João Santos Filipe Manchete PolíticaDeputados aprovam lei das empresas de capitais públicos O mecanismo de supervisão e a utilidade das empresas com capitais públicos foram questionados durante a sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa. José Pereira Coutinho considera que a lei cria um regime de supervisão redundante A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade o regime jurídico das empresas de capitais públicos, com a abstenção dos deputados da ATFPM, José Pereira Coutinho e Che Sai Wang. O diploma foi apresentado pelo Governo, que admitiu a necessidade de aumentar a supervisão destas entidades, cujas operações são cada vez mais questionadas. Coutinho e Che explicaram a abstenção por considerarem que o diploma vai criar funções de supervisão que duplicam competências do Comissariado de Auditoria e da Direcção dos Serviços de Finanças. Neste momento, não está definida a entidade responsável pela supervisão, detalhe que foi remetido para regulamento administrativo. “A lei vai criar mais um gabinete que tem os dias contados logo à partida [devido a redundâncias das funções]”, afirmou José Pereira Coutinho. A discussão do diploma demorou cerca de duas horas, e os membros da Assembleia Legislativa focaram atenções em duas vertentes: supervisão das empresas e melhoria da eficácia. Uma das intervenientes foi a deputada Ella Lei, ligada aos Operários, que se mostrou preocupada com a possibilidade de a nova lei não responder a casos verificados no passado, quando se verificaram investimentos avultados, sem racionalidade. O exemplo avançado foi da empresa Macau Investimento e Desenvolvimento e dos gastos na Ilha da Montanha. “As pessoas têm dúvidas sobre a constituição das empresas com milhões de patacas à luz da nova lei. Será que vamos ter os mesmos problemas do passado?”, questionou. “E se houver investimentos milionários como no passado, como vai ser feita a supervisão? Será que vai ser mais rigorosa, com a participação deste hemiciclo e a realização de conferências de imprensa para resposta às perguntas da população?”, perguntou. Por sua vez, Sónia Chan, coordenadora Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, justificou que a lei tem como objectivo “submeter as empresas a fiscalização mais permanente”, que contrasta com a “fiscalização dispersa” actual. A ex-secretária para a Administração e Justiça, que esteve acompanhada pelo sucessor, André Cheong, justificou também que a lei vai “evitar uma drenagem do erário público”. Questão de necessidade O papel das empresas com capitais públicos também foi colocado em questão. A posição mais vincada foi tomada por Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, que considerou o conceito de empresa pressupõe a busca de lucro. “Se é uma empresa, acho que é para ajudar o Governo a ganhar dinheiro. Se não é para ganhar dinheiro, não é uma empresa. É um laboratório, serve para fazer umas experiências, pode ajudar, mas não é uma empresa porque não tem como fim o lucro”, afirmou. “É como o caso do Metro Ligeiro, como podemos falar de uma empresa? Não tem paragens com espaços comerciais… então como gera lucros?”, perguntou. Zheng Anting abordou também a transformação da Orquestra de Macau numa empresa de capitais públicos. “Se a Orquestra de Macau vai ser gerida de acordo com as regras do mercado, têm de pensar em actividades e espectáculos para gerar dinheiro”, vincou. “Se as empresas não geram dinheiro, mais vale o Governo deixar de participar nelas”, sentenciou. Por sua vez, Sónia Chan explicou que estas empresas cumprem funções de interesse público, mas com um regime mais flexível do que é aplicado à administração. A ex-secretária defendeu que a Orquestra de Macau pode não gerar lucros, mas como empresa pode reduzir a dependência face ao Governo. “No entanto, pretendemos que continuem a desenvolver a sua actividade”, justificou.
Pedro Arede Manchete PolíticaDesemprego | Deputados confrontam Governo sobre medidas de apoio Com a taxa de desemprego e os problemas do foro psicológico a aumentarem, os deputados querem saber que medidas concretas serão tomadas para apoiar quem não tem trabalho. Recém-licenciados e trabalhadores do sector do jogo são os principais focos de preocupação. O Governo vai também ser questionado sobre incêndio que destruiu cinco embarcações no Porto Interior Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública decidiram apontar baterias ao aumento da taxa de desemprego em Macau e confrontar o Governo sobre as medidas específicas e apoios a conceder à população que não consegue arranjar trabalho. Perante uma taxa de desemprego de 4,5 por cento, o objectivo, descortinou ontem Zheng Anting, que preside à Comissão da Assembleia Legislativa, passa por saber que medidas serão tomadas para aumentar a taxa de empregabilidade no território e apoiar quem não consegue entrar no mercado de trabalho ou não tem rendimentos, sobretudo recém-licenciados e trabalhadores do sector do jogo que perderam o emprego. “Quando as pessoas estão desempregadas surgem problemas psíquicos”, começou por dizer Zheng Anting. “Queremos saber que medidas vai o Governo lançar para melhorar a taxa de empregabilidade e que políticas de apoio financeiro vai haver ou se há [novos] planos de formação subsidiada. Achamos que a taxa de desemprego vai de certeza influenciar as relações familiares, porque, todas as famílias têm despesas quotidianas. Nesta situação, gostaríamos que o governo implementasse medidas para apoiar os trabalhadores que se encontram na situação de desemprego, provocado pelas Salas VIP ou [pelo encerramento] dos casinos- satélite”, acrescentou, quando questionado sobre a situação dos trabalhadores do sector do jogo. Zheng Anting admitiu ainda que, tendo em conta as situações de layoff e o número de pessoas que ainda não estão oficialmente registadas como desempregadas, a taxa de desemprego de 4,5 por cento deve estar “desactualizada” e “não reflecte a realidade” do mercado, devendo, por isso, ser superior. Por seu turno, Lei Chan U, secretário da Comissão da AL, apontou que “todos” os deputados “estão preocupados com o problema da empregabilidade” e que o Governo deve ser especialmente capaz de apoiar os jovens que irão concluir a licenciatura este ano. “Temos uma alta taxa de desemprego e isso vai afectar a pressão psicológica e familiar dos residentes”, vincou. Barcas do inferno No seguimento do incêndio que deflagrou na semana passada numa coluna de barcos de pesca do Porto interior, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública revelou que irá também questionar o Governo acerca do tratamento a dar, não só aos lesados, mas de uma forma mais abrangente, ao sector das pescas. Em causa, está a revisão do “Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca”, de forma a ajudar os proprietários a fazerem a manutenção das embarcações e a reduzir o risco de acidentes. Além disso, também a resposta das autoridades ao incidente que destruiu cinco embarcações na semana passada, mereceu reparos dos deputados. “Por causa do incêndio, sabemos que a maior parte das embarcações são feitas de madeira e queremos por isso saber quais são as medidas de acompanhamento e apoio financeiro que o Governo vai desenvolver e conceder. Vamos acompanhar a situação dos proprietários”, referiu Zheng Anting. O deputado, que esteve no local do incêndio, referiu ainda que gostaria de aproveitar as reuniões com o Governo para saber de que forma será possível melhorar “os meios de socorro” e a colaboração com as autoridades do Interior da China, neste tipo de incidentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJunkets | Deputados preocupados com limites do número de licenças Segundo a proposta de lei das actividades de exploração de jogo, o Governo pode recusar a renovação das licenças dos junkets com base na dimensão do mercado. Os deputados colocam dúvidas sobre possibilidade de se recusar a licença a quem cumpre todos os requisitos impostos pela lei Os deputados estão preocupados com os critérios que permitem ao Governo limitar o número de empresas promotoras de jogo, também conhecidas como junkets. A revelação foi feita por Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, que se reuniu ontem pela primeira vez para analisar na especialidade a Lei da Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino. “Segundo a proposta da lei, as licenças são atribuídas ou renovadas [às empresas promotoras de jogo] tendo ‘em conta a dimensão do sector de promoção de jogos da RAEM’. Mesmo que uma pessoa satisfaça todos os requisitos pode ter a renovação da licença recusada”, começou por explicar o deputado. “Vamos perguntar ao Governo, porque queremos perceber o âmbito desta discricionariedade”, sublinhou. Os deputados temem os impactos da nova medida, porque todo o processo fica demasiado dependente da decisão do Governo, sem critérios objectivos. “Não podemos dizer que não percebemos a opção, mas queremos clarificá-la. A vida das pessoas vai ficar dependente da avaliação do Governo da RAEM, mesmo que uma pessoa reúna todos os requisitos a licença pode ser recusada […] porque se considera que no ano da avaliação deve haver menos licenças”, justificou. Aumento do custo de vida Sobre a avaliação da capacidade das empresas de junkets para operarem, a proposta de diploma cria o conceito de “capacidade financeira adequada”. No entanto, o conceito não é definido no diploma, pelo que os deputados desconhecem como vai ser avaliada. Outro aspecto polémico, é a subida do capital social destas empresas. Actualmente, as empresas podem operar com um capital social de 100 mil patacas, mas o valor vai subir para 10 milhões de patacas. A subida levanta dúvidas: “Qual é o motivo para haver um aumento tão elevado? Temos de perguntar ao Governo”, afirmou presidente da 2.ª Comissão Permanente. “Há deputados que querem saber porque são adoptados critérios tão rigorosos”, completou. Ontem, Chan Chak Mo admitiu também que uma das dificuldades da análise da lei sobre os operadores do sector do jogo é o facto de estarem a estudar, ao mesmo tempo, a nova lei do jogo. Segundo o deputado, as duas leis têm conteúdos semelhantes e é necessário definir bem o conteúdo de uma e da outra para evitar que as duas propostas se debrucem sobre os mesmos assuntos. No entanto, a versão mais recente da proposta da lei do jogo só deverá chegar à comissão no final da semana, o que dificulta, nesta fase, o trabalho de harmonização dos dois diplomas.
Pedro Arede Manchete PolíticaFisco | Contribuintes fora de Macau deixam de ser notificados Os contribuintes com domicílio fiscal fora de Macau vão deixar de ser notificados pela Autoridade Tributária e passam a ter que nomear um representante fiscal. Governo admite mudanças legislativas a pensar nos residentes que pretendam viver em Hengqin e manter domicílio fiscal em Macau A Autoridade Tributária vai deixar de notificar os contribuintes no estrangeiro que não possuam domicílio fiscal em Macau. Além disso, à luz da nova lei que regula o código tributário, os residentes que moram no estrangeiro passam a ter que designar um representante fiscal para assegurar o cumprimento dos seus direitos e obrigações no território. A novidade foi avançada ontem pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, que se encontra a analisar o diploma. “Durante a reunião, o Governo disse que a Autoridade Tributária, quando tiver que notificar o sujeito passivo ou enviar correspondência, não vai fazê-lo para fora de Macau. Por exemplo, se o sujeito passivo não for residente fiscal em Macau, então não vai ser notificado se estiver no estrangeiro”, explicou Vong Hin Fai. Segundo o deputado, perante os pedidos de esclarecimento dos membros da Comissão sobre a forma de alteração da morada fiscal, o Governo indicou que “não é preciso esperar pela aprovação da Autoridade Tributária”, bastando aos contribuintes proceder à alteração a qualquer momento através da “conta única”. Após a reunião de ontem, o deputado vincou que o novo diploma estipula ainda a obrigatoriedade de os residentes ausentes de Macau por mais de 183 dias terem que designar um representante fiscal com morada habitual em Macau, que ficará responsável por fazer cumprir as obrigações e os direitos daquele que representa. “O Governo salientou que a designação de um representante fiscal é um conceito que serve para proteger os interesses do contribuinte. A intenção (…) não é impor a obrigação de designar um representante fiscal, mas sim salvaguardar os interesses dos contribuintes”, foi sublinhado. No entanto, partilhou Vong Hin Fai, faltam detalhes sobre os moldes concretos para a designação do representante fiscal, nomeadamente se a nomeação é feita verbalmente, por escrito ou outra via e se o acto irá requerer, por exemplo, reconhecimento notarial. “O Governo não respondeu à nossa questão, mas vai pensar sobre isso e depois vai dar uma resposta”, acrescentou. Novos contos da montanha Durante a discussão, o Governo admitiu ainda introduzir alterações legislativas, de modo a que os residentes de Macau que decidam morar na zona de cooperação aprofundada de Hengqin (Ilha da Montanha) não tenham necessidade de alterar o seu domicílio fiscal, nem de nomear um representante. “Neste momento, o conceito de domicílio fiscal refere-se a Macau e não abrange a zona de cooperação aprofundada. No entanto, não está afastada a possibilidade de, no futuro, o Governo tomar uma iniciativa legislativa para abranger os residentes de Macau que moram em Hengqin”, partilhou Vong Hin Fai.
Pedro Arede PolíticaEmpregadas domésticas | Pedida fiscalização rigorosa e mais vagas nos hotéis No seguimento do anúncio do plano-piloto para a contratação de empregadas domésticas e a elevada procura existente, a deputada Wong Kit Cheng defendeu que o Governo deve restringir a entrada de Macau de mão-de-obra com “maus registos”, alargar o número de países emissores, simplificar procedimentos e aumentar as vagas nos hotéis de quarentena. “[O Governo deve] fiscalizar rigorosamente as empregadas domésticas que entram em Macau através do “Plano-piloto”, restringindo, especialmente, as que têm maus registos anteriores de trabalho e as que activaram, com frequência, a validade do título de trabalho, limitando ainda mais a sua mudança de tipo de trabalho, para reduzir situações de “mudança de emprego com má-fé” e em que agem “propositadamente para serem despedidas”, controlando bem o regime do período transitório, para assegurar a estabilidade do mercado”, referiu a deputada. Durante a sua intervenção, Wong Kit Cheng sugeriu ainda que, após analisar os pedidos, o Executivo deve concluir “rapidamente” o trabalho de optimização do programa e que considere “aumentar gradualmente” os países exportadores para aliviar “o mais rápido possível” as necessidades das famílias. Tendo em conta as queixas sobre elevado tempo de espera e os custos para a entrada das empregadas domésticas, a deputada pretende ainda que o Governo seja “mais proactivo” na negociação com os hotéis de quarentena, agências de emprego e, para que sejam abertas mais vagas de isolamento para as empregadas domésticas. Também o deputado Ron Lam abordou o tópico, apontando que o Governo deve dar mais detalhes sobre o “Plano-piloto” e oiça mais opiniões, para que os empregadores não saiam prejudicados. Isto, tendo em conta que ainda não se sabe quando é que as empregadas domésticas abrangidas pelo programa poderão entrar, as reservas em hotéis para observação médica estão “sempre esgotadas” e os custos com o transporte e isolamento das trabalhadoras “serão na ordem das dezenas de milhares de patacas”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputados pedem medidas urgentes contra a crise José Pereira Coutinho considera que o território atravessa os momentos mais difíceis desde a transferência da soberania, e alertou o Executivo para a necessidade urgente de apoiar a economia O plenário de sexta-feira da Assembleia Legislativa ficou marcado por vários pedidos de apoio à economia. Com o encerramento de casinos e as receitas do jogo em contracção, devido às políticas de controlo do vírus, os efeitos negativos são cada vez mais visíveis e José Pereira Coutinho falou mesmo dos “momentos mais difíceis”, desde a transição da soberania. “Vivemos, os momentos mais difíceis, desde o estabelecimento da RAEM. Macau precisa de turistas para sobreviver. Sem turistas, Macau ‘afunda-se’ e mais difícil será a recuperação económica, social e familiar”, afirmou o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. “As empresas e os restaurantes não aguentam sem turistas e se a situação persistir, muitas mais empresas, nos ramos de actividade de restauração, vendas a retalho, exposições e de turismo, vão fechar os negócios e o desemprego vai aumentar”, acrescentou. José Pereira Coutinho pediu assim que o cartão de consumo, no valor de 8 mil patacas por residente, seja lançado mais depressa possível. Mas, não ficou por aí, o deputado recordou ao Governo que tem como função resolver os problemas em tempo útil: “As autoridades competentes têm de assumir as responsabilidades dos cargos que desempenham e tomar decisões em tempo útil sob pena de serem extemporâneas, atirou. Também Leong Sun Iok, dos Operários, que defendeu a necessidade de o Governo tomar medidas rapidamente, uma vez que falhou as previsões de recuperação. “Na discussão do Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, o Governo previu que a economia ia recuperar, mas, devido à instabilidade da pandemia no exterior, a retoma não se concretizou”, vincou Leong. “Muitas empresas estão com dificuldades, e algumas tiveram de suspender a actividade ou mesmo abrir falência. São frequentes as reduções de salário, as licenças sem vencimento e os despedimentos. Mais, a subida dos preços resultante de diversos factores, a pressão de vida é maior”, traçou como situação real. Dores de empresário Também Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta no sector empresarial, pediu “medidas para relançar a economia”, como o cartão de consumo e a simplificação administrativa de várias matérias como a segurança contra incêndio ou a aprovação de licenças para o comércio local. O empresário destacou ainda que o “mercado continua a abrandar, as micro, pequenas e médias empresas têm dificuldades em sobreviver” e “o ambiente de negócios é pouco favorável”. Ainda na mesma intervenção alertou para o facto de as micro, pequenas e médias empresas são “a chave para sustentar a vitalidade da economia”, pelo que com a contracção actual a vitalidade da economia não vai aguentar. Por sua vez, Ron Lam considerou que o Governo tem de fazer mais para promover o emprego dos residentes, principalmente nas concessionárias, onde considera que há demasiados não-residentes. Segundo o deputado, existe um problema quando nos últimos tempos as concessionárias só disponibilizaram 690 vagas de emprego para residentes, e ao mesmo tempo têm uma proporção de 20 a 30 por cento de mão-de-obra não-residente. Por outro lado, o legislador destacou os números do empobrecimento da RAEM: “A população empregada com rendimento mensal inferior a 16 mil patacas registou um aumento significativo de 68 mil pessoas, a população com rendimento mensal entre 16 mil e 40 mil registou uma descida considerável de 93 mil pessoas, e a população com rendimento superior a 4 mil registou um aumento ligeiro de 4500 pessoas”, indicou. “Estes dados mostram que o ambiente de emprego que os residentes realmente enfrentam é muito mais grave do que a taxa de desemprego de 4,1 por cento”, atirou. TNR VS Locais O deputado Ron Lam considera que os contratos dos trabalhadores não-residentes só devem ser renovados, no caso de não haver residentes locais à procura de emprego no mesmo sector. A opinião foi deixada através de um comunicado divulgado no fim-de-semana, em que o deputado apelou à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais para reforçar a inspecção, principalmente na indústria do jogo. Este é um sector crítico, em que o deputado acusa o Governo de não fazer o suficiente para criar oportunidades para os trabalhadores locais. Condução | Aprovada criação de carta digital Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na generalidade uma proposta do Governo que vai transformar a carta de condução num documento digital. O objectivo é permitir que os condutores não tenham de estar acompanhados pelo documento em formato físico sempre que conduzirem. Como alternativa, os condutores podem fazer-se acompanhar pelos telemóveis, onde vai ser possível exibir o documento. A proposta visa também facilitar às autoridades o acesso à informação sobre o passado dos condutores. Além da carta de condução, a proposta vai dispensar os condutores da obrigatoriedade de apresentarem em formato físico o documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil, que actualmente é uma obrigação. A proposta do Governo tem agora de ser discutida e aprovada na especialidade, antes de entrar em vigor.
Pedro Arede Manchete SociedadeAL | Governo sem resposta sobre grades em saídas de emergência Após vários pedidos de esclarecimento, tanto a DSSOPT como a Assembleia Legislativa não comentaram a instalação de grades nas saídas de emergência do edifício legislativo. Mário Duque, autor do projecto da AL, aponta que, além de atentar contra as normas de segurança, o caso viola o princípio da boa-fé. O arquitecto enviou uma carta a Raimundo do Rosário sobre o caso A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e a Assembleia Legislativa (AL) escusaram-se a esclarecer as razões e os procedimentos da instalação de grades nas janelas do rés-do-chão do edifício da AL e encaminharam, mutuamente, novos pedidos de explicação entre si. Quase três meses depois, nenhum dos organismos respondeu às questões do HM. Recorde-se que a DSSOPT avançou e concluiu a instalação das grades, bloqueando assim duas saídas de emergência do edifício, sem o aval do arquitecto responsável pelo desenho da AL, Mário Duarte Duque. Além disso, a obra teve início dois meses antes do pedido de parecer enviado no dia 25 de Novembro, pela DSSOPT, ao autor do projecto. Questionada no dia 8 de Dezembro de 2021 sobre a obra “73/2021”, dada, já na altura, como concluída e designada por “Obras de Melhoramento AGO 2021”, onde não constam descrições nos campos “Objectivo” e “Características”, a DSSOPT sugeriu ao HM que solicitasse informações à AL. Contactada nos dias 16 de Dezembro de 2021 e 4 de Fevereiro de 2022, a AL acabaria por responder no dia 7 de Fevereiro de 2022, apontando ter solicitado à DSSOPT para dar seguimento ao caso. “A Assembleia Legislativa contactou a DSSOPT, a qual irá dar seguimento ao assunto”, pode ler-se na resposta enviada ao HM. Contactada novamente a DSSOPT, e também o Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, respectivamente nos dias 7 e 28 de Fevereiro, os esclarecimentos foram novamente remetidos para a AL. “À semelhança da resposta dada recentemente pela DSSOPT, relativamente às seguintes questões, propomos a V. Exa. que solicite informações à Assembleia Legislativa”, disse o Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no dia 28 de Fevereiro. Durante um contacto telefónico estabelecido no mesmo dia para dar seguimento à questão, o Gabinete do Secretário apontou, por fim, “não haver desenvolvimentos a acrescentar sobre a matéria”. Do pedido de esclarecimento constavam questões relacionadas com o objectivo da instalação do gradeamento, as condições de segurança da AL após o bloqueio das saídas de emergência e a conclusão da obra antes de o arquitecto ter tido oportunidade de responder ao parecer enviado pela DSSOPT. Faroeste administrativo Contactado pelo HM, Mário Duque reiterou que a instalação das grades nas saídas de emergência da AL atenta contra as normas de segurança e prudência e o interesse “legítimo e directo” dos autores da obra de arquitectura, e que a forma como a DSSOPT lidou com a situação, retirou “boa-fé ao procedimento”, indo, por isso, contra o próprio Código de Procedimento Administrativo. “[O caso] atenta contra as normas de prudência e de segurança, ordenamento administrativo e interesses directos e legítimos, cujo tratamento por parte da DSSOPT configura verdadeiras faltas funcionais, as quais vêm sendo admitidas ao abrigo do estado da cultura administrativa do organismo”, começou por apontar. “A cultura administrativa da DSSOPT é como o aquecimento global. Só se resolve quando os agentes adoptarem os comportamentos que se impõem, face ao estado das coisas”, acrescentou. O arquitecto, considerou ainda que as circunstâncias do caso vão também contra a protecção da confiança dos cidadãos, ou seja aquilo que diz ser “o mínimo de certeza e segurança que as pessoas devem poder depositar na sua ordem administrativa”. Como exemplo de incumprimento do princípio da boa-fé, Mário Duque indicou o facto de ter recebido um pedido de parecer sobre o projecto, depois de as obras já terem sido iniciadas e concluídas. “Quem consulta alguém, suscita a confiança de querer ouvir, para depois melhor decidir. Neste caso, quer ouvir de quem melhor conhece as características da obra, ou seja, do seu autor, para sobre ela se aconselhar, ao abrigo de um interesse directo e legítimo. O procedimento de consulta em causa (…) não foi apto, nem de boa-fé”, vincou. Por isso mesmo, e perante aquilo que considera ser a “cobertura conveniente” que o departamento jurídico da DSSOPT tem dado às modificações do projecto original da AL ao longo do tempo, o arquitecto revelou ter enviado uma carta ao secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, a pedir supervisão e esclarecimentos.
Pedro Arede PolíticaAL | Lei de bases da educação aprovada na especialidade Foram ontem aprovadas, na especialidade, a alteração à lei de bases do sistema educativo não superior e ao regime do ensino superior e a revisão da lei que proíbe a prestação de alojamento ilegal. Relativamente à lei que prevê juntar num só fundo autónomo, os fundos do ensino superior, desenvolvimento educativo e de acção social escolar, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Leong U, revelou que, até Junho, será criado um regulamento administrativo para definir regras para atribuir apoios. Isto, após deputados como Ip Sio Kai, José Pereira Coutinho e Ron Lam terem pedido “clarificação” quanto à gestão do fundo. Já durante o debate que culminou com a aprovação por unanimidade da proposta de lei que proíbe a prestação ilegal de alojamento, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse que “as novas regras e sanções não são 100 por cento eficazes” e, por isso, as suas lacunas serão revistas “se necessário”.
Pedro Arede Manchete PolíticaQuarentenas | Pedida melhoria nas reservas e inclusão de hotéis de Zhuhai As dificuldades dos residentes no regresso a Macau desde Hong Kong marcaram a sessão plenária de ontem. Ma Io Fong e Zheng Anting sugeriram a utilização de hotéis em Zhuhai e um sistema de reservas online. Ip Sio Kai e Ngan Iek Hang querem alargar a fonte de turistas e o apoio às PME para recuperar a economia. Preocupações com o desemprego também marcaram a sessão Com o agravar da situação epidémica em Hong Kong e a vontade que muitos residentes têm, sobretudo estudantes, de voltar a Macau, vários deputados mostraram preocupação sobre a falta de quartos para quarentena no Hotel Tesouro. Durante a sessão plenária de ontem, Ma Io Fong, Zheng Anting e Ho Ion Sang pediram ao Governo soluções, sugerindo, por exemplo, a possibilidade de residentes de Macau provenientes de Hong Kong ficarem em quarentena em hotéis do Interior da China e o estabelecimento de um sistema de reservas online. Isto, quando quem vem do território vizinho, só pode ficar alojado no Hotel Tesouro e este não consegue dar resposta a todos os pedidos. Começando por frisar que esta última medida foi “surpreendente” e apanhou a população “desprevenida”, Ma Io Fong pediu que o Governo se esforce para coordenar as medidas “com antecedência” e prepare o pessoal da linha da frente, para “oferecer mais opões de regresso”. “Compreendo que aos hotéis de observação médica se impõem exigências rígidas quanto às condições físicas e aos recursos humanos. Portanto, é provável que não haja muitos hotéis para o efeito. Sugiro (…) que tomem a iniciativa de reforçar a cooperação com as regiões vizinhas do Interior da China, como Zhuhai, para estudar a possibilidade de os residentes de Macau que regressam de Hong Kong ficarem em quarentena em hotéis do Interior da China, proporcionando-lhes, assim, mais uma opção”, disse durante o período dedicado às intervenções antes da ordem do dia. Acusando as mesmas preocupações e apontando que o Governo deve tomar a iniciativa de ajudar os residentes que já tinham reservado outros hotéis antes da mudança de política, Zheng Anting sugere a criação de um sistema centralizado de reservas online para marcar quartos para quarentenas. “Na minha opinião, o Governo deve aperfeiçoar a forma de reservar quartos e, por exemplo, criar um sistema de reserva de quartos on-line, destinado exclusivamente à reserva de quartos nos hotéis de observação, para facilitar, com maior precisão e eficácia, a reserva de quartos aos residentes”, vincou Zheng Anting. Agir agora Por seu turno, Ho Ion Sang focou a presente situação de Hong Kong como uma espécie de tubo de ensaio para a eventualidade de um surto de grande escala em Macau, sugerindo que o Governo prepare e divulgue o “quanto antes” os planos de resposta a accionar, caso essa realidade se verique. Segundo o deputado, desta forma, haverá camas de isolamento e quartos de quarentena em número suficiente para quem necessitar. “Com a elevada densidade populacional de Macau, se houver propagação na comunidade e um surto em grande escala, as consequências serão inimagináveis”, começou por dizer. “A sociedade espera que o Governo tome como referência as experiências de outras regiões, avançando, já, com preparativos de contingência para diversas fases, sobretudo em relação aos hotéis de quarentena, camas de isolamento, recursos humanos de saúde, capacidade relativa à testagem, etc., e divulgue, quanto antes, planos de resposta a um eventual surto na comunidade e os respectivos trabalhos de prevenção e combate à pandemia, para dissipar as dúvidas dos residentes”, concluiu. Ho Ion Sang referiu que o Governo deve também definir, desde já, o local para construir instalações de cuidados comunitários de grande dimensão e de um hospital de campanha “para evitar o colapso do sistema de saúde”. Apanhar os cacos Perante o aumento da taxa de desemprego e a degradação do tecido económico de Macau a reboque da pandemia de covid-19 e do ajustamento profundo do sector do jogo, Ip Sio Kai defendeu o alargamento da fonte de turistas. Por seu turno, Ngan Iek Hang sugeriu que o Governo “reveja a eficácia das medidas de apoio económico” para reforçar o desenvolvimento sustentável das pequenas e médias empresas. O deputado disse esperar, juntamente com a “melhoria da qualidade do turismo”, a implementação de políticas “específicas e sustentáveis”, que permitam “ultrapassar este tempo difícil” e “reforçar a resiliência das empresas”. Já os deputados Leong Sun Iok e Lei Chan U apontaram baterias à implementação de medidas para garantir o emprego dos residentes. Se por um lado, Leong Sun Iok referiu que o Governo deve ser capaz de aperfeiçoar o mecanismo de gestão de trabalhadores não residentes (TNR) para “para devolver os bons postos de trabalho aos residentes”, Lei Chan U sugeriu o estabelecimento de um limite “de trabalhadores estrangeiros a importar em cada ano”. Sobre o tema, Ella Lei recomendou que as grandes empresas com necessidades de recursos humanos, como as concessionárias, sejam incentivadas a contratar trabalhadores locais e que as obras públicas sejam obrigadas a recrutar residentes.
Hoje Macau Grande Plano MancheteAL | Balanço dos meses inaugurais de uma legislatura só com patriotas O novo elenco da AL materializa o princípio “Macau governado por patriotas”, facto destacado por Kou Hoi In no tradicional Almoço de Primavera dos membros do hemiciclo com os média locais. Vong Hin Fai dá conta de um ambiente diferente, enquanto Pereira Coutinho afirma que o trabalho dos deputados pró-democracia recai agora nos legisladores da Nova Esperança. O HM falou com veteranos e novatos nas lides legislativas sobre a adaptação às funções e os principais desafios que se avizinham “No seguimento da realização bem-sucedida das eleições para a VII Legislativa desta Câmara, os assentos parlamentares passaram a ser preenchidos na sua totalidade por figuras patrióticas, materializando, deste modo, o princípio de ‘Macau governado por patriotas’”, afirmou ontem Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL). As palavras do deputado que dirige a casa das leis foram proferidas ontem na abertura do tradicional Almoço de Primavera que reuniu deputados e representantes os órgãos de comunicação social. Além do habitual balanço contabilístico com a apresentação do número de leis aprovadas, interpelações apresentadas e outros trabalhos afins, a tónica do discurso de Kou Hoi In, e das declarações de deputados recolhidas pelo HM, virou-se para os desafios que a RAEM tem pela frente e da nova Era em que a AL entrou deste as últimas eleições legislativas, marcadas pelo afastamento da ala democrata do hemiciclo. Neste sentido, o veterano Vong Hin Fai deu conta das distinções sentidas nos primeiros quatro meses da nova legislatura. “No passado também houve cooperação saudável, mas o ambiente agora é diferente, porque neste mandato os candidatos são todos patriotas, desse modo o ambiente é algo diferente”, afirmou o legislador, denotando que os novos colegas “estão a ser integrados no ambiente de trabalho”. Pereira Coutinho também mencionou a mudança de paradigma no hemiciclo. “Parte do volume de trabalho dos deputados democratas está centralizado em nós, nos deputados da Nova Esperança, embora o meu colega também se esteja a adaptar à AL”, revelou o deputado acrescentando que esta será “certamente” uma legislatura especial e difícil. Primeiros passos O segundo deputado eleito pela lista liderada por Pereira Coutinho, o estreante Che Sai Wang, relevou ao HM que a realidade que encontrou nos trabalhos legislativos excedeu as suas expectativas. “Sinto-me bem nesta legislatura. Antes de me candidatar às eleições, achava que as vozes na AL não tinham grande eco”, declarou. Porém, a experiência dos primeiros quatro meses como legislador revelou a Che Sai Wang que a maioria dos seus colegas de hemiciclo transmite “os pontos de vista da população”, num leque vasto de aspectos sócio-económicos em que a governação pode influenciar a vida dos residentes. Ron Lam U Tou é outra das caras novas do elenco de deputados da nova legislatura, e um dos mais críticos da acção governativa desde que tomou posse. Em declarações ao HM, o deputado comprometeu-se em trabalhar arduamente, apesar de ainda estar em período de ambientação às novas funções que desempenha. “Estou a par do que tenho de fazer e das funções que tenho, mas ainda estou a tentar adaptar-me à vida de deputado. Vou tentar participar em todas as reuniões das comissões permanentes e do plenário para ouvir as políticas do Governo e questioná-las detalhadamente”, prometeu. O que aí vem Kou Hoi In lançou os dados para o futuro dos trabalhos legislativos, tarefas que se interceptam com as políticas seguidas pelo Executivo de Ho Iat Seng. “Para o futuro, antevê-se que a tarefa da Assembleia Legislativa será de uma dificuldade e complexidade acrescidas, pelo que nos comprometemos a trabalhar em sintonia com o Governo da RAEM na aceleração do processo da diversificação económica, na optimização das infra-estruturas relacionadas com a vida da população, no aprofundamento da reforma administrativa e na promoção da construção da zona de cooperação aprofundada na Ilha de Hengqin”, afirmou o presidente da AL. Outro dos objectivos próximos, prende-se com a reforma do regime jurídico que regula o sector económico predominante em Macau. “A AL compromete-se a dar todo o seu contributo para o desenvolvimento saudável e ordenado da indústria do jogo”, afirmou Kou Hoi In. Neste aspecto, Vong Hin Fai fez eco das projecções de Kou Hoi In. “Penso que o maior desafio que temos pela frente é diversificar a economia da RAEM na sequência da pandemia. Outro, é a integração da RAEM na Grande Baía, principalmente no desenvolvimento da zona de cooperação aprofundada em Hengqin”, afirmou o deputado, referindo também o papel de intercâmbio de Macau nas relações entra a China e os países lusófonos. Olhando para o passado recente, o presidente da AL fez um balanço positivo da legislatura anterior, realçando “o carinho e o apoio sempre dispensados pelo Governo Central e pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM” e agradeceu o trabalho e esforço de deputados e pessoal de apoio técnico aos trabalhos legislativos. Ma Chi Seng | Pelo desenvolvimento do desporto Ma Chi Seng, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, acredita a actual Legislatura e a organização, em Macau, Hong Kong e Cantão, dos Jogos Nacionais em 2025 são uma excelente oportunidade para desenvolver o desporto local. “Como deputado dou todo o apoio à realização dos Jogos Nacionais. Queremos aproveitar esta oportunidade para que a organização na Grande Baía se destaque e que Macau assuma bem o seu papel”, disse o deputado, ao HM. “Temos de promover mais o desporto em Macau, e acredito que o evento é uma oportunidade para criar mais instalações e lançar novas competições em Macau. O evento pode ser muito bem aproveitado para aumentar o nível dos nossos atletas e atrair mais turistas”, acrescentou. Lo Choi In | Emprego e diversificação da economia prioritários Assegurar a diversificação da economia e garantir o emprego e a sobrevivência das Pequenas e Médias Empresas (PME), são as principais prioridades para a deputada Lo Choi In, que se estreia no hemiciclo eleita com o apoio da comunidade de Jiangmen. “Sabemos que a economia está numa fase negativa e é preciso ouvir diversos sectores para lidar com os problemas de emprego e subemprego”, reconheceu Lo, ao HM. “Sei que fui eleita para representar a população e como tenho formação em economia, tenho de procurar dar respostas aos problemas que a população enfrenta, principalmente o desemprego, assim como a sobrevivência das Pequenas e Médias Empresas”, acrescentou. Sobre a diversificação, que diz ir resolver os problemas do desemprego, numa fase em que o turismo está numa época baixa, Lo aponta o Interior como a “salvação”. A deputada acredita que a estratégia tem de passar pelo “comércio electrónico transfronteiriço”, com a RAEM a vender mais produtos no Interior. Lo indicou os produtos característicos de Macau, os alimentos feitos localmente e ainda os produtos culturais e turísticos como os que têm maior hipóteses de ser bem-sucedidos e que devem ser a aposta. Nesse sentido, defende que os deputados têm de pressionar o Governo para agilizar a desalfandegamento de produtos Macau no Interior e, em especial, na Grande Baía e na Zona de Cooperação na Ilha da Montanha. Numa segunda fase, com o fim das medidas pandémicas, a deputada acredita que as exportações, a serem competitivas no Interior, poderiam também ser populares em outros mercados asiáticos.
João Santos Filipe Manchete SociedadeChina Star | Prolongada opção de compra de terreno junto à AL O terreno em questão encontra-se ocupado por máquinas e oficinas. Em 2001 foi trocado pela Casa do Mandarim. A empresa China Star Entertainment é propriedade do realizador de cinema Charles Heung e já tem 50 por cento dos direitos de exploração do lote A China Star Entertainment prolongou até 5 de Janeiro de 2023 a opção para ficar com 75 por cento de um terreno em frente da Assembleia Legislativa. A informação foi avançada pela companhia do empresário e realizador de cinema Charles Heung, num comunicado à bolsa de Hong Kong. O terreno é denominado Lote 7 da Zona C do Plano de Urbanização da Zona da Baía da Praia Grande, tem como destino a construção de habitações, e aguarda há vários anos por uma licença de construção, que estava dependente do Plano Director. Apesar de ficar à frente do órgão legislativo, o terreno tem sido ocupado para guardar máquinas e outras viaturas, e pode facilmente ser confundido com um ferro velho. Segundo a informação fornecida pela China Star Entertainment, a concessão do terreno encontra-se na posse da empresa Splendid-Construção e Investimento Imobiliário, que por sua vez é controlada a 100 por cento pela empresa offshore Overprofit. Em 2016, 50 por cento da Overprofit já tinha sido vendida à China Star Entertainment, por Tiffany Chen Ming Yin, a troco de 400 milhões de dólares de Hong Kong. A este preço, é ainda acrescentado um montante variável, dependente da construção e vendas no local. Tiffany Chen, além de ser directora na China Star é igualmente esposa e mãe dos filhos de Charles Heung. O negócio entre Tiffany e a China Star Entertainment previa também uma opção de compra para que a empresa aumentasse o controlo do terreno em mais 25 por cento, que teria de ser exercida até Abril deste ano. Esta opção agora foi agora prolongada, até Janeiro do próximo ano. Os restantes 25 por cento da Overporfit estão na posse da empresa AGrade Holdings Limited, propriedade de uma empresária de Hong Kong identificada como Wong Hoi Ping. Trocado pela Casa do Mandarim Em 2001, o Lote 7 da Zona C do Plano de Urbanização da Zona da Baía da Praia Grande era propriedade do Governo da RAEM. No entanto, Ao Man Long, então secretário para os Transportes e Obras Públicas, assinou um despacho a trocar a concessão do terreno com 4,7 mil metros quadrados por outros dois terrenos onde consta a Casa do Mandarim, ou em chinês, Casa Cheang. A troca de terreno foi realizada com uma outra empresa, a Companhia de Construção e Investimento Predial Legstrong. Esta nunca surge mencionada nos documentos enviados à bolsa de Hong Kong pela China Star, pelo que não é possível saber em que condições foi feita a transferência da concessão da Legstrong para a Splendid-Construção e Investimento Imobiliário. O comunicado desta semana também não faz um ponto de situação sobre as licenças de construção no local. Em 2016, o terreno teve aprovada uma Planta de Condições Urbanísticas, que permitia construir casas no local com uma altura máxima de 34,5 metros, no que representaria uma área bruta de residências de 26.047 metros quadrados e 5.200 metros quadrados de estacionamento. No entanto, a documentação de 2016 já referia a necessidade de ser emitido prolongamento do período para o desenvolvimento do terreno, que estava dependente do Plano Director. Este entrou em vigor esta semana. O terreno tem uma concessão temporária que se prolonga até 21 de Agosto de 2026.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei do Jogo | Discussão vai ser concluída até ao fim de Junho O presidente da comissão que debate o diploma na especialidade, Chan Chak Mo, assumiu o compromisso de terminar os trabalhos até ao fim de Junho. Afastado, está o cenário da AL realizar uma consulta pública sobre a questão dos casinos-satélites Até ao final de Junho, a Assembleia Legislativa vai votar na especialidade as alterações à Lei do Jogo. A promessa foi deixada ontem por Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, que definiu o mês de Junho como a data para finalizar a discussão na especialidade. “Todos os contratos das actuais concessões acabam a 26 de Junho, e devemos concluir a discussão na especialidade antes dessa data. Parece-me o procedimento mais justo e acho que vamos conseguir”, afirmou Chan. “Sou o presidente da comissão e não vou permitir que a discussão se prolongue durante demasiado tempo”, garantiu. Para cumprir o calendário, a 2.ª Comissão Permanente vai reunir-se todos os dias ao longo desta semana e deverá ter, pelo menos, mais quatro reuniões na próxima semana. Nesta fase, os deputados estão a analisar o documento à luz das questões levantadas pela equipa jurídica do hemiciclo. Só mais tarde as sessões de discussão vão decorrer com os membros do Executivo. Ontem, no final da primeira reunião de trabalho, Chan Chak Mo reconheceu que o Executivo devia ter dado mais tempo à AL, para debater o diploma. No entanto, recusou que haja um impacto directo na qualidade da lei. “Estamos a falar de uma lei importante. Será que o Governo apresentou a proposta demasiado tarde [à AL]? Sim. Mas não vou tentar adivinhar as razões de ter procedido assim. Sabemos que houve uma pandemia… Não quero estar a tentar adivinhar”, reconheceu. “Também sabemos que é impossível, mesmo quando temos muito tempo para discutir, fazer uma lei perfeita”, acrescentou. Sem consulta pública Durante a discussão da lei na generalidade, houve queixas de que o Governo não tinha feito uma consulta pública eficaz, por não ter mencionado que ia propor o fim dos casinos-satélites. Apesar das queixas, a comissão, e ao contrário do que aconteceu na discussão de outros diplomas, não vai levar a cabo uma consulta pública. “Não vamos avançar com uma consulta pública porque a proposta não é nova. Mesmo os contratos das concessionárias que foram celebrados em 2021 dizem expressamente que os casinos têm de ficar dentro dos imóveis das concessionárias”, justificou Chan Chak Mo. “Antes não foi feita uma consulta pública sobre estes casinos porque já constava nos contratos de há 20 anos. […] A questão não é nova”, frisou. Apesar disso, Chan diz que a comissão vai considerar as opiniões “de qualquer cidadão” enviadas através dos serviços de atendimento da AL e que deputados como José Pereira Coutinho, Angela Leong, ou Zheng Anting têm estado muito activos na recolha de visões dos diferentes agentes do sector. O presidente da comissão sublinhou também que os deputados estão atentos às opiniões que circulam através das redes sociais. Dupla nacionalidade? Em relação à discussão sobre o conteúdo do diploma, um dos deputados questionou se os administradores-delegados, que têm obrigatoriamente de ser residentes da RAEM, podem ter dupla nacionalidade. A questão vai ser levantada junto do Governo, mas o diploma nada menciona sobre a questão da nacionalidade. Por outro lado, dado que as futuras concessionárias vão ter um capital social de 5 mil milhões de patacas e o administrador-delegado tem de ter uma proporção de 15 por cento do capital da concessionária, os deputados querem perceber como se vai processar a “transferência” do capital. “Actualmente o capital social é de 200 milhões de patacas. Mas, com o capital social a subir para 5 mil milhões, e com a obrigatoriedade de o administrador-delegado ter uma proporção de 15 por cento do capital social, estamos a falar de um investimento de 750 milhões de patacas”, explicou. “Será que há pessoas disponíveis para investir esse montante?”, perguntou. Também em relação ao montante de 750 milhões de patacas, os deputados esperam ouvir explicações do Executivo. Com sala cheia Entre os deputados, a lei do jogo é vista como o grande tema da Legislatura. Apesar das comissões serem sempre abertas a todos os legisladores, mesmo os que não são membros, a participação dos deputados “externos” em grande número não é comum. Contudo, ontem, houve sete deputados não-membros a assistir aos trabalhos. Chan Chak Mo não revelou os nomes de todos os participantes, mas, e se não tiver havido falta dos membros, isto significa que 17 deputados estiveram na reunião, ou seja, metade dos 33 que fazem parte do hemiciclo.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Deputados querem incluir privados no regime sobre reformas Os deputados Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man querem que o Governo vá ao hemiciclo debater a idade da reforma, nomeadamente a extensão da sua institucionalização ao sector privado. Para os deputados, ao contrário do que acontece aos funcionários públicos, no privado, a reforma com “honra e dignidade” transforma-se, muitas vezes, num “indesejável despedimento” Os deputados ligados ao sector empresarial Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man enviaram uma proposta de debate ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, onde pedem que o Governo vá ao plenário debater o estabelecimento de uma idade da reforma além dos trabalhadores da função pública. Alegando ser uma questão de “interesse público”, os deputados apontam lacunas na lei e afirmam ser urgente a existência de um regime sobre a idade adequada para a reforma, com o objectivo de “aperfeiçoar o sistema de segurança social, a circulação saudável de recursos humanos, promover a renovação oportuna das empresas” e ainda “fortalecer a harmonia” entre as partes laboral e patronal. Para Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man, apesar de o Governo ter definido claramente a idade da reforma dos funcionários públicos, há “outras relações laborais” que são obrigadas a seguir a Lei das relações de trabalho, que nada prevê sobre a reforma, acabando, muitas vezes, por dar lugar a despedimentos. “Como não há suporte legal, os empregadores só podem recorrer ao artigo 70.º da Lei das relações de trabalho – Resolução sem justa causa por iniciativa do empregador, para despedir unilateralmente os trabalhadores. Em resultado, o acordo original é anulado, a harmonia laboral é rompida e a reforma com honra e dignidade transforma-se num indesejável despedimento”, pode ler-se na proposta de debate enviada. Aprender com os outros Apesar de vincarem que as políticas e medidas de apoio a idosos estão “bastante amadurecidas”, faz falta uma definição “clara” sobre a Lei das relações de trabalho “para garantir um adequado regime de reforma institucionalizado no sector privado”, que seja humano e flexível. “Um regime de reforma institucionalizado é pedra basilar do progresso de qualquer sociedade moderna, e contribui para a distinção entre a reforma na idade adequada e o despedimento, evitando prejudicar a harmonia laboral. Um regime de reforma humano e flexível permite que os trabalhadores reformados gozem uma nova e bela fase da vida”, é acrescentado. No pedido de debate, os deputados fazem ainda menção ao facto de, quer no Interior da China, quer em Hong Kong, ser “normal e legal” as empresas estatais e privadas e os seus trabalhadores acordarem sobre a idade da reforma, garantindo assim a reforma e não o despedimento. No seguimento da ideia, Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man referem ainda que em Macau, algumas filiais de empresas sediadas no Interior da China, Hong Kong ou no estrangeiro seguirem, desejavelmente, o regime de reforma da respectiva sede, garantindo assim a pensão ou fundo de previdência aos trabalhadores
João Santos Filipe PolíticaLo Choi In ataca apoios de Outubro do Governo e diz que efeito quase não se vê Lo Choi In, deputada ligada à comunidade de Jiangmen, considera que as oito medidas financeiras lançadas em Outubro pelo Executivo não tiveram os efeitos desejados. A opinião foi expressa ontem, na Assembleia Legislativa. “O Governo promoveu oito medidas de apoio financeiro e os serviços competentes lançaram programas culturais e recreativos, mas, embora com alguns resultados, os respectivos efeitos não são notórios e o âmbito de cobertura não deixa de ser insuficiente”, considerou a deputada. As medidas agora criticadas incluíam bonificação de juros de créditos bancários das PME, ajustamento do reembolso de empréstimos sem juros ou a isenção do pagamento de rendas e retribuições dos bens imóveis pertencentes ao Governo, entre outras. No que diz respeito ao combate à pandemia, Lo Choi In destacou também que Ho Iat Seng não se pode limitar a olhar para os números de infecções, ignorando a economia local e a subida de preços. “O Governo, ao insistir na prevenção de epidemias, além de ter em conta o número de infecções e de casos confirmados, não pode, de modo algum, ignorar o aumento dos preços dos bens de consumo, a subida da taxa de desemprego e a recuperação económica”, atirou. Devolver os impostos Num contexto que definiu como muito difícil, com as receitas do jogo abaixo do esperado e a solução do desemprego sem solução, Lo defendeu que o Governo deve restituir “os impostos quer para as pessoas quer para as empresas, incluindo sobre rendimentos, contribuição predial e arrendamento”. Em relação à habitação, a deputada diz que apesar dos intentos de Ho Iat Seng que as rendas continuam muitos elevadas, e que os preços não desceram. Nesse sentido, defende a isenção do imposto do arrendamento, enquanto forma “de atenuar a pressão de empresas e lojistas, de promover o desenvolvimento das primeiras e de aumentar as oportunidades de emprego”. Além de pedir subsídios, Lo Choi In apelou ao Executivo para assumir as promessas anteriores. “O Governo disse que ia ultrapassar as dificuldades em conjunto com a população, mas espero que isto não seja apenas um ‘slogan’”, realçou. “No contexto da crise económica mundial, atenuar a pressão económica e a da vida da população é a melhor forma de impulsionar a economia”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaDeputados rejeitam propostas de debate apresentadas pelos Operários A Assembleia Legislativa recusou ontem duas propostas de debate sobre o aumento das propinas no ensino superior público, e os gastos da empresa de capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento. As propostas partiram de dois deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau, Leong Sun Iok e Ella Lei, respectivamente. Desde que tomaram posse, em Outubro, esta foi a primeira vez que os deputados apresentaram uma proposta de debate, mas acabou por ser chumbada, com a maioria dos legisladores a votar contra. As propostas tinham sido apresentadas no fim do ano passado, quando foram revelados os aumentos das propinas para os estudantes na Universidade de Macau, que no caso das licenciaturas chegam às 7 mil patacas por ano. Porém, no caso do doutoramento de Filosofia, Leong Sun Iok indicou que o aumento chegou aos 70 por cento. Quanto ao debate sobre a empresa Macau Investimento e Desenvolvimento, Ella Lei pretendia clarificar o aumento de capital. A polémica surgiu também no final do ano passado, depois de um relatório do Comissariado Contra a Corrupção, indicar a existência de investimentos feitos com capitais públicos sem qualquer plano de negócios e do arrendamento de fracções no Interior, que nem licença de ocupação tinham.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In declara ser proprietário de oito habitações Chan Hou Seng, deputado ligado à cultura, não fica atrás do presidente da AL e declara a propriedade de quatro apartamentos, quatro estacionamentos e duas lojas na RAEM O presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, é proprietário de oito habitações, entre as quais seis apartamentos e duas moradias. A informação consta da declaração de rendimentos entregue no âmbito das funções como deputado e presidente do hemiciclo, destinado a assegurar a transparência e idoneidade de quem ocupa cargos de elevada responsabilidade na RAEM. Todo o imobiliário declarado por Kou Hoi In é detido a meias com a mulher, e, ao contrário de outros deputados, o presidente optou por omitir a localização das casas e apartamentos na declaração. O que é possível saber é que entre os apartamentos, dois encontram-se arrendados. O histórico mostra ainda que desde que começou a preencher as declarações de rendimentos, em 2013, ao património do também empresário apenas foi acrescida uma fracção, que se encontra arrendada. Ao nível de participações em sociedade Kou Hoi In declarou ser dono de uma participação de 60,7 por cento na Companhia de Produtos da China, avaliada em cerca de 2,8 milhões de patacas, tendo em conta o capital social total que é de 4,41 milhões de patacas. Ainda no capítulo empresarial, Kou declarou uma participação de 20 por cento na Companhia de Investimento Internacional Seng Chit Limitada, que, com base no capital social total de um milhão de patacas, vale 200 mil patacas. A nível de vida associativa o presidente da AL exerce cargos de direcção em 34 associações locais, entre as quais a posição de vice-presidente da Associação Comercial de Macau desde 23 de Novembro de 2021. Porém, o empresário confessa não saber o número exacto. Riqueza cultural Por sua vez, Chan Hou Seng, deputado estreante nomeado pelo Chefe do Executivo, declarou ser proprietário de quatro apartamentos em Macau, para uso próprio e arrendamento. O legislador ligado à área da cultura, apontou ter ainda quatro estacionamentos na RAEM, que utiliza e arrenda, assim como duas lojas, estas últimas detidas “com um familiar”. Segundo a declaração de rendimentos, Chan Hou Seng não é proprietário de qualquer participação em empresas, mas é presidente da Sociedade de Selos de Macau e ainda investigador dos Centros de Investigação de Livros e Pinturas, de Intercâmbio Cultural entre de Investigação da Cidade Proibida a China e os Países Estrangeiros da Academia. Também a deputada Song Pek Kei apresentou a declaração de rendimentos. Apesar de estar na AL desde 2013, Song não declarou qualquer imóvel, o que contrasta com as declarações anteriores quando tinha uma fracção habitacional. Tal pode indicar que Song transferiu o imóvel para um familiar, o que faz com que não o tenha de declarar.
João Luz Manchete PolíticaAdministração | Coutinho pede coragem para modernizar serviços públicos Pereira Coutinho pediu acção para a promoção do Governo electrónico, lembrando que a modernização dos serviços públicos foi uma promessa eleitoral de Ho Iat Seng. André Cheong enalteceu a conta de acesso comum aos serviços públicos e afirmou que a versão 2.0 será lançada ainda no primeiro semestre de 2022 Continuou ontem a ronda de resposta a interpelações orais na Assembleia Legislativa (AL), com destaque para uma velha promessa dos sucessivos executivos da RAEM: a modernização electrónica dos serviços públicos. Pereira Coutinho deu o pontapé de saída na ronda de interpelações, argumentando que a implementação do Governo electrónico é desconexa, feita de forma desorganizada e desarticulada entre serviços. “Há décadas, que os cidadãos aspiram por uma Administração Pública da RAEM mais transparente, mais eficaz e eficiente e mais aberta externamente. Os cidadãos querem o alargamento generalizado dos serviços electrónicos e a utilização generalizada da assinatura digital”, argumentou o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. Coutinho deu como exemplo a Estónia, que apenas exige a presença do cidadão para casamentos, divórcios e transferência de propriedade de imóveis, e recordou o relatório do Comissariado de Auditoria de 2018 onde se refere que “nas últimas décadas, o desenvolvimento do Governo Electrónico liderado pelos Serviços de Administração e Função Pública não foi capaz de acompanhar a evolução dos tempos”. Pereira Coutinho lembrou também a redução de formalidades desnecessárias e o excesso de burocracia foram temas incluídos nas promessas eleitorais e programa política de Ho Iat Seng, na corrida para Chefe do Executivo. O secretário para a Administração e Justiça referiu que nos últimos dois anos foram obtidos resultados positivos ao nível do “sistema jurídico, construção de infra-estruturas, gestão interna e prestação de serviços externos”. Um dos exemplos de sucesso mencionados por André Cheong foi a plataforma de “acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, a conta única, que irá ter uma versão 2.0 ainda na primeira metade de 2022. A actualização do software tem com o objectivo dar maior estabilidade ao sistema e irá incluir serviços como o pagamento de multas de trânsito e licenciamento e certificados de habilitação profissional digitais. Sem medo O secretário reforçou a ubiquidade deste serviço digital com números. Mais de 300 mil pessoas abriram conta na plataforma, que disponibiliza mais de 110 serviços governamentais nas áreas da segurança social, educação, assistência médica, empreendedorismo e negócio, notariado e registo. Somaram-se no plenário elogios à plataforma da conta única, com aplausos de Leong Hong Sai, Ip Sio Kai, Zheng Anting e Ngan Iek Hang. Porém, o argumento de que a modernização electrónica dos serviços públicos é desorganizada não se ficou pela intervenção de Pereira Coutinho. O próprio presidente da AL, Kou Hoi In, deu conta da disfunção. “Cada serviço trabalha para si. Existe um plano? Um roteiro para isso? Quais os objectivos e resultados que se pretende alcançar? Parece que o Governo ainda não consegue pôr em prática estas ideias”, argumentou o sucessor de Ho Iat Seng na presidência da casa das leis. Ron Lam foi mais longe e fez no plenário uma simples experiência que considerou reveladora. “Há bocado abri o site do governo e reparei que o Chefe do Executivo nem sequer tem e-mail”, afirmou. Pereira Coutinho acrescentou que a governação electrónica não é generalizada e que para ser aperfeiçoada deve ser feita uma calendarização dos objectivos a alcançar. “Os SAFP podem tomar a iniciativa, mas os outros serviços não prosseguem e isto impede o avanço. Temos de ter coragem para fazer esta reforma, para acelerar todo o processo e facilitar a vida aos cidadãos”, rematou. O deputado Wang Sai Man, vice-presidente da Associação Industrial de Macau, trouxe para cima da mesa as preocupações do sector empresarial, “que também necessita da governação electrónica”, afirmou. O legislador perguntou se o Executivo planeava criar uma aplicação ou plataforma do estilo da conta única para o sector comercial e empresas e sugeriu a simplificação de processos nas Obras Públicas. Por seu lado, André Cheong admitiu que a modernização está longe de ser uma questão simples. “Precisamos fazer uma revisão sobre todos os procedimentos e etapas desses serviços. Quantas assinaturas são necessárias, pedidos de autorização a chefias, etc. Na prática o seu efeito não é assim tão feliz. Os trabalhos são complexos em algumas situações”, confessou o governante.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro | Linhas das Ilhas vão custar no máximo 24 mil milhões de patacas Raimundo do Rosário esteve ontem na Assembleia Legislativa a responder a perguntas dos deputados e revelou que as Linhas da Taipa, Seac Pai Van, Hengqin e ligação à Barra vão ter um custo máximo de 24 mil milhões de patacas A construção de todas as linhas do Metro Ligeiro nas Ilhas de Macau vai custar até 24 mil milhões de patacas. O número foi adiantado ontem na Assembleia Legislativa pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, na sessão de resposta às interpelações orais dos deputados. De acordo com os dados avançados, os 24 mil milhões de patacas incluem o “preço” da Linha da Taipa, que está concluída e cujo funcionamento se encontra suspenso, que custou 10,2 mil milhões de patacas. Quanto à Linha da Barra, o custo estimado é de 4,5 mil milhões de patacas. Por sua vez, a Linha da Ilha da Montanha tem um investimento de 5,5 mil milhões de patacas, e a ligação a Seac Pai Van, vai exigir 3 mil milhões de patacas aos cofres públicos. No entanto, Raimundo do Rosário recusou apresentar estimativas para a Linha de Leste, que vai ligar a zona do Pac On às Portas do Cerco, através da Zona A. Segundo as explicações do secretário, as previsões de gastos serão apresentadas quando forem concluídos os processos de adjudicação para as obras. “Em relação à Linha Leste, é claro que temos as nossas estimativas, mas, nesta fase, ainda não conseguimos controlar todos os factores que vão contribuir para o custo final. Por isso, não quero adiantar um valor”, justificou o secretário. “Sei que se avançar uma estimativa e depois não for cumprida que vai parecer que fazemos tudo à toa. Não quero isso. Só vou anunciar o custo da Linha Leste quando tudo for adjudicado, porque quero evitar erros”, acrescentou. Ligação à Barra até 2024 A questão do Metro Ligeiro foi levada ao hemiciclo pelo deputado Leong Sun Iok, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Porém, vários deputados mostraram-se preocupados com o projecto. Um dos pontos mais polémicos foi a suspensão da Linha da Taipa, onde não circulam carruagens desde Outubro do ano passado, para mudança de um cabo eléctrico. Os custos das obras vão ser assumidos pela Mitsubishi, uma vez que o cabo estava no prazo da garantia. Porém, foram feitas perguntas sobre o facto de o problema não ter sido detectado no final das obras. “Em Outubro de 2019, antes da entrada em funcionamento do Metro Ligeiro, fizemos ensaios e testes e não houve avarias nem problemas”, justificou o secretário. Raimundo do Rosário afirmou ainda que não se devem fazer julgamentos sobre o passado apenas com base nos dados que são conhecidos hoje. Contudo, as palavras caíram mal ao deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), que defendeu a responsabilização das empresas Mitsubishi, MTR e também dos membros do Governo. “Temos de fazer uma análise à luz dos dados que conhecemos hoje. Senhor secretário, se o dinheiro fosse seu, nós não faríamos qualquer análise, mas falamos do Erário Público”, começou por contestar Coutinho. “Será que os envolvidos não têm de assumir as responsabilidades pelo que está a acontecer? Reparar a linha não é o mesmo que assumir as responsabilidades. Quem é que deve assumi-las?”, questionou. “Sou o único responsável” Em resposta, Raimundo do Rosário assumiu responsabilidades e clarificou as declarações. “Quando disse que não podemos avaliar o passado com base nos conhecimentos de hoje, queria dizer que na altura da construção todos os procedimentos necessários foram seguidos. Houve uma entidade independente que fez uma avaliação e não encontrou problemas”, explicou o governante. “Mas, não deixámos qualquer trabalho por fazer nas obras e fiscalizações, nem errámos nos procedimentos, fizemos tudo o que era necessário”, acrescentou. O secretário assumiu ainda as responsabilidades pela suspensão: “Sou o responsável. Se me pergunta se os erros vão acontecer mais vezes? Posso dizer que houve um problema que aconteceu, e que está a ser resolvido. Toda a responsabilidade foi minha”, frisou. “Infelizmente, não posso garantir que não vão ocorrer mais problemas. Só posso prometer fazer todos os esforços para evitar estas situações”, realçou. Rosário “habituado” a críticas Na sessão de ontem Raimundo do Rosário recusou alongar-se em comentários sobre a queda de azulejo no Edifício Ip Heng, objecto de várias questões de Che Sai Wang, deputado ligado à ATFPM. O secretário limitou-se a justificar que está em curso uma “investigação do Comissariado Contra a Corrupção”, e que há contactos frequentes entre o Instituto para a Habitação e os moradores do prédio. A resposta do secretário foi criticada por Pereira Coutinho, e, em resposta, Raimundo do Rosário desvalorizou: “Já estou habituado à vossa atitude. Quando está tudo bem nunca dizem nada, mas quando há problemas, surgem logo críticas. Estou habituado”, atirou. Bronca de máscaras A sessão plenária estava a decorrer há pouco mais de meia hora, quando Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa, avisou os deputados para a obrigação de utilizarem sempre máscara no hemiciclo, à excepção da altura das suas respectivas intervenções. “Agradecia a todos os deputados que utilizassem máscara, quando não estão a falar”, alertou. Nos últimos dias têm sido registados vários casos na cidade vizinha de Zhuhai, com casos de contacto próximo na RAEM. Ciclovia até à Barra O Governo promete construir nos próximos anos uma via para bicicletas entre o Centro de Ciência e a Barra. A obra foi revelada na sessão de ontem, e de acordo com o andamento dos trabalhos, a ligação entre o Centro de Ciência e a Ponte Nobre de Carvalho está terminada. Além disso, em Março deve ser aprovado o projecto da segunda fase da ciclovia, até à Barra, que depois terá de ser adjudicado para a conclusão dos trabalhos. As estimativas apontam para que as obras da ciclovia, e da zona circundante, que vai ter espaços para famílias, sejam concluída até ao fim de 2024.
João Luz Manchete PolíticaAL | Governo responde hoje a perguntas colocadas há mais de dois meses Deputados ouvidos pelo HM consideram que o trabalho legislativo ganhava com um melhor agendamento das sessões para interpelações orais. No plenário de hoje, o Executivo vai responder a interpelações com mais de dois meses, colocando em causa a actualidade de alguns assuntos O Governo vai hoje e amanhã à Assembleia Legislativa responder a interpelações orais. No entanto, à excepção da pergunta do deputado Lei Leong Wong, todas as outras foram colocadas há mais de dois meses, ou seja, entre 25 de Outubro e 8 de Novembro. Como consequência do agendamento, da responsabilidade do presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, os deputados vão abordar assuntos que marcaram a agenda há dois meses, mas que em muitos casos até estão resolvidas. Para os deputados ouvidos pelo HM, esta diferença de meses entre o período para escrever interpelações e receber a resposta é vista como “normal” e como “prática corrente”. Contudo, admitem que tem impacto no trabalho da AL. “A diferença de meses entre o envio das interpelações orais para os serviços da AL e as sessões de resposta é uma prática corrente. Em todos os plenários de resposta às interpelações orais são tratados vários assuntos e praticamente todos estão ‘fora do prazo de validade’”, reconheceu José Pereira Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. “Este hábito faz com que se perda a oportunidade de prestar esclarecimentos à população nas alturas em que as pessoas estão a discutir os assuntos. É uma perda de tempo que nos afecta a todos, aos deputados, à população e aos órgãos de comunicação social que também não querem escrever sobre assuntos antigos, a não ser que haja novidades, o que na maior parte das vezes também não acontece”, acrescentou. A deputada Song Pek Kei, ligada à Aliança do Povo de Instituição de Macau, também considera que o trabalho legislativo ganharia com um agendamento mais cedo. “Tenho sempre a esperança, que em coordenação com o Governo, o agendamento dos plenários para a resposta às interpelações orais possa ser feito mais cedo”, indicou a deputada, ao HM. “As nossas perguntas são muitas vezes colocadas por pedidos da população, só que com intervalos grandes entre as perguntas e as respostas as coisas mudam muito”, admitiu. Song reconheceu ainda que, por motivos pessoais, está hoje fora de Macau, e irá falhar o primeiro dia da sessão, em que tinha de apresentar a sua interpelação oral. Questões de agendamento Por sua vez, Wong Kit Cheng, deputada ligada à Associação das Mulheres, defendeu o agendamento nos moldes actuais. A legisladora considerou que houve outros assuntos mais importantes que foram debatidos, como as Linhas de Acção Governativa, que atrasaram o agendamento da sessão. Por outro lado, realçou que os deputados nunca deixaram de trabalhar. “Acho que o agendamento é o resultado das Linhas de Acção Governativa e de algumas propostas urgentes apresentadas pelo Executivo, que fizeram com que o calendário tivesse de ser assim”, justificou. “Mas, o nosso trabalho de apresentar as interpelações não foi afectado”, acrescentou. No entanto, José Pereira Coutinho considera que os deputados podem fazer mais e mostrou-se disponível para participar em mais sessões plenárias. “Nos últimos anos, a gestão da AL está mais complicada porque há cada vez mais propostas de leis do Governo. A gestão interna fica muito mais ocupada e até parece que deixa de haver tempo para marcar plenários”, indicou. Pereira Coutinho sublinhou também que o trabalho dos deputados tende a ser menorizado face às propostas do Governo. “Os plenários também são agendados de acordo com a conveniência do Governo, qualquer proposta do Executivo tem prioridade. Se for uma proposta dos deputados, como aconteceu no passado, demoram meses e meses a agendá-las”, revelou. “Acho que esta diferença de tratamento não se justifica”, considerou. O deputado da ATFPM acredita que é possível marcar mais sessões plenárias e mostrou-se disponível para participar nelas. “Se formos a ver, não há assim tantos plenários durante o mês. É possível agendar mais”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCentros de explicações | Governo vai permitir licenças provisórias de funcionamento As autoridades vão emitir licenças provisórias de 180 dias para que os centros de explicações possam ter receitas para suportar os custos das rendas. Os centros passam a ter de fechar às 22h e a avisar o Governo com 30 dias de antecedência da alteração dos valores cobrados aos pais Os centros de explicações vão poder operar, com a nova lei, com uma licença provisória de funcionamento. Com esta medida, o Governo pretende flexibilizar o sistema e garantir que as empresas que gerem estes espaços educativos possam operar e receber receitas assim que começam a pagar renda. A informação foi divulgada ontem pela deputada Ella Lei, no âmbito de uma reunião da primeira comissão da Assembleia Legislativa, e que discutiu, na especialidade, a proposta de lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior. “Se o centro reunir todos os requisitos de segurança poderá ter uma licença provisória de 180 dias, renovável. Depois, será destacado o pessoal para fiscalizar as condições do local. Poderá existir a emissão da licença definitiva, mas, caso [não haja condições], o centro não poderá funcionar”, explicou a deputada. Com esta alteração, as autoridades pretendem “facilitar a vida dos interessados”. “Vai ainda ser disponibilizada ao sector uma consulta gratuita sobre as informações para a abertura de um novo centro de explicações”, acrescentou a deputada. Novo horário Com a nova lei fica também determinado que os centros de explicações passam a funcionar entre as 8h e 22h, passando as empresas gestoras a estar obrigadas a informar a Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) da alteração dos valores cobrados aos pais das crianças. “No passado houve queixas apresentadas pelos pais sobre a falta de clareza das taxas. Há que existir um equilíbrio entre os interesses de ambas as partes. Se as taxas forem alteradas rapidamente, os pais podem não ter a opção de escolher outras soluções”, adiantou Ella Lei. As autoridades disseram também que as taxas dos centros de explicações “devem ser informadas de forma transparente, com uma comunicação antecipada à DSEDJ, para que haja um equilíbrio”. Relativamente às restantes regras de funcionamento dos centros de explicações, o Governo não quer uniformizar algumas matérias tendo em conta as alterações súbitas em contexto de pandemia. “Não há normas claras sobre o número de alunos admitidos. Há questões sobre o facto de não haver normas para a definição das áreas úteis e a altura do estabelecimento. O Governo disse que não é adequado prever esses pormenores numa lei, pois, por causa da pandemia, por exemplo, as regras podem ser alteradas de acordo com as circunstâncias”, frisou a deputada. O número de alunos a integrar num centro de explicações não será, assim, definido apenas pela DSEDJ, mas por quatro serviços públicos. Ainda assim, o Governo prometeu uniformizar alguns padrões e critérios. Segundo a presidente da primeira comissão, no passado “o sector [queixou-se] de que houve problemas na execução da lei, de não haver normas padronizadas”. “Pedimos ao Governo para definir essas regras de forma mais clara. Os serviços competentes destacam os fiscais para se deslocarem a estes locais, mas às vezes os padrões são diferentes”, concluiu Ella Lei. Zona A | Governo confirma construção de nove escolas Lou Pak Sang, director da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), adiantou que serão construídas nove escolas na zona A dos novos aterros. O responsável falou aos jornalistas à margem da reunião de comissão do hemiciclo sobre a proposta de lei que regula os centros de explicações. O responsável disse ainda que a manutenção do plano de construção de escolas no terreno do antigo Canídromo ia levar mais tempo. “A zona A dos novos aterros já está na fase de concepção, isso significa que vai demorar mais tempo”, explicou. Lou Pak Sang avançou ainda com alguns detalhes sobre as novas construções, referindo que nem todas as escolas localizadas em pódios de edifícios, integrantes do projecto “Obra de Céu Azul” vão para a zona A. Algumas serão transferidas para a zona norte da península de Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCódigo Tributário | Lançada consulta pública sobre proposta do Governo A 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa lança hoje uma consulta pública de dois meses sobre o futuro Código Tributário, que está a ser discutido pelos deputados A Assembleia Legislativa dá hoje início a uma consulta pública sobre o futuro Código Tributário, que se encontra a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente. A consulta foi apresentada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hi Fai, que indicou que o diploma foi elaborado pelo Executivo com base em opiniões recolhidas em 2015, ou seja, há mais de cinco anos. “Esta proposta de lei está muito relacionada com a vida da população e pode afectar muita gente. Por isso, decidimos fazer uma consulta com a duração de dois meses”, anunciou Vong. “Durante este período as pessoas e associações podem enviar-nos as opiniões por vários meios, como correio electrónico ou correio normal, para que as opiniões sejam consideradas para a análise do diploma”, acrescentou. A consulta vai prolongar-se até ao mês de Março, o que significa que vai decorrer ao mesmo tempo que os deputados da comissão estão a analisar o texto. Até ontem, tinham sido realizadas oito reuniões internas para analisar o diploma que é composto por 293 artigos e 157 páginas na versão em língua portuguesa. Sobre a consulta, Vong Hin Fai garantiu que todas as opiniões vão ser ouvidas e vai ser mantido o sigilo sobre a identidade dos participantes, para que as pessoas possam exprimir as suas opiniões e preocupações. Repetir 2015 Os deputados consideraram a necessidade de haver uma nova consulta, depois da realizada pelo Governo em 2015. Segundo os dados apresentados pelo Executivo, a proposta surgiu depois de ouvidas entidades da Administração Pública como a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Tribunais, Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção e algumas associações profissionais, como a Associação dos Advogados de Macau e a União das Associações de Profissionais de Contabilidade de Macau. Apesar da extensão do documento, o presidente da AL tinha exigido aos deputados que terminassem a análise dos 293 artigos e 157 páginas até 4 de Fevereiro deste ano. O documento tinha sido apresentado em Outubro e aprovado na generalidade a 5 de Novembro. Contudo, Vong Hin Fai reconheceu que o prazo estabelecido por Kou Hoi In não vai ser cumprido. “O senhor presidente da AL fixou o prazo de 4 de Fevereiro para terminarmos a apreciação da lei. Dada a complexidade e extensão do diploma, o regimento prevê a extensão do prazo fixado”, justificou o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Lei da renovação urbana aprovada na generalidade com críticas A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, o regime jurídico da renovação urbana. Apesar da aprovação, muitos deputados argumentaram que a proposta não deve prever apenas a reconstrução de edifícios, mas a requalificação dos bairros, dando respostas globais e melhorando as áreas urbanas O regime jurídico da reconstrução urbana foi ontem aprovado, na generalidade. Ainda assim, no plenário da Assembleia Legislativa (AL) ouviram-se várias críticas, nomeadamente face à necessidade de requalificar zonas urbanas, tendo em conta os planos director e de pormenor, e não apenas reconstruir edifícios antigos individualmente. “Parece-me que esta proposta se concentra na renovação dos edifícios e isso não está bem relacionado com a renovação urbana, que é aquilo que a população anseia”, afirmou Ella Lei. “Esta proposta parece-me ser sobre a reconstrução de edifícios, mas gostaria de saber que trabalhos o Governo tem em matéria de renovação urbana”. Também Wu Chou Kit, deputado nomeado, apontou esta questão. “Se olharmos para os diplomas internacionais, não basta apenas a reconstrução. É apenas uma parte. Porque é que não estão incluídas matérias como a conservação e manutenção [de edifícios]?”, questionou. Pereira Coutinho considerou a lei “um desafio”, com muito trabalho de análise em sede de especialidade. “O nome dado ao diploma não corresponde ao articulado. Qual será a articulação com o planeamento da cidade?”, inquiriu. Por sua vez, Ron Lam lembrou a renovação urbana é um tema abordado nas políticas do Governo há muitos anos, com poucos resultados práticos. “Temos de ter uma visão global. Oiço o secretário Raimundo [do Rosário], que diz que não está a par [das ideias sobre esta matéria], mas a renovação urbana é falada há 10 anos. Peço que explique melhor que ideias existem para o futuro.” André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, prometeu mais discussão em sede de especialidade, mas garantiu que o regime “é apenas um primeiro passo” para a renovação urbana. Sobre conservação, manutenção e embelezamento de edifícios, o secretário lembrou que existem outras leis em vigor que preveem estas matérias. André Cheong deixou claro que a iniciativa de reconstrução vai sempre partir dos proprietários. Consulta diferente Os deputados criticaram também o facto de alguns conteúdos apresentados na consulta pública sobre o diploma, realizada em 2019, não constarem na proposta de lei. “A parte relativa aos condomínios é apenas um terço do conteúdo da consulta pública. Mas [faltam] os princípios da manutenção das zonas antigas e históricas de Macau. Como podemos aumentar o âmbito deste regime?”, inquiriu Wong Kit Cheng. Para a deputada, a lei está incompleta. Sem outros diplomas complementares “não atingimos os objectivos da consulta pública nem melhoramos a qualidade de vida dos residentes”. André Cheong assegurou que o Executivo vai ter uma visão global em matéria de requalificação urbana, algo que “não passe pela demolição de um único edifício, mas pela renovação de todo o bairro”, garantiu. O secretário referiu mesmo que o documento de consulta pública foi “demasiado idealista” e que o Governo teve de analisar se as propostas eram concretizáveis. “Temos obstáculos jurídicos, mas com este regime a reconstrução vai ser facilitada, embora isto não baste”, acrescentou o secretário. O debate ficou ainda marcado pela eventualidade de a reconstrução dos prédios gerar conflitos entre proprietários. Neste caso, Ron Lam pediu a intervenção do Governo antes de se partir para a arbitragem ou para o tribunal. “Temos de pensar em formas de intervenção administrativa, é algo importantíssimo, e só depois se pode pensar na arbitragem. Para os cidadãos é a forma mais viável.”
João Santos Filipe PolíticaEconomia | Che Sai Wang critica falta de medidas de apoio Che Sai Wang, eleito pela lista apoiada pela ATFPM, criticou o orçamento da RAEM para o próximo ano, por não oferecer soluções aos desempregados. “No Relatório das LAG para 2022, divulgado há dias pelo Governo, o orçamento global é de 130 mil milhões de patacas, que se prende, na sua maioria, com as despesas correntes. Portanto, não há subsídios para aqueles que ficaram desempregados durante a pandemia”, constatou, na intervenção antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa. Em relação à situação dos desempregados, Che considerou ainda que o apoio diário de 150 patacas durante três meses é insuficiente, porque as empresas não disponibilizam certificados de desemprego: “O referido subsídio de desemprego não é suficiente para satisfazer as despesas do dia-a-dia das famílias”, afirmou. “Na realidade, a maioria dos desempregados não consegue obter a sua ‘comunicação’ de cessação de funções por parte do empregador, o que impossibilita requerer o subsídio de desemprego e agrava pressão económica das famílias”, explicou. Sem certificado de fim de relação com o empregador, os desempregados não podem pedir apoios ao Governo. Porém, há situações em que as empresas recusam passar o documento, para obrigarem os despedidos a abdicarem de subsídios e compensações quando são despedidos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEscutas | Deputados aprovam lei, mas pedem sinais de confiança ao Governo O âmbito das escutas policiais foi alargado e a tipologia de crimes em que podem ser utilizadas vai duplicar, abrangendo áreas como segurança do estado, contrabando, criminalidade informática, corrupção e tráfico humano. Porém, Wong Sio Chak não encara a nova lei como um alargamento de vigilância A Assembleia Legislativa aprovou ontem uma nova lei para a intercepção e protecção de comunicações, que alarga o tipo de crimes em que as autoridades podem recorrer a “escutas” telefónicas ou conversas em aplicações móveis. A proposta apresentada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foi aprovada com 30 votos a favor e uma abstenção, de Ron Lam. Segundo a lei em vigor, as escutas podem ser realizadas quando autorizadas por um juiz para os crimes puníveis com mais de três anos de prisão, relacionados com tráfico de estupefacientes, armas proibidas, ou a engenhos ou matérias explosivos ou análogos, contrabando e ainda injúrias, ameaças, de coacção e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telefone. Com o novo regime, passam a ser abrangidos crimes como terrorismo, branqueamento de capitais, ameaças à segurança do Estado, criminalidade organizada, produção ilícita de substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, criminalidade informática e corrupção. Os crimes de contrabando passam a chamar-se “operações de comércio externo”. Apesar de as escutas poderem ser utilizadas em mais áreas, o secretário recusou haver efectivamente um alargamento das áreas de aplicação. “Não estamos a alargar o âmbito, só nos crimes com novas tecnologias em que não conseguimos reunir as provas é que vamos recorrer à intercepção. É um último recurso”, justificou Wong. “Mas, não queremos ser autorizados a fazer tudo com o alargamento do âmbito”, garantiu. Por parte dos deputados surgiram dúvidas sobre violação de privacidade dos cidadãos, colocadas por Zheng Anting, Ron Lam e Lo Choi In. “A privacidade é a questão que preocupa mais a população, que tem uma consciência reforçada sobre o assunto. O secretário deve ponderar aumentar a transparência da proposta, com o direito à informação dos cidadãos”, referiu Lo. A deputada defendeu ainda a criação de um comissariado ou gabinete com divulgue o número de comunicações interceptadas, para dar “mais confiança à população”. Ron Lam destacou ainda a necessidade de mais informação sobre escutas. “É frequente receber telefonemas, ou fazer, de amigos e à comunicação social, e as pessoas dizem frequentemente que temem que os seus telemóveis estejam sob escuta”, referiu. “Espero que compreenda as nossas dúvidas, porque estamos a falar da privacidade dos residentes”, acrescentou. Não é comigo No entanto, o secretário para a Segurança recusou responsabilidades na decisão de divulgar dados de escutas autorizadas e “atirou” tudo para os “órgãos judiciais”: “As decisões são dos órgãos judiciais […] devido ao segredo de justiça, essas informações devem ser mantidas em segredo. Quando forem reveladas, devem ser informações de processos concluídos, mas são as autoridades judiciais que decidem”, respondeu. Sobre eventuais dúvidas dos cidadãos em relação a esta matéria, o secretário afirmou que podem fazer queixa no Comissariado Contra a Corrupção. Wong Sio Chak defendeu igualmente que a nova lei não traz grandes mudanças. “Este regime é praticamente igual ao actual, vamos manter os princípios de fragmentariedade, necessidade, legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Antes era um regime de escutas, mas agora é de intercepção de comunicações”, justificou. “E agora temos um regime de garantia, ou seja, há um regime de notificação para as pessoas prejudicadas serem informadas, caso o juiz considerar que não tem impacto para as investigações”, acrescentou. As explicações não convenceram Ron Lam, o único deputado a abster-se. “Não acho que a lei pela forma como está escrita seja esclarecedora no que diz respeito à fiscalização. Por isso, peço ao Governo que faça mais ao nível da segurança da privacidade dos cidadãos, com a criação de mecanismos transparentes, para os cidadãos saberem mais informações sobre os dados das escutas”, justificou o deputado. No âmbito do debate, José Pereira Coutinho considerou ser necessário clarificar a expressão “comércio externo”. Segundo as explicações de Wong Sio Chak, a expressão “comércio externo” foi utilizada porque há uma lei sobre essa área que define os crimes em que podem ser interceptadas comunicações. Ainda de acordo com as novas exigências, as empresas de telecomunicações ficam igualmente obrigadas a guardar durante, pelo menos, um ano todos os registos das comunicações feitas dentro da RAEM, ou, de fora para Macau e vice-versa. O diploma vai agora ser discutido na especialidade, em sede de comissão, para depois voltar ao plenário, e ser votado uma última vez.
