Flora Fong Manchete PolíticaTerrenos | Pró-democratas pedem audição sobre não recuperados Os deputados da bancada pró-democrata querem o Governo no hemiciclo a dar explicações sobre os terrenos que acabaram por não ser recuperados e querem não só os actuais responsáveis da pasta, mas também os antigos [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong e Au Kam San apresentaram em conjunto uma moção de audição na Assembleia Legislativa para que sejam dadas explicações sobre os terrenos que não foram recuperados pelo Governo por “não reunirem condições de declaração de caducidade”. Os dois deputados da bancada democrata querem uma investigação sobre os 16 lotes e querem ouvir da boca do Governo informações sobre o assunto. Mas, Au Kam San e Ng Kuok Cheong não querem apenas os actuais responsáveis do Executivo no hemiciclo. Os dois deputados querem também os anteriores, como Lau Si Io, ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, e Jaime Carion, ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Recorde-se que, ao anunciar que os terrenos não podiam ser recuperados por não preencherem os requisitos de caducidade, Raimundo do Rosário, actual responsável pela pasta, admitiu que as falhas tinham sido do Governo, por este não ter emitido plantas urbanísticas e licenças a tempo. Ontem, numa nota justificativa apresentada à Assembleia Legislativa (AL), os dois deputados recordaram que já em 2010 tinham sido apreciados 113 lotes desocupados que não foram desenvolvidos de acordo com os contratos. Só um ano depois foi confirmado que destes, 48 terrenos poderiam ser recuperados dos concessionários. A luta continua Este tem sido sempre o cavalo de batalha dos dois deputados que, na nota justificativa que acompanha o pedido de audição, apontam ainda que as autoridades “nunca revelaram as situações dos lotes, mesmo quando a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas fez perguntas sobre os detalhes”. Os dois democratas acham ainda que o anúncio “repentino” de Raimundo do Rosário fez o público suspeitar que os processos entre Executivo e os concessionários foram feitos por “debaixo da mesa”. “De facto, nas informações dadas aos deputados pelo Governo antes de se alterar o mandato dos titulares dos principais cargos, disseram que não existiam terrenos desocupados que não reuniam as condições para recuperação. No entanto, o actual Secretário vem dizer que há 16 lotes e que estas foram decisões do antigo Governo. O Secretário está a fugir da responsabilidade, ou isto foi feito às escondidas de propósito?”, frisa a nota. O pedido de audição ainda não foi aceite no hemiciclo, sendo que depois ainda terá de ir a apreciação e votação no plenário. Recorde-se que, da lista dos que não foram recuperados, fazem parte terrenos que pertencem, pelo menos, a três deputados que ainda se encontram em mandato na AL. Ng Kuok Cheong e Au Kam San consideram este um tema de interesse público e consideram, por isso, que vale a pena fazer a audição. Os deputados pedem ainda que seja criada uma comissão especializada para investigar as informações detalhadas destes 113 terrenos desocupados.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados preocupados com planeamento dos novos aterros A deputada Wong Kit Cheng pede ao Governo para acelerar a elaboração do Plano Director para o território antes de fazer o planeamento dos novos aterros. Já o deputado Ng Kuok Cheong pede que seja retirada “imediatamente” a altura de cem metros dos edifícios na zona B [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]planeamento que o Executivo está a fazer para as quatro zonas dos novos aterros continua a captar a atenção dos deputados, que na reunião de ontem da Assembleia Legislativa (AL) interpelaram oralmente o Governo sobre o assunto. Para a deputada Wong Kit Cheng, o Governo deve elaborar primeiro o Plano Director para Macau e só depois apresentar os projectos que tem para as zonas A, B, C e D dos novos aterros. “Sugiro que antes da implementação dos planos pormenor, como o dos novos aterros, o Governo deve acabar o quanto antes o referido Plano Director, para sobressair a ‘subordinação hierárquica’ entre o desperdício dos recursos da sociedade, a continuidade do caos do actual planeamento urbanístico e a impossibilidade de atingir o objectivo da construção de Macau como uma cidade com bom ambiente habitacional e de turismo, e de lazer a nível mundial”, escreveu a deputada número dois de Ho Ion Sang, representantes da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM). A altura de cem metros já anunciada pelo Executivo para os futuros edifícios da Zona B também levou o deputado Ng Kuok Cheong a manifestar-se. “De acordo com o actual planeamento urbanístico dos novos aterros, na Zona B só vão ser construídas duas mil fracções habitacionais (menos de 4% do total de residências a construir nos novos aterros) e o limite de altura das construções nessa zona B é de cem metros, o que vai, sem dúvida, afectar a paisagem da Colina da Penha, onde existe património mundial. No pressuposto de não afectar a quantidade de fracções a disponibilizar, o Governo deve reduzir imediatamente aquele limite de altura no referido planeamento urbanístico”, referiu o deputado do campo pró-democrata. Vistas curtas Também Wong Kit Cheng chamou a atenção para a futura visualização do monumento classificado pela UNESCO. “Sugiro que devido à estreita relação da posição geográfica entre as Zonas C e D do empreendimento do Fecho da Baía da Praia Grande e a zona B dos Novos Aterros, e quanto à concepção desta, o Governo deve exigir os mesmos requisitos das referidas zonas C e D, para assegurar os bons efeitos visuais entre a Colina da Penha e a zona costeira. Ao mesmo tempo, há que ponderar e estudar a altura, dimensão e densidade das construções da zona B, para haver harmonia entre esta zona e as adjacentes, ou seja, a conjugação da zona antiga com a nova.” Voltando a falar da importância de planear a construção da habitação pública na Zona A, o deputado Ng Kuok Cheong propôs mesmo que as restantes habitações só sejam vendidas a quem tem BIR permanente. “Os apartamentos privados a construir nos restantes terrenos dos novos aterros e os outros que possam vir a entrar no mercado privado só devem poder ser vendidos a residentes permanentes de Macau ou até mesmo a residentes permanentes que possuam apenas uma fracção”, concluiu.
Filipa Araújo Manchete PolíticaOrçamento | Lei de Enquadramento é positiva, dizem economistas Foi ontem tornado público o texto de consulta pública sobre a Lei do Enquadramento Orçamental, que demonstra que o Governo quer evitar as derrapagens orçamentais. Economistas concordam com a lei e consideram-na “positiva” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]rranca hoje a auscultação da consulta pública sobre a Lei do Enquadramento Orçamental, que pretende, entre outros pontos, reforçar a fiscalização das receitas e despesas da Administração e criar um relatório intercalar do orçamento. Tendo em conta a vontade da aplicação desta lei no orçamento de 2017, e sendo necessário que a Assembleia Legislativa (AL) aprove ainda este ano o diploma, o Governo quer ouvir as opiniões da população de forma a melhorar o texto legislativo. O Executivo diz ainda querer mais transparência e equilíbrio orçamental, na sustentabilidade, no regime contabilístico e na eficácia. Necessidades que recebem o aval positivo de economistas ouvidos pelo HM. Com a nova lei, está previsto que “quando a alteração orçamental implique o acréscimo do montante da despesa total de cada uma das partes que compõem o orçamento da RAEM, se deve elaborar a respectiva proposta de lei e submeter-se à apreciação da AL”, pode ler-se no texto de consulta, que abre, contudo, excepções em casos em que “não se aplique” este método, será então o Chefe do Executivo a fazer respectiva aprovação. Recorde-se que os deputados da Assembleia Legislativa há muito que têm vindo a pedir esta supervisão, de poderem controlar melhor as despesas com obras públicas. É ainda previsto a definição de um valor limite de dotação provisional, ou seja, para a actualização de valores, prevendo-se que não seja superior a 3% do orçamento inicial. “A nova lei pretende fixar que o valor do limite máximo da dotação não possa ser superior a 3% da despesa global do orçamento, quer do orçamento central, quer dos orçamentos privativos dos organismos autónomos”, lê-se ainda no texto de consulta. Como reforço da integridade, o Governo quer que a elaboração do orçamento tenha mais detalhes: “quanto às empreitadas de obras que se estendem por mais de um ano, a estimativa deve efectuar-se de acordo com o orçamento da despesa e os anos necessários para a sua execução”. Um relatório intercalar do orçamento é ainda proposto pelo Governo que prevê a criação deste relatório no final de Julho de cada ano, dando conta à AL das informações sobre as despesas. “[O relatório] tem como objectivo uma verificação tempestiva da execução orçamental no ano a que respeita, favorecendo a que a AL melhor entenda a mesma execução orçamental, bem como que o Governo reforce a gestão do orçamento e fiscalização das operações financeiras”, avança o texto. [quote_box_left]“Acho que é positivo haver mais um instrumento de gestão orçamental que até agora não existia” -José Sales Marques, economista[/quote_box_left] Sinal verde Para o economista José Sales Marques esta é uma lei positiva, pois permite partilhar e co-responsabilizar de alguma forma os gastos feitos, “embora obviamente a responsabilidade do orçamento seja do Executivo”, como afirma. “O Governo está a tornar o processo orçamental mais transparente e por outro lado partilha com a AL um pouco das suas responsabilidades. A AL passa a ter um acesso à questão dos aumentos orçamentais”, explica José Sales Marques, sublinhando que a lei vem trazer aquilo que a “maioria dos deputados tem vindo a defender”. “Acho que é positivo haver mais um instrumento de gestão orçamental que até agora não existia”, rematou. De acordo está também o economista Albano Martins, que explica que “teoricamente quando se faz um orçamento há uma regra natural que é de subestimar a receita e sobrestimar a despesa”, ou seja, tecnicamente – exceptuando os períodos de crise – as despesas são sempre realizadas abaixo dos valores indicados. “Portanto, o que o Governo está a fazer é aquilo que os outros governos fazem: quando há um orçamento rectificativo tem que ir à AL para ser aprovado. Isto é positivo, é bom, seria ridículo que não acontecesse”, partilha. “Se a AL aprova um orçamento que depois nada está relacionado com o que é executado é simplesmente uma ida à AL desnecessária e isto não pode acontecer”, remata.
