Contratempos da vacina (III)

Actualmente, a forma mais eficaz de combater o novo coronavírus é através da vacinação. A responsabilidade legal dos laboratórios que produzem vacinas, ou seja, a garantia do produto, é naturalmente o primeiro passo na questão da responsabilidade legal neste âmbito e merece a nossa atenção. Hoje vamos continuar a discutir a responsabilidade das empresas que produzem vacinas. A responsabilidade do pessoal médico será analisada mais tarde.

Em circunstâncias normais, o desenvolvimento, produção, testagem e inoculação das vacinas, leva cerca de dez anos. A situação actual é de grande urgência, e este intervalo de tempo teve de ser reduzido para dez meses, o que inevitavelmente cria nas pessoas um sentimento de alguma insegurança. Ruud Dobber, executivo sénior da AstraZeneca, um laboratório britânico, tornou claro que as farmacêuticas não se podem responsabilizar por efeitos secundários ao fim de muitos anos. Assim sendo, actualmente em muitos países está a ser debatida a responsabilidade dos laboratórios e os seus pedidos de protecção legal. Carrie Lam, Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), afirmou que se o Governo não aceitar as condições propostas pelas farmacêuticas, terá dificuldade em comprar vacinas. Estas empresas requerem imunidade legal, caso o produto cause efeitos secundários, e as pessoas que são vacinadas não estão dispostas a ver-se privadas dos seus direitos. Este dilema está a ser abordado do ponto de vista legal de três formas diferentes.

A primeira não considera sequer a possibilidade de ignorar a responsabilização legal das farmacêuticas. Se alguém tiver uma reacção adversa após ter sido vacinado, pode processar a farmacêutica, mas a protecção legal do pessoal médico mantém-se. A segunda forma é a que foi adoptada pelo Public Emergency Act, nos Estados Unidos. Os laboratórios terão de assumir a responsabilidade criminal, mas são dispensados da responsabilidade civil. A terceira forma vai de encontro ao National Child Vaccine Injury Act 1986, também dos Estados Unidos. As farmacêuticas não têm de indemnizar a vítima directamente, esta indeminização é retirada de um Fundo para a Vacinação.

É difícil dizer qual destas três abordagens é a melhor. A RAEHK acrescentou recentemente uma emenda à legislação e adoptou um modelo em que conjuga a segunda e a terceira formas, para lidar com a eventualidade de reacções adversas após a vacinação. O Governo de Hong Kong vai avançar com a criação de um Fundo para a Vacinação. Se alguém sofrer uma reacção adversa rara ou inesperada, que resulte em incapacidade para o trabalho ou que afecte a sua vida de alguma forma, desde que fique comprovado por um painel de especialistas que essa reacção foi directamente provocada pela vacina, existe lugar a uma indemnização. Por enquanto ainda não estão determinadas, nem as circunstâncias que permitem o direito à indemnização nem os valores implicados.

O Governo de Hong Kong também assinalou que, embora os contratos com as farmacêuticas incluam algumas excepções, se estiverem em causa negligência, fraude, ou más condutas, etc., não haverá qualquer isenção de responsabilidade. Neste caso, o Governo está particularmente bem habilitado para lidar com esta questão devido há emenda efectuada ao Regulamento de Prevenção e Controlo de Doenças (Utilização de Vacinas) a 24 de Dezembro de 2020. O Artigo 10(2) isenta as farmacêuticas da responsabilidade civil no que respeita a eventuais efeitos adversos das vacinas. Mas este artigo não as isenta da responsabilidade criminal. Se existir fraude ou má conduta, as farmacêuticas continuam a ter responsabilidade criminal.

O Artigo 10(4) também estipula a exclusividade da jurisdição dos Tribunais de Hong Kong na audição de casos relacionados com este assunto. Determina que apenas os Tribunais de Hong Kong têm o poder de ouvir os queixosos que processem os laboratórios. O Artigo (4) merece uma análise mais detalhada. Imaginemos que um residente de Hong Kong, que designaremos por A, é vacinado na cidade e apresenta posteriormente uma reacção adversa. A vacina foi produzida pelo laboratório B no país C. A apresenta queixa num Tribunal de Hong Kong, que irá julgar o caso. Seria estranho se este Tribunal não possuísse jurisdição que abrangesse este tipo de queixa. Como a vacina é produzida pelo laboratório B, no país C, o conflito deveria ser regulado pelas leis desse país. Desta forma, A podia escolher um advogado do país C e processar o laboratório B nesse país, e aí pedir para ser indemnizado.

Nestas circunstâncias, poderá o Artigo 10(4) impedir A de apresentar uma queixa no país C? Pode o Tribunal do país C recusar o caso de A por causa do Artigo 10(4)?

No fundo, o essencial é compreender que os residentes de Hong Kong podem apresentar queixa num Tribunal da cidade, caso tenham sofrido alguma reacção adversa à vacina, independentemente do país onde está sediado o laboratório e do país onde a vacina foi fabricada, desde que tenham sido vacinados em Hong Kong. Mas, se um residente de Hong Kong que esteja fora da cidade, e que designaremos por D, (assumindo que está no país E) for vacinado nesse país e tiver uma reacção adversa. Pode D apenas dar início ao processo em Hong Kong devido ao Artigo 10(4)?

E ainda, se um estrangeiro (designado por F) tiver uma reacção adversa depois de ter sido vacinado em Hong Kong, pode recorrer aos Tribunais de Hong Kong?

Quanto mais pessoas forem vacinadas, maior será a responsabilidade legal das farmacêuticas. Emboras as clausulas de excepção protejam estas empresas, privam dos seus direitos os vacinados. Criar um Fundo de Vacinação é uma forma equilibrada de proteger ambas as partes. Embora já esteja muita gente a ser vacinada e de início o Fundo ainda não disponha de verbas avultadas, apenas muito poucas pessoas sofrerão reacções adversas às vacinas. Desde que este Fundo seja bem gerido, os problemas podem ser resolvidos.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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12 Jan 2021

Contratempos da Vacina (II)

A semana passada, analisámos cinco vacinas contra a covid-19 e algumas reacções alérgicas que eventualmente podem provocar, como paralisia facial e outras reacções adversas. Como é impossível provar cientificamente que estas reacções estejam directamente relacionadas com a toma da vacina, não se pode afirmar com cem por cento de certeza que exista uma relação causa efeito. No entanto, é necesssário ter muito cuidado antes de tomar a vacina. Os pacientes devem ter conhecimento da sua história clínica, e os médicos devem estar preparados para a eventualidade de uma reacção alérgica. Após a vacinação, é preciso haver um certo resguardo e esperar algum tempo para garantir que não sobrevêm quaisquer sintomas negativos.

Em média, são necessários mais de dez anos para desenvolver uma vacina, mas estas levaram apenas dez meses a ser criadas, produzidas e administradas. Se estas vacinas garantirem protecção num período entre 3 a 5 anos, só no final deste intervalo de tempo se poderá ter um conhecimento mais aprofundado do seu funcionamento. Até lá, não podemos saber ao certo a sua eficácia, nem quais serão os efeitos secundários. Uma vacina desenvolvida em tão pouco tempo vai deixar uma série de questões em aberto.

A responsabilização legal dos produtores das vacinas é outro assunto que merece a nossa atenção. O tempo recorde em que estas vacinas foram produzidas deu margem para os laboratórios poderem estudar as reacções adversas que podem eventualmente desencadear? Até que ponto é que estas reacções adversas podem prejudicar a saúde a médio e longo prazo? Os laboratórios farmacêuticos não têm respostas para estas perguntas. Onde reside a sua responsabilidade legal?

O fabricante tem a responsabilidade de garantir que o seu produto não provoca reacções adversas. Se a vacina provoca uma reacção negativa e quem a recebe precisa de tratamento médico, estão criadas as condições para um processo legal. A pessoa prejudicada pode pedir uma indemnização ao laboratório. A responsabilização legal dos fabricantes varia de país para país. Em situações de emergência, os Governos desobrigam os fabricantes da responsabilidade legal. O Reino Unido é disso exemplo.

O Reino Unido garantiu protecção legal aos laboratórios farmacêuticos, para evitar que possam ser alvo de processos na sequência da administração das vacinas. Esta protecção é alargada ao pessoal de saúde e aos fabricantes de medicamentos. Ruud Dobber, administrador sénior do AstraZeneca, um laboratório farmacêutico britânico, deixou bem claro que é impossível os laboratórios responsabilizarem-se pelos efeitos secundários das vacinas muitos anos após a sua administração. Desta forma, em todo o lado, os laboratórios devem estar a debater esta questão e a solicitar a protecção dos respectivos Governos.

O Governo de Hong Kong declarou que pode desobrigar os laboratórios das suas responsabilidades legais no que respeita a esta vacina.  Carrie Lam, a Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, afirmou também que se o Governo não aceitar as condições colocadas pela indústria farmacêutica, vai ser muito difícil adquirir vacinas. A União Europeia também declarou que a responsabilidade do produto tem estado no centro das negociações com a indústria farmacêutica.

O Public Readliness and Emergency Preparedness Act 2005 dos Estados Unidos estipula que um produto que seja usado para controlar uma crise de saúde pública, pode ficar isento de processos legais. O National Childhood Vaccine Injury Act 1986 dos EUA também estipula que se alguém se sentir lesionado após ter recebido uma vacina, pode apresentar queixa contra o Secretário do Departamento de Saúde e de Serviços Humanos no Tribunal Federal e pedir para ser indemnizado através dos capitais do Fundo para a Vacinação. Este Fundo é financiado pelo Governo e por uma taxa de 75 cêntimos que os laboratórios pagam por cada dose de vacina que produzem.

As diversas leis regulam a responsabilidade dos produtores de vacinas em diferentes graus e também acarretam consequências diferentes. O primeiro caso é o de Hong Kong. Até ao momento em que escrevia este artigo, não havia notícia de que Hong Kong tivesse isentado os produtores de vacinas da responsabilidade legal. Assim, se alguém tiver uma reacção adversa após ter sido vacinado em Hong Kong, pode processar o laboratório. A população não foi privada dos seus direitos legais nesta matéria.  A segunda situação ocorre nos Estados Unidos. O Public Readliness and Emergency Preparedness Act 2005 estipula que o fabricante tem de assumir responsabilidade criminal, mas está isento da responsabilidade civil. A terceira está relacionada com o National Child Vaccine Injury Act 1986 (Estados Unidos). Este conjunto de leis permite que as vítimas reclamem uma indemnização, mas essa indemnização é paga pelo Fundo para a Vacinação, sem que os laboratórios tenham de arcar com a despesa. Esta disposição protege as vítimas e as farmacêuticas.

É difícil determinar qual destes três modelos é o melhor. É inegável que as afirmações de Ruud Dobber exprimem claramente que as farmacêuticas não podem correr o risco de se vir a responsabilizar por todas as reacções adversas que as vacinas possam causar ao longo dos anos, e é justificável que peçam protecção legal. Mas também é razoável que uma pessoa que tenha sofrido uma reacção adversa após ter sido vacinada, peça uma indemnização. Com os dois lados nos pratos da balança, o Governo britânico aprovou uma legislação que priva o público da possibilidade de processar as farmacêuticas. Não estará a inclinar-se para o lado dos fabricantes? Será uma postura razoável?

Como a comunicação social não avançou qualquer informação sobre os conteúdos da legislação, não nos podemos pronunciar em profundidade. No entanto, esta legislação que priva as pessoas que recebem as vacinas dos seus direitos é uma séria violação do direito de ser ressarcido em caso de danos. O US Public Readliness and Emergency Preparedness Act 2005 isenta os laboratórios de responsabilidade civil e o Fundo para a Vacinação do National Child Vaccine Injury Act 1986 parece ter criado um equilíbrio entre os interesses da indústria farmacêutica e os interesses do público. Embora muitas pessoas venham a ser vacinadas e o Fundo não possua verbas muito avultadas de início, devemos ter em conta que são muito poucos os casos que apresentam reacções graves após a vacinação.

Desde que este Fundo seja devidamente administrado, acredito que o problema pode ser resolvido.
Continua na próxima semana.

 

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5 Jan 2021

Contratempos da vacina (I)

Durante a última semana as vacinas contra a COVID estiveram na ordem do dia em todo o mundo. Várias vacinas estão a ser produzidas em massa e está para breve a sua distribuição em muitos países e regiões.

Actualmente existem cinco vacinas reconhecidas. A primeira, à base de ácido ribonucleico, foi desenvolvida pela Pfizer, uma empresa farmacêutica norte-americana e pela BioNTech, uma empresa alemã. O Reino Unido foi o primeiro país a aprovar a utilização da vacina. No passado dia 11, a vacina foi também autorizada nos Estados Unidos pela US Food and Drug Administration. Esta vacina usa pela primeira vez uma nova tecnologia e tem de ser conservada a uma temperatura de 70º graus negativos. Só pode ser guardada no frigorífico durante cinco dias. A julgar por estas condições, percebe-se que o transporte vai levantar algumas dificuldades.

A segunda vacina é da Moderna, outra empresa norte-americana. Esta já pode ser conservada a 20 º negativos, durante seis meses. Também pode permanecer num frigorifico doméstico até 30 dias. A US Food and Drug Administration aprovou-a no passado dia 17.

A terceira foi desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela AstraZenca, uma empresa farmacêutica britânica Esta vacina usa um vector viral não replicável e pode ser conservada a uma temperatura entre os 2 e os 8º Celsius, factor que facilita bastante o seu transporte.

A quarta, a CoronaVac desenvolvida pela Sinovac, uma empresa chinesa de ciência e tecnologia, é feita a partir dos métodos tradicionais contendo estirpes modificadas do agente patogénico. Esta técnica é amplamente utilizada, por exemplo, na vacina contra a raiva.

A quinta, é a vacina russa Sputnik-V. Foi desenvolvida pelo Centro Nacional de Epidemiologia e Microbiologia Gamaleya em Moscovo, e foi registada no Ministério da Saúde da Federação Russa, a 11 de Agosto. O Presidente Putin anunciou que a filha tinha tomado a vacina. A Sputnik-V foi testada em cerca de 80 pessoas durante dois meses, passando rapidamente a fase de ensaios clínicos e registo.

As vacinas trazem grandes benefícios na supressão das epidemias. No entanto, algumas pessoas tiveram reacções adversas após terem sido inoculadas. No Reino Unido, houve dois casos. Ambos tinham várias alergias. Depois de terem tomado uma injecção de epinefrina, recuperaram.

Nos Estados Unidos também ocorreram alguns casos. Uma mulher de meia idade, que trabalha na área da saúde, foi vacinada dia 15 deste mês. Passados dez minutos, começou a ter dificuldade em respirar e aceleração do ritmo cardíaco. Mesmo após receber uma injecção de epinefrina, os sintomas continuaram a surgir. Depois de ter passado um dia nos Cuidados Intensivos, teve alta, mas o médico disse-lhe que nunca mais podia tomar esta vacina.

No Reino Unido quatro pessoas desenvolveram paralisia de Bell, depois de terem sido vacinadas. Actualmente estão todas recuperadas.

Nestes últimos casos, não existem provas científicas que demonstrem que estas reacções estão directamente relacionadas com a vacina. Cientificamente, não é possível estabelecer a relação causa efeito entre a paralisia facial e a vacina.

June Raine, uma representante da Agência Reguladora do Medicamento e e Produtos para a Saúde do Reino Unido (MHRA – sigla em inglês), assinalou que, após a vacinação, a maior parte das pessoas não vai ter reacções alérgicas, um pequeno grupo terá algumas reacções moderadas e que as reacções graves vão ser raras. As vacinas protegem as pessoas de infecções virais. Os seus benefícios superam largamente os riscos. Estas vacinas vão de encontro aos critérios extremamente exigentes da MHRA, no que respeita a segurança, qualidade e eficácia.

O facto de terem surgido estas reacções alérgicas, é um alerta para a necessidade de ter em atenção a história clínica do paciente antes da vacinação. Se houver um historial alérgico as equipas médicas podem assegurar a medicação necessária para combater estas reacções.

As reacções adversas à vacinação não são novidade. Por regra, leva mais de dez anos a desenvolver uma vacina. Esta vacina teve o seu prazo de desenvolvimento encurtado para dez meses. Geralmente o período de protecção de uma vacina varia entre os 3 a 5 anos. O ciclo de vacinação começa com a inoculação e termina com o fim da protecção. Só nessa altura se podem ter dados mais precisos sobre a sua eficácia, efeitos secundários, etc. A actual situação de emergência forçou os investigadores a apressar o desenvolvimento desta vacina e a saltar algumas etapas habitualmente necessárias, para que a vacinação possa começar a partir deste momento.

Na próxima semana analisaremos as questões legais relacionadas com o assunto.

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29 Dez 2020

O seu a seu dono

Os jornais financeiros anunciaram, no passado dia 11, que o Bank of England, o Banco Central do Reino Unido, acabou de declarar que o sector bancário britânico tem liquedez suficiente para sustentar o impacto negativo da pandemia. Assim sendo, o Reino Unido aprovou a distribuição de dividendos pelos accionistas da entidades bancárias.

A Autoridade Cautelar do Banco de Inglaterra acredita, baseada na situação actual, que não há necessidade de prolongar as restrições anunciadas em Março deste ano. E isto porque, após dois testes de esforço, percebeu-se que os bancos estão capacitados para lidar com diferentes condições económicas, incluindo algumas mais graves do que a actual. Como tal, as restrições podem ser suavizadas e os bancos passam a ter espaço para proceder à distribuição de dividendos, embora com algumas cautelas.

Depois deste anúncio, pudemos verificar que o preço das acções de dois dos maiores bancos, o HSBC e o Standard Chartered, que cancelaram a distribuição de dividendos em Março, subiram ligeiramente, pelo que os accionistas deverão ter apreciado esta decisão.

Embora tenham sido tomadas medidas para permitir o pagamento de dividendos, o Banco de Inglaterra continua a aconselhar prudência neste processo. Antes de os bancos anunciarem os resultados provisórios para 2021, a Autoridade Cautelar continua a fornecer directrizes ao sector bancário e espera que sejam cumpridas. Os dividendos só podem ser distribuídos sob determinadas condições.

Obviamente, seguir as directrizes da Autoridade Cautelar implica cumprir condições na distribuição de rendimentos. É lógico que é preferível pagar dividendos sob certas condições do que não os pagar de todo. Ainda nos lembramos do descontentamento dos accionistas de Hong Kong e de Macau, quando em Março o decidiu cancelar estes pagamentos. Alguns deles, fizeram este investimento para usar os dividendos como complemento às suas pensões de reforma. Ao contrário do que se passa em Macau, o Governo de Hong Kong não garante uma boa assistência social à população. Se as pessoas não tomarem medidas atempadamente e ficarem apenas à espera de receber a pensão do Mandatory Provident Fund, vão ter problemas para sobreviver. Para os pensionistas que investiram nas acções do HSBC o não pagamento do dividendos representou um grande transtorno, por isso o descontentamento foi inevitável. Espera-se que esta distribuição condicional volte aos poucos a reforçar a confiança no HSBC. É evidente que o descontentamento com o sector bancário representa um choque financeiro. Quanto mais subirem os juros, mais desce a confiança nos bancos e maior será o impacto negativo na sociedade.

Agora, a Autoridade Cautelar baixou as restrições e permitiu a distribuição de dividendos. Esta medida está obviamente relacionada com o surgimento das vacinas contra a COVID. Esta infecção poderá vir a ser debelada aos poucos, pelo que se espera a retoma socio-económica. Desta forma, o abrandamento das medidas restritivas não é surpreendente.

Mas como é lógico, também continuamos a precisar de fazer uma análise objectiva do sistema económico no seu todo. As vacinas não são medicamentos. As vacinas desempenham um papel preventivo, não servem para tratar quem já adoeceu. Só depois de aparecer um medicamento eficaz para tratar a pneumonia provocada pela COVID, é que a espécie humana pode respirar de alívio. Por enquanto a vacina é um passo, mas ainda falta um longo caminho para percorrer. Neste sentido, embora a economia vá recuperar, é um processo que vai levar algum tempo. É impossível que num curto espaço de tempo venhamos a assistir a uma recuperação em pleno.

Neste cenário, e do ponto de vista social, os investimentos devem ser cautelosos. É preciso não esquecer que a recuperação económica vai levar algum tempo e a COVID ainda não está sob controlo. Os riscos durante esta fase são maiores; uma cuidadosa gestão financeira é boa cada um de nós e também para a sociedade no seu todo.

15 Dez 2020

Tele-trabalho II

A semana passada referimos que o Hongkong and Shanghai Banking Corporation, o Standard Chartered Bank e o DBS Bank tinham colocado grande parte dos seus empregados em tele-trabalho. O Twitter, a Microsoft, o Facebook e o Google tomaram medidas semelhantes. Este modelo de trabalho permite a criação de horários flexíveis. O trabalho deixa de ser feito em grupo e passa a ser individual e o trabalhador tem como única companhia o computador.

O tele-trabalho traz benefícios aos empregados. Por exemplo, a semana passada falámos da 9GAG. No começo, esta empresa estava instalada num pequeno escritório e ambicionava mudar-se para um espaço maior. Efectivamente acabaram por alugar um escritório com 7.000 metros quadrados, do qual abdicaram após a pandemia, na medida em que os funcionários passaram a trabalhar a partir de casa para garantir a sua segurança​. Nesta modalidade, o trabalhador poupa dinheiro em transportes, em almoços e desfruta de maior liberdade. Tem mais flexibilidade de horários. Para quem tem família, torna-se mais agradável porque pode dispôr de mais tempo para estar em casa. Desta forma, o trabalhador considera o tele-trabalho uma modalidade vantajosa, pois ganha tempo de lazer e tem menos pressão laboral.

Com o tele-trabalho, as pessoas deixam de estar inseridas no colectivo e passam a funcionar individualmente, tendo como único companheiro de tarefas o computador. O pré-requisito para este modelo, é a capacidade para lidar com situações informáticas mais complexas. Sem essa capacidade, as pessoas não podem trabalhar sozinhas a partir de casa. Por exemplo, para tornar o tele-trabalho viável, as empresas tiveram de armazenar uma grande quantidade de dados na cloud. Para quem não souber usar a cloud, o tele-trabalho passa a ser um problema. Da mesma forma, quem não estiver à vontade com as novas tecnologias, como os programas de vídeo, para poder comunicar com a empresa, este modelo não funciona.

Os problemas técnicos de cada função são outro elemento que tem de ser considerado. Se um novo trabalhador não dominar ainda muito bem todos os aspectos das tarefas que desempenha, o seu superior precisa de muito tempo para o ensinar. Este treino através do computador é ainda muito mais difícil. A única solução para este problema é um sistema de formação regular dos seus empregados. Sem recursos internos, o tele-trabalho não é viável.

E será este modelo aplicável a Macau?

O Twitter, a Microsoft, o Facebook o Google são empresas de redes sociais. Por regra, os seus empregados trabalham de forma independente e são responsáveis por diferentes áreas. Como não é necessário fazer coordenação de tarefas, é mais fácil para estes funcionários trabalhar a partir de casa. Em Macau o sector económico depende principalmente da indústria do jogo, da indústria hoteleira, do comércio e do catering.

Os trabalhadores destas áreas têm contacto directo com o público, pelo que é impossível colocá-los em tele-trabalho. Em Macau só será possível adoptar este modelo no sector dos serviços.

Em geral as pessoas estão habituadas ao trabalho no escritório, que já se tornou parte das suas vidas, e não é fácil alterar este conceito. As chefias gostam de vigiar os subordinados para garantir que estão a trabalhar como deve de ser. No escritório é problemático chegar atrasado, sair mais cedo, faltar ao trabalho por alegada doença, ou não ter a secretária arrumada. Se não houver uma alteração de hábitos e de mentalidades, vai haver resistência à implementação do tele-trabalho em Macau.

É inegável que o tele-trabalho traz algumas vantagens, quer às empresas quer aos funcionários, mas a natureza de cada função tem de ser cuidadosamente analisada, porque nem todas se adaptam a este novo modelo. As empresas e os empregados devem compreender que o tele-trabalho traz inevitavelmente consigo novos problemas. A semana passada, referimos que algumas pessoas que estavam a trabalhar em casa se aproveitaram dos horários flexíveis para irem passear em grupo, quando deveriam estar a trabalhar, tendo colocado em causa a eficácia deste modelo. Estas são precisamente as questões sobre as quais as empresas, que estão a considerar implementar o tele-trabalho, devem reflectir.

 

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1 Dez 2020

Tele-trabalho I

A semana passada, o Hongkong and Shanghai Banking Corporation (HSBC) e o Standard Chartered Bank anunciaram que iam colocar os empregados em tele-trabalho. Será este o modelo de trabalho do futuro? E terá Macau condições para o aplicar?

O HSBC permite que os empregados trabalhem a partir de casa até quatro dias por semana e atribui subsídios até $2,500 para que possam adquirir o equipamento necessário, tal como mobiliário de escritório, computadores, etc.; o Banco também encoraja os trabalhadores a discutirem com os seus supervisores a melhor forma de optimizar as condições do trabalho a partir de casa.

O Standard Chartered Bank já anunciou que, a partir de 2021, irá colocar os funcionários progressivamente em tele-trabalho. Os trabalhadores poderão escolher os horários e o local onde desempenham as suas funções. Poderão trabalhar no escritório ou em casa, ou em ambos os locais. Este modelo vai aplicar-se a todos os países onde o Banco tem delegações, a saber, Reino Unido, Estados Unidos, Hong Kong, Singapura, Emiratos Árabes, Polónia, Malásia, China e Índia. O Standard Chartered Bank espera vir a aplicar este modelo a 90 por cento dos seus funcionários em 2023.

O DBS Bank of Hong Kong também propôs que o modelo do tele-trabalho passe a representar 40 por cento da sua actividade laboral.

Além das entidades bancárias, o Twitter e a Microsoft também informaram que os seus empregados vão trabalhar a partir de casa de forma permanente. O Facebook e o Google estão igualmente a aderir a este modelo e vão colocar a maior parte dos seus colaboradores em tele-trabalho até 2021.

Devido à actual pandemia, é necessário manter a distância social. Os locais de trabalho são zonas de risco que podem facilitar os contágios. Podemos pois afirmar que esta pandemia veio alterar a forma de trabalhar. Mas será que este modelo se vai manter depois da epidemia passar?

O trabalho à distância tira as pessoas dos escritórios e coloca-as em casa. O trabalho colectivo transforma-se em trabalho individual. O computador passa a ser o único companheiro de trabalho. Os horários podem flexibilizar-se; as directrizes “humanas” transformam-se em directrizes fornecidas por bases de dados.

Do ponto de vista empresarial, este modelo implica redução de despesas. Não havendo necessidade de instalações, não há lugar ao pagamento de aluguer, nem de electricidade, ou água, nem existe quaisquer outro tipo de custo relacionado com a manutenção de um espaço. A 9GAG é um bom exemplo do que foi dito. A 9GAG é um website de comunicação social quer permite a colocação de imagens e de vídeos dos seus utilizadores. A empresa foi fundada a 23 de Abril de 2008. No início, sete dos oito empregados trabalhavam num pequeno escritório, tendo-se mudado posteriormente para Tsuen Wan, em Hong Kong.

Este novo espaço tinha 7.000 metros quadrados. Para criar um bom ambiente de trabalho, a empresa deu aos funcionários uma série de benefícios. Foram gastos 2 milhões de dólares de Hong Kong em renovações, compraram mesas de ténis, havia salas de jogos, comida grátis, etc. Após o surto de covid, a empresa desistiu deste espaço, permitindo que os funcionários trabalhassem a partir de casa e passou a recorrer às videoconferências e ao software de mensagens instantâneas para organizar e distribuir as tarefas. O funcionamento da empresa não foi afectado.

O tele-trabalho faz com que as empresas reduzam custos, mas será este modelo perfeito?
No início da pandemia, os funcionários de um Banco de Hong Kong encararam o tele-trabalho como uma espécie de férias, e juntavam-se em grupos para passear nos suburbíos. Depois de a comunicação social ter exposto esta situação, questionou-se se o trabalho a partir de casa não tornaria as pessoas indolentes e se não iria afectar a relação de confiança entre superiores e subordinados. Por aqui se pode ver que o tele-trabalho não é só um mar de rosas. Na próxima semana, analisaremos se este modelo é aplicável a Macau.

 

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23 Nov 2020

Protecção social

O Governo tem uma política de injectar inicialmente 10 mil patacas nas contas do Fundo de Previdência Central não obrigatório dos residentes. No entanto, no próximo ano, a injecção financeira não será aplicada a quem já possuir uma conta deste tipo. Esta decisão vai ao encontro do Artigo 40 da Lei No. 7/2017 que regula o Fundo de Previdência Central não obrigatório. O Artigo estipula que o Governo deverá ter um excedente fiscal sempre que injecta verbas no Fundo de Previdência Central. Como é esperado um déficit orçamental no próximo ano, esta condição não se verificará; desta forma, os residentes de Macau não vão receber verbas adicionais através deste Fundo em 2021. Assim, com base na injecção de capital realizada em 2019, cada pensionista irá ter menos 7.000 patacas anuais.

O sistema de segurança social de Macau inclui dois níveis. O primeiro decorre da Lei No. 4/2010, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011. Este nível de protecção destina-se principalmente a garantir pensões de reforma, de invalidez, subsídios de nascimento, de casamento, subsídios de desemprego, de funeral, baixas por doença, etc. Destina-se a garantir a protecção básica aos residentes de Macau.

O direito à protecção social acarreta o dever de contribuir. As contribuições para este primeiro nível vêm sobretudo de taxas pagas pelos empregadores e empregados sobre os salários. Claro que existe outro tipo de receitas, como as que derivam do sistema arbitrário de contribuidores e ainda 1 por cento do orçamento anual do Governo da RAEM. Além disso, os residentes de Macau também podem contribuir, no quadro da legislação que regula esta matéria.

O segundo nível de previdência é alimentado por contribuições facultativas, no quadro do Fundo de Previdência Central não obrigatório. Este segundo nível visa fortalecer a protecção dada na reforma aos residentes de Macau. Este sistema é regulado pela Lei No. 7/2017 do Fundo de Previdência Central não obrigatório. Por outras palavras, os empregadores e os empregados contribuem com um valor até 5 por cento do salário base. A contribuição minima é de 500 patacas e a máxima de 3.300. Quando atinge a idade da reforma, 65 anos, o trabalhador pode reaver a totalidade destas contribuições. E é precisamente neste Fundo não obrigatório que o Governo não irá injectar capitais no próximo ano.

Em Macau, um reformado pode receber o retorno da totalidade das suas contribuições, reforma, cheques pecuniários, dinheiro vindo da injecção de capital no Fundo Central de Previdência não obrigatório, etc., num total de cerca de 6.000 patacas por mês. O facto de, no próximo ano, o Governo não contribuir para o Fundo de Previdência Central não obrigatório, vai afectar sobretudo os reformados. Em média, no próximo ano, cada pensionista vai recebeer menos 580 patacas por mês. Para quem está no activo, 580 patacas por mês não é muito dinheiro, mas para os reformados, para quem cada cêntimo conta, esta perda de rendimento faz muita diferença.

É inegável que o Governo de Macau implementou com sucesso o seu sistema de segurança social. Quantos países se podem gabar de garantir a todos os reformados uma pensão de 6.000 patacas por mês? Este ano, devido ao déficit orçamental o Governo não vai poder injectar capitais no Fundo de Previdência Central não obrigatório, mas, de futuro, quando a pandemia terminar e a economia de Macau se voltar orgulhosamente a erguer, devemos considerar subsidiar todos os anos este Fundo, para que os reformados possam vir a ter mais segurança? Macau tem uma população pequena, se pensarmos em 500.000 pessoas, a verba requerida é da ordem dos 3.5 mil milhões. Esta soma dificilmente representará um fardo pesado para o Governo, assim que a economia estiver restabelecida.

É claro que a garantia das pensões de reforma não é apenas uma responsabilidade do Governo. Todos têm o dever de contribuir para assegurar a sua reforma. Quanto mais cedo nos começarmos a preparar, mais hipóteses teremos de desfrutar de uma velhice sossegada.

As pensões de reforma não são apenas uma garantia de dinheiro, mas mais importante do que isso, são uma garantia de que as pessoas permanecem em Macau após a reforma, reforçando assim o seu sentido de pertença à cidade; desta forma todos nós amaremos Macau cada vez mais.


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16 Nov 2020

Medir a felicidade

A semana passada, foi publicado o “Index de Felicidade de Hong Kong”. O Index de felicidade da população de Hong Kong é de apenas 6.16 pontos. Esta pontuação está muito próxima da de 2019, 6,15, a mais baixa da última década.

O estudo foi conduzido pela Escola de Enfermagem da Universidade Politécnica de Hong Kong e pela empresa de estudos sociais “Hong Kong Happy d”. Os inquéritos foram realizados no passado mês de Setembro. O objectivo do estudo é a avaliação do nível de felicidade da população de Hong Kong, em função de factores psicológicos, sociais, ambientais, etc. Um dado bastante impressionante revelado por este estudo foi o de que o nível mais baixo de felicidade se situa no grupo etário compreendido entre os 12 e os 18 anos, apenas 5.87 pontos, muito abaixo dos 6.2, verificado em 2019. É também de salientar que as mulheres são menos felizes do que os homens. Apurou-se ainda que 45 por cento dos inquiridos sofre de depressão, das suas formas mais ligeiras às mais graves.

Hong Kong realiza com frequência este tipo de estudos. As Nações Unidas publicam regularmente, desde 2012, o Relatório de Felicidade Mundial. A oitava edição deste Relatório foi publicada este ano, a 20 de Março. Num universo de 153 países, Hong Kong aparece em 78º lugar, duas posições abaixo da que ocupou em 2019.

E para que serve este Relatório? Em 1972, o Rei do Butão substituiu o PIB pela “Felicidade Nacional Bruta”, como indicador do desenvolvimento nacional. Esta medida chamou a atenção de outros países. Cada vez mais Governos valorizam a felicidade da população e o desenvolvimento sustentável. Em 2012, as Nações Unidas decidiram recorrer à estatística para estudar o nível global de felicidade e publicaram o primeiro Relatório sobre esta matéria.

Hong Kong ocupa a 78ª posição no Relatório Mundial de Felicidade, situando-se a meio da tabela. Como o Instituto Politécnico de Hong Kong publicou o estudo em Setembro, os resultados estão mais actualizados do que os do Relatório Mundial. Acredita-se que em 2021 Hong Kong irá continuar a descer no Index Mundial de Felicidade.

Os responsáveis pelo estudo feito em Hong Kong, assinalaram que os níveis de felicidade dependem em primeiro lugar de factores internos e posteriormente de factores sociais e ambientais. Assim, quem quiser ser mais feliz, tem de trabalhar os factores internos. É fundamental ganhar um capital psicológico. Se os factores ambientais – por exemplo, a epidemia- podem ter impacto nas pessoas, resiliência de cada um de nós pode ajudar a diminuir o transtorno provocado por factores. Além disso, as pessoas devem criar valores positivos.

Se todos forem sensíveis, responsáveis, para consigo próprios e para com os outros, valorizarem a integridade pessoal, teremos uma sociedade mais harmoniosa e mais feliz, e aumentaremos o bem-estar em Hong Kong. O nível de felicidade individual, também aumenta, evidentemente, em função da qualidade de vida.

O Index de Felicidade de Hong Kong pode ser uma referência para Macau. A criação de um capital psicológico, citado no Relatório, pode aplicar-se à população de Hong Kong e à de Macau. Os habitantes de Macau também podem incrementar a sua resiliência e reduzir o impacto dos factores adversos. Cada cidadão de Macau tem a responsabilidade de criar valores pessoais positivos e ajudar a criar uma sociedade mais feliz.

De que é que Macau precisa para ser feliz? A distribuição anual de dinheiro feita pelo Governo da RAEM tem contribuído para a felicidade da população. Actualmente, os reformados recebem uma pensão de cerca de 6.000 patacas mensais. Através do plano de distribuição de receitas, os residentes permanentes recebem todos os anos 10.000 patacas. Ninguém quer ser confrontado com uma epidemia. Durante este período, o Governo de Macau distribuiu por cada residente cartões de consumo no valor de 8.000 patacas, para ajudar a minorar as dificuldades criadas pela pandemia. Todas estas medidas se centram na distribuição de dinheiro. Até que ponto é que esta distribuição aumenta a felicidade dos habitantes de Macau?

Em 2016, o Governo suíço levou a referendo o “Rendimento Mínimo”. Nessa altura, esta medida foi muito debatida. Os adultos receberiam 2.500 francos suíços (cerca de 19.900 HK dólares) mensais e as crianças um quarto deste valor, o que equivaleria a 5.000 HK dólares. Quando os salários excedessem essa quantia não haveria lugar a qualquer subsídio. Este plano acabou por ser rejeitado.

A distribuição de dinheiro é uma política de assistência social que levanta controvérsias. Precisamos de uma investigação mais aprofundada para encontrar os factores que geram a felicidade da população de Macau, para que possamos compreender a relação entre as políticas sociais e o crescimento do index de felicidade.

Seja qual for o resultado, o Governo vai ter de lidar com a enorme dificuldade equilibrar a gestão orçamental e a distribuição de receitas. Hong Kong e Macau são Regiões Administrativas Especiais da China. Em Macau, o PIB per capita cresceu significativamente nos últimos anos. Será que de futuro o Relatório Mundial de Felicidade passará a incluir Macau?

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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9 Nov 2020

Macau, um mediador privilegiado

A Associação de Arbitragem de Macau participou na Mostra Internacional de Comércio e Investimento de Macau, a convite da Associação dos Empresários de Língua Portuguesa. A Associação de Arbitragem de Macau declarou que o objectivo desta Mostra é a promoção dos serviços de arbitragem de Macau às empresas e Câmaras de Comércio sediadas na Área da Grande Baía, bem como nos países de língua portuguesa. Macau será um mediador privilegiado para a resolução de conflitos comerciais entre empresas chinesas e empresas de países de língua portuguesa.

A arbitragem, ou mediação, é um método que permite resolver conflitos sem recurso à litigação. A litigação tem de ser feita em Tribunal e é regulada pela lei local. Se as partes em conflito tiverem nacionalidades diferentes, terão de se submeter à legislação que vigora na área do Tribunal. Além disso, os juízes são peritos em matéria de leis não são peritos em assuntos comerciais e só se podem pronunciar do ponto de vista legal.

O papel dos mediadores é diferente do dos juízes. Na arbitragem, o queixoso e o réu podem escolher o mediador, avalizado por ambas as partes após negociação, para promover a resolução do conflito. O mediador possui por regra, para além das habilitações jurídicas, outro tipo de qualificações. Um exemplo típico desta situação é a secretária para a Justiça de Hong Kong, Zheng Ruohua, que além da formação jurídica, tem um doutoramento em Engenharia Civil. Estas habilitações académicas e profissionais tornam Zheng Ruohua numa excelente mediadora de conflitos que envolvam empresas de construção civil. Estas vantagens aumentaram a confiança na arbitragem de conflitos comerciais.

Por coincidência, a comunicação social de Hong Kong publicou alguns artigos sobre esta matéria. Zheng Ruohua declarou que o Governo de Hong Kong está a estudar a implementação do princípio “Investimentos de Hong Kong, Lei de Hong Kong e Arbitragem de Hong Kong ” na Área da Grande Baía. Na ausência de conflitos internacionais, o princípio pode ser implementado na Área da Grande Baía em questões civis e comerciais que envolvam investimento de capitais de Hong Kong. Nestas circunstâncias, a lei de Hong Kong deverá prevalecer e, em caso de disputa, a arbitragem deverá ter lugar em Hong Kong. O Governo da RAEHK espera que, através destas medidas, mais empresas de Hong Kong estejam dispostas a investir na Área da Grande Baía.

Se duas empresas de Hong Kong envolvidas em projectos comerciais na área da Grande Baía tiverem um conflito contratual, estarão sempre sujeitas à lei chinesa. Como os dois empresários são cidadãos de Hong Kong, a possibilidade aberta pela arbitragem de vir a aplicar a lei de Hong Kong a dissidências que envolvam contratos comerciais na zona da Grande Baía, torna-se sem dúvida atractiva.

À partida, a opinião de Zheng Ruohua tem um valor de ordem prática. Os empresários de Hong Kong estão familiarizados com a legislação comercial da cidade. Mesmo que estejam a operar na Área da Grande Baía, não significa que conheçam a fundo a lei chinesa. A arbitragem permitirá que estes empresários recorram à lei de Hong Kong para resolver os seus conflitos. Esta possibilidade vai sem dúvida encorajar o investimento de capitais de Hong Kong na área da Grande Baía.

Algumas pessoas podem interrogar-se sobre a validade do veredicto da arbitragem, visto não ser proferido em Tribunal. Será que é legalmente vinculativo? Hoje em dia, muitas zonas já criaram uma legislação especial para a arbitragem, e as suas decisões são não só reconhecidas localmente como também a nível internacional. Desde que a “Convenção de Nova Iorque” seja garantida, as decisões da arbitragem proferidas em qualquer lado podem ser reconhecidas em 163 países e terão de ser aplicadas por força da lei, quer localmente quer internacionalmente. Cada vez mais países reconhecem os veredictos dos mediadores, o que promove a internacionalização da arbitragem, alargando cada vez mais o seu espectro de acção. Desta forma, se o princípio “Investimentos de Hong Kong, Lei de Hong Kong e Arbitragem de Hong Kong” for implementado, a lei de Hong Kong pode ser usada para arbitrar conflitos na China, e o veredicto poderá ser reconhecido em muitos países. Esta proposta é sem dúvida magnífica.

A Convenção de Nova Iorque vai aplicar-se à China, a Hong Kong e a Macau. isto significa que os veredictos dos seus mediadores são reconhecidos em 163 países. Macau acaba de implementar a nova revisão da lei da arbitragem. Se o princípio “Investimentos de Hong Kong, Lei de Hong Kong e Arbitragem de Hong Kong” for bem-sucedido, poderá Macau estudar a possibilidade de vir a implementar o princípio “Capitais de Macau, Lei de Macau e Arbitragem de Macau” aos contratos civis e comerciais da Área da Grande Baía?

 

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2 Nov 2020

Auto indulto (II)

A semana passada discutimos a nomeação de Amy Coney Barrett para o Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos e o poder de concessão de perdão do Presidente dos EUA. A questão colocada foi “Pode o Presidente indultar-se a si próprio?”

A magistrada não respondeu a esta pergunta; apenas observou que a lei americana continha uma lacuna sobre esta matéria e que seria necessária uma análise jurídica mais detalhada para se chegar a uma conclusão.

O Comité Judicial do Senado votou a nomeação dia 23 e aprovou-a; o Senado irá confirmar a nomeação mais tarde. Como o Partido Republicano detém a maioria no Senado, Amy Coney Barrett deverá ser eleita sem dificuldade. Depois da nomeação estar confirmada, será de imediato integrada no Supremo Tribunal de Justiça.

No que se refere à questão “Pode o Presidente indultar-se a si próprio?”, existem alguns pontos a salientar. Primeiro, na Constituição americana, nunca é referido que o Presidente não pode ser alvo de um processo criminal. Apenas é referido que o Presidente não possui imunidade absoluta e pode ser sujeito a uma acção legal em certos casos. Como essas circunstâncias não são especificadas, é necessário procurar um esclarecimento.

Em segundo lugar, imaginemos que o Presidente dos Estados Unidos é julgado e condenado por um Tribunal, mas que depois ele se indulta a si próprio. Se isso viesse a acontecer, o concessor do indulto e o indultado seriam uma e a mesma pessoa. O conflito de identidades criaria um conflito de interesse. Por um lado, o Presidente representa o interesse nacional, e a sua condição de cidadão representa, por outo lado, o seu interesse pessoal. O Presidente perdoaria o cidadão, sendo que ambos são a mesma pessoa. Neste sentido, após ter cometido alguma infracção à lei, o Presidente usaria o seu poder para evitar o castigo. Como estaríamos perante um conflito de interesses, a forma mais simples de o resolver é nunca enveredar por esse caminho.

Em terceiro lugar, o quarto parágrafo do Artigo 2 da Constituição Federal estipula que se o Presidente cometer um acto de traição, de suborno, um crime, ou uma qualquer contravenção, pode ser destituído. A destituição passa por um julgamento político. Será movido contra o Presidente um processo político e não um processo jurídico, por violação da lei.

Embora nunca tenha havido na História dos Estados Unidos um caso em que o Presidente concedeu o perdão a si próprio, já aconteceu o Presidente em funções indultar o seu antecessor.

O caso Watergate que ocorreu nos Estados Unidos em 1974, deu lugar à resignação de Nixon da Presidência. A 8 de Setembro desse mesmo ano, Gerald Ford, o novo Presidente concedeu o perdão a Nixon. Numa emissão da Televisão nacional, Ford afirmou: “Esta amnistia é boa para o país, porque a situação em que se encontra a família de Nixon afecta-nos a todos. A sua tragédia nunca teria fim, a menos que alguém lhe pusesse cobro. E percebi que o único a poder fazê-lo era eu. Se posso, tenho de tomar esta decisão.”

Ford usou o seu poder para indultar Nixon dos crimes que lhe foram imputados. Não nos esqueçamos que Ford tinha sido Vice-Presidente de Nixon e, após a resignação deste, assumiu automaticamente a Presidência. Por este motivo, vários sectores da política americana criticaram o indulto. Foi considerado um acto de corrupção. Embora Ford tenha declarado nunca ter feito qualquer acordo com Nixon, o seu círculo político duvidou destas declarações e atribuiu a culpa da derrota nas eleições de 1976 a este incidente.

O Presidente dos Estados Unidos tem o direito de conceder perdão aos cidadãos americanos e o acto de perdão está acima da decisão de qualquer Tribunal. Pode reverter uma condenação. Pode também fazer suspender uma investigação em curso, de forma a que o suspeito não tenha de enfrentar um julgamento. Ford tinha direito à concessão do perdão, mas a História dos Estados Unidos nunca deixa de nos surpreender.

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26 Out 2020

Auto indulto (I)

O Presidente Republicano Donald Trump tem estado em conflito com os Democratas a propósito de uma nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça. Há alguns dias atrás, Amy Coney Barrett, a candidata apoiada por Trump, foi questionada por diversos membros do Comité Judicial do Senado. Das perguntas que lhe colocaram, destacam-se a seguinte, “Pode o Presidente amnistiar-se a si próprio, caso tenha cometido um crime”?

E porque é que esta questão surgiu? Por causa da alegada ligação de Trump com os russos, que poderão ter exercido influência no resultado das eleições presidenciais de 2016. No dia 3 de Junho de 2018, Trump nomeou o advogado Rudy Giuliani, que declarou em entrevista no “This Week”, da NBC, que Trump poderia ter o direito que amnistiar as suas próprias infracções à lei, mas que não acreditava que o fizesse.

Em que é que consiste o direito de perdão do Presidente? Em 1787, quando a Constituição Federal foi elaborada, era referido o direito real de comutar ou amnistiar certos crimes, segundo a lei britânica. Este direito foi inscrito na Constituição. O Artigo 2 estipula que o Presidente tem o direito de emitir ordens de liberdade condicional e de perdoar crimes que ponham em risco os Estados Unidos, excepto em casos em que exista um impeachment. Existem muitos documentos que indicam que o Presidente não tem de justificar o direito de concessão de perdão, e que não tem de aceitar opiniões contrárias vindas do Congresso ou dos Tribunais. Como o poder de conceder perdão é o poder supremo do Presidente, não é de estranhar que os comentários de Rudy Giuliani tenham concentrado a atenção dos americanos.

A investigação ao Russiagate concluiu não haver provas que Trump se tivesse aliado aos russos para influenciar a eleição presidencial. Desta forma Trump não vai ter de enfrentar a justiça, mas resta a questão se o Presidente tem ou não poder para se indultar a si próprio. Amy Coney respondeu, afirmando que nunca se tinha colocado essa possibilidade nos Estados Unidos. Essa situação pode ou não vir a acontecer. É um assunto que requer análise jurídica, no âmbito do direito de concessão de perdão.

Os candidatos que não respondem às perguntas do Comité Judicial vão deixar certamente uma má impressão. Contudo, segundo a common law, os juízes não estão autorizados a expressar a sua opinião sobre a interpretação da lei. Isso poderia conduzir a situações de injustiça em futuros julgamentos. Assim sendo, e do ponto de vista legal, não se pode dizer que Amy tenha evitado a pergunta. Claro que, do ponto de vista político, a relutância de Amy em fazer afirmações que pudessem ofender Trump é compreensível.

Para responder à pergunta “Pode o Presidente indultar o seu próprio crime?”, é preciso ter em consideração vários pontos importantes. Primeiro, o direito criminal, estipula claramente que o Chefe de Estado em funções não pode ser alvo de um processo crime. Desta forma, só lhe pode ser movido um processo após resignar da presidência.

Mas como a Constituição Federal não estipula que o Presidente em funções não possa ser alvo de um processo criminal, só podemos encontrar respostas em situações anteriores. A 9 de Julho deste ano, o Supremo Tribunal americano decretou que os Procuradores da cidade de Nova Iorque podiam ter acesso às contas bancárias pessoais e empresariais e às declarações de impostos de Trump, mas recusou o pedido da Casa dos Representantes para obter a sua documentação fiscal. Esta acção foi desencadeada porque em Agosto de 2019, o Procurador de Manhattan, Cyrus Vance, levantou a possibilidade de Trump ter cometido actos ilegais, quer a nível pessoal quer a nível empresarial e, através de uma intimação emitida por um juiz, foi solicitada uma investigação às actividades de Trump entre 2011 e 2018, esperando vir a ter acesso aos registos financeiros da Mazars USA, uma empresa de contabilidade que assessoria Trump. Os três Comités da Casa dos Representantes também solicitaram intimações ao Tribunal da mesma forma, convocando a Mazars USA, na esperança de obter a documentação financeira de Trump.

Os nove juízes do Supremo Tribunal decretaram por maioria (7 contra 2), que o Presidente não tinha imunidade criminal absoluta. Não ter imunidade criminal absoluta, significa que pode ser processado em determinados casos. Como o Supremo não especificou as circunstâncias em que o Presidente pode ser processado, essa possibilidade permanece em aberto.

Continua na próxima semana.

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19 Out 2020

Juiz de fora

O Artigo 87 da Lei Básica de Macau estipula que esta Região Administrativa Especial pode contratar juízes estrangeiros. Em Maio deste ano, celebrou-se uma cerimónia para assinalar a contratação de dois juízes de outras nacionalidades.

O Artigo 82 da Lei Básica de Hong Kong ( HKBL) aponta no mesmo sentido. O Hong Kong Court of Final Appeal (HKCFA) pode convidar juízes de outras jurisdições onde seja aplicada a common law, sempre que necessário. O HKCFA indicou Lord Patrick Hodge como juiz não permanente, baseado neste artigo da HKBL.

A comunicação social de Hong Kong anunciou esta contratação e publicou os antecedentes pessoais e profissionais do juiz no passado dia 5. Hodge é escocês e tem 67 anos. Formou-se em Direito em 1983. Foi nomeado para o Queen’s Counsel em 1996 e para o Supremo Tribunal do Reino Unido em 2013. Assumiu o cargo de Vice-Presidente do Supremo Tribunal em Fevereiro de 2020. Hodge é ainda Professor Honorário da Universidade de Stellenbosch, na África do Sul, e da Faculdade de Ciência Política e Direito da Universidade de Xangai e lecciona nas duas Universidades. Hodge participou na reforma administrativa do sistema jurídico escocês entre 2006 e 2008 e fundou o Scottish Court Service. A avaliar pelo curriculum, Hodge possui uma experiência substancial, quer em tribunal, quer a nível administrativo e pedagógico. Em termos gerais, tem uma experiência muito alargada e bastante rica.

A Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou que Hodge é altamente considerado e tem uma excelente reputação. A sua integração vai ajudar a reforçar a confiança na independência do sistema jurídico de Hong Kong. Carrie Lam acredita que Hodge pode dar uma excelente contribuição para o HKCFA.

A fim de implementar o Artigo 82 da HKBL, e de acordo com o regulamento do Hong Kong Court of Final Appeal, é fornecida uma lista de juízes não permanentes de Hong Kong e de outras jurisdições onde é aplicada a common law. Existem actualmente na cidade quatro juízes não permanentes de Hong Kong e treze juízes não permanentes de outras jurisdições. Geralmente os juízes não permanentes de Hong Kong são patrocinados por juízes permanentes que se retiraram do HKCFA. Os juízes não permanentes de jurisdições onde vigora a common law são nomeados de acordo com as suas especialidades nessas jurisdições.

Depois de Hodge ter aceitado a sua nomeação, o número de juízes não permanentes de outras jurisdições subiu de 13 para 14. Os julgamentos levados a cabo no HKCFA, são presididos por cinco juízes, que incluem o Presidente do Tribunal, três juízes permanentes, um juiz não permanente de Hong Kong e um juiz não permanente de outra jurisdição. Todos os magistrados emitem o seu parecer e a decisão é tomada após votação.

Como já referi, o HKCFA selecciona os juízes não permanentes de outras jurisdições de acordo com as suas especialidades. Segundo a informação divulgada pela imprensa, Hodge é especializado em direito civil e em direito comercial.

Esta integração permite que juízes estrangeiros julguem casos locais. Não é um procedimento habitual na maior parte dos países. Quando as Leis Básicas das Regiões Administrativas Especiais foram elaboradas, o Governo chinês caucionou esta tradição de Hong Kong. Demonstra que o Governo Central quer implementar a política “um país, dois sistemas” e mantém o estado de direito quer em Hong Kong quer em Macau, o que é fantástico.

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12 Out 2020

De volta ao local do crime

Chen Tongjia, o homem que matou a namorada em Taiwain, dando origem à emenda da Lei dos Condenados em Fuga, publicou no dia 2 uma gravação de 23 segundos, com o apoio de Guan Haoming, Secretário Geral do Ministério da Educação de Hong Kong e da Igreja Anglicana, onde mais uma vez pede desculpa aos pais da vítima. Neste registo, salienta que continua a querer regressar a Taiwan para se entregar à justiça e que o seu advogado está a fazer todas as diligências necessárias.

A mãe da jovem falecida afirmou numa entrevista que não tem a certeza de que a voz que se ouve na gravação seja mesmo de Chen Tongjia. No ano passado, Chen Tongjia afirmou repetidas vezes que queria regressar a Taiwan para se entregar, mas isso nunca aconteceu. Não é por causa de uma gravação que ela vai passar a acreditar nas suas afirmações. Futuramente, se o caso vier a ser julgado em Taiwan, ela pensa deslocar-se até lá para testemunhar.

A mãe de Pan Xiaoying, visivelmente perturbada, adiantou ainda que tem intenção de comprar o bilhete de avião para que Chen Tongjia se possa deslocar a Taiwan e deseja providenciar-lhe todo o apoio necessário. Vai também pedir em Tribunal que, por se ter entregado, a pena seja atenuada.

Numa entrevista, um advogado taiwanês salientou que, segundo a lei do país, como o homicídio foi descoberto pelos investigadores e não porque Chen Tongjia o tenha confessado, o seu regresso não implica comutação da pena. Em casos de homicídio, o réu pode enfrentar pena de morte, prisão perpétua, ou pena superior a 10 anos. Neste caso, é muito pouco provável que Chen Tongjia seja condenado à morte, porque esta pena só é atribuída na presença de crimes brutais, ou de assassinatos em série e quando o criminoso não demonstra sinais de arrependimento. Mas se Chen Tongjia regressar voluntariamente a Taiwan e se entregar, dará provas de arrependimento. Todos estes factores poderão ajudar a reduzir-lhe a pena.

No momento em que escrevo este artigo, ainda não havia qualquer notícia sobre o regresso de Chen Tongjia a Taiwan; mas seja como for, pela gravação, podemos deduzir que Chen Tongjia espera voltar e pôr um ponto final neste assunto. Se proceder assim, permite que a falecida descanse em paz e dará um sinal a todos, quer em Hong Kong quer em Taiwan, que está pronto a admitir os seus erros e a sofrer as consequências.

É com esta atitude positiva que os pais de Pan procuram que seja feita justiça à memória da filha. No entanto, o que é raro na atitude desta mãe é ter tido a coragem e a abertura de espírito para afirmar que irá interceder por Chen Tongjia durante o julgamento. É evidente que deve ter assumido esta posição depois de muita luta interior. Insistir em resolver os conflitos através do sistema jurídico, demostrando simultaneamente o seu perdão é algo que merece o nosso respeito.

Há alguns anos, em Hong Kong, houve também um caso de uns pais que perdoaram os assassinos dos filhos. Foi em 1985 e provocou uma enorme comoção. Depois de meses de investigação, a polícia identificou finalmente os assassinos dos dois jovens. Segundo a lei da época, este crime era punido com prisão perpétua; mas porque alguns dos réus eram menores de idade, o Tribunal absteve-se de proferir a sentença tendo delegado a decisão na Chefe Suprema de Estado à altura, a Rainha de Inglaterra. Depois do regresso de Hong Kong à soberania chinesa, a decisão foi transferida para o Chefe do Executivo da cidade. Nessa altura, a família dos jovens escreveu ao Chefe do Governo afirmando que já tinha perdoado os assassinos. Os prisioneiros acabaram por sair em liberdade após cumprirem a sentença. Expressaram publicamente a sua gratidão pela intervenção da família da vítima na redução da pena e a importância do perdão que lhes permitiu expulsar os seus próprios demónios.

Se Chen Tongjia regressar a Taiwan para se entregar, todos irão sentir que este processo, que se arrasta há tanto tempo, vai chegar ao fim. Devido à sua bondade, a mãe de Pan perdoou Chen Tongjia e deu-lhe uma oportunidade de se regenerar. Ultrapassar o ódio com amor e deixar o desgosto para trás é uma lição digna de ser aprendida.

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5 Out 2020

Ponto da situação em Hong Kong

No passado dia 16, o Governo de Hong Kong deu uma conferência de imprensa onde anunciou que cerca de 1.780.000 residentes se tinham voluntariado para participar no programa de testagem universal ao novo coronavírus, destes, apenas 42 apresentaram resultados positivos. O Executivo da cidade contribuiu apenas com a verba de 530 milhões de dólares de de Hong Kong para cobrir as despesas do programa, dos quais 370 milhões se destinaram a pagar os salários do pessoal médico e das equipas de apoio ao processo de testagem.

O programa foi levado a cabo pela equipa de testagem do ácido nucleico, vinda do continente expressamente para este fim. Uma vez terminado o processo, cerca de 600 membros da equipa regressaram ao continente. Ao chegarem à China, ficaram todos sujeitos a uma quarentena de 14 dias. Os investigadores responsáveis sugeriram que a testagem se deveria repetir na passagem do Outono para o Inverno, para controlar o novo surto epidémico. Afirmaram ainda que enviarão de novo as equipas para Hong Kong sem qualquer hesitação. Estas palavras aquecem-nos o coração.

Hong Kong tem actualmente 7,5 milhões de habitantes. Apenas 1,78 milhões participaram neste programa, ou seja, cerca de um quarto da população. Como salientámos no artigo da semana passada, o sucesso deste programa não é apenas determinado pelo número de participantes, mas sim pelos portadores assintomáticos identificados com sucesso, porque basta um para pôr em causa o esforço de controlo da epidemia em Hong Kong. Só identificando os portadores e quebrando as cadeias de transmissão, se conseguirá que a vida das pessoas volte ao normal.

Hong Kong precisa de equipas de apoio para implementar este programa. Numa certa medida, indica que o sistema de saúde da cidade não consegue suportar acções de larga escala. Este facto é digno de alguma reflexão. Quando o vírus apareceu, ao contrário do que aconteceu em Macau, o Governo de Hong Kong não foi capaz de implementar o plano de fornecimento generalizado de máscaras à população. Depois de muitos esforços, apareceu finalmente a máscara com filtro de cobre, mas o seu fabrico deu origem a uma polémica.

As máscaras com filtro de cobre são produzidas apenas por um fabricante e as pessoas questionaram a transferência deste negócio do sector público para o sector privado. Além disso foi também posta em causa a eficácia destas máscaras em termos de protecção. As máscaras foram também criticadas pela sua aparência, dizia-se que pareciam “roupa interior”. Como a população continua a crescer em Hong Kong e os vírus são cada vez mais perniciosos, o Governo local deve colocar o seu foco no fortalecimento do sistema de saúde e na prevenção e combate às epidemias.

Para além das medidas sanitárias já anunciadas, o Governo de Hong Kong vai aplicar 24 mil milhões de dólares locais no terceiro fundo de combate à epidemia. Depois deste anúncio, muitas pessoas criticaram a redução de verbas o que significa que quem se encontra em situação difícil vai receber menos apoio. O Secretário da Administração declarou que depois de contabilizar as verbas do fundo de apoio, o Governo espera que o próximo ano fiscal venha a ter um deficit de 300 mil milhões. No entanto, ainda existem mais 800 mil milhões das reservas fiscais fiscal, o equivalente às despesas do Governo de Hong Kong durante 12 a 13 meses.

O que quer isto dizer exactamente? Para simplificar, significa que se o Governo de Hong Kong não tiver receitas durante um ano, estes 800 mil milhões podem ser gastos para suportar as despesas. Mas, nesse caso, as reservas ficam a zeros. A cidade ainda não conseguiu erradicar a epidemia. Podemos vir a necessitar de um quarto fundo de apoio. Os três primeiros foram respectivamente de 30 mil milhões, 130 mil milhões e 24 mil milhões, num total de184 mil milhões. Perante a necessidade de um quarto fundo de investimento, e com as reservas em baixo, onde é que o Governo pode ir buscar o dinheiro necessário para apoiar as pessoas e a economia?

Para além do mais, a economia da cidade ainda não recuperou. Muitas empresas não estão a laborar na totalidade devido ao alto risco de transmissão da infecção. Mesmo depois do fim da pandemia, a economia ainda vai levar algum tempo para se restabelecer. Ninguém sabe quanto tempo vai ser necessário. Durante o período de recuperação, o Governo vai certamente receber muitos pedidos de apoio. Tendo isto em consideração, os 800 mil milhões das reservas fiscais, não são uma grande margem. Será que nessa altura teremos de considerar seriamente os conteúdos do Artigo 107 da Lei Básica de Hong Kong que estipula “equilibrar as despesas e evitar os déficits”?

O melhor que o Governo de Hong Kong pode fazer para já é combater a epidemia e recuperar a economia o mais rapidamente possível. Ao mesmo tempo, terá de pensar cuidadosamente sobre a forma de melhorar a sua situação financeira. Para isso terá simplesmente de “aumentar as receitas e reduzir as despesas.” O principal veículo para o aumento das receitas é a subida dos impostos. Mas, nas circunstâncias actuais, tal será impossível. Contar apenas com a redução de despesas é uma forma muito simplista para o melhoramento da situação fiscal.

A China e Macau conseguiram efectivamente achatar a curva epidémica, a indústria do jogo em Macau em breve estará a facturar normalmente, pelo que as receitas do Governo voltarão a aumentar. Se Hong Kong quiser alterar a sua situação financeira, terá de procurar novas fontes de rendimento, para ter mais dinheiro e reforçar o sistema de saúde.

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21 Set 2020

Testagem universal em Hong Kong

O Governo de Hong Kong lançou recentemente um programa de testagem universal da população. No momento em que este artigo foi escrito, já tinham sido testadas 1.625.000 pessoas, tendo-se registado apenas 18 casos positivos. Será este plano efectivamente bom?

Esta acção decorreu entre os dias 1 e 14 deste mês. Às 8.30h da manhã de dia 12, já tinham sido testadas 1.625.000 pessoas, oriundas de cerca de 140 centros comunitários.

Este plano destina-se a identificar os “portadores invisíveis” do vírus; de forma a conseguir “identificação, isolamento e tratamento precoces” impedindo que Hong Kong seja afectado pela doença. Desta forma, a actividade económica pode ser retomada com cautela, para que a vida da população de Hong Kong possa voltar ao normal.

Segundo os dados lançados este ano pelo Hong Kong Census and Statistics Department, a cidade tem cerca de 7,5 milhões de habitantes. No passado mês de Julho, o Governo de Hong Kong declarou que o laboratório público e os cinco laboratórios privados da cidade, apenas conseguiam testar 10.000 amostras por dia. Com base neste número, seriam necessários 750 dias para testar toda a população, ou seja, mais de dois anos. Na quadro actual, em que um vírus altamente contagioso nos ameaça, sem uma vacina que o trave nem medicamentos suficientemente eficazes que tratem as suas vítimas, Hong Kong procurou ajuda junto da Mãe Pátria – a China, para aumentar a sua capacidade laboratorial e deu início à testagem universal.

A 2 de Agosto começaram a chegar do continente grupos de membros da equipa de testagem do ácido nucleico, num total de 600. Com esta ajuda, Hong Kong passou a ter capacidade para testar 300.000 amostras por dia. A frase “a união faz a força” ilustra bem o trabalho que está a ser feito por estas equipas.

Esta acção chegou ao fim, dando origem a diversos comentários na cidade. A seu favor, está sem dúvida a possibilidade de detectar precocemente os portadores assintomáticos. Por outro lado, os críticos apontam que os custos foram muito altos e os benefícios escassos. Os críticos assinalam ainda que a testagem universal violou o princípio de “prevenção e controlo racionais”.

A testagem universal equivale a deitar dinheiro à rua. Como já assinalei, no momento em que escrevo este artigo, já tinham sido testadas 1.625.000 pessoas e apenas foram detectados 18 portadores do vírus assintomáticos, uma percentagem de 0,0011%. Cada teste custa 100 dólares de Hong Kong, o que representa um total de 162.5 milhões de dólares de Hong Kong. Investir este montante para encontrar 18 infectados, significa que foram gastos 9.027 dólares de Hong Kong milhões por cada um. Vale a pena gastar 9.027 milhões para encontrar um infectado? Actualmente não existe vacina contra o novo coronavírus, nem um medicamento para tratar a pneumonia que este pode provocar. Testar os grupos de alto riscco é sem dúvida um método eficaz de “prevenção e controlo racionais “, mas mesmo depois da implementação desta acção, é impossível parar a transmissão comunitária. No entanto, é importante identificar os portadores assintomáticos porque eles podem transmitir a doença a muitas pessoas. Temos que admitir que a decisão de proceder à testagem universal foi um passo difícil que o Governo de Hong Kong deu.

É evidente que o número de pessoas saudáveis excede largamente o de pessoas infectadas. Mas sem o resultado do teste não se podia ter a certeza absoluta deste resultado. Desta forma, não se pode afirmar que testar pessoas saudáveis seja um desperdício de dinheiro. O Professor Yuan Guoyong da Faculdade de Medicina da Universidade de Hong Kong, afirmou que, apenas um portador do vírus por identificar pode fazer perigar todo o trabalho de prevenção da epidemia. Além disso, Hong Kong já está a combater esta epidemia há muito tempo e a situação está longe de estar controlada. A testagem universal parece ser a única resposta possível de momento.

O Serviço Público não tem funções lucrativas. A assistência médica acessível e o apoio ao bem estar social são disso exemplo. É errado avaliar esta acção apenas pelos seus custos. É uma avaliação injusta para o Governo de Hong Kong e ainda mais injusta para o Governo da Mãe Pátria – a China, porque o Governo Central pagou os testes e forneceu as equipas. A China pagou e colaborou.

Como é evidente, durante o período que em decorreu a testagem, as pessoas circularam e fizeram a sua vida normal. Desta forma, uma pessoa que acusou negativo de manhã pode ter sido infectada na parte da tarde.

Quanto a isto não há nada a fazer. Além disso, como o número de testados não chegou aos 3 milhões, menos de 40 por cento da população de Hong Kong, a representatividade dos testes é questionável.
Hong Kong é vizinho de Macau, se os portadores assintomáticos não tiverem sido todos identificados as duas cidades podem ficar em perigo. Assim, quem chega a Macau vindo de Hong Kong, ainda terá de ficar em quarentena durante 14 dias. Embora Hong Kong esteja também a preparar a implementação de códigos sanitários, a avaliar pela actual situação, isso ainda deve levar algum tempo. Enquanto esperamos pelo aparecimento de uma vacina e de medicamentos eficazes, devemos continuar a manter o uso de máscara, a lavagem frequente das mãos e a promoção o distanciamento social. É uma forma de nos protegermos a nós e aos outros, e a melhor forma de protegermos a sociedade.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
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15 Set 2020

No limiar da vacina II

A semana passada falámos sobre o esforço que está a ser desenvolvido em todo o mundo para encontrar uma vacina contra o novo coronavírus. Actualmente, existem 165 vacinas em fase de teste, 26 já na fase de ensaios clínicos e 6 na fase III, ou seja na fase de teste em humanos. A hipótese de sucesso é elevada, mas ainda existem muitas questões por esclarecer. Em primeiro lugar, as vacinas não são medicamentos. As vacinas são uma medida preventiva, ao passo que os medicamentos são utilizados para tratar doenças. Estas substâncias não se substituem uma à outra. Só estaremos definitivamente seguros, quando surgirem medicamentos e uma vacina eficaz para tratar e previnir a infecção provocada pelo novo coronavírus.

Em segundo lugar, devemos estar mentalizados para “tomar conta de nós próprios e dos outros”. Mesmo que tenhamos cuidado, se estivermos junto de pessoas infectadas, podemos contrair a doença. A Organização Mundial de Saúde implementou o “Covax – Programa Global de Vacinação contra a Covid-19 “. Depois de ser encontrada a vacina, os países membros recebem a quantidade de doses de acordo com o investimento feito. Todos os países membros da Organização Mundial de Saúde terão de seguir este plano. Mas como irão actuar os países que não integram a OMS?

A primeira questão que se levanta é o preço da vacina. Os Médicos Sem Fronteiras pedem aos dirigentes dos vários países que presssionem a indústria farmacêutica para vender a vacina ao preço de custo. A Aliança Global para a Vacinação e a Imunização pede que os Governos criem um Fundo para a compra da vacina, de forma a ajudar os países pobres neste combate. Estas sugestões são feitas com base no princípio de que “os doentes deve ter acesso ao tratamento”, mas no complexo quadro das relações internacionais, o que vai efectivamente acontecer já é outro assunto.

Independentemente de estes problemas virem a ter solução, existem uma série de outras dificuldades de que os seres humanos não podem escapar, como por exemplo a imensa quantidade frascos de vidro que vai ser necessária para acondicionar as vacinas. Se as vacinas tiverem de ser conservadas no frio, quer a fase de produção quer na fase do transporte, será necessário um fornecimento enorme de equipamentos de refrigeração. A produção de uma enorme quantidade de frascos e vidro e de equipamentos de refrigeração num curto espaço de tempo pode vir a constituir um problema.

Depois de abordarmos as pertinentes questões da produção de frascos de vidro e de equipamentos de refrigeração, deparamo-nos com outra dor de cabeça: as seringas! Se não houver seringas suficientes, a vacina não pode ser inoculada no corpo humano.

Estes problemas não podem ser solucionados apenas por um país; quando tiver lugar o debate sobre a distribuição das vacinas, estes temas de que vos falo devem também ser abordados.

Em terceiro lugar, mesmo que a vacina chegue sem poblemas a um dado país, nem todos os seus habitantes poderão ser vacinados; a quem deve ser dada prioridade é mais uma problemática que iremos enfrentar. Se o Governo decidir que a prioridade deve ser dada aos idosos, ao pessoal de saúde, etc., e houver quem se oponha a esta decisão, como agir?

Talvez as pessoas possam ser vacinadas por grupos, criados a partir de uma determinada ordem de prioridade, mas o Professor da Faculdade de Medicina Universidade de Hong Kong, Yuan Guoyong, salientou que, ao longo de toda a História da Humanidade, nunca houve um grande grupo de pessoas a ser vacinadas ao mesmo tempo. Haverá um risco potencial?

Por aqui se vê que, mesmo depois da vacina ser descoberta, vai existir uma série de problemas por resolver. A Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau está a cooperar com o Instituto Politécnico de Hong Kong para a descoberta de uma vacina, que se espera testar em humanos dentro de poucas semanas e, se tudo correr bem, lançar no mercado no final deste ano, início do próximo. Mas, mais uma vez não me canso de sublinhar, mesmo que o desenvolvimento da vacina venha a ter sucesso, vai haver um novelo de problemas que será necessário desembaraçar. Seja como for, enquanto não tivermos vacina, temos de reforçar a testagem e usar máscara. Se outros países descobrirem a vacina primeiro do que nós, podemos encomendá-la imediatamente; se necessário, podemos pedir ajuda à Pátria mãe, porque a Pátria mãe – a China – tem tido muito bons resultados na descoberta de vacinas. Acredita-se que as múltiplas medidas cirúrgicas que têm sido adoptadas em Macau estejam a fazer a cidade sair da crise provocada pela covid.

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8 Set 2020

No limiar da vacina I

Recentemente, ficámos a saber que as pesquisas que decorrem em vários países para encontrar uma vacina contra a covid-19 atingiram um novo patamar. O Presidente russo Vladimir Putin afirmou que a vacina desenvolvida no país é eficaz e cria imunidade permanente. A filha de Putin foi vacinada e está a reagir bem; os responsáveis dos serviços sanitários russos adiantam que o próximo passo é a vacinação dos profissionais de saúde, dos professores e das pessoas pertencentes a grupos de risco.

O Presidente filipino Rodrigo Duterte congratulou os russos e expressou o seu desejo de cooperação. Declarou: “Direi ao Presidente Putin: confio bastante na vossa investigação ao nível da prevenção contra as epidemias e acredito que uma vacina produzida pelos russos será benéfica para os seres humanos.” Duterte acredita que a vacina russa vai estar disponível nas Filipinas em Dezembro próximo.

A Universidade de Queensland, na Austrália, também declarou já ter encontrado uma vacina. Na fase experimental a vacina foi testada em hamsters que desenvolveram uma quantidade maior de anti-corpos do que aqueles que recuperaram da infecção. Depois de expostos ao vírus, metade dos hamsters vacinados não contrairam a doença. No entanto, os que adoeceram apresentaram apenas sintomas ligeiros.

Segundo os dados da Organização Mundial de Saúde, no início de Agosto, havia 165 vacinas em fase de teste, das quais 26 em de ensaios clínicos, e 6 na fase III destes ensaios. As vacinas antes de serem comercializadas têm de passar pela fase III dos ensaios clínicos, para garantir a sua segurança; ou seja, quando os ensaios entram nesta fase, significa que as vacinas estão a ser testadas em humanos, mas não quer necessariamente dizer que estejam prontas para serem colocadas no mercado.

Estamos, portanto, numa fase em que os estudos estão avançados, mas em que ainda não existem certezas quanto à possibilidade de surgir uma vacina em breve. Contudo, a questão que reside por detrás do desenvolvimento das vacinas merece-nos uma análise mais cuidada.

Tomemos o exemplo do primeiro-ministro britânico que afirmou que a descoberta desta vacina é o objectivo número um de todos os seres humanos. Esta frase revela tudo. Se não for descoberta uma vacina o mais rapidamente possível, o número de pessoas infectadas vai crescer exponencialmente e as mortes também.

Assim, o desenvolvimento da vacina não é uma preocupação de apenas alguns países, é uma preocupação da humanidade no seu todo. As vacinas têm assegurado a saúde de todos nós. A sua descoberta confere sucesso e glória aos investigadores e aos seus países.

As vacinas previnem a infecção, não curam quem já foi infectado. Precisamos também de encontrar medicamentos para curar quem adoece com este vírus. Só com a descoberta da vacina e de tratamentos eficazes poderemos afirmar que a situação está sob controlo. Enquanto isso não acontecer, temos de continuar a usar máscara e a testar a população para reduzir o risco de contágio.

Mas, após a descoberta da vacina, vai levantar-se outra dúvida; a sua comercialização. Recentemente, Donald Trump comprou a totalidade da produção de um medicamento, produzido por laboratórios americanos, que comprovadamente tem efeitos positivos no tratamento do vírus. Irá esta situação repetir-se quando aparecer uma vacina? A Johnson & Johnson (JNJ-US) tem laboratórios que estão a trabalhar no desenvolvimento de uma vacina e, em Setembro, vai proceder a testes clínicos em 60.000 voluntários. Mas, no início de Agosto, o US Department of Health and Human Services fez um acordo com a Janssen, uma subsidiária da Johnson & Johnson, para garantir a aquisição de 100 milhões de doses e o direito de vir a comprar mais 200 milhões, por cerca de mil milhões de dólares. É normal que os Governos adquiram medicamentos para combater as doenças, mas quando se trata de um problema universal como a covid-19, será aceitável “preocuparmo-nos apenas connosco próprios”? Se o resto do mundo ficar doente, mesmo que os americanos estejam imunes, as suas vidas serão muito afectadas também.

A Organização Mundial de Saúde avançou com o “Plano de Emergência para Aquisição de Equipamentos de Combate à covid-19 ” para acelerar o diagnóstico e tratar o vírus e para regulamentar o desenvolvimento, a produção e a aquisição de vacinas. Além disso, a OMS implementou o “Covax – Programa Global de Vacinação Contra a Covid-19”. O objectivo é a produção 2 mil milhões de doses até ao final de 2021, das quais mil milhões serão oferecidas a países pobres. O Covax contempla um sistema partilhado de aquisição e de risco. Após a descoberta da vacina, os países membros obtêm as doses da vacina de acordo com o investimento feito.

Se um país for membro da OMS tem obrigação de respeitar esta decisão; no entanto, os países que sairam da Organização não são obrigados a respeitá-la; por isso, vamos ter países que acatarão esta directriz e outros que não o irão fazer. Perante este cenário, como é que a Organização Mundial de Saúde se irá posicionar?

Continua na próxima semana.

 

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1 Set 2020

Enfrentar a fúria dos ventos

Uma intensa tempestade tropical, o Higos, começou a atingir Macau na tarde de 17 de Agosto. Foi levantado o sinal N.º 8 na tarde de dia 18 e o sinal Nº10 às 5.00 da madrugada de dia 19. Em apenas dois dias, Macau voltou a sentir os efeitos de um super tufão.

A comunicação social divulgou que 15 pessoas ficaram feridas durante a passagem do Higos por Macau. Foi ainda necessário evacuar 2.722 moradores das zonas baixas da cidade, tendo-se registado também 274 acidentes, na sua maioria queda de árvores e de objectos suspensos em edifícios.

Os registos metereológicos indicam que a força do Higos foi apenas suplantada pela do Hato, que passou na cidade em 2017, tendo sido superior à do Mangkhut, que assolou Macau em 2018. Na passagem do Hato houve cortes de água e de electricidade em várias zonas da cidade. As telecomunicações foram afectadas e os telemóveis ficaram sem rede. Tragicamente o Hato provocou 10 mortes, das quais sete resultaram de afogamento em lojas e parques de estacionamento subterrâneos.

A forma como as autoridades lidaram com a eminência da passagem do Hato provocou muito descontentamento popular. A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos levantou respectivamente os sinais N.º 8 e N.º 9 no espaço de menos de 3 horas, acabando por levantar o sinal mais elevado o N.º 10.

Devido ao aviso muito em cima da hora, a população não teve tempo de se preparar. No rescaldo da tempestade, os dirigentes da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos sofreram acções disciplinares e este organismo anunciou que as medidas de protecção face a este tipo de tempestades iriam ser reformuladas.

O Hato devastou Macau provocando inúmeros estragos. De acordo com a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e com a Lei Garrison da RAEM, o então Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, solicitou o auxílio das forças do Exército de Libertação do Povo estacionadas em Macau. Foi a primeira vez que o Exército de Libertação do Povo participou em operações de salvamento numa região administrativa especial.

Com a experiência do Hato, quando o tufão Mangkhut se começou a aproximar de Macau, muitas pessoas correram aos supermercados para se abastecerem de água e comida. Alguns clientes tiveram de esperar mais de meia hora na fila da caixa, e outros já nem se conseguiram abastecer. A realidade é que o Hato tinha assustado as pessoas e, com a eminência da passagem de outro tufão, todos ficaram muito perturbados.

Com os ensinamentos retirados pela passagem do Hato, o Governo de Macau desenhou um plano de evacuação das zonas baixas que foi implementado quando o Mangkhut chegou a Macau. Os moradores destas áreas foram retirados e colocados em abrigos e residências temporárias, as Portas do Cerco, o Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço, e o Posto Fronteiriço de Cotai foram encerrados. Além disso e, pela primeira vez, os Casinos também fecharam as portas.

Com a vinda do Mangkhut, Macau sofreu inevitavelmente inundações, cortes de energia, queda de árvores e vários danos materiais, sobretudo nas zonas ribeirinhas. Para facilitar a limpeza da cidade e a reparação dos danos, a 17 de Setembro de 2018, os funcionários públicos não essenciais foram dispensados do trabalho, as escolas secundárias e as primárias, os jardins de infãncia e os centros de educação especial também encerraram.

Comparando os três tufões, o Hato, o Mangkhut e o Higos, podemos observar os seus impactos que têm vindo a diminuir. E isto verifica-se porque os níveis de alerta têm vindo a subir. A consciência do perigo dos tufões aumentou e o Governo tem reforçado as medidas de protecção. Em consequência disso, desta vez Macau sofreu a mais baixa taxa de danos na passagem do super tufão Higos.

Os ligeiros danos causados por esta tempestade são resultado de esforços continuados. Devemos continuar a a estar atentos às várias vertentes da protecção civil, controlo do abastecimento de água, planeamento urbanístico, divulgação para melhorar a capacidade de resitência de Macau à passagem de tufões, especialmente no que diz respeito às emergências causadas pelas inundações nas zonas baixas, para que os seus moradores deixem de temer a passagem dos tufões.

Os tufões vão continuar a assolar Macau e temos de preparar hoje a vinda daquele que chegará amanhã. Macau é a nossa casa; que cada um de nós se empenhe em trabalhar nas medidas de protecção contra desastres futuros.

 

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25 Ago 2020

Tribunal virtual II

A semana passada, analisámos a introdução de uma novidade no sistema jurídico da China continental – o Tribunal Virtual. O Tribunal Virtual é uma aplicação que liga todos os tribunais do país e que permite a interacção de juízes, procuradores, advogados de defesa, queixosos e réus e possibilita o julgamento online. Hoje, vamos tentar perceber o tipo de problemas que este sistema pode implicar.

Os tribunais online surgiram nos Estados Unidos nos anos 90. Embora nessa altura os telemóveis fossem muito diferentes do que são hoje, já existia internet. Inicialmente destinavam-se apenas a resolver conflitos relacionados com o comércio online. Com o passar do tempo o campo de acção destes tribunais foi-se alargando aos servidores de email e de serviços móveis e ainda a outras áreas, como dívidas e crédito mal parado, desde que o delito em causa fosse de gravidade menor.

Desde de Novembro de 2019 que o Reino Unido tem em funcionamento um tribunal online para julgar casos de dívidas inferiores a 10.000 libras. No Canadá, o Tribunal Cível online julga casos de dívidas até 5.000 dólares canadianos. Na Turquia o departamento jurídico está totalmente informatizado, permitindo aos advogados descarregar ficheiros, pagá-los e submeter os documentos online.

Com base nesta experiência, podemos ver que muitos países e regiões têm tribunais online, mas nenhum deles possui um programa que dê assistência às partes em litígio. O Tele Tribunal da China é de facto o primeiro a nível mundial a integrar todo o processo e toda a documentação jurídica, tendo em vista uma maior eficácia. É fácil de perceber e de utilizar e é da maior conveniência para os litigantes e para as instituições jurídicas. Esta plataforma é algo de que nos podemos orgulhar.

Na medida em que as partes e os funcionários não se deslocam ao Tribunal, o julgamento só começa depois do programa efectuar o reconhecimento facial. E aqui surge a primeira questão. E se alguém forjar ou obtiver por meios ilícitos os dados que permitem o reconhecimento facial? Como é que o tribunal se pode proteger desta eventualidade? Na abertura do processo, deverá perguntar-se se é vontade expressa dos litigantes recorrer ao julgamento online? Se ambas as partes concordarem, será aconselhável deslocarem-se pelo menos uma vez ao tribunal para que se faça um reconhecimento presencial antes do julgamento?

Pela mesma lógica, neste sistema é impossível fazer uma verificação física das provas. As partes têm de aceitar as provas incondicionalmente antes do julgamento. Se pensarmos que os litigantes se devem deslocar ao tribunal para se proceder ao reconhecimento facial, deve também considerar-se a possibilidade de, nessa altura, fazerem o reconhecimento das provas. É a solução mais adequada.

Os tribunais online utilizam ferramentas electrónicas com câmaras integradas. Se uma das partes fizer um vídeo do julgamento, pode usá-lo contra o juiz, na eventualidade de perder o caso, tornado-se desta forma numa arma de retaliação. Esta situação agrava-se nos países ou regiões onde o resultado do julgamento depende do júri. Se os rostos dos jurados aparecerem na gravação, as suas vidas podem correr risco. Terá de ser pensada uma forma de impedir estas gravações.

A segurança das pessoas é um factor determinante para decidir que casos podem ser julgados desta forma. Claro que um caso de dívida não levanta problemas. Podem também ser elegíveis, assuntos familiares como divórcios e heranças. Só podem ser julgados online réus que não arrisquem pena de prisão; esta é também a prática britânica. Se estivesse em causa uma pena de prisão, não haveria maneira de evitar o risco de fuga após o pronunciamento da sentença.

Quer o julgamento se realize num tribunal físico ou num tribunal online, as partes são obrigadas a juramento sobre a veracidade das suas declarações. O juramento é uma cerimónia solene. Será que o juramento online pode ter a mesma solenidade e criar o impacto pretendido? Ou seja, deixar bem claro o aviso que, caso as declarações sejam falsas, o declarante arrisca pena de prisão? Poderá o tribunal assegurar que as partes compreendem as consequências de declarações incorrectas?

Na situação de pandemia que vivemos, é necessário o distanciamento social e, como tal, reduzir o número de julgamentos presenciais. Por isso, é adequado optar pelos julgamentos online. A lei define os padrões básicos dos nossos comportamentos. Os procedimentos jurídicos garentem que a lei é correctamente aplicada. Os procedimentos jurídicos não podem falhar, caso contrário a justiça não será feita. Por isto, a implementação dos interrogatórios online deve assegurar que os procedimentos são respeitados, não podem ser apressados e cada passo deve ser verificado, de outra forma os interesses dos envolvidos não serão respeitados. Não nos esqueçamos que estes interrogatórios são feitos através de telemóveis e de computadores. Se os juizes e os advogados não tiverem suficiente preparação informática e as partes envolvidas não tiverem computadores pessoais, pode ocorrer um grande número de problemas técnicos que conduzirão a deficiências nos interrogatórios. Só quando todas estas questões tiverem resposta, poderemos considerar a próxima pergunta – Macau tem condições para implementar julgamentos online?

 

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18 Ago 2020

Os dois modelos de Macau e de Hong Kong

Em Agosto, teve início a segunda fase do cartão de consumo de Macau. Ao contrário do que aconteceu na primeira fase, agora, a Macau Pass vai cobrar uma taxa de 0,5% sobre cada transacção efectuada com o cartão.

O intuito original do cartão de consumo foi a promoção do consumo e da economia e, sobretudo, proporcionar um incentivo às pequenas e médias empresas nas quais se apoia o comércio de Macau. Apoiando este sector evita-se o fecho das lojas e garante-se a manutenção dos postos de trabalho.

O Governo de Macau investiu cerca de 2,2 mil milhões de patacas na primeira fase do cartão, cuja utilização não estava sujeita ao pagamento de taxas. O valor a aplicar na segunda fase será de aproximadamente de 3,685 mil milhões de patacas.

A Macau Pass Company estabeleceu esta taxa de acordo com as práticas internacionais, que obriga os comerciantes ao pagamento de uma percentagem por cada pagamento electrónico. O “Acordo de Prestação de Serviços do Macau Pass” assinado pela Companhia Macau Pass e pelos representantes dos comerciantes estipula que estes serão responsáveis pelo pagamento da taxa sempre que o cartão Macau Pass é usado, taxa essa que nunca deverá ser cobrada aos clientes.

A utilização do cartão de consumo criado pelo Governo é semelhante ao Pass Card de Macau, e fica igualmente sujeito ao pagamento de taxas. Solidária no combate à epidemia, a Macau Pass Company não cobrou taxas na primeira fase. O valor de 0,5% cobrado na segunda fase, é mais baixo do que aquele que se aplica aos cartões de crédito. Esta taxa destina-se apenas a cobrir as despesas operacionais e não à obtenção de lucro.

Como este valor não pode ser cobrado aos consumidores, vai sair directamente dos bolsos dos comerciantes e reduzir os seus lucros. A epidemia diminuiu o afluxo de clientela, o volume dos negócios baixou drasticamente. Por tudo isto, os comerciantes já estão a lidar com muitas dificuldades e esta taxa ainda veio piorar a situação.

A Companha Macau Pass é a única que trabalha com os comerciantes na utilização do cartão de consumo. O aparecimento deste cartão obrigou os lojistas à aquisiçao do equipamento necessário, que também aceita outros cartões electrónicos como o “Cartão Macau Pass” e o “Mpay”. Com o aumento desta quota de mercado, a segunda fase do cartão de consumo já não está isenta das taxas, o que foi naturalmente contra as expectativas da população.

No entanto, para a Companhia Macau Pass, os seus lucros provêm da aplicação da taxa. Na primeira fase do cartão a isenção da taxa representou a solidariedade da Companhia para com o Governo de Macau, em tempos de dificuldade. Se a isenção se mantivesse nesta segunda fase, como é que a companhia ia suportar as despesas operacionais? Podemos facilmente perceber que os benefícios de uns, representam os prejuízos dos outros.

Mas podemos reflectir sobre esta questão a partir de outro ângulo. O Governo de Hong Kong recusou-se a distribuir dinheiro pela população durante muito tempo. Este ano, após solicitação de muitos sectores, concordou finalmente em distribuir a cada residente a quantia de HK$10,000. Mas, ao mesmo tempo, levantou-se outro problema. De que forma é que este dinheiro ia ser distribuído? O Secretário das Finanças de Hong Kong, Chen Maobo, anunciou que 20 instituições bancárias tinham sido convidadas para prestar assistência na distribuição destas verbas, e que mil milhões de dólares tinham sido reservados para despesas administrativas. Soube-se recentemente que as taxas envolvidas nesta operação não excederiam os HK$500 milhões. 20 Bancos a cobrarem apenas 500 milhões parece ser um bom exemplo. Revela que a atitude da administraçao pública é diferente da atitude comercial do sector privado. Quando se pede a instituições privadas que implementem medidas governativas, quais devem ser escolhidas, quantas serão necessárias, quais os custos operacionais e quem é que tem a responsabilidade de os pagar? Estas questões devem ser pensadas em profundidade.

A epidemia continua a existir e ninguém sabe quando irá terminar. Questões relacionadas com a companhia que opera o cartão de consumo, a quantidade de agências envolvidas e a gestão das taxas, lembram-nos que se a terceira fase do cartão de consumo for implementada, será necessário reflectir muito bem antes de o fazer; para que todas as partes se possam sentir satisfeitas.

 

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4 Ago 2020

Segunda fase do cartão de consumo

Em Macau, a notícia da semana é o anúncio do recarregamento o cartão de consumo com mais 5.000 patacas. Este valor destina-se a subsidiar o consumo no período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro.

O plano de subsídio ao consumo divide-se em duas fases. A primeira decorreu entre Maio e Julho, durante a qual todos os cidadãos receberem um cartão carregado com 3.000 patacas. Nesta segunda fase, até porque abrange um período maior, o valor sobe para 5.000 patacas. O propósito deste cartão é colmatar o impacto da COVID 19 na economia e, sobretudo, apoiar o pequeno e médio comércio. Na primeira fase foram emitidos 624.000 cartões e o Governo investiu um total de 1.87 mil milhões no mercado.

Nesta segunda fase, o cartão mantém um limite diário de 300 patacas, que podem ser gastas no pagamento de bens e serviços, mas que não podem ser convertidas em dinheiro vivo. O cartão nunca pode ser substituído por outro, mesmo em caso de perda. Os detentores de cartões podem recarregá-los num dos 190 postos disponíveis para o efeito.

Este apoio ao consumo é uma medida muito benéfica para todos, especialmente para as pessoas que ficaram desempregadas e para àquelas perderam os seus negócios. Esta iniciativa, em conjunto com outras medidas, tem sido vital para apoiar a população mais carenciada. O comércio é também obviamente revitalizado, o ciclo económico mantêm-se e a vida vai seguindo, dentro do possível, o seu curso normal.

Desde que Macau continue sem novos casos de infecção, a economia e a vida das pessoas irão melhorando aos poucos. A avaliar pela situaçao actual, é de crer que ainda há-de passar muito tempo até conseguirmos vislumbrar o fim da pandemia. Não será tão depressa que as receitas do Governo, alimentadas pela indústria do jogo, voltarão a aumentar. A revitalização da economia vai depender sobretudo do consumo das pessoas.

Só aumentando a confiança dos residentes, pode a nossa economia ir recuperando pouco a pouco. A segunda fase do plano de apoio ao consumo, desempenha este papel. Desde que mantenhamos a distância social, podemos continuar com a nossa vida habitual, idas ao café, ao restaurante, às lojas, etc. Mesmo que gastemos pouco dinheiro, estamos a dar um sinal de confiança no regresso à normalidade, e a dar mostras de que acreditamos que a epidemia irá acabar e a vida vai voltar a ser o que era.

Na medida em que este cartão é uma medida chave para incentivar o consumo, manifestamos o nosso apreço por os comerciantes terem ficado isentos das taxas normalmente associadas aos pagamentos electrónicos. Desta forma, os comerciantes são aliviados da carga fiscal. No entanto, temos de manifestar o nosso descontentamento com os comerciantes que aumentam o preço dos produtos, devido à implementação do cartão de consumo. Este comportamento anula o efeito pretendido. Uma estratégia que foi delineada para promover a economia, e ser benefécia para todos, ficará comprometida desta forma.

Devemos considerar colocar numa “lista negra” os comerciantes que agem desta forma.
Como a epidemia ainda irá durar por algum tempo, há quem se interrogue se irá haver uma terceira fase do plano de apoio ao consumo. Apenas cinco meses nos separam do final de 2021. Se a situação sanitária em Macau se mantiver favorável, e não surgirem novas infecções, a economia irá recuperar pouco a pouco e a pertinência do cartão de consumo irá desaparecendo; mas se surgirem novas infecções, especilmente vindas do exterior, a economia vai ser afectada e o cartão de consumo vai continuar a ser necessário. Na impossibilidade de prever o desenrolar da epidemia, a abordagem cautelosa e optimista para lidar com a situação, será criar uma reserva de dinheiro e fazer os gastos estritamente necessários.

O cartão de consumo é temporário e este tipo de estímulo à economia é igualmente temporário. No período que se seguir, a recuperação e o crescimento económico vão continuar a depender do consumo de todos nós.

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28 Jul 2020

Salários da função pública

Dia 17 deste mês, a comunicação social de Macau anunciou que o Governo não vai cortar os salários nem os benefícios dos funcionários públicos em 2021. André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, apelou a que as pessoas não dêem ouvidos aos rumores e que, em conjunto, combatam a epidemia e revitalizem a economia.

Recentemente, circulou o boato de que o subsídio de Natal dos funcionários públicos não iria ser pago e que os salários iam sofrer cortes. Num quadro de grande recessão económica, muitos trabalhadores têm os salários reduzidos, outros os salários congelados, há ainda quem esteja de licença sem vencimento e quem tenha perdido o emprego. A crescente vaga de más notícias, combinada com a redução de despesas administrativas não essenciais, deu origem a uma série de conjecturas.

As afirmações de André Cheong deram segurança aos funcionários públicos e serviram para acabar com as especulações.

Em Macau, os salários dos funcionários públicos são determinados através da ponderação de quatro factores, de acordo com o parecer da “Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública”. O Governo decide a variação salarial da função pública para o ano seguinte, na segunda metade do ano em curso. A Comissão foi criada em 2012. Sob a alçada da Secretaria para a Administração e Justiça, tem 11 membros designados pelo Chefe do Executivo, entre os quais se encontram académicos, representantes da Câmara do Comércio de Macau, da Federação da Indústria e do Comércio de Macau, da Associação dos Profissionais de Saúde. Conta ainda com a participação de funcionários públicos aposentados, representantes de fraternidades, representantes do Instituto de Investigação em Administração, bem como do Serviços de Administração e Função Pública, etc. O mandato dos membros tem a duração de dois anos. Para se pronunciar sobre os salários do ano seguinte, a Comissão tem de ter em conta a situação financeira do Governo, as tendências dos salários do sector privado, a inflação e o parecer das organizações de funcionários públicos, antes de emitir a sua opinião e submetê-la ao Governo. Como não existe uma fórmula para ponderar estes quatro factores, de forma a determinar os aumentos salariais, há quem diga que este sistema carece de transparência. Assim sendo, uma das soluções seria criar uma fórmula de cálculo em que cada um dos factores correspondesse a uma certa percentagem. Com um método de cálculo claro, seria mais fácil compreender os ajustes salariais da função pública doravante.

A sociedade de Macau é muito sensível à questão dos aumentos salariais da função pública. A principal razão é porque se considera que os funcionários públicos são “Bem Pagos”. “Bem Pagos”, quer dizer ter salários mais elevados e mais benefícios do que os trabalhadores que desempenham funções semelhantes. A julgar pelo número de candidatos, podemos ver o quão atractiva é a Função Pública em Macau. Mas existe uma diferença entre “Aumentos Salariais” e ser “Bem Pago”. Os funcionários públicos são bem pagos, em parte porque estão sujeitos a um regime jurídico especial. Este tipo de restrições jurídicas são desnecessárias no sector privado, mas no serviço público são uma necessidade, e os funcionários são obrigados a obedecer-lhes. Por exemplo, a sociedade exige que os funcionários públicos tenham carácter nobre e integridade. Com tal, e de acordo com a Lei Básica, o Chefe do Executivo e os directores dos departamentos têm de declarar publicamente os seus bens, antes de assumirem o cargo. Outros altos funcionários são também obrigados a declarar os bens junto da Comissão contra a Corrupção e do Tribunal, em consonância com o sistema de declaração de propriedade do Governo de Macau.

A declaração de bens pode ser supervisionada pelo Governo, mas também o pode ser pelo público em geral. Desta forma, os bens dos funcionários públicos podem ser consultados por todos. Diz-se que todos os funcionários públicos deviam ficar felizes por poderem declarar os seus bens; mas isto é uma questão de opinião e não se pode generalizar. No entanto, quando foi implementado o sistema de declaração de bens, o objectivo foi ficar a conhecê-los publicamente e não ficar a conhecer o sentimento dos seus proprietários.

As entradas das salas de entretenimento e de jogo estão vedadas aos funcionários públicos, à excepção dos três primeiros dias de cada ano. Esta proibição garante a integridade dos servidores públicos, mas também os impede de se divertirem.

Os funcionários públicos são responsáveis pela implementação das políticas governamentais. Na vida do dia a dia existem muitas normas estabelecidas. Cabe à função pública a responsabilidade de fazer com que o sistema funcione segundo as regras. Quanto melhor desempenhar a sua função, maior apreço terá o Governo. Se os funcionários públicos forem substituídos com frequência, e os novos não estiverem acostumados com os procedimentos, a imagem do Governo sofrerá danos. Pode afirmar-se que uma equipa estável de funcionários públicos é um factor importante para a estabilização da sociedade em geral. Como tal, o serviço público deve ser estável e com o menor grau de atrito possível. Uma das condições que garante um serviço estável é ser “Bem Pago”. No entanto, por serem “Bem Pagos”, os funcionários públicos são alvo de críticas.

Com a actual recessão económica, com trabalhadores estão confrontados com o congelamento de salários e com o desemprego. O sector privado não vai aumentar os salários de forma significativa. A influência que esta situação vai ter no ajuste dos salários dos funcionários públicos no ano que vem, é sem dúvida um factor de preocupação social. A formulação e a implementação das políticas do Governo requerem o esforço dos servidores públicos. É evidente que estes dão as boas vindas aos aumentos salariais, mas de momento a sociedade não vai acolher necessariamente bem a decisão do Governo de aumentar a Função Pública. Para ter em linha de conta a opinião da população e simultaneamente manter o estatuto de funcionários públicos “Bem Pagos”, e equilibrar os dois factores “Bem Pago” e Aumento Salarial”, será necessária uma grande destreza e o resultado não vai poder agradar às duas partes.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
21 Jul 2020

Estados Unidos saem da OMS

No passado dia 6, o Governo dos EUA notificou oficialmente o Secretário Geral das Nações Unidas António Guterres, da saída do país da Organização Mundial de Saúde (OMS). Esta decisão pôs fim à filiação que os Estados Unidos tiveram durante 72 anos na OMS. De acordo com os estatutos desta organização, a saída dos membros requer aviso com um ano de antecedência; assim sendo, os Estados Unidos saem oficialmente da OMS a 6 de Julho de 2021.

A OMS foi criada em 1948 e tem sede em Genebra, na Suíça. É um organismo das Nações Unidas. Como se pode verificar pela sua Constituição, o objectivo da OMS é “garantir que a saúde das pessoas de todo o mundo seja a melhor possível”. A OMS responsabiliza-se pela saúde a nível global, promove a prevenção e o controlo de epidemias e de doenças endémicas e fornece os meios da incrementar a saúde pública. A OMS tem actualmente 194 estados membros. Com a saída dos Estados Unidos, no próximo ano passará a ter 193.

Para a OMS é importante ter o maior número de membros possível. Os fundos da Organização são obtidos através de cotas e de doações. As contribuições obrigatórias são pagas pelos estados membros; variam consoante a população e a riqueza de cada estado. Estas contribuições representam cerca de um quarto dos fundos da OMS, o restante é obtido através de doações voluntárias dos membros. Em 2019, os Estados Unidos doaram à OMS cerca de 400 milhões de dólares, valor que representa cerca de 15 por cento do orçamento da Organização para esse ano. A saída dos EUA vai representar um sério golpe nas finanças da OMS.

Após a publicaçao desta notícia, várias personalidades fizeram ouvir a sua opinião:
Anders Nordstrom, antigo Director Geral da OMS, declarou: “Estamos profundamente preocupados com a possibilidade do crescimento da tensão política internacional, numa altura em que precisamos mais do que nunca de solidariedade global.”

A Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, afirmou: “Perante uma ameaça global, é necessário fortalecer a cooperação e solucionar os problemas conjuntamente. Devemos evitar decisões que enfraqueçam a cooperação internacional. Insistimos para que os Estados Unidos reconsiderem esta decisão.”

O ministro alemão da Saúde considera esta decisão “um lamentável passo atrás na área da saúde internacional”.

Não é surpreendente que Trump tenha promovido a saída dos EUA da OMS. Já tinha havido avisos nesse sentido. A questão principal é porque é que ele o quis fazer. Os Estados Unidos começaram a perder o controlo da epidemia nos finais de Março. Trump passou a culpar a OMS pelo sucedido, acusando-a de ter ocultado informação, o que terá levado a Casa Branca a não ter tomado as decisões atempadas para prevenir a propagação da doença e, nessa altura, suspendeu o financiamento à OMS. Actualmente, o número de infectados nos Estados Unidos já ultrapassou os 3 milhões e já morreram mais de 130.000 pessoas. É também certo que os números vão continuar a aumentar; por este motivo é natural que Trump queira atribuir a responsabilidade à OMS, sobretudo tendo em vista as eleições para a Presidência, que se avizinham.

A Senadora Elizabeth Warren, ex-candidata à Presidência dos EUA, disse: “A decisão do Presidente de retirar os Estados Unidos da OMS durante a epidemia global, afastou-nos dos nossos aliados, enfraqueceu a nossa liderança a nível internacional e é uma ameça à saúde do povo americano.”

Lamar Alexander, Presidente do Comité do Congresso para a Saúde, afirmou que esta decisão pode vir a atrasar a descoberta da vacina e insistiu para que fosse revertida.

O candidato democrata Joe Biden afiançou que, se for eleito, fará regressar os Estados Unidos à OMS no primeiro dia de exercício do seu mandato.

De momento, os Estados Unidos retiraram-se da OMS e recusam-se a colaborar com instituições internacionais no combate à epidemia. Esta atitude só vai piorar o problema sanitário, não vai ajudar os Estados Unidos. Este comportamento irresponsável vai certamente afectar a pesquisa da nova vacina; e mais grave ainda, esta retirada cria um precedente. Um mau precedente que pode levar outros países a seguir-lhe o exemplo, abrindo as portas à lenta desintegração da cooperação global.

Nenhum país pode combater sozinho esta epidemia; a unidade e uma resposta conjunta são as únicas formas de resolver o problema. A decisão dos Estados Unidos tem como única consequência o seu isolamento. Esta atitude revela que os Estados Unidos não compreendem esta máxima sobre a política – “A política é compromisso e cooperação”.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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14 Jul 2020

Patentes e açambarcamento

Recentemente o jornal Guardian informou que os Estados Unidos tinham adquirido uma grande quantidade de Remdesivir, um medicamento para tratamento da covid-19, tendo provocado a indignação da comunidade internacional.

O Remdesivir é fabricado por uma farmacêutica americana, a Gilead Sciences, Inc. O Guardian salientava que os EUA tinham comprado mais de 500.000 doses, o que equivale à quase totalidade da produção da empresa durante os meses de Julho, Agosto e Setembro. O açambarcamento tornou o medicamento indisponível para o resto do mundo.

Depois da publicação da notícia, e da confirmação da fidedignidade das fontes, a Organização Mundial de Saúde (OMS) assegura que todos os membros irão ter igual acesso aos tratamentos. Embora os EUA tenham anunciado que abandonavam a OMS, a organização continua a cooperar com os Estados Unidos.

No momento em que escrevo este artigo, ainda não havia confirmação dos resultados da OMS, mas o Secretário de Estado Norte-Americano Para a Saúde e Recursos Humanos, Hazard Alex Azar, afirmou que Trump tinha chegado a um acordo para assegurar que as farmacêuticas americanas iriam obter autorização para serem as primeiras a colocar no mercado medicamentos para combater o novo coronavírus.

O modelo dos Estados Unidos é obviamente “Prioridade aos Americanos”, o que exclui as necessidades dos outros países. A compra da quase totalidade da produção do Remdesivir durante os próximos três meses, faz com que os pacientes dos outros países não possam aceder ao medicamento e fiquem com as vidas em risco. As declarações de Alex Azar receberam críticas de diversos círculos políticos e universitários:

O primeiro-ministro canadiano, Justin Trudeau, afirmou que, se os Estados Unidos continuaram com este procedimento, poderá vir a haver consequências negativas inesperadas.

Peter Horby, Professor da Universidade de Oxford, Reino Unido, salientou que o Remdesivir provou ter efeitos benéficos no combate à doença durante a fase experimental, mas que, para além dos Estados Unidos, participaram na experiência o Reino Unido e o México.

Ohd Yaqud, lente sénior da Universidade de Sussex, Reino Unido, afirmou que o comportamento dos Estados Unidos indica a falta de cooperação com outros países e organizações, que terá como consequência um arrefecimento das relações internacionais e afectará acordos e direitos de propriedade intelectual.

O açambarcamento do Remdesivir pelos americanos, faz-nos temer pela saúde dos pacientes de outros países. Sem este medicamento, como é que os médicos podem garantir o tratamento dos doentes? O Reino Unido e o México sentem-se particularmente lesados porque participaram na pesquisa e na experimentação do Remdesivir. A experência foi bem sucedida, mas estes países não têm acesso ao medicamento. Esta atitude revela a pouca consideração que os Estados Unidos têm pelas vidas dos cidadãos dos outros países.

Sabemos que cada vida é única e que não pode ser substituída, não é ético escolher os que vão ser salvos e os que serão condenados. Se esta atitude for sancionada vai imperar a lei do mais forte e a convivência pacifíca entre os seres humanos chegará ao fim.

Claro que os medicamentos são um caso especial. Muitos países têm legislação que proibe a exportação de medicamentos em situações de epidemia, para garantir que todos os seus cidadãos tenham acesso ao tratamento. Neste caso, os Estados Unidos compraram todo o stock, não lançaram mão da legislação para proibir a saída do medicamento. Este comportamento dos Estados Unidos não tem precedentes.

O problema é urgente e tem de ser resolvido. O Remdesivir não vai estar disponível fora da América. Ainda vai levar tempo até se descobrir uma vacina. Se a vacina for descoberta nos Estados Unidos, nada nos garante que o mesmo não volte a acontecer.

Existe alguma forma de resolver o problema da distribuição de medicamentos? Uma das formas mais eficazes seria estabelecer um sistema de “licenciamento obrigatório” que facultasse a todos os países a produção do Remdesivir para abastecer as suas populações. E isto teria de se verificar, quer a Gilead Sciences, Inc. desse ou não o seu consentimento. Seria uma permissão legal para a produção mundial do medicamento. É claro que teriam de ser pagos os direitos à Gilead. Falta saber que percentagem estabeleceria.

A questão chave da lei de protecção da propriedade intelectual é a garantia dos direitos sobre a invenção. Os inventos devem estar disponíveis ao público, em qualquer parte do planeta. O novo produto pode continuar a aperfeiçoar-se e renovar-se. É claro que este novo produto deve ser devidamente pago. Sem um pagamento adequado, todos os recursos e tempo que o cientista investiu teriam sido em vão. A cópia e o uso indevido da invenção constitui uma violação da lei de propriedade intelectual. Para proteger os inventores criaram-se as patentes, que devem ser compradas por quem quiser produzir os produtos. O seu valor deve ser calculado de forma equilibrada de maneira a incentivar a criação e a produção global.

Esta nova epidemia tornou-se um problema a nível interenacional. É compreensível que os países que queiram produzir o Remdesivir paguem a patente à Gilead. Para os países, será sem dúvida um enorme fardo económico o pagamento continuado de patentes muito altas até que a epidemia termine. No entanto, o estabelecimento de uma patente baixa fará crer que a indústria farmacêutica não é capaz de garantir os lucros do sector. Se isto vier a acontecer, de futuro, os cientistas e a indústria não estarão dispostos a investir mais recursos na busca de novos medicamentos para combater a pandemia. A procura de um preço razoável da patente é um problema complexo.

Novos medicamentos podem tratar doenças novas, mas os novos medicamentos têm de estar protegidos por uma patente. As patentes destinam-se a assegurar o lucro da indústria farmacêutica. O licenciamento obrigatório para a produção do Remdesivir pode ajudar a solucionar o actual problema de falta de stock, mas permanece a questão de como calcular o valor da patente. Se não se estabelecer um valor razoável, a pesquisa da vacina contra o novo coronavírus será afectada e a data da vitória da Humanidade sobre a covid-19 pode vir a ser adiada.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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7 Jul 2020