Inteligência artificial generativa

Recentemente, uma estação de televisão de Hong Kong transmitiu um programa onde os entrevistados eram convidados a assistir a várias reportagens e identificar quais dos jornalistas eram pessoas reais e quais eram criados por inteligência artificial generativa (IAG). Veio a perceber-se que a maioria das pessoas teve dificuldade de distinguir entre os dois.

A realização deste programa decorreu da recente ascensão galopante da inteligência artificial, especialmente da tecnologia de vídeo IAG. Através da tecnologia de síntese de imagem e som, combinada com o tratamento das matérias em análise, a IAG pode gerar conteúdos de vídeo de alta qualidade, reduzindo significativamente os custos e o tempo de produção e tornando-se muito atractiva.

Esta tecnologia inovadora de produção de vídeo tem imensas possibilidades de aplicação a muitos níveis do nosso dia a dia. Por exemplo, pode ser usada para nos pôr em contacto com parentes falecidos e permitir voltarmos a “encontrá-los”. A comunicação social publicou uma notícia sobre uma mulher que não conseguiu ver o pai antes dele falecer porque se atrasou no regresso a casa, facto que muito lamentou. Sentia-se muito triste sempre que via os registos de conservas que mantinha com o pai no WeChat. Posteriormente, viu na Internet um serviço de IAG para “ressuscitar” familiares, e entregou a esta empresa os registos das gravações e das fotos do pai. Acabou por receber um vídeo de cerca de 30 segundos, que lhe permitiu voltar a “ver” o pai e a ouvir a sua voz, compensando-a dos momentos que perdeu.

No entanto, a tecnologia IAG também trouxe efeitos adversos que não podem ser ignorados, como vídeos com conteúdos falsos, roubo de imagem de pessoas reais e disseminação de informações falsas, etc. Esses casos mostraram uma significativa tendência de crescimento em 2022. Tomando os Estados Unidos como exemplo, em comparação com o mesmo período de 2021, a proporção de casos de fraude nesta área aumentou de 0,2 por cento para 2,6 por cento; em países desenvolvidos, como o Reino Unido, a Alemanha e a Itália, os casos de fraude semelhantes representaram 5 por cento do total.

Registaram-se também casos de fraude na Região Administrativa Especial de Hong Kong relacionados com manipulação de identidade. Em Janeiro de 2024, circulou na Internet um vídeo que “mostrava” o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Lee Ka-chiu, reunido com os meios de comunicação social. No vídeo, o “Chefe do Executivo” incentivava os residentes de Hong Kong a investirem num programa de aplicação (ou seja, aplicação móvel) e afirmava que os lucros obtidos estariam isentos de impostos. O golpista alegava que, investindo 2.000 dólares de Hong Kong (HKD), se poderia obter um retorno mensal de 90.000 HKD. A voz era muito semelhante à de Lee Ka-chiu, tornando-se difícil perceber o engano. Mais tarde, o Governo de Hong Kong esclareceu a origem criminosa do vídeo e o roubo de identidade com o objectivo de enganar as pessoas. O caso foi entregue à polícia para investigação.

Estes exemplos alertam-nos para o facto de que as imagens que vemos e os sons que ouvimos através dos meios electrónicos podem não provir necessariamente de fontes fidedignas. Se estas tecnologias forem utilizadas para cometer crimes, as consequências serão desastrosas. Portanto, a forma de legislar e regular a aplicação da IAG passará a ser uma questão crucial.

Já em 2021, o “Office of the Privacy Commissioner for Personal Data” (Gabinete do Comissariado para a Privacidade dos Dados Pessoais) elaborou as “Directrizes para os Padrões Éticos do Desenvolvimento e Utilização da Inteligência Artificial”. As directrizes centravam-se na protecção de dados pessoais. Mas é preciso entender que as directrizes não são leis. Se uma empresa não respeitar estas orientações, não está a cometer uma ilegalidade e o Governo de Hong Kong não a pode processar.

Em contrapartida, a China implementou as “Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de Inteligência Artificial Generativa” a partir de 15 de Agosto de 2023, tornando-se o primeiro conjunto de leis do meu país sobre esta matéria. As medidas estipulam que os prestadores de serviços de inteligência artificial generativa e/ou os utilizadores devem evitar difundir informações falsas e prejudiciais e respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, os segredos comerciais, o direito de privacidade, etc., e impedir a utilização de tais serviços em acções de monopólio e de concorrência desleal, etc.

A IAG encontra-se ainda numa fase de desenvolvimento em Macau e muitos dos seus residentes utilizam-na apenas para criar vídeos, belas fotos, para escrever, etc. Há algum tempo, a Polícia Judiciária de Macau afirmou nunca ter recebido qualquer queixa relacionada com fraudes nesta área, mas os residentes da cidade devem ter cuidado e verificar os pedidos de entregas de dinheiro feitos por supostos parentes e amigos através de gravações de vídeo ou de voz.

Na era actual de rápido desenvolvimento tecnológico, as imagens que vemos e os sons que escutamos podem não ser reais. É inevitável legislar a IAG e estabelecer responsabilidades legais. Além disso, a sociedade de Macau poderá ter de ponderar a necessidade de adoptar um sistema de licenciamento para supervisionar as empresas de IAG e o pessoal que trabalha nesta área. No entanto, a legislação e a regulamentação não podem ser feitas num curto espaço de tempo. A principal prioridade é que a sociedade de Macau reforce a publicidade e a educação para sensibilizar o público para a prevenção de fraudes relacionadas com a IAG. Ao mesmo tempo, nós próprios devemos estudar mais este fenómeno, estar mais vigilantes e evitar ser enganados, para que todos os habitantes de Macau possam vir a beneficiar.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

19 Mar 2024

Hong Kong aumenta imposto sobre o tabaco

Recentemente, a Região Administrativa Especial de Hong Kong anunciou o orçamento fiscal para 2024-2025. Uma das medidas previstas é o aumento do imposto sobre o tabaco em 32 por cento, o que significa que cada cigarro custará mais 0,8 dólares de Hong Kong (HKD). Após o aumento, o preço de cada maço de cigarros será de aproximadamente 94 HKD. O ajuste do imposto sobre o tabaco é de aproximadamente 66 HKD, representando aproximadamente 70,2 por cento do preço de venda dos cigarros.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o aumento dos impostos sobre o tabaco é a medida de controlo mais eficaz do tabagismo. O custo da implementação é baixo e pode efectivamente reduzir o consumo de tabaco e reduzir o fardo económico causado pelo tabagismo aos indivíduos e ao Governo. Por isso, a Organização Mundial de Saúde recomenda que os impostos sobre os cigarros representem 75 por cento do preço de venda a retalho dos cigarros.

O Banco Mundial sugere igualmente que os impostos sobre o tabaco representem cerca de 66 por cento a 80 por cento do preço de venda a retalho de um maço de cigarros. O Conselho de Hong Kong sobre Tabagismo e Saúde também publicou resultados de pesquisas em Janeiro de 2024. Foi realizado um inquérito a 5.600 pessoas, das quais 1.500 eram fumadoras, 2.600 não fumadoras e 2.600 ex-fumadoras. Quase 70 por cento foram afectadas. Os inquiridos apoiam o aumento dos impostos sobre o tabaco em 2024 e quase 65 por cento apoiam o aumento anual dos impostos sobre o tabaco.

O Governo de Hong Kong salientou que o objectivo do aumento dos impostos sobre o tabaco é controlar o tabagismo, e Hong Kong já teve essa experiência no passado. Dados de Agosto de 2023 mostram que, se 7.000 fumadores morrem em Hong Kong todos os anos, cerca de 700 pessoas morrem devido à exposição ao fumo passivo. As despesas médicas e as perdas de produtividade causadas pelo tabagismo chegam a 5,6 mil milhões de HKD.

Ao mesmo tempo que se aumenta os impostos sobre o tabaco deve prestar-se atenção ao impacto desta medida na sociedade. Em primeiro lugar, a informação dos meios de comunicação social mostra que muitos vendedores de jornais acreditam que o aumento dos impostos sobre o tabaco reduzirá o número de cigarros que vendem, dificultando ainda mais o seu negócio. Outra consequência negativa é a possibilidade do contrabando de cigarros se vir a agravar. Após o aumento do imposto sobre o tabaco em 2023, o número de cigarros de contrabando apreendidos pelas alfândegas chegou a 650 milhões, cerca de 12 vezes mais do que em 2019. Estes dados mostram que a situação do tráfico ilegal de cigarros se agravou.

A Região Administrativa Especial de Macau implementou também algumas medidas para o controlo do tabagismo. Em 2011, o imposto sobre o tabaco era de 0,5 patacas por cigarro e o imposto por maço de 10 patacas. A partir de 14 de Julho de 2015, o este imposto foi aumentado para 1,5 patacas por cigarro, o que significa que o imposto sobre o maço com 20 cigarros passou a ser de 30 patacas, pelo que triplicou.

Além disso, a Lei n.º 5/2011 de Macau “Sistema de Prevenção e Controlo do Tabagismo” proíbe o fabrico, distribuição, venda, importação e exportação de cigarros electrónicos. Quer se trate de envio por correio, comércio online ou contrabando estas vendas são ilegais e os infractores serão multados.

Hong Kong pretende atingir o objectivo do controlo do tabaco através do aumento dos impostos. Não se sabe se este procedimento será aplicável a Macau. Mas é certo que tem valor de referência.

Os impostos sobre o tabaco fazem com que os fumadores gastem mais dinheiro. Embora este método possa levar algumas pessoas a deixar de fumar, também faz com que outras se sintam revoltadas porque têm de pagar mais pelo mesmo produto e estão a ser forçados a parar de fazer o que querem. Por conseguinte, o aumento dos impostos sobre o tabaco terá impactos diferentes nos fumadores. Ao lidar com estas questões, a sociedade deve considerar a sensibilidade dos fumadores e avançar passo a passo. Parar de fumar não é algo que se possa fazer de um momento para o outro. Se um aumento excessivo dos impostos sobre o tabaco conduzir a uma intensificação do contrabando de cigarros, a sociedade perderá mais do que ganhará.

Para além do aumento dos impostos, temos também de considerar outros métodos de controlo do tabaco. Por exemplo, a lei australiana estabelece o tipo de letra que pode ser usada nas embalagens e o local onde os fabricantes de cigarros podem imprimir os seus logos, as advertências sobre os perigos do tabagismo para a saúde, os rótulos e outras informações. As embalagens de cigarros só podem ser impressas em certas cores, não podem ter logotipos, imagens de marca, nem textos promocionais. Esta directiva é conhecida como o “programa de maço de cigarro simples”. O Canadá anunciou a 1 de Junho de 2023 que serão impressas advertências em cada cigarro sobre os prejuízos do fumo para a saúde. A eficácia destas práticas precisa ainda de ser verificada, mas é certo que existem muitas formas de controlar o tabagismo e o aumento dos impostos é apenas uma delas e cada um de nós pode adoptar a que melhor entender. Mas com uma abordagem multi-facetada, os resultados da luta anti-tabaco serão melhores. A bem da saúde dos residentes de Macau, a sociedade continuará a apoiar a luta anti-tabaco.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

12 Mar 2024

Orçamento de Hong Kong

No passado dia 28 de Fevereiro, o Governo de Hong Kong anunciou o orçamento para 2024/25. Dado que o Executivo já tinha antecipado a existência de um défice fiscal, a população não se surpreendeu quando foi divulgado que o valor montava aos 6 mil milhões de dólares de Hong Kong (HKD), mas várias pessoas fizeram-se ouvir sobre a forma de lidar com o problema.

A comunicação social divulgou que o Governo tem vindo a lidar com défices desde 2019. As reservas fiscais também caíram de 1.160,3 mil milhões de HKD em 2019 para 733.2 mil milhões em 2023-24. O orçamento ainda refere que as receitas do Governo em 2024-25 serão de 633 mil milhões de HKD e as despesas montarão aos 776.8 mil milhões. Durante este período, o Governo emitirá 120 mil milhões de HKD em títulos. O défice global do governo é de 48,1 mil milhões de HKD e as reservas fiscais serão revistas em baixa para 685,1 mil milhões de HKD.

 

As despesas do Governo calculadas para 2024-25 ascendem aos 776.8 mil milhões de HKD, mas as reservas fiscais não ultrapassam os 685.1 mil milhões, pelo que só podem cobrir as despesas durante 10 meses. O Governo deverá ter mais cuidado com as finanças, fazendo o possível por aumentar as receitas e cortar as despesas. Mas, acima de tudo, é necessário planear com antecedência e antecipar como é que o Governo irá responder financeiramente se houver uma mudança súbita no contexto internacional.

As medidas previstas no orçamento para aumentar as receitas são as seguintes: aumento dos impostos sobre salários e sobre receitas comerciais, reintrodução do imposto sobre o aluguer de quartos de hotel, que tinha sido suspenso há 16 anos, entre outras medidas. Alguns serviços públicos também vão aumentar as taxas. Por exemplo, a taxa cobrada pelo certificado de registo comercial foi ajustada pela última vez em 1994 para 2.000 HKD, mas agora será aumentada para 2.200. As Universidades vão aumentar as propinas igualmente. Estas medidas vão permitir que o Governo possa arrecadar mais uma quantia que ajude a diminuir a diferença entre as receitas e as despesas, mas não podem reduzir significativamente o défice fiscal de imediato. Além disso, o imposto de 3 por cento sobre o aluguer de quartos de hotel, que estava expirado desde 1 de Julho de 2008, também foi retomado. Por aqui se vê que o Governo não tenciona introduzir novos impostos por enquanto. Os residentes de Hong Kong ficam certamente satisfeitos com esta notícia, mas falta ao Governo uma fonte de receitas a longo prazo que seja estável, pelo que vai continuar a depender das vendas de terrenos, actividade à qual vai buscar a principal fatia dos seus rendimentos.

Para reduzir as despesas, o Governo vai pedir a todos os departamentos que façam os cortes possíveis. Os benefícios sociais vão ser reduzidos, a redução dos impostos sobre salários vai ficar suspensa e este ano não existirão vouchers de consumo. Na presença de um défice fiscal os benefícios sociais são afectados.

 

Outra medida fiscal digna de nota, é a emissão de obrigações do tesouro. O Governo vai emitir 120 mil milhões de obrigações no ano fiscal de 2024-25, que representa o maior volume desde 2019. Estas obrigações vão implicar um aporte financeiro de 120 mil milhões, assegurando a liquidez do Governo. Para além disso, a construção da ilha artificial de Kau Yi Chau será adiada, mas o projecto não vai ser cancelado. Primeiro será construída a área metropolitana do Norte e só depois se abordará a questão da ilha artificial de Kiao Yi Chau. Esta escolha é fundamental. O empreendimento de dois projectos de larga escala ao mesmo tempo teria implicado que o Governo despendesse enormes quantias. Desta forma pode reorganizar as finanças e ganhar tempo. Nos próximos cinco anos, espera-se que o Governo emita entre 95 a 135 mil milhões em obrigações do tesouro que lhe permitirão financiar o desenvolvimento das áreas metropolitanas do Norte e de outras infra-estruturas. Embora a emissão de obrigações exija que o Governo arque com o pagamento dos juros dos empréstimos, esta decisão foi muito bem calculada e os juros não irão causar pressão financeira. Claro que a emissão de obrigações implica a contração de empréstimos, o que terá impacto na notação de crédito do Governo, e quantas mais obrigações forem emitidas, maior será o impacto. Além disso, o fluxo de dinheiro trazido pelas obrigações não pode substituir as fontes de receitas do Governo a longo prazo. Para resolver o défice orçamental, o Governo precisa de partir de outras premissas.

Olhando para os vários aspectos do orçamento, as medidas para aumentar as receitas, as medidas para reduzir as despesas, a emissão de obrigações do tesouro, podemos ver que o Governo presta atenção ao problema do défice fiscal e que está a trabalhar para o resolver. As medidas tomadas assentaram todas no princípio do serviço público e do benefício da população. Os ajustes moderados podem resolver o problema do défice, mas só a longo prazo. Na ausência de novas fontes de receita, vai levar muito tempo até que as reservas fiscais do Governo voltem à casa dos biliões. Quando as reservas estavam nesse patamar o Governo teve fundos suficientes para lidar com a pandemia. Agora, as reservas fiscais diminuíram. Se o contexto internacional mudar, como é que vamos responder financeiramente? Esta é uma questão que o Governo deve considerar.

 

Destaque

Olhando para os vários aspectos do orçamento (…) podemos ver que o Governo presta atenção ao problema do défice fiscal e que está a trabalhar para o resolver

5 Mar 2024

A estrela não brilhou II

A semana passada, fizemos uma análise preliminar do incidente que envolveu Messi. Dado que os artigos têm espaço limitado, terminaremos hoje a discussão do assunto.

Messi sofreu uma inflamação muscular e por isso não participou no jogo disputado em Hong Kong. Do ponto de vista do público, só um problema de saúde grave deveria impedir um jogador de participar num desafio. Se uma inflamação muscular tem gravidade suficiente para justificar a ausência de Messi do jogo é uma questão a que só os profissionais de saúde podem responder e devemos confiar na decisão dos médicos da equipa.Eles consideraram que Messinão estava apto para jogar e os adeptos têm de aceitar essa decisão. Ao fim e ao cabo, nenhum atleta consegue evitar as lesões decorrentes da sua actividade. Esta não é uma questão moral. A saúde é a coisa mais importante. Esperamos que Messirecupere rapidamente.

A semana passada levantámos a questão de ser ou não suficiente a devolução de metade do valor dos bilhetes como forma de compensação ou se, em vez disso, se deveria realizar um novo jogo. Os adeptos vieram de todos os cantos do mundo para ver o jogo, para além, evidentemente, daqueles que residem em Hong Kong. O dinheiro que cada pessoa investiu variou consoante as suas circunstâncias particulares e por isso não faz sentido discutir se é justo ou não devolver metade do valor despendido na compra dos bilhetes do jogo.

A marcação de um novo jogo seria a melhor das compensações para os adeptos que se sentiram defraudados pela ausência de Messi. Basta pensarmos, os adeptos gastaram dinheiro para ver a estrelas do futebol a jogar. Queriam ver o jogo, mas também queriam ver as estrelas brilhar. Se uma destas estrelas falha o jogo devido a uma lesão, todos se sentem desiludidos. Para compensar o desapontamento, a melhor solução seria reagendar o jogo.

No entanto, o reagendamento implicaria a marcação de uma nova data, o que ficaria sujeito a muitos condicionalismos, como o tempo, a disponibilidade das equipas, etc. Mas o mais importante é o facto de o jogo se desenrolar ao ar livre. Se houver uma tempestade e muita chuva no dia do jogo, poder-se-ia fazer um segundo reagendamento? É preciso não esquecer que alguns dos espectadores são turistas que vieram do outro lado do mundo. A data do reagendamento poderia não ser conveniente para as pessoas que vieram de fora e que teriam de se deslocar de novo a Hong Kong. Por aqui podemos ver que não é fácil reagendar um jogo. Portanto, não podemos afirmar que o não reagendamento do jogo signifique uma falta de compensação.

Há pouco tempo, Messi divulgou uma mensagem por vídeo onde declarava compreender o sentimento dos adeptos chineses e que esperava poder vir a participar num outro jogo de futebol na China. Estas declarações tornaram claro que Messi valoriza os adeptos chineses. Mas isto quer dizer que Messi virá jogar brevemente em Hong Kong? Não sabemos, mas percebemos que a questão ainda não está encerrada e as coisas podem mudar a qualquer momento. A julgar por todas as diligências que estão a ser levadas a cabo, acreditamos que a Tatler Asia, o Inter Miami e Messi vão ter em conta os sentimentos de todas as pessoas envolvidas e irão passo a passo tentar resolver o problema. Nesta fase, não devemos fazer demasiados comentários sobre estas diligências. Devemos todos manter a calma e observar os desenvolvimentos da situação.

Estes dois artigos tiveram como objectivo dar a conhecer os diversos pontos de vista e fazer-nos reflectir. Espero que cada um de nós fique a compreender melhor o ponto de vista do outro e as dificuldades que enfrenta, para nos podermos aceitar melhor uns aos outros. Desta forma, espero vir a ver mais gente sorrir.

Actualmente, realiza-se um concerto atrás de outro em Macau e os artistas que participam nestes concertos são todos estrelas. Ora vejamos, se uma destas estrelas falhar de repente um concerto, não só o organizador perde muito dinheiro, como a audiência ficará desapontada. O incidente comMessilembra os organizadores de eventos de grande escala que têm de prestar muita atençãoa este problema. Talvez os organizadores possam considerar que para além de assinarem contratos com as bandas deverão também assinar contratos individuais com cada um dos seus membros. O contrato pode estipular que se o artistafalhar a actuação por qualquer motivo, a sua remuneração será deduzida. É claro que esta abordagem não pode impedir os artistas de adoecerem ou de se lesionarem, mas pode ajudar a lembrá-los que o público investiu tempo e dinheiro e que os quer ver actuar.

27 Fev 2024

A estrela não brilhou

Este é o meu primeiro artigo depois da entrada do novo ano lunar e aproveito a oportunidade para desejar a todos os meus leitores um excelente Ano Novo Chinês. Espero que todos tenham muita saúde, prosperidade e que tudo corra bem. Escrevo esta peça no Dia de São Valentim. Desejo que todos os namorados do mundo possam finalmente casar-se, que todos os seus dias sejam doces e que o Dia de São Valentim se perpetue em todos os momentos.

Hoje, vamos analisar o incidente motivado pela não participação da estrela de futebol argentina, Lionel Messi, no jogo realizado em Hong Kong. A Tatler Asia (TA) convidou o Inter Miami (CF) para um jogo amigável com a principal equipa de Hong Kong. Os fãs de futebol ficaram muito entusiasmados com este jogo porque o CF tem muitas estrelas, como Messi, Jordi Alba, Sergio Busquets e Luis Suárez. Os adeptos queriam assistir ao desafio para ver estas estrelas exibirem a sua mestria em campo.

Depois da TA ter assinado o contrato com o CF, foi imediatamente combinada com o Governo de Hong Konga questão dos patrocínios. A TA recebeu o reconhecimento da marca “M” do Comité de Grandes Eventos Desportivos de Hong Kong, que implica uma doação equivalente de 15 milhões de dólares de Hong Kong (HKD) e um subsídio de1 milhão.Por outro lado, o contrato entre o Governo da RAE de Hong Kong e a TA estipulava que Messi teria de participar no jogopelo menos durante 45 minutes, a menos que estivesse doente.

O jogo realizou-se no passado dia4 de Fevereiro, mas a participação tão esperada de Messi não aconteceu. A estrela argentina assistiu ao jogo no banco. Portanto, o que os adeptos viram foi “Messi a ver o jogo”. O jogo terminou com apupos e gritos de “fraude comercial e” “reembolso”.

Depois do incidente, Gerardo Martino, treinador do CF, explicou que Messi tinha uma inflamação muscular que o impediu de jogar. Messi disse numa conferência de imprensa realizada a 6 de Fevereiro no Japão que, na ressonância magnética a que tinha sido sujeito não foi detectada nenhuma lesão, mas que “sentia desconforto” nos músculos da coxa na altura em que se realizou o jogo em Hong Kong.

O Presidente e Director Executivo daTA,Michel Lamunièredeu uma conferência de imprensa a 5 de Fevereiro, confirmando que o contrato entre a TA e o CF estipulava que, se não estivessem lesionados,Messie Suarez teriam de participar no jogo. Mas o CF acabou por informar a TA que as duas estrelas estariam ausentes devido a lesões. Michel Lamunière afirmou compreender que os adeptos se tinham deslocado para ver o jogo e estas estrelas do futebol, mas as lesões são um problema com que os jogadores têm de lidar. Devido às muitas pressões, a TA pediu ao treinador do CF que Messiviesse explicar pessoalmente as razões de ter falhado o jogo. Infelizmente isso não aconteceu e os adeptossentiram que não foram tratados com o respeito que mereciam. Messie Suarez participaram no jogo realizado no Japão 3 dias depois, a 7 de Fevereiro, o que fez com que Michel Lamunière se tenha sentido insultado.

Em relação à questão da compensação, a TA anunciou que, em primeiro lugar, iria retirar o pedido de financiamento do Governo de Hong Kong e desistir do reconhecimento da marca M. Em segundo lugar, pedia desculpa a todos aos adeptos e prometia reembolsá-los em metade do valor pago pelos bilhetes e declarou que a empresa não fugiria a assumir as suas responsabilidades enquanto organizadora do evento.

Do ponto de vista jurídico, este incidente merece ser analisado em profundidade. De acordo com os relatos da comunicação social, o contrato entre o Governo da RAE de Hong Kong e a TA estipulava claramente que, excepto em caso de doença, Messi teria de participar no jogo, pelo menos durante 45 minutos. Este requisito é muito claro e pertinente. Do ponto de vista do senso comum, o impedimento para jogar deveria ter-se ficado a dever a uma lesão mais grave. Neste caso, uma simples inflamação foi considerada uma doença e foi usada como razão para a não participação, motivo que os adeptos tiveram dificuldade em aceitar. Por outro lado, se a doença em geral for usada como motivo para não cumprir um contrato, ninguém vai querer ver essa palavra escrita nestes documentos.

A não participação devido a doença é uma clausula contratual muito importante. Deveria haver clausulas semelhantes no contrato entre a TA e o CF. Mas, claro que o contrato entre a TA e o CF é um contrato comercial e é confidencial e, portanto, não temos forma de saber o seu conteúdo. No entanto, desde o incidente, nunca mais se ouviu falar de transacções comerciais entre o CF e a TA. Então, como é que a TA e o CF resolveram este incidente? Compreender a forma como o resolveram pode permitir aos fãs entenderem por que motivo Messi não participou no jogo. Levanta-se também a questão da compensação. A devolução do valor de metade do custo dos bilhetes será suficiente?

 

É realmente uma pena que um evento internacional tenha acabado desta forma. A principal prioridade é garantir que os adeptos recebem uma compensação adequada. Se a devolução de metade do preço dos bilhetes é suficiente é um assunto que ainda terá de ser analisado. Além disso, como evitar que o mesmo se volte a repetir é outra questão fundamental. Perante isto, quando se redigir de futuro contratos semelhantes, poderia acrescentar-se o seguinte:

“O estádio é um espaço aberto e os jogos de futebol podem ser afectados pelo clima. Se chover muito ou houver uma tempestade no dia do encontro, o jogo terá de ser adiado ou cancelado. Se o contrato estipular que o jogo deve ser adiado, o mesmo se deve aplicar se os principais jogadores estiverem lesionados, para que incidentes semelhantes não voltem a acontecer.”

Existirão outras formas de evitar incidentes semelhantes? Claro que sim, mas devido a limitações de espaço, não nos iremos alargar. O método será bom desde que o jogo decorra sem problemas, que os adeptos e todos os envolvidos fiquem satisfeitos, e que a sociedade o aceite.

20 Fev 2024

Execução adiada

A semana passada, falámos sobre o caso de um condenado submetido duas vezes ao processo de execução. O caso aconteceu nos Estados Unidos, mais precisamente no Alabama. Da primeira vez, a injecção letal que lhe foi administrada não funcionou. Da segunda vez, foi usado nitrogénio e o prisioneiro morreu por asfixia. Este foi o primeiro caso a nível mundial de utilização deste gás numa execução. Este método causa um sofrimento muito prolongado, o condenado fica em agonia durante 22 minutos. Além disso, o facto de este homem ter passado duas vezes pela experiência de uma execução iminente, implicou que tenha “morrido duas vezes”. Este acontecimento vai contra o princípio “um crime, um castigo” e é injusto para o condenado. No entanto, se tivesse sobrevivido, o Governo teria falhado a missão de fazer cumprir a decisão do tribunal. Se isso tivesse acontecido, o público e a família da vítima teriam ficado revoltados. O Governo Federal estava, portanto, perante um dilema. Mas, o mais importante, é que apenas onze minutos antes da execução, o Governo Federal recebeu a decisão do tribunal que analisou o recurso de prisioneiro, no sentido de confirmar a pena de morte, por isso o estado tinha de agir em conformidade com esta decisão.

Hoje, vamos analisar a pena de morte no Japão e explorar a questão do sentimento dos executores.

Um homem tinha lançado fogo à Japan’s Kyoto Animation Company, no qual morreram 36 pessoas e outras 33 ficaram feridas. O Tribunal Distrital de Kyoto proferiu a sentença no passado dia 25 de Janeiro. O réu foi considerado culpado e condenado à morte. No entanto, existem algumas questões que podem pôr em causa a aplicação da pena de morte. Uma delas prende-se com um dos mais importantes cultos no Japão, o Aum Shinrikyo.

O Governo japonês considerou o líder deste grupo culpado do ataque com gás sarin no metro de Tóquio. Este caso ocorreu em Março de 1995 e provocou 13 mortes e ferimentos em 6.500 pessoas. A 27 de Fevereiro de 2004, o responsável da seita foi condenado à morte. Mas só a 6 de Julho de 2018 é que a execução foi efectuada. A demora foi motivada por recursos sucessivos. Entre o momento do ataque e o momento da execução decorreram 23 anos.

Porque é que esta demora foi tão grande? A comunicação social assinalou que, embora o ministro da Justiça japonês tenha o poder de assinar ordens de execução, para evitar injustiças, muitas vezes recusa-se a assinar. Esta “falta de vontade”, aliada ao facto de o Código Penal japonês dar aos condenados à morte o direito a múltiplos recursos, tem como resultado grandes adiamentos nas execuções.

A longa espera a que ficam sujeitos estes prisioneiros é mitigada por condições de vida muito favoráveis. Desfrutam de instalações limpas, de uma dieta equilibrada e podem apanhar banhos de sol de 15 minutos três vezes por semana. Podem celebrar o Natal e o Ano Novo. Perante a perspectiva da execução, estes condenados têm atitudes diferentes. Alguns trabalham arduamente para juntarem dinheiro para deixar às famílias, mas a maioria vive aterrorizada. O medo da morte tortura-os constantemente. Esta pressão psicológica é um tipo de tortura, que os pode levar à loucura e ao suicídio. Podem andar na cela de um lado para o outro como animais enjaulados, bater com a cabeça nas grades e tentar apanhar as armas dos guardas para se suicidarem. Em 1975, na Prisão deFukuoka, depois de um condenado ter sabido da execução de um companheiro, cortou os pulsos. Depois de ter sido socorrido, foi enviado para um hospital psiquiátrico. Embora o prisioneiro tenha sido salvo, o guarda foi demitido por negligência.

Ao fim desta longa espera, o dia da execução acaba por chegar. Os guardas responsáveis pelo cumprimento da pena recebem o nome de “executores”. Os executores avisam os condenados com uma hora de antecedência. Depois de serem informados, os condenados reagem de maneiras diferentes. Alguns suspiram de alívio, enquanto outros ficam tão aterrorizados que caiem no chão e por vezes ficam incontinentes. Uma hora mais tarde, o prisioneiro pode confessar-se, escrever uma nota para a família, comer qualquer coisa e fumar. Depois disso, é-lhe colocado um capuz e levado para o local de execução. No Japão, os condenados à morte são enforcados. O prisioneiro dirige-se para a forca algemado de mãos e com os pés atados, e fica à espera em cima do alçapão. Três executores primem o botão simultaneamente na sala ao lado, o alçapão abre-se e o condenado é enforcado. A corda estrangula-o, a coluna vertebral quebra-se e morre sufocado.

Numa entrevista transmitida na televisão, um dos executores disse que apenas um dos três botões abre o alçapão e por isso nenhum deles sabe qual foi o responsável pela morte do prisioneiro. O objectivo desta medida é a redução da pressão psicológica dos carrascos. No final, recebem um pagamento suplementar e são compensados com um dia de folga. No entanto, o pagamento que recebem pela execução é gasto em sacrifícios e incenso, e o dia de folga é passadoa visitaras sepulturas dos condenados erezam para que na próxima vida venham a ser pessoas de bem.

Os guardas designados para a execução não têm o direito de recusar e têm de se forçar a aceitar a missão. Quem não conseguir desempenhar esta tarefa tem de se demitir ou pedir a transferência para uma prisão onde não haja execuções. Por isso, quem tem mais probabilidades de ser escolhido para esta função são guardas com mais de dez anos de experiência, que não tenham familiares hospitalizados, que não estejam a planear casar-se e, no caso de serem mulheres, que não estejam grávidas, porque estas pessoas pela sua experiência e condições familiares reúnem condições para ser menos afectadas por esta tarefa ingrata.

Se a pena de morte significa a aplicação da justiça e o conforto da família das vítimas, então não deverão os Estados Unidos equacionar forma de não se voltar a repetir o caso do condenado do Alabama que “morreu duas vezes”? Qual a solução? Como é que o Japão deve lidar com a demora na execução das penas de morte? É obrigação dos executores fazer cumprir a sentença, pelo que recebem um pagamento adicional. Estes pagamentos podem apaziguá-los e acalmar a sua “confusão interior”? Que método pode reduzir a ansiedade dos executores? Em Macau e Hong Kong, duas cidades onde não existe pena de morte, só podemos especular sobre os sentimentos dos condenados à morte e dos seus executores a partir do que lemos nos jornais. Até que ponto os podemos entender? Quais são os nossos sentimentos?

6 Fev 2024

Pena de morte

No passado dia 25, foi usado pela primeira vez nos Estados Unidos nitrogénio na execução de um prisioneiro condenado à morte. Ao mesmo tempo, um prisioneiro foi executado no Japão e essa execução foi relatada pelo carrasco. Neste artigo faremos uma reflexão sobre a pena de morte.

No Alabama, um prisioneiro que tinha assassinado uma mulher a troco de 1.000 dólares foi condenado à pena de morte, através da administração de uma injecção intra-venosa, um procedimento inovador. A execução teve lugar em 2022, mas o procedimento correu mal e o prisioneiro, mesmo tendo recebido várias injecções não morreu. O homem posteriormente processou o estado do Alabama, alegando que tinha sido sujeito a um trauma muito grave. A repetição do procedimento violaria a Oitava Emenda da Constituição dos EUA e seria considerado tratamento cruel e invulgar. No Tribunal de Primeira Instância o prisioneiro perdeu o caso. Seguidamente, apelou para o Tribunal Federal, mas o Governo estatal ignorou o recurso e manteve a decisão. Finalmente, minutos antes da execução, o perdão foi recusado e a sentença acabou por ser aplicada.

Neste caso, existem vários aspectos dignos de atenção. Primeiro, devemos reflectir sobre a decisão do Governo estatal. A execução de prisioneiros é a implementação da decisão do tribunal e um acto em defesa da justiça, o que merece respeito. Este respeito decorre do cumprimento, por parte do Governo estatal, da decisão do tribunal e está em consonância com o espírito do Estado de direito. No entanto, antes de o juiz que ia analisar o recurso ter tido oportunidade de se pronunciar, o Governo estatal optou por dar seguimento à execução, ignorando claramente a lei. Pensemos sobre isto, se o Tribunal tivesse decidido a favor do prisioneiro, a execução teria de ser adiada, de acordo com a lei, mas como o Governo estatal não esperou pela decisão do tribunal ele não teve essa oportunidade. Perguntemo-nos, este Governo estatal rege-se pela lei? Obedece ao princípio do Estado de Direito? Que consequências podem ter estas acções? Embora neste caso, a decisão do tribunal não viesse a alterar a decisão, a actuação do Governo estatal ao ignorar a lei não deixa de ser condenável. Se não houver melhoramentos, a credibilidade deste Governo ficará prejudicada de futuro.

Segundo, da primeira vez, o insucesso da execução não foi culpa do prisioneiro. Para ele, o castigo já tinha sido aplicado. Assim, o Governo tem o poder de voltar a submetê-lo à mesma punição, não tendo ele cometido um novo crime? Independentemente da existência ou não de uma disposição legal, fazê-lo passar uma segunda vez pelo processo de execução é uma questão altamente controversa. Ora vejamos, se alguém é condenado à pena de morte, a condenação obedece ao princípio “um crime, um castigo”. Depois da primeira tentativa, o prisioneiro foi submetido a um processo muito doloroso, mas teve sorte e não morreu. Mas se tiver de passar outra vez pelo mesmo procedimento, estamos perante um caso de “múltiplos castigos para um crime” o que não é justo. Mas se não for executado, também é injusto para os familiares da pessoa que ele matou, porque efectivamente da primeira vez a pena de morte não foi aplicada.

Este assunto divide a opinião pública e os dois pontos de vista são incompatíveis. Só podemos esperar que a bondade e o perdão possam com o tempo reduzir a controvérsia.

Terceiro, o Governo estatal tinha optado por um método de execução inovador, a utilização de nitrogénio, usado pela primeira vez para este fim nos Estados Unidos. Primeiro, o condenado é colocado num colete de forças e é-lhe aplicada uma máscara por onde é injectado o gás. Sem oxigénio, morre rapidamente por asfixia. As pessoas que assistiram a esta execução afirmaram que o homem lutou desesperadamente, espumando da boca e que tentou sem sucesso libertar-se da máscara. Agonizou durante 22 minutos.

Há certos princípios que devem ser seguidos na execução da pena de morte. Os condenados à pena máxima merecem-na porque cometeram crimes graves. No entanto, o processo de execução não deve ser excessivamente doloroso. Após ser condenado, a execução dever ser efectuada o mais rapidamente possível. O cumprimento destas condições releva respeito pelos prisioneiros e é também uma demonstração de humanidade.

Existem muitas formas de executar a pena de morte. O método mais comum é a administração de uma injecção letal. As drogas injectadas têm um efeito hipnótico e fazem parar o coração, pelo que a morte ocorre durante o sono. Desta forma, os condenados morrem pacificamente. O homem que sobreviveu à primeira tentativa de execução recebeu a injecção letal, mas possivelmente porque as drogas não estavam bem doseadas não morreu.

Outro método bastante usado, é a cadeira eléctrica, no qual a morte é provocada por vários choques de alta voltagem. Como as pessoas têm condições físicas diferentes e uma resistência diferente à electricidade, não é raro alguns condenados sobreviverem a este método. Existe ainda o pelotão de fuzilamento. Este método também não é doloroso. Desde que as balas atinjam o coração o prisioneiro morre pacificamente. Seja qual for o método aplicado, deve ser assegurado que o executado não passa por um processo muito doloroso. Se existir uma primeira tentativa de execução falhada, levanta-se necessariamente a questão da justiça de uma segunda tentativa.

Este artigo focou-se na questão de fazer passar um prisioneiro duas vezes por um processo de execução, mas sabemos qual é que é a atitude das pessoas quando têm de encarar a pena de morte? Como é que os executores se sentem quando têm de aplicar a pena? O artigo da próxima semana vai analisar estas questões a partir de casos de pena de morte no Japão.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão Universidade Politécnica de Macau
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Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

30 Jan 2024

Adeus, Jockey Club

O encerramento do Macau Jockey Club foi uma das principais notícias da semana passada na cidade. A 15 de Janeiro último, o Governo de Macau e o Jockey Club assinaram um documento que pôs fim ao contrato de concessão do espaço para corridas de cavalos.

Em 2018, o Governo prolongou a validade da concessão até 31 de Agosto de 2042. Devido a dificuldades administrativas, o Jockey Club pediu o fim do contrato. A partir do próximo dia 1 de Abril o Jockey Club irá suspender todos os eventos, mas irá manter as instalações para os seus membros. Actualmente, o Jockey Club tem 254 trabalhadores locais e 316 trabalhadores estrangeiros. O clube afirmou que, de acordo com a lei, vai pagar indemnizações pelos despedimentos. Os 289 cavalos serão transferidos para a China continental até ao final de Março de 2025. O Governo afirmou que, após o fim da franquia do Jockey Club, retomará o hipódromo para uso futuro e também que não voltará a aceitar ofertas públicas para conceder o espaço para fins hípicos. O Jockey Club tem mais um ano para usar as instalações.

O acordo entre o Jockey Club e o Governo é encarado de várias maneiras pela sociedade. Primeiro, o Jockey Club vai transferir 289 cavalos para a China continental. Ao contrário do que aconteceu com o encerramento do canídromo onde viviam os galgos, na sequência do qual os cães puderam ser adoptados pelos residentes, quando o Jockey Club fechar, é muito pouco provável que os habitantes de Macau possam vir a adoptar os cavalos. O que preocupa mais as pessoas que defendem os direitos dos animais é se eles serão bem tratados depois de deixarem Macau, e se alguns animais mais fracos e doentes conseguirão sobreviver.

Segundo, após o fim da franquia do Jockey Club, o Governo vai reaver o terreno para uso futuro. Os edifícios que se encontram em frente ao hipódromo têm uma exelente vista. Com o encerramento do espaço, o preço destas casas pode ser afectado. No entanto, ainda não se sabe a que poderá ser destinado, pelo que para já, terá pouco impacto no valor das propriedades. Além disso, o hipódromo tem uma grande área relvada. Após a saída do Jockey Club, e antes que o espaço seja destinado a outro uso, o local pode ser aberto ao público como espaço de lazer, permitindo que as famílias possam descontrair e fazer picnics ao ar livre. Não seria óptimo poder desfrutar de banhos de sol dentro da cidade?

Terceiro, o Governo vai deixar de aceitar licitações públicas para fins hípicos, o que significa que deixará de haver corridas de cavalos em Macau. Alguns internautas sugeriram que se deveria considerar a possibilidade de passar a gestão do Jockey Club a outra empresa para que as corridas de cavalos continuem a existir. Devido a dificuldades de vária ordem, o Jockey Club acumulou perdas no valor de 2,5 mil milhões o que o conduziu ao seu encerramento. Não se sabe se o Jockey Club passaria a dar lucro se fosse gerido por outra empresa. No mundo dos negócios, as empresas têm de avaliar todos os factores antes de fazer investimentos. Antes que haja mais informação, é improvável que qualquer empresa queira assumir a gestão do Jockey Club. Mas mais do que isso, o Governo deixou bem claro que não voltará a aceitar ofertas públicas para conceder o recinto para fins hípicos. Pedir ao Governo que aceite uma nova empresa gestora do Jockey Club é pedir-lhe que mude a sua decisão, o que é extremamente difícil.

Sem o Jockey Club, aos fãs das corridas de cavalos restarão apenas as memórias. Por isso mesmo, o pedido da reabertura do clube gerido por uma nova empresa deve ser considerado, não apenas por motivos comerciais, mas também por motivos sentimentais.

O Jockey Club tem uma história de 44 anos. O clube não só contém as memórias dos fãs, mas também as memórias de uma geração. Nos anos 80 do século passado, quando os Governos da China e da Grã-Bretanha estavam a negociar a questão de Hong Kong, existia uma frase célebre que dizia o seguinte: “As corridas de cavalos e os bailes hão-de sempre existir.” (馬照跑, 舞照跳) Com isto queria-se dizer que Hong Kong continuaria a ser estável e próspero após a reunificação. Depois das negociações sino-britânicas terem terminado, começaram de imediato as negociações luso-chinesas. A ideia de que “as corridas de cavalos e os bailes hão-de sempre existir” também se aplicava a Macau, porque nesta cidade também existiam corridas de cavalos. Não é de estranhar que as memórias colectivas em torno destas corridas dessem à comunidade uma voz em defesa da sua continuidade, e que as pessoas peçam que se entregue a gestão do Jockey Club a uma nova empresa.

Quarto, o Jockey Club tem mais um ano para usar as instalações para resolver a questão do destino dos cavalos. Durante este período, poderá reconsiderar-se a abertura do hipódromo para que os residentes e os turistas possam tirar fotos com os cavalos? Os residentes podiam tirar fotos que ficavam como lembrança, os turistas podiam ter mais um lugar para visitar e a sociedade teria mais uma actividade para revitalizar a economia, e todos saíam a ganhar. Se fosse construído um Museu do Jockey Club no espaço do hipódromo que reunisse as memórias colectivas, à semelhança do Museu do Grande Prémio de Macau, junto da Universidade Politécnica, poderíamos vir a ter mais uma atracção turística. O Jockey Club vai deixar-nos em breve, e nós ficamos profundamente tristes. Digamos-lhe adeus.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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23 Jan 2024

Acidentes de aviação

O voo 516 da Japan Airlines colidiu com um avião da Guarda Costeira quando se preparava para aterrar no Aeroporto Haneda, em Tóquio, durante a tarde do passado dia 2 de Janeiro. As 379 pessoas que seguiam a bordo da aeronave da JAL escaparam com vida, mas dos 6 ocupantes do avião da Guarda Costeira apenas o comandante sobreviveu.

A comunicação social divulgou o registo das conversas entre os dois pilotos e a torre de controlo, pelo que se pôde perceber que o avião da Guarda Costeira teve autorização para descolar. O Governo japonês declarou ter recuperado a caixa negra deste último e a Polícia Metropolitana de Tóquio destacou uma equipa para levar a cabo uma investigação, existindo a suspeita de negligência empresarial.

Quando ocorreu o acidente, o avião pegou fogo e o trem de aterragem desabou, fazendo com que o nariz do avião da JAL ficasse virado para baixo e a cauda para cima. Os passageiros foram evacuados por duas saídas da parte da frente e por uma outra da parte de trás, para as quais tiveram de escalar no meio de fumo espesso. Devido à intensidade do fogo, apenas estas três saídas estavam acessíveis. Apesar de todas as dificuldades, a tripulação do avião da JAL conseguiu evacuar todos os passageiros em apenas 90 segundos. A rapidez da resposta foi surpreendente. Claro que o facto de as pessoas não se terem preocupado em recuperar as bagagens também ajudou à rápida evacuação. Não admira que Ed Galea, professor e director do Centro de Engenharia de Segurança contra Incêndios da Universidade de Greenwich, no Reino Unido, tenha dito que a evacuação da JAL foi um “milagre”.

Graham Braithwaite, professor de segurança e investigação de acidentes na Universidade de Cranfield, no Reino Unido, disse que foi um desastre ocorrido há quase 40 anos que tornou a JAL uma companhia aérea altamente segura.

A 12 de Agosto de 1985, o voo 123 da JAL caiu enquanto ia de Tóquio para Osaka, tendo morrido 520 pessoas das 524 que se encontravam a bordo. O acidente aconteceu porque os mecânicos da Boeing, não os da JAL, não tinham reparado devidamente a cauda do avião depois de este ter sofrido uma colisão muitos anos antes. Por este motivo, o desgaste mecânico deu origem a uma explosão que danificou uma das asas e o sistema hidráulico. O avião acabou por perder o controlo e despenhou-se a cerca de 100 quilómetros de Tóquio, 44 minutos depois de ter descolado. Foi o desastre aéreo mais mortal da história da aviação.

Os japoneses fazem questão de aprender com os erros e de assegurar que estes não se repitam. Em 2005, a JAL dedicou uma zona das suas instalações para que fossem expostos os destroços do avião e onde se explicava em detalhe as causas do acidente.

Embora os aviões sejam um dos meios de transporte mais seguros, os acidentes ainda podem acontecer. Dados do U.S. National Transportation Safety Board (Conselho Nacional de Segurança de Transporte dos EUA) demonstram que, desde que os passageiros tomem as medidas correctas, continua a existir uma percentagem de 76,6 por cento de hipóteses de sobrevivência mesmo em casos de acidentes graves. As medidas de segurança são as seguintes:

Em primeiro lugar, quando se compra um bilhete, é preferível escolher um lugar nas cinco filas a seguir à saída de emergência. Se acontecer um acidente, os passageiros que estão mais perto da saída de emergência saem imediatamente.

Em segundo lugar, a maior parte dos acidentes ocorrem nos 3 minutos a seguir à descolagem e nos 8 minutos que antecedem a aterragem. Nestes períodos, os passageiros devem estar acordados, usar sapatos rasos, não sapatos com saltos, não devem tomar bebidas alcoólicas e devem apertar sempre os cintos de segurança.

Em terceiro lugar, 90 segundos após o acidente, as chamas vão queimar a fuselagem da aeronave. Por isso, é preferível que os passageiros fujam durante os 90 segundos que precedem o incêndio, abandonando a bagagem para evitar adiar a evacuação.

Muitas pessoas viajam no Ano Novo. Os turistas devem viajar com amigos para tomarem conta uns dos outros. Também devem comunicar aos familiares em que avião viajam e qual o itinerário para que possam entrar em contacto e receber apoio se for caso disso. Devemos prestar mais atenção às medidas de segurança quando viajamos de avião. Claro que também é indispensável adquirir um seguro que inclua assistência médica para garantir que podemos ter cuidados de saúde na eventualidade de um acidente. Estas são as regras para viagens felizes e devemos obedecer-lhes.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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16 Jan 2024

A eleição de Trump

O Supremo Tribunal do Colorado decidiu no passado dia 19 de Dezembro que o ex-Presidente Donald Trump violou a Constituição dos Estados Unidos devido ao seu alegado envolvimento em 2021 no ataque ao Capitólio, declarando que, naquele Estado, não reúne condições para se candidatar às eleições primárias. Trump recorreu da decisão junto do Supremo Tribunal Federal e o recurso foi aceite. Isto significa que os tribunais americanos decidirão se Trump poderá ou não ser o candidato republicano às eleições presidenciais. Como é muito provável que Trump venha a representar o Partido Republicano nestas eleições, a decisão dos tribunais influenciará directamente a escolha do próximo Presidente dos Estados Unidos.

O caso começou no Tribunal Distrital do Colorado. Um grupo de pessoas entrou com uma acção judicial alegando que Trump não tinha condições para participar nas eleições primárias no Colorado. Depois de perder nesta instância, o grupo recorreu ao Supremo Tribunal do Estado. O Supremo decidiu por 4 contra 3 que Trump não estava habilitado a concorrer às eleições devido ao seu envolvimento no ataque ao Capitólio. Trump violou o Artigo 3 da 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

O Artigo 3 da 14ª Emenda da Constituição dos EUA foi redigido pelo antigo Presidente Abraham Lincoln em Julho de 1861 durante a Guerra Civil. Este artigo reflectia a aposta de Lincoln na justiça e legalidade das escolhas dos americanos e lançava as bases para que os Estados Unidos nunca mais se envolvessem em conflitos armados internos.

Foi aprovado em 1868, três anos depois do fim da Guerra Civil. O artigo estipula que todos os membros do Congresso, funcionários do Governo e de órgãos governamentais, agentes de autoridade e funcionários de órgãos judiciais que tenham jurado defender a Constituição dos Estados Unidos, e que estejam no exercício das suas funções, se participarem em motins ou rebeliões ficarão impedidos de se candidatar ao Congresso, à Presidência e à Vice-Presidência, e não podem ocupar qualquer cargo público.

Mas o caso do Colorado não foi único. O Secretário de Estado do Maine anunciou a 28 de Dezembro último, que Trump seria desclassificado como candidato republicano às primárias. Trump recorreu.

Em contrapartida, o Minnesota decidiu em Novemvro passado que Trump tinha condições para se candidatar às primárias, tendo-se passado o mesmo no Michigan. Embora alguns grupos tenham contestado a legalidade da candidatura entrando com uma acção a 18 de Dezembro, o Supremo Tribunal do Estado decidiu a 27 de Dezembro a favor de Trump, com o fundamento de que as questões levantadas pelos eleitores não devem ser analisadas pelo tribunal.

A partir destes incidentes, podemos prever que outros semelhantes lhes sucederão. Mas Trump entrou com uma acção directamente no Supremo Tribunal Federal sem passar pelos tribunais estaduais, e espera naturalmente vir a ter a última palavra e resolver o assunto de vez. Derek Muller, um professor americano de lei eleitoral disse que a decisão do Colorado constituiu uma grande ameaça para a campanha de Trump e que de alguma forma incentivou tribunais de outros estados a seguirem-lhe o exemplo. O Supremo Tribunal Federal já deferiu o recurso de Trump, agora resta saber a decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, dominado pelos conservadores. A frase “o caso foi aceite, mas o veredicto é desconhecido” é a melhor maneira de descrever a situação actual de Trump.

Como é que uma questão eleitoral pode ser resolvida em Tribunal? Ronna McDaniel, Presidente do Comité Nacional Republicano, afirmou que as decisões dos tribunais interferem nas eleições, o que é uma boa afirmação. É claro que é impossível que os Estados Unidos permitam que quem participou em motins ou rebeliões se candidate à presidência do país. Os motins e as rebeliões estão claramente definidos na lei. A partir daqui, é adequado que os tribunais determinem se Trump tem ou não condições para se candidatar à Presidência. No entanto, Trump nunca foi julgado pelo ataque ao Capitólio e, portanto, nunca foi condenado por este crime. Se agora se alegar que ele violou o Artigo 3 da 14ª Emenda da Constituição, é o mesmo que condená-lo sem julgamento legal. Obviamente, que a frase proferida pelo Supremo Tribunal do Michigan “as questões levantadas pelos eleitores não devem ser analisadas por este tribunal” não pode ser o único princípio jurídico a ser utilizado para a resolução do problema.

Independentemente do rumo que as coisas tomem, podemos ter a certeza que este processo vai chegar ao fim muito em breve. Para além de Trump e do Partido Republicano quererem obter resultados o mais depressa possível, o tribunal também compreende que se não tomar uma decisão rápida, não será possível saber quem vai ser o candidato republicano, o que desagradará aos americanos. Estas questões vão para lá de saber se Trump tem condições para se candidatar às primárias. Mesmo assumindo que Trump ganha a acção, a eleição fica sempre ensombrada.

O Artigo 3.º da 14.ª Emenda à Constituição regula motins e rebeliões. Pode imaginar-se o impacto do envolvimento de um candidato presidencial numa destas situações. Além disso, Trump esteve recentemente ligado a numerosos casos. Por exemplo, em Nova Ior que, esteve envolvido num caso de fraude comercial, tendo o Procurador-Geral do Estado pedido uma indemnização de 370 milhões de dólares e recomendado que o tribunal emitisse uma ordem proibindo-o a ele, aos seus dois filhos e às pessoas envolvidas no caso de realizarem operações comerciais no Estado de Nova Iorque para o resto da vida. Este processo revela desonestidade e não o vou agora analisar agora porque já o fiz em colunas anteriores. O caso de Nova Iorque e o do Capitólio terão um grande impacto nas eleições presidenciais. A candidatura de Trump vai depender da decisão do tribunal. Trump tem de ultrapassar este obstáculo antes que os eleitores possam decidir o seu futuro.

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9 Jan 2024

Aumento de impostos em Hong Kong

O Governo de Hong Kong efectuou uma consulta no passado dia 17 de Dezembro, para auscultar o público sobre o orçamento de 2024-25. Em relação à possibilidade de vir a haver um aumento de impostos, as opiniões dividem-se entre os que são a favor e os que são contra esta medida.

Poucos serão os que ficam contentes por ficarem a saber que o Governo vai aumentar os impostos e poucos também que tenham vontade de os pagar. Mas porque é que desta vez houve uma reacção inesperada com várias pessoas a apoiarem o aumento de impostos? O principal motivo para isso acontecer é o déficit de 177,7 mil milhões do Governo de Hong Kong que tem nas reservas fiscais apenas 675 mil milhões. O ano passado, as despesas do Governo atingiram os 761 mil milhões. Com base nestes números, as actuais reservas fiscais não são suficientes para suportar os custos operacionais deste ano do Executivo. Simplificando, se as receitas não aumentarem, as reservas fiscais acabam dentro de um ano.

Esta situação financeira não é aceitável. Quer se trate de uma família ou de uma empresa, se as receitas não são suficientes para cobrir as despesas, significa que existe um problema financeiro. Em circunstâncias normais, o funcionamento fica comprometido. Se existirem circunstâncias excepcionais, tais como uma epidemia que ainda não passou completamente, o problema agrava-se.

Anteriormente, Hong Kong tinha reservas excedentárias na ordem dos biliões. No entanto, à medida que a população envelhece, as despesas da segurança social aumentam de dia para dia, para não falar dos enormes gastos decorrentes da pandemia. Para resolver esta situação é necessário que haja entrada de dinheiro. As receitas base do Governo de Hong Kong, como os impostos sobre rendimento comercial, os impostos sobre salários, os impostos de selo, etc., não são suficientes para cobrir estas despesas. A maior fatia das receitas do Governo vem da venda de propriedades. Contudo, os quatro anos de epidemia afectaram profundamente a economia e as receitas sobre a venda de propriedades baixaram significativamente. Existem mesmo casos em que as propriedades não se conseguem vender. Com receitas inferiores às despesas, as reservas fiscais vão diminuindo.

O aumento de impostos pode resolver estes problemas. O sistema fiscal de Hong Kong sempre foi mundialmente famoso por ser simples e por aplicar impostos com taxas baixas. Este sistema atraiu muitas empresas estrangeiras para Hong Kong e o Governo sempre se esforçou para manter esta reputação. O aumento de impostos vai complicar todo o sistema fiscal e por isso até agora o Executivo ainda não fez alterações a este nível, mas isso não quer dizer que não as venha a fazer.

Há muito que o Governo de Hong Kong tem consciência da diminuição progressiva das reservas fiscais. Por isso, nos últimos três anos, foram tomadas várias medidas para aumentar as receitas. Por exemplo, o Hong Kong Jockey Club vai ter de pagar mais 2,4 mil milhões anuais, durante cinco anos, pelas apostas de futebol. O Governo também criou uma isenção fiscal sobre o pagamento de rendas. Os inquilinos podem ter benefícios fiscais, se os proprietários pagarem os impostos sobre os alugueres. No passado, o imposto de selo sobre a compra e venda de acções tinha vindo a aumentar progressivamente, tendo-se tornado o segundo mais caro do mundo. Só recentemente é que foi reduzido. Tudo isto aumentou as receitas do Governo de Hong Kong.

As medidas acima mencionadas só puderam aumentar as receitas até um certo ponto, mas não resolveram completamente o problema do déficit fiscal. Sem um aumento significativo das receitas provenientes dos impostos, o Governo de Hong Kong pode ter dificuldade de continuar a operar. Além disso, o envelhecimento da população aumentou as despesas de saúde e o valor das pensões. Estes problemas só são resolvidos com uma injecção de dinheiro e será aos impostos que esse dinheiro se pode ir buscar. É por este motivo que grande parte da sociedade de Hong Kong apoia o aumento de impostos. Existe um velho ditado chinês que diz, ‘Uma mulher inteligente tem dificuldade em cozinhar sem arroz’, o que é bem verdade.

Macau, do outro lado do mar, tem uma situação completamente diferente. Nesta cidade ninguém pede aumento de impostos porque não existe necessidade, os impostos pagos pela indústria do jogo, a maior de Macau, são suficientes para manter as contas do Governo equilibradas. Naturalmente, a questão do aumento de impostos não se coloca em Macau. Com este modelo os outros sectores económicos podem pagar impostos muito baixos, o que é uma vantagem e por isso ninguém se preocupa com este assunto.

Existem sempre duas formas de aumentar as receitas. A primeira é o aumento das taxas e a segunda a criação de novos impostos. É mais eficaz aumentar as taxas dos impostos já existentes que são os mais estáveis. Os impostos sobre rendimentos comerciais e sobre salários são relativamente estáveis em Hong Kong. A subida das taxas destes dois impostos pode aumentar as receitas do Governo. No entanto, o Executivo declarou que não tem pressa de mexer nestes impostos e claro que não tem pressa porque ninguém gosta de ouvir falar em aumento de impostos.

Na segunda forma, a criação de novos impostos, as taxas dos impostos existentes não sobem, mas surgem outros para aumentar as receitas governamentais. Um exemplo disso é o ‘land departure tax’ (imposto sobre saídas por terra) que foi proposto por algumas pessoas em Hong Kong. Como muitos residentes de Hong Kong gostam de fazer compras na China continental, a cobrança de um imposto sobre as saídas por terra pode reduzir o fluxo de pessoas que vai gastar dinheiro fora da cidade e simultaneamente serviria para aumentar as receitas do Governo, matando assim dois coelhos com uma só cajadada. Claro que a implementação deste imposto levantaria muitos problemas. Por exemplo, não seria compatível com a integração de Hong Kong na Área da Grande Baía. Além disso, seria extremamente injusto impor esta taxa a pessoas que vivem na China continental e que trabalham em Hong Kong.

O Governo de Hong Kong enfrenta um dilema em relação à subida de impostos. Sem o aumento das taxas, a situação financeira ficará instável e a sua notação de crédito diminuirá, o que afectará directamente o estatuto de Hong Kong como centro financeiro internacional. Vai haver descontentamento social quando os impostos forem aumentados, e os que forem afectados terão sempre diversas razões para se oporem aos aumentos. Posso apenas dizer que o Governo de Hong Kong vai viver tempos difíceis.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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3 Jan 2024

Quando o dinheiro vale mais do que a vida

A Semana passada, foi divulgada uma notícia que faz pensar. Durante a manhã do dia 8 de Dezembro, um turista de Taiwan sofreu um acidente em Banguecoque, na Tailândia, e o condutor fugiu. Quando a ambulância chegou foi logo assistido e transportado para um hospital privado que ficava a 500 metros do local do acidente.

No entanto, este hospital recusou prestar-lhe assistência alegando que era estrangeiro e que seria difícil cobrar
as despesas do tratamento, ainda mais por não estarem presentes familiares. Os paramédicos não tiveram outra alternativa senão transportá-lo para um hospital público situado a 10 quilómetros de distância e o acidentado acabou por falecer no caminho.

Este incidente expõe um problema grave, ou seja, a vida humana tem menos valor do que o dinheiro. Porque é que o hospital agiu desta forma? Cada um de nós tem apenas uma vida. Ao recusar-se a cuidar de um paciente receando não poder cobrar-lhe o tratamento, o hospital não estará a mostrar que o valor da vida não é igual para todos? Este hospital está apenas ao serviço dos ricos? Assim, aos doentes que não podem pagar só lhes resta esperar a morte. Esta situação é assustadora.

A grande maioria das pessoas compreende esta realidade. Por conseguinte, o incidente causou revolta na sociedade tailandesa. O Ministro da Saúde da Tailândia pediu uma investigação do caso. A Tailândia implementou a “Lei para a Instalações Hospitalares” que estipula que todos os hospitais têm de prestar assistência aos doentes urgentes até eles estarem fora de perigo. Quem violar a lei fica sujeito a uma pena que pode ir até dois anos de prisão ou a uma multa que pode chegar aos 40.000 Baht, aproximadamente 9.000 patacas.

A lei também estipula que, se um médico quebrar a ética profissional, pode ser multado até 100.000 Baht, aproximadamente 23.000 patacas. A China tem leis semelhantes à “Lei de Instalações Hospitalares” da Tailândia. No 15.º encontro do Comité Permanente do 13.º Congresso Nacional do Povo, realizado a 28 de Dezembro de 2019, foi aprovada a “Lei de Bases da Medicina e da Promoção da Saúde”, que entrou em vigor a 1 de Junho de 2020.

Este conjunto de leis estipula claramente que os hospitais não podem recusar ou adiar a prestação de cuidados médicos a doentes por estes não poderem pagar os tratamentos e pôs fim a situações em que as pessoas não eram socorridas por falta de recursos financeiros. A 20 de Dezembro de 2008, em Hong Kong, um homem desmaiou à porta do Hospital C. A equipa administrativa deste hospital alegando que o incidente tinha ocorrido fora das suas instalações sugeriu aos familiares
que chamassem uma ambulância e, como tal, não pediram ajuda aos médicos. Dois minutos mais tarde, um médico que trabalhava no serviço de cirurgia do Hospital C passou por acaso e viu o doente e constatou que já não tinha pulsação.

Devido ao congestionamento do trânsito, a ambulância levou 20 minutos a chegar e o paciente faleceu. Este caso foi muito criticado pelos habitantes de Hong Kong. Acredita-se que os funcionários apenas seguiram as instruções do Hospital C, e
por isso não levaram o doente para as Urgências e disseram à família para chamar uma ambulância. Tratou-se de um acto de recusa de prestação de assistência. No entanto, o médico que tentou ajudar o doente não foi criticado.

Ao recusar-se a cuidar de um paciente receando não poder cobrar-lhe o tratamento, o hospital não estará a mostrar que o valor da vida não é igual para todos? O exemplo do Hospital C demonstra ainda que, ao investigar incidentes em hospitais privados que se recusam a prestar primeiros socorros aos pacientes, duas situações diferentes devem ser distinguidas: a recusa por parte da administração hospitalar e a recusa por parte dos médicos.

Para além das diferentes responsabilidades e das diferentes punições que se aplicam, a recusa dos médicos de prestação de socorro a doentes graves viola o código de ética profissional – salvar vidas e cuidar dos enfermos. É pouco provável que
um médico que se comporte desta forma seja adequado para continuar a exercer.

Após analisar as questões dos hospitais privados e dos médicos na Tailândia, quem viaja deve em primeiro lugar prestar atenção à sua segurança pessoal. Durante as férias de Natal e de Ano Novo o fluxo de turistas aumenta. Este incidente deve lembrar às pessoas que quando viajam devem pensar com antecedência nas questões que se relacionam com segurança e despesas de saúde. Embora a pandemia tenha vindo gradualmente a dissipar-se, ainda existem algumas consequências. Estamos no Inverno e os germes estão mais activos.

Antes de viajar, é necessário ficar a saber as condições da prestação de cuidados de saúde no nosso destino e também devemos tomar as vacinas recomendadas para fortalecer o sistema imunitário e evitar doenças infecciosas. Em segundo lugar, se tivermos um acidente, como é que vamos pagar as despesas hospitalares? A forma mais simples é fazer um seguro de viagens e levar a apólice connosco. Em caso de acidente, podemos mostrar a apólice no hospital e garantir que recebemos assistência.

É também importante escrever nos documentos do seguro o nome e o contacto das pessoas a que se deve ligar em caso de emergência, para que possam ser avisados e para que os médicos possam tomar decisões de forma rápida e ainda para que não subsistam quaisquer dúvidas sobre o pagamento das despesas. Em terceiro lugar, viajar acompanhado é sempre melhor do que viajar sozinho. Em caso de acidente, os companheiros ajudam-se uns aos outros. Se o companheiro de viagem conhecer os familiares do paciente, pode contactá-los e tomar providências para que o doente regresse a casa, onde pode continuar a receber tratamento.

Quem viaja deve também informar os familiares do seu destino e itinerário. Estas medidas devem ser tomadas antes de qualquer viagem. Viajar deixa as pessoas felizes, mas os acidentes podem estragar essa felicidade. Apenas cautelando as medidas de segurança se pode garantir uma viagem bem-sucedida. Esperamos também que o Governo tailandês anuncie os resultados da investigação o mais depressa possível para que os familiares possam ser indemnizados, à luz das leis da Tailândia.

23 Dez 2023

Licenças de maternidade e paternidade

Recentemente, surgiram boas notícias para os casais de Hong Kong que estão a planear ter filhos. Para além dos cinco dias de licença de paternidade e das 14 semanas de licença de maternidade estipuladas pela Lei Laboral de Hong Kong, podem ainda desfrutar de um subsídio contemplado no Orçamento para 2023. Cada um dos progenitores pode receber 20.000 dólares de Hong Kong (HKD). Mas os empregados a tempo inteiro do H Bank receberam ainda melhores notícias. A partir de 1 de Janeiro de 2024, a licença de maternidade para as trabalhadoras a tempo inteiro deste banco passa de 16 para 20 semanas e a licença de paternidade de 10 para 40 dias.

Criar uma criança implica muitos gastos de tempo e de dinheiro, bem como muito esforço. Até que o filho complete a sua formação, os pais despendem grandes somas em alimentação, vestuário, alojamento, transportes, educação, etc. O subsídio que vão passar a receber pode dar apoio financeiro às famílias para ajudar a reduzir os encargos. Na verdade, não representa uma grande ajuda, mas é melhor do que nada. Acredita-se que ninguém vá ter filhos só para receber o subsídio.

No entanto, do ponto de vista social, a concessão deste apoio era inevitável. Segundo dados estatísticos de 2022, em Hong Kong, cada mulher tem em média 0,7 bebés. Se esta tendência se mantiver, a população de Hong Kong vai sofrer uma diminuição acentuada.

Agora, o H Bank aumentou significativamente as licenças de maternidade e de paternidade para os empregados a tempo inteiro. Acredita-se que com esta medida o banco pode atrair trabalhadores competentes, com um aumento de custos operacionais limitado e cumprindo a sua responsabilidade social. O declínio da taxa de natalidade em Hong Kong, combinado com o aumento da emigração reduziram a força de trabalho na cidade, pelo que os bancos têm mais dificuldade de contratar funcionários. Embora possam aumentar os salários para tornar os lugares disponíveis mais atractivos, se o fizerem só aumentam os encargos. Além disso, o preço dos terrenos em Hong Kong é elevado e as rendas são caras e por isso as despesas operacionais dos bancos já são muito altas. Acresce ainda outro factor, os Estados Unidos subiram significativamente as taxas de juro das poupanças. Com o dólar de Hong Kong e o dólar dos EUA indexados, as taxas de juro das poupanças em Hong Kong também precisam de subir significativamente. A subida das taxas de juro das poupanças fará subir os custos operacionais dos bancos, e vários factores não vão ser conducentes à capacidade dos bancos para competir no mercado.

Segundo a comunicação social, cerca de 52 por cento dos trabalhadores do H Bank são mulheres. Embora as notícias não tenham mencionado a percentagem que está em idade fértil, acredita-se que nem todas as trabalhadoras irão beneficiar destas novas medidas. Pela lógica, o mesmo se aplica aos homens. Por aqui pode ver-se que o aumento das licenças de maternidade e de paternidade implicará um aumento limitado de custos operacionais para os bancos.

O aumento das licenças de maternidade e de paternidade dá aos empregados mais tempo para se ocuparem das suas famílias. Para além disso, este tipo de benefício faz com que os trabalhadores sintam que o banco se preocupa com o bem-estar das suas famílias e que toma conta delas, o que está de acordo com os valores tradicionais chineses de respeito à família. Estas medidas também farão com que os empregados trabalhem mais libertos de pressões familiares e o banco passa a receber em troca benefícios não quantificáveis.

Outra mais-valia que este benefício traz ao banco, é o cumprimento da responsabilidade social. A responsabilidade social é um dos vectores da administração empresarial. Os bancos não podem apenas procurar a maximização dos lucros, também têm de ter em conta as questões sociais. No contexto actual de declínio da taxa de natalidade, o H Bank aumentou a licença de maternidade e de paternidade dos seus empregados. Isto não só permite que eles tenham mais tempo para se ocuparem das suas famílias, como também beneficia Hong Kong. Este procedimento será certamente reconhecido pelos accionistas do banco.

Actualmente em Macau, cada um dos pais de um recém-nascido recebe 5,418 patacas. O Artigo 54.º, n.º 1, da Lei Laboral de Macau estipula que a mãe pode desfrutar de 70 dias de licença de maternidade, o que representa 10 semanas. O n.º 1 do artigo 56.º-A estipula que os pais têm direito a cinco dias úteis de licença de paternidade. Estas condições, quando comparadas com as de Hong Kong, são menos vantajosas.

Em 2022, nasceram 4.344 bebés em Macau, e a taxa de natalidade estava nos 6.4 por cento. Embora este seja um mínimo histórico desde que os registos começaram em 1985, representa uma taxa de natalidade muito mais elevada do que a de Hong Kong. De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, o número de pessoas com mais de 65 anos vai aumentar dos 12.2 por cento, registado em 2021, para 14.2 por cento em 2023 e para 20.9 por cento em 2041. A população de Macau está a envelhecer e a cidade tem de lidar com as questões demográficas.

Partindo do princípio que Macau está a passar por alterações demográficas, irão as grandes empresas de Macau seguir o exemplo do H Bank para beneficiarem a cidade e ganharem o reconhecimento dos seus accionistas? O H Bank também tem uma sucursal em Macau. Ainda não se sabe se as medidas que o banco implementou em Hong Kong serão extensíveis à sucursal de Macau.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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13 Dez 2023

Uma perseguição de 40 anos

A semana passada, a comunicação social de Hong Kong publicou uma notícia sobre uma perseguição que durou 40 anos. À época, um indivíduo que hoje tem 60 anos, invadiu uma casa, violou uma jovem de 13 anos que lá vivia e fugiu sem deixar rasto. Passados 25 anos, a polícia de Hong Kong identificou o criminoso através de uma impressão digital, e agora, conseguiu finalmente detê-lo. O homem foi condenado a sete anos de prisão.

O caso ocorreu em Janeiro de 1983. O criminoso, que na altura tinha vinte anos de idade, levava consigo uma faca, perseguiu a jovem estudante na escada do prédio, violou-a e roubou-lhe cerca de 100 dólares.

Durante a investigação, a polícia recolheu uma impressão digital, mas o caso não pôde ser resolvido porque a identidade do criminoso era desconhecida. Em 2008, os investigadores já puderam usar um sistema mais aperfeiçoado de ´reconhecimento de impressões digitais e o criminoso foi identificado, mas não pôde ser localizado. Em Agosto de 2021, foi finalmente encontrado em Tsuen Wan, onde foi detido.

Depois do ataque, a vítima passou a sofrer de depressão e foi acompanhada por psiquiatras e psicólogos desde que abandonou os estudos no final do ensino obrigatório. Esta jovem faleceu em 1999 com apenas 29 anos. O prédio onde ocorreu o incidente, o Sun Fat Estate, em Tuen Mun, foi demolido.

O Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Superior de Hong Kong julgou o caso. O réu declarou-se culpado da violação, mas não foi acusado de roubo. O juiz declarou que o ataque tinha provocado graves traumas à vítima, tendo feito com que ela não tivesse podido viver uma vida normal. O tribunal tinha estabelecido à partida uma pena de 10 anos de prisão. Tendo em conta a confissão do réu, o tribunal acabou por sentenciá-lo a sete anos de encarceramento.

Este caso merece alguma análise porque apresenta três dificuldades. Em primeiro lugar, o crime ocorreu há 40 anos. Embora a polícia tenha recolhido impressões digitais do agressor num armário na casa da vítima, não encontraram correspondência porque o sistema na época não estava informatizado, o que dificultou a investigação. Entretanto o tempo passou e o edifício foi demolido, tornando impossível uma perícia posterior.

Além disso, as impressões digitais no armário apenas podiam provar que o criminoso tinha estado em casa da vítima. Tocar no armário não constitui um crime. Entrar em casa da vítima sem o seu consentimento é um comportamento inadequado, mas é apenas uma prova circunstancial. A polícia precisava de mais elementos para provar que o agressor tinha invadido a casa e cometido o crime.

Em segundo lugar, o sémen recolhido e os traumatismos vaginais provavam que a vítima tinha sido sexualmente agredida. Contudo, como a jovem já tinha falecido, não pôde testemunhar nem ser contra-interrogada em tribunal, o que aumentava as hipóteses do réu não ser condenado.

Em terceiro lugar, não existiam provas suficientes. A vítima tinha declarado na altura que o criminoso a tinha perseguido até casa sob a ameaça de uma faca e que lhe tinha roubado cerca de100 dólares. Este facto aponta para o crime de assalto à mão armada e o uso de armas pode provocar ferimentos. É um crime grave. Actualmente, sem o testemunho da vítima, iria ser difícil provar que o réu tinha usado uma faca para a obrigar a deixá-lo entrar em casa e para a roubar.

E onde estavam os 100 dólares roubados? A prova do dinheiro roubado deveria ser apresentada em tribunal. À semelhança da situação anterior, a falta deste elemento dificultava que o tribunal provasse que tinha havido roubo. Por isso foi prudente a polícia arquivar a investigação deste crime.

Soube-se pelos jornais que o réu tinha confessado no início do julgamento, o que acelerou o processo. Como o réu não contestou as provas, o juiz pôde condená-lo directamente. Pensem sobre isto, se inicialmente, o réu se tivesse recusado a admitir a culpa, a credibilidade das provas teria de ter sido confirmada. Como a vítima já tinha falecido, não existiam testemunhos contra o acusado. Fica por saber se o arguido poderia ter sido condenado apenas com base nas provas recolhidas pela polícia no local do crime.

O caso ocorreu há 40 anos, a vítima já faleceu, o local do crime foi demolido, e mesmo com todos estes factores desfavoráveis o criminoso não escapou à alçada da lei. Foi realmente uma rede de acontecimentos felizes que levou à condenação. A vítima já faleceu, paz à sua alma.


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5 Dez 2023

Mendicidade

A semana passada, a comunicação social noticiou a presença de muitos mendigos oriundos da China nas ruas de Banguecoque, na Tailândia. Este caso pode estar relacionado com tráfico de seres humanos.

A polícia tailandesa já anteriormente tinha descoberto uma rapariga na rua que dizia ser chinesa e que envergava um uniforme escolar. Tinha perdido dois dedos e na cara tinha queimaduras, possivelmente provocadas por ácido. A jovem disse ter chegado este mês e afirmou desconhecer que era proibido mendigar na Tailândia.

Além deste caso, apareceram recentemente nas ruas tailandesas muitos mendigos chineses. Apresentam todos mutilações e estão desfigurados. Entraram naquele país com vistos de turistas. Uma investigação policial preliminar apurou que cada um deles consegue obter cerca de 2.300 dólares de Hong Kong por dia. Alguns afirmam ter-se voluntariado para mendigar e que o dinheiro obtido é usado para as suas despesas pessoais. No entanto, as autoridades tailandesas suspeitam que estejam a ser vítimas de tráfico humano.

A polícia prendeu seis destes mendigos e acusou-os ao abrigo da “Lei de Controlo da Mendicidade”, e um deles foi repatriado para a China.

Em 2006, três pessoas não residentes de Macau mendigavam em áreas densamente povoadas como a Avenida de Almeida Ribeiro, a Rua do Campo e a Avenida de Horta e Costa, o que causou preocupação. O Departamento de Imigração deportou-os de acordo com a legislação que regula estas situações e ficaram impedidos de regressar a Macau durante um certo período de tempo.

Em Fevereiro de 2023, a comunicação social deu conta da presença de dois mendigos no Distrito de Yuen Long, em Hong Kong. Um deles usava um chapéu de pescador, sentava-se de pernas cruzadas e a seu lado estava o outro mendigo, com músculos aparentemente atrofiados e sentado numa cadeira de rodas. A deficiência deste último provocava a compaixão das pessoas levando-as a dar esmolas generosas. Alguns transeuntes que os ficaram a observar perceberam que em 45 minutos os dois mendigos recolhiam mais de mil dólares de Hong Kong. Depois de os seguir, viram os dois mendigos a andar livremente na rua. A seguir, sentaram-se a comer, tendo ao lado umas próteses de mãos e pés, os adereços para simular a deficiência. Tinham também sido vistos a mendigar em To Kwa Wan e em Tseung Kwan O.

De acordo com a Secção 26A da Portaria das Contraordenações Sumárias, da Legislação de Hong Kong, qualquer pessoa que mendigue ou que receba esmolas em locais públicos, está a cometer uma infracção penal punível com uma multa que pode ir até 2.000 dólares de Hong Kong ou com pena de prisão até um ano.

Em Hong Kong, encontram-se mendigos por todo o lado. Na ponte pedonal que vai dar ao Departamento de Imigração em Wan Chai, estava um homem com a mão esquerda mutilada e uma prótese no pé. Sentava-se no chão e cantava para pedir esmola. Os internautas chamavam-lhe o “profissional alternativo” de Hong Kong.

Em Macau, existe um vasto conjunto de leis que regulam a mendicidade. O Artigo 6.º, n.º 2, ponto 15 da Lei n.º 14/2018 “Corpo de Polícia de Segurança Pública” estipula que a Polícia de Segurança Pública deverá controlar e impedir que os mendigos perturbem de qualquer forma a vida normal dos residentes. Deve ainda encaminhá-los para os órgãos de assistência social. Além disso, o artigo 285.º do Código Penal de Macau estipula que quem usar um menor com menos de 16 anos ou uma pessoa mentalmente incapaz para mendigar é punido com uma pena até três anos de prisão.

A legislação de Hong Kong que regula a mendicidade foi promulgada em 1844.
Esta lei, designada por “Portaria para a Boa Ordem e para o Saneamento”, proibia a mendicidade. O tribunal determinava a severidade da pena de acordo com o grau de incómodo que os mendigos provocassem à sociedade. Podiam ser condenados ao pagamento de multas, a penas de prisão ou a trabalhos forçados.

A mendicidade afecta seriamente a imagem de uma região e deve ser erradicada. Se a mendicidade for proibida numa região, a polícia local deve considerar a possibilidade de processar os mendigos para impedir que a situação se agrave. Se se vier a determinar que os mendigos entraram num país ilegalmente ou se para lá foram dedicar-se a trabalhos incompatíveis com o seu estatuto de turistas, as autoridades locais devem processá-los e deportar os responsáveis. Claro que a questão mais importante é apurar se está envolvido tráfico de seres humanos. O tráfico humano é um crime grave, algo que é inaceitável para a comunidade internacional e que tem de ser banido. Se for descoberto durante a investigação que alguém precisa mendigar devido a problemas financeiros, o Governo pode lidar com a situação de acordo com a sua própria legislação e com o sistema de segurança social.

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29 Nov 2023

Entre Hong Kong e Shenzhen (II)

A semana passada, analisámos o caso de residentes de Hong Kong que foram morar para Shenzhen. Chamam-lhes os “itinerantes de Hong Kong”. Existem muitas razões para este fenómeno. A principal é o custo de vida em Hong Kong, muito mais elevado do que em Shenzhen. Quem auferir de um salário de Hong Kong e residir em Shenzhen tem “um salário alto e despesas mais baixas”. Acresce ainda outro factor. Devido à economia ainda não ter recuperado depois da pandemia, os salários em Hong Kong não aumentaram significativamente, mas o preço das casas tem subido. Morar em Shenzhen permite ter acesso a habitações mais espaçosas e mais baratas, o que resulta em mais conforto e menos despesas.

A situação em Macau é bastante diferente. O território de Macau é pequeno e a cidade é muito populosa, pelo que a qualidade de vida não será a ideal. O custo de vida de Macau é mais alto do que em Zhuhai, mas quando os residentes querem viajar para norte para ir às compras, têm de fazer uma reserva por cada deslocação. Se por qualquer motivo, a pessoa não viajar depois de ter feito a reserva, esta fica sem efeito para a próxima deslocação.

Neste aspecto, comparadas com Hong Kong, estas disposições são menos convenientes. As matrículas dos carros de Macau também estão licenciadas em Zhuhai, o que facilita as viagens entre as duas cidades; neste aspecto, os residentes de Macau estão mais beneficiados do que os de Hong Kong. Macau fica a pouca distância da fronteira de Gongbei e do Porto de Qingmao. Portanto, se uma pessoa morar em Zhuhai e trabalhar em Macau o tempo que leva a deslocar-se é relativamente curto. Um grande número de continentais trabalha em Macau, mas vive em Zhuhai e todos os dias atravessa a fronteira. As pessoas de Macau tendem a ter mais facilidade de viver na China continental do que as pessoas de Hong Kong.

Atravessar todos os dias a fronteira, para ir e vir do trabalho, consome muito tempo. Se vale a pena perder tempo para poupar dinheiro, é uma questão que terá várias respostas. Do ponto de vista de gestão financeira familiar, enquanto a economia não recuperar completamente, é um método que garante a redução das despesas e o aumento das poupanças para uma emergência. No entanto, se estas famílias tiverem filhos em idade escolar, os jovens terão de se levantar às cinco da manhã, o que é muito difícil.

Os jovens que começam a trabalhar não têm salários elevados e para eles será boa ideia morar além-fronteira para reduzir despesas e fazer algumas poupanças de modo a, mais tarde, conseguirem comprar uma casa no seu local de origem. Além disso, os jovens gostam de ter um estilo de vida confortável e uma casa espaçosa é indispensável. Viver do outro lado da fronteira implica mais espaço, rendas mais baixa o que será bastante conveniente.

Quem não quer ir logo para casa depois do trabalho e desfrutar de um espaço amplo? Com os preços da habitação a disparar, é boa ideia encontrar uma casa para lá da fronteira com um preço acessível que permita poupar dinheiro para mais tarde se puder regressar à região de origem; agir desta forma é também sinal de que se está a fazer uma gestão financeira prudente. A Área da Grande Baía está a desenvolver-se a passos largos. A tendência geral é morar de um lado da fronteira e trabalhar do outro lado. Esta tendência promove o intercâmbio cultural entre as cidades do continente, Macau e Hong Kong e reforça o entendimento mútuo.

Claro que o preço que se paga por esta opção é o tempo gasto nas deslocações. Vai depender de cada pessoa considerar se isso vale a pena. A palavra “itinerante” aplica-se a alguém que vagueia e não tem morada fixa. Usar este adjectivo para identificar as pessoas de Hong Kong que trabalham na cidade e moram para lá da fronteira dá-nos uma imagem muito concreta de uma vida sujeita a muitas tensões. A amargura que encerra é difícil de descrever.


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22 Nov 2023

Entre Shenzhen e Hong Kong (I)

As constantes deslocações dos habitantes de Macau ao continente tornaram-se populares nos dias que correm. Estas pessoas atravessam diariamente a fronteira dirigindo-se ao Norte para fazer compras. Esta tendência é considerada irreversível. A situação também se verifica em Hong Kong. Todos os fins de semana e feriados, um grande número de residentes de Hong Kong deixam a região em direcção à China continental para se abastecer. O tráfego de Hong Kong para norte tornou-se cada vez mais frequente.

Mas o contrário também se verifica. Recentemente, numa publicação na Internet é dito que 50.000 pessoas entram diariamente em Hong Kong através do Futian Port, sendo em grande parte residentes da cidade. Na sua maioria vivem em Shenzhen, mas trabalham em Hong Kong e já começaram a ser apelidados de “itinerantes de Hong Kong”. No artigo, colocava-se a seguinte questão:
“Será que viver em Shenzhen e trabalhar em Hong Kong se tornou uma nova tendência?” Esta questão levantou um debate geral. Se virmos bem, existem muitos residentes de Macau que trabalham na cidade, mas vivem em Zhuhai. É uma situação semelhante à de Hong Kong?

Um jornal online entrevistou dois destes “itinerantes de Hong Kong”, uma mulher e um homem. A mulher assinalou que o território de Hong Kong é pequeno e muito populoso. O apartamento que alugou em Shenzhen por 5.000 yuans, tem 500m2, o que lhe permitiu adoptar vários gatos. Mas também disse que esta opção tem um custo: o aumento significativo do tempo de deslocação entre a casa e o trabalho. Se um dia sair do trabalho mais tarde, no dia seguinte custa-lhe muito regressar.

O outro “itinerante”, um homem, disse que divide uma casa com amigos em Shenzhen e que pagam uma renda de 1.600 yuans. Viver em Shenzhen permite poupar na renda, mas devido ao tempo de deslocação, tem de se deitar e levantar cedo e não lhe resta tempo para se divertir. Além disso, para poder descansar mais um pouco, tem de viajar no comboio em primeira classe o que também representa um custo acrescido.

Porque é que os residentes de Hong Kong estão a morar em Shenzhen? Um dos motivos é o elevado preço da habitação. O custo de vida em Hong Kong é mais alto do que em Shenzhen. Quem usufrui de um salário de Hong Kong e paga uma casa em Shenzhen, terá “rendimentos altos e despesas baixas”. Recentemente, muitos residentes de Hong Kong passaram a ir a restaurantes da China continental, o que é um exemplo ilustrativo.

O custo de vida em Hong Kong é sem dúvida um factor que contribui para esta deriva. Uma vez que a economia ainda não recuperou após a epidemia, os salários não aumentaram significativamente, mas os preços da habitação continuam a subir. Viver em Shenzhen implica ter acesso a casas mais espaçosas e menos dispendiosas, portanto, a poder poupar dinheiro. Por isso, esta tornou-se a opção para muitas pessoas. Tomando como exemplo o Distrito de Luohu, perto da fronteira de Shenzhen, vemos que, na generalidade, o aluguer mensal de um apartamento é de 3.000 yuans. Quem quiser comprar casa própria paga em média 3 milhões de yuans. Para quem receba um salário médio em Hong Kong, apesar acréscimo do custo das deslocações, estes valores ainda são aceitáveis e muito inferiores aos de Hong Kong.

A movimentação dos habitantes de Hong Kong que fazem compras no Norte também promove a mudança da residência para Shenzhen. Para que uma viatura de Hong Kong se desloque para a China continental, o seu proprietário precisa de requisitar autorização com dois dias de antecedência. Estas viaturas não podem permanecer na China continental por mais de 30 dias de cada vez, e no total que não podem ultrapassar os 180 dias por ano. Com estes regulamentos acaba por ser mais fácil viver numa cidade e trabalhar na outra.

Claro que é preciso salientar que se o local de trabalho ou a casa do “itinerante” ficarem longe da fronteira, o tempo de deslocação será muito maior. Na próxima semana, veremos o que se passa em Macau.

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14 Nov 2023

Direitos dos casais do mesmo sexo (II)

A semana passada, analisámos dois casos de casais do mesmo sexo que não conseguiram candidatar-se à compra de casa ao abrigo do programa de habitação social em Hong Kong. Ambos entraram com acções judiciais contra a Kong Housing Authority (Autoridade para a Habitação de Hong Kong) e ganharam os processos. O estatuto social dos casais do mesmo sexo em Hong Kong está mais protegido.

De qualquer modo, existem ainda aspectos sobre os quais vale a pena reflectir. Quer estejamos perante casamentos heterossexuais ou perante casamentos homossexuais, existem questões que se levantam sempre como a parentalidade, as relações entre o casal e as heranças.

O Tribunal de Última Instância de Hong Kong apontou no caso Shum Zijie que o não reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo Governo de Hong Kong não é ilegal, mas, acrescenta, devem ser estabelecidos “canais alternativos” para permitir que a relação entre casais do mesmo sexo seja legalmente reconhecida. Não há dúvida que esta decisão ajuda ao maior reconhecimento do casamento homossexual. Embora os casais do mesmo sexo não possam ter filhos, podem adoptar crianças. Isto em si não é uma questão especial, mas os casais do mesmo sexo podem vir a ter problemas no que diz respeito a heranças.

A legislação de Hong Kong protege a liberdade do testador, ou seja, uma pessoa, na plena posse das suas capacidades mentais, é livre de deixar os seus bens a quem bem entender. Por exemplo, no caso de um casal do mesmo sexo, ambos podem deixar os bens ao outro, e essa vontade não pode ser contestada.

No entanto, se o testamento não for feito, de acordo com a lei sucessória de Hong Kong, os bens irão para os familiares mais próximos do falecido e o seu parceiro fica sem nada. Enquanto Hong Kong não reconhecer na íntegra os direitos dos casais do mesmo sexo, só através do testamento se pode garantir que os bens passam para o parceiro e, desta forma, assegurar que a herança é transmitida sem problemas.

Macau é uma cidade tradicional que só reconhece o casamento entre pessoa de sexos diferentes. Por conseguinte, a discussão que temos vindo a ter sobre direitos de casais do mesmo sexo não se aplica aqui. Mas existem outras considerações a fazer no que diz respeito a testamentos. O Código Civil de Macau tem uma disposição para “herança especial” (Legítima), o que significa que, independentemente de ter sido feito testamento, uma parte dos seus bens do falecido/a será sempre deixada ao cônjuge e aos filhos. Se não tiver sido feito testamento, os bens são herdados na totalidade pelos familiares. Por este motivo, as disposições estabelecidas na herança especial são relativamente pouco importantes.

No entanto, mesmo que o falecido tenha feito testamento para distribuir os seus bens, por exemplo, para legar parte deles a obras de caridade, em primeiro lugar, os herdeiros recebem a sua parte e só depois o restante será atribuído ao legatário. Portanto, fazer um testamento pode ajudar a melhor realizar os desejos da pessoa após a sua morte.

Neste mundo em que vivemos, existem casamentos “monogâmicos”, casamentos “poligâmicos”, casamentos entre pessoas de sexos diferentes e casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Estes casamentos são reconhecidos ou não consoante a legislação dos diversos países e regiões. Por conseguinte, as questões matrimoniais são relativamente complexas e é difícil chegar a uma conclusão. No entanto, a questão sucessória é relativamente clara. Desde que o falecido tenha feito testamento, os seus bens podem ser distribuídos de acordo com a sua vontade. Fazer testamento assegura que a sua vontade será cumprida e também protege os interesses da sua família. Então, porque não fazê-lo?

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7 Nov 2023

Direitos de casais do mesmo sexo (I)

O Hong Kong Court of Appeal (Tribunal de Recurso de Hong Kong) proferiu uma sentença há pouco tempo, determinando que a política de habitação da Hong Kong Housing Authority (Autoridade de Habitação de Hong Kong) e o “regime social de aquisição de casa própria” não reconhecem as relações homossexuais. A Autoridade da Habitação perdeu o recurso. O Tribunal de Recurso definiu também o estatuto dos casais do mesmo sexo em Hong Kong.

Num destes casos, o casamento tinha sido celebrado em 2017 no Reino Unido. Embora um deles tenha comprado casa em Hong Kong, ao abrigo do regime social de aquisição de habitação, o parceiro não tinha direito ao alojamento porque, segundo os regulamentos da Autoridade de Habitação de Hong Kong, só os conjugues de sexo diferente e os filhos com menos de 18 anos são considerados “membros da família”. O proprietário da habitação entrou com uma acção judicial para proteger os direitos do seu parceiro.

No outro caso, os dois são residentes de Hong Kong e casaram-se no Canadá. Este casal viu a sua candidatura à habitação social ser rejeitada com o fundamento de pertencerem ao mesmo sexo.

Devido à enorme semelhança entre os dois casos, o Tribunal de Recurso realizou uma audiência conjunta. Em resposta, a Autoridade da Habitação apelou com dois argumentos importantes, ambos rejeitados pelo tribunal. O primeiro alegava que a política da Autoridade da Habitação é evitar que casais do mesmo sexo adquiram apartamentos sociais, para que possam aumentar as hipóteses de compra por parte dos casais heterossexuais. A este respeito, o Tribunal de Recurso considerou que a compra de habitação própria por casais de sexos opostos não era um problema no caso em apreço. O Tribunal adiantou ainda que não existem provas de que a compra de habitação por casais do mesmo sexo diminua as hipóteses de compra dos casais de sexos diferentes. Essa afirmação é apenas uma conjectura. Por conseguinte, o Tribunal de Recurso rejeitou este argumento.

No segundo argumento, a Autoridade da Habitação assinalava que o Governo constrói habitações sociais para encorajar os residentes de Hong Kong a formarem famílias e a terem filhos. No entanto, os casais do mesmo sexo não podem ter filhos, por isso não são alvo destas políticas. O Tribunal de Recurso rejeitou este argumento e salientou que, ao tratar os pedidos de habitação social, a Autoridade da Habitação não rejeita as candidaturas de casais heterossexuais inférteis, nem dos que não querem ter filhos, nem dos que têm filhos adoptados. O Tribunal de Recurso não concordou com a rejeição por parte da Autoridade da Habitação das candidaturas à habitação social feitas por casais homossexuais.

Se a Autoridade de Habitação não recorrer para o Tribunal de Última Instância de Hong Kong, estes dois casos ficam encerrados ao nível do Tribunal de Recurso e a sua deliberação constituirá a decisão final. Isto significa que, a partir de agora, os casais do mesmo sexo podem candidatar-se à compra de habitações sociais e que os seus direitos estão ainda mais protegidos. Mas há ainda algo sobre o qual vale a pena reflectir. Continuaremos com esta análise na próxima semana.


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31 Out 2023

Subsídio de nascimento

O subsídio de nascimento é um benefício incluído no sistema de Segurança Social de Macau e tem actualmente o valor de 5.418 patacas. Imaginando que esta quantia subia para 20.000 patacas, sentir-se-iam os residentes da cidade encorajados a ter mais filhos?

Circulam notícias na Internet que o Governo da cidade vai atribuir um subsídio de nascimento de 20.000 dólares de Hong Kong (HKD) para aumentar a taxa de natalidade na cidade vizinha. Esta fonte também assinalava que esta será uma política de longa duração.

Como todos sabemos, Hong Kong tem uma taxa de natalidade baixa. Durante a pandemia, nasceram anualmente menos de 50.000 bebés. Verificaram-se cerca de 32.500 nascimentos em 2022. Para uma população de 7,5 milhões, este número significa uma taxa de natalidade de apenas 0.43%, que é na verdade muito baixa.

O impacto social de uma taxa de natalidade baixa é óbvio, significa que no futuro a percentagem de pessoas no activo será igualmente baixa. À medida que a população activa diminui, a produtividade também diminui, conduzindo a uma retracção da economia. Uma taxa de natalidade baixa também significa que a próxima geração vai ter mais encargos financeiros mais pesados com a geração que a precede. Na década de 70 do séc. XX, registavam-se cerca de 130.000 nascimentos por ano em Hong Kong e agora registam-se apenas cerca de 32.500. Comparando estes números, escusado será dizer quanto aumentará o encargo financeiro da próxima geração com os cuidados a prestar aos seus progenitores.

A sociedade também tem de encarar o problema do envelhecimento da população. Actualmente, a percentagem de habitantes de Hong Kong com mais de 65 anos é superior a 20% do total da população. O envelhecimento da população, a par de uma taxa de natalidade baixa, vai reduzir a força de trabalho. Para lidar com este problema, o Governo de Hong Kong tem de aumentar os benefícios para os idosos. Todos estes dados não são conducentes ao desenvolvimento económico de Hong Kong.

Partindo do princípio de que o subsídio de nascimento sobe para os 20.0000 HKD, se nascerem 10.000 bebés o Governo vai despender 2 mil milhões. Imaginando que depois do Executivo de Hong Kong implementar esta medida, nascem 50.000 crianças, o total ascende a 10 mil milhões. A julgar pela actual situação financeira global do Governo de Hong Kong, ainda é comportável. Portanto, não é surpreendente que devido a vários factores, as notícias referentes ao aumento deste subsídio circulem na Internet.

A questão-chave é a seguinte: poderá o subsídio de 20.000 HKD levar as pessoas terem vontade de ter mais filhos?

Todos sabemos que depois de um bebé nascer, os pais, para além de terem de o criar, têm de lhe garantir a sua educação e pagar as despesas de saúde. Depois de crescer, é preciso ajudá-lo a arranjar uma casa. Como é que todos estes problemas podem ser resolvidos com um subsídio de nascimento de 20.000 HKD? Apenas podemos dizer que este subsídio dá algum apoio aos pais, mas é uma gota de água no oceano. Estes irão gastar muitíssimo mais a criar o filho até que atinja a idade adulta.

Em Macau, nasceram 1.907 bebés no primeiro semestre de 2023. No segundo trimestre deste ano a população local atingia as 678.800 pessoas. Baseados nestes dados, estima-se que a taxa de natalidade em Macau, relativa a 2023, seja de cerca de 0.56%. O impacto de uma taxa de natalidade baixa já foi mencionado anteriormente. No entanto, Macau sempre acolheu trabalhadores estrangeiros. A aceitação destes trabalhadores em Macau é muito maior do que em Hong Kong, o que é positivo para reforçar a força de trabalho. Em Macau, se o pai e a a mãe solicitarem o subsídio de nascimento podem receber 11.000 patacas. Se a notícia divulgada na Internet estiver correcta, Hong Kong vai atribuir um subsídio de nascimento de 20.000 HKD. Em comparação, o subsídio de Hong Kong é mais alto, mas em Macau esta política veio para ficar e a estabilidade é um dos factores mais importantes, promovendo a vontade das pessoas procriarem. Além disso, o Governo de Macau distribui anualmente verbas aos residentes na forma de cheques pecuniários no valor de 10.000 patacas. Estes incentivos económicos não são, de modo algum, comparáveis ao subsídio de nascimento único de Hong Kong.

Como acima foi referido, depois de o bebé nascer, os pais têm de o criar, dar-lhe comida, roupas, casa e transporte o que representa uma quantia incalculável, mas este dinheiro é gasto de boa vontade porque amam os filhos acima de tudo.

Do ponto de vista da administração pública, a provisão do Governo para os subsídios de nascimento pode certamente aumentar a vontade dos residentes de terem mais filhos. Desde que a população seja suficiente, a economia desenvolver-se-á naturalmente de forma constante e todos beneficiarão.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão do Instituto Politécnico de Macau
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24 Out 2023

A que aspiram os americanos?

O antigo Presidente dos Estados Unidos Donald Trump e o actual Presidente Joe Biden anunciaram que se vão candidatar à corrida presidencial de 2024. Segundo as últimas notícias, muitos estados ainda não decidiram qual o candidato que vão apoiar, sendo a Pensilvânia um deles. Sondagens recentes mostravam que a taxa de aprovação de Trump neste estado era 9% superior à de Biden.

A diferença entre Trump e Biden é o primeiro estar envolvido em vários processos judiciais. Trump foi processado por evasão fiscal e por falsificação de documentos relacionados com os seus negócios. Embora o resultado destes processos seja imprevisível, a sua existência terá impacto nas eleições presidenciais. O julgamento terá início no próximo mês. Existe, portanto, a possibilidade de Trump ser eleito Presidente antes de se saber o desfecho do julgamento. Uma vez que o Presidente dos Estados Unidos goza de imunidade judicial durante o seu mandato, o processo será suspenso por quatro anos. Adiar um julgamento não é do interesse de nenhuma das partes. Para já, o resultado é desconhecido, mas mais cedo ou mais tarde será revelado.

A honestidade é muito importante. Certa vez, académicos americanos da área de gestão fizeram um estudo sobre valores universais. Os resultados experimentais provam que, independentemente da classe social dos inquiridos, todos defendiam que a honestidade, a equidade e a justiça são princípios basilares.

A honestidade também é fundamental na vida quotidiana. Pelo contrário, a desonestidade dificulta a interacção das pessoas umas com as outras e faz com que tenham medo de ser enganadas. A honestidade é extremamente importante para alguns profissionais, especialmente contabilistas, advogados, analistas financeiros, etc. Se estes profissionais forem desonestos e cometerem crimes como fraude, falsificação de contabilidade etc., quando forem condenados em tribunal, deixam de poder exercer.

Crimes como evasão fiscal e falsificação de documentos revelam desonestidade e a experiência diz-nos que têm impacto nas eleições. No entanto, os resultados das sondagens na Pensilvânia são inesperados. Os eleitores deste estado não parecem ter ficado impressionados com o envolvimento de Trump em processos judiciais e continuam a apoiá-lo. Quer isto dizer que os valores universais dos americanos estão a mudar?

A honestidade é um valor da moral universal. A moralidade é um padrão pessoal de comportamento. Através da educação, ajudamos as pessoas a entender a forma de se comportarem. A ética empresarial é o padrão de comportamento nos negócios. Nos anos 1960, os Estados Unidos começaram a estudar a ética empresarial e mais tarde organizaram os dados da pesquisa e criaram uma disciplina independente. Quando as Universidades leccionam estas matérias, ensinam os alunos a serem honestos e a conduzirem as suas empresas de forma a terem consciência da ética empresarial. Posteriormente, a ética empresarial tornou-se também objecto de investigação académica. Tudo isto ilustra a importância da moralidade.

Trump esteve também envolvido em escândalos sexuais, que, no entanto, não tiveram grandes consequências. Por outro lado, o caso extra-conjugal do ex-Presidente Clinton causou um alvoroço nos Estados Unidos à época, chegando a haver quem pedisse a sua demissão. Comparando as exigências morais dos americanos naquela época com as de hoje, voltamos a perguntar, estarão os valores morais dos americanos a mudar?

Quando o julgamento dos casos de evasão fiscal e de falsificação de documentos chegar ao fim, os americanos vão ficar a saber se Trump é ou não desonesto. Este assunto preocupa-os e nós não vamos tirar ilações. O que preocupa a comunidade internacional é saber se os valores universais dos americanos estão a mudar e que qualidades querem ver no próximo Presidente. Afinal de contas, a comunidade internacional quer ter líderes íntegros com bons valores morais. Quando os jornalistas interrogaram o ex-Presidente Obama sobre escutas que os Estados Unidos fariam a líderes de outros países, ele respondeu frontalmente e disse que são coisas que acontecem em todo o lado. Esta resposta pôs fim a uma turbulência política. Por aqui se vê que a honestidade também pode ser uma boa habilidade política, desde que seja usada correctamente.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão do Instituto Politéncico de Macau
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17 Out 2023

Ciber segurança

Recentemente, as questões de ciber segurança estiverem em foco em Hong Kong. Há pouco tempo, a empresa Cyberport foi atacada e os seus dados foram roubados, para os recuperar a Cyberport teria de pagar 300.000 US dólares. ´Também o sistema informático do Hong Kong Consumer Council foi vítima de um ataque. Desta vez, os piratas informáticos exigiram um pagamento de 500.000 US dólares para repor os ficheiros. Ambas as organizações declararam que não vão pagar as quantias exigidas.

Em ambos os casos, os piratas informáticos usaram a Internet para atacar os sistemas informáticos, roubar os dados e exigir os pagamentos. A opção de não lhes pagar é correcta, porque se e pagar uma vez abre-se as portas a uma chantagem que não vai ter fim. Alguns peritos informáticos salientaram que, certa vez, uma empresa pagou para recuperar os seus ficheiros. No mês seguinte, sofreu 28 ataques. Por aqui se pode ver que pagar aos chantagistas só dá azo a que a chantagem não pare.

A questão-chave é apostar na segurança de forma a impedir os ataques. Nos dois casos acima mencionados, nos ficheiros roubados existiam dados de antigos clientes e de antigos empregados. Quando é que estes dados vão ser necessários? Por exemplo, um antigo cliente pode ter de apresentar documentos a repartições governamentais com o seu historial para provar a sua situação financeira. Quando um antigo empregado é contratado por outra organização, pode ter de fazer prova das suas actividades anteriores. Ou seja, as organizações têm de armazenar todos os dados porque podem ser necessários no futuro. Será que se pode considerar armazenar este tipo de dados num sistema de intranet a que não se possa aceder através da Internet? A intranet não está ligada ao mundo exterior, e os piratas informáticos não têm forma de penetrar neste sistema, pelo que os dados ficam em segurança. Além disso, será que certos dados podem ser apagados após um determinado período de tempo? Por exemplo, após sete anos. Se não houver dados, o interesse no roubo desaparece.

O caso dos Bancos é diferente, porque a sua actividade depende da transacção de dados. Após a conclusão da transação, os dados têm imediatamente de ser actualizados, caso contrário, as consequências da perda de informação serão muito sérias. Os actuais sistemas informáticos guardam automaticamente uma cópia no computador? Se o sistema for atacado, haverá assim uma cópia de segurança e nem todos os dados serão perdidos. Simultaneamente, as empresas ainda podem criar um terceiro sistema informático para ser usado apenas em situações de emergência. Com este sistema em triplicado, mesmo que haja intromissão, os prejuízos serão minimizados.

A Lei de Protecção de Dados Pessoais de Singapura estipula que as empresas devem apostar em fortes sistemas de segurança, caso contrário, terão de pagar uma multa equivalente a um ano de rendimentos. A lei é simples, mas o que é complicado é atingir os níveis de segurança pretendidos. Quanto mais complexo for o sistema informático, maior terá de ser o investimento em segurança. Esta lei, também fornece indicações sobre a implementação das medidas de segurança conforme o sistema informático em vigor em cada empresa. Depois de terem ocorridos os dois incidentes anteriormente referidos, haverá necessidade de alterar a Lei da Privacidade de Dados Pessoais de Hong Kong e de optar por uma abordagem semelhante à de Singapura para garantir mais protecção às empresas e organizações?

Algumas pessoas podem perguntar, por que não aumentar as penas para os crimes informáticos? Existe apenas uma razão. O facto de os piratas informáticos e de as vítimas estarem na maior parte das vezes em países, ou regiões, diferentes torna muito difícil levar os infractores a comparecerem perante a justiça. Por conseguinte, endurecer as penas terá muito pouco efeito no combate ao crime informático internacional.

A nível individual também é necessário prestar muita atenção à segurança informática. Além de instalar software antivírus, também precisamos de actualizar os nossos computadores pessoais de tempos a tempos. O alvo dos piratas informáticos são os dados e os dados são armazenados no disco rígido do computador. Se o disco rígido não armazenar dados, mesmo que seja atacado, só precisamos de voltar a formatá-lo e o problema está resolvido. Por conseguinte, armazenar os dados num disco externo, que só ligamos ao computador em caso de necessidade, reduz largamente a possibilidades de ataques via Internet.

Em Macau, não tem havido notícias de ataques informáticos. Para estarmos preparados para o pior, devemos primeiro instalar o software antivírus no computador, actualizar o sistema informático, apagar dados antigos, fazer cópias de segurança, estar sempre atentos e encarar a hipótese de aumentar as medidas de segurança para prevenir ataques internacionais ilimitados.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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10 Out 2023

Mercado nocturno II

A semana passada, falámos dos mercados nocturnos e da sua importância para a revitalização da economia, na medida em que podem ser direccionados tanto para os habitantes locais como para os turistas. Além disso, as actividades a que se dedicam são sobretudo nocturnas. A venda de bebidas alcoólicas é disso um exemplo, porque é principalmente feita à noite.

As actividades dos mercados nocturnos, devem ser feitas de acordo com certos temas para maximizar as suas potencialidades. No calendário lunar chinês, a 15 de Agosto (no calendário ocidental, é uma data móvel do mês de Setembro) celebra-se o “Festival do Meio do Outono. A Lua cheia é o símbolo de uma família feliz e as pessoas costuma vir para a rua celebrar. Nesta altura do ano, a Lua cheia é a maior e a mais brilhante. Existirá alguma instituição disposta a emprestar um telescópio para que todos possam observar o céu nestes mercados e puderem ver a verdadeira face da Lua? Esta actividade é interessante e cientificamente significativa. As crianças ficariam felizes.

A iguaria por excelência do “Festival do Meio do Outono” é o “bolo lunar”. Se existir uma banca que venda bolos lunares à unidade, em vez de serem vendidos em caixas, todos se sentirão encorajados a comprar alguns e ainda algumas bebidas não alcoólicas. Podiam comprar, comer e beber imediatamente, o que seria simultaneamente festivo e significativo. Enquanto comiam bolos lunares, podiam observar o céu, à procura de astronautas. A seguir, também podiam ir ver o espectáculo de fogo de artificio do Dia Nacional. Não ia ser maravilhoso?

Os turistas da China continental que vêm sozinhos deixam as suas casas por um breve período de tempo para virem assistir ao Festival do Meio do Outono em Macau. Durante gerações, leram o poema de Du Fu “A Lua é Mais Brilhante na Nossa Terra Natal”. Ao olharem a Lua, sentem as saudades que o poeta tinha da sua terra e as suas preocupações com a família, e vão ter uma relação mais harmoniosa com as suas próprias famílias depois de regressarem a casa.

Os turistas da China continental que vêm a Macau com familiares e amigos ignoram os bolos lunares e procuram artigos e especialidades locais nos mercados nocturnos – egg rolls, rebuçados de amendoim, carne seca, etc. Nas suas terras, podem comer bolos lunares todos os dias. Em Macau, comem-se bolos de amêndoa, tartes portuguesas, bolos de ananás, etc. para celebrar o Festival do Meio do Outono. A gastronomia celebrativa deste Festival varia consoante o local.

Os turistas estrangeiros têm também uma oportunidade para aprender mais sobre a cultura chinesa, para entenderem a origem do Festival do Meio do Outono e compreenderem o impacto significativo da tradição dos bolos lunares na História da China. Se os turistas gostarem destes doces, podem comprar algumas unidades ou mesmo algumas caixas. Estes turistas vão ficar muito felizes quando voltarem às suas casas, porque levam consigo egg rolls, bolos de ananás e carnes secas confeccionados em Macau. Mas só os turistas que visitam Macau em Setembro podem provar bolos lunares que aqui só são feitos uma vez por ano.

Um mercado nocturno que reúna cultura, temas, actividades, entretenimento e gastronomia é do interesse dos habitantes locais e dos turistas. Com participantes de todo o mundo cria-se um ambiente feliz e harmonioso e pode incentivar-se o consumo e a estimulação da economia.

Mas existem ressalvas para qualquer actividade e os mercados notcurnos não são excepção. Para que estes mercados possam ser bem-sucedidos, a continuidade é um elemento indispensável. Durante a primeira realização, o organizador deve estar já a planear na próxima. Quando as pessoas souberem a data e a programação da seguinte, vão poder planear com antecedência a sua vinda. Os mercados nocturnos promovem actividades económicas à noite e o ruído é inevitável. Os locais onde se realizam devem ficar um pouco afastados das zonas residenciais. Devem situar-se em locais acessíveis, embora evitando incómodo para a vizinhança, e devem ficar sujeitos a controlo de tráfego. Os produtos vendidos nos mercados nocturnos também devem obedecer à regulamentação específica em vigor. Por exemplo, os alimentos devem ter prazo de validade. As leis de Macau devem ser respeitadas e os menores não poderão comprar bebidas alcoólicas. Como estamos no Outono, o tempo deve estar um pouco mais fresco e as gripes podem voltar a aparecer. Se houver muita gente nos mercados nocturnos, deve ser implementado o controlo de multidões para evitar ajuntamentos excessivos. Este controlo deve ter em conta a questão sanitária, mas também será indispensável para a manutenção da ordem social.

Se estivermos dispostos a promover os mercados nocturnos e algumas empresas quiserem introduzir inovações, poderemos estimular a economia e atrair turistas? Só depois de experimentar, poderemos saber a resposta a esta pergunta. Mas é certo que para estimular a economia, atrair turistas e beneficiar a sociedade de Macau, os mercados nocturnos são uma das muitas opções que vale a pena considerar.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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26 Set 2023

O mercado da noite I

Recentemente, alguns órgãos de comunicação de Macau salientaram que se poderia promover o mercado da noite na cidade para estimular a economia e atrair turistas.

O mercado nocturno não é novidade em Hong Kong e em Macau. A área de bares de Macau Dynasty é uma zona típica do mercado da noite.

O mercado da noite tem uma longa história. Surgiu nos anos 80 em Hong Kong. Nessa altura, estava situado em Tai Da Tei, Sheung Wan. Actualmente, Temple Street é uma zona cheia de vida com restaurantes, bares, barraquinhas de adivinhos, actuações de diversos artistas e lojas. Lan Kwai Fong é uma famosa zona de bares e de lazer.

Macau poderá estimular a economia e atrair turistas promovendo o mercado da noite? Na verdade, estimular a economia e atrair turistas são duas questões diferentes. Estimular a economia significa fazer crescer a economia local. A economia local assenta no consumo e no entretenimento. Em circunstâncias normais, a procura de bens de consumo é estável e não flutua significativamente num curto período de tempo. Se queremos melhorar a economia, temos de começar pelos aspectos culturais e de entretenimento locais.

Para trazer turistas, é natural que nos tenhamos de focar nas atracções turísticas. O que é que os turistas procuram? Quando chegam a Macau, querem saborear a culinária local e conhecer a cultura da cidade. Procuram infalivelmente souvenirs para poderem recordar futuramente os bons tempos que aqui passaram. Se necessário, passam em Macau algumas noites.

Recentemente, em Bruxelas abriu o centro “Beer World” que tem como objectivo atrair turistas e os amantes de cerveja. A perfumada e suave cerveja belga é adorada pelos locais e os turistas também a podem apreciar. Vemos muitas vezes que os bares fazem descontos das 17.00 às 19.00, período que é conhecido como happy hour, para que as pessoas possam descontrair depois do trabalho. Além disso, os bares estão normalmente abertos até às 4.00 da madrugada. Podemos constatar que as pessoas bebem principalmente à noite, o que vai ao encontro dos horários dos estabelecimentos nocturnos.

Depois de combinar estes factores, percebemos que para os estabelecimentos nocturnos serem lucrativos têm de funcionar um pouco como os bares, de forma a atraírem locais e turistas e ajudarem ao crescimento da economia. A noite é sem dúvida a altura ideal para as pessoas procurarem diversão. Podem beber, ver fogo de artificio e observar fenómenos no céu nocturno.

Mas os elementos que referimos anteriormente não são suficientes. Sem pensamento inovador, os comerciantes não podem lançar produtos novos e vão ter dificuldade em reter a clientela. Nos bares, as pessoas consomem principalmente bebidas alcoólicas, a venda de bebidas não alcoólicas é bastante inferior. No entanto, alguns bares estão a promover visitas guiadas para apresentarem cocktails não alcoólicos e assim atraírem clientes menos tradicionais. Este método é semelhante `ao do Restaurante de “hot pot” que mencionámos nesta coluna há algumas semanas. No mundo dos negócios, os empresários precisam de correr riscos e de tentar várias abordagens. Correr riscos e experimentar novos métodos leva os empresários a desenvolverem de forma continuada os seus produtos. Se a pesquisa e o desenvolvimento forem bem-sucedidos, podem vir a lucrar. Se a pesquisa e o desenvolvimento falharem, podem ir à falência. Por isso, se a aposta em bebidas não alcoólicas nos bares tiver sucesso, passarão a ser também um dos produtos mais vendidos. Se estes empresários vingarem, os bares farão mais dinheiro e o mercado nocturno e a economia vão continuar a recuperar.

Na próxima semana, vamos continuar a nossa análise do mercado nocturno. Vamos focar-nos na importância deste sector para atrair turistas e fazer crescer o consumo local.

19 Set 2023