David Chan Macau Visto de Hong KongDe esposa a actriz porno: Abertura do casamento tradicional (II) A semana passada, falámos sobre a história de uma mulher casada de trinta e tal anos, divulgada pela comunicação social japonesa, que quase morreu após ter sido operada a uma fractura. Esta experiência fê-la reflectir sobre o que ainda não tinha alcançado na vida. Devido à prolongada ausência de intimidade conjugal, sentia-se emocional e fisicamente carente. Depois de várias discussões, o casal concordou em continuar a viver na mesma casa e manter uma relação tradicional, partilhando as tarefas domésticas. No entanto, algo mudou; o marido concordou que a esposa passasse a actuar em filmes para adultos, para exibir o seu corpo belo e voluptuoso, facto de que ele iria apreciar e ainda avaliar o seu desempenho. Com esta mudança, as necessidades físicas da mulher e o seu vazio emocional seriam preenchidos por outras pessoas. Assim, esta relação passou de “tradicional” a casamento “aberto”. Um “casamento aberto” resulta de um acordo mútuo, para o qual se estabelecem regras detalhadas. Por exemplo: a abertura limita-se a ter encontros com outras pessoas ou inclui actividade sexual? O “outro” pode ser um amigo do casal? Pode ser convidado para casa? Serão necessárias medidas contraceptivas e preventivas? A incompatibilidade psicológica é um dos motivos para se escolher um casamento aberto. Neste caso, um dos parceiros tem um desejo sexual maior do que o outro e o casamento aberto pode servir como um mecanismo compensatório para manter a estabilidade conjugal. Além disso, mais do que impedir a repressão dos instintos ou a infidelidade, a abertura condicional pode ser usada para construir uma relação de confiança porque “não há nada a esconder”. Num casamento aberto, se um membro do casal precisa do outro, o terceiro elemento deve afastar-se imediatamente. Desta forma garante-se que o estatuto do cônjuge é superior ao do amante. Embora o casamento aberto tenha vantagens e pareça mais “livre”, na verdade enfrenta desafios significativos. Primeiro, poucas pessoas permanecem imperturbáveis quando são confrontadas com a intimidade do/a esposo/a com outras pessoas. O ciúme pode mudar o consentimento inicial em oposição ao casamento aberto. Segundo, do ponto de vista legal, o casamento aberto pode ser entendido como uma violação da obrigação de fidelidade conjugal e um desafio às normas sociais. Esta história é um típico caso “existencial”. A “experiência de quase-morte” pós-cirúrgica alterou drasticamente os valores desta mulher, fazendo com que deixasse de se conformar com as expectativas da sociedade. Para ela, participar em filmes para adultos era mais do que uma simples actividade sexual; era uma espécie de um ” instantâneo de memórias especial,” que reflectia o seu intenso desejo de preservar a juventude e provar a sua existência. No entanto, recorrer à indústria altamente comercial dos filmes para adultos é uma forma extremamente estereotipada de auto-renovação. O casamento aberto não implica participar em filmes para adultos, só ela saberá porque tomou esta decisão. Muitas pessoas entram nesta indústria para ganhar a vida, mas esta mulher fê-lo para criar “memórias”. Quando um destes filmes fica disponível online, deixa de ser possível apagar as imagens, o que poderá ser um peso que ela irá transportar quando quiser assumir uma identidade social diferente. Além disso, como é que os amigos e os familiares do casal a irão encarar depois de verem estes filmes? Que tipo de pressão irá sofrer o marido? Estarão os dois preparados para aceitar as diferentes pressões e consequências que esta decisão lhes trará? Manter múltiplas relações requer uma grande capacidade de gestão do tempo. Enquanto um dos membros do casal está a ter casos com outras pessoas, conseguirá o outro tomar conta das crianças e cumprir na totalidade as responsabilidades familiares? Deverá este casal pensar em ter mais filhos? Esta dupla separou completamente as “funções familiares” das “necessidades sexuais,” desafiando os limites da moralidade. Embora devamos respeitar as escolhas que os adultos fazem com mútuo consentimento, esta é sem dúvida uma decisão de alto risco. Será este um caso meramente isolado na sociedade japonesa, ou representará uma nova tendência no entendimento do casamento no Japão? Quando o casamento tradicional já não consegue resistir à auto-renovação de um indivíduo, devemos reparar o sistema ou remodelar os seus limites? Este será um problema inevitável para a sociedade e para a lei japonesa no futuro. Finalmente, se esta mulher pode confiar em terceiros para se envolver com eles em actividades sexuais, por quem é que ela está verdadeiramente apaixonada? Encontrou o amor da sua vida no casamento? Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDe esposa a actriz porno: Abertura do casamento tradicional (I) De acordo com a imprensa japonesa, uma mulher de trinta e tal anos sofreu uma paragem respiratória devido a problemas relacionados com uma anestesia, depois de ter sido operada a uma fractura. Esta experiência de quase morte levou-a a reflectir sobre a vida. Devido à ausência prolongada de intimidade conjugal, sentia-se emocional e fisicamente carenciada. Então decidiu falar abertamente com o marido, sugerindo passar a ter casos extra-conjugais, o que o chocou e perturbou. Após várias conversas, o casal concordou em manter uma relação matrimonial tradicional, mantendo a rotina diária e partilhando as tarefas domésticas. No entanto, a mudança consistiria no facto de a mulher passar a actuar em filmes para adultos, que mostrassem o seu corpo belo e voluptuoso; ele até iria apreciar e comentar o seu talento para a representação. Com esta mudança, as necessidades físicas e emocionais da mulher seriam satisfeitas por outras pessoas. Assim, a relação passou de casamento “tradicional” a casamento “aberto”. Um “casamento aberto” é uma relação transparente e honesta que implica consentimento mútuo, diferente do casamento tradicional. No casamento tradicional, a infidelidade implica traição e mentira; no entanto, num casamento aberto, o relacionamento com outras pessoas resulta de um acordo mútuo, não existindo aceitação forçada ou ocultação. O casal estabelece regras detalhadas. Por exemplo: a abertura limita-se a convívio ou inclui actividade sexual? O elemento exterior pode ser um amigo comum? Pode-se levar para casa o novo parceiro? São necessárias medidas contraceptivas e preventivas? Num casamento aberto, como é que se estabelece a superioridade afectiva do cônjuge em relação ao novo parceiro? A resposta é simples: quando um dos elementos do casal precisa do outro, o “outro” tem de se afastar imediatamente. Este é o princípio mais importante para manter o amago da relação. Porque se escolhe um casamento aberto? A satisfação das necessidades fisiológicas é uma das razões. Na história acima citada, um dos elementos do casal tinha mais desejo sexual do que o outro; o casamento aberto poderia assim servir como um mecanismo compensatório para manter a estabilidade conjugal. Em segundo lugar, o marido ter concordado com a participação da esposa em filmes para adultos permitiu que ela pudesse ter novas experiências sexuais e novas ligações emocionais e aumentar o seu auto-conhecimento. Em terceiro lugar, em vez de reprimir a natureza ou prevenir a infidelidade, a abertura condicional permite uma relação de confiança mais duradoura porque não há necessidade de ninguém se esconder. Embora o casamento aberto tenha vantagens e pareça ser libertador, também lida com as seguintes dificuldades: Primeiro, poucas pessoas conseguem manter-se realmente indiferentes quando confrontadas com a intimidade do cônjuge com os outros, ou com o apreço que tem por eles. O ciúme pode fazer com que o consentimento passe a oposição e essa oposição pode assumir formas violentas. Segundo, em geral a sociedade encara o casamento aberto como um relacionamento anormal, que potencialmente pode danificar a felicidade conjugal e deixar uma impressão de “promiscuidade”. Do ponto de vista legal, pode ser considerado uma violação da fidelidade conjugal e um desafio às normas sociais. Na próxima semana, iremos continuar a nossa análise sobre o impacto na sociedade japonesa dos casamentos tradicionais que passaram a casamentos abertos. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesO silêncio e a ira De acordo com a imprensa de Macau, no passado dia 18 de Fevereiro, uma mulher da China Continental possuidora de uma licença de entrada e saída, apanhou um autocarro em Macau com destino às Portas do Cerco. Quando entrou pediu indicações ao motorista, mas não recebeu qualquer resposta. Indignada com o silêncio tentou agarrar o volante e provocou um abanão no veículo. O motorista parou imediatamente o autocarro e ligou para o inspector da empresa. Quando chegou, o inspector retirou a mulher do autocarro e chamou a polícia. Depois disto o autocarro seguiu viagem e ninguém se magoou. A Polícia de Segurança Pública conduziu a mulher até à esquadra para ser interrogada. A comunicação social adiantou que ela tinha agarrado o volante porque estava furiosa com o motorista por ele não lhe ter respondido, mas que não houve intenção de pôr em risco a segurança pública. A mulher vai ser acusada de “pôr em risco a segurança rodoviária” e o caso foi transferido para o Ministério Público para ser investigado. O Ano Novo é supostamente uma ocasião festiva, mas um incidente aparentemente menor pode perturbar uma atmosfera alegre e potencialmente desencadear uma crise de segurança pública. É natural que esta mulher sentisse que tinha motivos para estar irritada e emocionalmente descontrolada depois de o motorista se ter recusado a responder-lhe quando pediu indicações sobre a direcção a tomar. No entanto, a tentativa desesperada de agarrar o volante podia ter causado um acidente e uma tragédia, provocando ferimentos nos passageiros e, ou, nos transeuntes. Por conseguinte, a gestão emocional é crucial. Estarmos cegos pela raiva não é desculpa. Agarrar o volante e pôr em risco a segurança rodoviária é um crime grave, representando uma ameaça à segurança dos passageiros, dos transeuntes e dos outros veículos. Neste caso, o motorista teve a presença de espírito para se concentrar na condução, estacionar e, de seguida, pedir a ajuda do inspector da empresa. Colocar a segurança de todos em primeiro lugar demonstra ética profissional. O que é que pode ser mais importante do que a segurança e a prevenção de acidentes? O inspector retirou a mulher do autocarro, permitindo que partisse e que os outros passageiros não se atrasassem, minimizando assim o impacto do incidente e demonstrando um excelente desempenho numa emergência. Depois deste incidente ter ocorrido, é fundamental prevenir que outros semelhantes aconteçam. A sociedade de Macau pode considerar tomar as seguintes medidas: Em primeiro lugar, nos comportamentos que afectam a segurança dos transportes públicos e que podem levar a acidentes graves, a simples persuasão pode ser ineficaz. Devem ser usados procedimentos legais para fazer as pessoas perceberem que “raiva” e “imprudência” não podem sobrepor-se à “lei”, à “segurança” e às “vidas humanas” e assim evitar que incidentes semelhantes se repitam. Em segundo lugar, e por motivos de segurança, a informação afixada nos autocarros deveria claramente explicar que o motorista não pode falar com os passageiros enquanto conduz. Esta informação deveria estar escrita em chinês, em português e em inglês para impedir os passageiros de falarem com o motorista e evitar mal-entendidos motivados pelas barreiras linguísticas. Em terceiro lugar, a forma como o motorista e o inspector lidaram com esta situação foi exemplar e ambos merecem louvores e recompensas. A empresa transportadora poderia indicar estes comportamentos como modelos a seguir durante o processo de formação dos funcionários, pois são demonstrativos de que os problemas devem ser resolvidos com calma e que essa é a filosofia da empresa. Esta formação beneficiaria a sociedade, a empresa, os funcionários e o público. Este incidente lembra-nos da necessidade de garantir a segurança de todos os que utilizam as estradas, da importância da civilidade e da boa imagem de uma cidade turística. Ao abanar o volante do autocarro esta mulher tocou num ponto sensível – a segurança pública. Só através da estrita obediência à lei, de sistemas melhorados e auto-disciplina é que estes problemas podem ser resolvidos. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macaue a ir Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCintos de segurança (II) No último artigo, analisámos a proposta de Hong Kong para a alteração do “Regulamento do Tráfego Rodoviário de 2025 (Equipamentos de Segurança), que torna obrigatório o uso de cintos de segurança nos autocarros. No entanto, devido a três incidentes a legislação foi suspensa seis dias após a sua implementação. No primeiro incidente, um passageiro não conseguiu desapertar o cinto e ficou preso no autocarro, tendo precisado de ajuda dos bombeiros para se libertar. Este caso fez-nos pensar se os passageiros têm o direito de danificar os cintos de segurança para fugirem em caso de emergência. O segundo incidente envolveu uma pessoa com necessidades especiais que precisou da ajuda do motorista para colocar o cinto. Devido à morosidade do processo, um passageiro descontente começou a discutir com aquele que estava a ser assistido, acabando por agredi-lo com o telemóvel. Este caso faz-nos reflectir sobre a necessidade de sermos compassivos com as pessoas com necessidades especiais. Embora não se possa tornar a compaixão obrigatória, o Governo de Hong Kong poderá considerar a adição de uma provisão à lei obrigando os passageiros a esperar pacientemente enquanto o motorista ajuda quem precisa. Esta regulação garante que pessoas com deficiência possam aceder a serviços públicos, está em linha com o consenso social e poderá resolver o problema. O terceiro incidente realça a ambiguidade do âmbito da aplicação da lei. Algumas pessoas em Hong Kong assinalaram, depois da revisão da Secção 8AB do Regulamento do Tráfego Rodoviário (Equipamentos de Segurança), que está estipulado que os autocarros têm de ter cintos de segurança em todos os lugares. No entanto, a secção 8AB só se aplica a autocarros registados a partir de 26 de Janeiro do corrente ano. A secção 8D indica que “os passageiros têm de usar o cinto,” e estipula que, salvo isenção, nenhum passageiro que viaje num “autocarro ao qual se aplica a secção 8AB” pode circular sem cinto de segurança; os infractores ficam sujeitos a multas e penas de prisão. Se pusermos lado a lado as secções 8D e 8AB, veremos que a primeira se aplica aos autocarros indicados pela secção 8AB, enquanto o âmbito da secção 8AB se limita aos autocarros registados a partir de 25 de Janeiro. Por outras palavras, no sentido literal, o uso obrigatório do cinto de segurança só se aplica a autocarros registados a partir de 25 de Janeiro. Se esta interpretação estiver correcta, então os passageiros terão de puder verificar se o registo do autocarro foi feito após esta data. Só se esta condição se verificar é que serão obrigados a pôr o cinto. Se não se verificar—significando que o registo foi feito antes de 25 de Janeiro de 2026— não são obrigados a pôr o cinto mesmo que o autocarro tenha este equipamento. Esta situação é claramente inconsistente com a descrição da legislação feita pelo Governo de Hong Kong, já que o Executivo declarou repetidas vezes que os passageiros têm de colocar os cintos de segurança se o autocarro os tiver. Independentemente de a legislação ter ou não ter falhas, a inconsistência entre o enunciado da legislação e a mensagem do Governo confunde naturalmente os residentes da cidade. Não admira que o Governo acabasse por suspender a implementação destas medidas e tenha informado que irão ser revistas. A disponibilidade do Governo de Hong Kong para ouvir a opinião pública e o anúncio da emenda à legislação para evitar mal-entendidos é louvável e vai beneficiar a cidade. Mas como é que esta legislação deverá ser alterada? A actual emenda versa a legislação sobre transportes, indispensáveis ao dia a dia das pessoas e motivo de preocupação geral. Portanto, quanto mais simples for o enunciado da legislação, melhor. Se as pessoas com níveis mais baixos de formação a conseguirem entender, então toda a população a cumprirá. O intuito original da secção 8D era estabelecer a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nos autocarros, desde que o veículo os tivesse, para garantir mais segurança. Talvez a secção 8D pudesse sofrer a seguinte alteração: “Independentemente da data em que o autocarro tenha sido registado, se tiver sido aprovado pelo Director dos Transportes, os passageiros terão de usar cinto de segurança, desde que o autocarro tenha este equipamento.” Espera-se que esta abordagem e este enunciado possam vir a resolver o problema no terceiro incidente. O Governo de Hong Kong ouviu a opinião pública seis dias depois da implementação da lei. Acredita-se que a lei será mais abrangente depois de revista e que os problemas atrás mencionados venham a ser resolvidos. Este é o primeiro artigo após o Ano Novo Chinês. Desejo a todos os leitores um Feliz Ano Novo, muita saúde e felicidades. Também desejo que a actividade do jornal Hoje Macau continue sempre a crescer. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCintos de segurança (I) Hong Kong implementou a Emenda “Tráfego Rodoviário (Equipamentos de Segurança ao Regulamento 2025” no passado dia 25 de Janeiro, que obriga todos os passageiros de autocarros a usar cintos de segurança. Os infractores podem pagar multas até 55.000 dólares de Hong Kong e ser condenados a uma pena de prisão até três meses. A 30 de Janeiro, apenas seis dias depois de a lei entrar em vigor, o Governo de Hong Kong anunciou a sua suspensão. A emenda irá ser rescrita antes de ser submetida ao Conselho Legislativo para revisão. Porque é que a lei foi subitamente suspensa seis dias após a sua entrada em vigor? A suspensão deveu-se à ocorrência de três incidentes que originaram alguma reflexão sobre o assunto. O primeiro envolveu um passageiro que não conseguiu desapertar o cinto de segurança e ficou preso durante cerca de 16 minutos. Foram enviados vinte bombeiros do Departamento de Incêndios para o socorrer. Depois de realizar uma inspecção, a Citybus Co. Ltd. descobriu que tinha sido colocada folha de alumínio dentro da fivela do cinto, um presumível acto de vandalismo, e comunicou o incidente à polícia. Este caso demonstrou o risco potencial do uso obrigatório do cinto de segurança durante evacuações de emergência e levantou questões sobre a possibilidade de os passageiros puderem cortar os cintos para escapar em situações de perigo. Quando se revê ou analisa uma lei, é crucial que exista “discernimento claro e ponderação cuidadosa.” Se um passageiro precisar de fugir na sequência de um acidente e não conseguir desapertar o cinto de segurança, tem o direito de o cortar para escapar? Por outras palavras, poderá a lei dar às pessoas o direito de danificar a propriedade alheia para fugir? Ao abrigo da lei de Hong Kong, danificar a propriedade alheia é crime. Para condenar um suspeito, a acusação terá de provar que o réu teve intenção de danificar os bens de outrem e demonstrar a sua actuação. Se o propósito é fugir durante uma emergência, mesmo que parta o cinto, não existe intenção maliciosa de danificar a propriedade alheia, e a pessoa não pode ser condenada ao abrigo do direito penal. No entanto, a situação é diferente no que concerne ao direito cível. O direito cível estabelece menores requisitos do que o direito penal para o conceito de “intenção”, e em certas circunstâncias, pode aceitar o acto de danificar a propriedade alheia para fugir ao perigo como um acto para “Evitar uma emergência.” Porque a lei não indica explicitamente se os passageiros podem cortar os cintos nestes casos, surge a questão de saber se os passageiros têm o direito de o fazer para fugir e se devem posteriormente indemnizar a empresa de transportes pelas perdas. Além disso, se o passageiro não indemnizar a transportadora, a companhia de seguros é responsável? Actualmente, a lei não regula esta questão; para evitar controvérsia, talvez futuras revisões à lei possam vir a fazê-lo. Sem uma resposta clara, de futuro, qualquer legislação do Governo de Hong Kong será provavelmente alvo de escrutínio. O segundo incidente ocorreu a 27 de Janeiro último. Um passageiro numa cadeira de rodas, de apelido Zheng, apanhou o autocarro na paragem de Tin Ma Court em Wong Tai Sin, Kowloon. Devido aos problemas de mobilidade, pediu ajuda ao motorista para apertar o cinto. Durante este processo, Zheng demonstrou-se preocupado pela forma como o cinto o segurava, e pediu explicações ao motorista o que provocou um atraso na partida. Um outro passageiro chamado Li, que tinha pressa de chegar ao trabalho, discutiu com Zheng. Quando Zheng pegou no telemóvel para filmar a altercação, Li arrancou-lhe subitamente o aparelho das mãos e agrediu-o repetidas vezes na cabeça com o telefone. Acredita-se que este tenha sido o primeiro caso a envolver uma pessoa com necessidades especiais numa discussão a propósito do uso de cintos de segurança num autocarro e serviu para tirar importantes ilações. Demonstra que é necessário ter um especial cuidado com as pessoas que têm necessidades especiais quando se coloca o cinto de segurança. Para resolver o problema, em primeiro lugar o motorista deve prestar ajuda e os outros passageiros terão de ser pacientes. Guardar o silêncio nos transportes públicos pode evitar conflitos desnecessários. Em última análise, prestar assistência às pessoas com necessidades especiais no uso do cinto e garantir a sua segurança durante a viagem é um acto de cuidado e compaixão, semelhante à disponibilização de lugares prioritários. Talvez o Governo de Hong Kong possa considerar vir a incluir uma cláusula na legislação no sentido de impedir interferências maliciosas de terceiros quando o motorista está a ajudar um passageiro a pôr o cinto. Esta regulamentação asseguraria que pessoas com necessidades especiais podem aceder aos serviços públicos, o que é certamente consensual. Só garantindo que quem precisa recebe assistência rápida e quando for possível o autocarro segue viagem é que o problema pode ser resolvido. Esta regulamentação beneficiaria todos. Para além de rever a lei, as empresas de transportes poderiam dar formação aos motoristas relacionada com o uso obrigatório do cinto de segurança, para aprenderem a lidar melhor com estas situações. Poderiam ainda colocar informação dentro dos autocarros sobre as disposições tomadas em relação ao transporte de pessoas com necessidades especiais, assegurando que todos os passageiros tomavam conhecimento. Isto também beneficiaria a imagem das transportadoras por fornecerem serviços de maior qualidade, bem como os residentes de Hong Kong e a sociedade como um todo. Na próxima semana celebra-se o Ano Novo chinês. Desejo aqui a todos os meus leitores um Feliz Ano Novo, muita saúde e a continuação de sucesso para o jornal Hoje Macau. Voltamos a encontrar-nos a 24 de Fevereiro e nessa altura continuaremos a nossa discussão sobre o uso de cintos de segurança nos autocarros. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAbandonar os indesejáveis (3) Há duas semanas, começámos a analisar a publicação de uma clínica privada do Condado de Yinan, na Província de Shandong, China continental, que declarava ir concentrar os seus recursos nos pacientes que possam pagar os tratamentos. Estas afirmações desencadearam discussões acesas. Os departamentos competentes da China continental investigaram a situação e consideraram que o conteúdo da publicação não é ético, ordenando que a clínica o corrigisse de imediato. A propósito desta notícia, e recorrendo às reflexões expressas no livro de medicina “A Sinceridade do Bom Médico”, do especialista de renome Sun Simiao, que viveu na antiga China no tempo da Dinastia Tang, explorámos os conceitos de dedicação e benevolência. Hoje, vamos debater o significado de “mãos benevolentes e habilidosas” e como clínicas e pacientes devem lidar com a questão do pagamento dos tratamentos. Como é que Sun Simiao demonstrou ter mãos benevolentes e habilidosas na sua prática clínica? O que é a habilidade médica benevolente? O Imperador Taizong solicitou os serviços de Sun porque a sua esposa estava a ter um parto difícil. Na antiga sociedade feudal, a noção de estatuto social estava profundamente enraizada e os homens e as mulheres estavam estritamente proibidos de estabeleceram qualquer contacto físico. Sun era apenas um plebeu, e não um médico imperial, e não podia examinar directamente o pulso da Imperatriz. Primeiro, procurou inteirar-se do seu estado através da criada, depois analisou o plano de tratamento prescrito pelo médico da corte. Finalmente, pediu à criada que atasse uma ponta de um fio vermelho ao pulso direito da sua Senhora, enquanto ele segurava na outra extremidade, podendo assim sentir as vibrações do pulso da Imperatriz. Acabou por conseguir que ela desse à luz em segurança. O leitor alguma vez considerou esta possibilidade para sentir a pulsação de outra pessoa? Este método inovador e a observação meticulosa caracterizam um médico altamente dotado. Isto é medicina benevolente. Por conseguinte, ter um “coração benevolente e mãos habilidosas” é tratar os doentes com amor incondicional combinado com grande habilidade e competência. Depois de analisarmos os critérios indispensáveis a um médico altamente dotado, voltemos ao comunicado. Os “pacientes indesejáveis” são os que não podem pagar os tratamentos. Segundo o comunicado, estes pacientes não só não podem pagar tratamentos caros, como estão sempre à espera de descontos, e pretendem obter a troco de um dólar consultas que custam dez, e serviços médicos que custam centenas e milhares. Por outro lado, os pacientes com categoria, podem pagar os tratamentos. Julgar o paciente apenas pelo seu estatuto social e pela sua capacidade financeira, é um padrão tendencioso e falso, especialmente se considerarmos a importância da compaixão e da competência. Perante a doença, existe diferença entre os ricos e os pobres? Não, porque cada um de nós tem apenas uma vida e todos devem receber tratamento adequado. É aqui que o coração compassivo de um médico deve revelar-se — com cuidados desinteressados e ilimitados para cada paciente. Administrar uma clínica implica custos que os médicos têm de pagar. Além disso, como também são seres humanos têm as suas despesas pessoais e familiares; não podem deixar de ganhar dinheiro. Acresce ainda, que por vezes são confrontados com exigências descabidas por parte dos doentes. Estes são os problemas com que têm de lidar e aos quais não podem fugir; apenas podem dar o seu melhor para salvar os doentes, com compaixão dentro destas limitações; o que não é o mesmo que amor e compaixão incondicionais. A solução, claro está, é os pacientes pagarem um pouco mais e os médicos cobrarem um pouco menos. E haverá outros meios de tratar quem não tem dinheiro? Por exemplo, através da segurança social, de subsídios do Governo, de seguros de saúde. As clínicas podem tratar estes doentes se se candidatarem a estes apoios, que podem cobrir algumas despesas, garantindo ao mesmo tempo o mínimo rendimento da clínica. Por outro lado, as clínicas podem reduzir despesas operacionais. Por exemplo, duas ou três pequenas clínicas poderiam fundir-se, operar em conjunto e partilhar o mesmo espaço, reduzindo o pessoal médico. As clínicas podem também procurar outras fontes de receita para responder aos custos operacionais. Por exemplo, apostar na mais na prevenção do que no tratamento das doenças. Fazer todo o tipo de exames médicos pode ao mesmo tempo ajudar a detectar o problema precocemente e ainda aumentar as receitas. As clínicas poderiam também ter serviço de tele-consultas com horários flexíveis, poupando aos pacientes o tempo da deslocação e gerando assim rendimentos fora do horário comercial. Mas acima de tudo, estaríamos a apostar no entendimento mútuo. Hoje, os médicos prestam serviços grátis; amanhã, os pacientes virão retribuir a bondade dos médicos. Este cenário não é um acordo pré-combinado, mas uma manifestação concreta de compreensão mútua. Vemos frequentemente placas onde se encontra escrito “Coração Benevolente e Mãos Habilidosas” entregues aos médicos por pacientes que curaram, um testemunho da sua profunda gratidão. As clínicas podem considerar dar o primeiro passo e deixar os pacientes darem o segundo, ultrapassando assim em conjunto este problema.
David Chan Macau Visto de Hong KongAbandonar os indesejáveis (2) Na semana passada, falámos sobre uma clínica privada no Condado de Yinan, Província de Shandong, na China continental, que declarou numa publicação que iria concentrar os seus recursos nos pacientes que podem pagar os tratamentos. Esta publicação chamou de imediato a atenção dos departamentos governamentais. Depois de investigarem, declararam que o conteúdo da publicação infringe a ética médica e foi ordenado que a clínica o corrigisse. Também mencionámos o livro de medicina a “Sinceridade do Bom Médico”, de Sun Simiao, um famoso especialista da Dinastia Tang, que enumera os princípios a que um bom médico tem de obedecer, sendo o mais importante “ter um coração benevolente e mãos habilidosas”. Hoje, vamos tentar compreender mais profundamente o significado da expressão “coração benevolente e mãos habilidosas”. Sun sublinhou que a primeira condição para tratar os doentes é cultivar a compaixão e fazer voto de dedicação a todos os seres conscientes. Durante o tratamento, o médico não pode preocupar-se consigo próprio, nem ter qualquer vaidade; quando vê a dor e o sofrimento do paciente, deve sentir empatia — isto é benevolência. Como é que Sun demonstrou benevolência na sua prática médica? Registos online comprovam que certa vez, Sun encontrou um tigre com olhos fulminantes nas montanhas e ficou aterrorizado. No entanto, o tigre não o atacou, em vez disso abriu muito a boca e lançou um enorme lamento. Sun aproximou-se corajosamente e descobriu um osso preso na boca do tigre, que o impedia de comer. Sun queria salvar o tigre, mas aproximar-se da sua boca era muito perigoso. De repente, reparou num aro de cobre preso num poste e teve uma inspiração súbita. Tirou-o e colocou-o na boca do tigre, impedindo assim que ele a fechasse. Então avançou e retirou o osso, salvando o animal. Mais tarde, os discípulos de Sun passaram a ter com eles aros de cobre com objectos afiados pendurados que tilintavam quando eles andavam, identificando-se desta forma como seus aprendizes. Depois da morte de Sun, todas as lojas de medicina chinesa passaram a venerá-lo como “O Rei da Medicina”. Posteriormente, quando os discípulos de Sun passavam por uma destas lojas, era-lhes pedido para não fazer qualquer som com os aros de cobre, em sinal de respeito pelo Mestre. Outra história que comprova a benevolência de Sun envolve o Imperador Taizong da Dinastia Tang, na antiga China. O Imperador Taizong sofria de aperto no peito que lhe provocava dor e chamou todos os médicos imperiais, mas nenhum o aliviou. Então os seus ministros recomendaram-lhe Sun. Depois de examinar a pulsação do Imperador, Sun propôs-lhe que entregasse as vestes imperiais, as concubinas e o trono depois de Sun o ter curado com sucesso. Na China antiga, estas condições equivaliam a usurpar o trono. Os ministros ficaram sem fala. O Imperador ficou tão zangado que vomitou sangue e desmaiou. Nesse momento, Sun disse: “A doença já está meio curada.” Depois Sun pegou nas agulhas douradas e tratou o Imperador com acupunctura e, depois de ele acordar, Sun disse-lhe que sofria de congestão toráxica, local onde a medicação não conseguia chegar e onde a acupuntura era ineficaz. Só invertendo o fluxo sanguíneo se podia ultrapassar a congestão e ele poderia ser aliviado. A única forma de o conseguir era através da raiva, especificamente da fúria. Por isso, Sun disse o que disse para provocar o Imperador Taizong. Salvar o tigre foi um acto de benevolência, porque Sun acreditava que todos os seres possuem um espírito, e mesmo os animais mais humildes devem ser tratados com o máximo cuidado, pois a vida é insubstituível. Sun não pensou se o Imperador poderia matar toda a sua família e provocou-o com o objectivo de o salvar. Salvar os outros em detrimento da nossa própria segurança é precisamente a expressão de benevolência. Na próxima semana, analisaremos o significado da expressão mãos benevolentes e habilidosas e discutiremos a forma de as clínicas e os pacientes resolverem a questão do pagamento dos tratamentos.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAbrir mão dos indesejáveis (I) Num artigo que circulou recentemente online pode ler-se que uma clínica privada no Yinan County, Província de Shandong, China continental, fez uma publicação com o título “Abrir Mão dos Pacientes de Baixo Nível”, da qual seguem os seguintes excertos: “Os pacientes de mais baixo nível querem pagar um dólar por atendimento médico que custa dez, exames que custam cem e por serviços que custam milhares! Depois tornam-se exigentes, tentam extorquir-nos e se não satisfizermos as suas exigências evocam a ética médica para nos chantagear.” “Os pacientes de nível superior são muito diferentes! Desde que tenhamos capacidade para resolver os seus problemas, nunca se queixam. Mesmo que o preço seja razoável ou mesmo um pouco alto, estão dispostos a pagar!” “Quando se abre uma clínica, nunca se pode salvar toda a gente. Algumas pessoas têm a alma doente, não o corpo. A compaixão excessiva é o maior inimigo de uma clínica! Praticar medicina implica ter competências e gerir um negócio implica saber seleccionar.” O que sente o leitor depois de ver estes excertos? A comunicação social revelou que Wang, o responsável pela clínica citada, viu estes conteúdos online, considerou-os razoáveis e publicou algumas afirmações para “se proteger”. Afirmou que alguns pacientes se queixam do custo elevado dos tratamentos e outros tentam deliberadamente dificultar a vida aos médicos. Admitiu que o conteúdo da publicação podia deixar alguns pacientes desconfortáveis mas sublinhava que o funcionamento da clínica implica despesas, acrescentando, “Quando gerimos uma clínica, não esperamos salvar toda a gente; a compaixão excessiva não é aceitável.” Posteriormente, o Gabinete de Saúde e Bem-Estar do Condado de Yinan criou uma equipa para investigar o incidente. As autoridades declararam que os conteúdos desta publicação violavam a ética médica e que a clínica também transgrediu a moral da classe, ordenando que rectificasse de imediato a situação. A publicação não foi retirada. No livro de medicina “A Sinceridade do Bom Médico” escrito por Sun Simiao, um famoso especialista em medicina tradicional chinesa que viveu na Dinastia Tang, na antiga China, o autor declara que os melhores médicos devem ser calmos, resolutos, altruístas, concentrados e que não devem ambicionar fortuna ou fama quando tratam os seus pacientes. Além disso, devem ser compassivos e fazer um voto de salvar todos aqueles que precisam. Quando os doentes procuram ser tratados, não importa saber quem são, qual o seu estatuto, a nacionalidade, a conta bancária, a idade, a aparência, a moralidade, se são aliados ou adversários, inteligentes ou tolos; devem todos ser tratados como membros da família, com a mesma compaixão. Durante o tratamento, não devemos hesitar, nem ter em consideração a nossa sorte ou o nosso infortúnio, não valorizar a nossa própria vida; depois de vermos o sofrimento e a aflição do doente, é preciso senti-los como se fossem nossos. Não devemos evitar dificuldades e perigos durante o tratamento; quer seja de dia ou de noite, faça um calor abrasador ou um frio glaciar, mesmo quando temos fome, sede, ou estamos exaustos, é preciso tratar os doentes com total dedicação, sem procurar créditos ou glória. Um bom médico que salva vidas age desta forma; por outro lado, quem não age assim é como uma grande praga que prejudica o povo. Estas passagens sublinham as condições necessárias para se ser um médico altamente qualificado. Traduzido para a actualidade, diríamos que é preciso “um coração benevolente e mãos habilidosas.” Na próxima semana, continuaremos a analisar o tema da vocação médica, do significado de “coração benevolente e mãos habilidosas” e de como resolver conflitos entre clínicas e pacientes.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesComo lidar com 5,8 milhões (II) A semana passada, falámos sobre uma jovem canadiana de 20 anos que ganhou o jackpot da lotaria e foi confrontada com duas opções: o levantamento imediato da totalidade do prémio, no valor de um milhão de dólares canadianos, ou a possibilidade de receber semanalmente 1.000 dólares até ao fim da vida. A escolha que fez desencadeou acesos debates online. Se um dos meus leitores de Macau estivesse na mesma situação, qual seria a sua escolha? Recolhemos e comparámos dados do Canadá e de Macau online. Percebemos que se escolher receber o milhão de uma vez, a rapariga pode comprar um apartamento de 65 metros quadrados, resolvendo assim o problema da habitação. Um milhão de dólares representa as poupanças de uma família canadiana e o seu objectivo de um fundo para a reforma. O rendimento da aplicação deste montante proporciona uma reforma segura no Canadá. Se esta situação ocorresse em Macau, 5,8 milhões de patacas (assumindo que um dólar canadiano vale 5,8 patacas) seria o suficiente para comprar um típico apartamento de 65 metros quadrados. Se a poupança média por pessoa em Macau é de 1,4 milhões, uma família de quatro terá 5,6 milhões e com mais 5,8 milhões teria uma vida ainda mais estável. A estabilidade que os 5,8 milhões podem proporcionar varia consoante cada pessoa; no entanto, com um rendimento de 4 por cento, este montante gera 19.000 patacas mensais. Do ponto de vista do residente comum, é simplesmente um rendimento extra. Adicionado ao valor de 6.500 patacas mensais que os reformados recebem do Governo totaliza o montante de 26.000 patacas, proporcionando uma segurança considerável durante a reforma. Se a jovem escolher receber 1000 dólares por semana, terá um rendimento de 52.000 dólares anuais. Embora este valor fique um pouco abaixo do salário médio no Canadá, representa apenas um valor adicional. Em Macau existe também a possibilidade de os vencedores da lotaria receberem o prémio em prestações mensais. Os dados apresentados centram-se apenas em números. Quando se recebe um prémio com uma soma considerável, também devem ser considerados factores não quantitativos. Em primeiro lugar, quando temos bastante dinheiro, devemos investir. Só com investimentos correctos podemos obter retornos substanciais. Se não formos especialistas financeiros, devemos consultar profissionais, o que implica o pagamento de honorários. Em segundo lugar, um prémio elevado pode despertar o desejo de gastar sem controlo. A quantia que se pode desperdiçar depende de cada pessoa, e não pode ser generalizada, mas o risco é inegável. Em terceiro lugar, quando a notícia se espalha, o vencedor vê-se rodeado de amigos e familiares a pedirem-lhe empréstimos. É natural que vá gastar imenso tempo e dinheiro a lidar com esse problema; estes custos são incalculáveis. Em quarto lugar, quando investe o prémio, se surgir uma despesa elevada, vai ter de dividir o dinheiro em mais do que uma conta. Separando o valor do prémio, o retorno semanal diminui. Em quinto lugar, não se sabe se ao receber 1.000 dólares por semana a jovem terá acesso à totalidade do valor do prémio. Por exemplo, se morrer inesperadamente aos 30 anos, o montante que não lhe foi pago pode ser reclamado pelos seus herdeiros? A transferência do dinheiro para os familiares influencia os bens da próxima geração; a jovem deverá consultar a empresa que gere a lotaria antes de decidir se quer receber o dinheiro todo de uma vez, ou se opta pelos 1.000 dólares semanais. Os leitores devem prestar atenção a um factor indispensável: a protagonista desta história tem apenas 20 anos. É natural que não tenha muita experiência de vida nem muita experiência financeira. Recebendo 1.000 dólares semanais garante uma protecção vitalícia. A taxa de retorno é: (1.000 x 52 semanas / 1.000,000) x 100% = 5.2% mais alta que os 4%, o que vale a pena considerar. Claro que o maior senão desta escolha é a inflação. O poder de compra de 1.000 dólares no Canadá será o mesmo do de hoje daqui a 10 ou 20 anos? A resposta é definitivamente não. Além disso, com base na esperança de vida das mulheres canadianas, se a jovem viver até aos 85 anos, receberá 1.000 dólares por semana durante 65 anos, portanto, até 2091. Qual será o poder de compra de 1.000 dólares nessa altura? Chegados a este ponto, os leitores quererão saber qual foi a escolha da rapariga? Não vou revelar a resposta; vou deixar-vos pesquisar online. Antes de revelar o mistério pergunto-vos, a vossa escolha é a mesma da jovem? Consideraram os vários factores financeiros que foram mencionados? Um prémio de um milhão de dólares canadianos é um ganho inesperado, ajudando o vencedor a concretizar os seus sonhos e a desfrutar do tempo em família. Embora o dinheiro traga muita satisfação, a maior felicidade é partilhá-lo com os outros. Não deveria a jovem considerar doar uma parte do prémio para instituições de solidariedade social, beneficiando mais pessoas? Não seria melhor usar este lucro inesperado para fins sociais, permitindo que mais pessoas entrem felizes em 2026? Partilhar a felicidade é melhor do que gozá-la sozinho. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnicade Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesComo lidar com 5,8 Milhões (I) Uma jovem canadiana de 20 anos ganhou a lotaria e ficou perante duas opções: na primeira, recebia de uma vez um milhão de dólares canadianos, equivalente a 5,8 milhões de patacas. Na segunda, recebia 1.000 dólares todas as semanas, equivalente a 5,800 patacas, até morrer. A escolha da rapariga desencadeou acesas discussões online. Em última análise, quem não sonha em ganhar a lotaria? Quem é que não anseia por dinheiro caído do céu? Se o leitor ganhasse hoje o jackpot em Macau, o que escolheria? Consideremos os seguintes dados antes de tomar uma decisão. Em primeiro lugar, vamos assumir que um dólar canadiano continua a valer 5,8 patacas. Em segundo lugar, todos os números são estimativas para facilitar o cálculo. Em terceiro lugar, projectos com retorno sobre o investimento inferior a 4% não são aceites. Além disso, os investimentos são afectados por muitos factores; um retorno de 4% é apenas um indicador teórico e não uma garantia de lucro. Os dados publicados online mostram que o rendimento médio mensal no Canadá é de 5,600 dólares, equivalente a 32.000 patacas. Em 2024, o preço de um apartamento com 65 metros quadrados variava entre 300.000 e 1 milhão de dólares. Os activos médios das famílias eram de 1,03 milhões de dólares, equivalente a 6 milhões de patacas. Por regra, os canadianos têm como objectivo poupar 1 milhão como fundo para a reforma. Cada milhão pode gerar entre 5.000 a 6.000 dólares por mês, o que combinado com a pensão atribuída pelo Governo, garante segurança. A esperança de vida das mulheres canadianas é de 85 anos. Em Macau, o rendimento mensal médio ronda as 20.000 patacas. O preço de um apartamento com 65 metros quadrados situa-se entre os 3 e os 8 milhões de patacas. Em Abril de 2024, a poupança média por residente de Macau era de 1,4 milhões de patacas. Não existem dados online que indiquem qual é o valor que os residentes da cidade ambicionam ter no fundo de reforma. Tendo em consideração o actual sistema de pensões de reforma de Macau, os pensionistas recebem mensalmente 3,900 patacas. O subsídio anual para residentes seniores é 10.000 patacas, mais 10,000 patacas em cash sharing e 7.000 patacas anuais do Fundo de Previdência Central não obrigatório. Cada residente de Macau recebe a partir dos 65 anos 6.500 patacas por mês. Este cálculo não inclui os vouchers médicos, os subsídios de transporte, os subsídios para a electricidade, etc, dados pelo Governo. A esperança de vida das mulheres residentes em Macau é de 88 anos. Comparando os dois conjuntos de dados, podemos verificar que se a jovem optasse por receber o milhão de dólares de uma vez, poderia comprar um apartamento com 65 metros quadrados, resolvendo o problema da habitação. Um milhão representa as poupanças de uma família canadiana e o objectivo do fundo de reforma. O retorno deste montante proporcionaria uma reforma em segurança. Em Macau, 5.8 milhões de patacas podem ajudar a comprar um típico apartamento de 65 metros quadrados. Se os bens de cada residente da cidade atingem 1milhão e 400 mil patacas, uma família de 4 pessoas terá no seu conjunto bens no valor 5,6 milhões de patacas. Com 5,8 milhões de patacas, a vida familiar estaria mais estável. 5,8 milhões de patacas podem proporcionar um fundo de reforma estável, no entanto isso depende de cada pessoa; de qualquer forma, com um retorno de 4%, rende 19.000 patacas por mês. Do ponto de vista do residente comum, é apenas um rendimento extra. Combinado com os valores mensais que recebe da segurança social de Macau, 6.500 patacas, o rendimento durante a reforma seria de 26.000 patacas por mês, valor que proporciona uma segurança considerável. Se a jovem escolher receber 1.000 dólares por semana, receberá o equivalente a 52.000 patacas por ano. Embora este valor não atinja o rendimento mensal médio no Canadá, fica próximo da média. Uma situação semelhante ocorre em Macau, onde os vencedores da lotaria recebem um rendimento mensal, também próximo da média. Na próxima semana, continuaremos a analisar as diferentes consequências de cada uma das opções. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnicade Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesUm foi despedido por chegar cedo e outro por sair a horas Funcionária de uma empresa de logística, uma jovem espanhola de 22 anos, deveria entrar no trabalho às 7:30. Nos últimos dois anos, chegava entre as 6.45 e as 7.00. A empresa avisou-a repetidas vezes para não chegar mais cedo, mas ela não acatou a ordem. Acabou por ser despedida por “má conduta agravada.” A funcionária entrou com uma acção judicial no Tribunal Social de Alicante alegando ter sido despedida sem justa causa. A empresa argumentou que chegar mais cedo ao trabalho não implicava maior produtividade e que era somente um sinal de “insubordinação.” A jovem repetiu este comportamento 19 vezes após ter recebido diversos avisos verbais e escritos, chegando mesmo a registar a entrada ao serviço através da aplicação da empresa antes de entrar no escritório. Além disso, foi acusada de vender a bateria de um carro de serviço abusando da confiança da entidade patronal. O tribunal acabou por decidir a favor da empresa, afirmando que as constantes entradas ao serviço antes da hora, apesar dos múltiplos avisos em contrário, constituíam insubordinação deliberada. Ao abrigo do Artigo 54 da Lei Laboral espanhola, isto constitui uma grave violação do dever. A secção 9 da Portaria do Emprego, Capítulo 57, da Lei de Hong Kong e o Artigo 11, N.º 1(4) da Lei das Relações de Trabalho de Macau contêm disposições semelhantes que exigem que os trabalhadores cumpram as instruções razoáveis da empresa. Na generalidade dos contratos laborais, a impossibilidade de o funcionário chegar ao trabalho antes da hora é uma instrução razoável, não um pedido irrazoável. Desobedecer a tais instruções viola a legislação laboral, levando ao despedimento. No entanto, esta regra pode afectar o entusiasmo e o sentido de pertença do trabalhador, aumentando a dificuldade da gestão da empresa. Embora a notícia não adiantasse qualquer informação sobre a decisão do tribunal em relação ao roubo da bateria, não sabemos se esta questão não influenciou a decisão do juiz. Só podemos dizer que, desde que a empresa não tenha decidido em contrário, as baterias usadas pertencem-lhe e o trabalhador não tem direito a dispor delas. Curiosamente, deparei-me com outra notícia mais antiga que aborda um tema semelhante. Um internauta que trabalhava num escritório foi despedido após uma semana, alegadamente porque saía do trabalho a horas todos os dias, o que desagradou ao patrão. Este internauta afirmou: “A empresa alega que saio do trabalho muito cedo. Os novos funcionários devem esforçar-se mais para aprender e devem fazê-lo rápido. Se houver uma data limite, posso fazer horas extraordinárias, mas não tenho de o fazer todos os dias.” Os empregados que chegam mais cedo são despedidos, e os que saem a horas também. O que é que se deve fazer? As empresas pagam salários para que as pessoas trabalhem para elas; a obediência às suas instruções é fundamental. Chegar mais cedo significa que o trabalhador não se quer atrasar, o que demonstra um entusiasmo positivo e uma atitude responsável. No entanto, se perturbar os horários da empresa, cria-se uma situação do tipo “de boas intenções está o inferno cheio,” o que deve ser evitado. Por outro lado, as empresas não devem avaliar o desempenho dos funcionários apenas baseadas no critério de saírem do trabalho à hora certa. Devem considerar indicadores mais importantes como, se completa as tarefas a tempo, se as prioriza, se cumpre as suas responsabilidades e se faz um bom trabalho. O caso de Alicante conduziu a um litígio judicial. Este litígio desencadeou a especulação do público, as pessoas queriam saber porque é que chegar mais cedo era motivo de despedimento. Os trabalhadores em geral também se interrogavam. Chegar mais cedo é considerado um comportamento positivo e um sinal de pertença à empresa. Quando isto acontece e o funcionário é na mesma despedido, sentem-se confusos e não sabem como manter uma atitude positiva no trabalho. Para reduzir a confusão do público e dos trabalhadores, a empresa deve explicar claramente que a funcionária foi despedida por insubordinação e porque é que não podia chegar mais cedo. O departamento de relações públicas da empresa deve explicar que a funcionária perturbou repetidamente os horários de trabalho depois de várias tentativas para a persuadir em contrário terem falhado. Perante a insubordinação, a empresa não teve outra escolha senão despedi-la. O objectivo desta explicação é reconstruir uma imagem pública positiva e prevenir mal-entendidos. O departamento de Recursos Humanos também deve indicar claramente aos empregados os horários de trabalho, os procedimentos e os padrões de avaliação de desempenho. O objectivo é clarificar os motivos que não lhes permitem chegar mais cedo e evitar mal-entendidos. Mas acima de tudo, trata-se de informar o funcionário de que a empresa é gerida com valores positivos e de onde reside o equilíbrio entre esses valores e os desafios das suas funções. Para evitar que esta situação se repita, as empresas devem reforçar estas declarações para que os trabalhadores as compreendam bem e, mais importante ainda, incluir esses requisitos no manual do funcionário para não deixar qualquer dúvida. As empresas também podem melhorar os seus procedimentos neste aspecto estudando o exemplo de outras. Algumas organizações de grandes dimensões pedem aos funcionários que cheguem 15 minutos mais cedo; estes 15 minutos destinam-se a preparação, não a trabalho efectivo. Por exemplo, a empresa estipula que os trabalhadores devem chegar entre as 8.30 e as 8.45, e que se preparem para o trabalho entre as 8.45 e as 8.59, mas neste período não atendem o público. Às 9.00 em ponto, começam a trabalhar. Devido às suas próprias necessidades, a empresa só abre as portas às 8.30 para que os trabalhadores possam entrar. Este método permite que os trabalhadores cheguem mais cedo sem perturbar os horários da empresa e garante que os funcionários estão adequadamente preparados para atender o público—uma situação em que todos ficam a ganhar. A empresa e os trabalhadores devem colaborar entre si. A empresa tem de deixar claro os seus requisitos e os trabalhadores devem respeitar as instruções. Só um bom ambiente de trabalho pode reter o maior bem intangível de uma empresa—os seus colaboradores—e ambas as partes podem beneficiar.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCampbell’s Soup Robert Garza, um antigo analista de ciber-segurança da Campbell’s Soup, uma conhecida marca de alimentos vendida em Macau e em Hong Kong, levantou um processo judicial no tribunal do Michigan, EUA, alegando possuir a gravação de uma reunião com Martin Bally, vice-presidente de tecnologia de informação da empresa, realizada em Novembro de 2024, para discutir uma indeminização. Na gravação ouve-se Bally dizer que a comida da Campbell’s Soup é “vendida aos pobres” e é “altamente processada”, afirmando ainda que o frango da sopa é “imprimido em 3D” e que “ele nunca a compraria.” Robert Garza está a usar a gravação como prova neste processo, acusando a empresa de o ter despedido injustamente porque considerou os seus comentários desafiadores. O caso está actualmente em julgamento. Depois de verificar a gravação, a Campbell’s Soup Company determinou que estas observações eram”vulgares, ofensivas e falsas,” despediu Bally no passado mês de Novembro e desculpou-se publicamente. A Campbell’s Soup é vendida em todo o mundo e este incidente, que ocorreu na sede da empresa nos EUA, tem implicações significativas. Podemos comentar em profundidade estas notícias a partir de múltiplas perspectivas, desde as laborais às empresariais, passando pela indústria alimentar e pelo público. Em primeiro lugar, do ponto de vista das relações laborais, um funcionário superior diz a um funcionário intermédio que o produto que vendem é “comida de pobres” o que afecta a imagem da empresa. A queixa do funcionário de nível intermédio, que resultou em despedimento, demonstra que o mecanismo de reclamações da empresa é ineficaz. Os funcionários que se queixam põem em risco o seu trabalho. Esta forma de gestão reduz a lealdade dos trabalhadores, anula o potencial de desenvolvimento a longo prazo da empresa e não oferece nada de positivo. Em última análise, obriga os funcionários a demitir-se ou a denunciarem a situação às entidades governamentais ou à imprensa, fazendo escalar o conflito entre a empresa e os trabalhadores. O bom funcionamento das empresas depende de funcionários competentes e leais, ele são o seu activo intangível mais importante, seja qual for a área de negócio. Neste caso, embora Bally tenha sido despedido, a empresa precisa de repensar o seu mecanismo de reclamações. Por exemplo, podiam ser dirigidas directamente ao Conselho de Administração, o que restauraria a confiança dos trabalhadores e ajudaria a uma gestão mais eficaz. Os consumidores não se interessam pelo despedimento de um funcionário, mas estão interessados em discutir se a empresa usa “frango impresso em 3D” na sua comida. A Campbell’s Soup esclareceu que o seu frango vem de fornecedores tradicionais e não é carne “cultivada em laboratório”. “O rótulo “bio-engenharia” refere-se à utilização de tecnologias geneticamente modificadas em alguns ingredientes de origem vegetal, como milho e a soja. Esta é uma prática comum na indústria alimentar dos EUA e é completamente diferente da “carne cultivada por células”. Para garantir a reputação comercial e o valor do produto da Campbell Soup, estes esclarecimentos devem ser acompanhados por novas estratégias de vendas e de gestão de crises. Isto passa por reforçar a longo prazo a responsabilidade social da empresa, aumentando a transparência do processo de produção e pela aceitação de inspecções externas aos ingredientes para verificar a presença de componentes geneticamente modificados. Tudo isto testa a capacidade de tomada de decisões e a capacidade de gestão de risco da administração da Campbell Soup. Por outro lado, “frango impresso em 3D” voltou a despertar as preocupações de longa data do público acerca da moderna indústria alimentar. Os consumidores preocupam-se se a comida produzida em série é excessivamente processada, se a origem dos produtos é clara e também com os efeitos que podem ter na saúde. Este incidente levou novamente os consumidores a discutir estas questões. O impacto será tanto maior quanto maiores forem as preocupações dos consumidores. Talvez a empresa possa considerar a contratação de uma entidade externa que conduza um inquérito para avaliar o grau de preocupação dos consumidores e depois desenvolver estratégias para o reduzir. Para a sociedade americana, a Campbell’s Soup, que fornece comida conveniente e acessível, tem desde há muito tempo a imagem de uma marca “familiar” e “reconfortante”. A afirmação “comida de pobres” insulta os consumidores. As pessoas com rendimentos baixos têm recursos financeiros limitados e dependem de alimentos processados, o que levanta a questão da relação entre alimentos produzidos em série e baixos níveis de rendimento. Isto revela que as escolhas alimentares dos americanos estão intimamente relacionadas com as suas finanças. Este fenómeno expõe a impotência dos americanos de baixos rendimentos na escolha dos alimentos e traça um quadro confrangedor de um país desenvolvido. O que está no cerne desta questão é o facto de um gestor de topo da Campbell ter minimizado a confiança do público no produto da empresa, causando uma ruptura entre as declarações internas e a confiança dos consumidores. Representa uma situação em que o “mito da marca foi construído na cozinha mas colapsou na sala de reuniões”, uma questão de ética empresarial e não de qualidade do produto. A forma como este escândalo irá afectar as vendas e a marca dependerá de a Campbell conseguir manter com sucesso a sua imagem de produto familiar e reconfortante, da memória dos consumidores, mas também do seu cepticismo em relação aos alimentos produzidos em série, das acções dos concorrentes, etc. Além de resolver a crise no mercado interno, a dimensão da confiança dos mercados estrangeiros, enquanto importantes destinos comerciais para a Campbell’s Soup, não pode ser ignorada. Na era da internet, os eventos ocorridos num local atravessam o mundo num instante. Se a Campbell’s Soup não considerar as reacções dos consumidores estrangeiros, estará a fazer uma gestão de crise inadequada. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesOutro tipo de feridas O fogo de Hung Fuk Court em Tai Po, Hong Kong, continua na ordem do dia quase dez dias depois de ter deflagrado. No momento em que escrevo este artigo, registavam-se 159 vítimas mortais e 79 feridos, continuando desaparecidas 31 pessoas. Antes de continuarmos, lamentemos mais uma vez estas mortes e esperemos que os feridos tenham uma rápida recuperação. Os dados do Governo de Hong Kong indicam que 79 pessoas ficaram feridas no incêndio. No entanto, na realidade, pode existir outro tipo de feridos que não estão hospitalizados, mas que se encontram entre nós. Merecem da mesma forma a nossa preocupação e o nosso cuidado. Recentemente, circulou uma história online sobre uma mulher que tinha escutado a conversa de um dos bombeiros que combateram o fogo no Hung Fuk Court. O bombeiro era muito novo e falava informalmente, mas a sua descrição do incêndio era aterradora. Disse que tiveram de correr desde o rés-do-chão até ao 22º andar em 10 minutos, transportando feridos ao longo de seis andares o que exigia uma excelente forma física. Enquanto isto, viu cadáveres a arder e pessoas que perderam pernas e braços. Recordando os esforços de resgate, contou como usou um pé-de-cabra para abrir portas, para salvar as pessoas que se encontravam encarceradas. No entanto, era impossível abrir algumas portas com um pé-de-cabra. Numa corrida contra o tempo e contra a fúria do fogo, teve de desistir de tentar abrir essas portas e passar para as seguintes, lutando para salvar os sobreviventes. Não tinha tempo para pensar se haveria sobreviventes por trás das portas que não se conseguiam abrir. Tinha ainda menos tempo para pensar nas consequências que sofreriam esses sobreviventes. Todas estas situações provocaram neste jovem bombeiro um enorme sentimento de pena e também de culpa. Um profissional de saúde mental realçou que as equipas de resgate enfrentam frequentemente uma enorme pressão. Se se culparem por não terem conseguido acudir aos sobreviventes, podem vir a desenvolver um Transtorno de Stress Pós-Traumático (PTSD sigla em inglês). Podem vir a sentir medos intensos, impotência e terror. Quem trabalha em equipas de resgate pode vir a ter memórias ou sonhos recorrentes muito angustiantes, ou experienciar um intenso sofrimento psicológico ou físico desencadeado por situações semelhantes. Embora a angústia que experimentaram durante o salvamento dos feridos não seja imediatamente aparente, virá aos poucos ao de cima depois das operações estarem terminadas. Sem uma intervenção adequada, tornar-se-ão noutro tipo de vítimas do incêndio de Hung Fook Court. O Governo de Hong Kong disponibiliza um forte apoio psicológico às equipas de resgate para aliviar a pressão a que são submetidas. Contudo, para reduzir ainda mais esta pressão psicológica, é necessário melhorar a sua superação mental e despertar a consciência do público para as dificuldades das operações de resgate. Para fortalecer a firmeza mental das equipas de resgate é necessário, em primeiro lugar, que compreendam que o seu trabalho os confronta com desastres e com a morte. Estes infortúnios e a pressão a que estão sujeitos, não resulta das suas opções pessoais e não acontece porque tenham feito algo de errado. As suas vidas não implicam que tenham necessariamente de enfrentar o infortúnio e a morte. Por conseguinte, depois do trabalho não as podem levar para casa. Só assim podem evitar ficar sobrecarregados com a pressão. Têm ainda de compreender que só conseguindo libertar-se dos traumas que experienciaram se podem salvaguardar e partilhar com os seus entes queridos uma vida familiar normal. Levar para casa as desgraças e a pressão não só os vai afectar a eles como também irá afectar indevidamente os seus familiares, gerando em última análise mais tragédia e transformando os socorristas em vítimas. Em segundo lugar, existem inúmeros trabalhos, mas nenhum é mais significativo do que o daqueles que salvam vidas. Resgatar do perigo as vítimas de desastres, permitindo que continuem vivas e ilesas, não implica apenas salvá-las da morte; iimplica também garantir que regressam a casa, para os seus entes queridos, salvando assim toda a família. Os socorristas conquistam o amor e o respeito das vítimas, das suas famílias e de toda a comunidade — um reconhecimento que transcende os valores monetários. Um exemplo perfeito, como se viu nas notícias, é o de uma mulher de meia-idade, na casa dos cinquenta anos, que, depois de receber um telefonema do marido a informá-la do incêndio, abandonou de imediato o edifício. No entanto, sem hesitar, voltou atrás e bateu à porta do vizinho, para o avisar que era necessário fugir. O vizinho, deu-lhe ouvidos, fugiu e sobreviveu, enquanto a mulher acabou por morrer nas chamas. A última mensagem que enviou ao filho foi, “Hoje o jantar fica pronto um bocadinho mais tarde.” Quem haveria de pensar que esta seria a última mensagem que enviava ao filho? Numa entrevista, o marido disse que compreendia e aceitava as acções da esposa porque sabia que ela tinha agido correctamente. Porque é que esta mulher agiu correctamente? Porque é que o altruísmo é uma coisa boa? A resposta é muito simples. Desde que a pessoa albergue no coração amor e integridade e faça o seu melhor para ajudar os outros, estes irão sentir conforto e humanidade. Se os que foram ajudados retribuírem na mesma moeda, então a sociedade ficará repleta de amor e deixará de haver conflitos. Pode estabelecer-se uma sociedade pacífica e carinhosa onde as pessoas se apoiam entre si. O amor manifestado pelo bombeiro e pela mulher de meia-idade é precisamente o amor que deriva do altruísmo. Expressemos este sentimento com uma deixa clássica de um filme de Hong Kong dos anos 90 “Ele não me pesa, é o meu pai” (新難兄難弟) “Todos por mim e eu por todos.” Só quando os socorristas compreenderem este princípio podem entender o significado profundo do seu trabalho de resgate e reduzir a pressão que carregam. Para reduzir a pressão destes trabalhadores o reconhecimento e o respeito do público são cruciais. O público deve compreender as dificuldades e as agruras do trabalho de resgate e cooperar activamente. Uma homenagem simples e um respeito sincero valem mais do que o apoio emocional. Esperemos que este artigo ajude a reduzir a pressão psicológica de todos os envolvidos nas operações de resgate no Hung Fuk Court em Tai Po. O amor, o respeito e o reconhecimento do público pelos socorristas é a maior recompensa pela imensa pressão que sofreram e pelos sacrifícios que tiveram de fazer, o que irá assim aliviar os seus traumas psicológicos. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesLições da tragédia de Hong Kong O incêndio devastador no Hung Fook Court, em Tai Po, Hong Kong, deflagrou em sete ou oito edifícios. Nestes prédios estavam a decorrer obras de manutenção e os empreiteiros usavam espuma expansiva altamente inflamável para vedar janelas e os andaimes utilizados eram de bambu, o que permitiu que o fogo alastrasse rapidamente depois de ter começado num dos edifícios. Os ventos fortes e o tempo seco provocaram a intensificação das chamas, que posteriormente atingiram todo o bloco habitacional. Os alarmes de incêndio não dispararam, contribuindo para a tragédia. Cerca de 48 horas depois do acidente, o Governo de Hong Kong tinha extinguido praticamente o fogo. Com a ajuda do Governo Central, que enviou recursos substanciais para Hong Kong, e de inúmeras empresas que doaram dinheiro e provisões, as necessidades foram atendidas, permitindo que as vítimas tivessem um descanso temporário. No momento em que escrevo este artigo, o Governo de Hong Kong acabou de anunciar que se registam 146 mortes, 79 feridos e 40 desaparecidos. Entre os mortos encontra-se um heroico bombeiro que faleceu a combater as chamas. Antes de continuarmos a nossa análise, observemos um minuto de silêncio por aqueles que perderam a vida e rezemos pelos sobreviventes, esperando que possam em breve superar as suas dificuldades. Manifestamos ainda o nosso mais elevado respeito a todos os trabalhadores e voluntários que participaram nas operações de resgate, elogiando a sua coragem e dedicação face à adversidade. Além de cuidar das vítimas, o Governo de Hong Kong também tratou rapidamente de procurar identificar os responsáveis pelo acidente. Por exemplo, a pessoa responsável pela manutenção do Hung Fook Court foi presa e é suspeita de homicídio involuntário. A Comissão Independente Contra a Corrupção (ICAC sigla em inglês) também mandou prender indivíduos suspeitos de corrupção. O Governo de Hong Kong realizou imediatamente inspecções surpresa a todas as redes de protecção usadas na manutenção de edifícios para garantir que cumpriam os padrões de segurança contra incêndios. As seguradoras que trabalhavam com as empresas de manutenção do edifício também declararam publicamente que tinham activado mecanismos de emergência e que forneceriam a compensação adequada de acordo com os contratos celebrados. Em Hong Kong, algumas pessoas sugeriram que de futuro as empresas de manutenção deveriam usar andaimes de metal em vez de usarem andaimes de bambu. Como é que as vítimas irão lidar com as consequências deste desastre? Em primeiro lugar, os feridos têm de receber tratamento imediato. Em segundo lugar, deverão contactar imediatamente as famílias para os informar que estão a salvo. Vimos na televisão muitas pessoas preocupadas com os familiares, a chorar e à espera de notícias. Enviar-lhes uma mensagem para os tranquilizar é indispensável. Em terceiro lugar, vão ter de resolver o problema de alojamento. Se tiverem outro lugar para morar ou se puderem ficar com familiares ou amigos, terão de dar seguimento a essas diligências. Não se sabe quando é que poderão voltar a casa. Se não tiverem nenhuma solução, terão de ingressar no programa de alojamento temporário do Governo de Hong Kong. Em quarto lugar, assumindo que a inspecção governamental considera que a casa ainda é habitável, deverão os proprietários renová-la? O Hung Fook Court foi inaugurado em 1983, há mais de 40 anos, e as obras de reparação já tinham começado. Este incêndio devastador acelerou a desvalorização da propriedade. Os proprietários devem considerar se vale a pena fazer grandes investimentos em renovação, tendo em vista o valor futuro das casas e a probabilidade de serem vendidas com sucesso. Para lá das diferentes reacções do Governo de Hong Kong, do público e das vítimas, este devastador acidente levantou, de facto, outras questões que preocupam a sociedade. Primeiro, Hong Kong é por natureza uma cidade com elevado custo de vida. Um trabalhador que consiga comprar uma casa com o salário que aufere durante a vida activa alcança um feito significativo. Depois de duas ou três décadas a pagar a hipoteca, o edifício já se desgastou e precisa de obras de fundo. Nessa altura, os proprietários precisam de fazer grandes investimentos na manutenção, fazendo com que a casa e os problemas que levanta pareçam um poço sem fundo, um buraco negro impossível de preencher. A relação dos proprietários com as suas casas lembra o título de uma série de televisão – “escravos da propriedade.” Segundo, a seguir a este acidente raro, os empreiteiros vão ter mais cuidado com os materiais que usam. As seguradoras também vão estar mais atentas quando fizerem contratos com empresas de manutenção e vão impor requisitos mais rigorosos. Isto significa que os prémios de seguro podem aumentar. Os proprietários que adquiriram seguros de habitação e de incêndio podem também ver os seus prémios alterados. Todos estes factores vão recair sobre os proprietários das habitações, significando que irão arcar com mais despesas. Para os proprietários que ainda trabalham, esta situação é agravada com encargos adicionais. E os proprietários reformados? Poderão ter feito um fundo para manutenção antes da reforma, mas com a sua situação financeira pós reforma, podem ter deixado de conseguir cobrir essas despesas. Isto deve ser um assunto a considerar por todos os proprietários que não foram directamente afectados pelo incêndio e por potenciais compradores de casa. Embora as propriedades em Hong Kong sejam valiosas, também dão origem a muitos problemas. Este acidente devastador trouxe novas perspectivas ao Governo de Hong Kong, à sociedade, às vítimas e aos potenciais compradores de casa. Esperemos que estas novas ideias beneficiem a sociedade de Hong Kong e previnam tragédias semelhantes. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesComida pré-preparada(II) A semana passada, analisámos a recente controvérsia desencadeada online a propósito da comida pré-preparada. A China continental tinha emitido um “Aviso sobre o Reforço da Supervisão da Segurança Alimentar dos Alimentos Pré-Preparados e a Promoção do Desenvolvimento de Alta Qualidade da Indústria.” O Aviso explicita o que é “comida pré-preparada” e adianta que os alimentos que são confeccionados nas cozinhas centrais das cadeias de restaurantes de acordo com as leis e regulamentos de segurança alimentar, e depois distribuídos pelas suas sucursais, não são, por isso, considerados comida pré-preparada. Embora existam diferentes definições de comida pré-preparada, para a maior parte dos consumidores, desde que os alimentos não sejam cozinhados no restaurante, e se contiverem ingredientes que tenham sinal de ter sido processados industrialmente, quer sejam refeições prontas ou produtos semi-acabados, são considerados “comida-pré-preparada”. Ou seja, “se não são acabados de cozinhar, logo são pré-preparados” é a percepção generalizada. As refeições pré-preparadas estão omnipresentes nas modernas de cadeias de restauração. O sabor padronizado garante que os consumidores tenham a mesma experiência, independentemente do restaurante do grupo que visitem. Este procedimento fomenta a lealdade dos consumidores à marca. Os restaurantes não ganham nem perdem clientes por causa da qualidade do chef. A comida pré-preparada reduz o pessoal necessário, diminuindo os custos com salários e aumentando a eficiência do restaurante. Temos uma sociedade onde as pessoas pedem todos os dias “take-away”; os restaurantes precisam de cronometrar a preparação da comida e os estafetas precisam de cronometrar o tempo das entregas. Se a preparação da comida não for suficientemente rápida, os restaurantes não sobrevivem à concorrência. Para garantir uma eficiente preparação dos alimentos, os restaurantes precisam inevitavelmente de recorrer à comida pré-preparada. Impulsionada pelas necessidades dos restaurantes, a procura de comida pré-preparada aumentou exponencialmente. Estudos indicam que este mercado na China continental atingirá em 2026 1.072 biliões de dólares, com potencial para se desenvolver para o próximo mercado avaliado em biliões de dólares. Desta forma, é essencial estabelecer padrões nacionais de segurança alimentar no país. O foco dos restaurantes em servir a comida rapidamente leva a que os consumidores encarem a comida pré-preparada como “fast food”. Por isso, podem não estar dispostos a pagar preços elevados por este tipo de alimentos. Além disso, os clientes esperam sentir o “wok hei” (o aroma fumado transmitido por um wok quente durante a preparação das refeições) e desfrutar da cozinha “feita na hora” quando vão ao restaurante. Se a comida é confeccionada na cozinha central da cadeia com ingredientes pré-embalados os clientes vão experimentar uma “lacuna psicológica” que provoca uma série de questões. Por exemplo, a comida que estou a consumir já terá passado o prazo de validade? Será que contém conservantes? Estes conservantes são prejudiciais à saúde? Será que afectam o sabor dos alimentos? Se o sabor e a frescura forem afectados, o preço deve baixar? Estas questões dão facilmente origem a dúvidas. Se os consumidores forem forçados a pagar preços elevados por comida pré-preparada, podem sentir-se enganados e entrar em conflito com o restaurante. Esta controvérsia fez a sociedade perceber que se os consumidores “comerem felizes e com tranquilidade” vão regressar, o que será vantajoso para os clientes e para o restaurante. Talvez se possa considerar indicar no menu se o prato é “feito na hora”, se provém da “cozinha central da cadeia de restauração” ou se é “pré-preparado”, dando assim ao consumidor a possibilidade de escolha. Uma destas cadeias de restauração da China continental, a “Lao Xiang Ji,” usa este método indicando se as refeições são “feitas no restaurante,” “semi-pré-preparadas,” ou se são “comida pré-preparada reaquecida.” Este método satisfaz os clientes, libertando-os de mal-entendidos e preocupações acerca da comida-pré-preparada e da segurança alimentar. A abordagem da Lao Xiang Ji impôs-se à industrialização conseguindo assim reter a clientela. Além disso, os restaurantes devem compreender que um ambiente transparente e honesto informa melhor o consumidor, o que aumenta a sua confiança nos restaurantes. A confiança do consumidor é o alicerce de todas as marcas. Os consumidores são tanto participantes como motores da indústria alimentar. Esta controvérsia ajudará a indústria alimentar a desenvolver-se numa direcção mais padronizada e saudável. Para apoiar este desenvolvimento, a China continental precisa de implementar o mais rapidamente possível normas nacionais para a segurança das refeições pré-preparadas e estabelecer um rigoroso mecanismo de controlo de qualidade e rastreio, o que será mais benéfico para a sociedade. De acordo com a Lei n.º 5/2013 de Macau, a “Lei da Segurança Alimentar”, as refeições pré-preparadas devem ser embaladas de forma segura e os seus ingredientes devem estar etiquetados, mas os restaurantes não são obrigados a indicar se os seus pratos usam ou não ingredientes pré-preparados. Esta controvérsia demonstra que os consumidores estão preocupados com a possibilidade de os restaurantes servirem refeições pré-preparadas. Dada a actual tendência de os habitantes de Macau irem fazer compras à China continental, para sobreviver, a indústria da restauração precisa de se aperfeiçoar para atrair mais turistas. Talvez os restaurantes de Macau possam considerar explicar aos clientes que se usarem alimentos pré-preparados localmente, estão a servir pratos típicos, “Made in Macau.” Se usarem alimentos pré-preparados vindos da China continental e processados nas suas cozinhas, poderão identificá-los como “Made in China continental + Processado em Macau” como um slogan de marketing. Desta forma podem reduzir-se custos operacionais e aumentar-se a percepção do valor do que é “Made in Macau.” Afinal de contas, a nossa indústria do turismo depende dos turistas, E vender aos turistas produtos tipicamente locais é a chave da sobrevivência dos negócios da cidade. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesComida pré-preparada (I) Recentemente, a imprensa informou que um proeminente empresário chinês, depois de ter jantado num restaurante que pertence a uma cadeia da China continental, veio manifestar a sua indignação online, dizendo que a comida que lhe tinha sido servida era “pré-preparada” e que tinha pago por ela um preço exorbitante. A cadeia de restauração respondeu de imediato, afirmando que os pratos que lhe tinham sido servidos não eram “comida pré-preparada, mas sim confeccionados com produtos provenientes da “Tecnologia de pré-processamento da cozinha central” da cadeia de restauração. Este incidente desencadeou discussões acesas online em torno da utilização de comida pré-preparada nos restaurantes e do direito do consumidor a ser informado—questões merecedoras da atenção do público. A 18 de Março de 2024, a China continental emitiu um “Aviso sobre o reforço da supervisão da segurança alimentar dos alimentos pré-preparados e a promoção do desenvolvimento da elevada qualidade da indústria.” O Aviso define comida pré-preparada desta forma: “Comida pré-preparada, também conhecida como pratos pré-embalados, refere-se a refeições feitas a partir de um ou mais produtos agrícolas comestíveis e seus derivados, com ou sem temperos ou outros ingredientes auxiliares, sem conservantes, através de pré-processamento industrial (como misturar, marinar, fritar, assar, cozer, cozinhar a vapor, etc.), com ou sem pacotes de temperos, satisfazendo as condições de armazenamento, transporte e venda indicadas no rótulo do produto, pratos esses que devem ser consumido depois de aquecidos. Não inclui alimentos básicos, como arroz congelado, macarrão, alimentos de conveniência, refeições embaladas, tigelas de arroz, pães cozidos no vapor, pastelaria, roujiamo (hamburger chinês), pão, hamburgers, sandes, pizza, etc.” Por outras palavras comida pré-preparada é aquela que é cozinhada previamente, armazenada e depois levada para o restaurante onde será aquecida e servida aos clientes. Um ponto a salientar é que os alimentos pré-preparados geralmente têm um prazo de validade mais longo, que pode ir de vários dias a alguns meses, ao passo que os alimentos semi-preparados têm um prazo de validade muito mais curto, normalmente de apenas um a dois dias, e necessitam de refrigeração. Depois de ler a descrição dos alimentos pré-preparados no “Aviso”, levanta-se uma questão: Os alimentos preparados na cozinha central da cadeia de restauração e que depois são transportados para as outras filiais podem serem considerados comida pré-preparada? O “Aviso sobre o reforço da supervisão da segurança alimentar das refeições pré-preparadas e a promoção do desenvolvimento de elevada qualidade da indústria” estipula claramente que as cozinhas centrais devem cumprir os requisitos e normas legais e regulamentares de segurança alimentar na indústria da restauração; por conseguinte, não são alimentos pré-preparados. A China continental solicitou anteriormente pareceres sobre “Normas Nacionais de Segurança Alimentar de Alimentos Pré-Preparados,” e acredita-se que novas regulamentações serão emitidas em breve. Nessa altura, surgirão mais normas relativas a esta matéria. A explicação que demos do conceito de alimentos pré-preparados resulta de uma interpretação textual, mas podemos, a partir de comida deliciosa, chegar a pensamentos complexos. Pensar nestas questões antes de comer pode ser mentalmente desgastante e diminuir o prazer da refeição. Agora, vamos tentar pensar sobre o que são alimentos pré-preparados para o consumidor comum. Para a maior parte dos consumidores, qualquer alimento que não seja arranjado e cozinhado no próprio restaurante, e que contenha algum traço de processamento industrial, seja um kit de refeição ou um produto semi-acabado, é considerado comida pré-preparada. Ou seja, “não é cozinhada na hora, portanto, é pré-preparada” este é o entendimento comum sobre comida pré-preparada. O caro leitor também partilha desta ideia? Concorda com a percepção generalizada? Na próxima semana, continuaremos a debater este tema e explorar como Macau deverá lidar com o assunto. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesPacote de compensação a Musk aprovado No passado dia 6, o pacote de compensação de 1 bilião de dólares a Elon Musk foi aprovado numa reunião de accionistas da Tesla. Isto não só é um indicador claro da direcção que a Tesla vai tomar no futuro como também pode vir a ter um profundo impacto na indústria tecnológica global. Acredita-se que em Macau pode ter potencialmente consequências indirectas. O pacote de compensação tem dois pontos principais. Primeiro, estipula que Musk deve conseguir que a Tesla atinja uma série de metas extremamente ambiciosas nos próximos dez anos, como o aumento da capitalização de mercado da empresa para 8,5 biliões de dólares. Requer ainda que venha a fabricar um total acumulado de 20 milhões de veículos, a operar 1 milhão de Robotaxis, a vender 1 milhão de robots humanoides e a gerar 400 mil milhões de lucro. Segundo, por cada meta atingida, Musk receberá aproximadamente 1% das acções da empresa. Quando todos os objectivos forem cumpridos, as acções de Musk aumentarão de aproximadamente 13 para 25 por cento. As metas definidas no pacote de compensação são extremamente ambiciosas e difíceis de conseguir. Este plano estabelece uma ligação profunda entre os ganhos de Musk e o desenvolvimento a longo prazo da Tesla, incentivando-o a focar-se e a liderar a transformação da empresa. Se Musk for bem-sucedido, a sua fortuna pessoal aumentará significativamente e o seu controlo sobre a Tesla também será maior, dando-lhe mais poder de decisão administrativa. Os accionistas que apoiaram o pacote de compensação terão ficado encantados com a sua aprovação, na medida em que vai definir as metas futuras da empresa e a direcção que tomará. O sucesso trará dividendos substanciais e um aumento significativo do valor das acções, tornando-as um investimento de alto retorno. Claro que os accionistas que não o apoiaram não terão ficado satisfeitos com a aprovação. Acima de tudo, o plano de compensação mudará fundamentalmente as operações comerciais da Tesla, passando de fabricante de carros para uma empresa tecnológica que integra IA e robótica. Uma mudança bem-sucedida e um aumento dos lucros serão certamente gratificantes. Mas se falhar? Os investimentos podem não ter retorno e inclusivamente os accionistas podem mesmo vir a sofrer perdas. Além disso, mesmo que corra bem, a influência dos accionistas minoritários vai inevitavelmente diminuir à medida que as acções de Musk aumentam. É crucial que os accionistas minoritários considerem utilizar a votação para proteger os seus interesses. O desentendimento entre os accionistas reflecte o difícil equilíbrio entre os riscos e as recompensas da transformação, uma transformação que será uma dura batalha para a própria Tesla. O plano de compensação sublinha o papel insubstituível de Musk como líder da Tesla.; a sua aprovação afasta a incerteza da permanência de Musk na empresa, permitindo que a Tesla cumpra gradualmente o seu objectivo de transformação de fabricante de carros eléctricos para um gigante da IA e da robótica. A curto prazo, o preço das acções da Tesla deverá subir devido ao desaparecimento desta incerteza. No entanto, para que continue a subir a longo prazo, a Tesla tem de ter uma transformação de sucesso. A concretização deste objectivo será repleta de desafios tecnológicos e regulamentares. A incapacidade de ultrapassar estas dificuldades colocará riscos significativos à empresa, danos na confiança do mercado e impacto no preço das acções. Embora o plano de compensação não afecte directamente Macau, o seu valor substancial torna-o notícia em todo o mundo e merece atenção. Além disso, se os carros autónomos da Tesla (os Robotaxi) e os robots humanoides (os Optimus) conquistarem o mercado global no futuro, o modelo dos serviços de turismo pode mudar, com autocarros sem motoristas e serviços hoteleiros assegurados por robots. Nessa altura, Macau poderá ter necessidade de fazer as alterações apropriadas para desenvolver a sua indústria de turismo e reafirmar-se como cidade de lazer. Por conseguinte, Macau deve prestar atenção a estas mudanças tecnológicas e considerar a forma de as aplicar para aperfeiçoar a experiência turística e diversificar a sua indústria, mas também tem de enfrentar a remodelação da indústria provocada pela mudança tecnológica. O pacote de compensação indica a concordância da Tesla em oferecer a Musk uma enorme soma, mas ainda precisa da aprovação do tribunal. O plano de compensação a Musk oferecido pela Tesla em 2018 foi rejeitado pelo tribunal e ainda está em fase de recurso. Portanto, é questionável que este plano com condições mais generosas seja aprovado pelo tribunal. Se for rejeitado, o futuro de Musk voltará a estar sob escrutínio, uma questão que preocupa o próprio Musk. Além disso, esta questão é também um assunto de administração empresarial. É apropriado fazer depender o futuro da empresa de uma única pessoa? Em resumo, o pacote de compensação é a “derradeira aposta” da Tesla no caminho do seu desenvolvimento para a próxima década. Também significa que Musk se vai dedicar totalmente a conduzir a transformação da Tesla de simples fabricante de veículos eléctricos para uma empresa que vai “tomar de assalto” em toda a linha o sector da inteligência artificial e da robótica. Actualmente, para Macau esta questão não tem impacto directo, mas a onda tecnológica que representa merece atenção a longo prazo. Aprender a conhecer estas tecnologias de ponta, e considerar a sua potencial integração nas indústrias locais pode ser vantajoso e será a melhor maneira de lidar com mudanças futuras.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesEm busca da palhinha de ouro Em meados do mês passado, em Zhuji, Zhejiang, na China, o Sr. Shou fabricou uma palhinha com 100 gramas de ouro, destinada especialmente a ser usada para beber chá com leite. A palhinha foi avaliada em aproximadamente RMB $100,000. Certo dia, ao entardecer, o Sr. Shou deslocava-se para casa na sua motorizada. De repente, um desnível na estrada provocou um ressalto na mota e a palhinha que levava no bolso, caiu. Como não a conseguiu encontrar, chamou a polícia. Os agentes, considerando a forma cilíndrica do objecto, perceberam que deveria rolado estrada fora e percorrido uma distância considerável. Acabaram por encontrá-la junto a um passeio, a cerca de 100 metros do local onde tinha caído. Embora tenha sido recuperada, a palhinha ficou deformada devido à queda. O Sr. Shou decidiu derretê-la e voltar a fazer outra que estará pronta no próximo Verão. Posteriormente, o Sr. Shou entregou uma faixa aos agentes da polícia para expressar a sua gratidão. Esta história levanta algumas questões que nos fazem reflectir. Primeiro, fabricar objectos de uso diário em ouro é sem dúvida uma manifestação única de um estilo de vida pessoal; no entanto, ter o descuido de colocar uma palhinha de ouro no bolso e precisar de pedir ajuda à polícia para procurá-la, levanta a seguinte questão: é razoável pedir à polícia que use os seus recursos para colmatar uma negligência pessoal? Qual a responsabilidade com que o negligente deve arcar? Agora que a palhinha foi recuperada, esperemos que o dono tenha mais cuidado com os seus pertences de futuro. Se este tipo de casos for evitado, podem reduzir-se os problemas, não será preciso gastar recursos públicos e todos ficam a ganhar. Segundo, a polícia não deixou de se empenhar na resolução do caso embora a pessoa tenha sido negligente. Pelo contrário, demonstrou profissionalismo e capacidade de resolução. Os agentes analisaram as caraterísticas do objecto, estimaram a sua localização e conseguiram encontrar a palhinha no escuro; os dois agentes envolvidos merecem ser louvados. Terceiro, possuir objectos de ouro para uso diário não será uma forma de “ostentar riqueza”, ou simplesmente uma demonstração de que “porque se é rico é-se voluntarioso”? O ouro é muito valioso e utilizá-lo para fabricar objectos de uso corrente é um prazer único. Este investimento prático é mais “realista” do que guardá-lo simplesmente numa caixa. Contudo, não se sabe se o valor do ouro não baixará se o objecto for danificado. O ouro é avaliado ao peso; pequenas arranhadelas têm pouco impacto no peso, mas os danos visíveis podem diminuir o valor “artístico”. A única solução é refazer a palhinha. Quarto, a oferta de uma faixa aos agentes da polícia como forma de mostrar gratidão é um gesto de respeito. No entanto, estes agentes são funcionários públicos e não devem aceitar presentes. Embora a oferta a faixa seja um acto simbólico, o sentimento que a acompanha é profundo. Representa a gratidão, o louvor e respeito do Sr. Shou pela polícia. Acredita-se que a oferta da faixa foi o melhor presente que o Sr. Shou pode ter dado e o melhor presente que a polícia pode ter recebido. Em resumo, usar uma “palhinha de ouro” para beber chá com leite é um acto que combina preferência com riqueza. O chá com leite não fica mais doce se for sorvido por uma palhinha de ouro, mas aumenta a satisfação pessoal. A negligência deve ser prevenida para evitar situações de abuso de recursos públicos. O profissionalismo e a capacidade de resolução da polícia merecem louvor. A faixa pode ser um pequeno presente, mas transporta consigo um sentimento profundo. Na sociedade dos nossos dias que acima de tudo valoriza o dinheiro, quantas pessoas compreenderão o seu verdadeiro significado? Esta notícia não é particularmente relevante para muitos dos nossos leitores, mas pode trazer um sorriso às nossas vidas conturbadas. Quer nos esteja a ler de Portugal, de Macau, ou de qualquer outro lugar, espero que este artigo lhe traga um momento de descontração. Vemo-nos na próxima semana. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesO plano bilionário de Musk (2) A semana passada, falámos sobre a proposta da Tesla para atribuir ao seu Director Executivo, Elon Musk, 1 bilião de dólares em acções a título de prémio de desempenho, na condição de atingir uma série de objectivos. Estes objectivos seriam: Primeiro, inverter o recente declínio na venda de carros. Segundo, desenvolver o negócio de venda de carros autónomos, etc. Depois de todas as metas serem atingidas, não só o valor e os lucros da Tesla aumentariam significativamente, como Musk receberia uma enorme compensação financeira, beneficiando assim ambas as partes. No entanto, como a tecnologia de condução autónoma ainda não está completamente desenvolvida, e países de todo o mundo vão rever a legislação rodoviária em função desta inovação, a cobertura dada pelos seguros contra terceiros também irá sofrer alterações. Estes factores geram incerteza e podem vir a afectar a Tesla. Hoje, vamos continuar a analisar o impacto que o plano de compensação no valor de 1 bilião em acções vai ter na Tesla, em Musk e nos accionistas. Terceiro, o plano da Tesla para fabricar 5.000 a 10.000 robots humanoides Optimus em 2025. O objectivo é criar robots que possam substituir os trabalhadores manuais, como carregadores, trabalhadores domésticos, etc. Contudo, a tecnologia do Optimus ainda não está aperfeiçoada. Muitas empresas de IA estão a trabalhar afincadamente para atingir este mesmo propósito. Ainda está por saber se a Tesla será bem-sucedida na sua investigação e se se irá tornar a primeira empresa a dominar o mercado da robótica. Quarto, a fábrica da Tesla Shanghai Energy Storage Giga começou a produção no passado mês de Fevereiro. A empresa pretende trabalhar com um único operador de soluções energéticas, que forneça serviços de geração, armazenamento e gerenciamento de energia para complementar o negócio do automóvel, da robótica, dos super-computadores e da energia. Este objectivo requer padrões extremamente elevados tanto para software como para hardware. As tensões entre a China e os Estados Unidos podem ter consequências ao nível da importação e exportação de produtos, um factor que fica para lá do controlo da Tesla. Quinto, o facto de Musk gerir várias empresas de IA faz com que disperse a sua atenção, e algumas das suas declarações públicas tiveram um impacto na imagem da Tesla. O prémio de desempenho que deveria ter recebido pelo seu trabalho em 2018 está actualmente em fase de recurso e ainda não se sabe se o prémio de 2025 será aprovado pelos accionistas e pelos tribunais. Tudo isto são questão que Musk deve considerar. No plano do prémio de desempenho no valor de 1 bilião, Musk incorpora três qualidades essenciais num magnata de negócios bem-sucedido. Primeiro, a gestão que faz de várias empresas demonstra a sua dedicação ao trabalho e revela esforço e paixão. Segundo, assim que atingir os seus objectivos, as suas acções da Tesla aumentarão de 13 por cento para 25 por cento. Com um reforço do seu controlo sobre a empresa, Musk pode continuar a desenvolver o negócio e conduzi-lo até uma próxima década de prosperidade, provando o seu empenho num crescimento futuro. Terceiro, Musk possui um profundo sentido de aventura e, correndo riscos, cria grandes benefícios para a empresa e para si próprio. Só transformando a Tesla numa empresa tecnológica sem precedentes é que Musk poderá colher compensações substanciais, vinculando a longo prazo o seu património pessoal ao valor da empresa. O conselho de administração da Tesla espera que este plano assegure o foco de Musk no seu projecto ao longo da próxima década, conduzindo a empresa para a transformação do negócio e o crescimento dos lucros. Se a investigação for bem-sucedida a Tesla pode vir a gerar lucros substanciais. O fracasso pode anular todos os investimentos e resultar em perdas. O risco é a essência do negócio. Lucros e perdas são precisamente a consequência de se correr riscos. Comparado com os 8,5 biliões que a empresa vale e os seus 400 mil milhões de lucro, o prémio de 1 bilião é só uma gota no oceano. Não é uma quantia significativa para a Tesla, mas une os interesses da empresa, dos seus accionistas e de Musk, cimentando um destino comum. O sucesso do negócio da Tesla significa aumento dos dividendos dos accionistas, uma subida do valor das acções e um conjunto de accionistas satisfeitos. No entanto, alguns deles podem estar com medo que Musk não cumpra todos os objectivos propostos pela empresa, e que à medida que ele tenha mais acções, a participação no capital desses accionistas seja diluída. Este plano tornará-lhes-á mais difícil a aprovação de resoluções que assegurem os seus interesses no futuro. Neste cenário, a Tesla pode tornar-se incapaz de prescindir de Musk, alguns accionistas podem sentir que ele é indispensável, mas Musk pode ir-se embora quando os seus objectivos forem atingidos. Temos de esperar pelo resultado da reunião de accionistas da Tesla que irá acontecer em Novembro e ver se Musk consegue criar outra lenda no mundo dos negócios. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesO plano bilionário de Musk (1) O dever de um director é trabalhar para optimizar o desempenho da sua empresa e maximizar os seus lucros. Quando a empresa aumenta os ganhos, é natural que o director seja recompensado financeiramente. No entanto, a comunicação social divulgou recentemente um relatório da mais influente firma de consultoria a nível mundial, a Institutional Shareholder Services, que se manifestava contra a atribuição a Elon Musk, Director Executivo da Tesla, de 1 bilião de dólares como recompensa pelo seu desempenho, por esta quantia ser muito elevada. Esta recomendação pode impedir que Musk, “amante de desafios”, obtenha uma compensação pela proeza de “aterrar em Marte”. O plano para atribuir um bilião de dólares a Musk a título de compensação surgiu no passado mês de Setembro, quando o Conselho de Administração da Tesla lhe pediu para aumentar a produtividade da empresa durante os próximos dez anos. Caso fosse bem-sucedido, receberia esse valor em acções. O plano está dividido em 12 etapas. Após completar cada uma delas, recebe 1% das acções. Depois de estarem todas concluídas, receberá 12%, valor que se estima não ser inferior a 1 bilião de dólares. Os pontos principais são: Venda de 20 milhões de veículos eléctricos 10 milhões de subscrições para o sistema de carros autónomos Um milhão de carros autónomos matriculados e em funcionamento. A partir de 3 de setembro de 2025, a entrega de um total acumulado de um milhão de robots humanoides Optimus. A capitalização da empresa aumentará em 12 fases, dos cerca de 1,1 biliões actuais para os 8,5 biliões, oito vezes mais. O lucro da empresa, depois de deduzidos juros, impostos e depreciação, chegará a 400 mil milhões. O plano de compensação financeira apresentado em 2025 não é uma novidade. Em 2018, a Tesla aprovou um plano de 56 mil milhões de dólares. Tinha também um alcance de 10 anos, ao longo dos quais o desempenho de Musk ia sendo avaliado e, caso atingisse os objectivos definidos pela Tesla, recebia acções no valor de 56 mil milhões de dólares. Em Janeiro de 2024, o Tribunal de Chancelaria do Delaware rejeitou o plano devido à falta de independência do conselho de administração e ao montante excessivo da remuneração. Embora 90% dos accionistas tenha concordado com uma segunda votação, o tribunal voltou a rejeitar a resolução devido a erros processuais. Este mês, a Tesla apresentou recurso no Supremo Tribunal de Delaware, solicitando a aprovação do plano de compensação de 1 bilião de dólares. Este plano de vincula os negócios da Tesla ao desempenho de Musk, assinalando que a Tesla não é apenas um fabricante de automóveis, mas que aspira a desenvolver amplamente o negócio ao nível da inteligência artificial e da robótica. Claro que este caminho implica mudanças significativas. Em primeiro lugar, as vendas da Tesla em mercados como a França, a Suécia, a Dinamarca e a Califórnia estão actualmente em declínio, e os lucros do seu principal negócio estão em queda. De um ponto de vista mais prudente, a Tesla deveria revitalizar primeiro o seu negócio tradicional antes de partir para novas aventuras? Se a revitalização das vendas de automóveis for bem-sucedida, então o desenvolvimento de outras áreas de negócio seria motivo de celebração. No entanto, se falhar, deverá a Tesla abandonar o sector automóvel e apostar em novos negócios? Estes riscos e estas apostas são questões com que a Tesla, o seu conselho de administração e os seus accionistas se devem confrontar e considerar. Em segundo lugar, a Tesla planeia fabricar carros autónomos. Isto irá não só aumentar o valor destes veículos como também irá abrir caminho para o ingresso no mercado dos carros autónomos. Se a pesquisa tiver sucesso, a Tesla passará de simples fabricante de automóveis para fabricante de automóveis e fornecedor de serviços de veículos autónomos. Imaginemos que o negócio de veículos autónomos possa vir a ser cobrado mensalmente, à semelhança do que fazem as operadoras de telemóveis, então os lucros desta empresa seriam sem dúvida muito maiores do que os que obtém com a simples venda de carros. Embora o fornecimento de serviços de condução autónoma gerem lucros estáveis e de longa duração, a tecnologia que os suporta ainda não está amadurecida. Se um carro autónomo estiver envolvido num acidente, será prejudicial para o dono do carro, para os outros condutores e para o Governo. Além disso, a implementação da condução autónoma vai inevitavelmente requerer a revisão da legislação rodoviária. Também não se sabe se a cobertura do seguro de acidentes contra terceiros precisará de ser modificada. As mudanças no mercado global vão gerar incertezas significativas para o negócio dos veículos autónomos da Tesla. Na próxima semana, continuaremos a debater o impacto da compensação em acções no valor de 1 bilião de dólares no mundo dos negócios. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesO incêndio de Pat Sin Leng No passado dia 10, soube-se através da comunicação social de Hong Kong que uma criança de oito anos tinha feito três chamadas para a polícia alegando que havia um fogo em Pat Sin Leng, Tai Po, e que 25 professores e alunos estavam presos na montanha. Depois do alerta, a polícia, juntamente com o departamento de Agricultura e Pescas e o Corpo de Bombeiros, chegaram ao local e verificaram que não havia qualquer incêndio. O rapaz foi posteriormente localizado, admitiu que tinha mentido e recebeu uma admoestação verbal. Embora este incidente não passe de um assunto trivial, que dificilmente suscita preocupação pública, não deixa de despertar memórias dolorosas. A frase “há um fogo em Pat Sin Leng” evoca memórias do acidente ocorrido há 30 anos. A 10 de Fevereiro de 1996, quatro professores da Fung Yiu King Memorial School de Hong Kong, acompanhavam um grupo de alunos do 7.º e 8.º anos numa caminhada em Pat Sin Leng. Suspeita-se que o fogo tenha deflagrado porque alguém atirou um cigarro a arder para o mato. O fogo alastrou pela montanha e o caminho para baixo ficou bloqueado obrigando toda a gente a subir. Devido às dificuldades do terreno, tiveram de escalar o rochedo “Maliu Cliff” para escapar. Dois professores ficaram para trás para ajudar os alunos a subir o penhasco. Trinta e dois conseguiram regressar ao ponto de partida para procurar ajuda. Depois de terem ajudado a maior parte dos jovens, os dois professores não conseguiram escalar o penhasco e morreram no incêndio juntamente com dois alunos. Neste incidente morreram os dois professores e três alunos e treze ficaram feridos. Um outro caminhante, que tinha ajudado a resgatar algumas das vítimas do incêndio, imolou-se mais tarde, possivelmente devido a sofrer de stress pós-traumático. Em 1996, o Tribunal decidiu que a causa do acidente foi “indubitavelmente humana”, mas não estava claro se se terá devido a um cigarro mal apagado ou a uma fogueira que possa ter sido acesa por brincadeira. Para homenagear o sacrifício dos dois professores, o Governo de Hong Kong mandou erguer um pavilhão em sua memória em Pat Sin Leng, chamado “Spring Breeze Pavilion,” o que significa “bons professores” em chinês.” Dentro do pavilhão, inscrições bilíngues em chinês e inglês relatam todo o incidente. Foram plantados dois pinheiros-budistas em frente ao pavilhão, em homenagem aos dois professores. Uma placa comemorativa do Pavilhão Spring Breeze está colocada na entrada da Fung Yiu King Memorial School. São realizados anualmente serviços memoriais para compartilhar os acontecimentos com os estudantes. A Fung Yiu King Memorial School fez uma parceria com a Universidade Chinesa de Chinese Hong Kong para criar uma bolsa de estudos em memória dos dois professores que recebeu os seus nomes. A mentira do rapaz reacendeu indubitavelmente memórias dolorosas. Estas memórias deveriam ir desaparecendo com o tempo ao contrário de permanecerem na memória das pessoas. Esperemos que as mentiras acabem aqui e que nunca mais ressurjam. Que as memórias dolorosas sejam levadas pelo vento. O espírito dos dois professores que se sacrificaram pelos outros continua vivo na sociedade de Hong Kong e é celebrado por todos. Precisamos de perguntar: porque celebramos o altruísmo? Será porque temos apenas uma vida, por isso, quando alguém se sacrifica pelos outros merece respeito? A resposta não é assim tão simples. Temos só uma vida e depois da morte não existe mais nada. O motivo para celebrarmos o auto-sacrifício em prol de outros é uma forma de celebrarmos o facto de que alguém capaz deste acto é completamente destituído de egoísmo, alguém que só deseja o bem alheio. Isto é uma manifestação pura de amor pela humanidade. Se aqueles que foram salvos puderem continuar a transmitir este amor, o egoísmo vai diminuir e a amizade genuína vai aumentar. Com este tipo de amor unificador, não haverá naturalmente hostilidade, porque o amor congrega. Neste sentido, o amor pode promover uma sociedade mais pacífica e harmoniosa e todos serão felizes. Na sociedade complexa dos nossos dias, os corações humanos são imprevisíveis. Mesmo que queiramos levar o nosso amor aos outros, ele nem sempre é aceite. Esta é sem dúvida uma dura realidade. Os estudantes que ficaram feridos em Pat Sin Leng, e que enfrentaram muitas provações, devem certamente ter deixado esses momentos maus para trás, esforçaram-se para viver as suas vidas e para dar início a um novo capítulo, mas simultaneamente devem ter recordado os dois professores que os salvaram. A sua capacidade de sacrifício em prol dos estudantes não só é merecedora de ser imitada, mas é uma lição que deve ser aprendida e transmitida. Só o amor pode unir-nos a todos de forma altruísta. Já passaram trinta anos desde o incêndio de Pat Sin Leng, mas o tempo não irá desvanecer a memória do amor sincero e altruísta que estes dois professores deram aos seus alunos. Através das notícias de hoje, prestemos-lhes mais uma vez silenciosamente homenagem. Que possam viver felizes no Além, e que o amor que tinham pelos seus alunos possa para sempre continuar a ser transmitido. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesO pecado da incúria Nos passados dias 23 e 24 de Setembro, o Tufão Ragatsa atingiu a Província de Guangdong, na China continental, e também Hong Kong e Macau, duas regiões administrativas especiais da China. Este super tufão causou alguns estragos nestas três zonas. Felizmente, todos estavam preparados e os danos foram mínimos. As ocorrências mais sérias foram ferimentos provocados em algumas pessoas. Em Hong Kong, uma família decidiu ir para a o molhe observar os ventos e as ondas. Infelizmente a mãe e o filho caíram ao mar. O pai saltou logo para os salvar deixando para trás a filha de 9 anos, sozinha e a chorar. Outras pessoas que aí se encontravam tentaram salvá-los de imediato, mas não conseguiram. Por sorte, um barco de pesca estava a passar e o marinheiro e o filho foram em socorro das vítimas. A mãe e o filho estavam inconscientes e o pai embora consciente estava ligeiramente ferido. Posteriormente, o secretário para a Segurança de Hong Kong, Chris Tang, afirmou que embora a “perseguição de ventos e ondas” (追風逐浪) não fosse criminalizada em Hong Kong, levar crianças para o meio da tempestade durante a passagem de um tufão pode constituir “negligência infantil” (疏忽照顧兒童) e disse ainda que o Governo de Hong Kong irá investigar mais aprofundadamente esta matéria. Isto significa que a “perseguição de ventos e ondas ” pode vir a ser criminalizada. Há algumas semanas, mencionámos nesta coluna o processo movido em Shenzhen contra pessoas que escalaram a montanha durante uma tempestade. Actualmente, Hong Kong só tem legislação que pune a entrada em praias vedadas pelo Governo Hong Kong, com uma multa máxima de 2.000 HKD e 14 dias de prisão. No entanto, apenas é criminalizada a “entrada em zonas proibidas” e não a “perseguição de ventos e ondas” durante uma tempestade. Em última análise, em Hong Kong, a “perseguição de ventos e ondas” não é crime. Para impedir completamente as tragédias causadas pela “perseguição de ventos e ondas” durante a passagem de tufões, é necessário a implementação de legislação que a criminalize. Como mencionámos na coluna anterior, o acto de “perseguir ventos e ondas” é difícil de definir e de regular. Se o facto de ficar na praia durante uma tempestade for considerado um delito de “perseguição de ventos e ondas”, muitas pessoas serão acusadas. A lei tem de ser clara e detalhada e o seu âmbito deve ser limitado. Caso contrário, cria-se uma lei que será quebrada por muitas pessoas, o que não será certamente a intenção do legislador. Além disso, a actual agência de fiscalização é composta por funcionários do Departamento de Serviços Culturais e de Lazer (LCSD) do Governo de Hong Kong, e não da polícia. Se houver resistência às indicações dos funcionários, a situação será ainda mais caótica. Outra consideração na legislação penal é a questão da prova. Como é que se pode provar que este grupo de pessoas estava a “perseguir ventos” na costa durante uma tempestade? Os funcionários do LCSD, embora estejam de serviço, também põem as suas vidas em risco durante as intempéries e têm simultaneamente de fazer cumprir a lei. O ambiente adverso em matéria de aplicação da lei exige uma atenção especial. Por outras palavras, num ambiente de alto risco, como podemos garantir que a equipa do LCSD está a aplicar a lei em segurança? Talvez Hong Kong pudesse considerar a utilização de drones para patrulhar a costa durante as tempestades. Se fosse detectada qualquer actividade de “perseguição de ventos e ondas”, podia ser emitida de imediato uma mensagem sonora apelando à retirada do local. Como este delito ficava registado em filme, se os infractores se recusassem a sair o Governo de Hong Kong teria naturalmente provas para os processar. O sucesso desta legislação dependeria da atitude futura da sociedade de Hong Kong, pelo que para já é difícil de prever. No entanto, o Governo de Hong Kong deverá certamente vir a considerar a possibilidade de obrigar os infractores a pagar as despesas das operações de salvamento. Durante uma tempestade, as equipas de resgate arriscam a vida para salvar quem “persegue ventos e ondas,” e o equipamento usado é muito caro. Não é despropositado pedir a estes “aventureiros” que suportem os custos. A legislação para regular a “perseguição de ventos e ondas” passa mais pela prevenção do que pela acusação. Estas leis destinam-se a dissuadir estes comportamentos. As acções penais só são iniciadas após avisos repetidos. Mesmo com a legislação em vigor, a sua aplicação está repleta de dificuldades. Por último, devemos prestar homenagem àqueles que permanecem de serviço durante os tufões ou que realizam operações de salvamento. Sem eles, a segurança seria muito menor durante os tufões. A respeito do caso da família que caiu ao mar em Hong Kong, devemos prestar homenagem a todos os socorristas. A sua coragem e abnegação no salvamento de três pessoas durante uma tempestade foram admiráveis. Macau tem actualmente um “sistema jurídico de defesa civil” (民防法律制度) e implementou uma série de medidas para serem aplicadas durante as tempestades, como o destacamento preventivo, a evacuação de residentes de zonas ribeirinhas e a garantia de abastecimento para as necessidades diárias. Muitas pessoas foram evacuadas, demonstrando a robustez do sistema de defesa civil de Macau. Além disso, não houve registo de incidentes de “perseguição de ventos e ondas” na costa, prova do excelente trabalho do Governo de Macau na protecção da vida e da propriedade dos residentes. Os residentes de Macau levam muito a sério a sua segurança pessoal. Por conseguinte, embora em Macau a “perseguição de ventos e ondas” não esteja criminalizada, as pessoas são cuidadosas. Actualmente, com condições meteorológicas invulgares e tufões frequentes e particularmente poderosos, a sociedade de Macau deve priorizar a consciencialização e a educação para garantir que as pessoas compreendam o que deve ser feito para protegerem as suas vidas e os seus bens durante uma tempestade. Só quando todos prestarem atenção à segurança é que o impacto dos tufões poderá ser minimizado. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesInteligência artificial ao serviço do suicídio (II) A semana passada, falámos sobre um casal californiano que processou a empresa de tecnologia OpenAI e o seu director executivo, Sam Altman, por ter o chatbot gerador de inteligência artificial, ChatGPT, fornecido informação e incentivado o seu filho Ryan, de 16 anos, a cometer suicídio. Este caso não é complexo, mas as questões jurídicas, éticas e tecnológicas que levanta são dignas de reflexão alargada. Embora os pais de Ryan tenham movido uma acção contra a OpenAI e e contra o seu director executivo, Sam Altman, estamos perante um processo cível e não um processo crime. A razão é simples: é uma tecnologia recente e actualmente carece de regulamentação legal. Se o incentivo ao suicídio é um crime, então deve ser condenado. No entanto, não existe actualmente nenhuma lei que prevejan a possibilidade deste incentivo partir de plataformas de Inteligência Artificial, impossibilitando assim acções criminais. A situação é semelhante para os processos cíveis. Como não há uma lei que estipule que o suicídio induzido por IA é ilegal, os pais de Ryan só puderam mover uma ação judicial de “responsabilidade pelo produto” com base na alegação de “produto defeituoso”. O sucesso d processo dependerá de os tribunais da Califórnia aceitarem a argumentação legal. Do ponto de vista ético, Altman declarou que a OpenAI estava a tentar encontrar formas de notificar as agências governamentais competentes se de futuro um menor discutisse seriamente com o ChatGPT questões relacionadas com suicídio e a empresa não conseguisse contactar os pais. No entanto, este método não deve avançar porque vai contra a política da empresa de protecção da privacidade. Afirmou ainda que o ChatGPT não deve apoiar nem contestar nada, o que significa que não deve tomar posição. Do ponto de vista tecnológico, a IA é incapaz de compreender as complexidades do pensamento humano. Por exemplo, se uma pessoa diz para outra ; Da próxima vez que nos encontrarmos, tomamos um chá; a IA apenas interpreta como; De futuro, num momento qualquer, duas pessoas vão tomar chá. No entanto, se estas palavras forem apenas um acto de cortesia, e na verdade aquele que as escreveu não tiver intenção de rever o outro, existe aqui uma complexidade psicológica que está fora do alcance da actual tecnologia de IA. Quando a IA não consegue compreender o verdadeiro significado de uma frase, como é que os utilizadores podem interpretar as suas respostas? Depois de considerar as questões legais, éticas e tecnológicas, que medidas podemos efectivamente tomar para resolver os problemas levantados pela IA? O ChatGPT, originário dos Estado Unidos, deverá ser regido pela lei norte-americana. Em resposta ao caso Ryan, esperamos que este país considere a rápida adopção de leis que regulem a responsabilidade cível e criminal de quem usa a IA para fins ilegais. Os utilizadores do ChatGPT estão espalhados por todo o mundo. Ao implementar leis que regulem o sector, os EUA devem permitir que utilizadores de outros países possam recorrer aos tribunais americanos para pedir indemnizações ou para mover acções semelhantes à dos pais de Ryan. Imaginemos um utilizador britânico que se confronta com uma situação similar. Se o Reino Unido não tiver legislação específica, os pais do menor não têm outra opção senão mover o processo nos EUA. Só com protecção legal adequada poderão os utilizadores de todo o mundo continuar a aceder com confiança ao ChatGPT. Se uma empresa que gere o ChatGPT descobre que um menor está a morbidamente interessado no suicídio e não consegue contactar os seus pais, mas não liga à polícia por motivos de protecção de privacidade, isso significa que a privacidade tem mais valor do que a vida? Em que termos é que pode a empresa escolher entre proteger a privacidade e salvar uma vida? Deve violar a privacidade para salvar uma vida, ou deve fechar os olhos perante um potencial suicídio e proteger a privacidade? As questões éticas são mesmo assim; nenhuma escolha é fácil. Se o direito à privacidade e o direito à vida forem incompatíveis, poderá o ChatGPT ignorar certas perguntas limitando-se a não dar resposta? Ou poderá dar uma resposta que seja simplesmente, “Esta questão poderá ser ilegal, por isso recuso-me a responder. O utilizador deve consultar um advogado antes de decidir se deve prosseguir.” O caso Ryan é apenas o começo dos problemas com a IA. Quanto mais implantada estiver esta tecnologia, mais questões surgirão. Coisas mais inesperadas e bizarras serão reveladas de futuro. Para além de desenvolver a tecnologia e aperfeiçoar a qualidade da IA, os fabricantes também deve envidar esforços para lembrar constantemente os funcionários das suas responsabilidades sociais, da importância da ética empresarial e da necessidade de os produtos cumprirem os padrões de segurança. As empresas de IA podem tomar a iniciativa de realizar “auditorias de éticas”, com auditores externos, durante as auditorias financeiras anuais para avaliar se os empregados estão à altura dos padrões éticos empresariais e se a consciência ética da empresa é suficiente. Este procedimento daria aos utilizadores muita tranquilidade. A promoção e a educação são essenciais para que os utilizadores compreendam correctamente a IA. Se perceberem que a IA é apenas um método informatizado de divulgação de informação, desprovido de quaisquer emoções humanas, ficarão naturalmente menos inclinados a confiar nas suas respostas e o número de casos complicados irá diminuir. Apenas ao compreender totalmente as limitações da IA e apostando continuamente no aperfeiçoamento poderemos maximizar os seus benefícios. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesInteligência Artificial ao serviço do suicídio (I) Recentemente, foram discutidos acaloradamente online casos de suicídio que envolvem informação e incentivo fornecidos pela Inteligência Artificial. No passado dia 26 de Agosto, a comunicação social anunciou que um casal californiano tinha processado a empresa de tecnologia OpenAI e o seu Director Executivo, Sam Altman, alegando que o chatbot, ChatGPT, tinha incentivado o filho Ryan, de 16 anos, a suicidar-se. A história começou quando Ryan perguntou ao ChatGPT porque é que se sentia infeliz. Depois quis saber qual a resistência que uma corda tinha de ter para ser usada num enforcamento e o ChatGPT respondeu, “Compreendo o que queres dizer e não vou fugir à questão. Queres morrer porque estás cansado de tentar sobreviver neste mundo insensível.” Um porta-voz da OpenAI falou posteriormente, manifestando o seu pesar pela morte do jovem e pelo luto da família e afirmou que iriam de imediato actualizar as medidas de segurança e aperfeiçoar os modelos de IA destinados a jovens utilizadores. Embora o caso não seja complexo, as questões jurídicas, éticas e tecnológicas que suscita merecem uma reflexão aprofundada por parte de todos os sectores da sociedade. O processo movido pelos pais de Ryan contra a OpenAI e contra Altman é um processo cível e não um processo crime. Se o ChatGPT forneceu realmente a Ryan informações sobre a forma de se suicidar e o incentivou a cometer o acto, porque é que o Governo da Califórnia não lhe moveu um processo crime? O motivo é simples. Primeiro, ainda não é claro que estas alegações sejam verdadeiras. Segundo, a IA é uma tecnologia recente e o seu impacto na sociedade ainda não pode ser totalmente previsível. Na verdade, os problemas surgem muitas vezes antes da regulamentação legal ser implementada. Estes dois factores conjugam-se para atrasar a acção legal. Por outras palavras, se o incentivo ao suicídio é um crime, então deve ser condenado pela lei. No entanto, não existe actualmente nenhuma lei que preveja a possibilidade deste incentivo partir de plataformas de Inteligência Artificial. Ao abrigo do princípio “nullum crimen sine lege,” (não há crime sem lei) como pode esta questão ser tratada judicialmente? A situação é semelhante para os processos cíveis. Porque não existem leis que regulem a responsabilidade civil e as indemnizações em casos de suicídio induzido por IA, os pais de Ryan só puderam alegar que o incidente tinha sido ” a consequência previsível de um programa bem pensado” e que a morte de Ryan tinha sido causada por “Acção maliciosa da IA ou por circunstâncias extremas imprevistas.” Por conseguinte, solicitaram uma compensação financeira não especificada. Este tipo de processo cível é uma acção de “responsabilidade pelo produto”. Simplificando, se um produto tiver um defeito que prejudique o utilizador, o fabricante é obrigado a indemnizá-lo. Um precedente é o caso Donoghue v Stevenson, de 1932. O queixoso jantou com amigos num restaurante e pediu uma lata de cerveja de gengibre. Depois de terem bebido, descobriram dentro da lata um caracol morto. O queixoso foi hospitalizado devido ao choque. Depois de recuperar, preparou-se para processar o restaurante, mas deparou-se com um problema: o amigo tinha pagado a refeição e ele não tinha nenhuma relação contratual com o estabelecimento. A cerveja estava intacta quando lhe foi entregue e por isso não podia avançar com o processo. Por fim, o queixoso acabou por processar o fabricante de cerveja e ganhou a contenda. Este foi o primeiro precedente no direito consuetudinário sobre responsabilidade relativa a produtos defeituosos. Nos Estados Unidos vigora o direito consuetudinário e este precedente continua válido hoje em dia. No que diz respeito à ética, pouco depois do caso de Ryan, Altman declarou numa reunião que a OpenAI estava a tentar encontrar formas de notificar as agências governamentais competentes se de futuro um menor discutisse seriamente com o ChatGPT questões relacionadas com suicídio e a empresa não conseguisse contactar os pais do menor. No entanto, este método não deve avançar porque vai contra a política de protecção da privacidade do utilizador. Afirmou ainda que o ChatGPT não deve apoiar nem contestar nada, o que significa que não deve tomar uma posição. Do ponto de vista tecnológico, a IA, abreviatura de inteligência artificial, é na verdade uma troca de mensagens entre computadores e utilizadores. Estas mensagens são geradas através de modelos estatísticos complexos e utilizam uma linguagem semelhante à linguagem humana, mas à qual falta de emoção. Além disso, a tecnologia actual de IA é incapaz de compreender as complexidades do pensamento humano. Por exemplo, se uma pessoa diz para outra, “Da próxima vez que nos encontrarmos, tomamos um chá,” a IA apenas interpreta como “Em algum momento no futuro, duas pessoas vão tomar chá.” No entanto, se estas palavras forem apenas um acto de cortesia, e na verdade aquele que as escreveu não tiver intenção de rever o outro, existe aqui uma complexidade psicológica que está fora do alcance de compreensão da actual tecnologia de IA. Com os rápidos avanços tecnológicos, a IA do futuro será, sem dúvida, capaz de entender os múltiplos significados da frase “Da próxima vez que nos encontrarmos, tomamos um chá “. Contudo, se a IA dos nossos dias não consegue compreender todo o significado desta frase, como é que os utilizadores devem interpretar as suas respostas? Na próxima semana continuaremos a analisar este assunto. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau Email: cbchan@mpu.edu.mo
