para que o poder em Macau fique sempre “nas mãos dos que amam o país e Macau”. E com a chegada do acto eleitoral para o cargo do Chefe do Executivo, a verdade é que as propostas de lei relacionadas com a eleição foram as mais importantes do terceiro ano legislativo da VII Legislatura, na óptica do presidente da AL. No relatório é dado destaque à alteração da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada a 14 de Dezembro do ano passado, que serviu para “aperfeiçoar o regime jurídico da defesa da segurança nacional e implementar plenamente o princípio “Macau governada por patriotas”. Houve também alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, aprovadas em 11 de Abril deste ano, que vieram “aperfeiçoar o mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos”, bem como “melhorar e optimizar o processo de gestão eleitoral, garantindo ainda mais a imparcialidade, a justiça e a integridade das eleições”. Importa ainda ressalvar as alterações à Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse), aprovada em 21 de Maio deste ano, que obriga os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo a prestar juramento. Houve também mudanças na Lei de protecção do segredo de Estado, aprovadas a 14 de Dezembro do ano passado, tratando-se de uma “lei complementar na área da defesa da segurança do Estado” e que vem definir “disposições específicas sobre a definição do segredo de Estado, critérios de classificação, medidas de protecção, prazos da classificação, o procedimento de desclassificação e o regime sancionatório”. O relatório indica que fica assegurada “uma protecção adequada e rigorosa do segredo de Estado”. Na nota final do relatório, Kou Hoi In escreveu que estas leis têm “grande significado” e trazem “implicações profundas”. Ficou, assim, consolidada “a base legal para ‘Macau governada por patriotas'”, além de ser definido “os regimes jurídicos de protecção do segredo de Estado e de controlo de armas, no sentido de construir uma barreira jurídica para a defesa da segurança nacional e a estabilidade da sociedade a longo prazo”, defendeu. Outro diploma importante foi a implementação do Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau, uma evolução do anterior Instituto de Formação Turística. Tratou-se de uma revisão que veio “permitir que o desenvolvimento académico, funcionamento e gestão do pessoal [dessa universidade] tenha uma maior flexibilidade, possibilitando, assim, elevar ainda mais a sua competitividade e influência regional”. Outra referência no relatório é a alteração à lei do salário mínimo, levando ao aumento dos valores. Assim, desde 1 de Janeiro deste ano que o salário mínimo é de 7.072 patacas mensais; 1.632 patacas por semana, para remunerações calculadas àemana; 272 patacas por dia, para remunerações calculadas ao dia; e 34 patacas por hora, para remunerações calculadas àora. O silêncio do inocente Como é habitual, o relatório da AL revela ainda os deputados mais faltosos e cumpridores. Chan Chak Mo voltou a demonstrar um baixo desempenho como deputado, pois não apresentou nenhuma interpelação escrita ou oral ao Governo, nem sequer fez intervenções no período de antes da ordem do dia. Também o deputado e médico Chan Iek Lap ficou longe das posições cimeiras em matéria de desempenho, com apenas sete intervenções antes da ordem do dia e duas interpelações escritas subscritas. Pelo contrário, os deputados José Pereira Coutinho; Lei Chan U, Lam Lon Wai, Leong Sun Iok e Ella Lei, da Federação das Associações dos Operários de Macau; ou ainda Si Ka Lon e Song Pek Kei, ligados à comunidade de Fujian, estão no grupo dos mais interventivos. No total, até ao dia 15 de Agosto foram apresentadas ao Governo 701 interpelações escritas por 20 deputados. “Importa ainda acrescentar que, durante o período de férias legislativas da sessão legislativa anterior, isto é, entre 16 de Agosto e 15 de Outubro de 2023, foram apresentadas 110 interpelações escritas por 13 deputados”, lê-se no relatório. Os dados revelados no balanço legislativo mostram “o cumprimento das funções de todos os deputados que trabalharam com pragmatismo e dedicação para servir a população”, sendo também um sinal do “empenho, profissionalismo e eficiência dos trabalhadores dos Serviços de Apoio àssembleia Legislativa, bem como da cooperação e dos esforços conjuntos dos órgãos Legislativo e Executivo”, é referido De destacar que não só este ano se realizam as eleições para o cargo do Chefe do Executivo, como no próximo ano haverá eleições legislativas. A corrida eleitoral sofreu recentemente uma reviravolta, pois Ho Iat Seng, o tão esperado candidato a um segundo mandato, anunciou que não iria concorrer por questões de saúde. Actualmente é Sam Hou Fai, o ex-presidente do Tribunal de Última Instância, quem melhor se posiciona na corrida eleitoral.
João Santos Filipe MancheteAL | Hemiciclo sem debates propostos por deputados desde 2019 Desde o estabelecimento RAEM, nunca foram consecutivamente rejeitados tantos debates na Assembleia Legislativa como nos dias que correm. O número de recusas consecutivas subiu para 28 na quarta-feira Na quarta-feira, a maioria dos deputados recusou dois debates propostos por José Pereira Coutinho. Na semana anterior, outras duas propostas de Ron Lam também tinham sido chumbadas na Assembleia Legislativa. O fenómeno persiste há mais de cinco anos, com os deputados a chumbarem todos os debates propostos pelos colegas. No último plenário atingiu-se um total de 28 recusas consecutivas, um registo recorde, sem precedentes na história do hemiciclo. A última vez que houve um debate na AL proposto por deputados foi a 22 de Maio de 2019. Na altura, depois de uma proposta de José Pereira Coutinho, os responsáveis do Governo deslocaram-se ao hemiciclo para debater a responsabilização dos titulares dos altos cargos políticos. Desde esse momento nunca mais qualquer debate foi aprovado pela maioria do hemiciclo, independentemente do tema ou da força política a propor a discussão. Entre os 28 debates recusados, oito foram propostos pelo ex-deputado Sulu Sou que tentou abordar temas como o sufrágio universal na RAEM, acesso à habitação económica ou a protecção do corredor visual da Colina da Penha. Outros oito debates recusados foram propostos por José Pereira Coutinho, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), que tentou discutir assuntos como a qualidade da construção das obras públicas ou diversos direitos laborais. Recentemente, Coutinho apresentou uma proposta de debate sobre uma nova ronda do cartão de consumo, mas acabou por retirar a proposta, sem que esta fosse votada. As recusas abrangem também propostas de deputados ligados a forças tradicionais, como Ella Lei e Leong Sun Iok, legisladores dos Operários, que fizeram quatro propostas, Song Pek Lei, ligada à comunidade de Fujian, e Ron Lam. Nos últimos dois casos, cada deputado viu duas propostas recusadas. Também os ex-deputados Mak Soi Kun, representante da comunidade de Jianmen, e Agnes Lam tiveram duas propostas recusadas cada. Recusas sem precedentes Antes do período actual de recusas, o anterior recorde tinha sido estabelecido entre 2005 e 2013, um período superior a oito anos de actividade da AL, em que foram chumbadas seis propostas de debate. Este período englobou a III Legislativa, entre 2005 e 2009, quando todos os quatro debates votados foram chumbados. Na altura, as propostas partiram da ala pró-democracia com Au Kam San e Ng Kuok Cheong e ainda deputada dos Operários Kwan Tsui Hang. No entanto, uma diferença que salta à vista entre as primeiras Legislaturas e as mais recentes é o facto de as tentativas de debate por parte dos deputados terem vindo a aumentar, apesar das recusas. No pólo oposto, a V Legislatura foi a que teve mais debates aprovados, e a única até aos dias de hoje com mais debates aprovados do que recusados. Com 28 propostas, um número superior às quatro legislaturas anteriores juntas, houve 16 propostas que reuniram a concordância da maioria dos deputados e 12 recusadas. Desde o estabelecimento da RAEM, a cada três propostas de debate apresentadas, cerca de duas propostas são chumbadas. No total de 99 propostas de debate votadas, 63 foram recusadas, 63,6 por cento, e 36 foram aprovadas, uma proporção de 36,4 por cento. Além disso houve duas propostas apresentadas, mas que não foram votadas, por terem sido retiradas pelos deputados. Os debates são um mecanismo previsto na Lei Básica, através do artigo 71.º, onde consta que compete à Assembleia Legislativa “debater questões de interesses públicos”. Propostas de Debates na Assembleia Legislativa Legislatura Total de Propostas Aprovadas Recusadas Retiradas I 1999-2001 4 2 (50%) 2(50%) 0 II 2001-2005 6 2 (33,3) 4 (66,7) 0 III 2005-2009 4 0 (0%) 4 (100%) 0 IV 2009-2013 5 1 (20%) 4 (80%) 0 V 2013-2017 28 16 (57,1%) 12 (42,9%) 0 VI 2017-2021 47 15 (31,9%) 31 (66,1%) 1 (2,0%) VII 2021-Presente 7 1 (14,3%) 5 (71,4%) 1 (14,3%)
Andreia Sofia Silva PolíticaPME | Deputados mantêm preocupações Vários deputados aproveitaram ontem o período antes da ordem do dia para apresentar interpelações sobre a ainda difícil situação económica das Pequenas e Médias Empresas (PME). José Chui Sai Peng entende que os apoios às PME “é uma questão social urgente”, sendo que a maioria das falências se explica com as “dificuldades que todo esse sector enfrenta”. Assim, o deputado pede medidas mais pormenorizadas de promoção “com base na resposta às expectativas dos turistas e nos estudos sobre os serviços prestados pelas PME”, a fim de se atraírem “mais turistas dispostos a visitar as lojas localizadas nas zonas comunitárias e dispersá-los”. Também o deputado Wang Sai Man apontou que “as empresas devem adaptar-se às mudanças das necessidades dos consumidores, oferecer produtos e serviços mais atractivos, reforçar a construção de marcas e aumentar a competitividade”. Uma das medidas que deveria ser adoptada pelo Executivo, defende o deputado, passa por “rever e optimizar a estrutura dos recursos humanos e as políticas de apoio às micro e PME, simplificando e optimizando os serviços e procedimentos”. Já Ip Sio Kai, acredita que o Governo poderia recorrer a uma medida adoptada em plena pandemia, o “Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022”, para ajudar as PME das zonas comunitárias “que foram mais afectadas pela epidemia e que não conseguiram beneficiar da actual recuperação económica”, tendo em conta também “o aumento das taxas de juros dos empréstimos em dólares de Hong Kong e em patacas”.
Hoje Macau PolíticaPrisão preventiva | Deputados sem opiniões sobre alargamento Os deputados da 2.ª Comissão Permanente não fizeram quaisquer comentários face à proposta do Governo para aumentar os prazos de prisão preventiva. A reboque da “lei de combate aos crimes de jogo”, que foi aprovada na generalidade em Fevereiro, o Executivo propôs aumentar os prazos de prisão preventiva para vários crimes. Contudo, o assunto não despertou o interesse dos deputados. No âmbito de uma conferência de imprensa realizada na sexta-feira, após uma reunião da comissão que está a analisar o diploma na especialidade, o presidente do grupo de trabalho, Chan Chak Mo, foi questionado sobre a mudança. “A comissão não teve qualquer opinião [sobre este assunto]”, respondeu Chan Chak Mo, de acordo com o portal GGR Asia. Os crimes que passam a prever um período de prisão preventiva mais alargado são os de traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o poder político do Estado, o crime de associação criminosa e ainda todos os crimes com uma pena máxima superior a oito anos de prisão e praticados com recurso à violência. Os arguidos passam assim a poder ficar oito meses em prisão preventiva, sem que tenha sido deduzida acusação, ou até um ano de preventiva, nos casos em que há instrução, mas não há despacho de pronúncia. Ao mesmo tempo, os arguidos podem igualmente ficar detidos durante dois anos, sem que tenha havido condenação em primeira instância, e três anos, sem que tenha havido condenação transitada em julgado.
Hoje Macau PolíticaCultura chinesa | Chan Hou Seng quer que Macau ensine o Ocidente O deputado Chan Hou Seng defende que Macau deve assumir o papel de educar o Ocidente sobre cultura chinesa, para que haja “mais compreensão, respeito e tolerância”, através dos museus locais. Numa intervenção antes da ordem do dia, o legislador nomeado pelo chefe do Executivo considerou que a “diferença entre o Oriente e o Ocidente está na cultura” e que o “mundo precisa de mais compreensão, respeito e tolerância”. “Não há respeito sem compreensão, e não há tolerância sem respeito. Por isso, a raiz do problema está na cultura. Se não conhecem a cultura chinesa, não compreendem a visão histórica e mundial do povo chinês, nem a grande aspiração do povo chinês na construção de uma comunidade com um futuro compartilhado para a humanidade, e surgem dúvidas e até mal-entendidos sobre a relação entre o desenvolvimento da China e o futuro da humanidade”, defendeu Chan. “Se a RAEM realizar mais trabalhos práticos no intercâmbio e aprendizagem mútua entre as civilizações, podem ser criadas mais oportunidades de compreensão, respeito e tolerância mútua na comunidade internacional”, vincou. “Os museus têm a responsabilidade de fazer bem este trabalho, para mostrar a abertura e a tolerância da cultura chinesa, a implementação bem-sucedida de Um País, Dois Sistemas e a afinidade internacional de Macau da China”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa pronta para ser aprovada Em caso de incitação à abstenção, voto nulo ou em branco fora do território, as autoridades prometem pedir cooperação às polícias de outras jurisdições. A lei aplica-se a qualquer pessoa em qualquer parte do mundo A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) terminou a análise na especialidade da revisão à lei eleitoral para a escolha de alguns membros da AL. O documento, que torna legal a exclusão dos candidatos por motivos políticos, reúne o apoio dos deputados da comissão e deverá ser aprovado em Plenário nos próximos dias. Uma das inovações da lei passa pelo facto de todos os candidatos necessitarem de aprovação da Comissão de Defesa da Segurança de Estado (CDSE), sem que haja qualquer hipótese de recurso para os tribunais. Em relação a este aspecto, o parecer da comissão da AL diz que houve um apoio à medida e que o chumbo de candidatos não é um acto do campo da justiça, mas antes uma decisão política, pelo que a sua legalidade não deve ser avaliada pelos tribunais. A CDSE é presidida pelo Chefe do Executivo, e integrada pelo secretário para a Administração e Justiça, secretário para a Segurança, comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, chefe do gabinete do Chefe do Executivo e dos secretários que integram a comissão, assim como o director dos Serviços de Assuntos de Justiça e o director da Polícia Judiciária. Além destes, a comissão é integrada por um representante e três técnicos do Governo Central. Sem votos branco e nulos Outro dos aspectos que vai mudar é a criminalização do apelo ao voto nulo, branco ou à abstenção, em todos os cantos do mundo. A partir do momento em que a lei entrar em vigor, uma pessoa que diga a outra para votar em branco ou nulo, independentemente de se estar no período de campanha eleitoral, pode ser presa por um período que pode chegar aos três anos. No mínimo, se for considerada culpada do crime, tem pela frente uma pena de um mês de prisão. “A Comissão concordou com a explicação do proponente [Governo], entendendo que as disposições da proposta de lei contribuem para reprimir os actos inadequados, salvaguardando a solenidade das eleições para AL e a credibilidade eleitoral”, pode ler-se no documento assinado pela comissão, que tem como presidente o empresário Chan Chak Mo. Além disso, o Governo garantiu à Comissão da AL que vai recorrer aos acordos de cooperação jurídica para apanhar os alegados criminosos, que pratiquem crimes, como o apelo ao voto nulo, em branco ou à abstenção no exterior, assim como para outros ilícitos criminais, como corrupção eleitoral.
João Luz Manchete SociedadeAL | Obras Públicas voltam a não consultar autor antes de renovações A Direcção dos Serviços das Obras Públicas enviou ao autor do projecto da Assembleia Legislativa um pedido de consulta sobre a pintura das fachadas em pedra do edifício já depois de iniciados os trabalhos. Não é a primeira vez que o arquitecto Mário Duarte Duque é convidado a pronunciar-se sobre obras já concluídas no edifício A Direcção dos Serviços das Obras Públicas (DSOP) voltou a pedir um parecer prévio ao autor do projecto da Assembleia Legislativa (AL) depois de iniciar uma obra. Desta vez, o motivo do pedido de consulta de opinião foi a “renovação das fachadas do edifício” da AL, uma obrigação legal que implica a indeminização do autor se a obra avançar sem o seu aval prévio. O HM confrontou a DSOP com o sucedido, mas ficou sem resposta desde o envio do primeiro e-mail no passado dia 14 de Novembro, apesar de várias indicações da direcção de serviços de que o envio das respostas estaria para breve. Não é primeira vez que esta situação se verifica. O mesmo sucedeu com a instalação de grades nas janelas em saídas de emergência e a ampliação do parque de estacionamento subterrâneo da AL, com o autor a ser convidado a pronunciar-se já depois de feitas as obras. Aliás, só até 2015 o edifício foi alvo de 34 intervenções de remodelação, sem que o autor da obra tenha sido consultado. “No que ser prende com a consulta ao autor da obra de arquitectura a respeito de intervenções nessas obras, depois de terem já sido decididas e realizadas, é um hábito que se instaurou no Departamento de Edificações Públicas da extinta DSSOPT, cujos técnicos e chefias transitaram para a nova DSOP, dirigida pelo Eng. Lam Wai Hou”, afirmou ao HM Mário Duarte Duque. O arquitecto deu nota ao director da DSOP que “essas consultas não se pautaram pela boa-fé”, desejando o futuro não traga “mais do mesmo”. Idade da pedra Outro aspecto que importa salientar em relação às obras de renovação das fachadas da AL, prende-se com a própria natureza da intervenção, que passou pela pintura da pedra em vez da limpeza da superfície das fachadas. “A proibição de pintar as partes de edifícios em cantaria, que vigora em Macau desde 1963, é de mera cautela a actos de obra menos esclarecidos. A pedra é dos materiais mais dispendiosos da construção, seja na sua aquisição seja pela forma como é trabalhado. Confere carácter nobre às edificações e à paisagem urbana onde essas edificações existem. Por isso, pintar trabalhos de cantaria é um tratamento avesso às características próprias do material e reduz valor à edificação e à paisagem urbana. Sendo certo que não se pintam metais preciosos, também a pedra não se pinta, antes se limpa”, refere o arquitecto. Porém, Mário Duarte Duque salienta que “não há tradição, nem conhecimento” sobre a limpeza de fachadas de edifícios, nomeadamente em pedra, surgindo a pintura como o único recurso. O arquitecto ressalva que estas práticas não ocorrem em edificações sob a alçada do Instituto Cultural. “Espera-se que futuras gerações de administradores de obras públicas se imbuam de outra cultura, e saibam como tratar estes edifícios que vêm sendo pintados e lhes devolvam a fisionomia das suas cantarias”, acrescentou.
Hoje Macau PolíticaAL | Incoerência legislativa preocupa deputados Segundo a proposta do Governo do Regime Jurídico de Radiocomunicações, em caso de calamidade o Governo vai poder requisitar qualquer rede ou estação de radiocomunicações. No entanto, ao contrário da prática do Direito Civil, os alvos de requisição não têm direito a qualquer tipo de compensação, mesmo que tenham de fazer face a danos causados pela requisição imposta pelo Governo, com a “nacionalização” temporária. Este aspecto está a preocupar os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, como explicou ontem o presidente do grupo, o deputado Vong Hin Fai. No pólo oposto, os deputados mostraram todo o apoio à parte da lei que impede que as pessoas condenadas por crimes ligados à segurança nacional sejam proibidas de ter qualquer licença de rede ou estação de radiocomunicações, até serem reabilitadas. Os legisladores acreditam mesmo que é necessário criar uma lista negra para este efeito.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesJogo de poder Creio que será mais adequado descrever o debate das diversas áreas governativas na Assembleia Legislativa como uma sessão de perguntas e respostas. As estações televisivas de Macau provavelmente não registaram as taxas de audiência do debate, mas o empenho dos membros do Governo e dos deputados em manter a sessão em funcionamento até tarde é digno de apreço. Todos os deputados em funções foram cuidadosamente seleccionados pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, pelo que são patriotas que amam Macau. Os que entre eles foram escolhidos por sufrágio directo e que lutam para fazer ouvir as suas opiniões, estão a ser criticados por quererem ficar sob as “luzes da ribalta” e obter mais votos nas próximas eleições. As palavras doces podem, por vezes, tornar-se cansativas para quem as ouve quando a presença das vozes radicais desaparece. Qualquer jogo tem de ter regras e as regras não podem ser adicionadas ou subtraídas arbitrariamente, caso contrário o jogo deixa de ser justo e interessante. A Assembleia Legislativa já aprovou na generalidade a proposta de revisão da “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM”. Os deputados aprovaram, por unanimidade, a revisão sem qualquer objecção. Um dos objectivos da revisão é a inclusão de sete critérios de apreciação da qualificação dos indivíduos que se candidatam às eleições da Assembleia Legislativa, definidos em 2021 pela Comissão de Assuntos Eleitorais da VII Legislatura para “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM”, eliminando assim antecipadamente as falhas legais e agindo de forma a evitar serem criticados por “meter o carro à frente dos bois”. A discussão na especialidade da revisão da “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM” foi entregue à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que também se ocupou da revisão da “Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo”. Nestas duas propostas de revisão, é avançado que a apreciação da qualificação dos indivíduos que se candidatam às eleições deve ser feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Aqueles cuja candidatura seja considerada inelegível não podem apresentar reclamação junto da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa/do Chefe do Executivo, nem interpor recurso contencioso junto dos tribunais em relação à decisão de inelegibilidade tomada pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa/do Chefe do Executivo com base nos pareceres de apreciação. Segundo o Artigo 24.º do Capítulo III da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, os residentes permanentes da RAEM têm o direito de eleger e de ser eleitos, nos termos da lei. Mesmo que uma pessoa seja privada de elegibilidade para se candidatar pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado, de acordo com a lei, tem de lhe ser concedido o direito de apresentar reclamação ou interpor recurso contencioso, para salvaguardar os seus direitos cívicos. Tomemos como exemplo o caso de desclassificação dos 21 indivíduos que pretendiam candidatar-se às eleições para a Assembleia Legislativa em 2021. Embora as reclamações e os recursos contenciosos apresentados por alguns deles não tenham sido aceites, pelo menos os interessados e o público em geral puderam ter acesso aos conteúdos do parecer de apreciação e aos motivos apresentados para justificar a desclassificação. Foi proporcionada alguma transparência sobre a actuação dos poderes públicos. Agora, a revisão da “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM” estipula que quem é considerado inelegível para se candidatar às eleições não pode apresentar reclamação junto da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, nem interpor recurso contencioso junto dos tribunais em relação à decisão de inelegibilidade. No entanto, a pessoa desclassificada tem de ter acesso ao parecer de apreciação para ficar a conhecer os motivos da decisão. Em certa medida, a política pode ser considerada um jogo de poder. O historiador britânico Lord Acton afirmou, “O poder tende a corromper e o poder absoluto corrompe absolutamente”. Desde que tenhamos em mente o princípio de que “o poder é concedido pelo povo e deve ser usado para servir o povo”, o jogo pode continuar.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSalário Mínimo | Aprovada proposta de subida para 7.072 patacas Na apresentação da proposta, Lei Wai Nong comprometeu o Governo com uma nova revisão do salário em Novembro do próximo ano. O secretário para a Economia e Finanças recusou comparações com regiões vizinhas, devido às características únicas de Macau Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, a proposta do Governo para aumentar o salário mínimo mensal para 7.072 patacas, face às actuais 6.656 patacas, o que significa um incremento de 6,25 por cento. O novo montante deve ser votado a tempo de entrar em vigor no início do próximo ano. Apesar da aprovação por unanimidade, a sessão ficou marcada por algumas intervenções de deputados como Leong Sun Iok, dos Operários, ou Che Sai Wang, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, que pediram ao secretário para a Economia e Finanças explicações sobre os critérios que levam o Governo a decidir quando aumentar o salário mínimo. O secretário respondeu que a Direcção de Serviços Estatística e Censos (DSEC) faz a recolha de vários dados, que depois são ponderados, sem especificar quais os critérios. Ao invés, Lei Wai Nong apontou que daria mais pormenores nas reuniões à porta fechada da comissão permanente que vai discutir o diploma na especialidade. “Em sede de comissão vamos entrar em pormenores”, prometeu o governante, repetindo a fórmula usada no plenário de terça-feira. Outra das críticas prendeu-se com o facto de o Governo ter atrasado a revisão do aumento salarial, ao contrário do que seria expectável, uma vez que a lei do salário mínimo indica que tem de haver uma revisão do valor a cada dois anos. “As pessoas preocupam-se que a revisão seja feita num período mais curto, mas temos de ver os dados e outros factores, para podermos estudar [o aumento]. Nem sempre pode haver aumentos ou reduções”, afirmou Lei Wai Nong. Ainda assim, o Governo prometeu que a próxima revisão vai avançar a “1 de Novembro de 2024”. Maior distância para Hong Kong Por sua vez, Ron Lam fez a comparação entre o salário mínimo em Macau e Hong Kong, Taiwan e Singapura. “Há um atraso evidente no valor do salário mínimo em Macau face a outras regiões. Como podemos resolver esta diferença?”, questionou. “Ao ritmo actual, a diferença para Hong Kong vai ser cada vez maior”, vincou. No entanto, o secretário para a Economia e Finanças recusou comparações. “Cada região tem as suas regalias e regime fiscal, cada cidade e região tem a sua estrutura económica. Nós também temos a nossa que é muito única, porque mais de 95 por cento das empresas são pequenas, médias ou micro”, argumentou Lei Wai Nong. O aumento do salário mínimo significa também uma actualização do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência. Estes trabalhadores não são abrangidos pela lei do salário mínimo, mas têm um apoio do Governo. Lei Wai Nong revelou ainda que no segundo trimestre deste ano, houve 222 pedidos de trabalhadores para receber o subsídio especial, sendo que 212 foram aprovados. Estes subsídios representaram um montante de 1,58 milhões de patacas. Patrões pediram apoios Vários deputados ligados ao patronato focaram a necessidade de o Governo promover medidas de apoio às empresas, dado o ambiente económico difícil. “A pandemia causou grandes impactos nas PME, o Governo tem dado ajuda, mas nesta fase as PME ainda estão a enfrentar muitas pressões e a actualização do salário pode trazer certas pressões”, disse Ângela Leong, numa intervenção feita também em nome do deputado e empresário Chan Chak Mo. “Espera-se que o Governo possa adoptar medidas para apoiar as empresas, especialmente para as empresas com sede nos bairros antigos”, acrescentou. Chui Sai Peng fez um pedido semelhante: “Na especialidade, esperamos que o Governo tenha em conta as dificuldades das PME, e que tenha medida de alívio”, frisou. Com as alterações, o salário mínimo mensal passa para 7.072 patacas, o semanal para 1.632 patacas e o diário para 272 patacas. O pagamento por hora passa para 34 patacas.
João Santos Filipe PolíticaOrçamento da AL vai ser inferior, mas gastos com pessoal aumentam A proposta do orçamento da Assembleia Legislativa para o próximo ano prevê uma redução dos gastos de 978 mil patacas, cerca de 0,48 por cento, face ao montante deste ano. A proposta da Mesa da Assembleia Legislativa, que terá de ser votada em Plenário, foi dada a conhecer através do portal oficial do órgão legislativo. O organismo presidido por Kou Hoi In prevê que no próximo ano o orçamento seja de 204,62 milhões de patacas, face ao orçamento actual de 205,59 milhões de patacas. Ao longo deste ano houve três alterações ao orçamento. Se a comparação for feita entre o primeiro orçamento de 2023 e o orçamento para o próximo ano, verifica-se então um aumento da despesa superior a 6,4 milhões de patacas. No início deste ano, a estimativa apontava para que os gastos com o funcionamento do hemiciclo não fossem além dos 198,20 milhões de patacas. Face ao montante proposto para o próximo ano, a diferença é de 3,23 por cento. Principais gastos A principal despesa da Assembleia Legislativa deve-se às “despesas com pessoal”, que em 2024 vão ser de 175,24 milhões de patacas, ou seja, 86 por cento das despesas orçamentadas. Face ao valor gasto no corrente ano (172,5 milhões), regista-se um aumento de quase três milhões de patacas. Também “as outras despesas correntes”, alocadas através do mecanismo de dotação provisional, ou seja, dinheiro disponível para despesas imprevisíveis e urgentes vão crescer de 3,3 milhões para 5,5 milhões. Este montante nem sempre é gasto, e em relação ao corrente ano apesar das expectativas de despesas na ordem de 3,3 milhões apenas 550 mil patacas foram utilizadas. No pólo oposto verifica-se a redução com despesas de funcionamento no valor de 7,19 milhões de patacas de 29,92 milhões para 22,73 milhões. Também as despesas com instalações e equipamentos sofrem um corte de 2,63 milhões de patacas para 1,11 milhões. Esta alteração foi explicada com a redução de investimento na compra de material informático.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In quer poder “nas mãos dos que amam o país e Macau” O presidente do hemiciclo definiu a reforma do regime eleitoral como uma prioridade para os deputados no próximo ano legislativo. A mensagem consta do relatório sobre os trabalhos realizados na sessão de 2022/2023 Na próxima sessão legislativa, a prioridade dos deputados passa por assegurar que o poder no território está sempre “nas mãos dos que amam o país e Macau”. A mensagem foi deixada ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, no relatório sobre a sessão legislativa de 2022/2023. “No próximo ano, a Assembleia Legislativa vai ter como prioridade do trabalho legislativo o aperfeiçoamento do regime eleitoral, para assegurar que o poder governativo de Macau esteja nas mãos dos que amam o país e Macau”, escreveu o também empresário no relatório divulgado ontem. Kou Hoi In prometeu também que a “Assembleia Legislativa vai reforçar a comunicação eficaz, a colaboração estreita, e a solidariedade com o Governo” para “para fornecer, atempadamente, os fundamentos jurídicos e a garantia legal para a eleição do Chefe do Executivo no próximo ano e a seguinte eleição para a Assembleia Legislativa”. Segundo as propostas do Governo, os diplomas permitem a exclusão de candidatos por motivos políticos, reflectido na impossibilidade de haver recurso para os tribunais da exclusão imposta pelas comissões eleitorais, e criminalizam acções tidas como incentivo à abstenção, mesmo que fora de Macau. Kou Hoi In prometeu ainda que os deputados vão marchar unidos e cumprir as exigências do país. “Na nova era, nova jornada, a Assembleia Legislativa vai manter-se unida, dedicar-se a servir a população, basear-se nas exigências globais da modernização do País, promover o pleno potenciar das vantagens de Macau, a sua articulação proactiva com as estratégias e planos nacionais”, atirou. “A Assembleia Legislativa irá marchar, empenhadamente, na direcção da promoção da diversificação adequada da economia, e da garantia da prosperidade e estabilidade duradoura de Macau, bem como da contribuição para a realização da meta do segundo centenário do País!”, completou. O bom aluno Em relação ao ano que terminou, Kou Hoi In destacou que a assiduidade dos deputados ultrapassou a taxa de 97 por cento. O presidente da AL não menciona no relatório, mas este é um cenário que contrasta com a realidade de Hong Kong, a outra Região Administrativa Especial do país, onde o Conselho Legislativo é constituído desde 2019 por 90 deputados. Contudo, segundo as contas do jornal Ming Pao, publicadas a 14 de Agosto deste ano, na sessão legislativa do ano passado do Conselho Legislativo, mais de dois terços das reuniões plenárias foram realizadas sem o quórum de 50 por cento dos deputados. Houve até diplomas propostos pelo Executivo de Hong Kong aprovados com apenas 11 votos, o que reflectiu o número total de participantes nessas reuniões. No polo oposto, a assiduidade é uma constante em Macau, com 17 deputados, entre os 33, cerca de 52 por cento do total, a participarem em todas as reuniões plenárias. A assiduidade foi mais reduzida em termos das comissões da AL, mas 10 dos 33 deputados participaram em todas as reuniões das respectivas comissões, quando apenas são tidas em conta os encontros da primeira, segunda e terceira comissões, aquelas que reúnem mais frequentemente. AL em números Na sessão legislativa que terminou, os 33 deputados foram responsáveis por 376 intervenções antes da ordem do dia, subscrita por 422 legisladores, ou seja, aquelas intervenções que são feitas em nome de mais de um deputado. Além disso, registaram-se 783 interpelações escritas e 106 interpelações orais. Em termos de reuniões, realizaram-se 34 sessões plenárias, 52 reuniões da 1.ª Comissão Permanente, 53 da 2.ª Comissão Permanente e 45 reuniões das 3.ª Comissão Permanente. Por sua vez, a Comissão de Regimentos e Mandatos reuniu uma vez, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas teve seis encontros, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas sete reuniões e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública outras sete. Chan Chak Mo em silêncio À excepção de Kou Hoi In, presidente do hemiciclo, o deputado Chan Chak Mo foi o único que não realizou qualquer interpelação oral ou escrita, ou intervenções antes da ordem do dia nas sessões plenárias. O registo de Chan apenas é acompanhado por Chui Sai Cheong, vice-presidente do hemiciclo, que mesmo assim não deixou de ser subscritor de seis das intervenções antes da ordem do dia feitas por outros deputados. Entre os deputados sem interpelações escritas, estão ainda Vong Hin Fai, Ângela Leong On Kei, Ma Chi Seng, Iau Teng Pio, Wu Chou Kit, Pang Chuan, Wang Sai Man, Chan Hou Seng, Kam Kou Fai e Cheung Kin Chun. Campeões da assiduidade Um total de nove deputados participou em todas as reuniões em que estava inscrito, de acordo com os dados disponibilizados pela Assembleia Legislativa. Wong Kit Cheng foi a campeã da assiduidade, ao marcar presença em 95 reuniões, entre sessões plenárias e as comissões que integra, nomeadamente a 2.ª Comissão Permanente, Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. O top três da assiduidade é composto ainda por Nick Lei, com a participação em 94 reuniões, assim como Leong Hong Sai. O presidente, Kou Hoi In, e o vice, Chui Sai Cheong, também registaram uma assiduidade perfeita, mas como apenas estão inscritos nas sessões plenárias, só precisaram de registar 34 presenças em reuniões. Ma Ion Fong (92), Vong Hin Fai (87), Ron Lam (86) e Lei Chan U (86) foram os restantes deputados com uma assiduidade intocável.
João Luz Manchete PolíticaGrades na AL | DSSCU trata obrigação de consulta a arquitecto como cortesia O caso das grades colocadas nas saídas de emergência na Assembleia Legislativa conheceu mais um inusitado episódio. Depois de a DSSOPT ter pedido um parecer, que deveria por lei ser prévio, ao arquitecto que desenhou o edifício para modificação do projecto, o Governo refere que o fez por “respeito”. Mário Duarte Duque vê vestígios da cultura herdada de Jaime Carion e Li Canfeng na actuação da nova DSSCU A obrigação legal de consultar o autor de um projecto antes de o alterar, sob pena de indemnização, tem estado no centro de um diferendo entre o arquitecto responsável pelo projecto da Assembleia Legislativa e a Administração. Depois de terem solicitado o parecer ao autor, já depois de concluídas as obras, a Administração vem agora indicar que não estaria a cumprir a obrigação legal de solicitar o parecer o autor, mas meramente a informá-lo por uma questão de respeito. No final de 2021, o HM dava conta de que a Direcção dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) anunciava a conclusão da instalação de grades nas janelas do rés-do-chão da Assembleia Legislativa (AL), bloqueando duas saídas de emergência do edifício. A obra vinha designada no website da DSSOPT como “Obras de Melhoramento AGO 2021”, com a intervenção a arrancar em Setembro de 2021. Cerca de dois meses depois do início das obras, a mesma direcção de serviços enviou um pedido de parecer prévio ao arquitecto responsável pelo projecto, Mário Duarte Duque. A lei do direito de autor e direitos conexos estabelece que o “dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos”. Situação que não se verificou. Sensibilidade e bom-senso No final de Julho deste ano, o caso conheceu um novo desenvolvimento, com a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) afirmou que “as referidas obras destinam-se apenas a melhorar a utilização do edifício e não são obras de modificação, pelo que não houve necessidade de consulta prévia”, afirmam os serviços numa missiva enviada a Mário Duarte Duque. A DSSCU acrescenta que o pedido de parecer, que a DSSOPT justificou ao abrigo da exigência legal de ouvir previamente o autor do projecto, foi emitido “como forma de respeito pelo projectista”. Além disso, a DSSCU indicou que as grades “não bloqueiam qualquer saída de emergência”. Conclusão negada pelo autor do projecto, que afirma que as saídas de emergência estão bem identificadas tanto no projecto de arquitectura do edifício da AL, como no projecto de instalação eléctrica. Aliás, as saídas de emergências são definidas depois de avaliadas pelo Corpo de Bombeiros, antes de serem definidos os controlos das fechaduras e as sinalizações de emergência para encaminhar as pessoas para o exterior. Todos estes passos, consultas e pareceres são aprovados definitivamente pelas próprias Obras Públicas. Ora, segundo o arquitecto, os serviços têm nos seus arquivos desenhos do projecto onde as janelas em questão estão claramente identificadas como saídas de emergência. Confrontado com o volte-face, Mário Duarte Duque encontra nos serviços actuais traços de direcções anteriores. “O Sr. Eng. Lai Weng Leong [director da DSSCU que assina a missiva dirigida ao arquitecto] não representa que a forma de respeito pelos projectistas acreditados naquela DSSCU passa por revestir de seriedade, rigor e boa-fé os procedimentos em que envolve esses projectistas, que é exactamente o contrário do que aqui se retrata”. Além disso, “ocorre que o Sr. Eng.º Lai Weng Leong tenha herdado a cultura funcional da DSSOPT sob as direcções do Srs. Eng.º Jaime Carion, Li Canfeng e Chan Pou Ha, ou esteja motivado a dar-lhes continuidade”, conclui Mário Duarte Duque.
Andreia Sofia Silva PolíticaPortuguês | Ho Iat Seng quer ensino da língua em mais escolas Ho Iat Seng disse na sexta-feira que o presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, ficou “surpreendido” com o facto de Macau ter 36 escolas onde a língua portuguesa é leccionada desde o ensino básico. “Em Abril, [na visita do Chefe do Executivo a Portugal], no encontro com o Presidente da República, referi que temos 36 escolas que ensinam português e o presidente ficou surpreendido com um número tão elevado”, adiantou o governante, que espera um aumento do número de escolas a leccionar português. “Temos 36 escolas do ensino básico que ensinam português e, no futuro, esse número pode passar a 40. Não obrigamos as escolas a ensinar português e tudo depende do número de docentes. Temos muitos estudantes universitários locais nas universidades portuguesas e isso mostra que a língua ainda atrai os nossos alunos”, adiantou. Ho Iat Seng assegura que estes jovens acabam por voltar a Macau por encontrarem no território melhores condições salariais em relação a Portugal. “Vamos continuar a formar os nossos jovens e sobretudo na área da língua portuguesa. Quando os jovens regressam, não ficam lá a trabalhar por causa da questão salarial, teremos ainda muitos talentos.” Ho recordou que, durante uma deslocação a Portugal em Maio, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong, encontrou-se com o Ministério da Educação português para “melhorar a qualificação dos professores”. “Queremos reforçar a qualificação dos professores para formar quadros bilingues em chinês e português em Macau”, disse o líder do Governo, sublinhando que Pequim quer que a região sirva de plataforma com os países lusófonos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Ho Iat Seng abre a porta a aumentos salariais Com os salários congelados há três anos, devido à crise económica gerada pela pandemia, os funcionários públicos podem ver o cenário alterado ainda este ano. Isto porque o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse na Assembleia Legislativa (AL) que este pode ser um “ano oportuno” para aprovar os aumentos. “Há dois meses que foi apresentada uma proposta à Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. Penso que este é um ano oportuno para que haja um aumento salarial, mas não me cabe a mim decidir. Temos um mecanismo que tem de ser seguido, sendo que os funcionários públicos e as associações fazem parte desse mecanismo. Não sabemos ainda qual pode ser a margem de aumento dos salários da Função Pública”, declarou. Recorde-se que há muito que deputados pedem aumentos salariais para a Função Pública, mas um despacho assinado pelo Chefe do Executivo que fixa as orientações e calendário para a elaboração de propostas orçamentais para 2024, publicado em Maio deste ano, afastou aumentos salariais para trabalhadores públicos. Na sessão plenária em que o Chefe do Executivo respondeu a perguntas dos deputados, Lei Chan U criticou a comissão de avaliação de remunerações pela falta de transparência. “Quando a comissão recomenda ajustamentos salariais tem em conta factores como a situação económica e opiniões demonstradas, mas as propostas finais nunca são divulgadas. A transparência tem de aumentar. Como se pode melhorar o papel da comissão para que as decisões sejam mais científicas?”, questionou o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau. Ho Iat Seng respondeu que a crítica do deputado era “injusta”, pois “contamos com as opiniões de vários interessados”. “Não podemos revogar o mecanismo que temos. Há vários modelos em todo o mundo e não temos de respeitar este ou aquele. Em Hong Kong é emitido um parecer [relativamente aos salários da Função Pública] para efeitos de referência, mas quem toma a decisão é o Governo. Em Macau, submetemos a questão aos interessados. Não é possível ter a opinião de toda a sociedade sobre este assunto”, acrescentou. A espera privada Quanto aos aumentos salariais no sector privado, Ho Iat Seng lembrou que um eventual aumento do salário mínimo está a ser discutido pelo Conselho Permanente de Concertação Social e que este mecanismo tem de ser respeitado. Vários deputados lembraram que o custo de vida é ainda elevado e há muitas famílias com pouco poder de compra. “Os rendimentos dos residentes não aumentaram proporcionalmente, e além do aumento do salário mínimo, que outras medidas dispõe para apoiar empresas e as concessionárias para que aumentem os salários, bem como para aumentar o consumo?”, questionou Song Pek Kei. Ho Iat Seng admitiu que “os comerciantes estão ainda numa fase difícil e a esforçar-se por sobreviver”, exemplificando que há salários em algumas categorias profissionais, como distribuidores nos supermercados, que são ainda muito baixos. Ainda assim, apelou às seis operadoras de jogo para que cumpram as responsabilidades sociais. “Não tenho a capacidade de mandar as concessionárias aumentarem salários, podemos apenas comunicar, mas são as concessionárias que as suas próprias políticas salariais. O Governo não pode interferir demasiado. No período pós-pandemia, espero que as concessionárias possam assumir as suas responsabilidades sociais. Contudo, não posso dar ordens.”
Andreia Sofia Silva PolíticaGuangdong | Ho Iat Seng nega aumento de quotas de veículos O Chefe do Executivo entende não existirem condições para aumentar o limite de duas mil quotas diárias que permitem a circulação de viaturas com matrícula única de Macau na província de Guangdong. “Antes de concluirmos as infra-estruturas de trânsito na zona A [dos novos aterros] não vamos aumentar as quotas, pois já atingimos o limite máximo. Se por dia atingirmos a fasquia dos quatro mil veículos [número de idas e regressos] será uma grande confusão. Tudo depende da nossa capacidade de acolhimento e há várias obras a decorrer, de certeza que não iremos aumentar as quotas de circulação.” A questão foi colocada pelo deputado Ma Io Fong, que destacou que a medida de deslocação de veículos entre Macau e o Interior da China “tem sido aplaudida”. Contudo, o deputado entende que, para facilitar a integração de Macau na Grande Baía e as funções da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, é preciso aumentar o número diário de veículos. O Chefe do Executivo lembrou o excesso de tráfego existente na zona norte da península e o engarrafamento do passado dia 5 de Abril. “Houve uma grande controvérsia e os residentes da zona norte dizem que sofrem com a medida [de circulação de veículos]. No dia 5 de Abril houve um grande congestionamento de trânsito e no local [perto da futura zona A] há ainda obras a decorrer.”
Andreia Sofia Silva PolíticaHo Iat Seng prevê fim do défice orçamental em 2025 O Chefe do Executivo anunciou na sexta-feira que o orçamento da RAEM para o próximo ano deverá registar ainda um défice de 10 mil milhões de patacas, e que o Governo estima um aumento das receitas de jogo em 2024 para valores a rondar os 200 mil milhões de patacas. Assim, só em 2025 as contas públicas deverão deixar de registar défice, adiantou. “Haverá uma contenção de despesas em 2024, porque segundo as nossas previsões de despesas, vai haver défice. Com a previsão de 200 mil milhões de receitas de jogo podemos chegar a um equilíbrio. O nosso regime tributário é muito simples e são poucas as receitas provenientes de outras áreas. Não vamos conseguir aumentar os impostos pagos pelas pequenas e médias empresas. Devolvemos 70 por cento do imposto profissional durante a pandemia. Temos de alargar um pouco [as fontes de rendimento] e o sector financeiro terá de contribuir com 12 por cento dos impostos”, adiantou. Sem apoios generalizados O debate de sexta-feira ficou ainda marcado pelas críticas dos deputados relativamente às dificuldades que muitos idosos e famílias ainda enfrentam, apesar da retoma económica e turística desde Janeiro, com o fim das restrições pandémicas. Contudo, Ho Iat Seng disse não haver espaço para novas medidas de apoio, como o cartão de consumo, e não deu uma data para o regresso da injecção de sete mil patacas nas contas dos beneficiários do Fundo de Previdência Central. “Registou-se um aumento das poupanças dos residentes nos bancos, de cerca de 600 mil milhões de patacas, o que significa que devemos apoiar medidas específicas. Mesmo para apoiar os mais pobres temos de analisar onde se deve dar esse apoio.” Ella Lei lembrou que a palavra de ordem continua a ser contenção de despesas, mas Ho Iat Seng explicou que isso se deve ao uso racional dos orçamentos por parte dos serviços públicos. “Quando se fala em contenção fala-se de contenção de despesas de representação, viagens ou festas de Natal realizadas pelos serviços públicos. Não vale a pena haver preocupação quanto às despesas [públicas] com a vida da população, porque nunca houve uma redução no PIDDA [Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração] nos últimos três anos.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEstátua Kun Iam | Chefe de Executivo respondeu a críticas e pediu “empatia” Em silêncio desde que foi suspensa a construção da estátua de Kun Iam junto à barragem de Hac-Sá, em Coloane, o Chefe do Executivo reagiu na sexta-feira à polémica, explicando que o Governo pretendia “ter mais um ponto turístico” no território. “Há uma estátua da deusa de Kun Iam na península de Macau e é adequado termos uma em Coloane. Em Sanya, a construção de uma estátua de Kun Iam atraiu muitas turistas. Além disso, nos três anos de pandemia fomos abençoados por Kun Iam”, afirmou Ho Iat Seng, apesar de as políticas de combate à covid-19 terem mergulhado a RAEM numa crise económica e social sem precedentes desde a sua fundação. O governante adiantou ainda que não há “tempo para fazer uma consulta pública sobre um projecto de 42 milhões de patacas”, afirmando que, pela mesma ordem de ideias, também o projecto de aproveitamento do espaço do Canídromo deveria ser suspenso. “O Canídromo é um projecto de mais de mil milhões de patacas, pretendemos fazer um parque desportivo para os residentes. Se não quiserem, não se faz. No caso de Hac-Sá pretendemos ter um parque para os jovens e é raro termos este tipo de projectos”, disse, referindo-se ao Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac-Sá, que passou de um orçamento de 229 milhões de patacas para 1,4 mil milhões de patacas. “Querem um Governo que não faça nada? A omissão é mais simples. Há críticas sobre os gastos de erário público, mas se não fizermos certos projectos, então o que vamos fazer? Temos de assumir as nossas responsabilidades e ter em conta todos os residentes. O Canídromo é um exemplo. É fácil criticar, mas temos de ser pragmáticos. Peço empatia.” Críticas e mais críticas Ho Iat Seng continuou a responder às críticas que surgiram desde a apresentação do projecto e que levaram à suspensão da construção da estátua de Kun Iam. “Falamos sempre da importância do desenvolvimento dos jovens, mas quando tentamos fazer alguma coisa somos sempre criticados por causa do uso do erário público.” O responsável deixou claro que “o trabalho do Instituto para os Assuntos Municipais não vai ser explicado pelo Chefe do Executivo”, caso contrário, teria de se deslocar à Assembleia Legislativa “todos os dias”. “Temos a predominância do poder Executivo, mas não é o Executivo que faz e demanda tudo. O PIDDA é sempre apresentado na AL e todos conseguem ver os detalhes de cada projecto consoante a lei do enquadramento orçamental. O IAM esclareceu a sociedade e eu hoje também estou a dar explicações na AL.” Recorde-se que o projecto do campo de aventuras tem uma dimensão equivalente a 14 campos de futebol, com 10 hectares, incluindo um parque de estacionamento com três andares, uma zona para jogos aquáticos, com mini piscinas, uma torre de escalada, pistas de BTT entre outras actividades, sem esquecer a criação de um sistema contra inundações. A questão dos gastos em projectos públicos foi colocada pelo deputado Ron Lam, o mesmo que entregou uma petição com mais de oito mil assinaturas a pedir a suspensão da construção da estátua de Kun Iam antes do anúncio da suspensão do projecto. No debate, o deputado lembrou “as fortes vozes da sociedade”, que “a economia de Macau está ainda numa fase de recuperação e o Governo exigiu contenção nos gastos”.
Hoje Macau PolíticaTrânsito | Obras nas ruas geram avisos ao Governo O regresso das obras com o Verão foi ontem motivo de discussão na Assembleia Legislativa, com legisladores a exigirem maior organização dos trabalhos. Um dos deputados a mencionar o assunto foi Lam Lon Wai, ligado aos Operários, que exigiu ao Executivo que melhorasse a situação a tempo do começo novo ano lectivo. “Antes do início das aulas, o Governo deve dar a conhecer o ponto de situação das obras, e anunciar, com antecedência, os troços onde as obras continuam e as respectivas medidas de condicionamento, para os cidadãos terem tempo para se adaptarem aos novos caminhos e assegurar a fluidez do trânsito quando as aulas começarem”, avisou Lam. O deputado também recordou que no passado várias obras atrasadas prejudicaram a população, cenário que espera não se repitir. “Nos últimos meses, têm aumentado o número de turistas e a pressão do trânsito, então, solicito às autoridades para procederem, quanto antes, à coordenação e ao planeamento das futuras obras viárias, no sentido de reduzir escavações desnecessárias e o impacto para os residentes, e de disponibilizar um ambiente rodoviário normal para as deslocações dos residentes com tranquilidade”. Por sua vez, Ngan Iek Hang, dos Moradores, apresentou um rol de queixas que diz ter recebido da população. O deputado indicou que “falta clareza nas indicações sobre a alteração dos itinerários dos autocarros”, com várias paragens a serem canceladas sem aviso, e também houve pouca informação sobre os novos arranjos em algumas vias, o que até levou a que algumas pessoas, sem intenção, “tivessem conduzido em sentido contrário”.
João Santos Filipe PolíticaAL | Aprovado aumento de orçamento Os deputados aprovaram ontem um aumento do orçamento da Assembleia Legislativa no valor de 7,39 milhões de patacas, ou seja, um aumento de 3,73 por cento face ao orçamento anterior. O orçamento para este ano do hemiciclo sobe assim para um valor total de 205,60 milhões de patacas, quando antes era de 198,21 milhões de patacas. O aumento foi justificado com a contratação de um novo assessor e com maiores gastos com pessoal e “senhas de presença”, explicadas com um aumento das viagens oficiais, depois do fim da política de zero casos de covid-19. O dinheiro extra para financiar a Assembleia Legislativa provém do “orçamento central da RAEM”. Com estas alterações, a AL prevê pagar 400 mil patacas em senhas de presença, um valor que será igualmente gasto com “senhas de embarque” para deslocações.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHospital das Ilhas | Lei aprovada por unanimidade Elsie Ao Ieong U confirmou que o acesso ao novo hospital com preços do sector público só vai ser possível se os pacientes forem encaminhados por centros de saúde ou pelo hospital Conde de São Januário. Nos outros casos, o complexo hospitalar vai funcionar como uma instituição privada A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade e por unanimidade a lei do futuro Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. A questão dos preços foi um dos assuntos mais discutidos pelos deputados, com pedidos de esclarecimentos e de razoabilidade, para não afastar os residentes da futura unidade hospitalar. Segundo as explicações da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, o novo Hospital das Ihas vai ser essencialmente privado, com os preços definidos pelo Peking Union Medical College Hospital, entidade responsável pela exploração, de acordo com “princípios de mercado”. Apenas nos casos em que os residentes sejam encaminhados por clínicas dos Serviços de Saúde ou pelo Hospital Conde São Januário, os preços vão ser iguais aos praticados no serviço público. “Se os pacientes recorrerem aos futuro Centro Médico [Hospital das Ilhas] sem terem sido enviados pelos Centros de Saúde dos Serviços de Saúde nem pelas Urgências do Centro Hospitalar Conde São Januário, então vão ter de pagar os preços praticados pelos serviços médicos privados”, explicou Elsie Ao Ieong U. “Temos de perceber que o recurso ao Centro Médico, a pedido do paciente e sem encaminhamento dos Serviços de Saúde, prejudica o Centro Hospitalar Conde São Januário e a triagem feita dos pacientes, pelo sistema actual”, acrescentou. Em relação aos preços praticados quando se considera que foi prestado um serviço público, a secretária apontou que vai ser tido em conta o actual regime, em que existem pessoas com serviços gratuitos ou que pagam 70 por cento do valor real. No caso dos não residentes, o montante cobrado pode chegar a 200 por cento. Além disso, haverá uma comparação com os preços praticados em Hong Kong. Kou Hoi In, porta-voz As explicações da secretária sugiram após vários deputados como Ella Lei, Ron Lam, José Pereira Coutinho, Ip Sio Kai, entre outros, terem levantado questões. Muitas delas visaram matérias financeiras, como orçamentos, previsão de lucros, amortização do investimento inicial, entre outras. Contudo, antes de responder às questões, Elsie Ao Ieong U contou com um aliado de peso, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, que se intrometeu na discussão, ao explicar não ser possível responder a algumas questões. “Os deputados estão com pressa e querem saber muitas coisas sobre o Centro Médico. Tudo depende da aquisição de instalações e equipamentos e da forma como vai funcionar”, respondeu o presidente da Assembleia Legislativa. “Claro que querem saber como vai ser elaborado o orçamento, mas nesta situação ainda há dificuldade em dar as informações. O hospital ainda nem foi criado, porque a proposta não foi aprovada”, acrescentou. Após dar a primeira resposta aos deputados, Kou Hoi In passou a palavra à secretária: “Os dirigentes do Centro Médico ainda têm de se reunir para definir os trabalhos da próxima fase [após a aprovação da lei]. Temos de esperar que os próximos passos sejam definidos”, respondeu a secretária. “Há todo um processo a cumprir e espero a vossa compreensão”, respondeu face aos legisladores.
Hoje Macau PolíticaFukushima | Che Sai Wang quer cosméticos japoneses testados Face à possibilidade de o Japão fazer uma descarga das águas usadas para arrefecer os reactores nucleares da central de Fukushima para o mar, o deputado Che Sai Wang, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), defende que os produtos cosméticos nipónicos devem ser testados. “Além de reforçar o controlo e a fiscalização dos produtos alimentares importados do Japão, deve, ainda, controlar rigorosamente o local de produção dos produtos de cuidados da pele, maquilhagem, limpeza de uso diário, etc., o local de origem das matérias-primas e o nível de radiação”, defendeu numa intervenção antes da ordem do dia. Para o deputado, o controlo deve ser estendido a outros países. “Quanto aos produtos importados de outros países e regiões, deve identificar com cuidado o local de origem das matérias-primas e impedir a entrada de produtos importados que não satisfaçam os critérios exigidos no mercado de Macau”, acrescentou.
