Hong Kong | Manifestantes vandalizam estação de metro de Shatin Hoje Macau - 23 Set 2019 Mais um fim-de-semana de violência na antiga colónia britânica. Sábado foi palco de confrontos entre a polícia que usou gás lacrimogéneo e balas de borracha contra os manifestantes que atiraram cocktails molotov contra os agentes e atearam fogos nas ruas. Ontem, os manifestantes vandalizaram a estação de metro de Sha Tin, usando martelos e sprays de tinta [dropcap]M[/dropcap]anifestantes vandalizaram ontem uma estação de metro em Hong Kong, destruindo câmaras de vigilância e sensores electrónicos de bilhetes, com as manifestações pró-democracia a assumirem novamente contornos violentos. De acordo com a Associated Press, os manifestantes usaram martelos para derrubar os sensores dos portões e ‘sprays’ de tinta e partiram os ecrãs das máquinas de bilhetes, usando guarda-chuvas para salvaguardarem as suas identidades. A polícia de choque chegou depois do ataque e esteve de vigia à estação que entretanto foi encerrada, com uma grade de metal a bloquear a entrada. O ataque ao final da tarde na estação de Shatin, em Hong Kong, ocorreu depois de manifestantes que se encontravam no shopping Shatin New Town Plaza, com ligação à estação de metro, terem gritado slogans e cantado uma música que se tornou o seu hino, apoiados por um pequeno grupo que tocava instrumentos de sopro através das máscaras. As manifestações de Hong Kong pró-democracia, agora no quarto mês, têm, frequentemente, derivado em violência ao final do dia e durante a noite. Um grupo de manifestantes radical considera que são necessárias acções extremas para chamar a atenção do governo. Na noite de sábado, a polícia usou gás lacrimogéneo e balas de borracha contra manifestantes que atiraram cocktails molotov contra os agentes e atearam fogos nas ruas. Os manifestantes dizem que os governos de Pequim e Hong Kong estão a penalizar o “elevado nível de autonomia” e as liberdades civis ao estilo ocidental prometidas à ex-colónia britânica, quando foi devolvida à China em 1997. Trânsito condicionado A polícia de trânsito encerrou duas estações intermédias do comboio que liga o centro da cidade ao aeroporto internacional, para evitar possíveis interrupções no transporte, mas não se tinha ainda registado qualquer incidente. A Autoridades do Aeroporto Internacional de Hong Kong disse que o comboio iria operar entre o aeroporto e a estação terminal no centro da cidade, sem fazer as habituais paragens intermédias. Algumas rotas de autocarros também foram suspensas e os passageiros foram aconselhados a reservar mais tempo para chegarem ao aeroporto.
Hong Kong | Manifestantes vandalizam estação de metro de Shatin Hoje Macau - 23 Set 2019 Mais um fim-de-semana de violência na antiga colónia britânica. Sábado foi palco de confrontos entre a polícia que usou gás lacrimogéneo e balas de borracha contra os manifestantes que atiraram cocktails molotov contra os agentes e atearam fogos nas ruas. Ontem, os manifestantes vandalizaram a estação de metro de Sha Tin, usando martelos e sprays de tinta [dropcap]M[/dropcap]anifestantes vandalizaram ontem uma estação de metro em Hong Kong, destruindo câmaras de vigilância e sensores electrónicos de bilhetes, com as manifestações pró-democracia a assumirem novamente contornos violentos. De acordo com a Associated Press, os manifestantes usaram martelos para derrubar os sensores dos portões e ‘sprays’ de tinta e partiram os ecrãs das máquinas de bilhetes, usando guarda-chuvas para salvaguardarem as suas identidades. A polícia de choque chegou depois do ataque e esteve de vigia à estação que entretanto foi encerrada, com uma grade de metal a bloquear a entrada. O ataque ao final da tarde na estação de Shatin, em Hong Kong, ocorreu depois de manifestantes que se encontravam no shopping Shatin New Town Plaza, com ligação à estação de metro, terem gritado slogans e cantado uma música que se tornou o seu hino, apoiados por um pequeno grupo que tocava instrumentos de sopro através das máscaras. As manifestações de Hong Kong pró-democracia, agora no quarto mês, têm, frequentemente, derivado em violência ao final do dia e durante a noite. Um grupo de manifestantes radical considera que são necessárias acções extremas para chamar a atenção do governo. Na noite de sábado, a polícia usou gás lacrimogéneo e balas de borracha contra manifestantes que atiraram cocktails molotov contra os agentes e atearam fogos nas ruas. Os manifestantes dizem que os governos de Pequim e Hong Kong estão a penalizar o “elevado nível de autonomia” e as liberdades civis ao estilo ocidental prometidas à ex-colónia britânica, quando foi devolvida à China em 1997. Trânsito condicionado A polícia de trânsito encerrou duas estações intermédias do comboio que liga o centro da cidade ao aeroporto internacional, para evitar possíveis interrupções no transporte, mas não se tinha ainda registado qualquer incidente. A Autoridades do Aeroporto Internacional de Hong Kong disse que o comboio iria operar entre o aeroporto e a estação terminal no centro da cidade, sem fazer as habituais paragens intermédias. Algumas rotas de autocarros também foram suspensas e os passageiros foram aconselhados a reservar mais tempo para chegarem ao aeroporto.
Clube Militar | Exposição de Pintura Lusófona inaugura quinta-feira Hoje Macau - 23 Set 2019 [dropcap]A[/dropcap] Associação de Promoção de Actividades Culturais volta a organizar uma nova edição da Exposição de Pintura Lusófona, que será inaugurada esta quinta-feira no Clube Militar. A mostra, que revela um total de 27 trabalhos, ficará patente até ao dia 26 de Outubro. Participam ao todo nove artistas plásticos contemporâneos – um de cada um dos países de língua portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor), e um de Macau, sendo que cada artista apresenta três trabalhos. As obras expostas “expressam uma ampla gama de abordagens e temas, sublinhando a diversidade”. Macau estará representada nesta mostra pelo arquitecto Carlos Marreiros, também artista e criativo que já foi distinguido com vários prémios locais e internacionais. A título individual, Carlos Marreiros realizou um total de 24 exposições individuais e participou em mais de 60 mostras colectivas em todo o mundo. Fez também ilustrações para mais de 60 livros. De Angola participa Armanda Alves, enquanto que Marcelo Jorge representa o Brasil. De Cabo Verde chega Omar Camilo, artista que, em 2016, esteve em Macau com a exposição “Alma”. Da Guiné-Bissau chega Lemos Djata e, de Moçambique, Samuel Djive. Damião Porto é o artista oriundo de Portugal, enquanto que o músico e artista plástico Guilherme de Carvalho participa na exposição em representação de São Tomé e Príncipe. Inu Bere, nome artístico de Sinorino Bere de Jesus, representa Timor-Leste nesta mostra.
Clube Militar | Exposição de Pintura Lusófona inaugura quinta-feira Hoje Macau - 23 Set 2019 [dropcap]A[/dropcap] Associação de Promoção de Actividades Culturais volta a organizar uma nova edição da Exposição de Pintura Lusófona, que será inaugurada esta quinta-feira no Clube Militar. A mostra, que revela um total de 27 trabalhos, ficará patente até ao dia 26 de Outubro. Participam ao todo nove artistas plásticos contemporâneos – um de cada um dos países de língua portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor), e um de Macau, sendo que cada artista apresenta três trabalhos. As obras expostas “expressam uma ampla gama de abordagens e temas, sublinhando a diversidade”. Macau estará representada nesta mostra pelo arquitecto Carlos Marreiros, também artista e criativo que já foi distinguido com vários prémios locais e internacionais. A título individual, Carlos Marreiros realizou um total de 24 exposições individuais e participou em mais de 60 mostras colectivas em todo o mundo. Fez também ilustrações para mais de 60 livros. De Angola participa Armanda Alves, enquanto que Marcelo Jorge representa o Brasil. De Cabo Verde chega Omar Camilo, artista que, em 2016, esteve em Macau com a exposição “Alma”. Da Guiné-Bissau chega Lemos Djata e, de Moçambique, Samuel Djive. Damião Porto é o artista oriundo de Portugal, enquanto que o músico e artista plástico Guilherme de Carvalho participa na exposição em representação de São Tomé e Príncipe. Inu Bere, nome artístico de Sinorino Bere de Jesus, representa Timor-Leste nesta mostra.
Livro | “O Macaense” apresentado sexta-feira na Universidade Católica Portuguesa Andreia Sofia Silva - 23 Set 2019 Chama-se “O Macaense – Identidade, Cultura e Quotidiano” e é um novo livro sobre a comunidade macaense a ser lançado na próxima sexta-feira na Universidade Católica Portuguesa, no âmbito de um colóquio sobre as relações entre Portugal e China. A coordenação está a cargo de Jorge Rangel e Roberto Carneiro, entre outras personalidades [dropcap]A[/dropcap] comunidade macaense ganha uma nova análise no livro “O Macaense – Identidade, Cultura e Quotidiano”, um projecto que conta com a colaboração de vários autores e que será lançado sexta-feira na Universidade Católica Portuguesa (UCP), em Lisboa. A edição, que conta com o apoio da Fundação Macau, está a cargo da própria UCP, através do Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa, presidido por Roberto Carneiro, ex-ministro da Educação português e actual presidente da Fundação da Escola Portuguesa de Macau. O livro, que conta com mais de 20 autores, será apresentado no contexto do colóquio “Portugal-China 20/20: Identidade, quotidiano, economia”, que acontece sexta-feira na UCP. De acordo com a nota oficial do evento, o objectivo é analisar as relações entre Portugal e a China nos últimos 20 anos e projectá-las para os próximos 20 anos. “Trata-se de um projecto bastante actual no contexto das rápidas mudanças geopolíticas e geoestratégicas em curso, onde as experiências ou reflexões sobre as relações entre Portugal e a China, nomeadamente a posição de Macau nos últimos 20 anos e nos próximos 20 anos, podem contribuir para uma melhor compreensão do mundo contemporâneo, dos seus problemas, desafios e oportunidades”, lê-se ainda na nota. O repositorium João Botas, jornalista e autor de vários livros sobre a História de Macau, é um dos autores, tendo sido convidado pelo próprio Roberto Carneiro em 2017 para participar. De acordo com o autor, o convite terá chegado por se incluir “no conceito abrangente de identidade” e por se “sentir macaense”. “Imagino que também por via do trabalho que tenho vindo a fazer desde 2008, com vários livros publicados e com o blogue Macau Antigo, em prol da divulgação da história de Macau”, acrescentou. Para João Botas, “a identidade macaense é, de facto, sui generis a vários níveis”, pelo que este novo livro constitui “uma reflexão importante que tem, entre outros predicados, a particularidade de ser multidisciplinar”. “É curioso notar que o conceito de Macaense está em constante mutação praticamente desde a origem. E já passaram perto de 500 anos”, adiantou. O autor escreveu sobre o tema “Macaenses: uma identidade singular. Contributos para a criação do Repositorium Macaense”, onde defende a importância da cultura como forma de manter a identidade de uma comunidade, pelo que “urge salvaguardar o património cultural (material e imaterial), como a literatura, costumes, língua, tradições, cultos, celebrações, festividades, jogos ou artesanato, entre outros, como forma de preservação dessa identidade”. Uma vez que “a salvaguarda desse legado deve ser feita não só para memória futura, mas também como ferramenta educativa de reconhecimento e valorização no presente”, João Botas acredita que é necessário “criar uma estratégia que, na sua execução prática, permita agregar a multiplicidade da riqueza cultural, que se encontra dispersa, de forma a ser fruída por todos”. O autor analisa com detalhe o projecto online intitulado “Repositorium Macaense”, que “tem por objectivo armazenar, preservar e divulgar todo tipo de produção intelectual sobre a identidade macaense em formato digital”. “Ao reunir, num único sítio, o que até aqui se encontra disperso, dar-se-á um contributo decisivo não só para o aumento da visibilidade da memória colectiva como também para a preservação do património material e imaterial”, apontou o jornalista e autor. O livro é ainda coordenado pelo professor da Universidade de São José, José Manuel Simões, que até ao fecho desta edição não se mostrou contactável. Jorge Rangel, presidente do Instituto Internacional de Macau (IIM), também faz parte da lista de coordenadores, ao lado de Roberto Carneiro e Fernando Chau. O colóquio da UCP conta ainda com a participação de várias entidades de Macau, tal como Miguel de Senna Fernandes, presidente da Associação dos Macaenses, o arquitecto Carlos Marreiros, também ele macaense, e José Carlos Matias, director do semanário Plataforma. Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros português, marcará presença em representação do Estado português.
Livro | “O Macaense” apresentado sexta-feira na Universidade Católica Portuguesa Andreia Sofia Silva - 23 Set 2019 Chama-se “O Macaense – Identidade, Cultura e Quotidiano” e é um novo livro sobre a comunidade macaense a ser lançado na próxima sexta-feira na Universidade Católica Portuguesa, no âmbito de um colóquio sobre as relações entre Portugal e China. A coordenação está a cargo de Jorge Rangel e Roberto Carneiro, entre outras personalidades [dropcap]A[/dropcap] comunidade macaense ganha uma nova análise no livro “O Macaense – Identidade, Cultura e Quotidiano”, um projecto que conta com a colaboração de vários autores e que será lançado sexta-feira na Universidade Católica Portuguesa (UCP), em Lisboa. A edição, que conta com o apoio da Fundação Macau, está a cargo da própria UCP, através do Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa, presidido por Roberto Carneiro, ex-ministro da Educação português e actual presidente da Fundação da Escola Portuguesa de Macau. O livro, que conta com mais de 20 autores, será apresentado no contexto do colóquio “Portugal-China 20/20: Identidade, quotidiano, economia”, que acontece sexta-feira na UCP. De acordo com a nota oficial do evento, o objectivo é analisar as relações entre Portugal e a China nos últimos 20 anos e projectá-las para os próximos 20 anos. “Trata-se de um projecto bastante actual no contexto das rápidas mudanças geopolíticas e geoestratégicas em curso, onde as experiências ou reflexões sobre as relações entre Portugal e a China, nomeadamente a posição de Macau nos últimos 20 anos e nos próximos 20 anos, podem contribuir para uma melhor compreensão do mundo contemporâneo, dos seus problemas, desafios e oportunidades”, lê-se ainda na nota. O repositorium João Botas, jornalista e autor de vários livros sobre a História de Macau, é um dos autores, tendo sido convidado pelo próprio Roberto Carneiro em 2017 para participar. De acordo com o autor, o convite terá chegado por se incluir “no conceito abrangente de identidade” e por se “sentir macaense”. “Imagino que também por via do trabalho que tenho vindo a fazer desde 2008, com vários livros publicados e com o blogue Macau Antigo, em prol da divulgação da história de Macau”, acrescentou. Para João Botas, “a identidade macaense é, de facto, sui generis a vários níveis”, pelo que este novo livro constitui “uma reflexão importante que tem, entre outros predicados, a particularidade de ser multidisciplinar”. “É curioso notar que o conceito de Macaense está em constante mutação praticamente desde a origem. E já passaram perto de 500 anos”, adiantou. O autor escreveu sobre o tema “Macaenses: uma identidade singular. Contributos para a criação do Repositorium Macaense”, onde defende a importância da cultura como forma de manter a identidade de uma comunidade, pelo que “urge salvaguardar o património cultural (material e imaterial), como a literatura, costumes, língua, tradições, cultos, celebrações, festividades, jogos ou artesanato, entre outros, como forma de preservação dessa identidade”. Uma vez que “a salvaguarda desse legado deve ser feita não só para memória futura, mas também como ferramenta educativa de reconhecimento e valorização no presente”, João Botas acredita que é necessário “criar uma estratégia que, na sua execução prática, permita agregar a multiplicidade da riqueza cultural, que se encontra dispersa, de forma a ser fruída por todos”. O autor analisa com detalhe o projecto online intitulado “Repositorium Macaense”, que “tem por objectivo armazenar, preservar e divulgar todo tipo de produção intelectual sobre a identidade macaense em formato digital”. “Ao reunir, num único sítio, o que até aqui se encontra disperso, dar-se-á um contributo decisivo não só para o aumento da visibilidade da memória colectiva como também para a preservação do património material e imaterial”, apontou o jornalista e autor. O livro é ainda coordenado pelo professor da Universidade de São José, José Manuel Simões, que até ao fecho desta edição não se mostrou contactável. Jorge Rangel, presidente do Instituto Internacional de Macau (IIM), também faz parte da lista de coordenadores, ao lado de Roberto Carneiro e Fernando Chau. O colóquio da UCP conta ainda com a participação de várias entidades de Macau, tal como Miguel de Senna Fernandes, presidente da Associação dos Macaenses, o arquitecto Carlos Marreiros, também ele macaense, e José Carlos Matias, director do semanário Plataforma. Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros português, marcará presença em representação do Estado português.
Infractores em fuga | Portugueses não-residentes podem ser entregues a Macau João Santos Filipe - 23 Set 2019 O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, defende que o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga permite que Portugal envie cidadãos nacionais para a RAEM e diz que negação desse facto foi “poeira” para desviar as atenções do assunto [dropcap]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que Portugal vai poder entregar os seus cidadãos nacionais a Macau no âmbito do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga assinado com a RAEM. O presidente da Associação dos Advogados de Macau vai mesmo mais longe e considera que são poucas as ocasiões em que a República Portuguesa poderá recusar a entrega. “É muito comum nestes acordos que os países não entreguem os seus nacionais. Portanto, Portugal, segundo vi escrito na imprensa, não entregaria cidadãos portugueses que seriam procurados pelas autoridades de Macau”, começou por contextualizar. “Mas quando vi o protocolo no Boletim Oficial [de Macau] vi que isso não era verdade. Foi poeira lançada para o ar para as pessoas não prestarem a devida atenção. Segundo o que está no protocolo são muito poucos os casos de recusa que Portugal pode invocar para não entregar a Macau os infractores em fuga”, acrescentou. Anteriormente, a Ordem dos Advogados tinha defendido que o acordo era inconstitucional à luz da Constituição Portuguesa porque permitira a entrega de pessoas acusados de crimes que à altura dos factos ainda não tinham sido legisladas como ilegais. Negociado “nas costas” A leitura da inconstitucionalidade não convence Neto Valente, que mesmo assim considera que o acordo foi negociado “nas costas” de portugueses e residentes de Macau. “Penso que não será inconstitucional, mas que foi negociado nas costas das pessoas, quer dos portugueses, quer dos residentes de Macau… Foi!”, disparou. “E isso pode indiciar que não há uma transparência total e talvez haja razões para não haver”, frisou. Em relação à entrega por parte de Macau ao Interior da China de portugueses transferidos para a RAEM à luz do protocolo, o presidente da AAM admite essa possibilidade. Porém, ante de ser concretizável, a RAEM tem de assinar com o Interior um acordo de extradição, como o diploma que levou às manifestações de Hong Kong. “No documento não diz que [os cidadãos portugueses] podem ser entregues ao Interior. Mas o protocolo que está publicado em Boletim Oficial diz que este acordo com Portugal não prejudica outros acordos que a RAEM tenha com outras jurisdições. Na minha interpretação pode haver uma entrega de um cidadão português à China, via Macau. Se houver um acordo de extradição”, apontou. Valente recordou também que antes de haver confusão em Hong Kong, devido à proposta de Lei da Extradição para o Interior, que o Governo local se tinha mostrado disposto a trabalhar num protocolo deste género com as autoridades centrais. “Como sabemos foi divulgado, há dois anos, que o Governo de Macau estava entusiasmado em fazer um acordo com a China e Hong Kong. Só que depois a situação em Hong Kong complicou-se e não se tem ouvido mais nada sobre o assunto”, afirmou. O acordo foi assinado a 15 de Maio entre a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e a ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem. Porém, ao contrário de Macau, Portugal ainda não publicou o acordo no Diário da República.
Infractores em fuga | Portugueses não-residentes podem ser entregues a Macau João Santos Filipe - 23 Set 2019 O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, defende que o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga permite que Portugal envie cidadãos nacionais para a RAEM e diz que negação desse facto foi “poeira” para desviar as atenções do assunto [dropcap]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que Portugal vai poder entregar os seus cidadãos nacionais a Macau no âmbito do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga assinado com a RAEM. O presidente da Associação dos Advogados de Macau vai mesmo mais longe e considera que são poucas as ocasiões em que a República Portuguesa poderá recusar a entrega. “É muito comum nestes acordos que os países não entreguem os seus nacionais. Portanto, Portugal, segundo vi escrito na imprensa, não entregaria cidadãos portugueses que seriam procurados pelas autoridades de Macau”, começou por contextualizar. “Mas quando vi o protocolo no Boletim Oficial [de Macau] vi que isso não era verdade. Foi poeira lançada para o ar para as pessoas não prestarem a devida atenção. Segundo o que está no protocolo são muito poucos os casos de recusa que Portugal pode invocar para não entregar a Macau os infractores em fuga”, acrescentou. Anteriormente, a Ordem dos Advogados tinha defendido que o acordo era inconstitucional à luz da Constituição Portuguesa porque permitira a entrega de pessoas acusados de crimes que à altura dos factos ainda não tinham sido legisladas como ilegais. Negociado “nas costas” A leitura da inconstitucionalidade não convence Neto Valente, que mesmo assim considera que o acordo foi negociado “nas costas” de portugueses e residentes de Macau. “Penso que não será inconstitucional, mas que foi negociado nas costas das pessoas, quer dos portugueses, quer dos residentes de Macau… Foi!”, disparou. “E isso pode indiciar que não há uma transparência total e talvez haja razões para não haver”, frisou. Em relação à entrega por parte de Macau ao Interior da China de portugueses transferidos para a RAEM à luz do protocolo, o presidente da AAM admite essa possibilidade. Porém, ante de ser concretizável, a RAEM tem de assinar com o Interior um acordo de extradição, como o diploma que levou às manifestações de Hong Kong. “No documento não diz que [os cidadãos portugueses] podem ser entregues ao Interior. Mas o protocolo que está publicado em Boletim Oficial diz que este acordo com Portugal não prejudica outros acordos que a RAEM tenha com outras jurisdições. Na minha interpretação pode haver uma entrega de um cidadão português à China, via Macau. Se houver um acordo de extradição”, apontou. Valente recordou também que antes de haver confusão em Hong Kong, devido à proposta de Lei da Extradição para o Interior, que o Governo local se tinha mostrado disposto a trabalhar num protocolo deste género com as autoridades centrais. “Como sabemos foi divulgado, há dois anos, que o Governo de Macau estava entusiasmado em fazer um acordo com a China e Hong Kong. Só que depois a situação em Hong Kong complicou-se e não se tem ouvido mais nada sobre o assunto”, afirmou. O acordo foi assinado a 15 de Maio entre a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e a ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem. Porém, ao contrário de Macau, Portugal ainda não publicou o acordo no Diário da República.
Eleições/Portugal | Correios enviaram boletins de voto para eleitores Hoje Macau - 23 Set 2019 [dropcap]D[/dropcap]erbie Lau, directora dos Correios, Telégrafos e Telefones, disse ao canal chinês da Rádio Macau que têm sido enviados, desde o dia 11 deste mês, cerca de 56 mil boletins de voto para os eleitores de Macau elegíveis para participar nas eleições legislativas para a Assembleia da República em Portugal, e que acontecem a 6 de Outubro. A responsável adiantou ainda que, por se tratarem de boletins de voto e não de correio normal, no caso de existirem endereços inválidos que impeçam as cartas de chegar ao seu destino, estas não serão devolvidas de imediato, mas ficarão armazenadas nos armazéns dos CTT na zona de residência, para que os eleitores possam levantar os boletins de voto a tempo de efectuarem o seu voto.
Eleições/Portugal | Correios enviaram boletins de voto para eleitores Hoje Macau - 23 Set 2019 [dropcap]D[/dropcap]erbie Lau, directora dos Correios, Telégrafos e Telefones, disse ao canal chinês da Rádio Macau que têm sido enviados, desde o dia 11 deste mês, cerca de 56 mil boletins de voto para os eleitores de Macau elegíveis para participar nas eleições legislativas para a Assembleia da República em Portugal, e que acontecem a 6 de Outubro. A responsável adiantou ainda que, por se tratarem de boletins de voto e não de correio normal, no caso de existirem endereços inválidos que impeçam as cartas de chegar ao seu destino, estas não serão devolvidas de imediato, mas ficarão armazenadas nos armazéns dos CTT na zona de residência, para que os eleitores possam levantar os boletins de voto a tempo de efectuarem o seu voto.
Rui Cunha defende que proibição de manifestação não “prejudicou ninguém” João Santos Filipe - 23 Set 2019 [dropcap]O[/dropcap] advogado Rui Cunha elogiou a prudência do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), quando impediu que houvesse uma vigília na Praça do Senado a condenar a acção da polícia de Hong Kong. À margem do Congresso dos Advogados, o causídico declarou ter sido uma medida que “não prejudicou ninguém”. “Se eles tomaram esta decisão possivelmente tinham dados que justificaram esta atitude”, começou por dizer. “Se olharmos para trás acabou por ser uma medida que não prejudicou ninguém, pelo contrário, [a vigília] poderia ter gerado alguma comoção, algo semelhante como os confrontos que aconteceram em Hong Kong. A prudência que a polícia utilizou talvez tenha sido um caminho para evitar que houvesse qualquer confrontação”, completou. Sem problema Para o advogado também não é questionável se a acção foi legal, porque no seu entender existe poder para proibir uma manifestação. “Há sempre uma margem de discricionariedade para que face às circunstâncias se adopte uma solução como a que foi adoptada. Não creio que se coloque o problema da legalidade, mas pode discutir-se se havia razões [para proibir]”, sustentou. Contudo, sobre as razões, Rui Cunha admitiu haver uma certa limitação no debate público porque as pessoas nem sempre sabem “o que está por trás das decisões”. Além da proibição de manifestação na Praça do Senado, o advogado comentou também a tese do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, de que os estudantes que mostrem cartazes numa escola sem autorização do Corpo de Polícia de Segurança Pública estão a infringir a lei. Este foi um caso que se registou no Instituto de Formação Turística. “O que percebi das suas declarações é que ele reafirmou o que consta na lei. Quem quer fazer manifestações tem de pedir autorização. A escola é um lugar público e há um conjunto de pessoas lá dentro que deve ter um certo controlo por parte das autoridades e está sujeito a todas as regras estabelecidas para todos os cidadãos”, apontou. “Não vejo grande diferença entre estar dentro ou fora das portas da escola”, reforçou.
Jogo | Rui Cunha defende fim do sistema de subconcessões João Santos Filipe - 23 Set 2019 O causídico ligado à Sociedade de Jogos de Macau admite um aumento do número de concessões, mas considera que terá de ser ligeiro, uma vez que no seu entender a cidade está perto do limite de turistas e mais concessões vão exigir muito mais da “máquina administrativa” [dropcap]A[/dropcap]cho que devem acabar [as subconcessões], e como se diz na gíria, devemos chamar os bois pelos nomes”, foi desta forma que Rui Cunha, advogado ligado à Sociedade de Jogos de Macau, comentou a possibilidade do sistema de subconcessão no sector do jogo chegar ao fim. A possibilidade já tinha sido deixada em aberto pelo futuro Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que quando foi questionado sobre este sistema sublinhou a necessidade de resolver “os problemas históricos” do sector. Rui Cunha elogiou igualmente a disponibilidade do futuro governante para lidar com esta questão. “Achei bem que ele tivesse abordado a questão porque a criação da figura da subconcessão levantou uma certa celeuma, desde a sua criação. Agora será um momento oportuno para fazer esta mudança porque há que renovar as licenças e escolher as concessionárias para o futuro. Aliás, no regime em que estamos, as subconcessionárias têm as mesmas obrigações, mas assim vão ficar todas no mesmo pé”, considerou. “É uma mudança muito simples e assim fica tudo em pé de igualdade […] bastará a modificação de uma palavra no texto da lei e onde se diz que podem ser dadas um máximo de três concessões passa a seis”, acrescentou. Mais trabalho No que diz respeito ao futuro da principal indústria do território, Rui Cunha admitiu a possibilidade de haver mais concessões a partir de 2022, mas deixou o aviso que o aumento acarreta mais trabalho para a “máquina administrativa”. “É preciso controlar esta actividade que pela sua natureza envolve muitos factores e toca em muitos sectores da sociedade. Por isso, se quiserem alargar para 10, 15 ou 20 concessões é preciso ter uma máquina administrativa capaz de acompanhar e manter todos os que têm licenças pautados por regras fixadas. E isso não é fácil em coisas que funcionam 24 horas e que trazem imensos problemas”, apontou. O advogado defendeu que se houver um aumento deve ser “ligeiro” e apontou que mesmo no caso dos casinos satélites o controlo pelas concessórias já traz vários desafios. Por outro lado, defendeu que se houver mais concessões vai ser necessário atrair mais turistas, o que apontou ser um desafio, devido a considerar que a capacidade da RAEM para receber mais visitantes está perto do limite. Actualmente Macau tem um sistema de três concessionárias e três subconcessionárias nos casinos. No entanto, a lei do jogo deve sofrer revisões significantes até 2022, altura em que expiram as concessões e subconcessões em vigor.
Jogo | Rui Cunha defende fim do sistema de subconcessões João Santos Filipe - 23 Set 2019 O causídico ligado à Sociedade de Jogos de Macau admite um aumento do número de concessões, mas considera que terá de ser ligeiro, uma vez que no seu entender a cidade está perto do limite de turistas e mais concessões vão exigir muito mais da “máquina administrativa” [dropcap]A[/dropcap]cho que devem acabar [as subconcessões], e como se diz na gíria, devemos chamar os bois pelos nomes”, foi desta forma que Rui Cunha, advogado ligado à Sociedade de Jogos de Macau, comentou a possibilidade do sistema de subconcessão no sector do jogo chegar ao fim. A possibilidade já tinha sido deixada em aberto pelo futuro Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que quando foi questionado sobre este sistema sublinhou a necessidade de resolver “os problemas históricos” do sector. Rui Cunha elogiou igualmente a disponibilidade do futuro governante para lidar com esta questão. “Achei bem que ele tivesse abordado a questão porque a criação da figura da subconcessão levantou uma certa celeuma, desde a sua criação. Agora será um momento oportuno para fazer esta mudança porque há que renovar as licenças e escolher as concessionárias para o futuro. Aliás, no regime em que estamos, as subconcessionárias têm as mesmas obrigações, mas assim vão ficar todas no mesmo pé”, considerou. “É uma mudança muito simples e assim fica tudo em pé de igualdade […] bastará a modificação de uma palavra no texto da lei e onde se diz que podem ser dadas um máximo de três concessões passa a seis”, acrescentou. Mais trabalho No que diz respeito ao futuro da principal indústria do território, Rui Cunha admitiu a possibilidade de haver mais concessões a partir de 2022, mas deixou o aviso que o aumento acarreta mais trabalho para a “máquina administrativa”. “É preciso controlar esta actividade que pela sua natureza envolve muitos factores e toca em muitos sectores da sociedade. Por isso, se quiserem alargar para 10, 15 ou 20 concessões é preciso ter uma máquina administrativa capaz de acompanhar e manter todos os que têm licenças pautados por regras fixadas. E isso não é fácil em coisas que funcionam 24 horas e que trazem imensos problemas”, apontou. O advogado defendeu que se houver um aumento deve ser “ligeiro” e apontou que mesmo no caso dos casinos satélites o controlo pelas concessórias já traz vários desafios. Por outro lado, defendeu que se houver mais concessões vai ser necessário atrair mais turistas, o que apontou ser um desafio, devido a considerar que a capacidade da RAEM para receber mais visitantes está perto do limite. Actualmente Macau tem um sistema de três concessionárias e três subconcessionárias nos casinos. No entanto, a lei do jogo deve sofrer revisões significantes até 2022, altura em que expiram as concessões e subconcessões em vigor.
Alexis Tam fala de recrutamento público e acesso de TNR a privados Hoje Macau - 23 Set 2019 [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, disse, citado por um comunicado, que está a ser levado a cabo um recrutamento gradual de profissionais de saúde tendo em conta a abertura do novo Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. “O Governo está a recrutar gradualmente médicos e enfermeiros, de modo a garantir que existam recursos humanos suficientes e de alta qualidade em serviço quando o novo hospital estiver concluído.” Nesse sentido, os Serviços de Saúde de Macau realizaram um concurso público para recrutar 160 enfermeiros “com o objectivo de equipar o sistema público de saúde, prestar melhores serviços médicos à população e reservar profissionais para o novo hospital”. Apesar de admitir que em Macau existe escassez de enfermeiros, a verdade é que Alexis Tam explicou que esse é um problema que se verifica a nível global. No que diz respeito aos salários pagos no território, o secretário disse que “o salário dos enfermeiros públicos de Macau é superior ao das regiões vizinhas avançadas, pelo que acredita que isso ajuda os jovens em ingressarem na profissão”. Ainda assim, Alexis Tam garantiu que o “Governo da RAEM vai criar, em múltiplos aspectos e de forma activa, mais incentivos para atrair estudantes e jovens para esta profissão, prestando serviços médicos mais adequados e de maior qualidade à população de Macau”. Outro dos pontos defendidos pelo governante, para justificar a falta de enfermeiros, é o facto de, nos “últimos anos ter diminuído a fonte de alunos graduados do ensino secundário, sendo necessário criar mais incentivos para atrair pessoas habilitadas a ingressarem no sector da enfermagem”. Sim aos não residentes Como medida para resolver a escassez de recursos humanos na saúde, Alexis Tam adiantou que se verifica “a perda da mão-de-obra a curto prazo nas instituições médicas privadas e sem fins lucrativos, face ao aumento do recrutamento na saúde pública”. Nesse sentido, será feita uma aposta no recrutamento de trabalhadores não residentes. “O Governo da RAEM vai encarar de maneira realista as demandas sociais e permitirá que os hospitais privados e instituições de serviço social recrutem pessoal médico e de enfermagem no interior da China e em outros países para colmatar essa escassez”, adiantou o mesmo comunicado. Alexis Tam prometeu também que o novo edifício do Instituto de Enfermagem Kiang Wu nas ilhas será concluído este ano, “o que promoverá a formação de futuros profissionais de enfermagem de Macau”.
Cuidadores | Paul Pun defende prioridade de subsídio a grupos vulneráveis Juana Ng Cen - 23 Set 2019 O secretário-geral da Cáritas Macau, Paul Pun, defende que o Instituto de Acção Social deve priorizar os cuidadores informais de grupos mais vulneráveis na hora de analisar o método de atribuição do novo subsídio, que deverá ser atribuído de forma experimental em 2020 [dropcap]O[/dropcap] Instituto de Acção Social (IAS) está a ponderar começar a atribuir, de forma experimental, um subsídio permanente a cuidadores informais a partir do segundo semestre do próximo ano. Nesse sentido, o secretário-geral da Cáritas, Paul Pun, defendeu, em declarações ao jornal Ou Mun, que deve ser dada prioridade aos cuidadores de pessoas em situações mais vulneráveis, tais como idosos com baixos rendimentos, doentes crónicos, pessoas com deficiência grave ou crianças portadoras de deficiência. O responsável lembrou que, no caso dos cuidadores informais, estes têm de deixar os seus empregos ou contratar trabalhadores domésticos como auxílio à tarefa de cuidar da pessoa doente, o que causa uma elevada pressão económica à família. No que diz respeito aos valores a atribuir, Paul Pun defende que, no caso dos doentes e idosos que estejam situados no nível 1 do mecanismo de avaliação central efectuado pelo IAS, bem como os cuidadores de crianças com deficiência, devem ganhar cerca de duas mil patacas mensais. No caso de pessoas classificadas com o nível 2, ou cuidadores de portadores de deficiência grave, o subsídio deve aumentar para as quatro mil patacas. Em todos os casos, o Governo deve exigir um comprovativo das despesas do agregado familiar, incluindo o pagamento do salário dos trabalhadores domésticos. Apoio aos lares Paul Pun disse ainda que o subsídio atribuído a cuidadores informais também deveria considerar as pessoas que vivem em lares privados e que não recebem apoio financeiro. O responsável lembrou que, no caso de Hong Kong, foram lançados dois planos de atribuição de subsídios para famílias com poucas posses ou cuidadores informais, mas os requisitos de acesso são demasiado elevados. Isto porque, na região vizinha, para se ter acesso ao apoio financeiro o cuidador informal deve prestar mais de 80 horas de apoio por mês e satisfazer ainda as condições dos agregados familiares de baixa renda. Os subsídios atribuídos rondam os 2.400 e 4.800 dólares de Hong Kong, dependendo se o cuidador informal dá apoio a uma ou mais pessoas.
Cuidadores | Paul Pun defende prioridade de subsídio a grupos vulneráveis Juana Ng Cen - 23 Set 2019 O secretário-geral da Cáritas Macau, Paul Pun, defende que o Instituto de Acção Social deve priorizar os cuidadores informais de grupos mais vulneráveis na hora de analisar o método de atribuição do novo subsídio, que deverá ser atribuído de forma experimental em 2020 [dropcap]O[/dropcap] Instituto de Acção Social (IAS) está a ponderar começar a atribuir, de forma experimental, um subsídio permanente a cuidadores informais a partir do segundo semestre do próximo ano. Nesse sentido, o secretário-geral da Cáritas, Paul Pun, defendeu, em declarações ao jornal Ou Mun, que deve ser dada prioridade aos cuidadores de pessoas em situações mais vulneráveis, tais como idosos com baixos rendimentos, doentes crónicos, pessoas com deficiência grave ou crianças portadoras de deficiência. O responsável lembrou que, no caso dos cuidadores informais, estes têm de deixar os seus empregos ou contratar trabalhadores domésticos como auxílio à tarefa de cuidar da pessoa doente, o que causa uma elevada pressão económica à família. No que diz respeito aos valores a atribuir, Paul Pun defende que, no caso dos doentes e idosos que estejam situados no nível 1 do mecanismo de avaliação central efectuado pelo IAS, bem como os cuidadores de crianças com deficiência, devem ganhar cerca de duas mil patacas mensais. No caso de pessoas classificadas com o nível 2, ou cuidadores de portadores de deficiência grave, o subsídio deve aumentar para as quatro mil patacas. Em todos os casos, o Governo deve exigir um comprovativo das despesas do agregado familiar, incluindo o pagamento do salário dos trabalhadores domésticos. Apoio aos lares Paul Pun disse ainda que o subsídio atribuído a cuidadores informais também deveria considerar as pessoas que vivem em lares privados e que não recebem apoio financeiro. O responsável lembrou que, no caso de Hong Kong, foram lançados dois planos de atribuição de subsídios para famílias com poucas posses ou cuidadores informais, mas os requisitos de acesso são demasiado elevados. Isto porque, na região vizinha, para se ter acesso ao apoio financeiro o cuidador informal deve prestar mais de 80 horas de apoio por mês e satisfazer ainda as condições dos agregados familiares de baixa renda. Os subsídios atribuídos rondam os 2.400 e 4.800 dólares de Hong Kong, dependendo se o cuidador informal dá apoio a uma ou mais pessoas.
FSS | Au Kam San quer aumentar dotações para pensões de idosos Hoje Macau - 23 Set 2019 [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San defende, numa interpelação escrita enviada ao Governo, que deve ser feito um ajustamento na percentagem de dotações da Fundação Macau (FM) destinadas ao Fundo de Segurança Social (FSS). Não sendo a primeira vez que o deputado faz este pedido, Au Kam San vem agora defender que um por cento dessas dotações, que têm origem no sector do jogo, deveria ser enviado directamente para o pagamento de pensões, sendo uma medida mais eficaz do que os três por cento de dotações que são atribuídos aos saldos financeiros do FSS, esclarece. O deputado, ligado ao campo pró-democrata, lembrou que o Governo anunciou a possibilidade dos subsídios e pensões de idosos poderem atingir o risco social, com uma despesa anual na ordem de dois mil milhões de patacas. Tal aumento, a acontecer, poderia sobrecarregar o FSS em termos financeiros, apontou. Au Kam San defende que, apesar da dotação de três por cento ao ano, o FSS continua a não conseguir ajudar os mais necessitados. Isto porque a FM recebe, todos os anos, 1,6 por cento das receitas brutas das seis operadoras de jogo, o que equivale a 4,84 mil milhões de patacas, de acordo com dados relativos a 2018. Contudo, na sua interpelação escrita, Au Kam San diz que estes recursos têm sido desperdiçados com subsídios atribuídos pela FM a associações. O deputado pede ainda mais esclarecimentos sobre a forma como é feita a dotação de montantes à FM.
FSS | Au Kam San quer aumentar dotações para pensões de idosos Hoje Macau - 23 Set 2019 [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San defende, numa interpelação escrita enviada ao Governo, que deve ser feito um ajustamento na percentagem de dotações da Fundação Macau (FM) destinadas ao Fundo de Segurança Social (FSS). Não sendo a primeira vez que o deputado faz este pedido, Au Kam San vem agora defender que um por cento dessas dotações, que têm origem no sector do jogo, deveria ser enviado directamente para o pagamento de pensões, sendo uma medida mais eficaz do que os três por cento de dotações que são atribuídos aos saldos financeiros do FSS, esclarece. O deputado, ligado ao campo pró-democrata, lembrou que o Governo anunciou a possibilidade dos subsídios e pensões de idosos poderem atingir o risco social, com uma despesa anual na ordem de dois mil milhões de patacas. Tal aumento, a acontecer, poderia sobrecarregar o FSS em termos financeiros, apontou. Au Kam San defende que, apesar da dotação de três por cento ao ano, o FSS continua a não conseguir ajudar os mais necessitados. Isto porque a FM recebe, todos os anos, 1,6 por cento das receitas brutas das seis operadoras de jogo, o que equivale a 4,84 mil milhões de patacas, de acordo com dados relativos a 2018. Contudo, na sua interpelação escrita, Au Kam San diz que estes recursos têm sido desperdiçados com subsídios atribuídos pela FM a associações. O deputado pede ainda mais esclarecimentos sobre a forma como é feita a dotação de montantes à FM.
CCPPC | Xi apela à consolidação das forças que amam a pátria e Macau João Luz - 23 Set 2019 Xi Jinping pediu aos membros das regiões administrativas especiais da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês que reforcem o apoio às forças que amam a pátria. O Presidente chinês discursou perante o órgão consultivo no dia do 70º aniversário do organismo, ao qual apontou novos horizontes políticos [dropcap]À[/dropcap] medida que Hong Kong entra no quarto mês de protestos, o Presidente chinês apelou aos membros das duas regiões administrativas especiais da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) que suportem as estruturas de poder de Macau e Hong Kong. Xi Jinping referiu, citado pela TDM – Rádio Macau, que os membros do órgão consultivo “devem ser orientados para apoiar os respectivos governos e chefes do Executivo a exercerem uma administração baseada na lei e consolidar as forças que amam a pátria, Hong Kong e Macau”. O discurso foi proferido na sexta-feira, quando se comemorou o 70º aniversário da primeira reunião plenário do CCPPC. Além da parte do discurso dirigido a Macau e Hong Kong, o Presidente chinês endereçou uma missão ao próprio CCPPC, num sentido melhorar os trabalhos de aconselhamento político, supervisão democrática e participação na deliberação de assuntos do Estado, de acordo com informação veiculada pelo China Daily. O objectivo será fortalecer o rejuvenescimento nacional. As palavras de Xi Jinping foram sublinhadas no discurso de Wang Yang, presidente do CCPPC, que apelou “ao profundo estudo do discurso” do Presidente e secretário-geral do Partido Comunista Chinês. Wang destacou que se deve ter compreensão completa do significado dos novos compromissos do CCPPC, que assim entra numa nova era. Poder por partilhar Depois de anos em que muito se escreveu sobre a concentração de poder ao longo da sua presidência, no discurso proferido durante o aniversário dos 70 anos do CCPPC, Xi Jinping menciona o sistema político chinês como uma democracia socialista e advogou um alargado espectro de consultação nos processos políticos decisórios. O Presidente falou mesmo em “centralismo democrático”, que promove a “expressão e troca de ideias e opiniões diversas”, ao mesmo tempo que se melhora os mecanismos de consulta. Segundo o discurso de Xi Jinping, o CCPPC deve ser a plataforma para reunir, educar e guiar representantes de todos os grupos étnicos e sectores da sociedade sobre as novas teorias políticas do partido. Além disso, apelou à melhoria da comunicação com intelectuais que não sejam membros do PCC.
CCPPC | Xi apela à consolidação das forças que amam a pátria e Macau João Luz - 23 Set 2019 Xi Jinping pediu aos membros das regiões administrativas especiais da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês que reforcem o apoio às forças que amam a pátria. O Presidente chinês discursou perante o órgão consultivo no dia do 70º aniversário do organismo, ao qual apontou novos horizontes políticos [dropcap]À[/dropcap] medida que Hong Kong entra no quarto mês de protestos, o Presidente chinês apelou aos membros das duas regiões administrativas especiais da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) que suportem as estruturas de poder de Macau e Hong Kong. Xi Jinping referiu, citado pela TDM – Rádio Macau, que os membros do órgão consultivo “devem ser orientados para apoiar os respectivos governos e chefes do Executivo a exercerem uma administração baseada na lei e consolidar as forças que amam a pátria, Hong Kong e Macau”. O discurso foi proferido na sexta-feira, quando se comemorou o 70º aniversário da primeira reunião plenário do CCPPC. Além da parte do discurso dirigido a Macau e Hong Kong, o Presidente chinês endereçou uma missão ao próprio CCPPC, num sentido melhorar os trabalhos de aconselhamento político, supervisão democrática e participação na deliberação de assuntos do Estado, de acordo com informação veiculada pelo China Daily. O objectivo será fortalecer o rejuvenescimento nacional. As palavras de Xi Jinping foram sublinhadas no discurso de Wang Yang, presidente do CCPPC, que apelou “ao profundo estudo do discurso” do Presidente e secretário-geral do Partido Comunista Chinês. Wang destacou que se deve ter compreensão completa do significado dos novos compromissos do CCPPC, que assim entra numa nova era. Poder por partilhar Depois de anos em que muito se escreveu sobre a concentração de poder ao longo da sua presidência, no discurso proferido durante o aniversário dos 70 anos do CCPPC, Xi Jinping menciona o sistema político chinês como uma democracia socialista e advogou um alargado espectro de consultação nos processos políticos decisórios. O Presidente falou mesmo em “centralismo democrático”, que promove a “expressão e troca de ideias e opiniões diversas”, ao mesmo tempo que se melhora os mecanismos de consulta. Segundo o discurso de Xi Jinping, o CCPPC deve ser a plataforma para reunir, educar e guiar representantes de todos os grupos étnicos e sectores da sociedade sobre as novas teorias políticas do partido. Além disso, apelou à melhoria da comunicação com intelectuais que não sejam membros do PCC.
Advogados | Jorge Neto Valente apelou a debate profundo sobre reforma dos tribunais João Santos Filipe - 23 Set 201923 Set 2019 Na altura de olhar para o futuro, o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) sublinhou a necessidade de preservar o sistema jurídico para que se possa contribuir para a Grande Baía e para as relações entre a China e os Países de Língua Portuguesa [dropcap]O[/dropcap] primeiro Congresso dos Advogados de Macau ficou marcado pelo discurso do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, que alertou para a necessidade da manutenção do sistema jurídico de Macau no âmbito da Grande Baía, defendeu a reforma do funcionamento dos tribunais e apelou ao Governo para que evite a tentação de interferir nas decisões dos centros de arbitragem e mediação. Num evento que decorreu entre sexta-feira e sábado e que tinha como objectivo antecipar os próximos anos do sector, o presidente da AAM reconheceu que factores como o planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía ou a participação na Iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vão colocar “uma enorme pressão” nos serviços jurídicos e exigir aos advogados “mais e melhores serviços”, mas destacou que Macau só poderá contribuir para os projectos se mantiver a sua identidade. “Se é certo que estas iniciativas abrem espaços de oportunidades aos advogados de Macau, e se também é certo que os advogados da RAEM podem dar um contributo relevante para a construção de uma sociedade regida pela lei, importa ter sempre presente que a contribuição de Macau só fará sentido se, e enquanto, for preservada a identidade de Macau e do seu sistema jurídico”, alertou no discurso inaugural. A ideia foi reforçada mais tarde, em conversa com os jornalistas, em que Neto Valente admitiu que a integração política e económica pode ser benéfica, mas que se o mesmo acontecer com o sistema jurídico, a RAEM corre o risco de perder a sua importância. “A cooperação não pode significar a diluição de Macau e do seu sistema jurídico na Grande Baía. Só faz sentido a cooperação se Macau mantiver a sua identidade”, frisou. “Pode haver integração económica e de muitas actividades e deve haver colaboração, que pode ser benéfica para todos, mas isso não pode fazer Macau perder a sua identidade. E estou convencido que nem é esse o interesse do Governo Central”, partilhou. Caminho da arbitragem No que diz respeito à justiça, a política do território passa por criar centros de arbitragem e intermediação internacionais que afirmem Macau na Grande Baía e nas relações com os Países de Língua Portuguesa. E num congresso que visava apontar caminhos para o futuro da advocacia na RAEM, o tema não ficou de fora. Neste sentido, o presidente da AAM afirmou, diante de Sónia Chan, secretária que estava a representar o Chefe do Executivo, que para implementar correctamente esta política o Governo não deve cair na tentação de intervir nas decisões dos árbitros. “Tal como sucede no Continente e em Hong Kong, o Governo deve abster-se de governamentalizar a arbitragem e a mediação de Macau. Se os árbitros e mediadores não tiverem independência e autonomia, não antevemos grande futuro neste domínio”, avisou. Ainda sobre esta matéria, Neto Valente apontou que a afirmação da RAEM como centro de arbitragem vai levar alguns anos. “Criar uma reputação leva tempo. Lembro-me que em Hong Kong o Governo trabalhou durante 20 anos a promover-se como centro até o conseguir. Mas ao longo desse período o Executivo nunca interferiu”, explicou mais tarde, já fora do palanque. “Receio que em Macau haja alguma tentação [de governamentalização] por falta de compreensão da realidade da arbitragem e mediação”, confessou. Velha questão Outro ponto que não faltou no discurso de Neto Valente foi a necessidade de se promover uma reforma no funcionamento dos tribunais e de alargar o número de juízes no Tribunal de Última Instância (TUI). Actualmente o número de magistrados é de três. Esta foi uma pretensão recusada pelo Executivo na última vez que se alterou a legislação de bases da Organização Judiciária, ainda este ano. “É indispensável avançar para uma reforma dos tribunais, que se têm mantido num sistema rígido e imobilista, com inaceitáveis atrasos, e dos quais algumas decisões frustram o sentimento de justiça prevalente na comunidade, porque não ponderam com moderação e proporcionalidade os interesses em causa, públicos ou privados”, disse o presidente da AAM. “Até hoje, não foi feito um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais, designadamente sobre o modo como funcionam e a sua constituição. Tem-se admitido a evolução e mudança em todas as instituições, menos na orgânica dos tribunais”, lamentou. Como exemplo de uma instituição parada no tempo, Valente apontou o TUI: “Com três juízes é impossível alterar-se a jurisprudência. As mesmas pessoas não mudam de ideias, até podem mudar, só os burros é que não mudam, mas a verdade é que não mudam. Têm sido sempre consistentes e não há possibilidade de haver evolução no pensamento jurídico. Isto só é possível se houver alargamento de juízes”, declarou, mais tarde, aos jornalistas. “Só haver três juízes tem uma vantagem para quem lá está porque ficam com a certeza que não serão substituídos. […] Não há escolha e as pessoas perpetuam-se sem escrutínio, sem prazo… vão andando e o resultado está à vista”, continuou. Ainda sobre a questão do TUI, Neto Valente afastou o cenário das críticas serem pessoais e frisou que apenas está interessado no melhor funcionamento dos tribunais. Garantia de independência Na sexta-feira, o evento contou igualmente com a participação de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que representou o Chefe do Executivo. No discurso, a governante apontou a arbitragem e a mediação como o caminho do sector na Grande Baía: “A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjunta”, indicou. A secretária admitiu igualmente que a tarefa de conjugar os três sistemas jurídicos na Grande Baia vai ser difícil, mas que conta com as opiniões do sector. “Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do esforço conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito”, reconheceu. Caminho digital Por sua vez, a representante do Ministério Público, Kuok Un Man, Procuradora-Adjunta que representou o Procurador, Ip Son Sang, sublinhou a importância da advocacia e apontou a digitalização como o caminho. “No futuro […] o Ministério Público comunicará mais com os tribunais e a advocacia, e implementará gradualmente o princípio da eficiência processual e a ideia da informatização judicial, avançando em direcção ao tratamento inteligente de assuntos relativos à procuradoria, por exemplo, à execução concreta de notificações electrónicas e o seu efeito”, afirmou Kuok, no discurso de abertura. Neste capítulo, a Procuradora-Adjunta recordou que o MP tem feito intercâmbios com o Interior da China para proceder a reformas relacionadas com o tratamento inteligente de dados e outros aspectos. Segundo Kuok, já existe uma plataforma electrónica para o tratamento da gestão dos inquéritos instaurados. Durante o discurso a representante do MP elogiou também a grande importância na “defesa dos direitos das partes e supervisão da administração da Justiça”. TUI | Rui Cunha apoia alargamento O advogado Rui Cunha apoiou a ideia de aumentar o número de juízes no Tribunal de Última Instância, defendida por Neto Valente no discurso de abertura do congresso. “Há soluções actuais que podem não ser as melhores […]Também me parece que um aumento, não muito substancial, mas um aumento, resolveria vários problemas, como permitir haver um recurso ou acelerar a aplicação da justiça, que seguindo os trâmites normais leva muito tempo. Era conveniente haver uma aceleração na velocidade da Justiça de Macau”, explicou. O causídico considerou ainda que o TUI poderia ter cinco magistrados, para permitir a criação de mais uma secção. “Não vejo que esse aumento possa trazer qualquer espécie de dificuldades na administração da justiça”, considerou ainda. Estatuto além de 2049 Um dos oradores presentes na conferência foi o advogado Sérgio de Almeida Correia, que defendeu que faz parte do interesse da China manter o estatuto de Macau além do prazo da Lei Básica. “A China tem todo o interesse em manter o estatuto de Macau para lá de 2049. Pelo menos até ao momento em que a própria China atinja um ponto em que a integração das regiões administrativas especiais possa ser feita, designadamente do ponto de vista jurídico, legislativo e da advocacia, sem dor. Penso que essa era a ideia inicial de Deng Xiaoping e do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou.
Advogados | Jorge Neto Valente apelou a debate profundo sobre reforma dos tribunais João Santos Filipe - 23 Set 2019 Na altura de olhar para o futuro, o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) sublinhou a necessidade de preservar o sistema jurídico para que se possa contribuir para a Grande Baía e para as relações entre a China e os Países de Língua Portuguesa [dropcap]O[/dropcap] primeiro Congresso dos Advogados de Macau ficou marcado pelo discurso do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, que alertou para a necessidade da manutenção do sistema jurídico de Macau no âmbito da Grande Baía, defendeu a reforma do funcionamento dos tribunais e apelou ao Governo para que evite a tentação de interferir nas decisões dos centros de arbitragem e mediação. Num evento que decorreu entre sexta-feira e sábado e que tinha como objectivo antecipar os próximos anos do sector, o presidente da AAM reconheceu que factores como o planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía ou a participação na Iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vão colocar “uma enorme pressão” nos serviços jurídicos e exigir aos advogados “mais e melhores serviços”, mas destacou que Macau só poderá contribuir para os projectos se mantiver a sua identidade. “Se é certo que estas iniciativas abrem espaços de oportunidades aos advogados de Macau, e se também é certo que os advogados da RAEM podem dar um contributo relevante para a construção de uma sociedade regida pela lei, importa ter sempre presente que a contribuição de Macau só fará sentido se, e enquanto, for preservada a identidade de Macau e do seu sistema jurídico”, alertou no discurso inaugural. A ideia foi reforçada mais tarde, em conversa com os jornalistas, em que Neto Valente admitiu que a integração política e económica pode ser benéfica, mas que se o mesmo acontecer com o sistema jurídico, a RAEM corre o risco de perder a sua importância. “A cooperação não pode significar a diluição de Macau e do seu sistema jurídico na Grande Baía. Só faz sentido a cooperação se Macau mantiver a sua identidade”, frisou. “Pode haver integração económica e de muitas actividades e deve haver colaboração, que pode ser benéfica para todos, mas isso não pode fazer Macau perder a sua identidade. E estou convencido que nem é esse o interesse do Governo Central”, partilhou. Caminho da arbitragem No que diz respeito à justiça, a política do território passa por criar centros de arbitragem e intermediação internacionais que afirmem Macau na Grande Baía e nas relações com os Países de Língua Portuguesa. E num congresso que visava apontar caminhos para o futuro da advocacia na RAEM, o tema não ficou de fora. Neste sentido, o presidente da AAM afirmou, diante de Sónia Chan, secretária que estava a representar o Chefe do Executivo, que para implementar correctamente esta política o Governo não deve cair na tentação de intervir nas decisões dos árbitros. “Tal como sucede no Continente e em Hong Kong, o Governo deve abster-se de governamentalizar a arbitragem e a mediação de Macau. Se os árbitros e mediadores não tiverem independência e autonomia, não antevemos grande futuro neste domínio”, avisou. Ainda sobre esta matéria, Neto Valente apontou que a afirmação da RAEM como centro de arbitragem vai levar alguns anos. “Criar uma reputação leva tempo. Lembro-me que em Hong Kong o Governo trabalhou durante 20 anos a promover-se como centro até o conseguir. Mas ao longo desse período o Executivo nunca interferiu”, explicou mais tarde, já fora do palanque. “Receio que em Macau haja alguma tentação [de governamentalização] por falta de compreensão da realidade da arbitragem e mediação”, confessou. Velha questão Outro ponto que não faltou no discurso de Neto Valente foi a necessidade de se promover uma reforma no funcionamento dos tribunais e de alargar o número de juízes no Tribunal de Última Instância (TUI). Actualmente o número de magistrados é de três. Esta foi uma pretensão recusada pelo Executivo na última vez que se alterou a legislação de bases da Organização Judiciária, ainda este ano. “É indispensável avançar para uma reforma dos tribunais, que se têm mantido num sistema rígido e imobilista, com inaceitáveis atrasos, e dos quais algumas decisões frustram o sentimento de justiça prevalente na comunidade, porque não ponderam com moderação e proporcionalidade os interesses em causa, públicos ou privados”, disse o presidente da AAM. “Até hoje, não foi feito um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais, designadamente sobre o modo como funcionam e a sua constituição. Tem-se admitido a evolução e mudança em todas as instituições, menos na orgânica dos tribunais”, lamentou. Como exemplo de uma instituição parada no tempo, Valente apontou o TUI: “Com três juízes é impossível alterar-se a jurisprudência. As mesmas pessoas não mudam de ideias, até podem mudar, só os burros é que não mudam, mas a verdade é que não mudam. Têm sido sempre consistentes e não há possibilidade de haver evolução no pensamento jurídico. Isto só é possível se houver alargamento de juízes”, declarou, mais tarde, aos jornalistas. “Só haver três juízes tem uma vantagem para quem lá está porque ficam com a certeza que não serão substituídos. […] Não há escolha e as pessoas perpetuam-se sem escrutínio, sem prazo… vão andando e o resultado está à vista”, continuou. Ainda sobre a questão do TUI, Neto Valente afastou o cenário das críticas serem pessoais e frisou que apenas está interessado no melhor funcionamento dos tribunais. Garantia de independência Na sexta-feira, o evento contou igualmente com a participação de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que representou o Chefe do Executivo. No discurso, a governante apontou a arbitragem e a mediação como o caminho do sector na Grande Baía: “A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjunta”, indicou. A secretária admitiu igualmente que a tarefa de conjugar os três sistemas jurídicos na Grande Baia vai ser difícil, mas que conta com as opiniões do sector. “Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do esforço conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito”, reconheceu. Caminho digital Por sua vez, a representante do Ministério Público, Kuok Un Man, Procuradora-Adjunta que representou o Procurador, Ip Son Sang, sublinhou a importância da advocacia e apontou a digitalização como o caminho. “No futuro […] o Ministério Público comunicará mais com os tribunais e a advocacia, e implementará gradualmente o princípio da eficiência processual e a ideia da informatização judicial, avançando em direcção ao tratamento inteligente de assuntos relativos à procuradoria, por exemplo, à execução concreta de notificações electrónicas e o seu efeito”, afirmou Kuok, no discurso de abertura. Neste capítulo, a Procuradora-Adjunta recordou que o MP tem feito intercâmbios com o Interior da China para proceder a reformas relacionadas com o tratamento inteligente de dados e outros aspectos. Segundo Kuok, já existe uma plataforma electrónica para o tratamento da gestão dos inquéritos instaurados. Durante o discurso a representante do MP elogiou também a grande importância na “defesa dos direitos das partes e supervisão da administração da Justiça”. TUI | Rui Cunha apoia alargamento O advogado Rui Cunha apoiou a ideia de aumentar o número de juízes no Tribunal de Última Instância, defendida por Neto Valente no discurso de abertura do congresso. “Há soluções actuais que podem não ser as melhores […]Também me parece que um aumento, não muito substancial, mas um aumento, resolveria vários problemas, como permitir haver um recurso ou acelerar a aplicação da justiça, que seguindo os trâmites normais leva muito tempo. Era conveniente haver uma aceleração na velocidade da Justiça de Macau”, explicou. O causídico considerou ainda que o TUI poderia ter cinco magistrados, para permitir a criação de mais uma secção. “Não vejo que esse aumento possa trazer qualquer espécie de dificuldades na administração da justiça”, considerou ainda. Estatuto além de 2049 Um dos oradores presentes na conferência foi o advogado Sérgio de Almeida Correia, que defendeu que faz parte do interesse da China manter o estatuto de Macau além do prazo da Lei Básica. “A China tem todo o interesse em manter o estatuto de Macau para lá de 2049. Pelo menos até ao momento em que a própria China atinja um ponto em que a integração das regiões administrativas especiais possa ser feita, designadamente do ponto de vista jurídico, legislativo e da advocacia, sem dor. Penso que essa era a ideia inicial de Deng Xiaoping e do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou.
Ciência | Earth Lunar Space Economic Forum pode vir para Macau Hoje Macau - 20 Set 2019 [dropcap]A[/dropcap] sede do Earth Lunar Space Economic Forum pode vir para Macau num futuro próximo. Quem o diz é Jonathan Choi Koon-shum, presidente do Grupo Sunwah, vice-presidente do comité de educação, ciência cultural e saúde da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, citado pelo jornal Ou Mun. O responsável destacou a posição central de Macau na Grande Baía, zona intimamente ligada à indústria aeroespacial chinesa. Além disso, Jonathan Choi Koon-shum referiu que a MUST tem um laboratório de excelência desta área científica, onde mais de uma dezena de investigadores colaboram na equipa que trabalha no projecto de exploração lunar Chang E 4. O responsável revelou que devem ser organizados eventos em Macau, aproveitando a posição do território no sector de convenções, exposições e turismo.
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