David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesGestão de fortunas familiares Recentemente, um noticiário de uma estação de televisão de Hong Kong analisou o tema dos “family offices”. Hoje, vamos também explorar este tópico. O conceito de “family office”, como o nome indica, tem como elementos base a família e o escritório (no sentido de negócio). Do ponto de vista financeiro, aqui “família” refere-se geralmente a um agregado familiar ou a uma família alargada possuidora de investimentos no valor de pelo menos 100 milhões de dólares americanos em activos; enquanto “escritório” (ou negócio) indica uma empresa que gere e opera anualmente aproximadamente um milhão e meio de fundos. Os fundos de um “family office” provêm dos enormes patrimónios das famílias. Portanto, um “family office” é essencialmente uma empresa que presta serviços de gestão de activos e de heranças patrimoniais de famílias muito abastadas. Visa ajudar estas famílias a alcançar o crescimento da riqueza inter-geracional e a aumentar o seu património. O âmbito dos serviços é amplo, abrangendo planeamento de investimento, de património e de impostos, gestão de riscos, educação patrimonial e muitos outros aspectos. Dado que os “family offices” fornecem serviços mais especializados às famílias, estas precisam de ter bens consideráveis para suportarem os honorários cobrados. Se uma família não tiver bens suficientes, deve considerar contratar advogados, contabilistas, e gerentes bancários para tratarem dos seus assuntos, o que poderá ser financeiramente benéfico. Antes da pandemia, os “family offices” geriam a nível global aproximadamente 5,9 biliões em activos. No passado dia 24 de Maio, o UBS Group AG publicou o ‘Relatório Global dos Family Offices de 2024’, após ter realizado um estudo detalhado de 320 “family offices” sediados nas sete maiores regiões do mundo. Os resultados demonstraram que o total das fortunas geridas por estas empresas excedia os 600 mil milhões de dólares americanos. Estes dados provam em toda a linha a existência de enormes quantias em activos controladas pelos “family offices” e a sua enorme influência à escala da economia global. A capacidade de qualquer região do mundo para atrair “family offices” terá, sem dúvida, um impacto profundo e positivo no desenvolvimento económico local. Hong Kong, enquanto centro financeiro internacional, já está muito atento à tendência de desenvolvimento dos “family offices”. Em 2022, no seu discurso político, o Governo de Hong Kong afirmou claramente o seu propósito: apoiar pelo menos 200 “family offices” para se estabelecerem ou expandirem os seus negócios na cidade até ao final de 2025. Para o efeito, Hong Kong aprovou a 10 de Maio de 2022 “Inland Revenue (Emenda) e a Lei para Redução de Impostos para os Instrumentos de Controlo de Investimentos, que estipula claramente que o limite mínimo de activos para os “family offices” da cidade é 240 milhões de dólares de Hong Kong, e prevê uma série de medidas para reduzir os impostos sobre os lucros para promover o estabelecimento destes negócios em Hong Kong. No entanto, os benefícios fiscais são apenas uma das muitas vantagens de Hong Kong para atrair “family offices”. Como região administrativa especial da China, o princípio ‘um país, dois sistemas’ que vigora na cidade, e o seu enquadramento internacional proporcionam condições únicas, facilitando aos “family offices” a contratação de colaboradores muito qualificados. Como maior centro de renminbi offshore do mundo, Hong Kong tem livre circulação de moeda e nenhum obstáculo à entrada e saída de fundos, o que é da maior conveniência para os “family offices”. Para além disso, Hong Kong possui um sistema de tributação simples, com impostos baixos e sem taxação sobre o valor acrescentado, nem imposto sucessório, ou sobre dividendos, ou imposto sobre juros de poupança. Ao mesmo tempo, assinou acordos de prevenção de dupla tributação com muitos países, o que reduz efectivamente os encargos para os contribuintes e evita terem de pagar múltiplos impostos para vários países com uma única fonte de rendimentos. Existe livre circulação de mercadorias e de informação em Hong Kong. Uma formação de alta qualidade produziu quadros muito qualificados. Em Hong Kong, as universidades ensinam em inglês. O Artigo 9 da Lei Básica de Hong Kong estipula que as línguas oficias da cidade são o chinês e o inglês. O inglês abre muitas portas e permite uma comunicação fácil entre Hong Kong e outros países. O sistema jurídico de Hong Kong baseia-se no direito consuetudinário (common law). Os tribunais podem usar qualquer uma destas línguas nas audiências. É a única região especial da China que usa o direito consuetudinário. Estas condições são, sem dúvida, muito atractivas para países e regiões que estejam familiarizados com o inglês e com o direito consuetudinário. Como a construção dos projectos da China continental “Nova Rota da Seda” e “Área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” avança a grande velocidade, Hong Kong está, como nunca antes, perante um mundo de novas oportunidades. Resumindo, com as suas vantagens particulares e políticas preferenciais, Hong Kong está a tornar-se o local ideal para estabelecer “family offices”. Simultaneamente, os “family offices” podem trazer mais fundos para Hong Kong e promover o desenvolvimento da economia local, obtendo-se uma situação em que todos saem a ganhar. Para atrair mais “family offices” a estabelecerem-se na cidade, o Governo tem de considerar as necessidades das famílias, optimizar continuamente o sistema e as políticas que se lhes aplicam para assegurar o desenvolvimento sustentável das famílias e dos seus negócios. Ao mesmo tempo, os “family offices” também precisam de ajudar de forma activa as famílias a explorar a melhor forma de escolher um caminho para a transmissão do património à geração seguinte. Neste sentido, Hong Kong pode vir a ser o local modelo para estabelecer a gestão global de fortunas e de heranças. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCláusula de restrição ao comércio Hoje em dia, a cláusula de restrição ao comércio, CRC, faz frequentemente parte dos contratos de trabalho e abrange várias indústrias. Habitualmente, este tipo de cláusula estipula que os trabalhadores não podem ser contratados por empresas do mesmo ramo depois de se despedirem, ou que não podem contactar os clientes dessa empresa se voltarem a trabalhar com outra do mesmo sector de actividade. O objectivo da CRC é proteger os interesses comerciais dos empregadores e impedir que os empregados possam vir a competir com eles depois de deixarem o posto de trabalho. No entanto, também restringe inevitavelmente a liberdade de procura de emprego e a competitividade do mercado de trabalho. Que interesses comerciais é que o empregador precisa de proteger? Porque é que os trabalhadores ainda têm de ficar sujeitos a restrições depois de deixarem os seus empregos? Estas questões tornaram o CRC altamente controverso. Recentemente, a United States International Trade Commission (FTC) anunciou que fará grandes ajustes no CRC. Esta posição da FTC, enquanto agência independente do Governo dos EUA que aplica as leis anti-trust e promove a protecção do consumidor, terá sem dúvida um profundo impacto no mercado de trabalho americano. No passado dia 23 de Abril, os Estados Unidos aprovaram uma nova lei que estipula que os contratos de trabalho não podem ter a cláusula de restrição, incluindo aqueles que entraram em vigor antes da nova lei. A única excepção aplica-se aos que estabelecem um salário anual superior a 151.164 dólares. Obviamente, são os altos executivos das empresas que recebem salários desta ordem de valor. A nova lei garante a vitalidade e a competitividade do mercado de trabalho e ao mesmo tempo assegura protecção adicional aos interesses empresariais, tendo em conta as informações empresariais confidenciais a que os executivos têm acesso devido ao seu estatuto especial. Existem cláusulas restritivas semelhantes no Código Comercial de Macau, mas apontam em direcções significativamente diferentes. A nova lei americana de revisão à CRC define o âmbito de aplicação da cláusula através de um limiar salarial anual, enquanto o Código Comercial de Macau se centra mais em restrições específicas à categoria de «gestor». Os Artigos 64 e 77 do Código Comercial de Macau dividem simplesmente os trabalhadores de uma empresa em duas categorias, “gestores’ e ‘pessoal auxiliar’. O Artigo 71, parágrafo 1, estipula que, sem o consentimento explícito de quem o nomeia, um ‘gestor’ não pode, enquanto exerce o seu cargo, trabalhar no mesmo ramo de actividade quer seja em negócio próprio, quer seja para terceiros. No entanto, o Código Comercial de Macau não contém restrições em relação ao “pessoal auxiliar”. O disposto no artigo 71, parágrafo 1, destina-se obviamente a proteger os interesses do empregador e impedir os ‘gestores’ de administrarem negócios semelhantes de forma a evitar conflitos de interesses. É importante salientar que embora o Código Comercial de Macau estabeleça cláusulas de anti-concorrência para os ‘gestores’ em funções, não regula esta questão após o termo do vínculo contratual. Por isso, em Macau, se os empregadores quiserem ver os seus negócios mais protegidos, podem considerar combinar a CRC dos EUA com o Artigo 71, parágrafo 1, para regular a atitude que os colaboradores em causa podem ter após cessar o seu contrato de trabalho. Que interesses do empregador podem ser protegidos pela combinação da CRC americana com o Artigo 71 do Código Comercial de Macau? Tomemos a empresa Coca-Cola como exemplo. Assumindo que os trabalhadores tinham ficado a saber o segredo da fórmula desta bebida enquanto estavam ao serviço da empresa, o Artigo 71, parágrafo 1, do Código Comercial de Macau estipula que os colaboradores estão proibidos de ter negócios próprios ou por conta de outrem dentro do mesmo ramo de actividade enquanto o seu contrato de trabalho está em vigor, para impedir conflitos de interesses. Quando esse contrato chega ao fim, a CRC americana pode alargar essa restrição impedindo que venham a trabalhar para outras empresas do mesmo sector, protegendo assim na totalidade os interesses da empresa Coca-Cola. Combinar a CRC americana com o Artigo 71 do Código Comercial de Macau pode ainda vir a ajudar mais as empresas a lidar com a possibilidade da perda de clientes depois da saída dos trabalhadores. Porque enquanto exercem os seus cargos, os colaboradores constroem relações próximas com os clientes, o que lhes permite levar com eles parte da clientela habitual quando saem das empresas. De forma a impedir que isto aconteça, as empresas podem introduzir as cláusulas de restrição nos contratos de trabalho, impedindo os empregados de exercerem actividades comerciais dentro do mesmo ramo, no espaço de um determinado período de tempo após a sua saída da empresa, ou proibindo os antigos empregados de usar para o seu interesse pessoal a base de contactos do antigo empregador para evitar que as empresas percam clientes. No entanto, a CRC não é perfeita. Embora possa conferir aos empregadores um certo grau de protecção, não pode proibir os clientes de terminarem a sua relação com a empresa e passarem a ter uma relação comercial com aquela onde passaram a trabalhar os antigos colaboradores. Caso isso aconteça, a empresa perderá alguns clientes. A CRC é uma provisão altamente controversa. Se não for obtido um equilíbrio, o empregador tem muitas possibilidades de vir a beneficiar. Por conseguinte, as restrições impostas aos antigos colaboradores devem ser razoáveis e não devem ser exercidas por muito tempo. Em qualquer caso, se a cláusula de restrição constar do contrato de trabalho apesar de todas as polémicas os trabalhadores têm de a aceitar, e será inevitável que quando o vínculo com a empresa chega ao fim venha a haver conflitos e processos legais caso aconteça a quebra dessas cláusulas. Portanto, a forma mais razoável de agir é procurar um equilíbrio entre os interesses dos empregadores e dos empregados. Os contratos de trabalho que têm cláusula de restrição, deverão ter disposições adicionais que compensem os empregados. Ou seja, a introdução da CRC não protege apenas os interesses da empresa, mas também limita o âmbito das actividades em que os antigos colaboradores se podem envolver após deixarem o emprego, por isso merecem ser compensados pelos seus antigos patrões .Por exemplo, se houver cláusulas de restrição no contrato de trabalho, significa que o trabalhador não pode trabalhar no mesmo sector nem contactar os clientes do antigo empregador nos seis meses que se seguem à sua saída. Então, o antigo patrão deve pagar uma soma adicional equivalente a seis meses de salário, na qualidade de compensação; ou então pagar-lhe uma quantia previamente foi acordada com o empregado. Neste sentido, tanto o empregador como o trabalhador podem ficar satisfeitos e sentir que o resultado final foi justo. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDoraemon Para comemorar o 90.º aniversário de Hiroshi Fujimoto, um dos dois criadores do clássico de animação “Doraemon” (que usava o pseudónimo “Fujio Fujio”) a exposição itinerante “100% Doraemon & Friends” foi inaugurada em Hong Kong, no passado dia 13 de Julho. Seguidamente, no próximo dia 20, o espectáculo “Doraemon” com drones de luz será apresentado em Tsim Sha Tsui East, Hong Kong, proporcionando a todos fãs e amigos um festival visual inesquecível. A exposição foi cuidadosamente planeada e está dividida em duas áreas, uma com acesso pago e a outra com entrada livre. No interior, o salão de exposições “100% Doraemon Animation Art Exhibition Hall” alberga oito sub-exposições temáticas, desde a sala de trabalho simulada de “Fujiko·F·Fujio”, passando pelo colorido corredor do Doraemon e pelas realistas personagens animadas. A mostra dos modelos em três dimensões com os seus adereços mágicos, como a “máquina do tempo”, é alucinante. O que vale particularmente a pena mencionar é o pequeno filme de animação com a duração de seis minutos, criado de propósito por uma empresa japonesa para uma estação de Hong Kong e que será exibido num teatro miniatura, dobrado em cantonês. Esta exibição faz com que a audiência se sinta imersa no mundo da animação. Na entrada principal da “100% Doraemon Outdoor Exhibition Area”, um Doraemon insuflável de aproximadamente 12 metros de altura recebe os visitantes. Os fãs não podem de forma alguma perder esta experiência. Falando sobre o propósito desta exposição, a segunda filha de “Fujio Fujio”, Katsu Mata, presidente da FUJIKO PRO, afirmou afectuosamente que o entusiasmo dos fãs de Hong Kong e as suas memórias comoventes da cidade fizeram-na planear uma exposição itinerante pelo estrangeiro e o local escolhido para a inauguração foi precisamente a encantadora cidade de Hong Kong. A versão cantonesa de “Doraemon” pertence às memórias de infância de muitos residentes da Área da Grande Baía. O seu criador conquistou o afecto de uma vasta audiência com a sua criatividade singular, os temas positivos e as suas histórias calorosas e enternecedoras. A história começa com “Daxiong”, um homem azarado. Durante o seu crescimento, a família ficou pobre, e ele próprio foi pobre toda a vida tendo contraído muitas dívidas, o que veio a afectar o seu bisneto “Xiaoxiong”. Por causa disso, “Xiaoxiong” gastou o seu pouco dinheiro para comprar “Doraemon” o pior gato robot do séc. XXII, que o enviou para a década de 70 do séc. XX para ajudar “Daxiong” a mudar o seu destino e impedir que a família se arruinasse. Embora o gato robot fosse cometendo muitos erros ao tentar ajudar “Daxiong”, devido a problemas de desempenho, estes episódios trouxeram muita alegria e emoção às audiências. “Doraemon” tornou-se um clássico não só pela excelente equipa que o produzia e pela soberba tecnologia de animação, mas também porque o tema que aborda vai ao encontro do desejo mais profundo de todos nós, o desejo de ajudar e de mudar os nossos destinos. Nesta história, a amizade poderosa, a coragem, os sonhos e a esperança são vividamente ilustrados. Estes elementos e a sua energia positiva atravessaram as fronteiras do tempo e do espaço e tornam-se uma ponte que liga as audiências de diferentes gerações, fazendo de “Doraemon” um sucesso a nível mundial. Lin Baoquan foi o actor que dobrou “Doraemon”. Ele usava a sua voz única e contagiante para emprestar frescura e vitalidade à personagem. Quando faleceu, deixou inúmeros fãs inconsoláveis e a sua voz passou a fazer parte das memórias eternas que guardamos nos nossos corações. “Doraemon” traz a todos riso, alegria, esperança e o seu tema musical é simples e profundo: “Os desejos de todos podem realizar-se A minha felicidade é tanta que chega ao céu Todos estão felizes, felizes, têm sonhos lindos e encontram a beleza.” Esta letra não só retrata a bela visão da animação, mas também ecoa as sinceras expectativas de todos. E a ressonância e emotividade que atravessam gerações, fazem com que esta animação que é transmitida desde os anos 70 do séc. XX, continue a ser profundamente acarinhada e permaneça intemporal. No mundo da animação, “Doraemon” é um parceiro mágico que ajuda “Daxiong” a mudar o seu destino. E na vida real, quem é “Doraemon”? A resposta é na verdade muito simples, “Doraemon” é cada um de nós. Só através de esforços incessantes e persistência poderemos avançar passo a passo para o melhor nós próprios e tornarmo-nos donos do nosso próprio destino. Mudarmo-nos a nós próprios é a melhor forma de mudar o nosso destino. Todos podem tornar-se o seu próprio “Doraemon”. “Os desejos de todos podem realizar-se A minha felicidade é tanta que chega ao céu. Todos estão felizes, felizes, têm sonhos lindos e encontram a beleza.” Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesVisão sábia Ao início, o McDonald’s era apenas uma cadeia de restaurantes “drive-thru” situada ao longo das auto-estradas americanas. O cliente podia fazer a sua encomenda sem sair do carro. Quando estava pronta, recebia-a através da janela do veículo e seguia viagem. Actualmente, o McDonald’s é uma cadeia gigante de restaurantes fast-food de dimensão global e a influência da sua marca penetrou em todas as esferas do mundo dos negócios e tornou-se indispensável na nossa vida diária. O seu sucesso é indissociável da sua visão comercial. A expansão mundial do McDonald’s ficou a dever-se a essa extraordinária visão comercial, inseparável do conceito de “adaptação aos hábitos locais”. Na China continental, um exemplo dessa adaptação está patente no McDonald’s de Chengdu, Sichuan, que serve hambúrgueres picantes e shoot rolls de bambu. Noutros locais da China, o McDonald’s também serve como petiscos nocturnos patas de galinha. Os menus adaptados aos hábitos de cada zona fizeram com que esta cadeia tivesse mais facilidade de se integrar nos mercados locais. No entanto, de todos os exemplos de adaptação, destaca-se o restaurante situado em Sedona, Arizona, EUA. À semelhança de outras filiais do McDonald’s espalhadas pelo mundo, serve o icónico menu, mas fez mudanças significativas. A alteração que mais salta à vista é a cor do logotipo, que, neste caso, passou a ter o fundo branco e o M em azul claro, ao contrário das cores clássicas, com o fundo vermelho e o M amarelo. Esta alteração deve-se a uma profunda reflexão comercial. Segundo informação online, embora o vermelho possa estimular directamente o apetite, pode aumentar a excitação dos clientes e levá-los a comer mais depressa. O amarelo é brilhante e deslumbrante, simbolizando a luz, a vivacidade e a esperança. O logotipo vermelho e amarelo é não só chamativo, mas também confere uma infinita vitalidade à cultura McDonald’s. Por isso, o fundo vermelho com o M amarelo tornou-se desde o século passado a imagem de marca do McDonald’s. No entanto, Sedona, está virada para a magnifica paisagem do deserto e a lei local exige que os edifícios sejam discretos de forma a não chamarem a atenção dos visitantes e ofuscarem o cenário natural. Portanto, o McDonald’s ajustou inteligentemente a cor do seu logotipo para branco e azul de forma a integrar-se nesta paisagem única. Não só cumpriu os regulamentos, mas também manteve a imagem de marca e interpretou com sabedoria o conceito de “adaptação aos hábitos locais””. O McDonald’s de Sedona mudou a cor do logotipo na placa e na louça. Com a sua frescura e singularidade, tornou-se um dos mais famosos pontos de check-in turístico na Internet. Mas a sabedoria comercial do McDonald’s vai para além disto. Olhando para a sua história, não é difícil perceber que o McDonald’s sempre mostrou uma criatividade e uma visão extraordinárias na promoção dos seus produtos, na construção da marca e da sua responsabilidade social. Prática com a qual vale a pena aprender. Por exemplo, quando o McDonald’s voltou a vender o “General hamburger “, apostou numa campanha dirigida ao sentimento de nostalgia dos clientes e criou o poderoso slogan “O General hamburger está de volta!” e, ao mesmo tempo, explicou os objectivos da promoção, permitindo que os clientes ficassem a conhecer o produto num curto espaço de tempo e se entusiasmassem com a compra. Além disso, o McDonald’s também sabe a combinar bem actividades comerciais com responsabilidade social. Recentemente, na promoção do hambúrguer Big Mac, escolheu o slogan “O teu hambúrguer Big Mac está de volta com o Big Mac de frango.” “Agora, por cada menu Big Mac vendido, o McDonald’s vai doar um dólar à ‘Hong Kong McDonald’s House Charity Foundation Second Home'”. Este anúncio não só promove o Big Mac e o Crispy Chicken Big Mac, mas também diz aos clientes que a política comercial do McDonald’s vai para além da obtenção do máximo lucro para a empresa. O McDonald’s leva a sério a responsabilidade social e é uma empresa cheia de amor. Esta estratégia de marketing não só satisfaz o paladar dos clientes, mas também toca os seus corações e sem dúvida que aumentou o reconhecimento e preferência pela marca. O que é mais digno de nota é a capacidade do McDonald’s de usar estratégias de marketing inteligentes de forma a atrair a atenção dos clientes. Certa manhã, o McDonald’s anunciou subitamente no website oficial que o “McDonald’s ia suspender o café,” o que desencadeou uma onda de protestos na cidade. Todos concordavam que pequeno-almoço sem café não era a mesma coisa. Quando toda a gente falava do assunto, na parte da tarde desse mesmo dia, o McDonald’s escolheu habilmente o momento de fazer um novo anúncio, onde dizia que seria introduzido um café de maior qualidade. Este tipo de técnica de marketing, não só atrai com sucesso a atenção do público, mas também transmite inteligentemente a mensagem de actualização de um produto que é popular em toda a cidade. As pessoas têm de elogiar a publicidade bem-sucedida do McDonald’s. A ascensão do McDonald’s, a cadeia global de restaurantes fast food, não pode ser dissociada dos seus métodos de negócio. A adaptação da estratégia da marca aos hábitos locais, as certeiras promoções dos produtos e a modelação da imagem de uma empresa preocupada com a responsabilidade social, fazem parte da sábia visão comercial do McDonald’s e do seu encanto único no mundo dos negócios. Esta sabedoria e experiência valiosas são dignas de referência e de estudo aprofundado. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesO caso do cadáver dentro da caixa No passado dia 27 de Junho, a Hong Kong TVB apresentou um documentário intitulado “Guess Who I Am” (“Adivinha Quem Sou”), sobre o caso do cadáver escondido numa caixa de cartão, que chocou Hong Kong em 1974. O protagonista deste caso faleceu devido a doença em 2020, aos 74 anos de idade. Os mais jovens podem não estar a par dos detalhes do caso do cadáver escondido na caixa. Antes de o analisarmos a fundo, vamos primeiro dar a conhecer este estranho caso a partir de informação recolhida na Internet. Este homicídio foi o primeiro caso na história judicial de Hong Kong em que o tribunal condenou o réu baseando-se apenas em provas forenses e circunstanciais, na ausência da determinação do motivo, de testemunhas e de identificação de impressões digitais. No dia 11 de Dezembro de 1974, uma funcionária de limpezas descobriu o corpo nu de uma rapariga, abandonado dentro da caixa de um televisor em Happy Valley, Hong Kong. Os exames forenses determinaram que a vítima tinha morrido por asfixia, devido a estrangulamento. Os mamilos tinham sido cortados com um instrumento afiado e os pelos púbicos queimados com um objecto que produzia altas temperaturas. O hímen ainda estava intacto, o que provava que nunca tinha tido relações sexuais. Durante a investigação, a polícia descobriu que a parte inferior da caixa de televisão usada para esconder o cadáver tinha ligeiras marcas que indicavam que tinha sido arrastada. A polícia também analisou 50 carros particulares que estacionavam habitualmente no mercado e descobriu que em nenhum deles havia espaço suficiente, quer nos bancos traseiros quer no porta-bagagens, para colocar a caixa de televisão que continha o cadáver. A partir daí, a polícia concluiu que a cena do crime se encontrava provavelmente perto do local onde a caixa tinha sido encontrada. Além disso, a polícia também investigou mais de 750 funcionários de lojas de electrodomésticos das proximidades, tentando descobrir se o motivo do homicídio teria sido a rejeição de um avanço sexual, mas não conseguiram encontrar provas conclusivas. No final de Dezembro de 1974, um agente entrou numa loja de gelados onde o assassino trabalhava. Enquanto estava a comprar um refrigerante, descobriu acidentalmente que a loja tinha um sótão. A polícia investigou o sótão e descobriu uma grande quantidade de material eléctrico e de caixas de cartão empilhadas, indícios de uma ligação ao caso. Posteriormente, ficaram a saber pelos colegas da vítima que ela frequentava esta loja de gelados. De seguida, a polícia verificou as escalas dos trabalhadores da loja e verificou que na noite do crime só estava a trabalhar um deles e esse homem foi detido. Entre as provas fornecidas pela equipa forense ao tribunal, conclusivas para a condenação do réu, encontravam-se pedaços de tecido encontrados no corpo da vítima, no sótão e em casa do criminoso. Continham todos dois pedaços de fibra de cor verde e origem desconhecida. Além disso, as fibras encontradas sob as unhas da vítima correspondiam às fibras do fato do réu. No julgamento, o agente da polícia afirmou, “Um só indício não é esclarecedor, mas muitos são.” Com isto quis dizer que muitas provas ligadas entre si formam um conjunto esclarecedor. O conjunto de provas fez com que fosse difícil o criminoso escapar à justiça. Embora o réu tivesse insistido que não tinha intenção de matar, não podia ser condenado apenas com base nas provas relacionadas com as fibras, os fios de cobre, os pedaços de papel, etc. Mas o tribunal acabou por considerá-lo culpado do crime. Desde que a pena de morte foi abolida em Hong Kong em Dezembro de 1966, o Governador da cidade, MacLehose, alterou este castigo para prisão perpétua. Na década de 90 do século passado Hong Kong permitiu que os prisioneiros condenados a prisão perpétua saíssem em liberdade condicional e foram libertados em 2002. A estação Hong Kong TVB filmou o documentário “Missing Person” em 2020. Os responsáveis entraram inicialmente em contacto com o assassino e todo o processo de entrevistas demorou quatro anos. O entrevistado continuava a afirmar a sua inocência, mas dizia que havia poucas hipóteses de reverter a sentença no actual quadro jurídico. Como não queria que a família fosse afectada, pediu à TVB que só transmitisse o documentário depois da sua morte. O caso do corpo escondido na caixa gerou uma enorme polémica porque ao abrigo da common law, a condenação do réu deverá ser feita de forma a que “não reste qualquer dúvida razoável”. No entanto, à época, a acusação não tinha provas conclusivas que apontassem diretamente para o réu e não apontou um motivo convincente para o crime. Todos estes factores fizeram com que a sociedade de Hong Kong ficasse com algumas suspeitas sobre este caso. Cinquenta anos depois do sucedido, o caso do cadáver escondido na caixa de cartão continua a dar que falar em Hong Kong. Independentemente do veredicto, este caso tornou-se um importante marco na história do sistema jurídico da cidade, lembrando-nos que temos de procurar alcançar a justiça e o rigor em todos os julgamentos. Para que um réu seja condenado, não pode “restar qualquer dúvida razoável.” Quanto mais provas conclusivas existirem, menores serão as dúvidas e as questões e mais justos serão os julgamentos em Hong Kong. A vítima do caso de que vimos a falar tinha apenas 17 anos. Esperemos que em breve venha a descansar em paz. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesInovação na gestão imobiliária De acordo com o relatório emitido a semana passada pela Hong Kong TVB, uma empresa de gestão imobiliária de Shenzhen distribuiu avultadas somas pelos proprietários dos apartamentos que administra durante o Festival do Barco do Dragão. Cada proprietário pode receber entre 650 e 2.200 Yuans, bem como bolinhos de arroz, uma iguaria essencial para a comunidade chinesa nas celebrações do Barco do Dragão. A entrega de dinheiro e as outras despesas com a comida foram financiadas pelos lucros obtidos por esta empresa de gestão imobiliária. O contrato de gestão dos condomínios, assinado entre a comissão de proprietários e a empresa gestora dos condomínios, estipulava claramente que o rendimento operacional do imóvel deveria ser dividido ao meio entre ambas as partes. Estes lucros não são utilizados apenas para as prestações sociais acima referidas, mas também para assegurar a manutenção e o melhoramento dos imóveis. Entregar a administração de edifícios e de conjuntos habitacionais a empresas de gestão imobiliária é uma boa prática. Em Macau, existem muitos arranha-céus com muitos agregados familiares e muitos problemas administrativos. Cada um dos proprietários tem uma opinião diferente sobre a gestão do edifício. Tomemos como exemplo um prédio com 48 andares e quatro elevadores. Relativamente ao funcionamento dos elevadores, existem duas possibilidades. Primeira, cada elevador pode fazer o percurso entre o 1.º e o 48º andar. Segunda, cada elevador fará apenas o percurso entre 12 andares. Ou seja, o primeiro elevador desloca-se entre o 1.º andar e o 12.º. O segundo elevador só pode circular entre o 13.º andar e o 24.º. O terceiro elevador faz a viagem entre o 25.º andar e o 36.º. O quarto elevador só poderá ligar o 37.º andar ao 48.º. Destas duas possibilidades, qual será a melhor? Esta é uma questão que terá de ser discutida pelos proprietários dos apartamentos. Se o edifício precisar de obras e for necessário que todos contribuam, que valor deve caber a cada um? Porque é que temos de pagar este dinheiro? O que é que um residente que não possa pagar deve fazer? As questões que envolvem dinheiro são ainda mais problemáticas. A maior vantagem de contratar uma empresa de gestão imobiliária é poder contar com a sua experiência na administração das zonas comuns dos edifícios e com a sua capacidade de coordenar o interesse de todos os proprietários. A gestão do condomínio melhora quando se delegam responsabilidades. Tomemos como exemplo a criação de um fundo de manutenção do prédio. A criação de um fundo de manutenção pode resolver em grande medida o problema do pagamento de obras quando há necessidade de as fazer. Actualmente, existem pelo menos dois métodos de angariar dinheiro para criar um fundo de manutenção. Primeiro, o proprietário do apartamento já o recebeu na compra do imóvel. Segundo, cada proprietário paga uma cota mensal e a empresa gestora administra esse dinheiro criando o fundo de manutenção. Embora o valor das cotas cobradas a cada residente pela empresa de gestão imobiliária não seja alto, como cada edifício tem muitos apartamentos, a quantia recolhida mensalmente é considerável. Especialmente nos primeiros anos, quando o edifício ainda é novo, os lucros da empresa de gestão são bastante consideráveis porque nessa altura os custos de manutenção são baixos. No entanto, este tipo de lucro não é fácil de obter. Requer que a empresa de gestão imobiliária forneça um serviço de alta qualidade a longo prazo, para garantir o bom funcionamento da propriedade. Claro que também existem casos de empresas que são más gestoras e que afectam os interesses dos proprietários. Algumas empresas de gestão imobiliária não estão dispostas a ajudar os proprietários a criar comissões de condóminos para garantir os seus direitos de gestão a longo prazo sobre o edifício. Isto lembra-nos que na hora de escolher uma empresa de gestão imobiliária é preciso ter cuidado e verificar a sua capacidade e reputação. O acima mencionado relatório da Hong Kong TVB, sobre a empresa de gestão imobiliária de Shenzhen, permite-nos verificar que tem uma nova abordagem, diferente das práticas convencionais em Hong Kong e em Macau. As empresas de gestão imobiliária conquistam a confiança e o apoio dos proprietários quando partilham lucros com eles. Do ponto de vista do negócio, esta deve ser a condição para os condóminos aprovarem uma empresa de gestão imobiliária. Isto também significa que, deste modo, a empresa de gestão tem a confiança para administrar bem a propriedade. Ao mesmo tempo que proporciona um bom ambiente harmonioso, obtém-se uma situação em que ambas as partes saem a ganhar através de estratégias de gestão inovadoras. Estas condições novas e atractivas podem ser usadas pelas empresas de gestão imobiliária para conseguirem mais contratos. Mas o mais importante de tudo é que esta empresa possa fornecer aos proprietários serviços de alta qualidade, que é também a condição que os condóminos devem ter em mente quendo aprovam um contrato de gestão das suas propriedades. Se de futuro mais empresas de gestão imobiliária seguirem este caminho, a comissão dos condóminos ficará naturalmente satisfeita, bem como os proprietários. Não só todos ficarão satisfeitos, como também haverá lucros para partilhar, por isso porque não? Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCondições de trabalho A semana passada, circularam em websites online várias publicações sobre as condições de trabalho em Hong Kong. A primeira assinalava que os habitantes de Hong Kong adoram trabalhar e, por isso, acabam por ficar sobrecarregados com horas extraordinárias. Alguns chegam a morrer devido ao excesso de trabalho, problema que ficou conhecido como “morte por trabalho em excesso”. Actualmente, Hong Kong ainda não tem legislação para regular este problema. A julgar pelos dados estatísticos, nos cinco anos que medeiam entre 2018 e 2022, ocorreu no sector industrial de Hong Kong um total de 724 mortes causadas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais, cerca de um quarto das que ocorrerem no sector comercial e no sector de serviços. Em 2021 e em 2022, morreram mais trabalhadores no sector da segurança e da construção. Outra das notícias teve origem na partilha online da experiência de uma trabalhadora. Depois de se mudar para o novo emprego, ficou muito satisfeita com as condições de trabalho porque podia sair a tempo e horas. Mas depois descobriu que outros colegas tinham de fazer horas extraordinárias e só podiam sair às 22.00h. Alguns dias mais tarde, o patrão chamou-a porque ela não estava a trabalhar até mais tarde, o que significava que não estava bem integrada. A trabalhadora manifestou a sua perplexidade na publicação e perguntava: Porque é que ainda continuam na empresa e fazem horas extraordinárias de graça depois de completarem o vosso horário de trabalho? Muitos internautas responderam a esta publicação para manifestar o seu apoio à trabalhadora. Alguns deles chegaram a sugerir que ela se devia despedir. A terceira publicação vinha de um trabalhador. Este homem disse que enquanto estava no estrangeiro, durante as férias, tinha recebido mensagens de trabalho enviadas pelo patrão, mas só as leu e não respondeu, precisamente porque estava de férias. Por causa disso, quando voltou à empresa, foi chamado pelo patrão que lhe disse que, embora estivesse de férias, deveria ter respondido às mensagens para que os colegas pudessem trabalhar. O empregado afirmou que, depois de verificar as mensagens, não lhe pareceram assuntos urgentes e que poderiam ser tratados pelos colegas e por isso não respondeu. Sem que tivesse esperado, o patrão acusou-o de incompetência. Na publicação, expressou a sua opinião sobre o assunto – “Será que competência significava estar em viagem durante as férias e responder às mensagens de trabalho simultaneamente?” É fácil compreender a expressão “esgotamento pelo trabalho” que significa que as pessoas que se envolvem demasiado no trabalho podem vir a sofrer problemas físicos e fadiga mental que lhes afecta a saúde. Porque é que este fenómeno é frequente em Hong Kong? Parte da justificação pode ter a sua origem na legislação laboral da cidade. Embora esta legislação tenha sido revista por diversas vezes desde a sua implementação em 1970, os princípios básicos permaneceram inalterados. A sociedade de Hong Kong da década de 70 do século passado, valorizava a auto-suficiência e a capacidade de “tomar conta de si próprio” por isso os benefícios para os trabalhadores não eram generosos. Com o desenvolvimento trazido pelos novos tempos, o ambiente de trabalho em Hong Kong e o estilo de vida das pessoas e as suas necessidades também mudaram. O Governo de Hong Kong esperava melhorar os benefícios laborais e reviu as leis do trabalho várias vezes. Não é difícil de perceber que se os trabalhadores tiverem mais benefícios os empregadores terão de pagar mais, o que pode facilmente provocar insatisfação no sector do patronato. Estamos a falar de medidas como o Fundo de Previdência Obrigatório, implementado em 2000 e a utilização antecipada do Fundo de Previdência Obrigatório para compensar pagamentos de serviços prolongados. Outro motivo, que também representa um problema sério na sociedade de Hong Kong, é o preço elevado da habitação. O salário médio em Hong Kong é de cerca de 20,000 dólares de HK mensais. As informações que circulam na Internet mostram que depois de receber o salário, os hongkongers não podem comer, nem beber e, só depois de 20 anos, têm condições para comprar um apartamento. Os elevados preços da habitação e a pressão da vida diária forçam as pessoas a trabalhar arduamente, por isso não é surpreendente que o trabalho em excesso ocorra frequentemente. Quanto à questão levantada pela trabalhadora que afirmava que na sua empresa as horas extraordinárias não eram pagas, o sistema jurídico da common law, em vigor em Hong Kong, tem precedentes claros que indicam que o trabalho extraordinário implica contribuição extraordinária para a empresa e que tem de ser pago. Portanto, o pagamento do trabalho extraordinário não é um assunto que se possa discutir. Do ponto de vista jurídico, mesmo que só se trabalhe um minuto para além do horário estabelecido, o empregado tem de ser devidamente compensado por esse tempo extra. No entanto, na realidade, isso é realmente difícil de fazer. Tanto os empregadores como os trabalhadores compreendem que muitas tarefas não podem ser concluídas em horário comercial e que períodos curtos de trabalho extraordinário são inevitáveis. Algumas empresas tentam resolver o problema do trabalho extraordinário estipulando que a primeira hora que os empregados trabalham após concluírem o seu horário normal não é considerada tempo extra. Embora esta norma esteja mais de acordo com a realidade, o empregado é pago por esse período adicional. Se o trabalhador não concordar, esta norma será dificilmente implementada. Ao mesmo tempo, este método tem o potencial para ser controverso. Em relação às mensagens de trabalho referidas no terceiro ponto, não existe actualmente em Hong Kong legislação adequada para regular se os trabalhadores devem ou não responder às mensagens dos patrões fora do horário de trabalho. Anteriormente, nesta coluna, analisámos se deveria ser introduzida legislação para regular este assunto. Se os leitores estiverem interessados, podem reler os artigos anteriores, cujo conteúdos não voltaremos a repetir. No seu todo, estas três publicações reflectem em certa medida as condições de trabalho em Hong Kong. A sobrecarga de trabalho nunca é positiva para os empregados nem para os empregadores. As questões do trabalho extraordinário e de responder a mensagens fora do horário de trabalho podem, em certa medida, ser resolvidas através de negociação. Só quando estes problemas foram devidamente resolvidos podem as condições de trabalho em Hong Kong ser melhoradas e os empregados e os empregadores mais beneficiados. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesA tirania dos inquilinos Face ao aumento do grave problema dos “Inquilinos Tiranos” (inquilinos que só pagam renda aos senhorios se considerarem que têm uma razão válida), o Governo de Macau reviu recentemente o “Código do Processo Civil”, focando-se a emenda nas “acções de despejo”. A nova lei permite aos senhorios elegíveis despejar os inquilinos que tenham rendas de cinco meses consecutivos em atraso, através de um procedimento simples e rápido. A nova lei passou na Assembleia Legislativa durante a votação e o debate na generalidade, representando um passo firme dado por Macau para resolver o problema dos “inquilinos tiranos”. André Cheong, secretário da Administração e Justiça, afirmou que este problema perturba a sociedade há já bastante tempo. No ano passado, os tribunais receberam 59 casos de “inquilinos tiranos”, mas o número é muito inferior à situação real. Antes da revisão da lei, os senhorios tinham frequentemente de esperar bastante tempo para reaverem as suas propriedades quando se deparavam com “inquilinos tiranos”, porque a antiga legislação tendia a proteger o direito dos arrendatários. Ao abrigo da nova lei, será adoptado um sistema de intimação mais simples, sendo dispensada a presença de um advogado e os juízes podem tomar decisões sem ouvir questões de fundo. O Governo prevê que o tempo para os senhorios reaverem as suas propriedades através das “acções de despejo” seja significativamente encurtado, vindo a estar o processo concluído num prazo máximo de seis meses. A finalidade legislativa das “acções de despejo” é simples e directa. Desde que ambas as partes do contrato de arrendamento cumpram três condições, o proprietário pode pressionar directamente os “inquilinos tiranos” e reduzir o valor das rendas em atraso. Estas três condições são as seguintes: 1. Que o inquilino deva ao senhorio pelo menos cinco meses consecutivos de rendas; 2. Que a renda seja paga por transferência bancária; 3. Que o senhorio tenha notificado o inquilino por carta do atraso nos pagamentos. 4. Estas três condições não são difíceis de reunir. No entanto, na prática, há vários pontos que merecem destaque: Em primeiro lugar, quando um proprietário aluga uma casa pretende receber um aluguer que o inquilino terá de pagar. O contrato de arrendamento estipula o direito do primeiro, que é simultaneamente a obrigação do segundo. O inquilino é obrigado a pagar a renda na data estipulada no contrato e esta obrigação não muda enquanto o contrato estiver em vigor. A nova legislação dá aos inquilinos um período de graça de cinco meses, e aos senhorios um igual período de espera para puderem receber as rendas em atraso. Se o proprietário precisar do dinheiro das rendas para pagar ao banco as prestações pela compra da casa sofrerá uma enorme pressão financeira, enquanto o inquilino não lhe pagar o que deve. Não seria mais razoável reduzir os cinco meses para três? Em segundo lugar, a nova lei determina que os inquilinos têm de pagar a renda ao senhorio por transferência bancária, condição que é fácil de respeitar. Para a acção ser implementada, o contrato de arrendamento tem de incluir esta cláusula, caso contrário o senhorio terá dificuldade em respeitar esta condição. Por conseguinte, quando de futuro o novo sistema estiver em vigor, os senhorios têm de estar atentos e incluir esta cláusula nos contratos de arrendamento. De outra forma, não conseguirão proteger os seus direitos e interesses ao abrigo da nova legislação. Por último, a nova lei exige que os senhorios notifiquem os inquilinos por escrito dos atrasos das rendas. Na prática, se o inquilino não aceitar a carta a notificação volta para trás e o senhorio deixa de poder cumprir esta condição. Talvez que, quando se vier a actualizar este sistema futuramente, se possa considerar que a notificação deva ser enviada em carta registada. Por outro lado, o senhorio também poderia publicar um anúncio nos jornais a notificar o atraso nas rendas. A maior vantagem deste método, independentemente do motivo, é permitir que a “acção de despejo” possa decorrer sem problemas, mesmo que o inquilino não aceite a notificação enviada por carta. Desta forma, a “acção de despejo” completar-se-á ainda mais rapidamente. A implementação da nova lei irá, sem dúvida, fornecer aos senhorios de Macau uma arma poderosa para resolver o problema dos “inquilinos tiranos”. No entanto, para que este sistema seja implementado sem problemas, é necessário reforçar a sua divulgação. Só se tanto os senhorios como os inquilinos compreenderem e cumprirem plenamente o novo sistema é que ambas as partes poderão obter maior protecção jurídica. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDonald Trump Esta semana, uma das mais importantes notícias a nível internacional foi Donald Trump, ex-Presidente americano e actual candidato às próximas eleições presidenciais, ter sido considerado culpado pelo tribunal das diversas acusações que sob ele pendiam, facto muito preocupante em termos sociais. Trump foi condenado por 34 infracções penais e a sentença será proferida no próximo dia 11 de Julho. A decisão do tribunal fez de Trump o primeiro ex-Presidente da história dos EUA a ser acusado de crimes após deixar o mais alto cargo do país. Foi divulgado que o júri confirmou, através das provas fornecidas pelo advogado de acusação, que Trump tinha falsificado documentação comercial em conluio com o seu advogado, Michael Cohen. À primeira vista, Trump tinha pagado, como habitualmente, os honorários de Cohen. Na verdade, essa verba incluía 130.000 dólares que se destinavam a comprar o silêncio da estrela de filmes pornográficos Stormy Daniels para não divulgar a relação de natureza sexual que manteve com Trump. O processo surgiu porque os registos do paradeiro dos fundos empresariais não correspondiam à realidade. Dado que Trump se candidatou às próximas presidenciais, o desfecho do julgamento irá sem qualquer dúvida ter impacto nestas eleições. Trump ficou em liberdade sob fiança durante todo o julgamento. Após dois dias de deliberações dos 12 jurados, o juiz Juan Merchan declarou Trump culpado, no passado dia 30 de Maio. Até que a sentença seja proferida a 11 de Julho, Trump continuará em liberdade sob fiança. Cada uma das 34 infracções implicam uma multa até 5.000 dólares e/ou a uma pena até 4 anos de prisão, o que significa que Trump pode ser multado até 170.000 dólares e/ou condenado a 136 anos de prisão. No entanto, o juiz vai ter em conta a idade de Trump, o seu passado criminal (se o tiver), o seu contributo para os Estados Unidos e outros factores, antes de tomar a decisão final. Alguns órgãos de comunicação assinalam que em Nova Iorque é relativamente raro que uma pessoa sem passado criminal seja condenada a uma pena de prisão apenas por falsificar documentação comercial. Pensa-se que Trump possa vir a ser condenado a pagar uma multa ou que receba uma pena suspensa. Do ponto de vista jurídico, Trump ainda tem o direito de recorrer da sentença depois de ser condenado. Embora ainda não se saiba se Trump possa ser inocentado na segunda instância, a decisão destaca que Trump não está acima da lei dos EUA e que as suas acções são reguladas por essa mesma lei. A possibilidade de Trump continuar na corrida para a presidência depois de ser condenado tem preocupado muitas pessoas. De acordo com a Constituição dos EUA, para que alguém se candidate à Presidência tem de ter mais de 35 anos, ter nascido no país e aí residir há pelo menos 14 anos. A Constituição não estipula explicitamente que quem cometeu um crime não possa candidatar-se à Presidência. Por conseguinte, a condenação não irá afectar a elegibilidade de Trump às próximas eleições. Embora Trump possa continuar a participar nas eleições, este caso pode afectar o apoio dos eleitores. Um estudo da Bloomberg News/Morning Consul apurou que 53 por cento dos eleitores de estados-chave afirmaram que se recusariam a votar em Trump. Um outro estudo, da Universidade de Quinnipiac, também aponta que 6 por cento dos apoiantes de Trump declararam que podem mudar o sentido do seu voto. Estes resultados podem mudar com a passagem do tempo e com a evolução dos acontecimentos sociais, por isso só podem ser usados como uma referência. A questão-chave é se os americanos vão votar em Trump dia 5 de Novembro, o dia da eleição presidencial. Não podemos antever qual o candidato que o povo americano vai escolher para ser o próximo Presidente dos Estados Unidos. No entanto, enquanto chefe de estado, o Presidente dos EUA tomará decisões que terão um profundo impacto nas questões mundiais. O impacto nas relações sino-americanas fala directamente ao coração dos chineses em todo o mundo. O resultado ideal desta eleição será que o próximo Presidente dos EUA possa prestar mais atenção ao desenvolvimento harmonioso das relações sino-americanas, promova a cooperação e reduza os litígios. Com isso todo o mundo seria abençoado. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão do Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong Vozes520 – Amo-te, sequela Os caracteres chineses e o alfabeto latino têm uma natureza significativamente diferente. Os caracteres chineses são principalmente “ideográficos”. Evoluíram de hieroglifos que, na antiguidade, expressavam acontecimentos para os actuais caracteres usados na China. Quando vemos “ideogramas”, compreendemos o seu significado, mas não temos indicação da pronúncia das palavras. O alfabeto latino funciona de forma oposta; contém “caracteres fonéticos”. Quando vemos uma palavra escrita sabemos logo como se pronuncia, mas podemos não compreender o seu significado. O artigo de hoje gira em torno da palavra “色”. Esta palavra é muito rica em significados; pode querer dizer “cor” ou “luxúria”. Quando aplicado a “luxúria” significa que estamos perante uma pessoa lasciva. A semana passada falámos sobre o “Dia de São Valentim em Rede – 520”, e o artigo de hoje é uma sequela do anterior. Recentemente, circularam na Internet três notícias, todas relacionadas com a “luxúria”. A primeira notícia relatava o caso de uma mulher casada que se envolveu com um homem no dia 20 de Maio. Depois de o marido descobrir, apunhalou o homem na cabeça com uma faca, mas felizmente o ferimento não foi fatal. Depois de o vídeo circular na Internet, os internautas citaram um ditado antigo para descrever o incidente- “a palavra sexo tem uma faca na cabeça.” (色字頭上一把刀) No ideograma, a parte superior do caracter “色” é semelhante ao caracter “刀”. Este ditado antigo usa esta fonte para alertar as pessoas contra a luxúria”. A segunda notícia conta o caso de um marido que apanhou a mulher na cama com o amante. O marido fotografou a cena, fez um cartaz com a imagem e divulgou-o no dia 20 de Maio. Depois do incidente, o amante foi suspenso enquanto se procediam a investigações. Consta que a esposa é professora do ensino básico e que ela e o amante são colegas. A terceira notícia conta o caso de uma mulher que se pôs à porta da Faculdade onde o marido trabalha exibindo uma faixa onde se lia que ela era a esposa legítima e que tinha descoberto que o marido tinha uma amante. A amante era uma jovem estudante. As palavras da faixa são gritantes: “Uma certa aluna de uma determinada faculdade quer seduzir um homem casado.” Como foi mencionado no artigo anterior, o Dia de São Valentim em Rede 520 é um dia para comemorar com a pessoa que se ama. Devemos aproveitar esta oportunidade para expressar carinho e amor verdadeiro pelos nossos companheiros. Por causa das vidas de hoje em dia serem muito ocupadas e rotineiras, é fácil que aos poucos o amor, que foi construído com muita dedicação, vá esmorecendo e torna-se difícil voltar a fortalecê-lo. 520 é uma oportunidade para os namorados voltarem a expressar o seu amor um pelo outro e dizerem “Amo-te”. No entanto, num dia tão bonito como o 20 de Maio, as três notícias acima citadas foram divulgadas, o que é verdadeiramente triste e frustrante. Este género de notícias só nos pode levar a interrogarmo-nos, porque é que as pessoas envolvidas não se divorciam simplesmente? Em vez disso, porque é que têm deliberadamente comportamentos que vão destruir as suas famílias? As atitudes não só magoam os seus parceiros, como também afectam os filhos, e é muito provável que os danos infligidos às crianças venham a ser irreparáveis e se façam sentir por toda a vida. Existem muitas formas de manter uma família, mas são sempre inseparáveis da palavra «amor». O amor da família tem várias componentes. Inclui o amor entre marido e a mulher, o amor dos pais pelos filhos, o amor das crianças pelos pais, etc. A família é um lugar de emoções, não da razão. A esposa olha para o marido com carinho, dando a entender que quer receber o ramo de flores comemorativo do 520. A filha age de forma sedutora com a mãe e o filho quer que o pai se sinta recompensado com os resultados do seu exame. Estes são os sentimentos calorosos de amor no seio de uma família, não a frieza das regras e dos princípios. Além do amor, os membros da família devem confiar e cuidar uns dos outros. Sem estes factores, a família perderá o calor e a harmonia. Se só houver indiferença, discussões, ou mesmo ódio, ninguém vai querer fazer parte dessa família. As três notícias mencionadas no artigo de hoje não são raras na sociedade em que vivemos. Mas ainda assim devemos prestar-lhes atenção, como um alerta para darmos o nosso melhor e evitarmos que situações semelhantes venham a ocorrer. A construção de uma boa família não se faz em pouco tempo, mas sim todos os dias. Só construindo, gerindo, protegendo e mantendo o amor, em conjunto com todos os membros da família, a felicidade se pode instalar. Espero que estas notícias negativas vão diminuindo gradualmente ou mesmo que desapareçam da nossa sociedade. Espero que todos possam amar os seus companheiros do fundo do coração e que sejam cuidadosos e sinceros com as suas famílias. Espero também que todos os membros das famílias possam viver em harmonia amando-se uns aos outros. Este será o orgulho de todos e a maior motivação para o trabalho. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong Vozes520 / Amo-te O Dia dos Namorados, ou Dia de São Valentim, celebra-se tradicionalmente a 14 de Fevereiro. Os homens compram flores e presentes para as suas amadas. Existem teorias diferentes sobre a origem do Dia de São Valentim. Uma delas defende que no séc. III AC, o sacerdote romano Valentim desobedeceu à ordem do Imperador que proibia a celebração de casamentos e foi mais tarde executado. Este evento passou a ser celebrado pelas gerações futuras dando origem ao Dia de São Valentim. A sociedade dos nossos dias é indissociável da Internet. A par do tradicional Dia de São Valentim, existem também o ‘O Dia de São Valentim em Rede’, ou seja, ‘520′. Segundo a informação divulgada online, ‘O Dia de São Valentim em Rede’ vem da altura dos “pagers”, amplamente utilizados na década de 90 do séc.XX. Neste período, antes do aparecimento dos telemóveis, as pessoas usavam “pagers” para comunicar entre si e expressar o seu amor umas pelas outras. Nos ecrãs apareciam vários números, cada um com um significado diferente. Por exemplo, ‘520’ queria dizer ‘amo-te’, ‘530’ significava ‘tenho saudades tuas’, ‘1314’ era igual a ‘toda a minha vida’ e ‘1711’ do fundo do coração’, etc. Porque é que os amantes usavam números em vez de palavras carinhosas? Não é preferível expressar o amor claramente? Isto devia-se ao facto de, nessa altura, só se puder enviar mensagens através de um operador da empresa do “pager” e as pessoas não podiam falar umas com as outras directamente. Os termos carinhosos “amo-te”, “toda a minha vida”, “do fundo do coração”, perderiam a sua doçura se fossem veiculados através de um operador. Usar os números para expressar sentimentos tornou-se uma forma romântica de os namorados manifestarem o seu amor. Na era da Internet, o uso dos telemóveis generalizou-se e os pagers deixaram de existir. No entanto, os códigos numéricos secretos 520, 530, 1314 e 1711 permaneceram. Os seus significados estão profundamente enraizados no coração das pessoas. Actualmente, ‘520’evoluiu para o Dia de São Valentim em Rede. Segundo informação online, os casais cortejam-se e mostram o seu amor em ‘520′. Por conseguinte, ‘520’ é também conhecido como “Dia Auspicioso para Casar”, “Dia da Declaração”, “Dia da Sedução” e “Dia do Namoro”. Dia de São Valentim em Rede celebra-se a 20 de Maio e, na China continental, ganha popularidade a cada ano que passa. A principal razão para isto acontecer é porque em mandarim, o homófono de “520” é “Amo-te”. Por ser fácil de usar na Internet, “520” é muitas vezes usado para dizer “Amo-te.” O homófono de ‘5201314’ é ‘Amo-te para sempre’ e o homófono de ‘520320179’ é ‘Amo-te, quero amar-te e que fiquemos juntos’. Outro motivo para a popularização deste fenómeno é o facto de alguns cantores da China continental usarem ‘520’ para intitular as suas canções. Posteriormente, ‘521’ passou a ser usado pelos amantes para dizerem “Aceito, também te amo”. Na China continental, muitos namorados e casais celebram este dia para expressar o seu amor pelo parceiro. O dia 20 de Maio, é marcado por muitas declarações de amor e propostas de casamento. As pessoas pensam que o seu relacionamento será mais bem-sucedido se se declararem a 20 de Maio, Dia de São Valentim em Rede. Diz “520” ao teu amor nesse dia e, se a declaração for retribuída, responderá “521”, ou seja, “Aceito”. É uma expressão calorosa e arrebatadora. Independentemente de estarmos ou não na China continental, todos podemos expressar o nosso amor pelos nossos bem-amados neste dia especial 520. Dizer amo-te docemente, oferecer um pequeno presente requintado, um ramo de lindas flores ou uma caixa de chocolates deliciosos são formas de exprimir amor. Não importa o presente que oferecemos, desde que possa transmitir a nossa sinceridade, o outro certamente que a irá sentir! Porque é que precisamos de expressar o nosso amor pelos nossos parceiros? As pessoas hoje em dia estão muito ocupadas com o trabalho e o mais provável é estarem todos os dias fora de casa entre 10 a 12 horas. Se quando regressam adormecerem sem falar uma com a outra, o que é que vai ser feito do seu amor? Se já tiverem filhos, em que direcção seguirá irá esta família? A declaração do 520 é uma forma de dizer à pessoa que ama que, apesar de trabalhar afincadamente noite e dia – na minha vida, continuas a ser a pessoa mais importante e estás sempre no meu coração. Este artigo será publicado no dia 21 de Maio. Como é que vais exprimir o teu amor pelo teu bem-amado? Por palavras? Com presentes? Com flores? Com chocolates? O amor é único. Só acontece entre ti e a pessoa que amas e o melhor presente é mostrar-lhe o calor do teu coração. Sabem o que é que vou fazer agora? Para além das palavras, dos presentes, das flores, e dos chocolates, vou enviar este artigo à minha mulher para que ela fique a saber, ‘Tu és a pessoa mais importante para mim’ ‘520 1711 1314’ E fico a imaginar como é que ela irá confessar o seu amor por mim. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCheques pecuniários em 2024 Esta semana, espera-se que a notícia mais partilhada nas plataformas online venha ser o relatório referente à distribuição dos cheques pecuniários de 2024 em Macau. À semelhança dos anos anteriores, os residentes permanentes irão receber 10.000 patacas e os residentes não permanente 6.000. Estima-se que cerca de 750.000 pessoas beneficiem desta medida, com o Governo de Macau a alocar aproximadamente 7,5 mil milhões de patacas para a sua implementação. Com base em cálculos feitos por alto, esta medida proporciona a cada residente permanente um acréscimo mensal de 800 patacas e a cada residente não permanente um acréscimo mensal de 500. Embora estes valores possam parecer modestos, para as pessoas com mais de 65 anos, podem contribuir para um rendimento mensal de cerca de 6.300 patacas quando combinados com as pensões de velhice, os subsídios para residentes séniores, e os rendimentos do Fundo de Previdência Central. O leque de benefícios sociais oferecido pelo Governo de Macau assegura no seu conjunto uma base sólida que oferece segurança financeira aos residentes idosos. É essencial que o Governo defina claramente as suas políticas e os seus objectivos durante as fases de formulação, comunicação e implementação. Esta transparência ajuda a identificar quem pode beneficiar destas medidas e assegura que a sua execução está em sintonia com as metas pretendidas. Além disso, permite que a sociedade monitorize a eficácia das políticas e a alocação racional de recursos, garantindo, assim, que os grupos alvo desfrutem verdadeiramente destes benefícios. O principal propósito da distribuição de cheques pecuniários foi, desde o início, a partilha dos frutos do sucesso da economia de Macau com os seus residentes. No entanto, apesar do declínio das receitas do sector do jogo durante a pandemia, o Governo permaneceu empenhado em manter este programa, facultando benefícios aos residentes. Este procedimento demonstra claramente que esta medida se destina não só a partilhar os ganhos económicos, mas também que funciona como uma iniciativa de segurança social destinada a beneficiar os residentes de Macau. Actualmente, o objectivo da distribuição de cheques pecuniários vai além da mera partilha do sucesso económico. Considerando esta evolução, o Governo deve reformular o programa e esclarecer melhor os seus propósitos? Ao contrário das políticas gerais, a distribuição de cheques pecuniários é uma iniciativa de segurança social que beneficia todos os residentes de Macau. Como foi salientado pelo Chefe do Executivo em declarações públicas, o cheque de10.000 patacas anuais é uma componente importante nas finanças de muitas famílias. Por conseguinte, quaisquer mudanças neste programa iriam afectar os orçamentos dessas famílias. Neste caso, o seu objectivo é uma questão secundária; o mais importante é garantir que cada residente continue a beneficiar dele. Se existirem discussões na sociedade em relação ao propósito desta medida, podemos também considerar o assunto a partir desta perspectiva, o que poderá ir mais ao encontro do sentimento das pessoas. A partir de Julho, os residentes de Macau irão começar a receber gradualmente 10.000 patacas cada. Se os vão gastar ou poupar irá depender das circunstâncias e das necessidades de cada um. Valeria a pena responder às declarações do Chefe do Executivo, que afirmou: se decidirem gastá-lo “comprem uma refeição em Macau”. Desta forma, ajudam a promover a economia local, a beneficiar as empresas, os residentes e a sociedade no seu todo. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesInjecção de capital Como o Governo de Macau anunciou que vai injectar 7.000 patacas na conta do Fundo de Previdência Central Obrigatório de cada residente, que obedeça aos requisitos legais, cada um deles vai poder contar com esta verba adicional como garantia de mais segurança na reforma. Os mais beneficiados serão aqueles que têm mais de 65 anos, que podem levantar de imediato este valor. O Fundo de Previdência Central Obrigatório pretende solucionar o problema da reforma dos residentes conferindo-lhes segurança. Actualmente, os idosos que reúnam todas as condições recebem uma pensão de velhice, que inclui o 13.ºmês, de 3.840 patacas mensais. Além disso, ainda podem receber um subsídio anual de 9.000 patacas, mais o cheque pecuniário anual de 10.000 patacas. No total, incluindo as 7.000 patacas injectadas recentemente, os idosos de Macau podem receber pelo menos 6.000 patacas mensais. Para dar tantos benefícios aos residentes, o Governo tem de gerir as finanças cuidadosamente. De acordo com o disposto na Lei Básica de Macau, as despesas do Governo devem ser feitas segundo as suas possibilidades. Portanto, como durante a epidemia, o Executivo não teve excedente fiscal, não houve injecção de capital no Fundo de Previdência Central. Com a melhoria da situação orçamental, o Governo voltou a injectar capital neste Fundo e cada residente receberá mais 7.000 patacas anuais na sua conta previdência. No entanto, devemos ter consciência que a protecção aos idosos não pode ficar apenas a cargo do Governo. Os residentes devem investir e fazer preparativos para o futuro. O Governo já havia proposto um plano obrigatório para o Fundo de Previdência Central, a partir de 2026. Simplificando, todos os trabalhadores passam a descontar mensalmente para este Fundo 5 por cento dos seus salários, bem como as entidades patronais que descontarão outros 5 por cento do salário dos trabalhadores. Portanto, cada assalariado acumula todos os meses 10 por cento do ordenado para garantir a sua reforma. Hoje em dia, embora a epidemia já tenha passado, a julgar pelos dados da recuperação económica global de Macau, ainda é incerto se regressará aos níveis anteriores. Para que este plano seja aplicado ao Fundo de Previdência Central a partir de 2026, o Governo terá de gerir a situação cuidadosamente. Acredita-se que irá monitorizar a economia e outros parâmetros antes de tomar uma decisão informada. Além disso, durante a formulação do Discurso Político e do Orçamento, houve apelos para que o Governo injectasse capital no Fundo de Previdência Central e emitisse simultaneamente vales electrónicos para incentivar o consumo. No entanto, o Governo declarou que não podia fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Por conseguinte, acabou por optar por injectar capital no Fundo de Previdência Central. A distribuição de vales electrónicos de consumo e a injecção de capital no Fundo de Previdência Central têm propósitos diferentes. O objectivo da injecção de capital no Fundo de Previdência é proporcionar aos residentes segurança na reforma. A distribuição de vales electrónicos pode fazer aumentar o consumo e incrementar a procura interna, promovendo a recuperação económica. Qualquer uma das opções, traz benefícios e satisfação aos residentes. Espera-se que a economia de Macau regresse aos níveis pré-pandémicos o mais rapidamente possível. Neste sentido, se voltarmos a lidar com este problema futuramente, as hipóteses de obtermos em simultâneo, vales electrónicos de consumo e um acréscimo anual de 7.000 patacas no Fundo de Previdência Central crescerão amplamente e todos ficarão mais felizes. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDeclarações românticas Recentemente, a imprensa de Hong Kong divulgou uma notícia especial. O comandante de uma companhia aérea polaca saiu do cockpit, apresentou-se através dos altifalantes e anunciou o seguinte “Neste voo está alguém muito especial. Senhoras e senhores, há cerca de um ano e meio, conheci neste trabalho a pessoa mais incrível e isso mudou a minha vida”. Antes de iluminar com um sorriso os olhos marejados de lágrimas, apoiou um joelho no chão em frente a uma das hospedeiras e declarou: “És o meu maior tesouro e tornas os meus sonhos realidade. Aceitas casar comigo?” Esta breve e sincera declaração fez a hospedeira sorrir de felicidade e, de seguida, aceitou o pedido com um aceno de consentimento. Nesse momento, enquanto os passageiros iam aplaudindo, a hospedeira lançou-se nos braços do comandante e disse a palavra sacramental: “Aceito”. Depois da entrega do anel, os dois beijaram-se enquanto os passageiros aplaudiam e os abençoavam. Os que estavam sentados mais longe perguntaram em voz alta, “Ela aceitou?” E o comandante gritou feliz, “Aceitou!” Depois revelou que se tinham conhecido num voo para a cidade de Karkow, por isso tinha decidido pedi-la em casamento no mesmo voo. Circulam na Internet pedidos de casamento surpreendentes, a saber: 10 declarações românticas, que incluem aventura, parques temáticos, viagens, estadias à beira-mar, concertos, estadias em casas normais, vídeos para memória futura, pedidos do porta-bagagens e pedidos no local do primeiro encontro. O pedido de casamento do comandante seguiu este último modelo – no local do primeiro encontro. Como o nome indica, estes pedidos não são difíceis de entender. Mas o pedido no porta-bagagens é muito especial. Quando o noivo abre a bagageira, saem lá de dentro, em direcção às alturas, enormes quantidades de balões e simultaneamente surge um enorme bouquet de rosas encimado pelo anel de noivado. A proposta da bagageira torna indispensável a existência de um carro, de um bolo, balões, rosas e de um anel de noivado. Se juntarmos a tudo isto uma bela declaração e canções, e mais importante do que tudo – dois corações sinceros, teremos sem dúvida o pedido de casamento perfeito. Para já, não sabemos o que o futuro reserva à hospedeira e ao comandante depois do casamento. A taxa de divórcios em Hong Kong e em Macau tem sido alta nos últimos anos. Depois das felizes cerimónias de noivado, acontecem sempre muito divórcios desagradáveis. Quer se trate de um conflito mais grave ou de incompatibilidades da forma de estar, os casais ficarão frustrados se não falarem um com o outro depois de cada discussão, facto que pode dar origem a um divórcio. Porque é que estes problemas, que não existiam durante o namoro, surgem depois do casamento? Muitos especialistas matrimoniais assinalaram que o namoro é romântico porque tanto o homem como a mulher querem passar momentos felizes um com o outro, e não olham muito a despesas para o conseguir. Mas depois do casamento, a vida em comum comporta muitas despesas. Se um casal tiver de pagar a prestação da casa educar os filhos, fica sujeito a grandes pressões. Como havemos de solucionar os conflitos, as incompatibilidades e a pressão no matrimónio? A forma mais eficaz é ter sempre em mente que a outra pessoa é o mais importante. Os casais que têm este pensamento presente são como a letra de uma velha canção de Hong Kong: “Se for feliz contigo, tudo me satisfará, o peixe salgado e a couve também me vão saber muito bem.” O pedido de casamento perfeito vai ajudar os namorados a unirem as suas vidas, mas para manter uma união durável, os corações de ambos têm de estar envolvidos. Só amando-se um ao outro do fundo do coração podem envelhecer juntos. Se os namorados compreenderem esta verdade quando fazem a declaração perfeita, o seu casamente vai seguramente durar. Se as palavras finais da coluna de hoje fossem duas frases que eu dirigiria à minha mulher iriam os meus leitores aplaudir e gritar por mim? “Querida, eu amo-te. Sou feliz contigo. Estou satisfeito com tudo. Comes peixe salgado e couves comigo todos os dias?” Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDireito a desligar (II) A semana passada, analisámos o direito a desligar (ROD sigla em inglês), que significa o direito dos trabalhadores recusarem responder a mensagens electrónicas enviadas pelos empregadores fora das horas de serviço. Esta forma de comunicação foi implementada durante a pandemia porque muitas pessoas trabalhavam a partir de casa, e era inevitável receberem mensagens deste tipo. Actualmente, embora a pandemia esteja em vias de extinção, a situação manteve-se e os trabalhadores continuam a ter de responder a mensagens em períodos em que já não estão a ser pagos. Quem esteja a receber e a responder a mensagens fora das horas de serviço está a fazer horas extraordinárias. Se a empresa não as pagar, está a privar os empregados do seu direito de serem compensados pelo trabalho suplementar. Mas se os empregados só trabalharem nas horas de serviço regulamentares, as empresas não podem lidar com situações de emergência que ocorram fora desse horário. Por conseguinte, as empresas e os trabalhadores precisam de encontrar um equilíbrio entre os interesses de cada uma das partes antes de lidarem com estas questões. A França e a Austrália criaram legislação para regular este assunto. É obrigatório usar a lei para regular as relações entre as empresas e os trabalhadores. No entanto, como as empresas enfrentam situações diferentes, as condições para os trabalhadores aceitarem receber e responder a mensagens electrónicas fora das horas de serviço também variam de caso para caso. Portanto, no presente artigo, vamos analisar métodos alternativos à legislação para resolver o assunto. A França e a Austrália criaram legislação para conceder o ROD aos trabalhadores. Assim que a lei é aprovada, todos têm de lhe obedecer. Trata-se de uma medida obrigatória. Além das obrigatórias, podem ser usadas outras medidas para conceder o ROD aos trabalhadores? A principal razão para levantar esta questão prende-se com o facto de, numa era de grande avanço da informação, ser impossível pedir às empresas que se abstenham completamente de enviar mensagens de trabalho aos empregados. Contudo, pedir aos funcionários que respondam a mensagens electrónicas de trabalho fora das horas de serviço é uma infracção e um incómodo. Reduzir os conflitos e encontrar um equilíbrio entre os interesses de ambas as partes é a chave da resolução do problema. Mas, acima de tudo, há que salientar que cada empresa e cada funcionário têm situações particulares; uma norma obrigatória igual para todos pode vir a ter outras consequências. Assim sendo, se a empresa conseguir chegar a um acordo com os funcionários e encontrar métodos para lidar com a questão das comunicações electrónicas fora das horas de serviço, de acordo com as suas próprias necessidades, será a melhor forma de resolver o problema. A Empresa V é disso um exemplo típico, uma empresa muito famosa no mundo dos negócios. Há muito tempo, a empresa havia instituído uma política exigindo que os funcionários não recebessem e-mails de trabalho depois as 22h. A filosofia da empresa é muito simples. Os funcionários que dispõem de um tempo de descanso adequado têm maior probabilidade de se concentrarem e de serem mais eficientes no trabalho. Para atingir este objectivo, as empresas não podem interferir nos períodos de descanso dos trabalhadores. Por isso, a empresa proíbe o envio de e-mails para funcionários que estão fora das horas de trabalho. Naturalmente, temos também de compreender que este tipo de política só pode proteger os direitos e interesses dos trabalhadores que querem usufruir do direito a desligar, mas não pode impedir aqueles que prescindiram desse direito, de trabalhar depois das 22h, nem pode impedir os funcionários com cargos directivos de tratar dos assuntos pendentes da empresa ou de questões urgentes. É inegável que as empresas que proíbem voluntariamente os funcionários de entrar em contacto com os seus superiores após a saída do trabalho, lhes garantem o tempo de descanso suficiente, e salvaguardam a sua saúde física e mental e a separação entre o trabalho e a vida pessoal. Os funcionários sentir-se-ão certamente bem tratados pela empresa. Mas, acima de tudo, esta decisão é tomada pela direcção da empresa e deve ser seguida por todos os chefes de departamento. Além disso, este tipo de política vai ao encontro da situação operativa real da empresa, e é também a abordagem que lhe é mais adequada. Portanto, esta é a melhor forma de proteger os interesses da empresa e dos trabalhadores e de demonstrar que a entidade patronal se preocupa com os trabalhadores e é uma boa política de ética empresarial. Na era da informação avançada, parece ser impossível que as empresas não contactem os funcionários através de mensagens electrónicas fora das horas de serviço para tratarem de questões de trabalho. Alguém com um cargo administrativo terá muita dificuldade de evitar horas extra invisíveis, porque essa função implica mais que todas as outras muitas horas de trabalho extra. Claro que, os empregados de nível médio e os empregados júniores, não devem realizar muito trabalho extra invisível. Desde que a sociedade em geral reconheça que o uso de mensagens de trabalho eletrónicas é inevitável, devem ser implementadas leis que regulem esta situação, para garantir que os trabalhadores tenham horas de descanso suficientes. Como mencionado acima, a melhor forma de lidar com o ROD é chegar a um consenso entre a empresa e os trabalhadores. Como estes casos são frequentes, parece ser inevitável recorrer à legislação para os resolver. No entanto, a legislação adequada deve deixar espaço para as empresas formularem as suas próprias políticas para garantirem que os seus funcionários possam desfrutar do ROD. Esta é uma garantia legislativa abrangente e a melhor solução para empresas e trabalhadores lidarem com o direito ao descanso. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDireito a desligar (I) Recentemente, algumas estações de televisão de Hong Kong debateram o ‘direito a desligar’ (ROD sigla em inglês) nos seus programas. O ROD significa o direito dos trabalhadores a recusarem responder a mensagens electrónicas dos seus empregadores fora das horas de serviço. Este direito garante a separação completa entre o trabalho e a vida pessoal e evita que a fronteira entre os dois fique indefinida devido à interferência de mensagens electrónicas fora do horário de serviço. Nos últimos anos, o debate sobre o ROD tem-se intensificado, especialmente porque muitas empresas implementaram o tele-trabalho durante a pandemia. Trabalhar a partir de casa requer o recurso às comunicações electrónicas. Agora, a pandemia está gradualmente a desaparecer, mas a prática das comunicações electrónicas mantem-se. Por conseguinte, os trabalhadores vêem-se confrontados com ‘o trabalho extra invisível’. O “trabalho extra invisível ” aumenta as horas de serviço. Se o empregador não pagar este tempo de trabalho extra, está basicamente a explorar o assalariado. Além disso, quando os trabalhadores não conseguem separar o trabalho da vida pessoal, passam a sofrer de stress adicional o que tem efeitos negativos quer a nível físico como a nível emocional, bem como nas relações inter-pessoais. Recentemente, algumas notícias publicadas em Macau assinalavam que a China continental está a considerar incluir o ROD na sua legislação laboral. O artigo 13 da Lei das Relações de Trabalho de Macau estipula que os empregadores devem ter sistemas de informação e registo das horas de trabalho dos seus funcionários. O artigo 20 estipula que o contrato de trabalho tem de incluir o tempo de deslocação e o horário normal de trabalho do funcionário; o artigo 33 estipula que o horário normal de trabalho não pode exceder as 8 horas diárias e as 48 horas semanais. O artigo 36 estipula que o empregador tem de ter o consentimento do funcionário se quiser que ele faça horas extraordinárias. Embora estes artigos não afirmem explicitamente que os empregados têm o ROD, quando as pessoas estão a responder a mensagens electrónicas fora do seu horário de trabalho, estão a fazer horas extraordinárias. Se o empregador não obteve o consentimento do trabalhador nesse sentido, este tem o direito de se recusar a responder. Daqui se depreende que os trabalhadores têm o ROD desde que não tenham aceitado fazer horas extraordinárias. Hong Kong ainda não implementou o ROD e os trabalhadores ainda têm de lidar com o problema das comunicações electrónicas fora das horas de serviço. Uma organização de Hong Kong conduziu um inquérito em 2018 e apurou que 93.5 por cento dos questionados afirmaram ter recebido mensagens electrónicas fora do horário de trabalho. Cerca de 80 por cento afirmavam sentir-se incomodados, cerca de 60 por cento afirmavam que isso teve um impacto negativo na sua vida privada e cerca de 90 por cento concordaram que o ROD devia ser implementado para proteger o direito dos trabalhadores “ao sossego”’. A França implementou o ROD em 2017, uma resposta legal ao impacto das tecnologias avançadas na saúde física e mental dos trabalhadores. A lei francesa indica que deve haver negociações colectivas entre empregadores e empregados sobre esta matéria. Na ausência de uma negociação colectiva, os empregadores devem estabelecer directrizes e têm o dever de lembrar os trabalhadores do seu “direito a desligar”. A lei também estipula que os empregadores que não estabelecem directrizes não serão punidos, mas em caso de conflitos laborais, o tribunal irá considerar se a empresa estabeleceu ou não essas directrizes. A Austrália está a preparar-se para legislar de forma a conferir o “direito a desligar” aos trabalhadores e garantir que não ficarão sujeitos a “contactos poucos razoáveis” fora das horas de serviço. O âmbito de aplicação da nova lei destina-se a regular os contactos de serviço com os empregados fora do horário de trabalho. Os factores abaixo indicados devem ser considerados para determinar se um contacto é ou não razoável. (1) Natureza e urgência do motivo do contacto, (2) Método de contacto (por exemplo, as chamadas telefónicas podem ser mais intrusivas do que os e-mails), (3) O horário normal do funcionário e se é ou não pago pelas horas adicionais fora do local de trabalho, (4) Responsabilidade e posição dos colaboradores na empresa, (5) Situação pessoal do trabalhador. “Por exemplo, pode ser razoável uma empresa esperar que os gestores de topo respondam a e-mails urgentes após o horário de trabalho, mas a mesma situação não se aplica necessariamente aos executivos juniores.” A nova legislação australiana centra-se no contacto fora do horário de trabalho. O âmbito de aplicação da legislação não se limita às mensagens de trabalho electrónicas. Espera-se que a nova legislação reduza o número de contactos desnecessários entre empresas e trabalhadores após o horário do trabalho e que reforce a protecção do direito dos trabalhadores ao descanso. Continuaremos esta análise na próxima semana. 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David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesMestre do crime Segundo o Los Angeles Times (ABC News), no passado dia 31 de Março, um edifício de armazenamento de dinheiro não identificado foi assaltado em Los Angeles. Os assaltantes roubaram 30 milhões de dólares americanos (aproximadamente 240 milhões de patacas) deste edifício situado em Sylmar, na área de San Fernando Valley. A empresa de segurança descobriu o caso quando abriu o cofre. Após investigação, a polícia descobriu que existia um grande buraco no telhado e ainda outro numa das paredes do prédio. Na sequência da investigação, a polícia apurou que o cofre não tinha sido forçado nem danificado e não havia sinais de que os assaltantes tivessem entrado a partir do exterior. Por enquanto, a polícia não tem a certeza se entraram pelos buracos abertos no tecto e numa das paredes, nem como desactivaram o alarme. Este caso é um mistério intrigante. O edifício é gerido por uma empresa de segurança. Existem grandes quantias no cofre porque a empresa de segurança recolhe e guarda aí dinheiro de diversas lojas da cidade. Os investigadores estão de momento focados em tentar perceber como é que os assaltantes tiveram conhecimento de que estes valores estavam guardados no edifício e como é que lá entraram sem activar o alarme. 200 milhões de dólares foram roubados tranquilamente sem que qualquer pista fosse deixada, este foi sem dúvida um caso que chocou o mundo e que, pela sua natureza, nos faz lembrar o filme “Master Thief” (Mestre do Crime). Em 2006, ocorreu um assalto a um banco na Argentina. Os ladrões usaram pistolas de brincar e fizerem dos clientes e dos empregados reféns, enquanto roubavam os conteúdos dos cofres. Antes do assalto, os ladrões fizeram todos os preparativos. Um deles aprendem técnicas de negociação para poder posteriormente negociar com a polícia e ganhar tempo para permitir que os seus comparsas abrissem 143 cofres. Porque é que o alvo foram os cofres? Os cofres contêm dinheiro, mas a origem deste dinheiro é questionável, porque não foi depositado nas contas dos seus proprietários. Alguns dos ladrões eram engenheiros, responsáveis pela abertura de um cofre a cada 7 segundos. Estes assaltantes roubaram o banco com pistolas de brincar, pelo que os reféns não correram perigo de vida. Mas o facto mais digno de nota foi terem percebido que uma senhora idosa, que se encontrava entre os reféns, fazia anos naquele dia. Por isso o ladrão fez-lhe um bolo e cantou-lhe os parabéns. Foi um acto de gentileza para com os reféns. Após o assalto, os ladrões usaram túneis subterrâneos de drenagem de água para escapar. No entanto, cinco semanas depois, a mulher de um deles informou a polícia e o caso foi resolvido. A mulher denunciou o marido porque ele estava a ter um caso extra-conjugal. Após os polícias terem apanhado os ladrões, pensaram que tudo tinha terminado, mas, inesperadamente, perceberam que estavam apenas no começo. De facto, a denúncia tinha sido combinada entre os assaltantes, que pretendiam ser presos. Como não havia provas conclusivas sobre a quantidade de dinheiro roubado, o banco não podia indicar uma soma. A polícia só podia apresentar como prova para acusação o dinheiro que tinha sido reavido e que era uma pequeníssima percentagem do total. Como a polícia só conseguiu reaver uma pequena parte do furto e os ladrões trataram bem os reféns, o tribunal só os pôde condenar à pena mínima por roubo. Depois de terem sido libertados, o caso ficou encerrado. A polícia já não podia voltar a investigá-los, e eles puderam desfrutar do dinheiro, que não foi descoberto pelos investigadores, em segurança. Este caso foi mais tarde transportado para o cinema. Na vida real, claro que não podemos confiar nos filmes e muito menos deixarmo-nos enganar por enredos onde o crime compensa. Roubar dinheiro constitui um crime de furto, roubar muito dinheiro é um crime de furto agravado. De acordo com o Código Penal de Macau, o ladrão pode ser condenado a 10 anos de prisão se for considerado culpado. De acordo com a Portaria de Roubo de Hong Kong, a pena máxima para o mesmo caso é de 14 anos. No entanto, uma vez que os prisioneiros em Hong Kong gozam de férias legais, depois de deduzidas, a pena máxima será de cerca de 10 anos de prisão. Portanto, as leis que se aplicam a este respeito são muito semelhantes em Hong Kong e em Macau. Embora os filmes nos proporcionem entretenimento, enquanto nos estamos a distrair devemos distinguir os comportamentos certos dos comportamentos errados. Devemos também lembrarmo-nos sempre que todos os residentes são responsáveis pelo cumprimento da lei. Não se deixe enganar pelos enredos dos filmes e muito menos não imite o comportamento dos bandidos. Esperamos também que a polícia de Los Angeles possa resolver o caso o mais rapidamente possível e levar os culpados a tribunal. “Devemos também lembrarmo-nos sempre que todos os residentes são responsáveis pelo cumprimento da lei. Não se deixe enganar pelos enredos dos filmes e muito menos não imite o comportamento dos bandidos.” Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAdopção inovadora (II) Na semana passada, analisei uma notícia que circula na China continental sobre um novo modelo de venda de animais de estimação. O cliente não paga nada pelo animal, mas compromete-se, através de um contrato, a comprar nessa loja tudo o que o animal precisa até perfazer uma determinada soma. O modelo de negócio é atractivo porque se pode escolher o animal e não se paga nada por ele. Por outro lado, a loja assegura lucros futuros, garantindo a satisfação de ambas as partes. No entanto, os problemas surgem se o animal morre dentro do prazo contratual. Se o dono não quiser voltar a adoptar, deixa de ter necessidade de comprar provisões para animais, e, portanto, vai querer rescindir o contrato. Mas neste caso os donos da loja ficam descontentes porque gastaram dinheiro para adquirir o animal antes de o colocarem para adopção. As compras que o dono faria cobririam essa despesa e garantiriam a sua margem de lucro e se o contrato for rescindido a loja é prejudicada. Para resolver o litígio, o adoptante pode ser dispensado da obrigatoriedade de comprar provisões. Essas provisões podem permanecer na loja para serem vendidas a outros clientes e o dono do animal que faleceu pode ser reembolsado. No entanto, terá de compensar a loja garantindo-lhe o lucro que esperava ter no momento em que deu o animal para adopção. Para além da nova forma de compensação acima referida, existem outros métodos que podem ser considerados. Quando a loja redige o contrato de adopção, deve explicar detalhadamente os seus conteúdos à pessoa que adopta o animal e lembrá-lo que o contrato não cessa se o animal morrer enquanto ainda está em vigor. Desde que o cliente conheça e concorde com os termos contratuais, evita-se litígios futuros. Em segundo lugar, para além da loja e do cliente considerarem a inclusão de uma cláusula de compensação no contrato, quem adopta o animal pode também considerar a possibilidade de lhe fazer um seguro. Se o animal morrer, o dono pode receber uma indemnização. Além do mais, estes seguros oferecem ainda outro tipo de protecções. Por exemplo, indemnizações se o animal morder alguém, descontos nas despesas de saúde, etc. Embora o seguro seja pago, garante mais protecção. Acresce ainda, que em caso de acidente, o seguro também cobre parte das despesas. No entanto, deve ser dito que a cobertura oferecida varia conforme a companhia de seguros, e a pessoa que vai adoptar um animal deve fazer uma escolha cuidadosa em função das suas necessidades. Em terceiro lugar, se a loja for à falência, que destino se dará aos depósitos feitos para compras futuras? As duas regiões administrativas especiais, Hong Kong e Macau, têm legislação para regular estas situações. Actualmente, a Lei das Empresas de Hong Kong tem disposições neste sentido. Se se puder provar que o responsável da loja tem intenções fraudulentas e, sabendo que a loja tem problemas financeiros continua a efectuar transacções comerciais e a pedir aos clientes que façam depósitos adiantados, o Governo de Hong Kong iniciará um processo penal contra a loja e o seu responsável. As vítimas também podem intentar acções cíveis para obter uma indemnização. Resumindo, a compreensão do contrato por parte do cliente, a adição de cláusulas compensatórias, a aquisição de um seguro animal e ter controlo sobre a forma como o depósito é feito, são formas de reduzir as disputas entre a loja e o cliente em relação à necessidade do contrato de adopção se manter em vigor na eventualidade da morte do animal, e devem ser tidas em consideração por ambas as partes. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAdopção de animais inovadora (I) Surgiu recentemente uma notícia na imprensa de Hong Kong sobre um novo modelo de negócio que permite adoptar de forma “gratuita” animais de estimação e que se está a popularizar na China. A loja que promove o negócio pede um depósito de determinada quantia, a partir do momento da entrega do animal. Num certo intervalo de tempo após a adopção, o dono pode levar da loja tudo o que precisa para o animal. No entanto, se por um infortúnio o animal morrer antes do contrato de adopção terminar, o dono tem de continuar a fazer os pagamentos até ao final. A adopção em si é gratuita e a loja põe à disposição animais de muitas raças, o que torna este modelo de negócio verdadeiramente atractivo. Depois de adoptar um animal, o seu dono terá necessariamente de lhe comprar tudo o que ele precisa. O depósito que fez destina-se a cobrir despesas futuras. O modelo de negócio assegura receitas vindouras, a pessoa pode escolher o animal que quer e todos ficam satisfeitos. No entanto, se o animal morrer, o dono deixa de ter necessidade de fazer compras e, se não quiser voltar a adoptar outro animal, o que comprou deixa de ter utilidade. Mas, de acordo com o contrato, tem de continuar a comprar até à data do seu término, pelo que terá, naturalmente, objecções. Se o dono do animal que morreu não aceitar estas condições, será a loja que colocará as objecções. E isto porque inicialmente a loja teve de comprar o animal para depois o colocar para adopção. A compra do animal teve custos para a loja. À partida, estes custos são deduzidos das compras mensais feitas pelo dono. Mas se o animal morrer e o dono der por terminado o contrato a loja será prejudicada. Podemos ver que a morte do animal prejudica o dono e a loja. A questão-chave passará pela forma de ambas as partes chegarem a um consenso. Vale a pena que todas as partes contratuais possam ter em consideração os seguintes métodos. Em primeiro lugar, pode ser incluída no contrato uma cláusula de compensação, indicando que, uma vez que o animal morra, o dono pode rescindir o contrato após garantir o lucro da loja. Por exemplo, quem adopta o animal deposita na loja $10,000. O contrato estipula que este valor tem de ser gasto no período de um ano. Quatro meses depois da adopção o animal morre. Como o dono já gastou até essa altura $4,000, ainda lhe restam $6,000 que não foram usados. Assumimos que a taxa de lucro na venda de artigos da loja é de 1 a 0.5 por cento. Ou seja, os artigos vendidos por $6,000 implicam uma despesa de $4,000 e um lucro de $2,000. Como o animal morreu e o dono não pensa adoptar mais nenhum, os artigos que iria comprar com o capital que lhe resta não terão destinatário. Ao incluir uma cláusula de compensação, estes artigos ficarão na loja e serão vendidos a quem deles necessitar. Por conseguinte, a loja tem de devolver $4,000 à pessoa que perdeu o animal, dos $6.000 que ainda sobram, porque $2,000 representam o lucro que é devido a loja. Além disso, o contrato pode ainda estipular o valor da compensação que a loja deverá receber por parte do dono do animal se ele morrer antes do final do contrato. Com estes dois termos contratuais, os conflitos entre a loja e os donos dos animais podem ser resolvidos. Este acordo faz sentido para ambas as partes. Por um lado, quem adoptou o animal comprometeu-se as fazer as compras a partir desse momento na loja permitindo-lhe garantir a sua margem de lucro. No entanto, como deixa de precisar de comprar artigos para o animal a partir do momento em que ele morre, o custo dos artigos que já não lhe fazem falta não deve ser suportado por ele. A loja pode vendê-los a quem precise. Mas a loja deve receber os lucros que teria até ao final do contrato. A cláusula de compensação em caso de morte do animal garante que a loja irá receber a compensação adequada se a morte ocorrer no período contratual. Estes termos contratuais também permitem que quem adopta o animal saiba que responsabilidades terá de assumir se ele morrer. Na próxima semana, continuaremos com esta análise. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesInteligência artificial generativa Recentemente, uma estação de televisão de Hong Kong transmitiu um programa onde os entrevistados eram convidados a assistir a várias reportagens e identificar quais dos jornalistas eram pessoas reais e quais eram criados por inteligência artificial generativa (IAG). Veio a perceber-se que a maioria das pessoas teve dificuldade de distinguir entre os dois. A realização deste programa decorreu da recente ascensão galopante da inteligência artificial, especialmente da tecnologia de vídeo IAG. Através da tecnologia de síntese de imagem e som, combinada com o tratamento das matérias em análise, a IAG pode gerar conteúdos de vídeo de alta qualidade, reduzindo significativamente os custos e o tempo de produção e tornando-se muito atractiva. Esta tecnologia inovadora de produção de vídeo tem imensas possibilidades de aplicação a muitos níveis do nosso dia a dia. Por exemplo, pode ser usada para nos pôr em contacto com parentes falecidos e permitir voltarmos a “encontrá-los”. A comunicação social publicou uma notícia sobre uma mulher que não conseguiu ver o pai antes dele falecer porque se atrasou no regresso a casa, facto que muito lamentou. Sentia-se muito triste sempre que via os registos de conservas que mantinha com o pai no WeChat. Posteriormente, viu na Internet um serviço de IAG para “ressuscitar” familiares, e entregou a esta empresa os registos das gravações e das fotos do pai. Acabou por receber um vídeo de cerca de 30 segundos, que lhe permitiu voltar a “ver” o pai e a ouvir a sua voz, compensando-a dos momentos que perdeu. No entanto, a tecnologia IAG também trouxe efeitos adversos que não podem ser ignorados, como vídeos com conteúdos falsos, roubo de imagem de pessoas reais e disseminação de informações falsas, etc. Esses casos mostraram uma significativa tendência de crescimento em 2022. Tomando os Estados Unidos como exemplo, em comparação com o mesmo período de 2021, a proporção de casos de fraude nesta área aumentou de 0,2 por cento para 2,6 por cento; em países desenvolvidos, como o Reino Unido, a Alemanha e a Itália, os casos de fraude semelhantes representaram 5 por cento do total. Registaram-se também casos de fraude na Região Administrativa Especial de Hong Kong relacionados com manipulação de identidade. Em Janeiro de 2024, circulou na Internet um vídeo que “mostrava” o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Lee Ka-chiu, reunido com os meios de comunicação social. No vídeo, o “Chefe do Executivo” incentivava os residentes de Hong Kong a investirem num programa de aplicação (ou seja, aplicação móvel) e afirmava que os lucros obtidos estariam isentos de impostos. O golpista alegava que, investindo 2.000 dólares de Hong Kong (HKD), se poderia obter um retorno mensal de 90.000 HKD. A voz era muito semelhante à de Lee Ka-chiu, tornando-se difícil perceber o engano. Mais tarde, o Governo de Hong Kong esclareceu a origem criminosa do vídeo e o roubo de identidade com o objectivo de enganar as pessoas. O caso foi entregue à polícia para investigação. Estes exemplos alertam-nos para o facto de que as imagens que vemos e os sons que ouvimos através dos meios electrónicos podem não provir necessariamente de fontes fidedignas. Se estas tecnologias forem utilizadas para cometer crimes, as consequências serão desastrosas. Portanto, a forma de legislar e regular a aplicação da IAG passará a ser uma questão crucial. Já em 2021, o “Office of the Privacy Commissioner for Personal Data” (Gabinete do Comissariado para a Privacidade dos Dados Pessoais) elaborou as “Directrizes para os Padrões Éticos do Desenvolvimento e Utilização da Inteligência Artificial”. As directrizes centravam-se na protecção de dados pessoais. Mas é preciso entender que as directrizes não são leis. Se uma empresa não respeitar estas orientações, não está a cometer uma ilegalidade e o Governo de Hong Kong não a pode processar. Em contrapartida, a China implementou as “Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de Inteligência Artificial Generativa” a partir de 15 de Agosto de 2023, tornando-se o primeiro conjunto de leis do meu país sobre esta matéria. As medidas estipulam que os prestadores de serviços de inteligência artificial generativa e/ou os utilizadores devem evitar difundir informações falsas e prejudiciais e respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, os segredos comerciais, o direito de privacidade, etc., e impedir a utilização de tais serviços em acções de monopólio e de concorrência desleal, etc. A IAG encontra-se ainda numa fase de desenvolvimento em Macau e muitos dos seus residentes utilizam-na apenas para criar vídeos, belas fotos, para escrever, etc. Há algum tempo, a Polícia Judiciária de Macau afirmou nunca ter recebido qualquer queixa relacionada com fraudes nesta área, mas os residentes da cidade devem ter cuidado e verificar os pedidos de entregas de dinheiro feitos por supostos parentes e amigos através de gravações de vídeo ou de voz. Na era actual de rápido desenvolvimento tecnológico, as imagens que vemos e os sons que escutamos podem não ser reais. É inevitável legislar a IAG e estabelecer responsabilidades legais. Além disso, a sociedade de Macau poderá ter de ponderar a necessidade de adoptar um sistema de licenciamento para supervisionar as empresas de IAG e o pessoal que trabalha nesta área. No entanto, a legislação e a regulamentação não podem ser feitas num curto espaço de tempo. A principal prioridade é que a sociedade de Macau reforce a publicidade e a educação para sensibilizar o público para a prevenção de fraudes relacionadas com a IAG. Ao mesmo tempo, nós próprios devemos estudar mais este fenómeno, estar mais vigilantes e evitar ser enganados, para que todos os habitantes de Macau possam vir a beneficiar. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesHong Kong aumenta imposto sobre o tabaco Recentemente, a Região Administrativa Especial de Hong Kong anunciou o orçamento fiscal para 2024-2025. Uma das medidas previstas é o aumento do imposto sobre o tabaco em 32 por cento, o que significa que cada cigarro custará mais 0,8 dólares de Hong Kong (HKD). Após o aumento, o preço de cada maço de cigarros será de aproximadamente 94 HKD. O ajuste do imposto sobre o tabaco é de aproximadamente 66 HKD, representando aproximadamente 70,2 por cento do preço de venda dos cigarros. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o aumento dos impostos sobre o tabaco é a medida de controlo mais eficaz do tabagismo. O custo da implementação é baixo e pode efectivamente reduzir o consumo de tabaco e reduzir o fardo económico causado pelo tabagismo aos indivíduos e ao Governo. Por isso, a Organização Mundial de Saúde recomenda que os impostos sobre os cigarros representem 75 por cento do preço de venda a retalho dos cigarros. O Banco Mundial sugere igualmente que os impostos sobre o tabaco representem cerca de 66 por cento a 80 por cento do preço de venda a retalho de um maço de cigarros. O Conselho de Hong Kong sobre Tabagismo e Saúde também publicou resultados de pesquisas em Janeiro de 2024. Foi realizado um inquérito a 5.600 pessoas, das quais 1.500 eram fumadoras, 2.600 não fumadoras e 2.600 ex-fumadoras. Quase 70 por cento foram afectadas. Os inquiridos apoiam o aumento dos impostos sobre o tabaco em 2024 e quase 65 por cento apoiam o aumento anual dos impostos sobre o tabaco. O Governo de Hong Kong salientou que o objectivo do aumento dos impostos sobre o tabaco é controlar o tabagismo, e Hong Kong já teve essa experiência no passado. Dados de Agosto de 2023 mostram que, se 7.000 fumadores morrem em Hong Kong todos os anos, cerca de 700 pessoas morrem devido à exposição ao fumo passivo. As despesas médicas e as perdas de produtividade causadas pelo tabagismo chegam a 5,6 mil milhões de HKD. Ao mesmo tempo que se aumenta os impostos sobre o tabaco deve prestar-se atenção ao impacto desta medida na sociedade. Em primeiro lugar, a informação dos meios de comunicação social mostra que muitos vendedores de jornais acreditam que o aumento dos impostos sobre o tabaco reduzirá o número de cigarros que vendem, dificultando ainda mais o seu negócio. Outra consequência negativa é a possibilidade do contrabando de cigarros se vir a agravar. Após o aumento do imposto sobre o tabaco em 2023, o número de cigarros de contrabando apreendidos pelas alfândegas chegou a 650 milhões, cerca de 12 vezes mais do que em 2019. Estes dados mostram que a situação do tráfico ilegal de cigarros se agravou. A Região Administrativa Especial de Macau implementou também algumas medidas para o controlo do tabagismo. Em 2011, o imposto sobre o tabaco era de 0,5 patacas por cigarro e o imposto por maço de 10 patacas. A partir de 14 de Julho de 2015, o este imposto foi aumentado para 1,5 patacas por cigarro, o que significa que o imposto sobre o maço com 20 cigarros passou a ser de 30 patacas, pelo que triplicou. Além disso, a Lei n.º 5/2011 de Macau “Sistema de Prevenção e Controlo do Tabagismo” proíbe o fabrico, distribuição, venda, importação e exportação de cigarros electrónicos. Quer se trate de envio por correio, comércio online ou contrabando estas vendas são ilegais e os infractores serão multados. Hong Kong pretende atingir o objectivo do controlo do tabaco através do aumento dos impostos. Não se sabe se este procedimento será aplicável a Macau. Mas é certo que tem valor de referência. Os impostos sobre o tabaco fazem com que os fumadores gastem mais dinheiro. Embora este método possa levar algumas pessoas a deixar de fumar, também faz com que outras se sintam revoltadas porque têm de pagar mais pelo mesmo produto e estão a ser forçados a parar de fazer o que querem. Por conseguinte, o aumento dos impostos sobre o tabaco terá impactos diferentes nos fumadores. Ao lidar com estas questões, a sociedade deve considerar a sensibilidade dos fumadores e avançar passo a passo. Parar de fumar não é algo que se possa fazer de um momento para o outro. Se um aumento excessivo dos impostos sobre o tabaco conduzir a uma intensificação do contrabando de cigarros, a sociedade perderá mais do que ganhará. Para além do aumento dos impostos, temos também de considerar outros métodos de controlo do tabaco. Por exemplo, a lei australiana estabelece o tipo de letra que pode ser usada nas embalagens e o local onde os fabricantes de cigarros podem imprimir os seus logos, as advertências sobre os perigos do tabagismo para a saúde, os rótulos e outras informações. As embalagens de cigarros só podem ser impressas em certas cores, não podem ter logotipos, imagens de marca, nem textos promocionais. Esta directiva é conhecida como o “programa de maço de cigarro simples”. O Canadá anunciou a 1 de Junho de 2023 que serão impressas advertências em cada cigarro sobre os prejuízos do fumo para a saúde. A eficácia destas práticas precisa ainda de ser verificada, mas é certo que existem muitas formas de controlar o tabagismo e o aumento dos impostos é apenas uma delas e cada um de nós pode adoptar a que melhor entender. Mas com uma abordagem multi-facetada, os resultados da luta anti-tabaco serão melhores. A bem da saúde dos residentes de Macau, a sociedade continuará a apoiar a luta anti-tabaco. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan VozesOrçamento de Hong Kong No passado dia 28 de Fevereiro, o Governo de Hong Kong anunciou o orçamento para 2024/25. Dado que o Executivo já tinha antecipado a existência de um défice fiscal, a população não se surpreendeu quando foi divulgado que o valor montava aos 6 mil milhões de dólares de Hong Kong (HKD), mas várias pessoas fizeram-se ouvir sobre a forma de lidar com o problema. A comunicação social divulgou que o Governo tem vindo a lidar com défices desde 2019. As reservas fiscais também caíram de 1.160,3 mil milhões de HKD em 2019 para 733.2 mil milhões em 2023-24. O orçamento ainda refere que as receitas do Governo em 2024-25 serão de 633 mil milhões de HKD e as despesas montarão aos 776.8 mil milhões. Durante este período, o Governo emitirá 120 mil milhões de HKD em títulos. O défice global do governo é de 48,1 mil milhões de HKD e as reservas fiscais serão revistas em baixa para 685,1 mil milhões de HKD. As despesas do Governo calculadas para 2024-25 ascendem aos 776.8 mil milhões de HKD, mas as reservas fiscais não ultrapassam os 685.1 mil milhões, pelo que só podem cobrir as despesas durante 10 meses. O Governo deverá ter mais cuidado com as finanças, fazendo o possível por aumentar as receitas e cortar as despesas. Mas, acima de tudo, é necessário planear com antecedência e antecipar como é que o Governo irá responder financeiramente se houver uma mudança súbita no contexto internacional. As medidas previstas no orçamento para aumentar as receitas são as seguintes: aumento dos impostos sobre salários e sobre receitas comerciais, reintrodução do imposto sobre o aluguer de quartos de hotel, que tinha sido suspenso há 16 anos, entre outras medidas. Alguns serviços públicos também vão aumentar as taxas. Por exemplo, a taxa cobrada pelo certificado de registo comercial foi ajustada pela última vez em 1994 para 2.000 HKD, mas agora será aumentada para 2.200. As Universidades vão aumentar as propinas igualmente. Estas medidas vão permitir que o Governo possa arrecadar mais uma quantia que ajude a diminuir a diferença entre as receitas e as despesas, mas não podem reduzir significativamente o défice fiscal de imediato. Além disso, o imposto de 3 por cento sobre o aluguer de quartos de hotel, que estava expirado desde 1 de Julho de 2008, também foi retomado. Por aqui se vê que o Governo não tenciona introduzir novos impostos por enquanto. Os residentes de Hong Kong ficam certamente satisfeitos com esta notícia, mas falta ao Governo uma fonte de receitas a longo prazo que seja estável, pelo que vai continuar a depender das vendas de terrenos, actividade à qual vai buscar a principal fatia dos seus rendimentos. Para reduzir as despesas, o Governo vai pedir a todos os departamentos que façam os cortes possíveis. Os benefícios sociais vão ser reduzidos, a redução dos impostos sobre salários vai ficar suspensa e este ano não existirão vouchers de consumo. Na presença de um défice fiscal os benefícios sociais são afectados. Outra medida fiscal digna de nota, é a emissão de obrigações do tesouro. O Governo vai emitir 120 mil milhões de obrigações no ano fiscal de 2024-25, que representa o maior volume desde 2019. Estas obrigações vão implicar um aporte financeiro de 120 mil milhões, assegurando a liquidez do Governo. Para além disso, a construção da ilha artificial de Kau Yi Chau será adiada, mas o projecto não vai ser cancelado. Primeiro será construída a área metropolitana do Norte e só depois se abordará a questão da ilha artificial de Kiao Yi Chau. Esta escolha é fundamental. O empreendimento de dois projectos de larga escala ao mesmo tempo teria implicado que o Governo despendesse enormes quantias. Desta forma pode reorganizar as finanças e ganhar tempo. Nos próximos cinco anos, espera-se que o Governo emita entre 95 a 135 mil milhões em obrigações do tesouro que lhe permitirão financiar o desenvolvimento das áreas metropolitanas do Norte e de outras infra-estruturas. Embora a emissão de obrigações exija que o Governo arque com o pagamento dos juros dos empréstimos, esta decisão foi muito bem calculada e os juros não irão causar pressão financeira. Claro que a emissão de obrigações implica a contração de empréstimos, o que terá impacto na notação de crédito do Governo, e quantas mais obrigações forem emitidas, maior será o impacto. Além disso, o fluxo de dinheiro trazido pelas obrigações não pode substituir as fontes de receitas do Governo a longo prazo. Para resolver o défice orçamental, o Governo precisa de partir de outras premissas. Olhando para os vários aspectos do orçamento, as medidas para aumentar as receitas, as medidas para reduzir as despesas, a emissão de obrigações do tesouro, podemos ver que o Governo presta atenção ao problema do défice fiscal e que está a trabalhar para o resolver. As medidas tomadas assentaram todas no princípio do serviço público e do benefício da população. Os ajustes moderados podem resolver o problema do défice, mas só a longo prazo. Na ausência de novas fontes de receita, vai levar muito tempo até que as reservas fiscais do Governo voltem à casa dos biliões. Quando as reservas estavam nesse patamar o Governo teve fundos suficientes para lidar com a pandemia. Agora, as reservas fiscais diminuíram. Se o contexto internacional mudar, como é que vamos responder financeiramente? Esta é uma questão que o Governo deve considerar. Destaque Olhando para os vários aspectos do orçamento (…) podemos ver que o Governo presta atenção ao problema do défice fiscal e que está a trabalhar para o resolver
David Chan VozesA estrela não brilhou II A semana passada, fizemos uma análise preliminar do incidente que envolveu Messi. Dado que os artigos têm espaço limitado, terminaremos hoje a discussão do assunto. Messi sofreu uma inflamação muscular e por isso não participou no jogo disputado em Hong Kong. Do ponto de vista do público, só um problema de saúde grave deveria impedir um jogador de participar num desafio. Se uma inflamação muscular tem gravidade suficiente para justificar a ausência de Messi do jogo é uma questão a que só os profissionais de saúde podem responder e devemos confiar na decisão dos médicos da equipa.Eles consideraram que Messinão estava apto para jogar e os adeptos têm de aceitar essa decisão. Ao fim e ao cabo, nenhum atleta consegue evitar as lesões decorrentes da sua actividade. Esta não é uma questão moral. A saúde é a coisa mais importante. Esperamos que Messirecupere rapidamente. A semana passada levantámos a questão de ser ou não suficiente a devolução de metade do valor dos bilhetes como forma de compensação ou se, em vez disso, se deveria realizar um novo jogo. Os adeptos vieram de todos os cantos do mundo para ver o jogo, para além, evidentemente, daqueles que residem em Hong Kong. O dinheiro que cada pessoa investiu variou consoante as suas circunstâncias particulares e por isso não faz sentido discutir se é justo ou não devolver metade do valor despendido na compra dos bilhetes do jogo. A marcação de um novo jogo seria a melhor das compensações para os adeptos que se sentiram defraudados pela ausência de Messi. Basta pensarmos, os adeptos gastaram dinheiro para ver a estrelas do futebol a jogar. Queriam ver o jogo, mas também queriam ver as estrelas brilhar. Se uma destas estrelas falha o jogo devido a uma lesão, todos se sentem desiludidos. Para compensar o desapontamento, a melhor solução seria reagendar o jogo. No entanto, o reagendamento implicaria a marcação de uma nova data, o que ficaria sujeito a muitos condicionalismos, como o tempo, a disponibilidade das equipas, etc. Mas o mais importante é o facto de o jogo se desenrolar ao ar livre. Se houver uma tempestade e muita chuva no dia do jogo, poder-se-ia fazer um segundo reagendamento? É preciso não esquecer que alguns dos espectadores são turistas que vieram do outro lado do mundo. A data do reagendamento poderia não ser conveniente para as pessoas que vieram de fora e que teriam de se deslocar de novo a Hong Kong. Por aqui podemos ver que não é fácil reagendar um jogo. Portanto, não podemos afirmar que o não reagendamento do jogo signifique uma falta de compensação. Há pouco tempo, Messi divulgou uma mensagem por vídeo onde declarava compreender o sentimento dos adeptos chineses e que esperava poder vir a participar num outro jogo de futebol na China. Estas declarações tornaram claro que Messi valoriza os adeptos chineses. Mas isto quer dizer que Messi virá jogar brevemente em Hong Kong? Não sabemos, mas percebemos que a questão ainda não está encerrada e as coisas podem mudar a qualquer momento. A julgar por todas as diligências que estão a ser levadas a cabo, acreditamos que a Tatler Asia, o Inter Miami e Messi vão ter em conta os sentimentos de todas as pessoas envolvidas e irão passo a passo tentar resolver o problema. Nesta fase, não devemos fazer demasiados comentários sobre estas diligências. Devemos todos manter a calma e observar os desenvolvimentos da situação. Estes dois artigos tiveram como objectivo dar a conhecer os diversos pontos de vista e fazer-nos reflectir. Espero que cada um de nós fique a compreender melhor o ponto de vista do outro e as dificuldades que enfrenta, para nos podermos aceitar melhor uns aos outros. Desta forma, espero vir a ver mais gente sorrir. Actualmente, realiza-se um concerto atrás de outro em Macau e os artistas que participam nestes concertos são todos estrelas. Ora vejamos, se uma destas estrelas falhar de repente um concerto, não só o organizador perde muito dinheiro, como a audiência ficará desapontada. O incidente comMessilembra os organizadores de eventos de grande escala que têm de prestar muita atençãoa este problema. Talvez os organizadores possam considerar que para além de assinarem contratos com as bandas deverão também assinar contratos individuais com cada um dos seus membros. O contrato pode estipular que se o artistafalhar a actuação por qualquer motivo, a sua remuneração será deduzida. É claro que esta abordagem não pode impedir os artistas de adoecerem ou de se lesionarem, mas pode ajudar a lembrá-los que o público investiu tempo e dinheiro e que os quer ver actuar.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesA estrela não brilhou Este é o meu primeiro artigo depois da entrada do novo ano lunar e aproveito a oportunidade para desejar a todos os meus leitores um excelente Ano Novo Chinês. Espero que todos tenham muita saúde, prosperidade e que tudo corra bem. Escrevo esta peça no Dia de São Valentim. Desejo que todos os namorados do mundo possam finalmente casar-se, que todos os seus dias sejam doces e que o Dia de São Valentim se perpetue em todos os momentos. Hoje, vamos analisar o incidente motivado pela não participação da estrela de futebol argentina, Lionel Messi, no jogo realizado em Hong Kong. A Tatler Asia (TA) convidou o Inter Miami (CF) para um jogo amigável com a principal equipa de Hong Kong. Os fãs de futebol ficaram muito entusiasmados com este jogo porque o CF tem muitas estrelas, como Messi, Jordi Alba, Sergio Busquets e Luis Suárez. Os adeptos queriam assistir ao desafio para ver estas estrelas exibirem a sua mestria em campo. Depois da TA ter assinado o contrato com o CF, foi imediatamente combinada com o Governo de Hong Konga questão dos patrocínios. A TA recebeu o reconhecimento da marca “M” do Comité de Grandes Eventos Desportivos de Hong Kong, que implica uma doação equivalente de 15 milhões de dólares de Hong Kong (HKD) e um subsídio de1 milhão.Por outro lado, o contrato entre o Governo da RAE de Hong Kong e a TA estipulava que Messi teria de participar no jogopelo menos durante 45 minutes, a menos que estivesse doente. O jogo realizou-se no passado dia4 de Fevereiro, mas a participação tão esperada de Messi não aconteceu. A estrela argentina assistiu ao jogo no banco. Portanto, o que os adeptos viram foi “Messi a ver o jogo”. O jogo terminou com apupos e gritos de “fraude comercial e” “reembolso”. Depois do incidente, Gerardo Martino, treinador do CF, explicou que Messi tinha uma inflamação muscular que o impediu de jogar. Messi disse numa conferência de imprensa realizada a 6 de Fevereiro no Japão que, na ressonância magnética a que tinha sido sujeito não foi detectada nenhuma lesão, mas que “sentia desconforto” nos músculos da coxa na altura em que se realizou o jogo em Hong Kong. O Presidente e Director Executivo daTA,Michel Lamunièredeu uma conferência de imprensa a 5 de Fevereiro, confirmando que o contrato entre a TA e o CF estipulava que, se não estivessem lesionados,Messie Suarez teriam de participar no jogo. Mas o CF acabou por informar a TA que as duas estrelas estariam ausentes devido a lesões. Michel Lamunière afirmou compreender que os adeptos se tinham deslocado para ver o jogo e estas estrelas do futebol, mas as lesões são um problema com que os jogadores têm de lidar. Devido às muitas pressões, a TA pediu ao treinador do CF que Messiviesse explicar pessoalmente as razões de ter falhado o jogo. Infelizmente isso não aconteceu e os adeptossentiram que não foram tratados com o respeito que mereciam. Messie Suarez participaram no jogo realizado no Japão 3 dias depois, a 7 de Fevereiro, o que fez com que Michel Lamunière se tenha sentido insultado. Em relação à questão da compensação, a TA anunciou que, em primeiro lugar, iria retirar o pedido de financiamento do Governo de Hong Kong e desistir do reconhecimento da marca M. Em segundo lugar, pedia desculpa a todos aos adeptos e prometia reembolsá-los em metade do valor pago pelos bilhetes e declarou que a empresa não fugiria a assumir as suas responsabilidades enquanto organizadora do evento. Do ponto de vista jurídico, este incidente merece ser analisado em profundidade. De acordo com os relatos da comunicação social, o contrato entre o Governo da RAE de Hong Kong e a TA estipulava claramente que, excepto em caso de doença, Messi teria de participar no jogo, pelo menos durante 45 minutos. Este requisito é muito claro e pertinente. Do ponto de vista do senso comum, o impedimento para jogar deveria ter-se ficado a dever a uma lesão mais grave. Neste caso, uma simples inflamação foi considerada uma doença e foi usada como razão para a não participação, motivo que os adeptos tiveram dificuldade em aceitar. Por outro lado, se a doença em geral for usada como motivo para não cumprir um contrato, ninguém vai querer ver essa palavra escrita nestes documentos. A não participação devido a doença é uma clausula contratual muito importante. Deveria haver clausulas semelhantes no contrato entre a TA e o CF. Mas, claro que o contrato entre a TA e o CF é um contrato comercial e é confidencial e, portanto, não temos forma de saber o seu conteúdo. No entanto, desde o incidente, nunca mais se ouviu falar de transacções comerciais entre o CF e a TA. Então, como é que a TA e o CF resolveram este incidente? Compreender a forma como o resolveram pode permitir aos fãs entenderem por que motivo Messi não participou no jogo. Levanta-se também a questão da compensação. A devolução do valor de metade do custo dos bilhetes será suficiente? É realmente uma pena que um evento internacional tenha acabado desta forma. A principal prioridade é garantir que os adeptos recebem uma compensação adequada. Se a devolução de metade do preço dos bilhetes é suficiente é um assunto que ainda terá de ser analisado. Além disso, como evitar que o mesmo se volte a repetir é outra questão fundamental. Perante isto, quando se redigir de futuro contratos semelhantes, poderia acrescentar-se o seguinte: “O estádio é um espaço aberto e os jogos de futebol podem ser afectados pelo clima. Se chover muito ou houver uma tempestade no dia do encontro, o jogo terá de ser adiado ou cancelado. Se o contrato estipular que o jogo deve ser adiado, o mesmo se deve aplicar se os principais jogadores estiverem lesionados, para que incidentes semelhantes não voltem a acontecer.” Existirão outras formas de evitar incidentes semelhantes? Claro que sim, mas devido a limitações de espaço, não nos iremos alargar. O método será bom desde que o jogo decorra sem problemas, que os adeptos e todos os envolvidos fiquem satisfeitos, e que a sociedade o aceite.
