Mediação na Área da Grande Baía

Ultimamente, algumas personalidades de Hong Kong e de Macau têm sugerido que as cidades que integram a área da Grande Baía devem implementar o mais rapidamente possível o reconhecimento mutúo dos certificados de mediação. Durante os recentes encontros da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, muitos intervenientes pronunciaram-se sobre a questão da mediação. Poderão as cidades da Grande Baía reconhecer mutuamente os diferentes certificados de mediação?

Em termos gerais, a mediação é efectuada por um “pacificador”, ou seja, alguém que ajuda a resolver as disputas entre duas partes em conflito. A Área da Grande Baía (AGB) é formada por nove cidades da Província de Guangdong e por duas regiões administrativas especias – Hong Kong e Macau. No que respeita ao sistema judicial, a China rege-se pela lei socialista, Hong Kong pelo direito comum e Macau pelo direito cívil. Os três sistemas legais aplicam-se em Guangdong, Hong Kong e Macau. Como Hong Kong e Macau se vão integrar na AGB, a mediação entre os três sistemas é indispensável. Uma das funções da lei é a resolução de conflitos, usando para tal a mediação, a arbitragem e a litigação entre outros. O reconhecimento mutúo dos certificados de mediação entre Guangdong, Hong Kong e Macau promoverá o desenvolvimento da AGB, ajudará a integração dos sistemas jurídicos e criará mecanismos conjuntos de resolução de conflitos.

E porquê optar pela mediação como primeiro passo para a resolução de disputas? Porque é o mais simples. A arbitragem requer um árbitro. Neste caso o ideal é as partes envolvidas escolherem-no de comum acordo.

No entanto, se as partes não chegarem a consenso, a autoridade de arbitragem pode indicar um da sua escolha. A decisão deste árbitro pode ser cumprida através da legislação local. Quando existe um acordo de arbitragem internacional, cada país reconhece as decisões jurídicas do outro. Assim sendo, a arbitragem tem uma natureza internacional.

A litigação passa sempre pelo tribunal, as partes envolvidas têm direito de escolher o juiz, a decisão do tribunal tem de ser cumprida e não pode ser alterada ao sabor dos desejos das partes envolvidas. A mediação pode não ser feita em tribunal, e a decisão do mediador pode ser alterada de acordo com a conveniência das partes envolvidas. Por aqui podemos ver que a mediação é diferente da arbitragem internacional e da litigação.

Como já foi mencionado, as leis de Guangdong, Hong Kong e Macau são diferentes e os procedimentos e requisitos para conduzir a mediação também o são. A melhor forma de reconhecer o certificado de mediação da outra parte é lidar com as legislações locais separadamente. No entanto, pode haver alturas em que os certificados da outra parte levantem problemas. A mediação destina-se a resolver problemas de forma diplomática. Não é tanto o interesse de cada uma das partes que está em causa, mas a forma de chegaram a um acordo. Exemplo disso, é o acordo necessário para a escolha do mediador, sem o qual a mediação não é realizável.

Como os mediadores são escolhidos de comum acordo, as partes envolvidas preocupam-se sobretudo com a sua fiabilidade e eficácia, e não tanto com a sua formação. Se o mediador não teve formação jurídica, mas possuir um certificado de mediação e as partes envolvidas o reconhecerem, poderá este certificado ser aceite em Guangdong, Hong Kong e Macau?

Existem muitas situações susceptíveis de ser mediadas. Quais o poderão ser entre Guangdong, Hong Kong e Macau já é outra questão. A “Convenção de Mediação de Singapura” dá-nos disso um bom exemplo. Promulgada em Agosto de 2019, transpõe a mediação local para mediação internacional. Sessenta e sete países e regiões assinaram esta convenção, que fornece mecanismos e padrões internacionais às empresas e aos parceiros de diferentes nacionalidades para obterem acordos por este meio. Por outras palavras, a Convenção de Mediação de Singapura permite que uma parte execute um acordo de mediação de forma a levantar uma acção no tribunal da região ou país onde reside a parte contrária, pedindo uma indemnização, sem que seja necessário submeter-se de antemão a uma avaliação sobre a possibilidade de violação do acordo de mediação, efectuada no tribunal da zona de residência da parte contrária.

A mediação entre Guangdong, Hong Kong e Macau tem lugar dentro da China, é portanto de âmbito nacional e não está sujeita à Convenção de Mediação de Singapura. Os países que não assinaram esta convenção não são obrigados seguir os seus termos. A Convenção de Mediação de Singapura só se destina a regular conflitos económicos. Poderá a mediação da Área da Grande Baía começar por regular disputas comerciais e depois vir a estender-se a casos cíveis?

A Mediação não é um processo complicado, mas o reconhecimento mútuo dos certificados de mediação por parte de Guangdong, Hong Kong, e Macau implica ajustes, porque estão em causa três sistemas jurídicos distintos, com procedimentos e requisitos diferentes. É inegável que este reconhecimento é o primeiro passo para a integração e é também um passo indispensável para que Hong Kong e Macau possam integrar a Área da Grande Baía.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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26 Mai 2020

Partilha de rendimentos em Hong Kong

No passado dia 15, o Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou o Orçamento para 2020/21, com 42 votos a favor, 23 contra e 1 abstenção. A população acolheu com bastante agrado a decisão do Governo de entregar a cada residente, com mais de 18 anos, a quantia de 10.000 dólares de Hong Kong. O Governo local prevê que as candidaturas deverão ser aceites em Junho e que os pagamentos serão efectuados em Agosto.

Quer o Governo de Hong Kong, quer o Governo de Macau têm vindo a distribuir dinheiro pela população, mas a situação difere bastante nas duas cidades. Macau começou com esta política em 2008, quando o então Chefe do Executivo Edmund Ho propôs o “plano de partilha de rendimentos”. O objectivo era permitir que os residentes de Macau partilhassem os benefícios do desenvolvimento económico, que pudessem fazer face à inflação e era também uma forma de diminuir o impacto da crise financeira que assolava o mundo. Nessa altura, cada residente permanente de Macau recebia 5.000 patacas e os residentes não permanentes 3.000.

Desde então, todos os anos se tem efectuado a distribuição de verbas pelos residentes, e os montantes têm vindo a aumentar; este ano o valor ascende a 10.000 patacas. Assim sendo, cada residente permanente de Macau recebeu entre 2008 e a presente data um total de 104.000 patacas; e cada residente não permanente recebeu no mesmo período 62.400 patacas. Esta política conferiu valor aos cartões de residência em Macau.

Embora Hong Kong apresente todos os anos o seu Orçamento Anual, não procedeu à distribuição de verbas em todos eles. O primeiro plano de partilha de rendimentos teve lugar em 2011. Nessa época, o secretário das Finanças, Zeng Junhua, na proposta do Orçamento de 2011-2012, sugeria que fosse injectado o montante de 6.000 dólares de Hong Kong na conta do Fundo de Previdência Obrigatório dos residentes, para reforçar a protecção na reforma. No entanto, esta opção foi muito criticada, porque, segundo a sabedoria popular “não se deve deixar para amanhã o que se pode fazer hoje”. Depois da contestação, os 6.000 dólares por residente acabaram por ser disponibilizados de imediato nesse ano. Em 2020, o Governo colocou na proposta de Orçamento o montante de 10.000 dólares de Hong Kong, sendo esta a segunda vez que a distribuição vai ser feita na antiga colónia britânica.

Embora este ano Hong Kong tenha seguido o exemplo de Macau, o Governo tem continuado a ser alvo de críticas, acusado de ter tomado uma decisão tardia. No entanto, como é sabido, mais vale tarde que nunca.

Mas, ao contrário de Macau, para Hong Kong esta distribuição de verbas representa um grande esforço. As reservas financeiras de Hong Kong são muito inferiores às de Macau. Há algum tempo atrás, um economista salientou que as reformas pagas aos idosos estavam a estrangular as reservas financeiras e, além disso, o Governo recorreu a parte destas reservas para minimizar o impacto negativo na economia provocado pela Covid-19. É possível que as reservas financeiras do Governo de Hong Kong se esgotem nos próximos dez anos.

No entanto, o que acabo de afirmar não passa de uma suposição. Mas uma coisa é certa, desde há muito que as receitas do Governo de Hong Kong provêm principalmente da taxação sobre a venda de terrenos, cujos preços são muito elevados. Os residentes de Hong Kong gastam a maior parte dos seus rendimentos nas prestações das casas. Basicamente trabalham para “ter um tecto”. A vida é dura e as pessoas revoltam-se facilmente. E, mais importante do que tudo, vai chegar o dia em que os terrenos se vão esgotar. Quando isso acontecer, vão também acabar as receitas do Governo de Hong Kong. Quando Tsang Yin-quan foi Chefe do Executivo, quis taxar a venda de todos os produtos para garantir receitas certas ao Governo da cidade. Só se puder contar com um rendimento certo, o Governo pode levar a cabo obras importantes, como o plano de pensões de reforma universal e o apoio à saúde. Sem um rendimento estável, esses projectos são irrealizáveis.

É inegável que em Hong Kong é mais difícil disponibilizar apoios do que em Macau. Hong Kong tem cerca de 8 milhões de habitantes, enquanto que em Macau existem apenas 600.000 pessoas, uma percentagem de 13 para 1. Quando o Governo de Hong Kong gasta 13 dólares, o Governo de Macau só precisa de gastar 1 e, para além disso, o rendimento per capita das duas cidades tem sinal contrário. Segundo o relatório publicado pelo Fundo Monetário Internacional em 2019, o rendimento per capita anual em Macau era de 81.151 US dólares, ou seja, 651.967 patacas, enquanto em Hong Kong era de 49.334 US dólares, ou seja 396.349 patacas.

Portanto, o rendimento anual per capita em Macau é 1,64 vezes superior ao de Hong Kong. Com muito menos população e mais rico, Macau está sem dúvida em melhor posição para implementar a política de partilha de rendimentos do que Hong Kong.

Hong Kong e Macau estão separados pelo mar e as políticas das duas cidades têm valores e referências comuns. Hong Kong não deve apenas seguir o exemplo de Macau no que respeita à partilha de rendimentos e ao plano de segurança social. Mais importante do que tudo é desenvolver uma indústria própria e criar receitas que alimentem o Governo da cidade, para que este possa implementar todas as medidas necessárias. É sobre estas matérias que o Governo de Hong Kong deve reflectir.

 

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19 Mai 2020

Justiça online

No passado dia 1 realizou-se um julgamento online no Distrito de Daya Bay, em Huizhou, na China. O caso teve maior impacto por se tratar de um crime mediático.

A história conta-se em poucas palavras. O réu publicou, num chat, um anúncio de venda de máscaras que não existiam. O anúncio esteve online de 16 de Janeiro a 8 de Fevereiro, e defraudou duas vítimas num montante que ascendeu a 3.950 renminbi. O réu admitiu a sua culpa. Foi condenado a sete meses de prisão e a uma multa de 3.000 renminbi.

Nesta altura, não é surpreendente que certas pessoas publiquem notícias falsas na Internet, nomeadamente anúncios sobre venda de máscaras que na verdade não existem. Mas a realização de um julgamento online já é um assunto que merece alguma atenção. Um julgamento online (OLT sigla em inglês), requer uma ligação por cabo. Se o sinal estiver normal o OLT decorre sem problemas. No entanto, se houver uma interrupção do sinal, como é que se lida com a situação? Nos dias de hoje, existem muitas empresas e instituições cujas redes têm de funcionar em pleno, por exemplo, as redes bancárias. Se os tribunais implementarem os OLTs, de que requisitos de rede vão necessitar? Terão de estar equiparados aos das redes bancárias?

A identidade das partes é outra questão que se coloca. Durante o julgamento, as partes podem ver-se presencialmente e, portanto, a possibilidade de falsificação ou substituição é baixa. No entanto, no OLT, cada uma das partes tem de se basear nas imagens que aparecem no ecrã do computador. Será esta situação praticável? Antes da realização de um julgamento online o tribunal tem de perguntar às partes envolvidas se concordam com este formato. Ao darem o seu consentimento, concordam que não haverá espaço para qualquer tipo de falsificação. No entanto, vale a pena considerar a forma de efectivamente impedir qualquer tipo de falsificação ou de substituição.

Um julgamento criminal é diferente de um julgamento cível. O propósito de um julgamento cível é a indemnização da parte lesada, enquanto no caso criminal se trata de condenar alguém que transgrediu de alguma forma o código penal. Quando a culpa é apurada, o réu é condenado. A prisão é uma das várias condenações possíveis.

Portanto, uma das situações a ter em conta é a possibilidade de o réu fugir após a condenação. Se não forem tomadas medidas compulsivas com antecedência, a possibilidade de o réu fugir aumenta. Aqui a questão a ter em conta é como evitar que o réu escape à justiça depois da sentença proferida.

Se estivermos perante o julgamento de um crime menor, em que a pena por norma não vai além de uma multa, o formato do julgamento online parece ser mais adequado. No entanto, perante um crime grave, como o homicídio, em que a condenação inevitavelmente levará o réu à cadeia, este formato pode proporcionar a fuga que, como é óbvio, deve ser evitada.

É compreensível que os julgamentos online sejam mais compatíveis com os casos cíveis, onde as condenações não implicam por regra a perda da liberdade do réu, mas sim o pagamento de multas. Claro que, se a multa for muito elevada, o réu também poderá fugir para não ter de a pagar.

Existe ainda outra questão legal digna de consideração. Se o queixoso e o réu arguirem sobre uma prova, como é que essa prova deverá ser examinada?

A modernização dos tribunais deve estar em linha com a evolução da ciência e da tecnologia, e no contexto da actual pandemia em que se deve manter o distanciamento social, a realização de julgamentos online parece ser uma boa medida. No entanto, se não houver regulamentação adequada e instalações compatíveis com este modelo, a concordância das partes envolvidas na sua realização não será suficiente. Além disso, a falta de domínio deste tipo de tecnologias por parte dos funcionários dos tribunais, também será um problema. Esta falha fará com que a eficiência do julgamentro online seja diminuída. Assim sendo, para que se possa realizar eficazmente um julgamento online as partes envolvidas e o tribunal deverão ter apoio de técnicos informáticos. Este apoio deverá ser prestado tanto ao nível do software como do hardware. Imagine-se que durante o julgamento o computador se avaria, terá de existir outro para o substituir imediatamente.

Além disso, o julgamento online tem de ser gravado, não só como medida de prevenção em caso de falha informática, mas também para se criar um registo no caso de uma das partes querer recorrer.
Macau é uma cidade pequena com uma população relativamente pequena; a procura de julgamentos online é baixa. Claro que, perante esta pandemia, a situação pode mudar.

 

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5 Mai 2020

Dividendos em quarentena II

Na sexta-feira passada, o Hongkong and Shanghai Banking Corporation efectuou uma reunião com os accionistas em Londres. Durante o encontro a direcção do HSBC declarou ter consciência de que a decisão de suspender o pagamento dos dividendos tinha desagradado aos accionistas. A direcção lamenta o sucedido e sublinha que, quando se ultrapassar o impacto da epidemia na economia, o pagamento dos dividendos será revisto.

Nesse mesmo dia, a comunicação social fez saber que o HSBC tinha doado 60 milhões para, em conjunto com instituições de solidariedade social, apoiar idosos e comunidades afectadas pela pandemia. Foram doadas 65.000 embalagens com alimentos e 13.000 embalagens com equipamentos de protecção. Esta acção inclui formação na área de protecção civil, primeiros socorros, prevenção da epidemia, etc. Teve como alvo 43.000 pessoas carenciadas.

Como é sabido, o HSBC está a seguir as directrizes do Governo britânico no sentido de acumular fundos suficientes que permitam suportar as consequências do surto epidémico, e por isso não está a pagar dividendos aos accionistas. Esta decisão dividiu a opinião pública. Há quem advogue que se o HSBC não vai pagar os dividendos, deveria ao menos pagar os bónus das acções, para que os investidores tivessem alguma compensação. A Shareholders Alliance (Aliança de Accionistas) espera conseguir juntar pelo menos 5% dos accionistas para pressionar o conselho administrativo a convocar uma reunião geral extraordinária.

Esta reunião seria convocada ao abrigo da Lei Comercial de Hong Kong para discutir a questão do pagamento de dividendos. Outra acção prevê o envio de uma carta por cada accionista dirigida ao HSBC e à Comissão Reguladora para a Segurança Financeira de Hong Kong, exigindo a resolução do problema. É evidente, que irão surgir várias propostas no sentido de proceder legalmente contra o HSBC, mas a Lei Comercial de Hong Kong não obriga ao pagamento de dividendos, mesmo que a empresa tenha tido lucro no ano anterior, pelo que a probabilidade destas acções virem a ser bem sucedidas será baixa.

Um membro do Conselho Legislativo de Hong Kong dirigiu-se por escrito ao Gabinete Financeiro e do Tesouro e à Comissão Reguladora para a Segurança Financeira solicitando uma intervenção junto do Governo britânico a fim de proteger os direitos dos accionistas minoritários.

Depois de ter tomado em consideração todas estas manifestações de desagrado, o HSBC, para além de ter lamentado o sucedido e de prometer rever assim que possível o pagamento dos dividendos, está a conceder empréstimos especiais aos clientes afectados pela pandemia, e a implementar um plano para adiar o pagamento das hipotecas. Algumas destas medidas são muito benéficas para os clientes. Na situação que vivemos, os trabalhadores estão preocupados com o desemprego e os empregadores com a falência dos seus negócios, todos precisam do apoio dos bancos.

No entanto, a situação dos accionistas é diferente. Estão obviamente desapontados com esta decisão. O HSBC distribuía dividendos quatro vezes por ano. Muitos investidores compraram acções do HSBC com a expectativa de receberem um rendimento fixo. Sobretudo em Hong Kong, muitos accionistas contavam com os dividendos do HSBC como um suplemento às suas reformas. Ao perderem este suplemento é natural que fiquem desagradados.

As acções de solidariedade social do HSBC são meritórias, mas estas acções divergem dos objectivos dos accionistas. Os próprios accionistas têm objectivos pessoais diferentes. Para alguns, o mais importante são os dividendos, outros procuram negociar com as acções. Estes últimos querem comprar acções a preços baixos e vendê-las por valores mais elevados. O impacto das medidas de solidariedade do HSBC nos accionistas é bastante questionável. A maior parte dos accionistas aposta nos proventos que obtém com os dividendos, nesse sentido, as medidas de solidariedade são uma panaceia em troca do não pagamentos desses montantes.

Claro que a forma mais eficaz de acabar com a insatisfação dos accionista era pagar-lhes os dividendos, mas essa decisão iria colocar o HSBC numa posição embaraçosa, pois implicava desobedecer às directrizes do Governo britânico.

É evidente que os accionistas ficaram descontentes por não lhes terem sido pagos os dividendos habituais e o HSBC não pode tomar decisões contrárias às ordens que recebe do Governo. Só nos resta esperar que as novas políticas do HSBC possam reduzir o descontentamento dos accionistas.

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28 Abr 2020

Falhas de segurança

A semana passada um deputado da Assembleia Legislativa chamou a atenção para as falhas de segurança de um software amplamente usado no ensino online. Na sequência da sua intervenção, sugeriu que o Governo da RAEM e as empresas de telecomunicações deveriam cooperar para estabelecer um sistema de vídeoconferências adaptado a Macau.

Devido ao aparecimento de novos casos de infecção de Covid-19, o prazo para a reabertura das escolas primárias e secundárias foi outra vez adiado. No momento em que escrevo este artigo a nova data ainda não tinha sido estabelecida. Guiadas pelo princípio “parar as aulas mas não parar o ensimo”, as escolas adoptaram diferentes métodos para continuarem a formação dos seus alunos, sendo que o mais usado foi o ensino online, através de vídeo conferências. A vídeo conferência resulta melhor do que outra opções online, porque permite uma comunicação bilateral e reproduz melhor o ambiente da sala de aulas. O professor explica a matéria e os estudantes podem vê-lo e escutá-lo, mas também podem interevir e colocar as suas dúvidas. Algumas aplicações também permitem que os professores entreguem aos alunos testes em tempo real, bem como que os alunos os possam entregar aos professores depois de preenchidos.

Infelizmente, no software M, provavelmente o mais usado no ensino online, foram detectadas vulnerabilidades de segurança, o que levou muitas escolas a manifestarem a sua preocupação. Este software já foi utilizado noutros países e há relatos do aparecimento de uma pessoa não identificada durante as aulas, que começou a dizer coisas disparatadas e, inclusivamente, chegou a mencionar o endereço de casa do professor. Certos hackers invadem a sala de aulas online, exibindo tatuagens nazis, e também pirateiam dados dos utilizadores do M, como endereços de email e passwords, que depois vendem noutros websites. Na internet são designados por “bombas”.

A empresa que desenvolveu o software de vídeo conferências M declarou publicamente que, embora exista um sistema de encriptação entre os utilizadores e o servidor, essa encriptação não impede que os utilizadores do serviço possam ter acesso às sessões dos outros utilizadores; esta situação ocorre porque não existe encriptação para cada uma das sessões. Esta vulnerabilidade criou falhas de segurança que levaram alguns governos a desactivar o software M.

Todos os softwares de vídeo conferência são vulneráveis. O facto de ter de se recorrer a esta tecnologia para efectuar o ensino online implica abrir a porta à vulberabilidade. Não é um problema exclusivo deste software. Face a esta situação, deveremos manter o ensino online? Macau implementou este método de ensino desde o início da epidemia. Para este fim a tecnologia de vídeo conferência revelou-se a mais eficaz. Não havendo de momento nenhuma previsão sobre o fim deste epidemia, e portanto sobre a data da reabertura das escolas, na ausência de métodos alternativos, o ensino online tem de continuar, ou seja, teremos de continuar a ter de lidar com as falhas de segurança decorrentes deste método.

Solucionar estas brechas de segurança não está nas mãos do cidadão comum. É um assunto que terá de ser resolvido por peritos. No entanto, os estudantes devem proteger cuidadosamente os seus logins e as passwords e não passar esta informação a outras pessoas. Os professores devem desenvolver um método para lidar com os hackers durante as aulas; por exemplo, se um deles acede a uma aula online, a aula deve terminar imediatamente.

Desde que os estudantes tenham sido informados com antecedência desta possibilidade não haverá margem para confusões.

A melhor forma de lidar com estas brechas de segurança é usar softwares de vídeo conferência com a tecnologia mais segura. Mas claro que é mais fácil produzir esta afirmação do que levá-la à prática. Que método devemos seguir? Quais terão de ser os critérios? O Comissariado de Privacidade de Hong Kong tem desde sempre recomendado aos utilizadores a adopção dos conceitos de “privacidade estrutural” e de “privacidade por defeito”. A Comissão de Protecção de Dados Pessoais de Singapura e o Comissariado de Privacidade editaram em conjunto o “Guia para a Estruturação da Protecção de Dados nas TIC”, exortando as instituições a incluirem a protecção de dados na construção da informação e nos sistemas tecnológicos de comunicação desde o início. Para atingir o objectivo de proteger a privacidade dos utilizadores, estes conselhos ajudam os consumidores a identificar as melhores formas de o fazer.

As brechas de seguranças criadas pelos “bombas” de que falámos é considerada crime e está regulamentada pela Lei de Combate à Criminalidade Informática de Macau. Embora exista legislação específica nesta matéria, a internet é um mundo sem fronteiras. Se os infractores estiverem sediados fora de Macau, será muito difícil trazê-los para enfrentarem a justiça. Mas, mesmo antes que isso pudesse acontecer, seria necessário levar a cabo uma investigação e obter provas incriminatórias. Por isso, em vez de enveredar por intermináveis processos legais, o melhor é adoptar mais e melhores medidas preventivas, que são mais rápidas, mais eficazes e mais práticas.

Para adoptar um software de vídeo conferência seguro é preciso estabelecer padrões de segurança. Os conselhos e directrizes de Hong Kong e de Singapura são boas referências. Com base nestes conselhos, podemos construir um sistema e um software de vídeo conferência seguros. O nosso próprio sistema pode ser usado pelo Governo de Macau e pelas nossas escolas. Pode promover serviços governamentais online, Ensino online e fazer com que os nossos cidadãos passem a funcionar mais desta forma.

 

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21 Abr 2020

É tempo de mudança

No passado dia 10 de Abril a comunicação social anunciou que a segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa de Macau tinha concluído o debate sobre a “Alteração à Lei do Orçamento 2020”. O presidente da comissão, Chan Chak Mo, afirmou que não existirão alterações significativas à lei. Este vai ser o primeiro orçamento, de acordo com o Artigo 5 da Lei No. 8/2001, “Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo”, a usar a reserva excedentária, no montante de 38.95 mil milhões.

O Governo declarou que no final de Fevereiro as reservas fiscais ascendiam a 577.6 mil milhões de patacas, dos quais 144.4 mil milhões se referem a reservas básicas e 433,2 mil milhões a reservas excedentárias. O valor acumulado em reservas fiscais indica a saúde e prosperidade da economia.

A revisão do orçamento teve por base as questões sociais decorrentes da pandemia. Ressalve-se que o Governo já tinha anunciado no dia 8 deste mês o segundo pacote de medidas de apoio à economia. As verbas aplicadas neste segundo pacote montam a 13.6 mil milhões de patacas. As principais medidas são as seguintes:

15.000 patacas para trabalhadores locais cuja situação o justifique,
10.000 para freelancers
As empresas recebem entre 15.000 e 200.000 patacas, consoante o número de empregados
Entrega de um vale de 5.000 patacas aos residentes para estímulo ao consumo

Devido às medidas de contenção e isolamento, o turismo em Macau sofreu uma quebra brutal, bem como todas as actividades que implicam concentração de pessoas como o comércio e a indústria do jogo. As empresas têm de pagar rendas e salários. Por seu lado, os trabalhadores enfrentam reduções salariais, despedimentos e layoffs, pelo que, tanto empregadores como empregados estão em dificuldades. As empresas temem a falência e os trabalhadores o desemprego. A dor a a incerteza pairam sobre a sociedade. O apoio económico pode ajudar a esbater o pessimismo e beneficiar a sociedade em geral.

Este apoio destina-se principalmente a empresas e a trabalhadores em dificuldade. Não se pode esperar que o Governo venha a pagar a totalidade das despesas das empresas e dos salários dos seus trabalhadores. Este apoio destina-se a garantir o minímo necessário e resolver as necessidades mais prementes. O Governo voltou a emitir vales de consumo, que desta vez sobem de 3.000 patacas para 5.000. Estas medidas destinam-se a apoiar a população e também a estimular o consumo de forma a combater a recessão económica. Em qualquer tipo de sociedade se houver retracção ao consumo a economia empobrece. Os vales de consumo vão ajudar à recuperação da economia. As teorias económicas demonstram que por cada pessoa que gasta 8.000 patacas em produtos, os comerciantes terão mais 8.000 patacas, que usarão para o seu próprio consumo, mantendo a cadeia económica no seu rumo normal. Claro que o consumo habitual não vai ser assegurado por estas 8.000 patacas por residente, mas será um impulso que vai beneficiar a sociedade e ajudar a repôr a normalidade.

O montante de13,6 mil milhões não vai afectar a estrutura financeira do Governo na totalidade. O Governo possui actualmente 144,4 mil milhões em reservas básicas e 433,2 mil milhões em reservas excedentárias. Se forem atribuídos vales de consumo a 650.000 pessoas, o ratio das reservas fiscais distribuídas pela população será de 666,461 per capita. A situação financeira de Macau é realmente boa. É preciso não esquecer que ainda existe o Fundo de Segurança Social de Macau que, a juntar à reserva fiscal, garante uma a situação financeira sólida.

Mas durante quanto tempo teremos de enfrentar a epidemia? O Professor Yuan Guoyong da Faculdade de Medicina da Universidade de Hong Kong especificou claramente que, embora a pandemia possa dar sinais de abrandar no Verão e no Outono, a hipótese de voltar no próximo Inverno é alta. Se até essa altura não for encontrada uma vacina, ou medicamentos que possam debelar a infecção, continuamos a não poder viajar e precisamos de continuar a usar máscaras; ou seja, as nossas vidas continuarão a ser afectadas. Actualmente a infecção está entre nós. O Governo lançou dois pacotes de ajuda económica. Se a pandemia continuar, acredito que o Governo continue a prestar assistência económica. No entanto, esta assistência não se pode prolongar por muito tempo. Por maiores que sejam as reservas do Governo, não são ilimitadas. Com um orçamento finito para combater uma pandemia de duração desconhecida, estaremos em risco. Se não gerirmos bem esse risco, poderemos vir a esgotar as bem abastecidas reservas fiscais. Desta forma, devemos tentar criar um equilíbrio entre a manutenção da economia e a manutenção da nossa saúde.

É certo que não existe uma forma única de os residentes lidarem com a pandemia. A situação varia definitivamente de pessoa para pessoa. No entanto, no que respeita aos estudantes a situação já é mais uniforme. Desde o início do surto, Macau implementou “a manutenção do ensino”. A maior parte dos alunos passou a aceder ao ensino online. Claro que este modelo, que se está a experimentar pela primeira vez, terá algumas falhas. Mas é um bom começo e uma boa iniciativa. Não havendo outra forma, deveremos continuar a manter este modelo enquanto a pandemia durar?

Enquanto este problema permanecer, as empresas têm de restringir ao máximo os contactos inter-pessoais, mas terão de continuar a obter o maior lucro possível. Por exemplo, já vimos que muitos restaurantes estão a fazer entregas em casa, solicitando o pagamento electrónico. Como as pessoas não se podem deslocar aos restaurantes o consumo e o número de clientes baixam naturalmente, mas as entregas ao domicílio continuam a garantir algumas receitas, o que é sem dúvida melhor do que nada. Mas para lá deste processo, haverá outras formas de os restaurantes continuarem a atrair clientela?

As nossas sólidas reservas fiscais permitiram que possamos ter neste período ajuda financeira e são também um teste à nossa capacidade de gerir crises. Embora o Governo faça o possível para salvar as empresas e os trabalhadores durante esta fase, as empresas, os trabalhadores e os residentes também precisam de se salvar a si próprios. Só precisam de ter capacidade de se adaptar à actual situação; quando a pandemia passar completamente, podemos voltar a desfrutar do nosso habitual estilo de vida.

 

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14 Abr 2020

Dividendos em quarentena  

A 1 de Abril, o Hong Kong and Shanghai Banking Corporation anunciou que, devido ao surto do novo coronavírus, o Banco de Inglaterra tinha emitido uma circular onde se salientava não ser prudente pagar aos accionistas dividendos que excedam os 100 milhões de libras. Na possibilidade de haver uma crise gerada pela dificuldade de cobrança de dívidas à Banca, o HSBC cancelou a distribuição de dividendos do quarto trimestre de 2019. A Administração também anunciou que o HSBC não vai pagar dividendos em 2020 e que vai suspender a compra de acções. Após estes anúncio, o valor das acções do HSBC desceu para HK$39.95, uma queda de cerca de 9%; a queda a pique do valor das acções recorda o tsunami financeiro ocorrido a 9 de Março de 2009, quando o valor das acções do HSBC atingiu o mínimo histórico de HK$33.

O HSBC já tinha confirmado que iriam ser feitos pagamentos dos dividendos do quarto trimestre, no valor de US$0.21 por acção. Este pagamento foi agora cancelado. O “sell-off” das acções e a queda dos preços revela a insatisfação dos investidores. A Agência de Rating Fitch considera que o ranking do HSBC desceu de estável para negativo, o valor das acções a longo prazo permanece no A + e o cálculo do risco previsível é baixo.

Os Bancos comerciais ingleses acataram as instruções do Banco de Inglaterra. Para além do HSBC, o Standard Chartered Bank, o Barclays Bank, entre outros, decidiram cancelar o pagamento de dividendos. Em Hong Kong, alguns investidores consideram que o cancelamento dos pagamentos, após um período de lucro, é injusto para os accionistas e pode resultar em processos legais.

Segundo a Lei Comercial de Hong Kong, a distribuição de dividendos está dependente da decisão dos Conselhos Directivos. Os precedentes indicam que as empresas não têm de pagar dividendos todos os anos, mesmo que tenham tido lucro. Perante esta premissa legal os accionistas têm poucas hipóteses de ganhar uma acção legal, por isso vão ter de aceitar a decisão da Administração do Banco.

“Vem aí o Natal, compre HSBC” foi o slogan comercial que circulou em Hong Kong durante mais de 30 anos, ou seja: comprar acções do HSBC antes do Natal implicava receber os dividendos no sapatinho. O HSBC desempenhou por muito tempo o papel de Banco Central antes da reunificação. Mesmo após a reintegração na China, continuou a ter a responsabilidade da emissão de moeda. Distribuindo dividendos quatro vezes por ano, sempre foi muito estável. A taxa de lucro era relativamente alta, à volta de 5%. Foram estas as razões que sempre levaram as pessoas a comprar acções do HSBC.  Os conselhos do Banco de Inglaterra, a queda do lucro das economias asiáticas e a decisão do HSBC de cancelar o pagamento dos dividendos fez com que os investidores passassem a estar mais atentos à evolução dos efeitos da pandemia, do que propriamente ao desempenho financeiro das empresas. Vale a pena investir em acções altamente cotadas durante este período? Ou deverá o investimento ser direccionado para empresas menos afectadas pelos efeitos da pandemia, como gestão de propriedades e vendas online?

O Banco de Inglaterra aconselhou os bancos comerciais ingleses a reservarem fundos suficientes para poderem responder à crise, reflectindo as apreensões do Governo britânico sobre as possíveis consequências deste surto. A epidemia afecta o fluxo de pessoas, as empresas não têm clientes, as receitas caem e circula necessariamente menos dinheiro. As empresas que contraíram empréstimos à Banca vão ter dificuldade em pagá-los. No final deste ciclo, os bancos e as empresas vão ser as vítimas desta crise. Se os bancos colapsarem sobrevém um desastre que afectará toda a sociedade. Assim sendo, não é para pagar dividendos que os bancos são necessários, mas sim para reforçar as suas reservas, de forma a poderem fazer face à impossibilidade cobrar os empréstimos a muitas empresas que vão falir.

Ao abrigo das políticas monetárias, numa situação como a que vivemos, o Banco Central baixa as taxas de empréstimo dos bancos comerciais, para permitir que haja mais dinheiro a circular nos mercados e que a economia possa ser salva. Na situação actual, os bancos comerciais não pagam dividendos, têm mais fundos e as taxas de empréstimo estão reduzidas. Os custos das operações bancárias também baixaram. O Banco Central está a aplicar mais fundos no mercado para salvar a economia. É uma boa medida para os britânicos.

É claro que tudo depende da diferença entre o montante que iria ser pago em dividendos e o dinheiro que o Banco Central vai injectar na economia, se houver um déficit muito grande será mau para a Banca e para a sociedade em geral.

Como a decisão do HSBC e de outros bancos comerciais britânicos foi determinada pelo Banco de Inglaterra, acredito que seja pouco provável que esta tendência se venha a alargar a outras empresas.

Os accionistas investem a pensar em diferentes retornos, alguns apostam no crescimento do valor das acções e outros fazem apostas mais seguras. Como o HSBC sempre representou um investimento seguro, nunca teve falta de accionistas. A decisão de não pagar dividendos desagradou aos investidores. De futuro, o HSBC vai voltar a emitir títulos no mercado para angariar fundos, a questão que agora se coloca é se se irão voltar a vender bem. Se a maior parte dos seus accionistas também quiserem vender os títulos, o HSBC vai ter dificuldade em angariar findos. Todos estes factores terão de ser considerados em detalhe antes de se tomar decisões.

Macau não tem o seu próprio mercado de acções. Os residentes de Macau que querem investir na Bolsa recorrem normalmente ao mercado de Hong Kong. O não pagamento de dividendos também afecta os investidores de Macau. No entanto as consequências não são as mesmas para os residentes de Hong Kong e para os residentes de Macau. O sistema de pensões de reforma de Macau é melhor do que o de Hong Kong. Cada reformado recebe à volta de 6.000 patacas por mês, o que não acontece em Hong Kong. O sistema de pensões de reforma (o Mandatory Provident Fund – MPF) implementado em Dezembro de 2000, assegura aos residentes de Hong Kong alguma protecção no período da reforma. No entanto, comparado com Macau, fica muito atrás. Para aqueles que compraram acções do HSBC com o objectivo de obter mais alguns dividendos nesta fase da vida, a actual decisão do HSBC representa um corte grave no orçamento. Como os residentes de Hong Kong compreenderam que o MPF não lhes pode dar protecção suficiente, tentaram obter outras garantias; agora o HSBC não vai pagar os dividendos, o que vai obrigar a população de Hong Kong a voltar a repensar o seu sistema de pensões de reforma. O Governo de Hong Kong tomou este ano uma decisão idêntica à do Governo de Macau, planeando atribuir a cada residente a quantia de HK$10.000. Mas, será que Hong Kong também poderá replicar o sistema de pensões de reforma de Macau, orientado pelo princípio de que a segunda geração deve apoiar a primeira, para que os mais velhos possam ter uma vida mais segura?

No mundo da finança todos os sectores se afectam entre si. A epidemia afectou as medidas económicas do Governo britânico, as medidas do Governo afectaram os bancos comerciais; os bancos comerciais afectaram os investidores.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
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7 Abr 2020

Orçamento 2020

No passado dia 20, a comunicação social de Macau anunciou que o Governo da RAEM tinha proposto ao Conselho Legislativo uma emenda ao Orçamento de 2020. O Governo solicitou que fossem disponibilizados 38,9 mil milhões das reservas fiscais para compensar o déficit deste ano.

Como bem sabemos, a situação financeira do Governo de Macau tem sido estável e sólida. Como o sistema de reserva fiscal foi estabelecido depois da reunificação, a administração financeira do Executivo tem de ser mais prudente. O Governo prevê que a receita do jogo sofra uma redução de 260 mil milhões para 130 mil milhões e, além disso, vai ter de lidar com as diversas consequências da epidemia. Para além das medidas que já tinham sido anunciadas, vão ser implementados nove benefícios fiscais para os residentes. É compreensível que estas alterações estejam a ser feitas.

O Artigo 105 da Lei Básica de Macau estipula que o “orçamento da região deve ser gerido pelo Governo de forma a que os gastos sejam feitos na medida das possibilidades, lutando para equilibrar as receitas e os gastos, evitar os déficits e adaptar a taxa de crescimeto ao PIB”. Desde a reunificação de Macau a situação financeira tem sido boa. Desta vez, o déficit fiscal foi causado pela epidemia, o que é, como é óvio, um factor imprevisível e fora do controlo do Governo. Segundo os dados publicados pela Autoridade Monetária de Macau a 20 de Março, a reserva do Governo da RAEM monta a 180,7 mil milhões, dos quais 38,9 mil milhões vão ser usados para compensar o déficit orçamental deste ano. Não estamos num quadro de pressão financeira.

A actual revisão do orçamento revela mais uma vez os problemas endémicos de Macau. A maior parte da receita do Governo provém da indústria do jogo. A epidemia afectou bastante esta indústria e fez cair a pique as receitas. É por este motivo, e por muitos outros, que a economia de Macau se deve diversificar, para não estar dependente de um único sector.

É claro que uma verdadeira diversificação implica que possam surgir e consolidar-se diversas indústrias capazes de poder contribuir de forma significatica para a economia de Macau. Este tipo de desenvolvimento leva tempo. Numa altura em que a pandemia provoca a nível global uma situação relativamente grave, vai ser impossível surgirem novos negócios a curto prazo, por isso, para já, só podemos pensar em dirigirmo-nos nessa direcção dando um passo de cada vez. Por outro lado, devemos considerar o desenvolvimento de pequenas indústrias para garantir a estabilidade da sociedade de Macau. Por exemplo, deveriamos encarar a hipótese de criar uma linha própria de produção de máscaras de protecção?

O Governo de Hong Kong também já tinha anunciado o Orçamento para 2020, que igualmente apresenta déficit. Embora a Lei Básica de Hong Kong possua um artigo equivalente ao Artigo 105 da Lei Básica de Macau, advertindo o Governo para manter o equilíbrio financeiro, o secretário das Finanças de Hong Kong declarou peremptoriamente que esta é uma situação de “grande déficit financeiro”. O Governo de Hong Kong também se verá obrigado a usar a sua reserva financeira para compensar o déficit.

A receita do Governo de Hong Kong provém principalmente da venda de terrenos. Se o preço dos terrenos baixar, as receitas são afectadas. É por este motivo que as casas são tão caras na cidade. Hong Kong depende do negócio do imobiliário como Macau depende da indústria do jogo. Se estes sectores forem afectados, as receitas dos Governos das duas RAEs sofrem uma queda acentuada. É claro que, quando a epidemia se declarou, a situação do Governo de Hong Kong era muito pior do que a do Governo de Macau, porque existem cerca de 8 milhões de pessoas em Hong Kong, e apenas 600.000 em Macau, 13 vezes menos. Quando o Governo de Macau aplica um dólar por residente para minimizar os danos, o Governo de Hong Kong precisa de gastar 13 dólares. O rendimento per capita também é muito diferente. Segundo os dados de 2019 publicados pelo Fundo Monetário Internacional, o rendimento per capita em Hong Kong era de 49.334 dólares americanos ( 396.349 patacas), e o rendimento per capita em Macau de 81.151 dólares americanos (651.967 patacas), 1,64 vezes superior. O Governo de Hong Kong costumava aumentar os impostos para garantir a estabilidade financeira. Nesta altura essa estratégia deixa de ser possível.

Actualmente, só podemos pedir a Deus que a epidemia passe depressa, que o perigo para a saúde pública acabe e que a economia possa começar a recuperar.

24 Mar 2020

Regresso às aulas

Depois da actividade laboral ter regressado ao normal, o Governo anunciou finalmente o calendário da reabertura das escolas. As aulas do 12º ano começam a 30 de Março, para os estudantes se prepararem para os exames de acesso à Universidade. A 13 de Abril regressam à escola os alunos do 10º e do 11º ano; uma semana mais tarde, a 20 de Abril, será a vez dos alunos do 3º ciclo; a 27 de Abril as aulas do 1º e do 2º ciclos vão ser retomadas e, finalmente, a 4 de Maio será a vez dos infantários e das escolas de educação especial.

Após este anúncio os pais vão sentir-se aliviados. As escolas estão fechadas desde os finais de Janeiro. Embora os jovens tenham continuado a estudar online, depararam-se com muitas dificuldades de ordem técnica. Por exemplo, como instalar certos programas, como lidar com falhas de rede e como lidar com alguns programas que só podem ser utilizados a nível local. Sem ultrapassar estes problemas, não podiam acompanhar o ensino online.

A concentração das crianças do 1º ciclo não é por natureza muito elevada, especialmente quando os professores só aparecem nos ecrãs dos computadores, o que claramente dificulta o estudo. Nesta fase, é muito difícil conseguir um ensino online bem sucedido sem o apoio dos pais. Enquanto os pais estiveram em casa puderam acompanhar os filhos, mas, após ter sido restabelecida a normal rotina de trabalho, é impossível manter este apoio. O anúncio do calendário da reabertura das escolas vai ajudar a aliviar a pressão a que os pais estiveram sujeitos, sobretudo aqueles que têm crianças mais pequenas. São sem dúvida boas notícias.

Olhando para este calendário salta-nos à vista o facto de prever uma reabertura faseada. O Governo decidiu que as escolas não iam reabrir todas ao mesmo tempo, mesmo depois de não se ter registado nenhum caso de infecção por coronavírus durante mais de um mês. A prioridade são os estudantes que preparam o ingresso nas Universidades; a seguir regressam os alunos do 10º e do 11º ano. Nesta altura, é muito importante que os estudantes do 12º ano estejam bem preparados de forma a não terem de ser colocados em Universidades fora do território. Desde que tudo continue a correr bem, e não haja mais nenhum surto na cidade, o resto dos alunos podem voltar à escola. Primeiro voltam os do 3º ciclo e depois os do 2º e do 1º ciclo. Estes procedimentos destinam-se a garantir a “segurança”. Os estudantes das escolas secundárias são mais velhos e mais maduros que os das escolas primárias. Se houver um problema, as escolas dos mais crescidos terão mais facilidade em lidar com a situação. Posto isto, estes preparativos são absolutamente razoáveis.

É evidente que a abertura das escolas é o primeiro passo. Mas existem ainda muitos outros problemas por resolver. Será que vai haver necessidade rever as matérias que foram dadas online, sobretudo por causa das dificuldades informáticas que os estudantes tiveram de enfrentar? Como é que vai ser feita a avaliação, os trabalhos que fizeram em casa vão contar para a média? Este ano vai haver um período normal de férias de Verão? Ou vai haver apenas uma breve interrupção nessa altura? Estas são questões que as escolas vão ter de resolver.

No anúncio da reabertura das escolas, as Universidades não foram mencionadas; mas não foi apontado nenhum motivo para esta decisão. Os estudantes universitários vêm de todo o mundo, China, Portugal, Filipinas, América, etc. Confrontados com os surtos de infecção em muitos países europeus, teremos de colocar os estudantes estrangeiros em quarentena quando regressarem a Macau? Será mais adequado manter os cursos a funcionar online? Os problemas que foram acima mencionados, relativos às escolas primárias e secundárias, também vão ocorrer nas Universidades. Sem um debate aprofundado de todas estas questões, será difícil anunciar a reabertura do ensino superior.

Não queremos que os finalistas continuem a adiar a sua graduação, nem eles vão desejar que o novo semestre, que começa em Setembro, continue a ser afectado por esta epidemia. A reabertura das escolas de todos os níveis de ensino é uma prioridade. Claro que compreendemos que este é um processo complexo que afecta os estudantes, os pais e os professores de Macau e que tem de ser tratado de forma cuidadosa.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
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17 Mar 2020

Regressar ao futuro

Recentemente, quem olhar para os jornais de Macau, encontra sobretudo notícias sobre a revitalização da economia e análises sobre os cupões electrónicos. Estas notícias ocupam as páginas dos jornais porque na cidade não aparece nenhum caso de infecção por coronavírus há cerca de um mês. Para já, a saúde da comunidade de Macau está garantida.

Isto significa que o perigo da doença já passou e que nos devemos concentrar nas medidas pós-epidémicas?
De momento, Hong Kong continua a ter novos casos e na China as infecções continuam a aumentar. O vírus chegou a outros países e a situação está particularmente grave na Coreia do Sul e em Itália. Podemos afirmar que o mundo está infectado com o coronavírus.

A actual situação de Macau pode ser descrita como uma reconvalescença em fase inicial. Está na altura de pensar na reactivação das dinâmicas sociais, como é o caso do regresso dos estudantes à escola.

Passaram duas semanas sobre o regresso dos funcionários públicos ao trabalho. A comunicação social tem encorajado a retoma da actividade comercial. A vida parece estar a voltar aos poucos ao normal e grupos de pessoas voltam a animar as ruas de Macau. O vírus é transmitido por partículas de secreções. Os infectados podem facilmente transmitir o vírus. Como não surgiu nenhum caso após o regresso ao trabalho, deduz-se que, por enquanto, não existem doentes em Macau. Como é sabido, este vírus tem um período de incubação e por isso as pessoas são postas de quarentena sempre que existem suspeitas de contágio. Como tal, após estas duas semanas de regresso ao trabalho sem registo de novos casos, podemos supor, que o risco de existirem pessoas contaminadas em Macau é baixo; como tal, é possível reabrir as escolas sem grandes preocupações. Embora esta não seja uma das principais prioridades em termos económicos, é importante que os estudantes regressem às suas actividades normais. Claro que nesta situação, todo o cuidado é pouco e os pais têm de estar seguros de que não estão a colocar os filhos em perigo.

Com o regresso dos estudantes, as escolas vão ter uma série de problemas para resolver. Enquanto os jovens estiveram em casa, muitas escolas optaram pelo ensino online, seguindo a política de “suspender as aulas, mas não suspender o estudo.” Foi sem dúvida um bom princípio. No entanto, os jovens que não têm computador, ou acesso à internet, não puderam beneficiar desta possibilidade. Como é que as escolas vão lidar com esta desigualdade? E em relação às férias de Verão, como é que se vão realizar este ano? Quando está na ordem do dia a revitalização da economia, vamos discutir algumas hipóteses que possam ser benéficas para todos.

Apoiar os comerciantes a ultrapassar as dificuldades causadas pelo encerramento dos negócios e revitalizar a economia é o primeiro passo, após o perigo de a epidemia ser ultrapassada. Segundo os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de Macau, o PIB em 2019 foi de 346.67 mil milhões de patacas, dos quais 25 mil milhões serão usados para revitalizar a economia, numa percentagem de cerca de 17.38%. A aplicação desta verba irá “sobreaquecer” a economia, ou irá produzir um crescimento moderado? É uma questão para ser colocada aos economistas. Os comerciantes de Macau precisam de saber aplicar os subsídios nos negócios e continuar a geri-los com uma melhor postura, “virada para o futuro”. É esperado que o volume de vendas do comércio local volte aos valores que se registavam antes da epidemia.

A ideia dos cupões electrónicos não pode ser implementada em todas as lojas porque algumas não possuem computadores em que o sistema possa ser instalado. Além disso algumas pesssoas não têm smartphones, nem computadores, ou não sabem fazer o registo no website da Autoridade Monetária de Macau, o que implica que esta matéria tem de ser trabalhada com maior profundidade. Os equipamentos têm de ser instalados o mais rapidamente possível e as pessoas precisam de ser ensinadas, caso contrário esta medida está destinada ao fracasso.

O vírus já se espalhou a nível global e já se registaram muitas mortes. Embora Macau se encontre no início de uma “reconvalescença”, não sabemos se o vírus não vai regressar. A atitude correcta é continuarmos a ter cuidado. O ideal é que surja uma vacina ou um tratamento mais eficaz. Caso esse cenário não esteja para breve, que medidas podem ser tomadas para já? Por exemplo, Macau deve considerar criar uma linha de produção de máscaras? Deve ser banido o consumo da carne de animais selvagens? Esta doença de ser considerada uma infecção de alto risco, e se for o caso, devemos notificar a China continental e Hong Kong?

Todos sabemos que as doenças são inevitáveis. Cada nova epidemia acarreta uma nova crise para a Humanidade, mas também nos ensina novos métodos de prevenção e faz-nos descobrir novos tratamentos; apenas com a aprendizagem através da experiência e com a evolução constante, podem os seres humanos ultrapassar as doenças e continuar a viver neste planeta.

 

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10 Mar 2020

Hábitos alimentares

A semana passada, o Governo chinês tomou uma decisão de vital importância no combate ao novo coronavírus. Esta decisão poderá efectivamente travar a propagação do vírus, mas irá mudar os hábitos alimentares ancestrais dos chineses.

Desde a antiguidade, que a China acredita que “a comida tem um carácter divino”, e que a sua gastronomia é intocável. O segredo desta cozinha, mais do que na técnica, está nos ingredientes; devem ser usados os animais mais raros para preparar os pratos mais requintados.

Os chineses têm um ditado que diz: “Podem comer-se todos os animais que voltem a coluna para o céu”, como esquilos, doninhas, javalis, elefantes, civetas, pangolins, etc. É por este motivo que os chineses têm o hábito de comer animais selvagens. Existem muitas lojas na China onde se vende caça. Segundo uma notícia publicada a 28 de Fevereiro, a fim de combater a propagação do vírus, mais de 350.000 destas lojas vão ser encerradas. Foram detectados 690 casos de violação da legislação, encontraram-se 2.919 utensílios ilegais e apreenderam-se 39.000 animais selvagens.

O surto da síndrome respiratória aguda grave (SARS sigla em inglês) em 2003, ficou a dever-se a uma bactéria transmitida sobretudo por civetas e morcegos. O costume de comer estes animais pode ter estado na raiz do problema. Depois do surto desta infecção ter sido ultrapassado, os hábitos alimentares ancestrais foram retomados por muitas pessoas. Com o aparecimento deste novo vírus, o Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP) decidiu por ponto final a esta situação. Mas será que uma folha de papel pode acabar com os hábitos de milhares de chineses?

No dia 24 de Fevereiro, o CPCNP implementou a “Decisão de Banir Definitivamente o Comércio de Animais Selvagens e Eliminar o Hábito de Comer sua Carne, para Salvaguardar Eficazmente a Vida e a Saúde do Povo Chinês”. Esta Decisão deverá ter efeitos imediatos. Segundo este documento os animais são divididos em duas categorias. Na primeira encontram-se os que podem ser consumidos como peixe, porco, vaca, cabrito, ovelha, etc. Em relação ao consumo da carne de animais como o pombo e o Coelho, vai haver um conjunto de regulamentos. Os conteúdos mais significativos desta Decisão são os seguintes:

Em primeiro lugar, animais marinhos selvagens, como o peixe, marisco e moluscos não são proíbidos.
Segundo, a criação de porcos, vacas, ovelhas, cabritos, galinhas, patos, gansos e outros animais de capoeira, passará a obedecer à legislação consagrada nos Regulamentos da “Lei da Pecuária” e da “Lei da Prevenção de Epidemias de Origem Animal”.

Terceiro, pombos, coelhos e outros animais que passaram a ser criados para consumo doméstico, estarão incluídos no “Catálogo dos Recursos Genéticos Pecuários e Aviários” ao abrigo da Lei de Criação de Animais, que regulará de forma estrita a sua criação e o consumo da sua carne.

E porque é que o porco, a vaca, o cabrito, a ovelha, a galinha e o peixe não são proíbidos? As bactérias podem afectar tanto os seres humanos como os animais. Algumas doenças desenvolvem-se sobretudo nos animais, mas, em alguns casos, podem ser transmitidas aos humanos. Os animais criados pelo homem para fins alimentares, se forem sujeitos a controle sanitário, não são, à partida, um perigo para a saúde pública.

Mas os morcegos, as civetas, os pangolins, etc. não são criados pelo homem, nem são sujeitos a nenhum tipo de controle sanitário. De facto, não existe qualquer prova científica de que esta carne seja adequada para consumo. A “Lei de Protecção da Vida Selvagem” na China proíbe o consumo de:

a. espécies protegidas;
b. animais caçados ilegalmente
c. outros animais que não tenham sido sujeitos a inspecção.

Os morcegos, pangolins e civetas não são regulados pela Lei de Protecção da Vida Selvagem.
Para além disso, até aqui, não estava proíbido o consumo da carne dos “animais selvagens terrestres de importante valor ecológico, científico e social” nem de outras espécies não protegidas. Assim, esta Decisião veio colmatar as lacunas da lei, proibindo o consumo da carne de animais selvagens. As medidas tomadas nesse sentido são as seguintes:

Primeiro, o consumo da carne de animais selvagens terrestres, regulamentado ao abrigo da Lei de Protecção da Vida Selvagem, está proíbido.

Segundo, é proibido consumir a carne de animais selvagens terrestres, mesmo quando mantidos em cativeiro.

Terceiro, é proibido caçar, comercializar e transportar animais selvagens terrestres, para fins alimentares.
Quarto, a utilização de animais selvagens em laboratório, para pesquisa médica e científica, fica sujeita a aprovação, após terem sido submetidos a inspecção e quarentena.

A julgar pelos conteúdos da Decisão, basicamente, os animais selvagens terrestres, quer tenham sido criados na natureza ou em cativeiro, estão protegidos pela Lei, desde que sejam valiosos, que estejam em perigo, ou sejam necessários para pesquisa económica ou científica. Assim, de futuro, comer animais selvagens na China passará a ser ilegal. A Decisão despertou as consciências para os riscos para a saúde pública e para as questões de segurança, abolindo o mau hábito de consumir carne de animais selvagens e garantindo a segurança dos animais selvagens.

Precisávamos desta lei. Esperemos que esta epidemia torne as pessoas mais conscientes do perigo que este hábito alimentar representa para a saúde pública. Os costumes há muito enraizados não vão mudar de um dia para o outro com um conjunto de leis. Esperemos que com o tempo essa transformação seja possível.

O Departamento de Pescas e Conservas de Hong Kong anunciou no passado dia 28 de Fevereiro, que um cão cujo dono adoeceu devido ao coronavírus também está infectado. Embora não existam provas científicas de que os animais de estimação possam contrair o vírus, esta notícia é preocupante.

Em face do que foi dito, deve o Governo de Macau implementar uma lei para proíbir a caça, comercialização e o transporte de animais selvagens para fins alimentares? Devemos também considerar a forma de tratar os animais domésticos se vierem a ser infectados pelo coronavírus?

 

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3 Mar 2020

Diversificação moderada

No momento em que escrevo este artigo, não há notícia de qualquer novo caso de coronavírus em Macau desde há dezoito dias. Este facto prova que na cidade não existe um surto desta doença. Felizmente as pessoas estão saudáveis.

O Governo da RAEM anunciou recentemente que iria injectar 20 mil milhões de patacas na cidade para ajudar nos esforços de prevenção da epidemia e para revitalizar a economia depois de o perigo passar, o que é sem dúvida uma boa notícia. Durante este período de prevenção, muitas lojas fecharam e por agora é impossível calcular os prejuízos sofridos. Os fundos do Governo vão ajudar os comerciantes a resolver os problemas imediatos. Todos sabemos que as pequenas e médias empresas auferem lucros limitados e que o encerramento dos negócios as deixou sem receitas durante vários dias. Sem a ajuda do Governo, teriam ficado na miséria.

Os 20 mil milhões de patacas que o Governo vai investir derivam dos impostos pagos pela indústria do jogo. Presentemente vale a pena reflectir sobre esta questão. A indústria do jogo tem sido desde há muito a principal fonte de rendimento de Macau, em comparação com a restante actividade económica que ocupa um papel muitíssimo secundário. As receitas do Governo da RAEM provêm também, em grande parte, desta mesma fonte. Imaginando que, por qualquer motivo, o sector do jogo venha a ser afectado, o Governo seria o primeiro a perder a maioria dos seus proventos, e Macau deixaria de poder contar com a sua protecção.

Mas a sociedade de Macau sempre teve capacidade para desenvolver outros sectores de actividade. Isto não quer dizer que se deva substituir a indústria do jogo. Pelo contrário, o que seria desejável era que surgissem outros ramos de actividade que pudessem partilhar com o Governo a responsabilidade social, que actualmente depende quase exclusivamente da indústria do jogo – a bem da sociedade de Macau. Presentemente, com as medidas tomadas para prevenir a propagação da epidemia, os casinos não vão estar a funcionar em pleno tão depressa. As receitas do Governo de Macau também serão afectadas. Quantos 20 mil milhões de patacas vão ser necessários para revitalizar a economia e garantir o bem-estar das pessoas, num futuro próximo? É uma questão a considerar.

Se o Governo de Macau quiser apostar no desenvolvimento do sector secundário, para criar uma diversificação moderada da economia da cidade, o primeiro passo a dar será “pesquisar”, o que pode levar de um a dois anos. Depois da pesquisa feita, é preciso levar a cabo uma consulta exaustiva junto dos vários sectores da sociedade, e mais tempo será necessário. É certo que não se vai poder chegar a nenhuma conclusão a curto prazo.

Com a carência de máscaras de protecção a nível global, Macau não consegue sobreviver sozinho. Embora o Governo tenha desenvolvido esforços para importar máscaras de Portugal, daqui a algum tempo voltarão a faltar. Alguma comunicação social já avançou que o Governo de Macau criou uma linha de produção de máscaras na China continental, esperando vir a conseguir produzi-las em número suficiente para suprir as necessidades da cidade, durante a quarta ronda do “Plano de Garantia de Abastecimento de Máscaras”. Para além disso, esta produção pode também vir a abastecer a área da Grande Baía.

Um projecto deste género, se for bem-sucedido, além de resolver a carência de máscaras provocada pela epidemia, a longo prazo, permitirá que Macau se torne auto-suficiente neste aspecto. Claro que só existem cerca de 650.000 pessoas em Macau. Em circunstâncias normais, o número de máscaras necessárias, na totalidade do sistema de saúde, é muito inferior. Quem se dedicar a este negócio não fará grande lucro. No entanto, esta abordagem representa uma diversificação moderada da pequena indústria; além disso pode ir ao encontro das necessidades do Serviço de Saúde e contribuir para o progresso do nosso país – a China.

Sabe-se também que Macau produz álcool e desinfectante para as mãos. Se não surgir uma indústria maior nos próximos tempos na cidade, poderemos dar um passo atrás e reconsiderar várias possibilidades de diversificação moderada das pequenas indústrias?

25 Fev 2020

Regresso ao trabalho

A melhor notícia que tivemos esta semana foi a ausência de novos casos de coronavírus em Macau. Esta notícia confirma que até agora não fomos atingidos pela epidemia. Numa cidade pequena e densamente povoada como Macau, um surto epidémico seria muito perigoso.

A questão fundamental é como manter Macau saudável. É sabido que o vírus se transmite pelo ar. Se conseguirmos eliminar o contacto entre as pessoas, a transmissão do vírus terminará. Para evitar as concentrações, os departamentos governamentais reduziram ao máximo a prestação de serviços, as empresas interromperam as suas actividades e os estudantes ficaram em casa. Há alguns dias, o Governo de Macau aconselhou a população a não se deslocar ao Fai Chi Kei para comprar máscaras, de forma a evitar a permanência de muitas pessoas no mesmo local. Todas estas medidas tiveram como objectivo impedir a concentração pessoas, de forma a eliminar as condições que permitem a transmissão do vírus.

Os funcionários públicos voltaram ao trabalho esta segunda-feira. A reabertura dos serviços públicos vai fazer-se de forma faseada. Em certos casos, alguns serviços só reabrem ao público mais tarde. A população deverá compreender e aceitar estas decisões.

O regresso gradual dos funcionários públicos implicará a retoma gradual da actividade empresarial. As empresas precisam dos seus empregados. Em Macau, existem mais de 100.000 trabalhadores estrangeiros.

No entanto, muitos deles regressaram à China durante os feriados do Ano Novo chinês. Como é sabido, a China continental está em estado de alerta e foi implementado o controlo de fronteiras. Para estes trabalhadores é, para já, impossível o regresso a Macau. Pode daqui deduzir-se que as empresas que os empregam irão ser afectadas. Posto isto, esperamos que os empregadores compreendam esta situação, bem com os colegas que certamente irão ficar sobrecarregados de trabalho. Todos temos de ser tolerantes.

O regresso às aulas só acontecerá após a normalização dos serviços e da actividade empresarial, por não ser uma urgência imediata. Como é natural, quando as pessoas voltarem ao trabalho, as multidões regressarão às ruas. Se, mesmo nestas circunstâncias, não se registarem novos casos de infecção viral, os estudantes poderão voltar às aulas. Desta forma protegemos ao máximo a saúde dos jovens e das crianças.

É necessário ser paciente para aguardar o regresso da normalidade. O tempo de espera é tempo perdido. Os exames foram adiados, as receitas das empresas diminuíram e os serviços públicos estão suspensos, durante este período de espera. Todos são afectados. Por causa desta paragem, o Governo vai injectar 20 mil milhões de patacas na economia da cidade, para aliviar temporariamente os danos causados.

A retoma dos serviços públicos, da actividade comercial e das aulas, é importante, mas a saúde da população de Macau também o é. Não nos devemos precipitar no regresso à normalidade. É importante seguir à risca os conselhos dos profissionais de saúde. Quando os médicos forem de opinião que o risco de transmissão do vírus está ultrapassado, então será altura de tudo voltar ao que era, e isso será o que de melhor podemos esperar para Macau.

 

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18 Fev 2020

Cerrar fileiras

Este é o meu primeiro artigo deste Novo Ano Chinês. Para todos vós vão os meus votos de felicidades e de muita saúde.

O surto do novo Coronavírus surgiu há cerca de três meses. Durante este período, vários países adoptaram diversas medidas de prevenção para combater a propagação da epidemia, esperando minimizar os seus efeitos. Macau encerrou as escolas por tempo indeterminado; os funcionários públicos podem trabalhar a partir de casa até dia 16 deste mês. Há poucos dias atrás, os casinos e locais de entretenimento da cidade foram fechados, e a maior parte das carreiras de autocarros acaba às 22.30. Estas medidas destinam-se a impedir a concentração de pessoas e evitar a propagação do vírus.

Actualmente, as ruas de Macau à noite estão desertas. A fervilhante vida nocturna desapareceu. Embora esta situação implique importantes prejuízos económicos, o Governo de Macau foi obrigado a tomar estas precauções para que todos nós possamos resistir à adversidade com sucesso.

As próprias pessoas evitam os contactos. Se possível, não vão trabalhar, não mandam as crianças à escola e quase não saem. Claro que a vida tem de continuar, por isso o isolamento não pode ser total, as pessoas isolam-se apenas na medida do possível. Este procedimento é o que cada um de nós pode fazer de melhor para combater a epidemia. Nesta altura, é muito importante que todos nós tenhamos um cuidado especial com a higiene pessoal. Devemos lavar as mãos com frequência, levantarmo-nos e deitarmo-nos cedo para manter o corpo saudável. Quem não tiver sintomas de gripe deve evitar os hospitais. O Governo tem de focar os seus recursos no tratamento dos doentes infectados pelo vírus. Ao adoptar estes comportamentos, estamos a ajudar o Governo, a nós próprios e aos outros.

Todos sabemos que ainda não se descobriu a vacina para neutralizar este vírus. Por enquanto, tudo o que o Governo pode fazer é implementar medidas que evitem a sua propagação. A cada cidadão compete cooperar, evitando o mais possível expor-se a contactos com terceiros e evitando adoecer. Se todos seguirmos à risca estas instruções, conseguiremos combater com sucesso esta epidemia.

Parte importante deste combate é travado pelos profissionais de saúde que se dedicam com entusiasmo a velar pelo bem-estar de todos nós. Há poucos dias soubemos que tinha havido um greve de profissionais de saúde em Hong Kong. A greve foi uma forma de exigir ao Governo de Hong Kong o fecho das fronteiras.

Estes profissionais salientaram de forma clara que se o Governo mantivesse as fronteiras abertas, os portadores do vírus entrariam em Hong Kong e o número de infectados iria disparar. Se esta situação se vier a verificar, o sistema de saúde irá colapsar e não vai haver profissionais em número suficiente para acudir aos doentes.

Todos nós sabemos, que o vírus surgiu em Wuhan. Depois disso, espalhou-se a muitas outras cidades da China. Não há dúvida de que o encerramento de fronteiras e o isolamento das zonas mais afectadas, pode reduzir o risco de propagação a outras comunidades. No entanto, com o intercâmbio que existe actualmente entre a China e Hong Kong, intensificado pelo facto de muitos hongkongers residirem em Shenzhen, devido ao elevado custo das casas em Hong Kong, as entradas e saídas são uma realidade do dia a dia. Se o fecho de fronteiras for implementado, como é que estas pessoas podem vir trabalhar? Mas, para além deste motivo, existem muitas outras razões que levam as pessoas a circular diariamente entre a China e Hong Kong. Com as fronteiras fechadas esta circulação deixa de ser possível. E que consequências podem daí advir? Sem falar nos produtos de primeira necessidade que Hong Kong importa da China. Mais uma vez, o fecho das fronteiras vai impedir este transporte. Quem traz estes produtos vai deixar de poder entrar em Hong Kong. Será isto viável?

Embora os profissionais de saúde tenham terminado a greve, este assunto merece ser avaliado em profundidade. Devemos interrogarmo-nos porque é que a greve durou cinco dias mesmo havendo todas estas questões a considerar.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
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11 Fev 2020

Preconceito

Soube-se há pouco tempo, que o ministro do Ambiente japonês, Shinjiro Koizumi, tirou uma licença de paternidade de duas semanas, para ajudar a mulher a tomar do bebé que está prestes a nascer, facto que deu muito que falar na sociedade nipónica. Embora este direito esteja previsto na lei, muito poucos homens recorrem a ele, e a notícia ainda teve mais impacto porque Koizumi é encarado como o futuro primeiro-ministro do país.

Mas algumas pessoas apoiaram a decisão de Koizumi, entre elas encontra-se um pai solteiro canadiano, Wood, que vive há 30 anos no Japão. Wood pediu uma licença quando o seu bebé nasceu. A licença foi-lhe concedida e quando acabou voltou ao trabalho. No entanto, no regresso foi discriminado pelos colegas, ofendido pela entidade patronal e finalmente forçado a demitir-se. Posteriormente Wood moveu uma acção num tribunal japonês contra a empresa. Por causa desta atitude discriminatória, é possível que a empresa perca o processo.

O principal motivo para as empresas se oporem a estas licenças é o receio de que o trabalho venha a ser prejudicado. No entanto, as licenças de paternidade no Japão não são pagas. Como tal, as empresas não têm nenhum prejuízo financeiro e durante a ausência do funcionário o seu trabalho será certamente executado pelos colegas. Haverá alguma necessidade de discriminar um trabalhador nesta situação, se a empresa não suporta os custos e se, de uma forma ou de outra, o trabalho será feito? É justo que as mulheres suportem sozinhas o fardo de tomar conta de um bebé recém-nascido?

No Japão existem muitas empresas familiares. A maioria das pessoas deveria compreender, sejam elas homens ou mulheres, que tomar conta das crianças é uma responsabilidade do casal, que deve ser partilhada. Os homens não devem ser discriminados quando querem tomar conta dos filhos.

No Japão, a ideia de que cabe à mulher a responsabilidade de tomar conta das crianças ainda está muito enraizada. Para ultrapassar este preconceito, é necessário educar as pessoas. Mesmo que o Governo nipónico tenha intenção de legislar sobre esta matéria no futuro, penso que a hipótese de mudar mentalidades por processos legais é muito baixa. Hoje em dia, em Hong Kong e em Macau, as pessoas aceitam a ideia da responsabilidade parental partilhada. Não se vê com maus olhos, como no Japão, que um homem queira ajudar a mulher a tomar conta dos filhos. Um homem e uma mulher formam uma família. Após o nascimento dos bebés, a prestação de cuidados é responsabilidade de ambos. Porque criar uma criança é um projecto a longo prazo, o esforço e a dedicação dos pais não podem ser mensuráveis em termos financeiros. Numa família normal existe muito amor entre os pais e os filhos. Os pais não esperam ser remunerados pelos cuidados que prestam à sua descendência. O amor é a única recompensa esperada.

Este artigo é o último que escrevo antes dos feriados do Ano Novo chinês. Aproveito a oportunidade para desejar a todos os meus leitores “Feliz ano Novo e que tudo corra pelo melhor”.

 

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21 Jan 2020

A grande balbúrdia

Em Novembro, soube-se através da comunicação social, que a deputada Song Pek Kei tinha entregado ao Governo uma interpelação escrita, onde recomendava que não se deveria trabalhar nos dias úteis em que se realiza o Grande Prémio de Macau, de forma a evitar o congestionamento do trânsito e toda a confusão que daí advém. Estes feriados deveriam ser extensíveis às escolas. Poderia ainda ponderar-se a implementação do trabalho por turnos nos departamentos oficiais.

No dia 8 de Janeiro foi publicada a resposta do Governo. O Gabinete para o Desenvolvimento do Desporto, reiterou que o Executivo tem investido de forma empenhada no melhoramento das infra-estruturas e da logística do Grande Prémio, de forma a reduzir os inconvenientes para a população. Futuramente, far-se-ão estudos para encontrar soluções que optimizem a questão da mobilidade.

O Grande Prémio costuma realizar-se de Quinta a Domingo. Quinta e Sexta são dias úteis. Os adultos vão trabalhar e as crianças vão para a escola. Macau tem muita população e pouco espaço. As medidas que envolvem a realização desta prova resultam num enorme congestionamento do trânsito. Aos Sábados a situação já melhora um pouco e aos Domingos ainda melhora mais. É evidente que o facto das pessoas não terem de se deslocar alivia o tráfego.

Quando o Governo apresenta uma proposta deve apoiar-se nos factos. Sem uma pesquisa séria e uma recolha de dados exaustiva, é difícil convencer a população da qualidade da proposta. Talvez esteja na altura de levar a cabo estudos estatísticos que demonstrem que, durante o Grande Prémio, o grau de congestionamento do trânsito durante as Quintas e as Sextas é superior àquele que ocorre aos Sábados e aos Domingos, devido às deslocações para os locais de trabalho e para as escolas nos dias de semana. Se este estudo for feito, dar-se-á mais força à argumentação que defende que os dias úteis em que se realiza o Grande Prémio deveriam ser declarados feriado, ou que, pelo menos, fosse possível um acordo de isenção de serviço, efectuado entre os trabalhadores e as entidades patronais, isenção essa que seria compensada posteriormente e desta forma a interpelação de Song Pek Kei passaria mais facilmente.

O problema dos transportes afecta Macau em larga escala. Tendo isso em mente, é razoável esperar que o Governa responda de forma positiva à interpelação de Song, já que está em causa o interesse público e um indispensável consenso social. Uma pesquisa em profundidade e uma análise detalhada serão incontornáveis.

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14 Jan 2020

Bons auspícios para 2020

N[/dropcapa]este primeiro artigo de 2020, desejo um feliz Ano Novo a todos os meus leitores e a concretização de todas as suas aspirações. Rezo também pela paz mundial e para que todos tenham saúde e sejam felizes.

Para Hong Kong, que tem vivido períodos conturbados, espero que seja possível reencontrar a paz neste ano que agora começa.

No dia 2, a Hong Kong TVB transmitiu uma notícia sobre quatro casos que estão a decorrer em tribunal. No primeiro, o réu está a ser julgado pela destruição do anúncio luminoso colocado na entrada da Hongkong and Shanghai Banking Corporation. O réu também terá entrado no edifício da administração central financeira do Banco e destruído uma máquina de depósito de cheques, duas máquinas de depósito de dinheiro e quatro ATMs. O réu foi acusado e considerado culpado desta ofensas. O juíz não aceitou a fiança e pediu que cumprisse a pena num centro de desintoxicação.

O segundo caso é conhecido de todos. Um indivíduo encapuçado agrediu, com uma grelha de drenagem, um trabalhador que se encontrava a desimpedir o acesso a uma rua bloqueda por barricadas. O agressor foi acusado de atentado grave à integridade física. O juíz recusou a fiança e encaminhou o caso para julgamento.

O terceiro caso foi muito falado na comunicação social. Umas pessoas que estavam a tirar fotografias foram atacadas por um casal que usava máscaras. O agressor atacou as vítimas com um pau, enquanto a mulher abria um guarda chuva para impedir que o ataque fosse visto. Foram ambos acusados de atentado grave à integridade física. O juíz recusou a fiança.

O quarto caso está relacionado com cocktails molotov. O réu foi encontrado com dois cocktail molotov, duas latas de gás butano e um martelo. Foi acusado de posse de armas ofensivas. Foi considerado culpado e condenado a 12 meses de prisão.

Para além destes quatro casos, a Hong Kong TVB também noticiou no dia seguinte mais três situações. Na primeira, várias pessoas foram encontradas na posse de armas ofensivas. Um dos réus, a quem chamaremos Mr. A, já tinha sido julgado em Setembro por um caso similar. Por ser reincidente, Mr. A não teve direito a fiança. O outro réu, a quem chamaremos Mr. B, era professor assistente numa Universidade de Hong Kong. O réu foi encontrado com 22 paus, dos quais 20 estavam afiados. Foi acusado de posse de armas ofensivas. O juíz concedeu-lhe fiança e o caso foi agendado para julgamento.

No caso seguinte, o réu tinha escrito “bestas” nas barreiras policiais, um insulto à polícia. Foi preso e acusado de danos criminosos. Foi condenado ao pagamento de uma multa de HK$2.000.

O ultimo caso refere-se a um homem que atacou um carro da polícia com uma mala com rodas, durante uma manifestação. O réu foi acusado de atentado à propriedade publica. Foi condenado a uma pena suspensa de 15 meses.

Todos estes relatos indicam que ultimamente a polícia de Hong Kong não tem estado apenas focada nos distúrbios provocados pelos manifestantes. Só combatendo o crime se lhe pode pôr fim. Espero que este início auspicioso indicie que Hong Kong está voltar gradualmente à normalidade no ano que acabou de entrar.

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7 Jan 2020

França em greve

As greves voltaram a França, como protesto contra a reforma do sistema de pensões que prevê o aumento da idade da reforma e a redução do montante das aposentações.

Na nova proposta, apresentada quarta-feira, o Governo francês simplificou o antigo sistema que previa 42 planos de aposentação distintos, substituindo-o por um método quantitativo que irá determinar o valor da pensão a que cada cidadão tem direito. Embora o Governo afirme que este sistema é mais equitativo, as pessoas com direito a reformas mais elevadas, ou com direito a reformas antecipadas, consideram-se prejudicadas com as novas disposições. Afirmam que irão receber menos e que terão de trabalhar até mais tarde.

A greve deixou apenas 20 por cento dos comboios a funcionar e mais de 25 por cento dos voos domésticos não se estão a efectuar. Na cidade de Lille, no Norte de França, estudantes do secundário atiraram pedras à Polícia, que se viu obrigada a usar gás lacrimogéneo para os dispersar. Os sindicatos continuam a convocar greves noutros sectores, afirmando que continuarão a lutar até que o Governo retire a proposta de reforma do sistema de pensões.

Através dos noticiários, podemos constatar a dimensão desta greve. Houve algumas acções incendiárias, manifestações e os apelos à greve continuam. O Governo convocou a polícia para dispersar as multidões. No entanto, os manifestantes não lançaram cocktails molotov contra os agentes, nem danificaram instalações públicas. No geral, estas acções podem ser encaradas como manifestações pacíficas. Mas a suspensão dos serviços ferroviários e a redução dos voos domésticos está a afectar seriamente o dia a dia dos cidadãos.

Apesar de tudo, as pessoas não se estão a queixar dos inconvenientes sofridos, mesmo que tenham de andar uma hora a pé ou de usar o carro por distâncias muito maiores que o habitual. Em geral mostraram-se compreensivas e solidárias com os grevistas. Esta reacção da população demonstra que os franceses são um povo com maturidade política, com ideias formadas sobre o valor da greve, dos interesses privados e da segurança e interesses públicos.

Embora através dos noticiários não tivéssemos ficado a conhecer o antigo e o novo plano de reforma em detalhe, é de supor que a maior parte das pessoas não terá acesso a reformas avultadas ou a reformas antecipadas. Aumentar a idade da reforma e reduzir o valor das pensões, deixou os franceses insatisfeitos.

As pensões são uma das vertentes do sistema de segurança social, que permitem aos cidadãos continuarem a auferir de um rendimento de sobrevivência depois de deixarem de trabalhar. Este conceito de reforma é o que se pode chamar de sistema de pensões básico. Mas algumas pessoas têm acesso a mais do que isso, usufruem dinheiro suficiente para viverem confortavelmente. Digamos que têm acesso a um sistema de pensões mais complexo. A quantia que garante uma boa qualidade de vida também pode ser variável de pessoa para pessoa.

Desde há muito que os sistemas de pensões na Europa e nos Estados Unidos proporcionam reformas muito diferentes, consoante os casos. Em muitas situações permitem que as pessoas usufruam de um rendimento que ultrapassa o necessário para cobrir as necessidades básicas. No Ocidente, os trabalhadores e as entidades patronais descontam um valor entre 35 por cento a 45 por cento dos salários, que posteriormente garante o pagamento das pensões de reforma. Tendo em vista a reforma e a cobertura das despesas de saúde, o que pagam hoje transformar-se-á no que virão a receber amanhã.

O Governo francês pretende aumentar a idade da reforma para obter mais receitas e pretende diminuir algumas pensões para reduzir custos. Não há dúvida que este é o seu objectivo. Pode também ser entendido como uma forma de reduzir as discrepâncias entre as pensões mais baixas e as mais elevadas. Do ponto de vista da administração pública, a proposta do Governo visa estabilizar as contas e garantir a continuação de um sistema de pensões que garanta aos reformados o rendimento para cobrir as despesas básicas. Se as pessoas quiserem obter mais rendimentos durante o período da reforma, terão de pensar noutro tipo de investimentos. É evidente, que se os impostos que pagam enquanto estão no activo forem muito elevados, não sobrará nada para investir no futuro. Assim, mesmo que o novo sistema de pensões francês consiga garantir os rendimentos básicos, não deixará de ser um “plano falhado” .

Os franceses opõem-se à reforma do sistema de pensões. Estão a lutar para garantir a manutenção das suas reformas. Os protestos não vão abrandar para já; o Governo precisa de negociar com os sindicatos e procurar um consenso para resolver os conflitos sociais.

 

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17 Dez 2019

Violação e outros atentados

Há poucos dias a polícia indiana matou a tiro quatro suspeitos da morte e violação de uma jovem veterinária. O crime tinha ocorrido a semana passada em Hyderabad, Telangana, no sul da Indía. O cadáver da jovem foi atirado para uma passagem subterrânea. Embora todos os suspeitos tenham morrido, este trágico incidente desencadeou grandes manifestações a nível nacional, exigindo que o Governo imponha penas mais pesadas aos violadores.

A morte dos suspeitos ocorreu na cena do crime. Os quatro homens tinham sido levados pela polícia ao local, para que fosse feita uma reconstituição dos acontecimentos. Alegadamente, na altura, os suspeitos atacaram os agentes com pedras e roubaram algumas armas com as quais dispararam. Os polícias conseguiram ripostar e os suspeitos foram mortos.

Estas mortes provocaram diferentes reacções.

A família da jovem assassinada expressou a sua gratidão e sentiu-se justiçada.

Muitos cidadãos celebraram o acontecimento nas ruas, lançaram fogo de artifício, distribuíram doces pelos polícias, elogiando a sua acção. Pediam ainda que o seu exemplo fosse seguido por todo o país. No geral as pessoas sentiam que tinha sido feita justiça.

No entanto, algumas organizações de direitos humanos acreditam que os suspeitos foram mortos para aplacar a indignação popular. A execução de suspeitos sem julgamento é ilegal e é um atentado ao estado de direito.

Se os quatro homens fossem julgados e, se se tivesse confirmado a sua culpa, teriam sido punidos pela lei. Mas toda esta situação tem alguns aspectos que merecem ser analisados. Em primeiro lugar, a reconstituição do crime é uma acção que requer muito mais do que um ou dois agentes no local, serão necessários à volta de dez.

Em segundo lugar, os suspeitos estariam algemados e presos pela cintura com uma corrente de ferro. As algemas impediam-nos de atacar a polícia. As correntes de ferro deixavam que se movimentassem, mas sob controle. Teria sido muito difícil, senão impossível, os suspeitos libertarem-se das algemas e das correntes. Como é que puderam agredir os agentes com pedras e roubar-lhes as armas? Se não houver resposta a estas perguntas, é fácil depreender que a polícia lhes montou uma armadilha, cuja finalidade terá sido a sua execução.

Esta é a explicação que adiantam as organizações de direitos humanos: os quatro homens foram condenados sem julgamento, por meios ilegais. Se for verdade, constitui uma séria violação do estado de direito.

Se a polícia puder executar os suspeitos, os tribunais deixam de fazer sentido. A lei é indispensável em qualquer lugar porque impõe um padrão de comportamento, pilar de todas as sociedades civilizadas. Sem tribunais deixa de haver critérios para distinguir o certo do errado. Se colocarmos nas mãos da polícia esse tipo de decisão, abrimos as portas à arbitrariedade. Sem um padrão legal, cada um fará o que muito bem entender. Num cenário desta natureza, deixa de haver responsabilização e de ser necessário reflectir sobre a justiça e a equidade. O que espera a Indía se os seus cidadãos decidirem trilhar este caminho?

Para já, a prioridade é a polícia explicar de forma plausível as circunstâncias em que ocorreram as mortes dos suspeitos. Como é que foi possível que se tenham libertado, atacado os agentes com pedras, desarmado alguns deles e disparado, de forma a não deixarem outra alternativa aos restantes senão abatê-los.

A família da jovem assassinada congratulou-se com este desfecho. É um sentimento natural devido à perda que sofreram e às suas circunstâncias. Como não foram directamente responsáveis pela morte dos suspeitos, não estamos perante um cenário de “ajuste de contas”. Se tivesse sido o caso, as famílias dos suspeitos poderiam eventualmente vir a procurar vingança, dando origem a um ciclo de violência infindável.

A população distribuiu doces e elogiou a actuação da polícia, o que prova que reconheceu e aprovou o que foi feito. É um indicador do ódio que os indianos sentem pelos violadores e da sua vontade de os eliminar. No entanto, não nos podemos esquecer das críticas feitas à polícia pelas organizações de direitos humanos.

 

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10 Dez 2019

O regresso à tranquilidade

As eleições para os conselhos distritais realizaram-se em Hong Kong no passado domingo, dia 24. Num clima de constantes manifestações e motins, iniciados com a luta contra a revisão da Lei de Extradição, o Governo local tomou todas as medidas para assegurar o bom funcionamento do acto eleitoral e evitar que manifestações de violência o pudessem perturbar. Felizmente não se registou qualquer ocorrência deste género. A maioria dos residentes de Hong Kong pôde exercer o seu direito ao voto com tranquilidade. Os resultados das distritais foram anunciados no dia seguinte e os registos foram surpreendentes. Estas eleições tiveram uma participação superior a 70%, marca que constituiu um recorde de afluência às urnas em Hong Kong. Os números falam por si. A população de Hong Kong quis usar o seu direito ao voto para marcar uma posição e expressar as suas ideias.

A Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, demonstrou a sua satisfação pela forma pacífica como decorreu o acto eleitoral. Numa entrevista, declarou que Hong Kong viveu dias de paz e tranquilidade. As pessoas puderam passear nas ruas, os estudantes conseguiram ir à escola sem receio e os trabalhadores chegaram aos seus empregos sem terem de enfrentar problemas de trânsito. Acredito que as palavras da Chefe do Executivo exprimem o sentimento da maior parte das pesssoas. Todos concordamos que as pessoas têm direito a expressar as suas opiniões de forma pacifíca. Mas, quando se parte para a violência e os motins se sucedem, a população teme pela sua segurança pessoal e pela segurança dos seus bens. Num constante clima de agitação, era impossível que Hong Kong continuasse a ser um destino turístico. Os investidores estrangeiros também deixariam de querer aplicar os seus capitais na cidade e os negócios só poderiam ressentir-se. Consequências devastadoras iriam suceder-se à medida que os motins e as manifestações fossem acontecendo. Hong Kong acabaria por ser vítima de todos estes incidentes, bem como a sua população.

Com a reabertura do túnel sub-aquático de Hung Hom, bem como das estradas que estiveram interditadas ao trânsito, com as linhas de comboio a funcionar em pleno e o regresso da normalidade às escolas, Hong Kong parece ter regressado ao bom caminho.

Esperamos que esta situação se mantenha. Hong Kong deve aceitar os diferentes pontos de vistas dos seus residentes, superar o trauma causado pela revisão da Lei de Extradição e voltar a unir-se. As gerações mais velhas terão de continuar a ser os pilares do espírito de Lion Rock. As gerações mais jovens deverão herdar este património. Ultrapassando as diferenças, Hong Kong pode reconquistar a glória do passado.

Falta menos de um mês para o Natal, um dia que se celebra em todo o mundo. Esperamos que todos o possam aguardar em paz. Após um período de mais de seis meses de manifestações e motins constantes, é natural que a atmosfera natalícia em Hong Kong não venha a ser tão alegre como a de Macau. Mas desejamos que, estejam onde estiverem, possam ter este ano um Natal tão bom como sempre tiveram. Daqui onde estou, quero desejar-vos com antecedência um “Bom Natal”.

 

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3 Dez 2019

Lei anti-máscaras considerada inconstitucional

No passado dia 18, O Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong deliberou que a “Lei Anti-Máscaras”, promulgada pelo Governo da cidade ao abrigo do estado de emergência, viola a Lei Básica de Hong Kong. Desta forma, a “Lei Anti-Máscaras” deverá ser abolida.

O Governo local não aceitou a ordem de abolição desta lei. A população sabe que a promulgação da lei teve origem nos incidentes violentos desencadeados por pessoas que se manifestavam contra a revisão da Lei de Extradição, com os rostos cobertos por máscaras negras. Estes incidentes violentos resultaram na destruição de edifícios, linhas de metro, fogo posto, etc. O rosto tapado torna impossível identificar os autores dos delitos, sendo portanto impossível imputar a responsabilidade criminal a desconhecidos por estes actos. Se a lei tivesse sido aprovada, os elementos responsáveis poderiam ter sido julgados. Teria sido uma forma de garantir a responsabilização criminal dos autores dos delitos e uma forma de acabar com as atrocidades. Mas o Tribunal de Primeira Instância declarou a inconstitucionalidade da lei, por considerar que ia contra a Lei Básica de Hong Kong e que teria de ser revogada. Foi uma notícia recebida com apreço pelos manifestantes e com desagrado pelo Governo.

O Governo de Hong Kong apelou de imediato para que a revogação fosse suspensa. No passado dia 22, o Supremo Tribunal da cidade aprovou a suspensão. A suspensão é válida até dia 29 deste mês, para que o Governo tenha tempo de formalizar o apelo.

A aprovação da suspensão traz um raio de esperança ao Governo. O Executivo deve aproveitar esta oportunidade para pedir ao Tribunal que considere a lei anti-máscaras constitucional, visto ter sido promulgada no âmbito do estado de emergência. A questão aqui não é o Governo ter perdido na Primeira Instância. O que é importante é que o Tribunal declare que o Governo de Hong Kong tem poderes suficientes para promulgar leis de excepção sempre que o estado de emergência seja declarado, medidas tendentes a acabar com as atrocidades e restaurar a paz social. Por agora, a população de Hong Kong aguarda ansiosamente a decisão do Tribunal.

O Comité Jurídico do Congresso Nacional do Povo (CJCNP), declarou que a decisão do Tribunal de Primeira Instância enfraqueceu seriamente o poder do Chefe do Executivo e do Governo de Hong Kong. Considera também que esta decisão é inconsistente com a Lei Básica e com a decisão do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP). Saliente-se que, antes da reunificação de Hong Kong, o CPCNP considerava que a declaração de estado de emergência estava em conformidade com a Lei Básica da cidade.

Como tal, após a reunificação, a declaração do estado de emergência é legal em Hong Kong. É regulada por um conjunto de leis que integram o Artigo 160 da Lei Básica. A declaração do estado de emergência foi uma decisão do CPCNP. Enquanto tribunal local, o Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong não tem qualquer poder para declarar inconsistente uma decisão do CPCNP .

Em resposta às declarações do CJCNP, Andrew Li Guoneng, antigo Secretário da Justiça de Hong Kong, salientou que, desde 1997, os Tribunais locais têm poder para decidir se as leis promulgadas em Hong Kong estão ou não de acordo com a Lei Básica. Em 1999, ou um pouco depois, quando o CPCNP analisou a Lei Básica, não se opôs a este princípio. A interpretação deste pilar da legislação da cidade pelo CPCNP é também uma das suas partes integrantes. Os Tribunais de Hong Kong devem deliberar de acordo com a interpretação da Lei Básica feita pelo CPCNP.

Andrew Li Guoneng também salientou que o CPCNP pode apenas ter pretendido mostrar que a interpretação do Comité Permanente vincula os Tribunais de Hong Kong. No entanto, o Comité Permanente só se deve pronunciar sobre a Lei Básica em circunstâncias extraordinárias. Esta posição deve ser comunicada antes da deliberação dos Tribunais. Caso contrário pode ter consequências negativas na independência jurídica de Hong Kong.

Como antigo Secretário da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, não é surpreendente que Andrew Li tenha um certo peso e represente alguns pontos de vista dos profissionais da área jurídica. Na verdade, o CJCNP pronunciou-se após a decisão do tribunal de Primeira Instância, e as declarações de Andrew Li sobre o impacto negativo na independência jurídica de Hong Kong foram feitas nessa sequência. A preocupação sobre a independência jurídica dos Tribunais de Hong Kong para interpretar a Lei Básica advém desse poder ser conferido pelo CJCNP. A posição deste Comité Jurídico Nacional quanto ao poder dos Tribunais locais decidirem sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis à luz da Lei Básica, pode criar nestes organismos a sensação de estarem a ser sujeitos às críticas de autoridades superiores, e a pressão naturalmente faz-se sentir.

Embora Andrew Li tenha levantado a questão do impacto negativo na independência jurídica da cidade, neste caso particular, não me parece ser relevante. Como a declaração de estado de emergência foi revista e confirmada pelo CPCNP antes da reunificação de Hong Kong, está de acordo com a Lei Básica. Esta disposição foi feita quase 20 anos antes da actual decisão do Tribunal de Primeira Instância. Em que é que esta situação pode afectar a independência jurídica?

No apelo do Governo de Hong Kong, é altamente provável que tenha sido dado ênfase ao facto de a declaração de estado de emergência estar prevista e de acordo com a Lei Básica. À luz da jurisprudência, não parece possível haver qualquer argumentação que refute esta posição.

Do ponto de vista dos residentes comuns, a abolição da Lei Anti-Máscara significa que dispõem de menos uma ferramenta para controlar os motins e a violência. A segurança da população deve ser uma preocupação. Felizmente, o Supremo Tribunal emitiu uma ordem de suspensão da abolição da lei. Desde que o Governo de Hong Kong ganhe o recurso, acredito que este problema ficará completamente resolvido, quer a nível legal quer ao nível da comunidade.

 

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26 Nov 2019

Conceitos de violação (II)

A semana passada falámos sobre o caso de uma rapariga de 14 anos, violada por cinco homens, durante uma festa que decorreu em Manesa, Barcelona. Como, no momento da agressão, estava embriagada e drogada não ofereceu resistência. O Tribunal deliberou que o crime, por não ter havido violência física nem intimidação, não podia ser considerado violação, mas sim abuso sexual. A decisão desencadeou vários protestos. Os manifestantes saíram à rua para exigir a revisão da lei, que consideram desactualizada.

A lei espanhola estipula que, para haver violação, a vítima tem de ter sido submetida a violência ou intimidação. Na sua ausência, os crimes enquadram noutra moldura legal. Se a vítima tiver ficado inconsciente não pode acusar o agressor de violação. Este facto deverá preocupar as mulheres espanholas.

A forma mais eficaz de acalmar a indignação da população é rever a lei e aceitar que o estado de inconsciência é um factor de que o agressor se pode aproveitar para violar a vítima, de forma a que as mulheres possam ser inteiramente protegidas pela lei e se sintam confiantes.

A violação pode efectivamente implicar agressão física. A introdução de objectos na vagina ou no ânus pode também ser vista como violação? O segundo parágrafo do Artigo 157 do Código Penal de Macau não é muito claro quanto a esta questão. Estipula apenas que a pena a aplicar nestes casos é igual à pena pelo crime de violação, ou seja, três a doze anos de prisão.

Pessoalmente, acredito que estes casos, que excedem uma relação sexual forçada, deveriam ser tratados como “atentado grave à integridade física” mais do que como “violação”.

Se o Governo espanhol considerar a revisão da lei, deve, em primeiro lugar, aceitar que o facto de a vítima estar inconsciente e não oferecer por isso resistência, não impede que o crime de abuso sexual seja considerado violação, para que casos como os desta jovem não possam vir a repetir-se . Além disso, a lei deverá estipular de forma clara que só não existe violação quando a mulher tem relações sexuais de livre vontade e plenamente consciente. Se essa vontade não for claramente expressa, ou porque está a ser físicamente pressionada ou porque está inconsciente, tem direito a ser protegida pela lei e, se o quiser fazer, apelar à lei para que se faça justiça.

Depois de ficarem bem estabelecidas as circunstâncias susceptíveis de serem consideradas crime de violação, o passo seguinte é determinar se a introdução de objectos na vagina, no ânus ou na boca deverá ser considerada violação ou atentado grave à integridade física.

Por fim, determinar quem pode ser considerado violador:

Quem pode ser responsabilizado por este crime? Homens? Mulheres? Recordemos o caso de Jesamine Hearsum, mencionado a semana passada. Se a lei não distinguir claramente as circunstâncias em que a vítima é violada por um homem daquelas em que existe uma agressão feminina, como julgar casos em que a violadora é uma mulher?

E será que um homem pode ser violado por uma mulher? Poderá o marido da mulher coreana ser encarado como uma vítima?

Deverá a lei proporcionar maior protecção? Sendo a violação um crime que implica uma relação sexual forçada, quase sempre com recurso à violência, não deverá ser também tratado como um crime de atentado grave à integridade física? Pela mesma ordem de ideias, recorrer a drogas ou a alcoól para induzir na vítima um estado de inconsciência, a fim de se aproveitar dela sexualmente, deverá implicar uma acusação de violação? Neste último caso, estamos perante um crime de violação simples, ou de um crime de violação agravada, pelo facto de a vítima ter sido forçada ao consumo de drogas?

Como punir um violador? Além de condená-lo a prisão, dever-se-á ainda recorrer à medida a que foi submetida Jesamin Hearsum, ou seja, proibição de manter qualquer contacto com a vítima por um certo período de tempo?

Espero que estas reflexões ajudem Espanha a rever a lei de agressão sexual para proporcionar às mulheres mais e melhor protecção.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

19 Nov 2019

Conceitos de violação (I)

Recentemente, em Barcelona, cinco homens foram absolvidos do crime de violação de uma rapariga de 14 anos, embora tenham sido condenados por abuso sexual. A decisão do juiz foi muito contestada e deu origem a várias manifestações de protesto. Terá sido uma deliberação errada? Não se terá feito justiça? Será adequada a lei que regula os casos de violação em Espanha?

A comunicação social de Hong Kong divulgou o caso no início deste mês. A jovem, que tem actualmente 14 anos, foi agredida em 2016, por cinco homens durante uma festa. No momento da agressão a menina estava inconsciente devido à ingestão de álcool e consumo de drogas. Por este motivo, o Tribunal deliberou que não se tinha tratado de violação. Segundo a lei espanhola, para haver violação tem de haver recurso à violência ou à intimidação. Neste caso, devido à inconsciência da jovem, os agressores não tiveram de recorrer a esses meios. A decisão do juiz desencadeou uma onda de protestos e os manifestantes exigiram a revisão da lei.

O abuso foi no entanto provado. Um dos homens comandou as operações, estabelecendo que cada um deles a usaria durante quinze minutos.

A decisão do Tribunal de Barcelona, ouvida a 31 de Outubro, baseou-se na lei. Devido ao estado de inconsciência da vítima, os agressores não precisaram de recorrer à violência nem à intimidação. Logo, perante a lei espanhola, não houve violação. Por este motivo, ficou provado o crime de abuso sexual e não o de violação. Os réus foram condenados a penas de prisão entre os 10 e os 12 anos. A vítima recebeu uma indemnização de 12.000 euros.

Durante os protestos, os manifestantes exibiram cartazes onde se podia ler “Não é abuso sexual, é violação”. Exigem a revisão da lei porque a consideram antiquada e incapaz de proteger as vítimas.

Este caso levanta algumas questões dignas de reflexão. O entendimento geral de violação implica que alguém (regra geral um homem) obrigue outrém (regra geral uma mulher) a ter relações sexuais sem o seu consentimento. Este caso é disso um exemplo.

Mas um homem também pode violar outro homem. Em Taiwan, em Agosto deste ano, um indivíduo chamado Fu hospedou-se num hotel em Chiayi. Partilhou o quarto com outro homem pelo qual se sentiu atraído. Fu saiu do hotel e foi à rua comprar leite de soja e depois passou numa farmácia onde adquiriu duas seringas e um hipnótico. Depois de ter dissolvido o produto em água quente, injectou a mistuta no leite de soja com uma das seringas e deu-o a beber ao outro homem. A vítima entrou em coma e foi violada repetidas vezes durante a noite.

Mas, por mais estranho que pareça, as mulheres também podem violar homens. Em Maio de 2015, uma mulher coreana amarrou as mãos e os pés do marido num hotel em Seúl, forçando-o a ter relações sexuais; a mulher foi acusada de “violação familiar”.

E o mais chocante é terem-se já registado casos de mulheres que violam outras mulheres. Em 2014 Jesamine Hearsum, uma mulher britânica, levou para casa uma rapariga que conheceu num bar. Jesamine tentou fazer sexo com a jovem mas esta recusou-se. Nessa altura Jesamine espancou-a e ameaçou-a com uma faca. Acabou por ser condenada a uma pena suspensa de dois anos e foi proibida de estabelecer contacto com a vítima durante três anos.

No entanto, este crime costuma ser encarado como uma agressão que os homens praticam contra as mulheres.

Se efectivamente o agressor for um homem e a vítima uma mulher, o crime de violação será consumado se houver penetração vaginal, contra a vontade da vítima. Não existe necessidade de provar qualquer tipo de detalhes. Basta ter havido penetração contra vontade para se determinar que houve violação.

O facto de não haver consentimento, implica geralmente que, de uma forma ou de outra, teve de haver violência. O uso da violência física é o mais comum, mas também pode haver outras situações que impliquem o recurso a drogas e álcool para induzir na vítima um estado de inconsciência. O segundo caso continua a ser considerado violação.

A jovem de Barcelona estava alcoolizada e drogada e os cinco agressores aproveitaram a situação sem necessitarem de recorrer à violência física. A lei espanhola só considera violação se o acto envolver violência. Por causa disso, as pessoas têm saído à rua a pedir a alteração da lei, considerando-a desactualizada.

A definição de violação encontra-se presente no nosso Código Penal. Segundo o Artigo 157, violação significa:

a. Obrigar alguém a práticas sexuais – penetração vaginal, anal ou oral – com o próprio ou com uma terceira pessoa, através do recurso à violência; ou
b. Forçar outros a terem relações sexuais entre si -penetração vaginal, anal ou oral -; ou
c. Após induzir um estado de inconsciência em alguém, praticar com essa pessoa actos sexuais – penetração vaginal, anal ou oral.

Um violador pode ser condenado entre três a doze anos de prisão.

Continua na próxima semana.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
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12 Nov 2019

Liberdade condicional

Soube-se através da comunicação social que no passado dia 28 de Outubro, Tony Maycon Munoz-Mendez, detido na Rogers State Prison, em Ritzville, Georgia, tinha sido foi libertado por engano do estabelecimento prisional, às 11:30 do dia 25.

Munoz-Mendez foi condenado a prisão perpétua em Abril de 2015, acusado de duas violações e de um crime de abuso de menores agravado.

A direcção da cadeia não explicou as circunstâncias do erro, nem porque é que o comunicado só foi feito três dias após o ocorrido.

Não é a primeira vez em que se dá uma libertação deste género numa prisão da Georgia. Em Abril do ano passado, Paul Serdula foi libertado por engano de uma prisão deste Estado, facto que muito chocou a opinião pública. Paul Serdula, enfermeiro na Marietta Dental Clinic, tinha sido condenado a prisão perpétua por ter violado uma paciente. Surpreendentemente, pouco tempo depois, Serdula entregou-se de livre vontade e regressou à prisão.

As pessoas são presas porque cometem crimes e esses crimes ficam provados em Tribunal. Se o tempo de cadeia for cumprido ajustam as suas contas com a sociedade.

Uma fuga da prisão pode acontecer por iniciativa individual, ou com a ajuda de terceiros. As diferentes legislações têm diferentes definições de “fuga da prisão”. A libertação de um prisioneiro por falha da direcção da cadeia pode ser ou não considerada fuga, consoante a legislação aplicada no Estado, não é igual em todo o lado. Da mesma forma, a fuga da prisão não é julgada da mesma forma em todos os Estados. De um modo geral, por causa deste crime o prisioneiro será julgado e sofrerá um agravamento da pena anterior.

Neste caso, sejam quais forem as circunstâncias a pena não será agravada. Munoz-Mendez já tinha sido condenado a prisão perpétua pelos crimes anteriormente cometidos. Se se entregar enfrenta uma vida no cárcere, se fugir e for apanhado sofre a mesma pena. Se voltar a fugir, para desfrutar um pouco de liberdade, quando regressar não pode receber um castigo maior.

Se o prisioneiro encarar as coisas desta forma é possível que esteja enganado. Todos sabemos que o espaço das prisões é limitado. Com o aumento do número de detidos, as cadeias tendem a ficar superlotadas. Além disso levanta-se a questão do comportamento, Alguém condenado a prisão perpétua não tem esperança de vir a sair e por isso não tem motivação para obedecer aos regulamentos. Começa a criar problemas dia após dia. Para evitar estas situações, existe a “liberdade condicional”, que se aplica se o detido:

Estiver encarcerado há muito tempo; e
se tiver bom comportamento; e
se mostrar arrependimento pelos crimes cometidos; e
se for ao encontro de outros requisitos jurídicos,

Nesse caso pode pedir liberdade condicional e, se for atendido, pode sair da prisão mais cedo.

Quem sai da prisão em liberdade condicional, continua a ser seguido e tem de respeitar um conjunto de condições. A forma mais comum de liberdade condicional permite ao prisioneiro sair durante o dia para trabalhar em instituições que têm acordos com o sistema, recolhendo à noite a um dormitório supervisionado. Embora seja uma liberdade condicionada, é muito preferível a ficar na prisão entre quatro paredes.

Fugir da prisão constitui um crime grave e faz perder a oportunidade de liberdade condicional. Se for o caso, depois de ser capturado, o fugitivo tem de voltar a aceitar o castigo, ou seja, a prisão perpétua, do qual não poderá escapar, porque perderá para sempre a possibilidade de vir a beneficiar de liberdade condicional.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
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5 Nov 2019