Para inglês ler

A semana passada, o Governo comunicou através da imprensa que a Lei de Arbitragem de Macau está em conformidade com as práticas internacionais e em consonância com as actuais condições da cidade, sendo também reconhecida pela sociedade. O Governo vai continuar a promover a arbitragem e a partilhar os recursos neste domínio, sob a coordenação dos mecanismos legais da Área da Grande Baía. Vai ainda ordenar a tradução para inglês da Lei de Arbitragem, que estará pronta mal seja possível.

Estas notícias têm um grande significado. Salientam que a lei de arbitragem de Macau está em conformidade com as práticas internacionais e também em consonância com a situação real da cidade; a partilha de recursos de arbitragem sob os mecanismos de coordenação jurídica da Área da Grande Baía pode promover ainda mais a arbitragem nesta zona; facto assinalável é a tradução para inglês da lei de Macau, neste caso, a Lei de Arbitragem.

A versão inglesa da Lei de Arbitragem pode torná-la mais acessível para os intervenientes estrangeiros que queiram recorrer ao método de arbitragem em Macau. Mesmo que não falem chinês nem português, podem compreender os conteúdos da Lei, o que os pode encorajar a utilizar Macau como centro de arbitragem.

O artigo 9.º da Lei Básica de Macau estipula que as línguas oficiais do Governo local são o chinês e o português. Assim sendo, embora a Lei de Arbitragem seja traduzida para inglês, a versão inglesa da lei tem apenas valor de referência. Se houver problemas de tradução que impliquem uma discrepância entre a versão chinesa e a versão inglesa, é claro que a versão chinesa prevalecerá. O Decreto 101/99/M só se aplica à lei de Macau, e, naturalmente, não se aplicará à versão inglesa da Lei de Arbitragem, uma vez que não é uma lei.

A arbitragem dá às partes em conflito uma grande vantagem, na medida em que podem escolher o sistema jurídico que a vai regular. Na verdade, o Código de Direito Comercial vigente em Macau já tem uma versão inglesa, mas a maior parte das outras leis não tem. Se a arbitragem envolver o Código de Direito Civil. poderá levantar alguns problemas o que afectará a escolha de Macau para este fim. Desta forma, talvez seja de considerar a elaboração de uma versão inglesa do Código de Direito Civil.

Além disso, devem todas as leis de Macau ser traduzidas para inglês? Depois do regresso de Macau à soberania chinesa, a cidade tem seguido no bom caminho, dia após dia. Antigamente não se encontravam aqui muitos estrangeiros, mas hoje em dia já vimos bastantes. Muitos deles usam o inglês para comunicar. Se não houver uma versão inglesa da lei de Macau, as pessoas de fora podem ter alguma dificuldade em compreendê-la, o que torna mais complicada a aplicação da lei. É difícil fazer com que os estrangeiros compreendam melhor as leis de Macau.

Macau ganhou o estatuto de centro internacional de lazer. Os turistas vêm de todas as partes do mundo. Não podemos exigir que todos os turistas compreendam chinês ou português. Actualmente, o inglês é uma língua internacional e o principal meio de comunicação. É necessário que os turistas saibam as regras a que devem obedecer quando estão em Macau. Neste sentido, a versão inglesa do direito de Macau é indispensável.

É claro que é difícil traduzir o direito de Macau para o inglês, porque em muitos países ou regiões que falam inglês vigora a common law. Muitos dos termos jurídicos em inglês estão directamente relacionados com os conceitos da common law. Serão necessários profissionais de grande competência para resolver o problema da tradução da lei de Macau.

A versão inglesa da lei de Macau pode permitir que muitos estrangeiros optem por Macau como local de arbitragem. Para promover ainda mais a arbitragem de Macau talvez seja necessário rever a versão inglesa do Código do Direito Comercial e traduzir o Código do Direito Civil.


Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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30 Nov 2021

Respostas de bandeja

A semana passada, numa escola secundária de Hong Kong um professor fez um teste de preparação para os seus alunos com perguntas muito semelhantes às do exame uinificado. Depois do exame ter terminado, alguns alunos apresentaram queixa e a escola decidiu invalidar os resultados e submeter os alunos a nova prova em data posterior.

A comunicação social divulgou que a queixa tinha sido apresentada por alunos de outra turma. Os queixosos alegaram tratamento diferenciado, porque o teste de preparação que certos alunos fizeram tinha perguntas muito semelhantes às do exame final. Os alunos que fizeram este teste tiveram muito mais facilidade em responder correctamente às perguntas do exame e em obterem boas notas.

Depois de ter conhecimento deste incidente, a escola anulou os resultados do exame unificado, elaborou um outro, escreveu uma carta a informar os pais e notificou o conselho directivo para que o professor fosse auditado. Além disso, foi enviado um relatório ao Serviço de Educação de Hong Kong a expôr o sucedido.

Alguns pais e alunos também lamentaram publicamente que situação tenha levado os jovens que estudaram para o exame a terem de o repetir, pelo que estão muito insatisfeitos com a decisão que a escola tomou. Outros pais queixaram-se que, por terem de repetir o exame, os filhos tinham de estudar aos sábados e domingos e não podiam ir ao parque temático!

A questão é simples, embora represente um prolema sério que merece ser analisado. A educação permite que os alunos adquiram conhecimentos, compreendam a verdade, se venham a tornar pilares da sociedade e que no futuro venham a ter funções relevantes. Se os estudantes souberem de antemão as perguntas dos exames, vão apenas estudar algumas matérias. Claro que as matérias que não são abrangidas por essas perguntas vão ser ignoradas. Se estes estudantes se tornarem médicos, advogados, contabilistas e arquitectos, qual será o seu nível académico? Será que os doentes só podem ter as doenças que os médicos estudaram? Da mesma forma, quem tem problemas legais terá de se restringir às questões que os advogados conhecem? Será este tipo de coisas aceitável na sociedade do futuro?

A responsabilidade da escola é assegurar que o desempenho dos alunos está à altura dos padrões académicos requeridos. É inegávelmente injusto para aqueles que estudaram, que se esforçaram para rever a matéria e que não tiveram acesso ao teste de preparação, terem de repetir o exame unificado, voltarem a estar sob pressão, e mais uma vez correrem o risco de falharem. No entanto, é muito difícil determinar quais os estudantes que tiveram acesso a este teste. Assim sendo, elaborar um novo exame unificado é a única forma justa de avaliar as competências académicas dos estudantes.

Para impedir que os estudantes tenham acesso às perguntas dos exames de antemão é necessário, em primeiro lugar, que o professor tenha auto-disciplina. O professor deve saber que é prejudicial para os alunos e nunca deve enveredar por este caminho. A escola é a guardiã do nível académico dos alunos. Deve encorajá-los a estudar arduamente e a darem o seu melhor e os pais devem compreender que um exame tem de ser feito em condições justas e imparciais. Se os alunos participarem em testes injustos, ou se tiverem dúvidas sobre a sua justiça, o teste deixa de ter validade e não há garantias de que o seu desempenho atinja o nível académico exigido.

Os alunos devem entender que o propósito fundamental da aprendizagem é o conhecimento, aprender a raciocinar e a distinguir o que está certo daquilo que está errado. Os médicos não podem exigir que os pacientes sofram apenas das doenças que estudaram. Mais um teste é apenas mais uma oportunidade para provar que o desempenho académico de cada um está à altura do nível académico exigido.

23 Nov 2021

Recursos de subsistência

Parece-lhe bem que se um turista quiser permanecer em Macau por um período até 7 dias tenha de ter na sua posse pelo menos 5.000 patacas?

Esta notícia fez sensação a semana passada e está relacionada com a revisão da Lei No. 16/2021 que regula o ” Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM” a ser implementado no dia 15 deste mês. A partir deste dia, os não residentes de Macau com idades superiores a 18 anos, que queiram permanecer em Macau por um período até 7 dias, têm de fazer prova de ter em sua posse uma quantia de pelo menos 5.000 patacas. Caso queiram ficar até 14 dias, terão de ter pelos menos 10.000 patacas e se quiserem ficar três semanas o mínimo terá de ser de 15.000 patacas. Se ficarem por um período superior a 22 dias, então o montante sobe para 20.000 patacas. Se se tratar de uma família, então o valor aumenta em 80% por pessoa. Estes “valores minímos” vão ao encontro dos “recursos de subsistência” mencionados na lei. Por “Não residentes de Macau” são designadas as pessoas que não possuem um Bilhete de Identidade de Macau, como estudantes estrangeiros, trabalhadores do exterior, turistas, etc.

O Governo de Macau apresentou esta proposta de revisão da Lei No. 16/2021 à Assembleia Legislativa. Foi referido que o objectivo da Emenda é o fortalecimento do controlo da imigração, o combate efectivo ao crime de entrada e permanência ilegais, e a criação de condições que garantam que Macau se torne um centro internacional de turismo e uma cidade onde se possa viver e trabalhar em paz e harmonia.

A verificação dos “recursos de subsistência” dos não residentes no momento da entrada em Macau, impede que estes venham a tornar-se um encargo para o Governo da RAEM durante a sua permanência e também diminui os riscos de ameaça à segurança pública. Compreenda-se que os estudantes estrangeiros e os trabalhadores externos não são os alvos principais desta medida; mas é certo que os visitantes serão afectados pela revisão da lei.

Os “recursos de subsistência” estão definidos de acordo com o Artigo 2(6) da Lei No. 16/2021, e são considerados os recursos básicos que garantem aos não residentes e às suas famílias o acesso à alimentação, ao alojamento e aos cuidados de saúde. O terceiro parágrafo do Artigo 101 assinala que os “recursos de subsistência” estipulados no quarto parágrafo do Artigo 24 podem ser prescritos por regulamentos administrativos suplementares ou instruções do Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo estipulou “as quantias minímas de entrada” na Instrução No. 167/2021. Os ” recursos de subsistência ” não são uma novidade trazida pela emenda à Lei No. 16/2021. No passado, esteva fixada a quantia miníma de 500 patacas diárias.

Na sequência da emenda à Lei No. 16/2021, surgiram intensos debates. Se navegarmos por alguns fóruns da Internet, verificamos que os apoiantes consideram que existem disposições semelhantes noutros países e regiões; por exemplo, para entrar nos Estados Unidos, é necessário apresentar um cartão de crédito e demonstrar o seu limite. Além disso, esta regulamentação só exige que os visitantes tenham com eles uma determinada quantia e não que a gastem.

Os opositores acreditam que o novo regulamento vai afectar a indústria do turismo, provocando uma diminuição de entradas e acabando com as visitas de um dia a Macau.

Na Internet encontramos duas opiniões muito marcadas sobre este assunto. A primeira considera que permitir que as autoridades alfandegárias tenham acesso à conta bancária do visitante envolve quebra de privacidade para além de outras questões financeiras. Além disso, estas regulamentações são difíceis de implementar. Por exemplo, pode entrar alguém em Macau que imediatamente a seguir transfira para outra pessoa que também quer entrar as 5.000 patacas. Esta pessoa fica em condições de entrar e pode proceder da mesma forma com um terceiro amigo, e assim sucessivamente; como é que se lida com esta situação? Algumas pessoas ironizavam dizendo que os não residentes tinham primeiro de mudar o “código sanitário” e depois tinham de mudar o “ código bancário”.

Os que defendem o segundo ponto, assinalam que se os agentes da autoridade pararem um não residente na rua que não possua pelo menos 5.000 patacas, e que esteja de visita a Macau pelo período de uma semana, o podem prender e deportar.

O Parágrafo 4 do Artigo 24 da Lei No. 16/2021 estipula que em caso de insuficiência de “recursos de subsistência”, os agentes da autoridade podem recusar a entrada aos não residentes de Macau, ou recusar vistos e autorizações de permanência. A recusa de entrada, de vistos ou de autorizações de permanência, são situações completamente diferentes da constatação de que um visitante não residente, parado por acaso na rua pela polícia, não possui suficientes “resursos de subsistência”. O último caso não é regulado pelo Parágrafo 4 do Artigo 24. Desta forma, as afirmações feitas na Internet sobre este assunto são muito pouco credíveis.

Existem também outras mensagens na Internet que levantam suspeitas. Por exemplo, os residentes de Hong Kong podem permanecer em Macau por um ano. Que quantidade de dinheiro têm de trazer? E como lidar com a situação de pessoas que vêm visitar familiares ou vêm propositadamente a Macau devido a uma qualquer celebração?

Também há quem diga que quando um visitante se vai embora devia deixar 5.000 patacas para facilitar uma futura vinda; ou que se devia verificar os recibos das compras que fizeram e que só deviam sair depois de terem gasto uma determinada quantia.

O objectivo que presidiu à emenda à Lei No. 16/2021 é válido, e pode ajudar a salvaguardar ainda mais a lei que vigora Macau. Os “recursos de subsistência” podem garantir que os não residentes de Macau possuem condições económicas que lhes permitam permanecer por determinado período na cidade. Este tipo de regulamentação não é exclusiva de Macau. Embora se possa afirmar que a implementação desta regra pode afectar o turismo, como já existiu no passado, acredita-se que o impacto neste sector será minímo. Os amplos debates que tiveram lugar na Internet fizeram com que todos ficassem conscientes de que este tipo de regulamentação vai ajudar grandemente os agentes da autoridade a exercerem a sua função e vai evitar a ocorrência de conflitos legais desnecessários.

16 Nov 2021

Fundo de Previdência Obrigatório

Depois de vários anúncios, o “Relatório sobre a Revisão do Fundo Central de Previdência Não Obrigatório” foi finalmente publicado. Como era esperado, enquanto a pandemia durar, o relatório não recomenda que o Governo implemente o “Fundo de Previdência Obrigatório.” (FPO)

As conclusões do relatório apontam para a manutenção temporária do “Fundo de Previdência Não Obrigatório” (FPNO). Como o ” Relatório 19/123 do Fundo Monetário Internacional” assinala que em 2025, o PIB de Macau deverá recuperar até 101 por cento em relação ao de 2019, a recomendação é que o FPO seja implementado em 2026. Se nessa altura, a situação económica ainda não for a ideal, a implementação deve ser adiada para 2028.

Vale a pena debruçarmo-nos sobre certos conteúdos deste relatório. Em primeiro lugar, Macau nunca teve um sistema de pensões obrigatório. A “pensão” atribuída pelo primeiro nível de segurança social aos maiores de 65 anos fixa-se nas 3.740 patacas mensais, valor que como é lógico não é suficiente. A protecção na reforma não pode depender apenas do Governo, dependerá também das próprias pessoas. O relatório recomenda a implementação do FPO. Os trabalhadores terão de contribuir com 5 por cento dos seus salários e os empregadores com outros 5 por cento; desta forma, os trabalhadores recebem no seu fundo de previdência 10 por cento do valor dos seus salários, valor esse que reverte a favor das suas reformas. Este novo sistema vai permitir que os residentes de Macau venham a dispôr de mais dinheiro durante a reforma, o que é sem dúvida positivo.

Em segundo lugar, o relatório recomenda que quando o FPO for implementado, o plano de protecção actual continue a existir. A proposta está efectivamente em consonância com a actual situação de Macau. Pode eliminar a necessidade das empresas que já têm planos de reformas terem de os converter para o sistema do Fundo Obrigatório.

O Fundo de Previdência Obrigatório é semelhante ao de Hong Kong. As contribuições previstas para trabalhadores e empregadores são equivalentes,  5 por cento para cada uma das partes. A experiência de Hong Kong diz-nos que como os planos de reforma anteriores ficavam mais dispendiosos para as empresas os empregadores usam de todos os meios para levar os trabalhadores a aderir ao Fundo Obrigatório. Assim sendo, o Governo deve tomar este factor em consideração. Na implementação do Fundo Obrigatório, deve ser evitado que os empregadores forcem os trabalhadores a retirar-se dos planos pré-existentes para optarem pelo FPO.

Em terceiro lugar, quanto à propriedade dos direitos e proventos do Fundo Obrigatório, o relatório recomenda que se mantenha a prática relativa ao Fundo Não Obrigatório. O empregado começará por receber 30 por cento das contribuições patronais após três anos de serviço, que serão aumentados em 10 por cento todos os anos. Ao fim de dez anos de serviço, terá direito a 100 por cento das contribuições do empregador. Esta medida destina-se a garantir que as pessoas não mudem de trabalho sem motivos de força maior e que os patrões tenham equipas estáveis. A relação entre o patronato e os trabalhadores é delicada, e ninguém pode garantir que uma pessoa fique na mesma empresa num mínimo de três anos. Se alguém trabalhar numa empresa só por dois anos, com os actuais regulamentos, não tem direito a qualquer percentagem das contribuições patronais. Do ponto de vista do trabalhador, esta regra não protege os seus direitos na reforma. Para que esses direitos estivessem protegidos o tempo de trabalho numa empresa não deveria ser limitativo para se ter aceso às contribuições patronais. A questão da duração do emprego deve antes passar pela criação de boas relações de trabalho.

Em quarto lugar, os empregadores usufruem de benefícios fiscais devido às suas contribuições, mas os empregados não. A protecção na reforma tem a ver com o futuro de todos os residentes de Macau, e a participação de todos é crucial. Se o Governo facultar quer a empregadores quer a empregados benefícios fiscais pelas suas contribuições, as pessoas ficarão mais motivadas para aderir ao FPO. Estes benefícios fiscais são positivos para todos e vão permitir que cada residente de Macau desfrute de uma reforma mais descansada e que a sociedade se torne mais estável e mais harmoniosa.

Por último, no relatório é apontado o exemplo de alguém que recebe um salário de 20.000 patacas. Neste caso as contribuições no seu conjunto ascendem às 2.000 patacas mensais. Se o trabalhador iniciar a sua carreira contributiva aos 25 anos e se reformar aos 65, o juro do investimento será de  5 por cento. No momento da reforma, dispõe de cerca de 3 milhões de patacas. De acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a esperança de vida dos homens em Macau é de  81 anos e das mulheres de 86. Presumindo que uma pessoa se reforma aos 65 anos, dispondo de um valor de cerca de 3 milhões de patacas e morre aos 86, terá 22 anos de vida como pensionista, ou seja 264 meses. Pode gastar 11.364 patacas por mês, mais a pensão actual de 3.740, o que perfaz um total mensal de 15.104 patacas. Este valor pode ser suficiente para alguns e insuficiente para outros. Do ponto de vista do sistema de protecção na reforma, deveriamos considerar dar mais um passo, ou seja, fazer investimentos tendo em vista essa fase da vida? O “Plano de Anuidades de Hong Kong”, actualmente em vigor na cidade, diz-nos que se a pessoa fizer um investimento de 3 milhões de dólares de Hong Kong (HKD), pode receber 18.000 HKD mensais enquanto viver. Na elaboração do Fundo Obrigatório, deveriamos considerar um plano semelhante ao de Hong Kong para que todos possam ter um retorno vitalício garantido?

O relatório prevê a manutenção do Fundo Não Obrigatório, estabelece um prazo para a implementação do Fundo Obrigatório e promove o desenvolvimento da segurança social em Macau, deve por isso receber o apoio geral. A próxima questão passa por encontrar a forma ideal para melhorar o sistema existente e a maneira de levar à participação de todos. Mas o mais importante é encontrar uma forma de garantir uma pensão vitalícia, para que as pessoas possam desfrutar de uma reforma livre de preocupações.

9 Nov 2021

Habitação sénior

Quando abrimos os jornais, vemos diversas notícias sobre os encontros do Chefe do Executivo com vários grupos, representantes de outros tantos sectores da sociedade. Os encontros destinam-se a auscultar a opinião destes representantes, a propósito da definição das estratégias do Governo para o próximo ano. Uma delas diz respeito à questão da terceira idade.

Dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos indicam que em 2020 Macau tinha 683.100 habitantes, dos quais 12.9 por cento com idades superiores a 65 anos. Depois de 2036, os idosos irão representar 20 por cento a 25 por cento da população. Faltam 15 anos para chegarmos a 2036, pelo que temos muito tempo para aperfeiçoar as políticas direccionadas para a terceira idade.

Actualmente, o Governo de Macau atribui aos idosos o “Subsídio para Cidadãos Séniores”, (anual) no valor de 9.000 patacas e uma reforma mensal de 3.740 patacas, o que perfaz um total mensal de 4.500 patacas. O apoio financeiro que o Governo garante aos idosos é bastante bom.

A comunicação social também noticiou que o Governo encomendou às Universidades um estudo sobre a possibilidade de implementação de um “plano de amortização reembolsável”. Este plano funciona como uma anuidade vitalícia. As pessoas entregam os seus bens como garantia (à partida propriedades) e recebem mensalmente um valor proporcional, até ao final das suas vidas. Aqui a diferença é que as pessoas não precisam de depositar grandes somas para terem direito à mensalidade. Esta modalidade é mais conveniente para aqueles que investiram em bens imóveis, mas que têm pouco dinheiro. É uma forma de aumentar o rendimento mensal dos pensionistas. A divida contraída nunca será paga em vida. Depois da morte do pensionista, os herdeiros podem pagá-la, ou caso contrário, a empresa financiadora toma posse da propriedade e vende-a em leilão. O estudo feito pela Universidade indica que actualmente a procura por este produto é baixa e, como tal, o plano, por enquanto, não vai para a frente.

Grande parte dos serviços de saúde proporcionados pelo Governo de Macau são grátis ou de baixo custo, o que é bom para os idosos.

Em termos de habitação, se uma família que se quer candidatar a uma habitação social tiver no seu seio um idoso, tem mais hipóteses de a obter do que se não tiver. A habitação social é uma política implementada pelo Governo para ajudar a resolver o problema da habitação em Macau, e não uma política especialmente concebida para a terceira idade. Nesse âmbito, o que existe actualmente são os “Apartamentos para Idosos”. Estes apartamentos proporcionam aos idosos serviços semelhantes aos de um hotel. A gestão destes apartamentos é semi-privada e como tal é necessário pagar uma renda, apenas acessível a pessoas com uma boa situação financeira.

Assim sendo, o Governo poderia considerar a implementação de uma política de habitação social exclusivamente dedicada aos mais velhos. Pessoas que vivam sozinhas, casais idosos, ou irmãos que possam co-habitar. Esta medida evitaria que os pensionistas tivessem que esperar pela sua vez juntamente com todos os outros candidatos e permitiria que conseguissem uma casa mais rapidamente. Pode beneficiar não só os idosos, como também toda a sociedade; porque as pessoas vão sentir que Macau é uma cidade onde podemos viver e trabalhar em paz.

Se começarmos agora a pesquisar, a procurar terrenos e a construir, 15 anos vai ser o tempo à justa até o projecto estar concluído. No quadro da actual pandemia e da recessão económica que provocou, o Governo pode apostar na construção de infra-estruturas para estimular a economia e reduzir o desemprego; a criação de habitação social para os mais idosos também pode fazer as pessoas sentirem que Macau é um local para viver e trabalhar em paz e com alegria, o que fará aumentar o sentimento de pertença à cidade.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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3 Nov 2021

Crime em Taiwan

Chen Tongjia, o suspeito de ter assassinado a namorada Pan em Taiwan, não se encontrou com a mãe da vítima no Conselho Legislativo de Hong Kong. O facto despertou a atenção da comunicação social.

Alegadamente, Chen Tongjia abandonou o corpo da namorada nos subúrbios de Taipé, antes de apanhar o avião para Hong Kong. Posteriormente, Chen Tongjia usou o cartão de crédito de Pan em Hong Kong, tendo sido acusado de aproveitamento de bens de outrém e considerado culpado deste crime. Depois de ter sido libertado da prisão, foi colocado numa casa segura protegida pela polícia. Esta protecção terminou recentemente. Actualmente, vive numa zona remota de Hong Kong.

Embora Chen Tongjia tenha expressado a vontade de se entregar às autoridades de Taiwan, através da mediação de um advogado taiwanense, o Governo local impediu-lhe a entrada. A mãe de Pan insistiu repetidamente, através da comunicação social, para que ele se apresentasse em Taiwan a fim de ser julgado. No entanto, actualmente a entrada está-lhe vedada.

Este caso encontra-se num impasse. O suspeito está impedido de entrar em Taiwan e, como tal, não pode expressar a sua vontade de assumir a responsabilidade do delito e de arcar com as consequências legais. A família da vítima não consegue que se faça justiça. Os apelos públicos da mãe exprimem a dor de alguém de perdeu um filho de forma brutal. A justiça de Taiwan fica abalada se o julgamento não se realizar. Se esta situação se mantiver, todos saem a perder.

Chen Tongjia foi condenado em Hong Kong por ter usado o dinheito da vítima e foi preso. Agora vive numa zona desabitada. Embora já não esteja preso, tem uma vida muito restrita. Não pode ter contacto com o mundo exterior e não goza da liberdade de uma pessoa normal. Para além disso, como é muito conhecido, a sua história está sempre a circular na Internet. A “prisão perpétua” online é outro tipo de punição.

Em Hong Kong, houve um terrível assassinato em 1985. As vítimas eram um homem e uma mulher britânicos. O homem foi espancado até à morte e a mulher violada e morreu porque lhe foi introduzido no ventre um objecto afiado. Como alguns dos criminosos eram menores, apesar de terem sido julgados e considerados culpados, a sentença não foi determinada. Quando Hong Kong regressou à soberania chinesa em 1997, a sentença foi finalmente proferida pelo Chefe do Executivo. Antes de tomar a sua decisão, o Chefe do Executivo recebeu inesperadamente uma carta dos familiares das vítimas e expressar o seu perdão e a pedirem uma pena mais leve para os agressores. Desta forma, acabaram por ter um castigo atenuado.

Vinte anos mais tarde, em 2005, um polícia de Hong Kong descobriu, durante uma patrulha, um homem armado com uma faca e acabou por ser esfaqueado durante o interrogatório. Na sequência do ataque, ficou em estado vegetativo. Apesar de ter recebido os melhores cuidados médicos, não melhorou. O agressor foi libertado após ter estado vários anos na prisão. A família do polícia não perdoou o agressor, embora ele tenha sido preso e eles tenham sido indemnizados. A mulher do polícia diz apenas:

“Estou sempre à espera de um milagre.”

Existem precedentes em que a famíla da vítima perdoa os agressores e pede uma pena mais leve; mas também se verifica o contrário. Chen Tongjia ainda não foi julgado em tribunal e a situação está actualmente num impasse, o que não é bom para ninguém. Vale a pena reflectir sobre os desenvolvimentos deste caso.


Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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27 Out 2021

Abertura das fronteiras

A comunicação social divulgou recentemente que a fronteira de Macau com Zhuhai deve voltar a abrir. Mas, antes disso, é natural que se venha a realizar a quarta testagem em massa à população.

Embora esta notícia ainda não tenha sido confirmada, traz consigo ventos de esperança. Macau é uma cidade de turismo, lazer e entretenimento. Os turistas vêm de todas as partes do mundo, embora a relação preferencial seja com Zhuhai. Existem muitos estudantes em Macau oriundos de Zhuhai, bem como trabalhadores de Macau que vivem em Zhuhai. O encerramento da fronteira afectou seriamente a economia de Macau e as pessoas que estão dependentes deste intercâmbio. Depois de os estudantes de Zhuhai terem chegado a Macau, foi-lhes impossível regressar à sua cidade de origem devido ao encerramento da fronteira, e passaram a precisar de assistência urgente. Foi um problema complexo. Se a fronteira abrir em breve, esta questão fica resolvida. A notícia sobre a abertura eminente da fronteira é sinal que não existem casos de COVID 19 e não existe portanto risco de transmissão. Os locais de entretenimento que se viram forçados a fechar as portas podem voltar a abrir e a economia vai crescer. Não são boas notícias?

O fecho das fronteiras foi provocado pela pandemia. Enquanto o risco de transmissão não for eliminado, a vida não pode voltar ao normal. O processo de vacinação vai continuar durante algum tempo e os profissionais de saúde apelam a toda a população para que se vacine. A vacina permite criar anti corpos que combatem o vírus e, no caso de mesmo assim se contrair a doença, os sintomas serão muito mais ligeiros.

Mas, acima de tudo, quando houver uma grande percentagem de pessoas vacinadas, a comunidade cria uma barreira ao vírus que o impede de se alastrar. Claro que esta vacinas são um produto recente. A comunicação social fala por vezes de pessoas que sentiram efeitos secundários após a administração da vacina. No entanto, partindo da premissa que os benefícios ultrapassam largamente os incómodos, toda a população deve considerar vacinar-se o mais rapidamente possível. Actualmente, todas as pessoas que trabalham em contacto directo com o público, ou em espaços fechados, têm de estar vacinadas. Caso contrário, têm de se submeter todas as semanas a um teste ao ácido nucleico. Estas medidas combatem eficazmente a propagação do vírus.

A comunicação social também divulgou recentemente que alguns laboratórios farmacêuticos já desenvolveram um medicamento que, se for administrado na fase inicial da doença, tem resultados positivos. Um laboratório britânico anunciou para breve o lançamento no mercado de um medicamento anti-viral. O aparecimento destes medicamentos vai ser muito útil no combate às infecções.

Embora estes medicamentos estejam para surgir, ainda não se sabe se terão eventuais efeitos secundários, nem quais serão. Assim sendo, vamos ter de continuar a usar máscara e a manter o distanciamento social.

Recentemente, alguns sectores da sociedade propuseram que se implementasse a “Lei da Máscara”, para garantir que todos a usam de forma correcta. A implementação de tal lei implica que uma série de aspectos que têm de ser considerados. É preciso estudar cuidadosamente todos os aspectos da Lei da Máscara, para que se não colida com a vida quotidiana, caso contrário será contraproducente.

Recentemente, o Governo implementou a terceira testagem em massa à população, na sequência do aparecimento de quatro casos de infecção por coronavírus. É o método mais eficaz para identificar casos e evitar a propagação do vírus. Mas a testagem em massa requer a colaboração de todos e é uma tarefa difícil.

Talvez se pudesse considerar a divisão da população em vários grupos, tendo em vista testagens cíclicas.
Macau tomou as medidas necessárias para travar a propagação do vírus e prestou os cuidados apropriados a quem foi infectado. Agora só podemos esperar que haja um desenvolvimento científico positivo ao nível do tratamento e da prevenção. A vacina de última geração vai poder ser administrada a crianças pequenas e a bebés recém-nascidos. Da mesma forma, os medicamentos para combater a COVID são apropriados para estas faixas etárias. As novas conquistas podem vir a eliminar as dúvidas sobre as vacinas e os medicamentos, fazer-nos reagir à ameaça dos vírus e fazer com que a vida das pessoas volte ao normal. Pode ainda voltar a pôr-nos um sorriso no rosto.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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20 Out 2021

Lei da máscara

Alguns órgãos de comunicação social anunciaram no passado dia 8 que várias pessoas em Macau são a favor da promulgação da “Lei da Máscara”. Mas, como em tudo, há também quem discorde.

O motivo que desencadeou a hipótese de se criar esta lei foi a contaminação de um segurança pelo coronavírus, devido a não ter usado a máscara correctamente. Nas três semanas seguintes, realizaram-se em Macau dois testes em massa à população e foram detectados três casos de infecção. Os residentes ficaram mais alerta para a possibilidade de o vírus se propagar na comunidade e para se encontrar todas as formas de o travar. Além disso, algumas pessoas não usam máscara quando se reunem ao ar livre. Se algumas estiverem infectadas, o virus propaga-se e a prevenção da epidemia passa a ter falhas.

Alguns empregados discordam desta ideia porque suam muito enquanto tarbalham e têm de tirar a máscara para se refrescarem. A Lei da Máscara será um inconveniente para estas pessoas.

Esta lei obriga ao uso da máscara enquanto houver epidemia. É uma lei e uma medida compulsiva. Quem a transgredir será punido. Fica excluída a possibilidade de “usar máscara ou não usar é uma questão de liberdade pessoal”.

Macau tem as condições para formular e promulgar a “Lei da Máscara”, porque o Governo local implementou o “Plano para Garantir o Fornecimento de Máscaras”. Cada residente de Macau podia comprar 10 máscaras por apenas 8 patacas, e estas condições mantêm-se até agora. Se não houvesse máscaras em número suficiente, então as pessoas teriam razão para se opôr a esta lei.

O objectivo da “Lei da Máscara” é obrigar as pessoas a usá-las e a usá-las correctamente. Quem não as usar quando a tal é obrigado será punido por lei. Mas quem não usar a máscara correctamente também será punido. O uso correcto da máscara pressupõe “que cubra completamente a boca, o nariz e o queixo” e, embora a lei esteja ainda a ser escrita, estas condições não serão certamente alteradas no essencial.

E quais são os conteúdos específicos da “Lei da Máscara”? Sabemos que muitos factores têm de ser considerados antes da sua formulação. O Presidente americano Joe Biden assinou a ordem executiva “100-Day Mask Challenge” a 20 de Janeiro de 2021, que requeria que os americanos usassem máscara em todos os transportes públicos. É uma situação muito parecida com a de Macau.

Podemos não usar máscara quando corremos ou praticamos qualquer outro desporto? Podemos não usar máscara ao ar livre? Em Taiwan, as pessoas têm de as usar sempre na rua, caso contrário são multadas em $15,000.

Se os elásticos da máscara se romperem, pode ser considerada uma razão válida para não a usar e portanto não constituir violação à lei? Uma das formas de lidar com esta situação é aconselhar as pessoas a terem sempre consigo uma máscara suplementar. Assim, mesmo que a primeira se estrague, isso não é razão para não usar protecção. Caso contrário, estarão a violar a lei.

Se o uso continuado da máscara causar inflamação cutânea, impedindo a sua utilização, estamos perante uma excepção legítima? Deverá haver um certificado médico que possa ser apresentado em tribunal pela defesa?

Já convivemos há quase dois anos com esta epidemia. É natural que as pessoas estejam cansadas. Algumas revelaram-se mais sensíveis ao uso de máscaras. No passado dia 26, em Pingtung, Taiwan, quando um homem entrou numa loja de conveniência, a empregada lembrou-o de que tinha de usar máscara. De forma inesperada, o homem atacou os olhos da empregada, causando-lhe lesões na retina. Esta mulher pode vir a perder a visão de um dos olhos.

No dia 18 de Setembro, numa bomba de gasolina na Alemanha, o empregado da caixa viu entrar um homem sem máscara que vinha comprar cerveja. Lembrou-o várias vezes para a necesidade de a usar. O homem saíu e voltou com máscara. Quando ia pagar tirou-a ostensivamente e os dois envolveram-se numa discussão. Mas o pior ainda estava para vir, o homem estava armado, disparou o matou o empregado. Mais tarde, disse à polícia que era contra o uso da máscara. Perante estes casos extremos, haverá necessidade de formular penas específicas para os infractores?

Eu não uso máscara, o que é que você me pode fazer? Esta pergunta incorre numa pena, porque é uma violação à Lei da Máscara. Até aqui as penalizações têm sido apenas multas; mas em alguns casos esta penalização não é possível.

Por exemplo, se alguém se recusa a usar máscara num autocarro, o condutor não tem autoridade para o multar. Pode apenas expulsá-lo do autocarro. Na elaboração desta lei, será necessário especificar que os condutores de transportes públicos têm autoridade para expulsar passageiros sem máscara? Antes de ser expulso do veículo, deve chamar-se a autoridade para que o identifique e multe?

Deparamo-nos ainda com outra questão, que departamento vai implementar esta lei? Será criado um Gabinete especial, como no caso do Gabinete para a prevenção do tabagismo, levada a cabo por pessoal especializado, ou ficará essa responsabilidade nas mãos da Polícia? Seja qual for o departamento responsável, é bom que os agentes trabalhem aos pares. Caso ocorram situações extremas dois agentes ajudam a reduzir os riscos.

Após ser criado o departamento responsável, a lei deverá entrar imediatamente em vigor após a sua promulgação? Ou deve dar-se alguns dias para que as pessoas se adaptem à nova legislação? Se houver um período de adaptação, quem estiver em situação de violação deve ser avisado. Se acreditarmos que todos já compreenderam a importância do uso da máscara, não vai ser necessário muito tempo de adaptação.

Estas discussões decorrem em torno dos conteúdos específicos da lei. Quanto maior for o impacto de uma lei na vida do dia a dia, com mais situações se irá deparar. É preciso ser muito cuidadoso na elaboração das leis. É concebível que se a Lei da Máscara vier a ser formulada, venha a ter um certo peso na sociedade. Afinal de contas, o mais importante não é a Lei da Máscara. O que é necessário é que todos sejam conscientes e façam a sua parte para prevenir a propagação do vírus.


Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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12 Out 2021

Pensões e anuidades

O Secretário do Trabalho e Segurança Social de Hong Kong, Law Chi-kwong, anunciou recentemente que estava a ser considerada a fusão do Fundo de Previdência Obrigatório de Hong Kong com o Esquema de Anuidades. A razão principal desta vontade de fusão é a incapacidade do Fundo de Previdência para garantir protecção suficiente à população de Hong Kong na reforma.

O Fundo de Previdência entrou em vigor em Hong Kong a 1 de Dezembro de 2000. Empregadores e empregados devem contribuir com 5 por cento do valor dos salários e estes 10 por cento de contribuições são utilizados na forma de investimento. O trabalhador pode levantar o valor acumulado ao atingir a idade de 65 anos. Segundo os dados da Autoridade de Hong Kong que regula este Fundo, em Dezembro de 2020, existiam 10,32 milhões de contas, 4,54 milhões de subscritores deste plano detinham 4,36 milhões de contas contributivas e 5,92 milhões de contas pessoais, que no total excediam o valor de 110 mil milhões de dólares de Hong Kong. Em média, cada subscritor do plano tem uma conta previdência no valor de 251.000 dólares de Hong Kong; partindo do princípio que cada um deles se reforma aos 65 anos e morre aos 85, nesses 252 meses de esperança de vida, só pode gastar 996 dólares de Hong Kong por mês. Este valor é suficiente para sobreviver?

Para além do Fundo de Previdência, em Hong Kong, a protecção na reforma passa também pelo Esquema de Anuidades, activado através da Hong Kong Mortgage Corporation Limited, e implementado a 10 de Abril de 2017. Os clientes alvo são pessoas a partir dos 60 anos e o valor segurado varia entre os 50.000 e os 3 milhões de dólares de Hong Kong. Este seguro permite que as pessoas recebem uma quantia fixa mensal até ao final das suas vidas. Actualmente, uma pessoa de 60 anos que faça um seguro no valor de 1 milhão pode receber 5,100 mensais. Esse valor aumenta para os 5,800 dólares de Hong Kong depois dos 65 anos.

Em Macau a protecção social está dividida em dois níveis. O primeiro tem diferentes tipos de pensões, sendo que um deles é a pensão de reforma. Foi implementado a 1 de Janeiro de 2017. Os contribuintes descontam 900 patacas por mês. Ao cabo de trinta anos, ficam a receber 3,740 patacas mensais. O Fundo de Previdência Central Não Obrigatório é o segundo nível contributivo, e destina-se a fortalecer a protecção na reforma aos residentes. Este Fundo foi implementado a 1 de Janeiro de 2018. Os trabalhadores devem descontar 5 por cento dos seus salários entre os 18 e os 65 anos, e o empregador outros 5 por cento. Estas contribuições voluntárias são usadas como um investimento que o trabalhador pode reaver após atingir a idade de 65 anos. O método é semelhante ao  Fundo de Previdência Obrigatório de Hong Kong.

Segundo os dados dos Serviços de Estatística de Macau, relativos ao segundo trimestre de 2021, o rendimento mensal médio da população de Macau é de 15.500 patacas. Se o trabalhador começar a descontar aos 25 anos, ao fim de 20 anos de trabalho, acumulou 390.600 patacas. Após 40 anos de descontos, quando atingir a idade da reforma, terá acumulado 781.200 patacas. Se este valor será suficiente para assegurar uma reforma confortável é uma questão que pode ter várias respostas, na medida em que nem todas as pessoas têm as mesmas necessidades nem os mesmos padrões de vida. Não podemos portanto generalizar.

Sem estes Fundos de Hong Kong e de Macau, o trabalhador só pode contar com uma pensão a partir dos 65 anos e não terá mais qualquer complemento. Quem vier a depender das reformas para viver terá de pensar duas vezes antes de fazer qualquer gasto, com medo que o dinheiro não lhe chegue.

O mérito dos fundos de pensão na forma de anuidades é os reformados poderem usufruir de um rendimento extra. Este rendimento é diferente de um salário ou de juros de investimentos, porque quer um quer outro são afectados pela economia, mas a anuidade transforma-se num rendimento fixo que não sofre alterações. Este rendimento vai reduzir as preocupações financeiras dos reformados que ficam mais à vontade para efectuar gastos extra.

O maior problema que esta situação levanta é as pessoas não puderem adquirir bens de maior monta, como por exemplo uma propriedadde. No caso de haver investimentos em fundos com  anuidades, o dinheiro disponível fica bastante reduzido, e quem quiser comprar uma propriedade terá de pagar as prestações. Embora as pessoas possam receber um rendimento fixo até ao fim das suas vidas, a questão passa por quanto tempo irão viver. Esta incógnita vai alterar o valor da prestação, que será naturalmente a segunda incógnita. Se esta anuidade for usada para pagar a renda, é muito provável que não vá ao encontro do plano que a  pessoa fez para a sua reforma.

Desfrutar a reforma depende da qualidade da protecção que se recebe, e esta protecção deriva do sistema de segurança social do Governo e dos preparativos de cada um. Actualmente o Fundo de Previdência Não Obrigatório de Macau está a ser revisto e ainda não se sabe que alterações vai sofrer. Como a actual situação económica não é muito boa, se este Fundo passar a ser compulsivo, obrigando os empregados e os empregadores a contibuições extras, as opiniões vão dividir-se. Nestas circunstâncias irá o Governo ponderar, a implementação de um plano de anuidades voluntário como forma de reforçar a protecção na reforma?

Como foi dito, a protecção na reforma depende do sistema de segurança social do Governo e dos preparativos que cada um fizer para o efeito. Quanto mais cedo fizermos um plano de reforma e explorarmos as múltiplas possibilidade de virmos a usufruir de rendimentos adicionais, maior será a nossa protecção na idade da reforma. Quanto mais cedo ponderarmos os gastos que teremos com vestuário, alimentação, habitação e transportes durante a reforma, maior será a possibilidade de virmos a ter uma reforma mais descansada.

6 Out 2021

Mais vale prevenir

A 14 de Setembro, o Centro de Macau de Coordenação de Contingência para Reforçar a Resposta ao Novo Coronavírus anunciou que as pessoas que trabalham directamente com o público e as que trabalham em espaços fechados devem ser vacinadas contra esta infecção. Se, após avaliação médica, as pessoas que tenham todas as condições para ser vacinadas, não o quiserem ser, terão de fazer todas as semanas um teste ao ácido nucleico, às suas próprias expensas. As instituições públicas e privadas devem publicar as suas próprias linhas orientadoras, ao abrigo das novas circunstâncias, caso contrário estarão a violar a “Lei de Prevenção e Controlo de Doenças Infecciosas.”

O objectivo da publicação de linhas orientadoras em todos os locais de trabalho é a salvaguarda da saúde pública e a garantia de que a transmissão do vírus será reduzida ao máximo. A vacinação é uma medida preventiva da infecção.

Quanto mais cedo se tomarem medidas preventivas, mais seguros serão os locais de trabalhos e mais saudável ficará toda a população de Macau.

Em Macau, actualmente, cerca de 60 por cento dos funcionários públicos estão vacinados. Dados dos Serviços de Saúde indicam que, após avaliação médica, foram emitidos 913 “Certificados de Suspensão de Vacinação” e “Certificados de Não Vacinação”. Os “Certificados de Suspensão de Vacinação ” destinam-se as pessoas submetidas a tratamento médico, como é o caso de pacientes oncológicos a fazer quimioterapia, que só precisam de ser vacinados dentro de nove ou dez meses; ou pacientes com gripe, e ou qualquer outra infecção, que terão a vacinação suspensa por uma semana. Os “Certificados de Não Vacinação” destinam-se a pessoas com reacções alérgicas graves às vacinas. Estes certificados têm validade permanente.

A julgar pela situação da vacinação nos diversos países do mundo, constata-se que ainda existem muitas pessoas que são infectadas mesmo depois de estarem vacinadas. Além disso, abaixo de uma certa idade as crianças ainda não estão a ser vacinadas. Mesmo que toda a população estivessse vacinada, essas crianças continuavam a poder ser infectadas com o vírus.

Todos estes factores combinados, indicam que a possibilidade de a vacina prevenir a transmissão do vírus é inferior a 70 por cento e a afirmação de que vacinação cria uma parede defensiva é duvidosa.

Actualmente, não existe medicação que trate eficazmente esta infecção. Só existe um método preventivo: a vacinação. O US Centers for Disease Control and Prevention confirmou que no início de Julho de 2021, 99,5 por cento das pessoas que morreram vítimas da COVID, não estavam vacinadas. Neste período, 93 por cento dos infectados que já tinham recebido a vacina não precisaram de internamento. O New England Journal of Medicine salientou que quando as pessoas vacinadas são infectadas desenvolvem uma carga viral mais baixa e que, além disso, os seus sistemas imunitários já “sabem” a lidar com o vírus.

Yuan Guoyong, professor da Faculdade of Medicina da Universidade de Hong Kong, assinala que o vírus é mais transmissível com baixas temperaturas. Nessas circunstâncias, as infecções serão mais graves e a recuperação mais demorada. Esta afirmação é preocupante, porque o Inverno vai chegar dentro de dois meses, e o sistema de saúde vai precisar de mais recursos para tratar os doentes. Se o número de pessoas infectadas aumentar subitamente, devido ao frio, a pressão nos hospitais vai aumentar; se essa pressão for muito grande o sistema de saúde pode colapsar, o que será muito grave. Se pensarmos que “só temos uma vida”, devemos considerar seriamente vacinar toda a população.

Em Hong Kong, a 5 de Setembro, tinham sido administradas mais de 7,840 milhões de doses de vacinas. O Departamento de Saúde recebeu a informação que terá havido 5.698 casos de reacções adversas, uma percentagem de 0.07 por cento do total da população vacinada. Destes, 41 casos foram considerados graves, o que representa uma percentagem de 0.0005 por cento do total. Não se verificaram quaisquer mortes relacionadas com a vacinação. Estes números demonstram que a vacinação é segura e não que há necessidade de preocupação.

A França implementou o passe sanitário, que é uma forma disfarçada de tornar a vacinação obrigatória, o que causaou mal estar em algumas pessoas e provocou protestos. Este exemplo mostra que a vacinação obrigatória pode ser contraproducente. Só a divulgação intensiva e a pedagogia podem ser a abordagem correcta. A recompensa também pode ser considerada. Em Hong Kong uma pessoa foi elegível para um sorteio por estar vacinada e acabou por ganhar um apartamento. Este caso foi conhecido em toda a cidade e recebeu a admiração de todos. Para aumentar a taxa de vacinação, estes métodos devem ser considerados.

Sabemos que ainda vai levar algum tempo até que este vírus possa ser erradicado. Antes que isso aconteça, a humanidade vai ter de co-existir com o vírus. Por enquanto não existem medicamentos que curem a infecção, a única forma de prevenir é vacinar. Escrevi este artigo no dia em que o Governo de Macau anunciou a segunda testagem a toda a população. Se o vírus não for erradicado, vão existir mais testagens deste tipo de futuro. A ciência diz-nos que as vantagens da vacina suplantam largamente as desvantagens. Prevenir é melhor do que remediar.

Depois de receber um teste negativo, cada pessoa deve pensar na melhor forma de proteger a sua saúde e nas responsabilidades que tem para consigo próprio e para com os outros.


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28 Set 2021

Macau deve proibir jogos online?

No passado dia 31 de Agosto, a China Press and Publication Administration publicou uma “Comunicação sobre a Prevenção e Restrição do Acesso de Menores a Jogos Online”. Os menores terão autorização para jogar apenas aos fins-de-semana e nos períodos de férias, entre as 20h00 e as 21h00. O objectivo desta medida é muito simples: impedir os menores de jogarem online e proteger a sua saúde física e mental.

O China Economic Information Daily informou que 62.5 por cento dos menores joga com frequência online e 13.2 por cento joga mais de duas horas durante a semana. Partindo do princípio de que os jovens passam oito horas na escola, jogam duas horas no telemóvel e dormem outras oito, sobram seis horas, durante as quais têm de se alimentar, deslocar-se e tratar da higiene pessoal. E será que lhes sobra tempo para estudar?

Em Setembro, um grupo de Hong Kong realizou um estudo para o qual entrevistou pais de alunos de 463 escolas primárias e secundárias. O estudo foi publicado dia 16. Os resultados mostraram que 97 por cento dos filhos dos inquiridos jogava online, mais de 50 por cento destas crianças jogava à volta de três horas por dia, e perto de 20 por cento mais de cinco horas diárias. Já 75 por cento dos inquiridos está convencido de que jogar online prejudica o desempenho académico dos filhos, 90 por cento acredita que prejudica a sua saúde e perto de 80 por cento pensa que afecta as relações familiares. Mais de 95 por cento dos inquiridos pediu ao Governo para tomar medidas que impedissem os menores de jogar online. O grupo intimou as empresas de jogos online a criarem “códigos de conduta” e auto-regulação, caso contrário o melhor seria a Região Administrativa Especial de Hong Kong criar legislação que regulasse o sector. Os promotores do estudo também sugeriram que o Governo da RAEHK seguisse o exemplo do Governo Central para prevenir o vício do jogo nos jovens, exigindo que os jogadores se registassem com os seus nomes verdadeiros, que regulassem o tempo que os menores podem jogar, que restrigissem certos temas, proibissem a pornografia, a violência e outros conteúdos ilegais e bloqueassem o acesso de menores ao pagamento de jogos online.

Um estudo feito em Macau assinalava que os motivos que levavam os chineses a jogar online são o “entretenimento”, a “resistência” e o “escapismo”. Um jogo divertido permite aos jogadores esquecer por momentos as suas preocupações e escapar à realidade. É fácil tornar-se viciado e vir a sofrer de perturbações relacionadas com o jogo. Os viciados em jogos online acabam por perder o interesse no entretenimento, têm consciência de terem um problema, mas mesmo assim continuam a jogar, escondendo muitas vezes das outras pessoas o seu vício. Dados recentes mostram que cerca de 2 por cento dos chineses adultos residentes em Macau sofre de perturbações relacionadas com o jogo.

Hoje em dia, os jogos online não são apenas entretenimento, são também uma espécie de desporto. Os E-sports são disso um bom exemplo. A Asian Games vai registar em 2022 os eventos E-sports como eventos desportivos, e de alguma forma legitimá-los enquanto actividade desportiva. Houve quem descrevesse os jogos online como “ópio mental”, sublinhando que nenhuma indústria ou competição pode assentar a sua actividade em algo que destrói uma geração. Julgando pela avaliação que a maior parte das pessoas faz dos jogos online, este argumento terá muitos apoiantes.

Os jogos online são o produto de uma tecnologia avançada. Quanto mais se desenvolve a tecnologia, mais se desenvolvem os jogos. Os jogos online são uma espécie de brinquedo. As crianças têm naturalmente desejo de brinquedos. No entanto, o alvo dos jogos online não são apenas crianças, mas também adultos. Encontramos muitos adultos viciados em jogos online. Estes jogos introduziram-se em todos os níveis da sociedade. Se as empresas que os desenvolvem tivessem auto-disciplina e introduzissem elementos que combatessem a dependência do jogo, o impacto que teria na vida, no trabalho e no estudo dos jogadores seria menor. Mas isso reduziria o consumo e consequentemente as vendas e os seus lucros baixariam. E estas empresas não querem isso. Alguns destes jogos chegam a incluir conteúdos pornográficos e violentos que vão afectar negativamente os jovens.

Em qualquer dos casos, quem joga online deveria ter auto-disciplina e não se deixar viciar. Jogar de forma controlada é entretenimento. Jogar de forma descontrolada é vício. Quando existem muitos jogadores viciados, estamos perante um problema social. Precisamos de mais informação para avaliar se existe um problema social em Macau devido à dependência do jogo online, antes de considerarmos partir para a regulamentação.

 

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21 Set 2021

Intercâmbio jurídico

No passado dia 10, o Gabinete do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Região Administrativa Especial de Hong Kong presidiu à “Cerimónia de Apresentação de Jovens Talentos da Região Administrativa Especial de Hong Kong a Organizações Jurídicas Internacionais”. Cinco destes jovens advogados já estão colocados na Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado, no Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado e no Centro Regional para a Ásia e Pacífico da Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional, abrindo caminho a uma cooperação que teve início este mês.

Os presidentes destas organizações internacionais declararam que dão a maior importância à cooperação com a China e que estão muito gratos ao Governo chinês e ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) pelo envio de jovens extraordinariamente talentosos para trabalharem em organizações de primeiro plano. Declararam ainda que vão aproveitar esta oportunidade para alargar o intercâmbio e a cooperação com a China.

Esta é a segunda vez que a RAEHK envia cidadãos para organizações internacionais e dá entrada em palcos mundiais através de pontes construídas pela China. A primeira vez foi em 2019, quando cinco funcionários públicos passaram a integrar agências das Nações Unidas em Nova Iorque, Viena e Genebra.

A integração de jovens advogados de Hong Kong em organizações internacionais tem um significado de longo alcance. Sem a coordenação da China, teria sido impossível Hong Kong só por si ter conseguido este tipo de acordo, que resultou das conquistas diplomáticas da China, do sucesso do princípio “um país dois sistemas” na RAEHK e dos esforços destes talentosos jovens.

A “Iniciativa Cinturão e Rota da Seda” promovida pela China envolve muitos países. A construção de infraestruturas e o comércio de mercadorias requerem serviços jurídicos, que são indispensáveis em caso de conflito. A China exerce o direito socialista, Macau e Hong Kong continuam depois da reunificação a exercer respectivamente o direito civil e a common law. O princípio “um país, dois sistemas e três jurisdições” na “Área da Grande Baía” implica a aplicação de três sistemas jurídicos diferentes. Tanto a “Iniciativa do Cinturão e da Rota da Seda” num contexto internacional, como a “Área da Grande Baía”, num contexto doméstico, trouxeram novas oportunidades e desafios ao direito civil e ao direito comercial. Sem pessoas talentosas nos diferentes cenários, não seria possível resolver conflitos jurídicos.

De acordo com a Lei Básica de Hong Kong, a cidade vai continuar a exercer a common law por mais algumas décadas. A common law tem uma característica única que é a sua espinha dorsal, o recurso aos precedentes. Os países e regiões que exercem a common law podem alegar precedentes ocorridos em todos eles, durante um julgamento. O Artigo 84 da Lei Básica de Hong Kong Basic assim o estipula. Os Tribunais de Hong Kong possuem poder independente e também poder de adjudicação. Dos cinco juízes do Supremo Tribunal, um, não permanente, é proveniente de um país ou região regulamentados pela common law. A maioria dos juízes de Hong Kong exerceram inicialmente como advogados durante cinco a dez anos, e só depois ascendem à magistratura. Depois de uma experiência rica na área da litigação, é mais fácil compreender os pontos de vistas de ambas as partes durante o julgamento. Actualmente existem 11.000 procuradores e 1.600 advogados de barra naturais de Hong Kong. Existem ainda na cidade mais 1.500 advogados estrangeiros, provenientes de mais de 30 jurisdições. Para exercerem em Hong Kong, os advogados estrangeiros têm de se submeter ao mesmo exame dos estudantes de direito locais.

O foco da RAEHK na indústria e no comércio, protege implacavelmente os direitos de propriedade intelectual e desenvolveu activamente o conceito de arbitragem e mediação na resolução de conflitos. Apoiadas pelas vantagens da China, as empresas estrangeiras e as empresas da China continental escolheram a RAEHK para sede dos seus negócios ou para aí estabelecerem filiais.

A evocação de precedentes, o poder jurídico independente, a integração de juízes estrangeiros, o intercâmbio de advogados, a necessidade de jurisdição para o desenvolvimento comercial e industrial, fizeram no seu conjunto com que a RAEHK criasse fundações sólidas no quadro do estado de direito. Os residentes também são muito conscientes da necessidade de obediência à lei e as várias medidas tomadas fizeram com que a comunidade internacional tenha completa confiança no sistema jurídico de Hong Kong.

O intercâmbio destes cinco jovens advogados demonstra que a diplomacia chinesa beneficiou a RAEHK e também a competitividade dos talentos jurídicos da região. Os conhecimentos jurídicos e a experiência que estes jovens levaram consigo para as organizações internacionais onde foram colocados proporcionou à RAEHK um melhor entendimento do quadro internacional, e estas organizações ajudaram a elevar o estatuto jurídico de Hong Kong no panorama global.

Esperemos que, num futuro próximo, jovens advogados da Região Administrativa Especial de Macau venham a ter a oportunidade de interagir com organizações internacionais.

 

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14 Set 2021

Optimização da testagem universal

Depois de ter efectuado a primeira testagem à população, o Governo de Macau analisou o processo e anunciou que o irá aperfeiçoar de futuro.

Existem cinco formas de optimizar a testagem universal. Em primeiro lugar o Governo vai criar uma “Equipa para a Implementação os Testes ao Ácido Nucleico”, chefiada pelo Director dos Assuntos Sociais e Cultura e que será constituída por cinco linhas de força: a vertente médica, a vertente de registos, a organizacional, a logística e de comunicação. O número de postos de testagem aumenta de 10 para 52, dos quais 31 serão postos gerais, 7 postos de acolhimento e 14 postos de auto-testagem. Os locais de tratamento das amostras aumentam de 98 para 367.

Os postos de testagem podem recolher as amostras através de recolha nasal ou oral e terão zonas dedicadas ao acolhimento. Estes postos podem recolher amostras de pessoas com código sanitário amarelo. Para quem tiver código sanitário vermelho a recolha será feita no Centro Hospitalar Conde de São Januário.

Em terceiro lugar, o Governo vai criar um sistema de registo para o pessoal da área da saúde, para fins de inspecção a nível nacional, e vai também adquirir material para imprimir os códigos de barras para tornar a logística mais eficiente.

Em quarto lugar, será criado um “código sanitário e de um sistema de registo e marcações a nível nacional” que permita aos residentes pré-seleccionar o posto e o método recolha da amostra, e ao mesmo tempo criar um sistema de segurança no Centro de Dados dos Serviços de Administração Pública e nas empresas de telecomunicações locais a fim de estabelecer uma “pequena base de dados de segurança para registo e marcações dos testes ao ácido nucleico”. Caso ocorra qualquer avaria, o sistema de segurança é activado num espaço de 15 minutos.

Por último, passa a haver informação em tempo real. Por exemplo, o posto de testagem indica o tempo estimado de espera e o número de marcações a cada 15 minutos, recorrendo a um código de cores. Verde significa que o tempo de espera estimado é inferior a 30 minutos. Amarelo significa que o tempo de espera estimado se situa entre os 31 e os 59 minutos. Vermelho significa que o tempo de espera estimado será de 60 minutos ou mais.

Para além destas cinco acções, o Governo adiantou que se houver necessidade de se fazer uma testagem global, o anúncio poderá ser feito com 10 horas de antecedência. É também expectável que os materiais necessários sejam enviados para todos os postos 5 horas antes do início da testagem. Todo o pessoal envolvido terá de estar a postos 2 horas antes do começo e, se possível, todo o processo deverá estar concluído em dois dias.

Quando se pensa na optimização da testagem universal, a tónica deve ser colocada na estandartização. A criação da “Equipa para a Implementação os Testes ao Ácido Nucleico” é um grupo de trabalho funcional. As cinco linhas de força estão divididas de acordo com as funções que desempenham no quadro da testagem nacional. A característica mais importante desta estrutura organizacional é o cumprimento da sua tarefa e o foco na eficácia. A eficácia é o que todos os residentes esperam e também o que cada posto precisa para que tudo funcione de forma operacional. Seguindo este modelo, no futuro, a testagem universal irá ser decididamente muito mais eficiente e eficaz.

O plano de optimização, que compreende a “estação de acolhimento” a informação em tempo real dos tempos de espera e do número das marcações em cada posto, é a resposta do Governo aos problemas que surgiram na primeira testagem, agravados pelas condições climatéricas adversas. Lembremo-nos que no primeiro dia muitas pessoas esperaram muito tempo em longas filas. Durante o dia fez muito calor e à noite choveu bastante o que dificultou ainda mais a espera. Como nem todos os postos tinham boas condições de acolhimento, as crianças, os idosos, as grávidas e as pessoas com deficiência, ficavam num situação ainda mais fragilizada. A criação das “estações de acolhimento” e a comunicação em tempo real sobre os tempos de espera vão fazer toda a diferença em termos de optimização do processo de testagem.

O desenvolvimento da epidemia ainda não é claro, e existe a possibilidade de termos de testar outra vez toda a população. O Governo de Macau implementou rapidamente a primeira testagem global, tendo feito prontamente uma análise da forma como o processo decorreu. Logo de seguida, criou um plano de optimização do processo, o que se revelou verdadeiramente meritório. Com o actual nível de conhecimento científico, só procedendo desta forma podemos detectar casos de infecção para impedir a propagação do vírus na comunidade. É evidente que todos os residentes de Macau têm de colaborar no processo de testagem global. Só com a cooperação de todos o teste pode ser bem sucedido e a saúde dos habitantes de Macau pode vir a ser garantida.

 

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31 Ago 2021

O futuro do ensino

Com Agosto a chegar ao fim, as universidades de Macau, as escolas secundárias e as primárias começam a abrir para preparar o início das aulas, que terá lugar em Setembro. Devido aos casos de infecção que surgiram há três semanas, algumas universidades suspenderam as aulas presenciais e passaram para o sistema de ensino online, e isto mesmo depois de se ter verificado através do processo de testagem universal ao ácido nucleico, que não existiam mais pessoas infectadas.

O facto de as escolas estarem a adoptar o ensino online não é novidade. Na situação epidémica que vivemos, é a única forma de reduzir os contactos e a possibilidade de propagação do vírus. É uma prática que não levanta dúvidas. Claro que algumas disciplinas não se podem limitar às aulas online. Por exemplo, as aulas em laboratório têm de ser presenciais. Assim sendo, com a abertura das escolas teremos oportunidade para perceber se o ensino online se deve ou não manter. De todos os estabelecimentos de ensino, as universidades são o local privilegiado para a realização do ensino à distância. Os alunos são mais maduros, mais focados e têm mais conhecimentos informáticos, o que facilita a aprendizagem à distância.

Se o ensino online vier para ficar, tornar-se-à a norma e passará a ser equivalente ao ensino na sala de aulas. Se assim for, as universidades vão ter de considerar uma série de questões, inclusivamente se este método é conveniente para todos os estudantes. Como já foi mencionado, algumas matérias precisam de aulas práticas, que são necessariamente presenciais.

Se o ensino online passar a ser uma constante, será preciso regulamentá-lo. Em primeiro lugar, é fundamental assegurar que se obtêm resultados e que a aprendizagem é igualmente eficaz. Durante os exames, como o aluno não podem ser vigiado, o mais provável é ter de se adoptar o método do “livro aberto”. As perguntas devem estar direccionadas para a compreensão, a análise e a aplicação de conhecimentos, para que os estudantes não possam encontrar directamente as respostas nos materiais de apoio. Como a análise e a compreensão são subjectivas, as respostas vão variar de aluno para a aluno. Se a avaliação se focar na análise, na compreensão e na aplicação de conhecimentos, o ensino online terá naturalmente de ser encaminhado nesse sentido. Ao nível universitário, as matérias são complexas e por isso é fácil elaborar perguntas que vão ao encontro destes objectivos. Mas passar-se-á o mesmo com o ensino básico?

Outra questão que se levanta é a gravação em vídeo. Com o desenvolvimento tecnológico, é fácil para os alunos gravarem as aulas online. Mas a que fim se podem destinar as gravações? Não nos podemos esquecer que estes vídeos podem circular na Internet. Se um estudante gravar uma aula e passar a gravação a um colega, poderá este último ver o vídeo sem ter de assistir às aulas? Podem estes vídeos vir a substituir completamente a necessidade de se assistir às aulas? Para implementar o ensino online, estas questões têm de ser abordadas devidamente.

Os níveis primário e secundário levantam mais problemas ao ensino à distância. Os estudantes são mais novos e não têm tanta capacidade de concentração. Para estes jovens o ensino online não é a melhor opção. Este método de ensino requer também conhecimentos informáticos. Terão estas crianças conhecimentos informáticos suficientes para acompanharem o ensino à distância? Se surgirem problemas técnicos, haverá apoio para os resolver? Os estudantes do ensino primário precisam de ser acompanhados pelos pais durante as aulas online. Os pais que têm trabalho a tempo inteiro ficam sujeitos a uma grande pressão. Além disso, o ensino online pressupõe que todos os estudantes têm computadores. Se uma família não tiver computador por dificuldades financeiras, como é que os filhos vão poder estudar?

Várias pessoas em Macau defendem que os alunos e todo o pessoal escolar deveriam ser testados antes do regresso às aulas, uma medida que ajuda a combater a epidemia e a garantir a saúde de todos. Mas devemos compreender que mesmo que o teste esteja negativo existe sempre a possibilidade de serem infectados posteriormente.

Actualmente, só a vacina nos pode proteger do vírus, mas mesmo com a vacina podemos ser infectados e contaminar outras pessoas. Além disso, existem restrições etárias à vacinação. Em geral, as crianças com menos de 12 anos não devem ser vacinadas e mesmo os adolescentes têm algumas limitações. Assim sendo, só a testagem regular dos estudantes e do pessoal escolar permitirá o regresso às aulas presenciais. Mas mesmo que todos estejam vacinados e testados, não há garantia absoluta que não possa vir a haver alguns casos de infecção.

A epidemia não vai acabar de um dia para o outro, e temos de considerar os prós e os contras do ensino online e do ensino presencial. Em vez de optarmos pelo ensino online apenas quando surgem casos de infecção, porque não encararmos este método como o futuro do ensino?

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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24 Ago 2021

Revitalizar a economia

Devido ao aparecimento de quatro casos de infecção pelo novo coronavírus em Macau, a população foi toda testada. Felizmente os resultados foram todos negativos, indicando que o risco de um surto de COVID na cidade é extremamente baixo. São muito boas notícias. Agora, o principal motivo de preocupação é a economia .

Os quatro casos de Macau surgiram em simultâneo com outros registados em zonas vizinhas. Embora tenha sido um incidente isolado, não deixou de ser preocupante. Devido à possibilidade de disseminação do vírus, o Governo fechou a 5 de Agosto, cinemas, espaços de diversão, centros de jogos, salas de espectáculos, etc. Foram suspensas as actividades sociais e reforçado o controlo das fronteiras. Estas medidas são sem dúvida eficazes para a contenção da pandemia, mas não deixam de afectar o consumo.

Dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de Macau indicam que no primeiro trimestre de 2021, a cidade recebeu 1.738.428 turistas, ao passo que no mesmo período de 2020 esse número ascendia a 3.219170, representando uma queda de 46 por cento. De momento, os números do segundo trimestre ainda não foram publicados, mas, no cenário que vivemos, o número de turistas está longe de ser o ideal.

As pessoas estão em geral pessimistas em relação às perspectivas económicas, os sectores que dependem de uma grande afluência de clientes, como o jogo, o turismo, as convenções e exposições e o comércio e a restauração foram ainda mais afectados. Os residentes estão mais cautelosos com os gastos supérfulos. Quando colocadas perante a possibilidade de fazer uma aquisição de algo que não é estritamente necessário as pessoas não compram, o que vai certamente afectar o consumo. Para revitalizar a economia em Macau, podemos considerar vários aspectos.

Em primeiro lugar, manter a prática de 2020 e implementar uma segunda emissão de cartões de consumo. Em 2020, a fim de estimular a economia, o Governo fez duas emissões de cartões de consumo, beneficiando com sucesso residentes e comerciantes. O aparecimento destas quatro infecções ocorreu pela mesma altura em que no ano passado o Governo emitiu o segundo pacote de cartões de consumo e três meses após a emissão do primeiro.

Em 2021, o Governo planeia investir 6 mil milhões de patacas, para impulsionar um consumo de 8 mil milhões. Este modelo de estímulo económico, conhecido por 3 mais 1, será implementado na segunda metade deste ano. Para além de fortalecer o consumo doméstico, demonstra que o Governo está determinado a fortalecer a economia de Macau e também revela a sua confiança nas perspectivas económicas.

Em segundo lugar, o cartão electrónico é um novo modelo de promoção do consumo e vai ter um papel muito importante na Área da Grande Baía. Para que Macau se integre completamente neste grande projecto, o cartão de consumo é indispensável. Este ano, muitos comerciantes participaram activamente no plano de consumo electrónico, facultando descontos de forma a estimular o consumo. Se houver uma segunda emissão de cartões, esperamos que os comerciantes possam continuar a proporcionar descontos, de forma a que “os negócios se possam manter e os residentes possam ter benefícios”.

Por último, identificar e desmantelar as fraudes online e as compras incorrectas. Os dados do secretário para a Segurança indicam que houve 326 fraudes no primeiro trimestre de 2021, mais 61 do que em igual período do ano passado. Registaram-se 26 casos que envolviam investimentos, mais 18 do que em igual período do ano passado.

Houve ainda 31 fraudes relacionadas com compras online, um aumento de 17 sobre 2020, 8 envolvendo cheques falsos, mais 3 do que em 2020. O número de fraudes não só aumentou, como surgiram novos métodos a acrescentar aos que já existiam. Destaco um caso especial. Uma mulher comprou uma pulseira de marca online. Quando a recebeu, percebeu que não era a pulseira original. Na sequência desta compra, começou a receber constantemente comida em casa com a mensagem “paga imediatamente após a entrega.” Sentindo-se ameaçada, pediu ajuda à polícia.

As compras online reduzem os contactos pessoais e permitem evitar deslocações. Os dados acima indicados demonstram claramente que o ciber-crime está a aumentar. É fundamental reunir esforços para combater este tipo de criminalidade, de forma a que as pessoas tenham confiança para comprar online.

Numa situação de pandemia estamos todos vulneráveis. A revitalização da economia de Macau não pode depender apenas do plano de cartões electrónicos do Governo, nem dos descontos proporcionados pelos comerciantes. Só o aumento do consumo pode beneficiar a sociedade no seu todo.


Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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17 Ago 2021

Testagem universal em Macau

A semana passada, em resposta ao surgimento de alguns casos de infecção por coronavírus em Macau, o Governo local e o Governo Zhuhai tomaram em conjunto disposições em relação ao controlo de fronteiras. A validade dos testes negativos ao ácido nucleico passou de 7 dias para 24 horas e logo de seguida para apenas 12 horas. Zhuhai fechou algumas zonas e levou a cabo uma operação de testagem universal para impedir a transmissão do vírus.

Em consonância com esta medida, o Governo de Macau decidiu testar toda a população num prazo de três dias. Esta é sem dúvida a forma mais eficaz de identificar pessoas infectadas. Prevenir é melhor do que remediar e, como algumas pessoas foram infectadas, é da maior importância que o Governo de Macau tenha decidido testar toda a população.

Um operação deste género implica uma decisão difícil, mas muito importante. Para efectuar uma testagem universal, o Governo necessita não só de fazer um grande investimento em recursos humanos e financeiros, mas também da cooperação de todos os residentes. Basta que uma pessoa não colabore para deitar tudo a perder. Por aqui se vê como é difícil testar toda a população.

O primeiro passo implica reunir todo o material necessário e constituir equipas médicas. Com o apoio do Governo central, a Província de Guangdong enviou 300 médicos para reforçar as equipas de testagem, gesto que muito agradecemos.

Estas equipas trabalharam arduamente ao longo dos três dias que durou a testagem. Tiveram de recolher amostras, levar a cabo os testes de laboratório, lidar com as questões logísticas e ainda de contactar todos os residentes de Macau, num prazo muito curto. Além disso, foram as pessoas que mais se arriscaram a contrair o vírus. Devemos prestar um tributo a este auto sacrifício.

Para garantir que todos os residentes fossem testados, o Governo declarou que o código de segurança sanitária passaria a azul até ao final do processo. Depois de concluído, se o resultado for negativo, a pessoa voltará a ter o código verde. A quem não tiver feito o teste neste prazo, será atribuído o código amarelo. Infelizmente, devido a uma falha informárica, o código azul não esteve visível durante algum tempo e o código verde não podia ser gerado. Sem o código verde, os residentes não podem sair nem entrar, o que é de alguma forma inconveniente.

Durante os três dias da testagem, o tempo esteve quente e chuvoso. As filas para a testagem eram muito longas, algumas pessoas sentiram-se mal, outras ficaram incomodadas por causa da chuva, pelo que alguns residentes não ficaram satisfeitos com as condições em que foi feita a testagem. Os problemas que surgiram revelaram algumas falhas nesta operação de testagem universal. Devemos fazer um esforço para compreender e aceitar estas falhas, porque foi a primeira vez que Macau implementou uma operação deste género e é inevitável que tenha havido erros e omissões.

No dia em que escrevi este artigo, os resultados ainda não tinham sido divulgados. Esperemos que mais ninguém esteja infectado com o vírus, para que possamos respirar de alívio. Em qualquer dos casos, e na situação presente, se surgirem mais pessoas infectadas, todos teremos de voltar a ser testados. Esta experiência poderá servir de referência para ocasiões futuras.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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10 Ago 2021

Cheung Ka Long

O atleta de Hong Kong Cheung Ka Long ganhou a medalha de ouro na modalidade de esgrima nas Olímpiadas de Tóquio. Esta vitória foi um acontecimento na China e em Hong Kong e uma honra para todos nós.
Cheung nasceu e cresceu em Hong Kong. Ambos os progenitores eram jogadores de basquetebol. Tendo nascido numa família de desportistas, Cheung teve sempre muito apoio ao nível formativo e competitivo. Cheung é um atleta do mais alto nível. Iniciou a carreira em 2014 e foi acumulando vitórias nas diversas competições em que participou. Nestas Olímpiadas, bateu um adversário por 9-14. É impossível um atleta estar em vantagem em todos os momentos da competição. Há alturas em que o seu adversário o ultrapassa. Mas quando está em desvantagem Cheung demonstra calma, altera a estratégia, contra-ataca e acerta todos os golpes. Foi assim que obteve a medalha de ouro, após seis golpes certeiros consecutivos. Nas competições de esgrima a possibilidade de conseguir mais pontos do que o adversário é muito maior do que noutras modalidades. Assim sendo, todos os esgrimistas compreendem que a partida se pode resolver muito antes do final. Mas Cheung soube adaptar-se rapidamente e nunca desistiu. Este tipo de atitude competitiva é fundamental.
Cheung não só bateu o recorde da equipa de Hong Kong, como trouxe a medalha de ouro para a China e para Hong Kong. Esta medalha de ouro não é uma simples medalha. É a primeira medalha de ouro olímpica obtida por Hong Kong após o regresso à soberania chinesa, e a segunda de sempre. Em 1996, a atleta Li Lishan ganhou a primeira medalha de ouro olímpica para Hong Kong, tendo feito História com o seu feito. Os grandes talentos surgem apenas de tempos a tempos. Vinte e cinco anos mais tarde, Cheung ganhou a medalha de ouro na modalidade de esgrima.
Cheung tornou-se famoso do dia para a noite e recebeu o respeito e o afecto de todos. Várias organizações de Hong Kong prontificaram-se a oferecer-lhe prémios e bónus. A “Henderson Elite Athlete Recognition Program” ofereceu-lhe 5 milhões e a Lin Dahui Middle School Supervisor and Chairman of the Sports Institute ofereceu-lhe 2,5 milhões para o ajudar a comprar uma casa. A transportadora Kowloon Bus Company deu-lhe um passe válido por um ano. A MTR Corporation Limited deu-lhe um passe vitalício e a Pricerite Furniture Company ofereceu a Cheung a toda mobília para decorar a casa. Estas generosas ofertas revelam que Cheung ganhou fama e fortuna.
Será que a conquista da fama e da fortuna pode atrair os jovens para se tornarem atletas profissionais e mais tarde ganharem medalhas de ouro nas competições olímpicas?
Quem quiser ser atleta profissional tem de ter paixão pelo desporto e bastante determinação e também necessita de avaliar se consegue submeter-se a treinos rigorosos. É preciso não esquecer que a dureza dos treinos pode vir a alterar a paixão inicial.
Se as respostas a estas questões foram afirmativas, a pergunta que se segue é a seguinte: porque é que queres abraçar uma determinada modalidade desportiva e vir a ser um atleta profissional? Existem muitas motivações que levam as pessoas a tornar-se atletas, não podemos generalizar. As pessoas tornam-se atletas profissionais devido à sua paixão pelo desporto e também devido às suas preferências. Claro que não têm necessariamente de sentir a pressão de ganharem uma medalha de ouro nas Olimpíadas. É também necessário providenciar o futuro após o final da carreira. Afinal de contas, a idade tem consequências no desempenho físico. Quanto mais velhos ficamos menos aptos para o desporto estaremos. Este factor tem menos impacto nos atletas profissionais que não aspiram a medalhas.
Os atletas profissionais que aspiram a medalhas de ouro nas Olimpíadas têm mais questões a considerar. Este tipo de atletas tem de se submeter a treinos árduos todos os dias, para conseguir dar o seu melhor. Só existe uma medalha de ouro para cada modalidade, pelo que apenas uma pessoa a pode ganhar. Toda a gente fica a conhecer os atletas que ganham as medalhas de ouro nas Olimpíadas e ouve os aplausos que recebem, mas quem ouve o choro dos atletas vencidos? Por detrás do choro existe muita tristeza e muito suor. Nesta medida, após completarem o treino diário, os atletas de alta competição deveriam dedicar-se a outras aprendizagens profissionais. Quando se retirarem do desporto, podem ter outra forma de sobrevivência e não deitarão tudo a perder. Quem tem este tipo de mentalidade pode mitigar a tristeza por não ter ganhado uma medalha de ouro e também pode viver confortavelmente depois de se retirar. O desporto é apenas uma parte da vida e a vida tem de continuar.
Os atletas de alta competição precisam de saber enfrentar a desilusão da derrota e de saber procurar o seu próprio caminho, para que não venham a ter dificuldades depois de se retirarem da modalidade. Só com a preparação adequada se pode captar mais jovens para o desporto. Esperamos que os atletas de Macau também possam vir a ganhar medalhas de ouro Olímpicas num futuro próximo.

3 Ago 2021

Testagem obrigatória

Soube-se na semana passada que os departamentos de saúde da Província de Guangdong, da cidade de Zhuhai e de Macau estabeleceram contacto após os Serviços de Saúde ter identificado alguns residentes de Macau que estiveram em contacto com pessoas infectados com COVID, na cidade de Zhongshan. Estes indivíduos foram testados e observados por uma equipa médica.

De acordo com o comunicado da cidade de Zhongshan, a 22 de Julho foi detectado um caso de infecção numa pessoa assintomática que estava a regressar a Guangdong, vinda de uma zona de risco mediano. Esta pessoa apanhou um voo no Aeroporto Internacional de Nanjing, durante a tarde de 19 de Julho. Posteriormente, apanhou outro avião de regresso ao Aeroporto Zhuhai Jinwan. De seguida, foi transportada no autocarro que liga o Aeroporto à estação ferroviária de Zhuhai, onde apanhou o comboio para Zhongshan. Durante este período, um total de cinco residentes de Macau tiveram contactos com esta pessoa. Os Serviços Saúde fizeram diligências para que fossem todos testados e submetidos a observação médica. Foi também feito um apelo aos residentes para que sempre que haja contacto com pessoas infectadas se dirijam de imediato ao Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.

O Governo de Macau reajustou prontamente as medidas de combate à epidemia para todas as pessoas que entrem ou saiam da cidade de Zhongshan. A partir das 21h de 23 de Julho, todos os que tenham estado em Zhongshan depois de 19 Julho têm de apresentar um certificado de teste negativo, com a validade máxima de 48 horas.

Como existiram contactos próximos com residentes de Macau, o Governo afirmou que existe uma possibilidade de aparecimento de surtos na comunidade e apelou à vacinação urgente de toda a população. No entanto também sublinhou que não é caso para preocupação.

Embora a notícia de alguns residentes de Macau terem tido contacto com uma pessoa infectada não seja boa, na conferência de impressa surgiram outras que são animadoras. O Governo fez saber que existe um Plano de Testagem Universal Obrigatório (PTUO). Este Plano tem já todas as condições necessárias para avançar, em termos de materiais e de recursos humanos, no entanto ainda não existe data para a sua implementação.

Este plano representa uma segurança para todos os residentes de Macau. Como a epidemia não pode ser erradicada de um dia para o outro, a possibilidade do aparecimento de um surto na comunidade continua a existir. Na ausência de medicamentos que possam tratar quem contrai o vírus é fundamental rastrear a população. Para implementar o PTUO o Governo tem de fazer um grande investimento em recursos humanos, em recursos materiais e financeiros.

O Governo já afirmou que está tudo a postos para a implementação do Plano. Existe capacidade para lidar com um eventual surto que apareça na comunidade, não há necessidade de pânico.

É inegável que o investimento que é necessário fazer para o PTUO é muito grande e só deve ser levado a cabo se necessário. Não é uma estratégia de segurança a longo prazo. Devido à pequena dimensão territorial de Macau, se os recursos o permitirem, poderemos considerar a implementação regular do PTUO em diversas áreas? Com esta medida, mesmo que haja contactos de risco, podemos detectar mais rapidamente as infecções. Além disso, de forma a incentivar mais pessoas a serem testadas, devemos considerar a redução do custo dos testes. Só quando as pessoas decidirem fazer o teste voluntariamente, poderemos garantir a saúde de todos.

Houve ainda outra boa notícia divulgada na conferência de imprensa. O Governo vai convidar especialistas da China, da Comissão Nacional para a Saúde, para visitarem Macau e darem formação sobre o trabalho que é necessário efectuar para prevenir a epidemia.

A China é um país de grandes recursos e pode facilmente travar a propagação do vírus e reduzir o número de infecções. Os especialistas vão trazer esta experiência para Macau. As medidas que a cidade tomar para prevenir a propagação do vírus serão mais eficazes e a saúde de todos os residentes estará mais assegurada. É uma verdadeira mais valia. O Director da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura, Ouyang Yu, afirmou que os especialistas vêm a Macau para inspeccionar as condições de prevenção e controlo e para fazerem sugestões relevantes, que irão ajudar na reabertura de fronteiras entre Hong Kong e Macau e também a facilitar a reabertura de fronteiras entre a China continental e Macau.

Desta vez, o aparecimento de contactos de risco na comunidade acabou por representar uma experiência valiosa que vai permitir compreender melhor a necessidade do Plano de Testagem Universal Obrigatório. Nas condições actuais, a única forma de identificar infecções, e impedir a sua propagação, é através da testagem.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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27 Jul 2021

Seguro de saúde obrigatório

A semana passada, uma organização não governamental levou a cabo uma sondagem junto da população sobre várias questões de ordem social. O evento teve lugar na Rotunda de Carlos da Maia. Alguns inquiridos afirmaram que, à medida que envelheceram, as despesas com a saúde aumentaram, tornando-se um peso significativo no orçamento familiar. Outros referiram que embora nos hospitais públicos possam ter acesso a consultas especializadas, o tempo de espera é muito dilatado e acabam por ter de procurar ajuda em hospitais privados ou em clínicas fora de Macau, o que implica enormes despesas. Estes problemas têm de ser abordados com clareza.

Ao abrigo do actual sistema de saúde de Macau, para os residentes permanentes os cuidados de saúde primários estão assegurados gratuitamente. Estão também isentas as grávidas, as crianças até aos 10 anos de idade e os estudantes do ensino primário e secundário. As pessoas a partir dos 65 anos, que se encontrem numa situação de pobreza extrema também podem receber cuidados médicos gratuitos. Estão igualmente isentos os pacientes do foro psiquiátrico e oncológico. No entanto, as diálises e as cirurgias cardíacas são cobradas.

Há algum tempo, o Governo de Macau encomendou um estudo à Universidade sobre a possibilidade de se criar um seguro de saúde obrigatório (SSO). O estudo revelou que apenas 33 por cento das pessoas concordava com a sua implementação e que 67 por cento dos inquiridos estava satisfeito com o sistema actual.

O SSO garante cuidados de saúde através da mediação de uma seguradora, que permitiria a todos os residentes cuidados nesta área, libertando-os da preocupação com as despesas no caso de virem a adoecer. O princípio é bom, mas coloca-se a questão de quem deveria pagar os prémios dos seguros, se deveriam ser os cidadãos, o Governo, ou se deveria ser uma responsabilidade partilhada. Após a implementação do SSO, os residentes esperam poder continuar a desfrutar dos actuais cuidados de saúde gratuitos.

Agora coloca-se a dúvida se o Governo terá capacidade financeira suficiente para a implementação do SSO. O estudo acima referido menciona que as despesas com a saúde representam 10 por cento do orçamento do Governo. Em Hong Kong e em Taiwan esta área representa respectivamente 16 por cento e 25 por cento dos orçamentos de cada um dos Governos. Em Macau, esta percentagem é mais baixa porque os serviços básicos de saúde são relativamente bons e a procura por serviços especializados não é muito alta. Se tivermos como referência Taiwan, as despesas do Governo de Macau com a saúde podem vir a aumentar após a implementação do SSO.

Referi nesta coluna a passada semana o relatório “Previsão sobre a População de Macau para 2016-2036”, assinalando que em 2026, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos seria de 16 por cento, um total de aproximadamente 157.600 indivíduos. No segundo trimestre de 2020, as pessoas com mais de 65 anos representavam 12.9 por cento da população, um número que se aproxima do padrão estabelecido pelas Nações Unidas para identificar uma sociedade com uma população envelhecida. Quanto mais velhos ficamos maiores são as hipóteses de adoecermos. A estatística demonstra que os residentes de Macau estarão cada vez mais dependentes do sistema de saúde, uma situação que merece ser analisada.

A implementação do SSO garante a todos os residentes cuidados de saúde mesmo que não tenham capacidade financeira, mas este sistema não resolve a questão da qualidade dos serviços. E se a qualidade não puder ser assegurada, mesmo que todos os residentes de Macau venham a ter acesso aos cuidados de saúde?

A epidemia afectou os rendimentos dos residentes bem como os do Governo. Embora o princípio do SSO seja bom, é possível que não seja realista investir uma grande quantidade de fundos neste momento. Nesta fase, de forma a lidar com os problemas de saúde causados pelo envelhecimento gradual da população, além da manutenção do sistema actual, deveríamos considerar fortalecer os cuidados médicos para o grupo etário entre os 51 e os 64 anos, reduzindo o tempo de espera para as consultas de especialidade. Este grupo beneficiaria em termos imediatos e de igual forma beneficiaria toda a sociedade de Macau.

 

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19 Jul 2021

Segurança prateada

A Comissão dos Serviços de Aconselhamento à Comunidade de Macau regista as opiniões dos residentes sobre problemas do dia a dia, orienta pesquisas e é também um órgão consultor do Governo de Macau. Durante a reunião de 7 de Julho, analisaram-se as questões relacionadas com as “Finanças Prateadas”, ou seja, a situação financeira dos mais idosos.

O relatório “Previsão da População de Macau entre 2016-2036” assinalou que a população está a envelhecer. Em 2026, as pessoas acima dos 65 anos vão representar 16 por cento dos residentes, cerca de 157.600 indivíduos.

Segundo as Nações Unidas, se os maiores de 65 anos excederem 14 por cento dos habitantes, essa região tem uma população envelhecida. Embora o relatório assinale que Macau só estará nessa situação em 2036, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de Macau assinalou que no segundo trimestre de 2020, os residentes da cidade com mais de 65 anos já representavam 12.9 por cento da população. Este número está bastante perto da percentagem indicada pelas Nações Unidas como indicadora de uma população envelhecida. É uma situação que merece ser analisada.

“Finança” faz-nos pensar em investimentos, ou seja, “aplicar dinheiro para gerar mais dinheiro”, “prateada” lembra “cabelo branco”, donde “Finança Prateada” é a designação dada aos “investimentos dos idosos”. O Governo não é uma instituição comercial nem tem ambições de lucro. O Governo promove as finanças prateadas, a par do conceito de protecção à terceira idade, com o objectivo de permitir que os reformados tenham um rendimento estável e melhorem a sua condição financeira.

Actualmente, Macau tem implementado um sistema de segurança social com dois níveis. O primeiro é regulado pela Lei No. 4/2010 “Sistema de Segurança Social”, promulgado a 1 de Janeiro de 2011. Ao disponibilizar mais do que um nível de segurança social, permite melhorar a qualidade de vida dos residentes de Macau. Durante a reforma, desde que o período de contribuições esteja completo, os residentes passam a receber 3.740 patacas por mês.

O segundo nível de segurança social é regulado pela Lei No. 7/2017 “Fundo de Previdência Central Não Obrigatório”, promulgado a 1 de Janeiro de 2018. Empregados e empregadores que participem voluntariamente neste sistema pagarão impostos mensais, contribuindo cada parte com 5 por cento do salário do trabalhador. Estas contribuições vão acumulando ao longo dos anos e, ao atingir os 65 anos de idade, o trabalhador pode reaver esse montante para aumentar a sua reforma. Ou seja, este segundo nível permite que os trabalhadores vão acumulando mensalmente numa “conta reforma” de 10 por cento dos seus salários. Como é lógico o valor acumulado depende do salário de cada trabalhador. O ” Fundo de Previdência Central Não Obrigatório ” precisa de ser revisto até 30 de Junho de cada ano. Com a pandemia, os negócios foram afectados e muitas pessoas ficaram sem trabalho. Nestas circunstâncias, é muito pouco provável que o ” Fundo de Previdência Central Não Obrigatório” venha a ser transformado num Fundo Obrigatório. Será necessário apresentar uma proposta que inclua outros métodos para aumentar a protecção na reforma.

Hong Kong já tem o sistema de “finanças prateadas”. Desde 2016, o Governo da cidade começou a emitir acções “prateadas”, que já sextuplicaram desde então. O período de maturidade destas acções é de três anos e os juros anuais variam entre os 2 por cento e os 3.5 por cento. O preço unitário de cada acção prateada emitida em 2021 era de 100 HK dólares, e cada lote de acções continha 100 unidades, com o valor de 10.000 HK dólares. Os investidores podem adquirir até 100 lotes de acções prateadas, o que perfaz 1.000.000 de dólares de Hong Kong. Se o juro anual atingir os 3.5 por cento, com um investimento deste montante, o retorno anual será de 35.000 HK dólares, o que representa um valor mensal de 2.916 dólares. O objectivo da emissão este tipo de acções é permitir que os idosos venham a ter um rendimento estável, e que independentemente de vir a haver inflação ou deflação esse rendimento não diminua. Outra das vantagens das acções prateadas é a sua simplicidade. Os investidores podem obter retornos estáveis sem precisarem de despender muito tempo a administrá-los.

Em Hong Kong para receber 2.916 dólares de Hong Kong por mês é necessário investir um milhão na aquisição de 100 lotes de acções prateadas. Se Macau quiser realmente emitir este tipo de acções, será necessário alterar os requisitos para estar mais de acordo com as condições de vida da cidade e poder vir a beneficiar mais reformados?


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13 Jul 2021

Cartão de consumo de Hong Kong   

O Governo de Hong Kong divulgou no passado dia 18 a forma de funcionamento do Programa de Cartões Electrónicos de Consumo de Hong Kong (ECVP/sigla em inglês). O valor por cartão monta a 5.000 HK dólares.

Qualquer pessoa maior de 18 anos com residência em Hong Kong, anterior a 18 de Junho de 2021, os residentes permanentes e os recém chegados podem registar-se no website ou preencher um formulário em papel para se registarem no ECVP.

Chen Maobo, Secretário das Finanças de Hong Kong, afirmou: “Espero que a emissão de cartões de consumo, carregados com 5.000 HK dólares, possa encorajar os residentes a usarem este meio de pagamento prático e flexível no comércio local, na restauração e nos serviços. Espero também que o consumo cresça e que a recuperação económica de Hong seja acelerada. O ECVP vai incentivar os pequenos e médios comerciantes a adoptarem o sistema de pagamento electrónico e abraçarem novas oportunidades de negócio.”
  
Os residentes de Hong Kong podem optar pelo Alipay Hong Kong, pelo Octopus, o Tap & Go “Take and Stay Reward” e o WeChat Pay HK para receberem os cartões electrónicos, carregados com 5.000 HK dólares. Estes carregamentos serão efectuados em duas fases. Em todas as plataformas, excepto no Octopus, na primeira recebem 2.000 dólares e na segunda 3.000. As duas fases podem ser combinadas. No Octopus, existem três fases, duas com 2.000 dólares e uma com 1.000. As três fases podem ser combinadas.

Os cartões podem ser usados em lojas físicas e em lojas online, em compras e serviços e também em transportes públicos. Não podem, no entanto, ser usados em pagamentos de impostos, de serviços públicos, doações, etc.

Existem algumas diferenças do cartão de consumo electrónico de Macau que vale a pena salientar.

Em primeiro lugar, quem usar o Octopus em Hong Kong recebe dinheiro em três fases. O Governo não impõe restrições à utilização do cartão nem data limite. Ou seja, o utilizador pode decidir como e quando usar o cartão. Se optar por não gastar os 1.000 dólares da última fase, pode cancelar o cartão e guardar esse montante. Esta possibilidade não existe no cartão de Macau. O objectivo do cartão de Macau é a promoção do consumo local. Por isso existe uma data limite para utilização do cartão. Se o valor não for usado dentro da data limite, o remanescente reverte para o Governo. Os residentes não podem levantar o valor que não gastaram nem revertê-lo para as suas poupanças.

Em segundo lugar, em Hong Kong o Governo informa os cidadãos do saldo em cartão através de um SMS. Em Macau, para ter acesso a esta informação é necessário aceder a uma aplicação específica. Este método parece ser mais conveniente.

Em terceiro lugar, a emissão do cartão de consumo com 5.000 HK dólares para revitalizar a economia assemelha-se aos primeiros cartões de Macau. Se o Governo de Hong Kong seguir o plano de Macau, os residentes depois de terem recebido estas injecções de dinheiro, poderão usar os subsídios em pleno. Esta estratégia irá revitalizar a economia de Hong Kong.

Em quarto lugar, para beneficiar deste programa é necessário ser maior de 18 anos e ter residência em Hong Kong antes de 18 de Junho de 2021, ou seja, a data da implementação da medida. A intenção é garantir que o plano abrange apenas residentes da cidade. Há quem afirme que as pessoas deveriam dizer porque motivo não viviam em Hong Kong antes da implementação do plano. Esta abordagem só irá criar mais divisões e conflitos na cidade.

Por último, embora os cartões electrónicos de Hong Kong sejam emitidos de forma faseada, podem ser combinados. A maior vantagem desta modalidade é permitir o pagamento de uma só vez de produtos de valor elevado. Esta possibilidade não existe em Macau onde o limite diário do cartão de consumo é de 400 patacas. Neste aspecto são completamente diferentes.

O cartão de consumo de Hong Kong pretende revitalizar a economia da cidade. A intenção é boa, mas se houver muitas restrições e o montante disponível ficar pelos 5.000 dólares, resta ainda saber se os benefícios que trará à economia irão suplantar as críticas ao plano.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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23 Jun 2021

Fundo de Previdência em revisão

A lei que regula o Fundo de Previdência Não Obrigatório entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2018. O regulamento estipula que a lei deve ser revista após terem passado 3 anos e 6 meses sobre a data da sua implementação. Ou seja, a revisão deve ser realizada até 30 de Junho do corrente ano. Passados estes três anos, o que é que pode ser dito sobre o sistema de Pensões em Macau?

O sistema de segurança social em Macau está dividido em dois níveis. O primeiro garante aos residentes reformas, subsídios de incapacidade, subsídios de desemprego, baixas por doença, subsídios de nascimento, de casamento, funeral, etc. Este primeiro nível garante a cobertura das necessidades básicas. Desta forma, todos os residentes de Macau, desde que cumpram os requisites necessários, ao atingirem os 65 anos podem usufruir de uma reforma mensal de 3.740 patacas, acrescida de outros benefícios, como a pensão de velhice de 9.000 patacas anuais, o cheque pecuniário 10.000 patacas (anual), e uma contribuição do Governo de 7.000 patacas nas suas contas pessoais associadas ao Fundo de Previdência, etc. Os residentes de Macau, em média, podem receber 6.000 patacas por mês; é por isso um bom sistema.

O segundo nível está associado ao Fundo de Previdência Não Obrigatório, regulado pela Lei No. 7/2017 e pelo Regulamento Administrativo No. 33/2017. Este nível destina-se a reforçar a protecção à terceira idade e pretende colmatar algumas deficiências do primeiro nível. Para aceder a este segundo escalão, os empregados e os empregadores têm de contribuir mensalmente com 5% do salário auferido pelos primeiros. O valor acumulado fica à disposição do trabalhador após ter completado os 65 anos de idade.

Presumindo que um trabalhador ganha 20.000 patacas por mês, que quantia pode acumular no Fundo De Previdência Não Obrigatório ao fim de 30 anos?

= $20.000 x 10% x 12 meses x 30 anos= $720.000

Sem calcular os juros do investimento, este é o valor de que pode dispor ao atingir os 65 anos.

Os estudos demonstram que a esperança de vida dos homens é de 85 anos e das mulheres de 87. Assim sendo, as pessoas têm de se preparar para poderem garantir as suas despesas durante 20 anos. Tendo em contas as 720.000 patacas acumuladas no Fundo de Previdência, o valor que pode ser gasto deste total, por mês, vai ser achado a partir do seguinte cálculo:

= $720,000 / 12 meses / 20 anos

Combinando com o valor que recebe do primeiro nível de segurança social:

= $3,000 + acerca de $6,000 = cerca de $9,000

Façamos agora o cálculo para um salário de 30.000 patacas mensais, para perceber quanto é que o trabalhador terá acumulado no Fundo ao atingir os 65 anos de idade:

= $30,000 x 10% x 12 meses x 30 anos= $1 milhão e 80 mil patacas

O valor que pode gastar por mês deste Fundo, será:

= $1.08 milhão/ 12 meses / 20 anos= $4,500

Combinando com o valor que recebe do primeiro nível de segurança social:

= $4,500 + cerca de $6,000 = cerca de $10.500

Claro que estes números não incluem os juros do investimento no Fundo de Previdência. Desta forma, o valor que fica disponível ao atingir os 65 anos será seguramente mais elevado.

9.000 patacas mensais são suficientes? E 10.500? Quanto é que se gasta mensalmente depois da reforma? A resposta varia de pessoa para pessoa, e não pode ser generalizada.

De acordo com a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, o salário médio dos residentes de Macau em 2019 e 2020 era de 17.000 patacas. Os números indicam a diferença do valor mensal que se recebe durante a vida activa e depois da reforma. É um alerta para começarmos a planear a nossa reforma o mais cedo possível.

Será que é boa ideia tentar aproximar o valor do Fundo de Previdência da média do salário e usar como padrão as despesas mensais durante a reforma? Mais uma vez a resposta vai variar de pessoa para pessoa e não pode ser generalizada, mas é certo que os reformados continuam a querer desfrutar da vida, e para que isso seja possível é necessário fazer preparativos atempadamente.

Se o Fundo de Previdência Não Obrigatório for convertido em Fundo de Previdência Obrigatório, os residentes de Macau podem ter automaticamente acesso aos dois níveis da segurança social e a protecção na reforma aumenta imediatamente. No entanto, devido à pandemia, as condições socio- económicas foram afectadas e muitas pessoas encontram-se actualmente numa situação económica difícil. Fazer esta alteração nesta altura, dará certamente origem a vários protestos. Assim sendo, por enquanto será mais realista reforçar a informação sobre o Fundo de Previdência e encorajar as pessoas a participarem voluntariamente neste plano, o que poderá conduzir à melhoria das condições de vida dos reformados de Macau e simultaneamente ajudar a estabilizar as finanças do Governo.

Todos têm reformas diferentes. Quanto mais cedo nos começarmos a preparar, melhores condições teremos nessa altura. Uma reforma próspera não pode depender só da segurança social, o nosso esforço e preparação são igualmente importantes.


Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
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15 Jun 2021

O trânsito em Macau e as soluções insolúveis

No passado dia 2 ocorreu um acidente grave no Iao On, Macau. Um autocarro atropelou duas crianças, tendo ficado uma delas debaixo do veículo. Os vídeos que circularam na Internet mostraram que alguns transeuntes bateram nas janelas do autocarro para obrigarem o motorista a parar e em seguida ajudaram a retirar a criança.

Posteriormente, a transportadora emitiu um comunicado de imprensa onde afirmava que o autocarro atravessava a passadeira à velocidade de 8 Km/hora quando atingiu as crianças. Foi constituída uma equipa de emergência para analisar as causas do acidente. A empresa apresentou um pedido de desculpas às crianças e aos seus familiares e suspendeu temporariamente o motorista.

É inegável que um acidente deste género é grave. Não é de estranhar que muitos habitantes de Macau estejam preocupados com esta situação. A transportadora suspendeu imediatamente o motorista, deu início a uma investigação e apresentou um pedido de desculpas às crianças e aos familiares. São indicadores que o caso está a ser tomado muito a sério. A suspensão do motorista terá sido a mais importante de todas as medidas, pois é uma forma de garantir a segurança da população.

O apuramento da responsabilidade deste acidente é uma tarefa que cabe à Polícia, ao Gabinete dos Transportes, à transportadora e às crianças envolvidas. A população está mais preocupada com a forma de evitar acidentes semelhantes de futuro.

O acidente ocorreu numa esquina. As passadeiras normalmente são colocadas nas extremidades das ruas. A colocação das passadeiras desta forma facilita a passagem entre artérias. Os carros têm de abrandar quando contornam uma esquina, no entanto, ao curvar, o condutor pode perder a visibilidade de certos ângulos da rua. É realmente difícil abarcar toda a complexidade da temática rodoviária. Se surgirem situações menos comuns, como chuva intensa, peões que desrespeitam as regras de trânsito, inclusivamente que atravessam com o sinal vermelho, as estradas ficam ainda mais perigosas.

Para além da concepção das vias, levanta-se ainda a questão da consciencialização dos peões. É frequente ver pessoas que não respeitam os sinais quando atravessam. O Governo pode processar quem viola as regras, mas isso só iria castigar quem fosse apanhado em flagrante. Este problema só pode ser resolvido através da pedagogia e todos os projectos que envolvem educação são sempre resolvidos a longo prazo. Se os problemas de trânsito em Macau só puderem ser solucionados desta forma, os residentes vão ter de sofrer ainda por muito tempo.

Entretanto, para evitar que acidentes deste género voltem a acontecer, os peões têm de obedecer às regras e os condutores também têm de manter uma atitude conscienciosa. Mas mais importante ainda, é refazer o traçado das passagens de peões que, se estiverem colocadas a meio da via, vão permitir que os condutores vejam claramente se está alguém a atravessar. Desta forma, os atropelamentos podem ser bastante reduzidos.

Claro que em certas ruas de Macau esta mudança não será feita com facilidade, porque muitas delas têm no centro os depósitos para os caixotes do lixo. Se viermos a pôr aí as passadeiras, onde é que poríamos os caixotes do lixo? E onde é que os residentes depositariam os seus resíduos domésticos? Noutras artérias, na parte central foram plantadas árvores e flores. Se estas zonas viessem a ser ocupadas com passadeiras, qual viria a ser o destino das plantas?

As pontes pedonais e os túneis poderiam ser a solução. No entanto, muitos peões têm relutância em subir e descer de pontes para atravessar a estrada. A taxa de utilização das pontes pedonais é baixa. Além disso, de cima da ponte pode ver-se o interior das casas que se situam ao nível do solo, o que vai naturalmente acarretar consigo toda uma complexa questão de privacidade. Ao contrário das pontes, os túneis não levantam questões de privacidade, mas, desta vez, contemplamos o problema da inundação. Se voltar a haver chuvas torrenciais em Macau e os túneis inundarem, como é que os peões vão ousar entrar nos túneis outra vez?

Qualquer solução para este problema desemboca noutro problema e não há nada que possamos fazer para o evitar. Contudo, as condições de circulação do trânsito em Macau têm de ser melhoradas, porque é muito provável que acidentes graves continuem a acontecer.


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8 Jun 2021

Perdidos na transcodificação

Na passada quinta-feira foi divulgada uma situação que certamente criou bastante transtorno a quem estava a viajar entre a China continental e Macau. Por volta do meio-dia, o sistema informático deixou de conseguir transcodificar os códigos dos cartões de saúde (códigos QR) entre as duas zonas, o que perturbou seriamente a passagem nas fronteiras.

Embora o sistema tenha voltado ao normal por volta das 12.30h, voltou a falhar às 17.00h desse mesmo dia. Nesta altura, o sistema deu um alerta de avaria. Cerca das 19.40h o problema estava resolvido e o movimento entre fronteiras foi retomado.

Não é a primeira vez que ocorre uma falha na leitura do código e não é a primeira vez que causa transtornos.
Desta vez, julgando pela organização, é óbvio que o Governo já há muito tempo que vinha a fazer preparativos para esta eventualidade. Quando o sistema informático falhou, verificou-se que o pessoal envolvido conhecia perfeitamente o plano de emergência, o que fazer e como deixar as pessoas passar. A polícia implementou medidas de controlo de multidões, pedindo às pessoas em trânsito que usassem plataformas de informação em tempo real para verificarem quais os pontos de passagem mais movimentados, de forma a evitá-los, para que a travessia na alfândega se fizesse com a maior facilidade possível. Estas medidas demonstraram que os funcionários governamentais estavam bem coordenados e que os viajantes foram também bastante cooperantes. No final, toda a operação decorreu sem problemas.

Embora actualmente o novo coronavírus ainda esteja a ameaçar a saúde dos seres humanos, não afectou os intercâmbios frequentes entre Zhuhai e Macau. A avaliar pelos problemas que têm acontecido por falhas na leitura do código, percebemos que esta questão pode criar uma quebra na comunicação entre as duas cidades, afectando a vidas das pessoas que transitam entre ambas. Este problema tem de ser abordado com seriedade.

Qual terá sido a causa da falha no sistema informático? Se foi um ataque de hackers, implica que houve crime informático, e a polícia naturalmente dará início a uma investigação.

Se a falha se ficou a dever a problemas com o software ou com o hardware, resta-nos pedir aos dois Governos que aperfeiçoem a manutenção e a monitorização do sistema informático. Por exemplo, haverá necessidade de adicionar novos servidores para aliviar a carga dos que já existem? Esta medida não só aumentaria a eficiência, como também reduziria a probabilidade de ocorrência de situações que causem transtornam a quem se desloca entre as duas cidades.

Além disso, as operações processadas pelos sistemas informáticos implicam transmissão de dados. Desta forma, poderá ser necessário uma maior monitorização das redes para evitar que haja uma sobrecarga provocada pela transmissão simultânea de excesso de dados, que possa dar origem a um problema na leitura do código.

É evidente que os peritos conseguem resolver problemas informáticos, mas para que seja possível atravessar fronteiras sem dificuldade, quando ocorre um erro na transcodificação, cada pessoa tem de ser responsável. Uma das formas de ultrapassar o problema seria unificar os códigos QR de Zhuhai e Macau. Mas embora esta solução fosse simplificar a passagem entre as duas cidades, iria levantar questões de privacidade.

Actualmente, é impossível saber quantas pessoas entram e saem em cada posto fronteiriço, quer estejam a usar o código QR de Macau ou de Zhuhai. Em circunstâncias normais, quanto mais pessoas passarem em determinadas alfândegas, mais pesado será o sistema informático desses locais. Se fosse possível adicionar uma ligação entre os códigos QR de Zhuhai e de Macau, os passageiros poderiam verificar em tempo real a afluência de cada ponto fronteiriço durante a transcodificação. Isto não só reduziria o congestionamento nas fronteiras, como também reduziria a sobrecarga do sistema informático. É por isto que o Departamento de Imigração necessita com urgência que os passageiros passem a usar plataformas de informação em tempo real de forma a procurarem os pontos fronteiriços menos movimentados. Desde que estas plataformas tenham uma ligação aos códigos QR, as pessoas podem obter informação relevante em tempo real e, mesmo quando a transcodificação não é viável, as alfândegas podem continuar a funcionar normalmente.

É evidente que a forma mais simples e mais directa, será proceder à transcodificação antes de chegar à alfândega para evitar os congestionamentos.

Os sistemas informáticos dependem de máquinas e as máquinas podem avariar-se. Não é possível esperar que funcionem sempre a 100 por cento. A chave está em estabelecer um bom plano de emergência. Desde que este plano esteja bem concebido, pode colmatar-se as falhas informáticas. Mesmo nessas circunstâncias, haverá forma de resolver os problemas e os inconvenientes serão minimizados.


Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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2 Jun 2021