Hoje Macau PolíticaFunção pública | Pereira Coutinho pede aumento de salários José Pereira Coutinho defendeu ontem o aumento do salário dos trabalhadores da função pública, com o índice 100 da tabela indiciária a ser actualizado das actuais 94 patacas para 97 patacas. Com estas alterações, cada 100 pontos da tabela de vencimentos dos funcionários públicos passariam a valer 9.700 patacas, em vez das actuais 9.400 patacas. A proposta foi feita ao futuro Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, depois do actual, Ho Iat Seng, ter afirmado no princípio da semana que deixava a decisão para o sucessor. “Sugerimos ao novo Chefe do Executivo […] que em 2025, seja actualizado em três pontos da tabela indiciária dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, passando dos actuais 94 para 97 pontos tendo em conta a contínua perda do poder de compra da maioria dos trabalhadores da função pública”, afirmou Coutinho. O deputado criticou ainda Ho Iat Seng por considerar que “houve uma baixa taxa de execução do Programa Político apresentado em 2019”, e por ter criado uma espécie de ‘jobs for de boys’, na função pública. “Criam-se serviços públicos ou nomeiam as pessoas para cargos de direcção e de chefia ao seu “gosto”, uma espécie de ‘Job for Boys and Girls’ em que se escolhem a dedo certas pessoas da sua preferência passando por cima da meritocracia e experiência profissional de trabalhadores mais competentes”, apontou.
Hoje Macau PolíticaUPM | Coutinho denuncia horas extraordinárias não pagas Pereira Coutinho afirmou ter recebido queixas de “um numeroso grupo de professores da Universidade Politécnica de Macau (UPM)” preocupados com “a exigência da reposição de aulas canceladas durante este semestre”, por motivos como “tufões ou feriados públicos, ou por motivos pessoais, incluindo ausências por motivos de doença”, sem direito a “compensação adicional”. O deputado indicou, numa interpelação escrita, que a medida é arbitrária e “não foi abordada previamente com os docentes, que merecem ser tratados com dignidade e respeito”. Pereira Coutinho salienta que “todos os docentes cumprem rigorosamente o calendário académico estabelecido pela universidade, no qual as aulas que coincidem com feriados públicos são automaticamente canceladas conforme as directrizes internas”. Além disso, argumenta que a falta de consideração pela dignificação e valorização do trabalho dos professores das universidades públicas pode ter implicações negativas, como “a desmotivação dos docentes, impacto na qualidade do ensino, erosão da autoridade académica, ambiente de trabalho tóxico, formação de profissionais menos qualificados, e introdução de desigualdades sociais, limitando oportunidades para as futuras gerações”. Face a este cenário, Coutinho pergunta se o trabalho extraordinário será remunerado ou compensado de acordo com as leis da RAEM, através de remuneração ou descanso compensatório. O deputado questionou também se existe precedente legal para este tipo de actuação e se os docentes podem ser penalizados se não cumprirem as exigências da UPM.
João Luz Manchete PolíticaPME | Coutinho pede soluções para opacidade e burocracia Lentidão e elevada complexidade na aprovação de projectos civis, atrasos na abertura de contas bancárias e impedimentos de transferências bancárias são entraves que as pequenas e médias empresas de Macau tentam contornar, na óptica de Pereira Coutinho. O deputado pede soluções que agilizem processos e facilitem a vida a cidadãos e empresas Burocracia e excessiva complexidade da Administração e da banca em Macau são pedras na engrenagem de empresas e cidadãos. Este é um dos temas centrais de uma interpelação escrita de Pereira Coutinho, que apela ao Executivo a simplificação dos processos de licenciamento por parte da Administração, mas também na abertura de contas bancárias e transacções internacionais. O deputado revela ter recebido no seu gabinete um número crescente de pedidos de apoio de jovens empresários “que enfrentam enormes dificuldades na obtenção de diversos tipos de licenças administrativas relacionadas com as suas actividades económicas alguns deles somente após vários anos de insistência”. Pereira Coutinho destaca problemas como “graves atrasos na aprovação de projectos civis, plantas baixas e plantas de fachada, além de outros tipos de burocracia de pedidos de aprovação”. “Drásticas mudanças nas instruções internas” dos serviços públicos são apontadas pelo deputado para explicar a lentidão, complexidade e opacidade administrativa. Circunstância que podem apanhar de surpresa os requerentes de pedidos de licenciamento e resultar em “vaivéns de interposição de novos pedidos que demoram meses, sem contar com o pagamento de taxas adicionais causando elevados prejuízos às pequenas e médias empresas locais”. O deputado salienta ainda que alguns pedidos de licenciamento requerem o envolvimento de diversos serviços, como por exemplo as direcções de serviços de Solos e Construção Urbana, Educação e de Desenvolvimento da Juventude, e os institutos de Acção Social e para os Assuntos Municipais. Assim sendo, Coutinho pergunta ao Executivo o que será feito para eliminar as barreiras administrativas e burocráticas. Rosário de contas O deputado pede também ao Governo que preste atenção às dificuldades relacionadas com “o atraso injustificado nos pedidos de abertura de contas bancárias em Macau, além das barreiras e impedimentos nas transferências bancárias internacionais impostas pelas mesmas instituições”. Neste aspecto, Pereira Coutinho afirma que estes entraves conduzem à procura de “soluções alternativas para garantir a sobrevivência” de empresas e manutenção de trabalhadores. Como tal, tornam-se cada vez mais populares novas formas de pagamentos digitais para realizar transacções locais e internacionais, conferindo flexibilidade, conveniência, rapidez e segurança. Face a esta situação, o deputado ligado à Associação Trabalhadores Função Pública Macau questiona o Governo sobre medidas que permitam diminuir o tempo de espera na movimentação de capitais, dando como exemplo a realidade de Hong Kong, e permitindo ao público maiores facilidades nas transferências bancárias locais e internacionais. Neste capítulo, sugere o estabelecimento de montantes anuais para transferências bancárias que não requeiram autorização prévia. Pereira Coutinho considera que a medida seria útil também para “atrair investimento estrangeiro para a RAEM”.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteAviação civil | Pereira Coutinho alerta para atraso na proposta de lei Pereira Coutinho alerta para o atraso na aprovação da proposta de lei que irá regular a aviação civil, que promete acabar com o monopólio da Air Macau. Na sessão de balanço do último ano legislativo, Coutinho voltou a pedir apoios sociais para idosos e cartão de consumo e lamentou a tendência de rejeição de debates na AL Os deputados José Pereira Coutinho e Che Sai Wang destacaram ontem a demora no avanço da proposta de lei de aviação civil, que continua a ser analisada na especialidade na terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa desde Junho de 2023. Coutinho, que faz parte da comissão parlamentar, deixou o alerta para a necessidade de maior celeridade no processo, pois existe o risco de a proposta de lei expirar caso não seja votada na especialidade até final deste ano. A opinião foi partilhada durante a conferência de imprensa para apresentar o balanço da 3ª sessão legislativa da VII legistura, que se realizou ontem na sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Temos a [proposta] lei de aviação civil, que está em banho-maria, porque não querem acabar com o monopólio das rotas aéreas. O secretário estendeu [o período de concessão da Air Macau], de forma injustificada, por mais três anos, e aquilo vai continuar em banho-maria. Não sabemos qual é o ponto de situação. Faço um apelo porque o actual monopólio tem de acabar, porque há várias actividades económicas em regime de monopólio, como as cargas, os serviços ou estacionamento das avionetas”, disse. Ainda na área da aviação civil, o deputado referiu que o Aeroporto Internacional de Macau “praticamente só tem voos domésticos”. “Queremos que mais companhias aéreas voem directamente para Macau, e esperávamos melhorias com a segunda pista, o que, infelizmente, parece não estar a acontecer”, referiu. Ainda no que diz respeito ao trabalho das comissões permanentes da AL, Pereira Coutinho destacou que “há quatro propostas de lei extremamente importantes que ainda não foram aprovadas”, sendo que, na terceira comissão, há a revisão do Código Tributário, “que tem barbas brancas, pois há dois anos que está na comissão”. Em matéria da proposta de lei da contratação pública, na primeira comissão permanente, Coutinho acrescentou que “uma questão que se tem agravado são os ajustes directos, incluindo a realização de consultas públicas”. “Achamos que é uma actividade que deveria ser feita por concurso público. Mesmo em situações em que, de facto, há urgência de fazer certas obras em que apenas alguns empreiteiros têm capacidade técnica para as fazer, tem de se fundamentar melhor os ajustes directos, e isso não está a acontecer”, disse. AL não cumpre No último ano de trabalho legislativo, a dupla de deputados apresentou um total de 119 documentos, 84 interpelações escritas, 26 intervenções antes da ordem do dia nos debates, quatro perguntas ao Chefe do Executivo e ainda duas propostas de debate. Sobre este ponto, Pereira Coutinho admitiu sentir-se “sozinho”, por ser dos poucos deputados que faz pedidos de debate, os quais foram todos rejeitados nos últimos anos. “Posso dizer que tenho sido o campeão das propostas de debate ao longo dos últimos anos. E estas são rejeitadas por irresponsabilidade dos colegas deputados. Ultimamente, apresentei propostas de debate diferentes daquelas apresentadas pelos meus colegas deputados, optando pela não presença dos membros do Governo, a fim de haver um debate interno sobre questões essenciais que afectam Macau, como o emprego, carestia de vida ou problemas com as concessionárias de jogo.” Porém, lembrou, “as propostas foram rejeitadas, o que nos permite chegar à conclusão que a AL, na sua maioria, não gosta de debater assuntos públicos, e isto é lamentável”. Ainda sobre o trabalho no hemiciclo, o deputado lamenta que “não esteja a cumprir o seu dever de fiscalização da actividade governativa”. “Basta ver a reprovação da maioria dos debates que apresentámos, e depois nas interpelações não respondem como deve ser, e muitas questões que fazemos não são obtidas respostas directas. Isso acontece também com as interpelações escritas que apresentamos, cujas respostas nada têm a ver com as questões que foram feitas. Isso obriga-nos a repetir as interpelações escritas”, apontou. De resto, Pereira Coutinho apontou o dedo à “qualidade da governação pública”, pois existe “o problema de o Governo não gostar de ouvir os cidadãos”. “Veja-se que tivemos uma oportunidade, durante um ano, para expor os problemas e pedir ajuda para os resolver. Nunca fomos solicitados nem eles [membros do Governo] se interessaram por contar connosco ou aceitam encontros que propomos, nomeadamente com os secretários.” Além disso, foi referido que “a participação pública é fraca”. “Raramente somos convidados para participar em questões importantes, tirando as performances das consultas públicas. Damos a nossa opinião, mas não sabemos qual é o resultado disso. Se aceitam umas e não aceitam outras, e não justificam nem fundamentam”, acrescentou o legislador. O regresso do cartão Em matéria de apoios sociais, os deputados voltaram a pedir mais dinheiro para idosos, lamentando que estes tenham apenas como montante mensal garantido o da reforma, de apenas 3.740 patacas por mês, que “não chega para viver em Macau”. “Várias vezes pedimos para serem actualizadas as pensões e subsídios para idosos, pois neste momento as 3.740 patacas não chegam para se viver em Macau. O Governo responde que há a compensação pecuniária e subsídios, mas isso é discricionário, porque o único montante que está fixo é o da pensão. O exemplo mais paradigmático de que o Governo corta nos subsídios foi o caso da suspensão da injecção de sete mil patacas nas contas individuais de previdência nos três anos de pandemia.” Coutinho defendeu novamente o regresso do cartão de consumo no valor de oito mil patacas “para aliviar o sofrimento das famílias com mais dificuldades”. Ainda em matéria social, o deputado e presidente da ATFPM destacou que “é muito difícil encontrar trabalho em Macau”, pois “todos os empregos são a tempo parcial”. Neste contexto, Pereira Coutinho lembrou que muitos jovens optam por cursos do ensino superior que têm baixa taxa de empregabilidade no território, pedindo a intervenção do Governo nesta matéria. Além disso, o deputado salientou a ocorrência de muitos casos de suicídio no território, causados por bullying em escolas e empresas e ainda por dificuldades financeiras. No que diz respeito ao sector do jogo, Coutinho destacou os já anunciados investimentos na Ásia, nomeadamente a consulta pública sobre a nova lei do jogo na Tailândia, e a necessidade de Macau saber reagir. “Os cidadãos do Interior da China podem deslocar-se a Singapura sem necessidade de visto. Os próximos dez anos vão ser cruciais. Nos países árabes vão legislar o jogo, temos a presença da MGM no Japão e na Tailândia estão a legislar sobre o sector, com o interesse de duas operadoras que têm presença em Macau. Macau cada vez está pior e estão-nos a cortar os pés e as mãos. É referido que o segmento não-jogo vai resolver os nossos problemas, e pergunto: a indústria não-jogo, quantos impostos paga? As despesas públicas do Governo estão a aumentar ano após anos.” Outra matéria apontada por Coutinho prende-se com a legislação do artigo 42 da Lei Básica a fim de assegurar a não descriminação em relação à comunidade portuguesa. “Gostaria que, no futuro, o Chefe do Executivo cumprisse a promessa de regulamentar o artigo 42 da Lei Básica que tem a ver com os usos e costumes da comunidade portuguesa. Depois de 25 anos [da transição de Macau], é altura de existir uma lei que permita que não sejamos discriminados em vários aspectos, como nos pedidos de subsídios e na inscrição em locais para a realização de actividades das comunidades portuguesa e macaense.” O referido artigo da mini-constituição da RAEM determina que “os interesses dos residentes de ascendência portuguesa em Macau são protegidos, nos termos da lei, pela Região Administrativa Especial de Macau”, pelo que “os seus costumes e tradições culturais devem ser respeitados”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL / Casinos | Recusada proposta de Coutinho sobre salários Os quatros deputados da Associação da Federação dos Operários de Macau (FAOM) abstiveram-se e a proposta de debate sobre o aumento de salários foi chumbada A Assembleia Legislativa (AL) chumbou dois pedidos de debate propostos pelo deputado José Pereira Coutinho sobre a actualização de salários para os trabalhadores dos casinos e sobre a adopção de medidas para atrair mais visitantes estrangeiros através do Aeroporto Internacional de Macau. No primeiro debate proposto, além de considerar necessário actualizar os salários dos trabalhadores das concessionárias do jogo, para acompanhar a inflação dos bens essenciais, José Pereira Coutinho pretendia que se debatesse ainda a modernização dos sistemas informáticos e a adopção de uma gestão mais moderna dos recursos humanos. No entanto, a proposta do deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) apenas contou com o apoio do colega de bancada, Che Sai Wang, e Ron Lam. Contra a proposta, votaram os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, empresários e as forças tradicionais da Associação dos Moradores, Associação das Mulheres e Fujian (21 votos). As bancadas da FAOM e da comunidade de Jiangmen abstiveram-se (7 votos). Após a votação, os deputados dos Operários, através de Ella Lei, justificaram a posição, argumentando que nada existe para discutir, antes que o Governo deve assegurar que a legislação é cumprida. “Este não é um assunto para ser debatido, porque estamos a falar de deveres que só têm de ser cumpridos. Compete à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais desempenhar o seu papel”, argumentou Ella Lei. “As concessionarias têm problemas devido à insuficiente mão-de-obra, mas têm de melhorar as condições dos trabalhadores”, vincou. Os deputados nomeados Wu Chou Kit e Pang Chuan recusaram o debate com o argumento de que não deve haver intervenção do Governo no mercado. Já Angela Leong, deputada e empresária gestora na concessionária SJM, votou contra, mas apelou para que as condições de trabalho nos casinos sejam melhoradas: “As concessionárias devem ajustar os turnos para os colegas terem um descanso melhor”, pediu. Apesar das diferentes posições, Ron Lam lamentou que, na altura, aquela tenha sido a 27.ª proposta de debate consecutiva recusada pelos deputados. A 28.ª recusa Também o debate sobre a adopção de medidas mais eficazes para atrair turistas internacionais através do Aeroporto Internacional de Macau acabou recusado. À semelhança da votação anterior, a favor da proposta votaram José Pereira Coutinho, Che Sai Wang e Ron Lam. A bancada de Jiangmen absteve-se (3 votos), e os deputados tradicionais, empresários e nomeados votaram contra (25 votos). Na justificação do voto, Kou Kam Fai, deputado nomeado, indicou que a internacionalização passa pela ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, porque Macau é um território com “limitações de vária ordem”. “É necessário ter em conta que temos limitações de vária ordem […] O turismo de Macau deve apoiar-se na Ponte sobre o Delta e apostar nos elementos não jogo, e não apenas focar-se no funcionamento Aeroporto de Macau”, afirmou. O deputado Ip Sio Kai, ligado ao sector comercial e trabalhador do Banco da China, considerou o tema do debate “inadequado”, e argumentou que o Governo já está a promover a internacionalização de Macau, através da “criação da cidade de espectáculos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTrabalho | Coutinho pede celeridade em processos urgentes O deputado Pereira Coutinho interpelou o Executivo sobre a importância de tornar mais céleres os processos laborais considerados urgentes, nomeadamente que comprovam incapacidades de trabalho ou determinam pagamento de indemnizações Pereira Coutinho interpelou ontem o Executivo alertando para a necessidade de acelerar os processos judiciais da área laboral, em especial os casos em que o trabalhador esteja em situação de incapacidade total ou parcial de trabalho ou tenha direito a indemnização compensatória pelo tempo em que não pode trabalhar devido a doença ou acidente de trabalho. Estes processos demoram “muitos anos a ser resolvidos, não obstante o carácter de natureza urgente e oficiosa previsto no Código do Processo do Trabalho”, declarou o deputado. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) diz que as queixas no gabinete de atendimento ao cidadão sobre a lentidão dos casos têm sido frequentes. Segundo Coutinho, “a situação torna-se mais morosa e complexa quando uma das partes do litígio é trabalhador não-residente que deixou a RAEM”, pelo que “há necessidade de melhorar o actual sistema de representatividade processual por parte das entidades privadas que representam direitos e interesses laborais dos trabalhadores”. Rever leis Assim, para o deputado, a solução passa pela revisão “dos diversos regimes e dispersa legislação quanto a processos laborais, nomeadamente os que dizem respeito a acidentes de trabalho e doenças profissionais”. São estes que, por norma, são “morosos, com complexa formalidade processual”. Coutinho questiona ainda o Governo sobre “medidas concretas que vão ser implementadas pelas autoridades competentes que intervêm nos processos classificados como urgentes e oficiosos”, que estejam relacionados com términos de contrato por denúncia de uma das partes ou rescisões com justa causa da parte dos patrões. Pede-se ainda a simplificação de processos ligados a acidentes de trabalho e doenças do foro profissional que “envolvam fases conciliatórias, discussão dos resultados dos exames médicos para a confirmação do grau de incapacidade para o trabalho” e ainda na classificação do tempo de recuperação. Tudo para que os trabalhadores não estejam demasiado tempo sem receber o que lhes é devido sem poderem, ao mesmo tempo, trabalhar.
Andreia Sofia Silva PolíticaCasas de câmbio | Coutinho defende actualização da legislação O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo quanto à necessidade de actualizar a legislação sobre o funcionamento das casas de câmbio, tendo em conta que o diploma base, o Regime de Constituição e Actividade das Casas de Câmbio, vigora desde 1997. Segundo o deputado, a legislação “está manifestamente desactualizada da realidade e não resolve os múltiplos problemas relacionados com a troca de divisas”. Coutinho relaciona a desactualização da lei com o aumento dos casos de burla no território envolvendo troca de dinheiro, ligado ainda ao facto de “as concessionárias de jogos praticarem taxas de juros elevadas e monopolizarem ‘artificialmente’ este negócio”. Os empresários locais, por sua vez, “enfrentam dificuldades na obtenção de espaços para arrendamento para instalar casas de câmbio que possam oferecer taxas de câmbio mais baixas e competitivas”. Assim, “a ausência de opções de casas de câmbio com taxas mais vantajosas”, contribui para mais casos de burlas associadas a trocas de dinheiro, com as vítimas a considerarem estes esquemas “alternativas às altas taxas de juros praticadas pelas concessionárias de jogos”. Coutinho não esquece ainda os “avanços das novas tecnologias”, não abrangidos pela lei antiga.
João Santos Filipe PolíticaCoutinho quer mais habitação para funcionários públicos O deputado Pereira Coutinho quer saber que planos tem o Executivo para construir habitação para os trabalhadores da função pública. O tema consta de uma interpretação escrita, que foi divulgada ontem pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Quais são os planos do Governo da RAEM para construir habitação pública exclusivamente destinada aos trabalhadores da função pública e suas famílias?”, pergunta o deputado. Nos últimos anos, o Governo tem afastado qualquer hipótese de construir habitações apenas para funcionários públicos e suas famílias, ao contrário do que acontecia durante a Administração Portuguesa. A posição do Executivo foi vincada também no Estudo sobre a Política de Habitação para Fins Residenciais, apresentado pelo Governo em 2022, que serviu de inspiração para o actual modelo de habitação pública. Neste documento, a construção de habitação para os funcionários públicos nunca é abordada, o que o deputado considera preocupante. “Neste estudo, não foi abordado o regime geral de habitação para os trabalhadores da função pública, magistrados judiciais e pessoal recrutado no exterior para exercer funções na máquina administrativa, o que representa uma omissão significativa”, considerou Coutinho. Casas para funcionários Na interpelação, Pereira Coutinho procura ainda saber se o Governo tem planos para recuperar vivendas devolutas e aproveitar os terrenos para erigir complexos habitacionais. “Tendo em consideração que existem muitas moradias devolutas durante vários anos, algumas devolutas em dezenas de anos sem que tenham sido habitadas pelos funcionários que mais precisam de habitá-las […] pergunta-se que planos existem para a sua imediata ocupação, e se o Governo vai mandar construir mais habitação pública destinada exclusivamente aos trabalhadores das Forças de Segurança Pública (FSM) e ao pessoal civil da Administração Pública de Macau?”, questiona. O deputado quer também saber se existem planos de fazer uma revisão legislativa, para que as leis de construção de habitação para a função pública possam responder às necessidades actuais.
João Santos Filipe PolíticaJogo | Coutinho associa crise da economia a junkets O deputado Pereira Coutinho explicou parte da crise da economia local com a redução da indústria junket, alvo de uma campanha durante os casos SunCity e Tak Chun, que levou à redução do poder de consumo da população local. “A economia de Macau vai de mal a pior com graves implicações sociais. As pequenas e médias empresas (PME) lutam com enormes dificuldades de sobrevivência devido à falta de clientela. São muitas as razões do rápido desaparecimento das PME das quais destacamos as recentes mudanças radicais ocorridas na indústria do Jogo”, afirmou. “No futuro, muitas mais PME, principalmente na área da restauração, vão desaparecer devido “morte lenta” dos junkets e do resto que ainda sobra da indústria do sector VIP, aumentando ainda mais o número de desempregados”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaCoutinho estranha aluguer de estádio e pede esclarecimentos José Pereira Coutinho insiste que o Governo deve explicar de forma clara os critérios utilizados pelo Instituto do Desporto (ID), para arrendar as instalações que gere. O assunto é abordado numa interpelação escrita, face às suspeitas de dualidade de critérios, dado que foi possível arrendar o Estádio de Macau a uma entidade privada com fins lucrativos para a organização de dois concertos da banda Seventeen. “No dia 8 de Fevereiro do corrente ano, interpelei por escrito, o Governo da RAEM sobre a política de arrendamento das instalações desportivas públicas, que não podiam ser alugadas aos treinadores e formadores de muitas actividades desportivas, tais como futebol e badminton, para o treino de crianças e jovens de Macau”, começou por indicar o legislador. No entanto, Pereira Coutinho nota que o cenário traçado pelo ID parece não estar em sintonia com a autorização para a realização dos concertos da banda coreana Seveteen. “Na ocasião, muitos cidadãos, incluindo treinadores das modalidades de futebol e badminton, ficaram surpreendidos com a excepção feita pelo Instituto do Desporto, em relação à regra geral de proibição do aluguer das instalações geridas pela administração, a entidades privadas, tendo autorizado que o Campo de Futebol do Estádio da Taipa fosse temporariamente arrendado para a realização de dois concertos do grupo coreano Seventeen”, aponta. Face a estes desenvolvimentos, Coutinho quer que o Governo explique de forma clara os critérios para o arrendamento a entidades privadas: “Que critérios transparentes, justos e imparciais são actualmente utilizados pelas autoridades competentes na avaliação, e tomada de decisão, dos pedidos de aluguer das instalações desportivas públicas sob a responsabilidade do Instituto do Desporto?”, pergunta. O deputado pede ainda a confirmação da nova postura do ID, que levará a que treinadores e formadores possam arrendar as instalações do ID, mesmo que tenham fins lucrativos. No caso dessa nova situação se confirmar, Coutinho pede que seja criado um serviço “one-stop” para facilitar os pedidos de arrendamento.
Hoje Macau PolíticaOficiais de justiça | Coutinho quer reestruturação de carreiras O deputado José Pereira Coutinho considera que o Governo deve “proceder à reestruturação das carreiras dos oficiais de justiça”. A opinião do deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública Macau (ATFPM) foi partilhada, através de uma interpelação escrita. Coutinho pretende assegurar que os “direitos e interesses” destes trabalhadores estão “alinhados com a complexidade, volume e horas de trabalho realizadas”, e também com o que diz serem os “níveis de exigência e celeridade que influenciam directamente e indirectamente todo o sistema de administração da justiça”. Neste sentido, o legislador quer saber como vai ser feita esta reestruturação: “Que medidas irá o Governo da RAEM adoptar para reestruturar as carreiras dos trabalhadores da Justiça, e como irá esta reestruturação afectar os benefícios e progressões na carreira dos trabalhadores da Justiça?”, pergunta o deputado. Ao mesmo tempo, o deputado quer saber que métodos vão ser utilizados “para atrair e reter talentos qualificados” nesta área. Dentro destas políticas, Pereira Coutinho pretende que o Executivo explique como pode actualizar os salários destes trabalhadores e os critérios que serão adoptados para essa alteração. Ao mesmo tempo, o deputado defende a necessidade de “recrutamento, selecção e formação para ingresso e acesso às carreiras de oficial de justiça judicial, e de oficial de justiça do Ministério Público”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTrânsito | Exigidas indemnizações por estradas más O deputado José Pereira Coutinho defende que os condutores deveriam ser indemnizados pelo Instituto para os Assuntos Municipais sempre que sofram acidentes ou danos nas viaturas devido aos problemas na pavimentação de estradas e no desnivelamento das tampas de esgoto “Macau é agora um grande estaleiro” é o título da mais recente interpelação escrita do deputado José Pereira Coutinho que pede o pagamento de indemnizações aos condutores que sofram estragos nas viaturas ou acidentes devido à má qualidade das estradas no território. Na interpelação dirigida ao Executivo, o deputado pede que “motoristas e pedestres que sofrem prejuízos com a existência de buracos ou irregularidades nos pavimentos das vias públicas deveriam ser indemnizados pelos serviços competentes após apresentação de queixas junto do Instituto para os Assuntos Municipais”, tendo em conta que “a maior parte das ruas têm problemas no asfalto e estão muito desniveladas, o que causa solavancos nas viaturas que passam no local, constituindo, assim, um perigo diário para motociclistas e condutores de automóveis”, à excepção do troço do Circuito da Guia, denota. Segundo o deputado, “o colapso dos asfaltos das estradas agrava-se com as chuvas devido à má qualidade dos materiais, e basta uma chuvada para que surjam buracos, o que causa enormes transtornos no trânsito”, sendo que os estragos nas viaturas passam por “danos à suspensão, rodas e pneus, podendo gerar colisões e ferimentos graves”. Chuva de queixas Pereira Coutinho descreve ainda que no seu gabinete de atendimento aos cidadãos são comuns “reclamações de motoristas e condutores que são forçados a desviar as viaturas de vários buracos e tampas de esgoto que estão desniveladas”. Neste contexto, torna-se “importante e necessário reforçar a inspecção do processo de pavimentação e de manutenção [das vias públicas], que neste momento é um descalabro, pois existem tampas de esgoto quebradas durante meses sem que ninguém se interesse pelo assunto”. Na interpelação, é pedido que as autoridades verifiquem “o nivelamento das tampas de esgoto aquando da pavimentação das ruas”, devendo ser garantida a “avaliação e testagem durante o processo de pavimentação [das ruas], nomeadamente quanto à composição da massa asfáltica utilizada, índices de compactação do asfalto, a espessura e a densidade das camadas pavimentadas, bem como os tipos de qualidade dos materiais usados”. Tendo em conta o aumento do número de visitantes nos últimos meses, José Pereira Coutinho ressalva que “tem aumentado o número de turistas que ficam espantados com a quantidade de escavações nas ruas e a presença de numerosos separadores de plástico, de cor branca e alaranjada, colocados para durar uma eternidade”. É apontado o exemplo dos separadores colocados na Avenida da Amizade e no Porto Interior, bem como nas zonas periféricas, “dando a imagem da cidade como se esta tivesse sido bombardeada”, remata o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.
Andreia Sofia Silva PolíticaHemodiálise | Pereira Coutinho defende tratamento gratuito O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo quanto à necessidade de tornar gratuitas as sessões de hemodiálise para quem sofre de insuficiência renal crónica. Na interpelação, Coutinho pede que sejam ainda providenciados “tratamentos ao domicílio, medicamentos necessários gratuitos, passe gratuito para transportes públicos, isenção do imposto profissional e complementar dos rendimentos e também do imposto de selo” para quem padece deste problema de saúde. Pereira Coutinho descreve que, por norma, um doente necessita de fazer hemodiálise três vezes por semana, sendo que, em Macau, cada sessão custa 700 patacas, “o que totaliza um valor de 2100 patacas por semana, ou 8400 patacas por mês, sem contabilizar as despesas com deslocações, que representam um custo anual superior a 100 mil patacas, bem como outras despesas adicionais com a aquisição de medicamentos”. O deputado alerta ainda para a existência de “centenas de residentes em lista de espera para transplante renal”, estando dependentes deste tratamento para sobreviver. “Que medidas propõem as autoridades implementar para apoiar os pacientes com doença renal crónica tendo em conta as dificuldades que têm de enfrentar para manter ou regressar ao trabalho devido às suas limitações [de saúde]? Que tipo de benefícios e apoios financeiros poderão ser facultados pelas autoridades, nomeadamente subsídios de invalidez ou incapacidade, ou programas abrangentes de seguro de saúde ou assistência para custear medicamentos?”, questionou.
João Santos Filipe PolíticaEleições | Coutinho pede mais transparência nas nomeações José Pereira Coutinho questionou o Governo sobre a intenção de cumprir o programa eleitoral de Ho Iat Seng e aumentar a transparência governativa. Através de uma interpelação escrita, o deputado quer saber se o Governo está disponível para cumprir o prometido no programa político e divulgar os currículos de todos os escolhidos para membros de fundos, conselhos consultivos e “demais entidades ao serviço do interesse público”. Esta divulgação, indica o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), terá sido uma das promessas eleitorais de Ho Iat Seng, em 2019, quando foi o único candidato a Chefe do Executivo. O deputado considera que além do currículo deve ser igualmente divulgada informação sobre a actividade profissional dos cônjuges, parentes ou “companheiro até o terceiro grau possuir”, assim como os interesses patrimoniais, que podem afectar as opiniões dos membros no desempenho dos cargos para que foram escolhidos. Por outro lado, José Pereira Coutinho defende que devem ser criados “códigos de conduta estabelecendo normas éticas e orientação, identificando-se as funções e comportamentos de alto risco para enfrentar as eventuais situações de conflitos de interesses”. No caso de haver infracções, o deputado espera também que fiquem estipuladas “as consequências”. Além disso, o legislador pergunta ao Governo se tem planos para criar um “um canal de denúncias e um comité interno para avaliação das condutas dos seus membros”, de forma a avaliar as situações de conflitos de interesses.
Hoje Macau PolíticaCoutinho denuncia discriminação de portugueses no acesso a Hengqin O deputado José Pereira Coutinho disse ontem que os portugueses residentes estão a ser alvo de discriminação no acesso à vizinha Ilha da Montanha. Numa declaração lida antes do plenário da Assembleia Legislativa, Pereira Coutinho disse ter recebido “muitos pedidos de apoio” de portugueses que enfrentam “dificuldades consideráveis devido à incerteza em relação ao acesso fronteiriço”. Ao contrário dos chineses de Macau, que podem utilizar máquinas automáticas para entrar na Ilha da Montanha, os portugueses têm de “apresentar passaportes diariamente, enfrentando longas filas e procedimentos burocráticos”, lamentou o deputado. O deputado afirmou que o problema tem afectado “pequenos e médios empresários, profissionais liberais, estudantes, idosos e deficientes”, dando como exemplo famílias que vivem em Hengqin, “cujos filhos estudam em Macau e cujos pais trabalham diariamente na cidade”. “Isso não apenas gera inconvenientes diários, mas também questiona a viabilidade de residir na ilha da Montanha”, disse o deputado português. Pereira Coutinho afirmou ainda que há portugueses interessados em adquirir habitações no Novo Bairro de Macau, em Hengqin. Novo Bairro As candidaturas para a venda, apenas a residentes de Macau, de quatro mil apartamentos no novo bairro, situado na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau, em Hengqin, abriram a 28 de Novembro. Apesar de sublinhar que a “iniciativa é louvável”, o legislador disse que “levanta sérias questões sobre a igualdade e acessibilidade para todos os residentes de Macau, especialmente os portugueses residentes permanentes”. Isto porque a empresa pública responsável pelo Novo Bairro “expressou a incapacidade de garantir que essas famílias possam cruzar a fronteira diariamente com a mesma facilidade que outros residentes”, indicou. A Sociedade de Renovação Urbana de Macau indicou que “essa é uma questão a ser resolvida pelas autoridades competentes”, disse. O deputado pediu ao Governo “medidas imediatas para resolver estas questões, assegurando que todos os residentes de Macau, independentemente da sua nacionalidade, possam usufruir de igualdade de oportunidades e condições de vida” em Hengqin.
João Santos Filipe Manchete SociedadeLiberdade Condicional | Filho de Coutinho com pedido recusado A cumprir pena de prisão de oito anos e meio, pelo crime de tráfico de droga, Alexandre Pereira Coutinho pretendia ser libertado, mas o pedido foi recusado pelo Tribunal de Segunda Instância O Tribunal de Segunda Instância (TSI) recusou o pedido de liberdade condicional de Alexandre da Silva Pereira Coutinho, filho do deputado José Pereira Coutinho. A informação foi tornada pública na semana passada, após a decisão do TSI de quinta-feira, no âmbito de um processo de recurso da decisão original de recusa da liberdade condicional. A confirmação da recusa original partiu do colectivo de juízos liderado por Chan Kuong Seng e composto pelas juízas Tam Hio Wa e Chao Im Peng. Alexandre Pereira Coutinho foi condenado, a par do irmão, Benjamin, ao cumprimento de uma pena de prisão de oito anos e meio pelo crime de tráfico de droga. A condenação data de 17 de Outubro de 2017, numa altura em que o filho do deputado estava em prisão preventiva. Durante o julgamento foi dado como provado que Alexandre Coutinho enviou uma encomenda do Canadá para Macau com estupefacientes. No entanto, a validade da prova foi um dos pontos questionados pela defesa, uma vez que a encomenda foi aberta quando chegou a Hong Kong. A defesa argumentou que a encomenda teria sido alterada em Hong Kong, tese que o tribunal recusou. A condenação foi alvo de dois recursos, no Tribunal de Segunda Instância e no Tribunal de Última Instância, que mantiveram a decisão original. A liberdade condicional pode ser autorizada quando o condenado cumpriu dois terços da pena, desde que cumpra sempre seis meses da pena de prisão efectiva. Além disso, para garantir a liberdade condicional, o tribunal tem de considerar que “o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes” e que a liberdade se revela “compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social”. A liberdade condicional não é concedida quando faltem mais de cinco anos para o cumprimento total da pena. Aprovação de 30 por cento Não é a primeira vez, neste ano, que é recusado um pedido de liberdade condicional num caso mediático. No passado mês de Julho também Miguel Ian Iat Chun, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) conheceu o mesmo desfecho, após pedir a liberdade condicional. O ex-funcionário público foi condenado a quatro anos de prisão efectiva em Outubro de 2020, pela prática de sete crimes de falsificação de documento, no âmbito do julgamento do caso IPIM. Os dois casos têm em comum o facto de terem sido decididos por Chan Kuong Seng, como juiz relator, em conjunto com as magistradas Tam Hio Wa e Chao Im Peng. No início do mês, os dados fornecidos pela Direcção dos Serviços Correccionais (DSC), ao canal português da TDM, revelaram que menos de um em cada três pedidos de liberdade condicional são aprovados. Entre os 3.131 pedidos apresentados entre 2018 e o ano passado foram autorizados 897, uma percentagem de 28,6 por cento.
João Santos Filipe PolíticaIdosos | Falta de vagas em lares preocupa Coutinho José Pereira Coutinho mostrou-se ontem preocupado com o tempo de espera para admissão de residentes em lares de terceira idade ou mesmo em asilos para cuidados especiais. “Neste momento, um dos grandes problemas na RAEM tem a ver com o tempo de espera por vagas quer nos asilos quer nos lares que pode demorar cerca de dois anos para ser atendido. E a tendência é para esta demora aumentar ano após ano”, afirmou o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Este longo período de espera para além de causar enormes transtornos familiares tem estado a contribuir para a deterioração dos cuidados de assistência básica aos idosos principalmente aos idosos com dificuldades de locomoção”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPortugueses | Coutinho culpa Governo por recusa de residência O Chefe do Executivo propôs a lei, mas diz que a responsabilidade é da Assembleia Legislativa. José Pereira Coutinho aprovou a lei na generalidade, mas defende que a responsabilidade é de Ho Iat Seng, porque os deputados só “analisam o diploma e dão a sua opinião” José Pereira Coutinho considera que o Governo é o responsável pela decisão de recusar o estatuto de residente a portugueses que imigram para Macau como trabalhadores especializados. As declarações de um dos poucos deputados que se assume português surgem em resposta a Ho Iat Seng, que na semana passada responsabilizou a Assembleia Legislativa pela aprovação da nova lei, que tinha sido proposta pelo Governo. “Estas são iniciativas legislativas, do Governo de Macau, que nos últimos anos entendeu alterar o sistema da autorização de residência aos portugueses que venham trabalhar para Macau”, afirmou o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. “Não é uma iniciativa da Assembleia Legislativa, como veio mencionado nos meios de comunicação social, os deputados analisam o diploma e dão a sua opinião”, acrescentou. Segundo os procedimentos habituais em Macau, a lei foi proposta pelo Governo, depois de consultado o Conselho Executivo, e foi aprovada pela Assembleia Legislativa. José Pereira Coutinho era o único deputado ligado à ATFPM em 2021, quando a lei foi discutida na generalidade, e votou a favor. Na especialidade voltou contra alguns artigos e absteve-se noutros, mas nunca abordou o facto de os portugueses poderem deixar de ter acesso ao estatuto de residente permanente devido a serem trabalhadores especializados. Este aspecto nunca foi discutido durante a votação do diploma, nem mencionado nas reuniões da comissão. Apesar da situação actual, Pereira Coutinho afirmou que em conjunto com seu colega de bancada, Che Sai Wang, e os conselheiros das Comunidades Portuguesas em Macau, entre os quais Rita Santos, estão a acompanhar “a questão”. “Estamos a trabalhar nos bastidores para que a questão seja resolvida da melhor forma. Acreditamos que o cônsul geral de Portugal em Macau também está muito debruçado sobre a matéria que abarca as relações entre a China, Portugal e Macau e vamos aguardar”, completou. Preocupação com o desemprego Quanto aos assuntos ligados ao balanço do ano legislativo 2022/2023, Coutinho apelou ao Governo para prestar atenção à questão do desemprego no território. “O grande problema que Macau enfrenta neste momento é o desemprego. Nos últimos três anos, devido à pandemia, muita gente perdeu o emprego e a situação não está a melhorar”, afirmou. “A inflação e os empréstimos bancários também são mais uma dor de cabeça para as famílias. Por isso, no encontro com o Chefe do Executivo pedimos para que seja distribuído mais uma ronda dos cartões de consumo electrónico no valor de 8 mil patacas […] também pedimos que a comparticipação pecuniária seja aumentada para 15 mil patacas”, acrescentou. Este ponto de vista foi igualmente destacado pelo deputado Che Sai Wang que apontou que actualmente muitos licenciados encontram grandes dificuldades para conseguir emprego nas áreas de formação. José Pereira Coutinho adiantou ainda o exemplo de uma doutorada local em economia que por não conseguir encontrar emprego em Macau mudou-se para a Universidade de Edimburgo, na Escócia. “Em Macau não conseguiu encontrar emprego, tem um doutoramento em economia, que é raro em Macau, mas mandou um email para uma das universidades mais famosas do mundo […] e chamaram-na para fazer investigação, leccionar e até lhe deram alojamento”, apontou. “Não estamos a tratar bem os nossos talentos, porque não devemos fazer com que tenham de sair de Macau”, frisou. Olhos na aviação e junkets Na conferência de imprensa de ontem, o deputado fez também uma previsão do ano legislativo de 2023/2024, que arranca na próxima semana. Pereira Coutinho destacou a importância de três diplomas, a futura lei da aviação civil, o regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino e a futura lei para regular a compra de bens e serviços pela Administração. No que diz respeito à aviação civil, o legislador criticou o estado actual do Aeroporto Internacional de Macau, porque “na prática é um aeroporto doméstico” sem “interligações internacional”. “Para atrair visitantes estrangeiros, como o Governo pretende, é preciso ter ligações directas, como acontecia no passado entre Macau e Lisboa”, vincou. “A maior parte das actividades do aeroporto são exploradas em regime de monopólio”, frisou. Em relação ao crédito dentro dos casinos, o deputado ligado à ATFPM destacou a importância para a economia local: “As nossas receitas estão totalmente dependentes das receitas do jogo e se não houver melhoramentos das condições de crédito, os promotores não podem exercer a actividade”, avisou. “No auge tínhamos mais de 400 promotores de jogo e agora só temos 10. Quase todos operam com prejuízos”, afirmou. Quanto ao futuro regime para regular as compras pela Administração, Coutinho apelou para que a nova lei seja utilizada para aumentar a “transparência e a justiça” das práticas em vigor, e ainda evitar gastos excessivos.
João Santos Filipe PolíticaIC | Coutinho pergunta número de arquitectos e urbanistas José Pereira Coutinho quer saber quantos arquitectos e urbanistas, “com experiência em identificação, inventário, valorização e reconhecimento do valor cultural de bens isolados ou em conjuntos urbanos”, existem no Instituto Cultural (IC). A pergunta foi feita através de uma interpelação escrita divulgada ontem, em que o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau indica ter recebido várias queixas, face ao estado da conservação dos imóveis protegidos no território. “O património cultural de um povo é composto por bens móveis e, principalmente, por bens imóveis, independentemente de serem públicos ou privados. Isso ocorre porque nesses bens são expressos conceitos históricos, ambientais, paisagísticos, arquivísticos e etnográficos de uma determinada época, reflectindo assim a identidade de um grupo social”, considerou Pereira Coutinho. Neste sentido, o deputado questionou se também existem no IC especialistas “em conservação e restauro que possam actuar directamente na preservação e reconstituição dos bens imóveis”, entre os quais edifícios, conjuntos arquitectónicos, espaços públicos e centros históricos. Ao mesmo tempo, Pereira Coutinho pergunta que medidas a médio e longo prazo estão pensadas para a “criação, consolidação e crescimento de uma equipa própria e multidisciplinar” de especialistas.
Hoje Macau PolíticaLAG | ATFPM reuniu com o Chefe do Executivo A “elevação do nível de utilização da língua portuguesa” e “o reconhecimento da comunidade portuguesa” foram duas das sugestões apresentadas por José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), num encontro com o Chefe do Executivo, para discutir as Linhas e Acção Governativa (LAG). Segundo um comunicado do Governo sobre o encontro que decorreu na sexta-feira, Pereira Coutinho apresentou uma lista com 19 pontos, em que o primeiro disse respeito a um pedido de “atenção à conjuntura económica mundial instável e impacto devido à alta inflação e juros altos”. Além disso, na reunião terá sido igualmente abordado o assunto da “deslocação dos portugueses a Macau para trabalhar”, mas esta intervenção terá sido feita numa altura em que tinham a palavra Rita Santos, presidente da mesa da assembleia, e os vice-presidentes da direcção, Che Sai Wang e Leong Veng Chai.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | Coutinho acusa ID de enviar 70 pessoas para o desemprego José Pereira Coutinho acusou ontem o Instituto do Desporto (ID) de enviar 70 pessoas para o desemprego com as alterações que vão entrar em vigor na piscina do Centro Lin Fong, que reabre em Outubro. As declarações foram feitas através da rede social Facebook, com o deputado a apelar ao ID para recuar na decisão. “Desta injustificada decisão resultou o desemprego de cerca de 70 instrutores de natação. Além destes despedimentos que estão afectar as 70 famílias, muitas centenas de residentes, principalmente os utentes com doenças crónicas, idosos e crianças deixaram também de poder beneficiar dos serviços prestados pelos ditos instrutores”, escreveu o legislador. “Apelamos às autoridades competentes para que revejam esta decisão consultando previamente os instrutores e os utentes que ficaram prejudicados”, acrescentou.
João Luz Manchete SociedadeMacau Dome | Sugerida melhor utilização do complexo O deputado Pereira Coutinho considera que o Macau Dome poderia ter um papel de maior relevo na indústria das convenções e exposições, recuperando a importância enquanto infra-estrutura fundamental para o território. Além disso, quer saber se o Governo teve em conta o impacto ambiental na decisão de construir uma pista de gelo Quando foi inaugurada em 2005, a Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Ocidental representava para Macau um salto quântico em termos de infra-estruturas desportivas. Mesmo apesar da derrapagem orçamental de mais de 80 por cento do valor inicialmente previsto de 701 milhões de patacas com o acréscimo de 558 milhões. No final, a estrutura mais conhecida como Macau Dome custou cerca de 1.259 milhões de patacas aos cofres públicos. Face a este historial e às necessidades do território devido à escassez de locais para eventos, Pereira Coutinho pediu ao Governo para que considere promover o papel do Macau Dome no sector das exposições e convenções, uma das indústrias prioritários no plano de diversificação económica da RAEM. Como tal, o deputado perguntou ao Governo, numa interpelação escrita divulgada ontem, que medidas vão ser “implementadas para uma maior e melhor utilização de todos os recintos da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental (Macau Dome) vocacionada para a realização de grandes eventos, tais como Convenções Internacionais, Centro de Exposições, Salão para banquetes”. Pereira Coutinho não esqueceu também o retorno ao local de eventos desportivos de grande envergadura. Recorde-se que o Macau Dome é composto por quatro espaços independentes nomeadamente a Arena, Coliseu, Centro de Exposições e Centro de Convenções Internacional de Macau. Além disso, a estrutura foi renovada em 2018 na sequência de infiltrações de água e desnivelamentos e abatimentos do piso, trabalhos que custaram perto de 30 milhões de patacas. Macau no gelo Além do aproveitamento do Macau Dome, depois de tanto dinheiro gasto, Pereira Coutinho pergunta o que aconteceu ao rinque de pista de gelo que foi instalado na Nave Desportiva, e que razões levaram ao seu desmantelamento, numa altura em que o Instituto do Desporto afirmou querer construir um novo rinque de gelo. Aquando da realização em Macau dos Jogos Asiáticos em recinto coberto, a RAEM adquiriu uma “viatura geradora de gelo, separadores, plataformas, geradores eléctricos, para realização de jogos de hóquei em gelo incluindo curling. Agora que se fala em dotar o território de uma nova pista, Pereira Coutinho pergunta que fim foi dado a estes equipamentos. Outra questão que preocupa o deputado é o impacto ambiental da construção de uma nova pista de gelo, além do custo que terá para o erário público. Assim sendo, pergunta se foram feitas “estimativas orçamentais para a construção e manutenção deste novo ringue de gelo incluindo os custos mensais com a gastos de electricidade”.
João Luz PolíticaFunção Pública | Coutinho pede horas extra para trabalho durante pandemia O deputado Pereira Coutinho sublinhou que o trabalho dos funcionários públicos, que cumpriram “cabalmente as suas funções de modo para que nada faltasse à população”, durante os três anos de pandemia nunca foi reconhecido pelo Governo. “O nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido queixas de muitos trabalhadores da função pública, principalmente queixas provenientes de trabalhadores de serviços públicos que tiveram intervenção directa no combate à covid-19 alegando de que até a presente data não foram pagas as respectivas horas extraordinárias pelo trabalho exercido no período da pandemia”, refere Coutinho. Em interpelação escrita, o deputado afirma que muitos trabalhadores indicaram aos seus superiores hierárquicos que era uma injustiça não serem remunerados, sem obterem resposta. Além disso, Pereira Coutinho insistiu na necessidade de actualizar os salários dos funcionários públicos, em especial os trabalhadores da linha de frente, “de acordo com o custo de vida face à subida vertiginosa dos preços dos principais bens essenciais”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança | Pereira Coutinho preocupado com qualidade de brinquedos Uma inspecção em Hong Kong mostrou que vários balões para festas contêm substâncias cancerígenas. A situação alarmou Pereira Coutinho e levou o deputado a pedir ao Governo um sistema de inspecção de brinquedos, para garantir a segurança das crianças O deputado Pereira Coutinho está preocupado com os padrões de segurança dos brinquedos para crianças. Foi desta forma que o deputado reagiu a um relatório do Conselho de Consumidores de Hong Kong, que concluiu que entre 19 tipos de balões de látex à venda na região vizinha, apenas seis cumpriam os padrões de segurança vigentes na União Europeia, havendo mesmo produtos contendo produtos cancerígenos. Numa interpelação escrita, o legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pergunta ao Governo como garante a segurança dos brinquedos importados para Macau, dada a ausência de uma política coerente. “Segundo o relatório de inspecção do Conselho do Consumidor de Hong Kong, de 15 de Junho de 2023, em 19 tipos de balões de látex à venda no mercado, foram detectadas substâncias suspeitas de serem cancerígenas”, relatou o deputado. “O Conselho de Consumidores de Hong Kong recomenda que se evite soprar nos balões com a boca, sobretudo crianças, que se lave as mãos antes de comer e depois de brincar com balões, e que não se coma enquanto se brinca, a fim de reduzir o contacto com substâncias nocivas, acrescentou. Dores de cabeça No entanto, a falta de medidas está a preocupar os pais, argumenta. “Macau, como porto franco de comércio, nunca implementou medidas ou mecanismos de inspecção da segurança dos brinquedos infantis, situação que deixa muitos pais preocupados com a saúde das crianças”, acusou. “O Governo deve tomar como referência as medidas adoptadas nas regiões vizinhas e criar mecanismos aperfeiçoados para testar a qualidade dos diversos produtos, com vista a salvaguardar a saúde e a segurança da população”, defendeu. Por isso, Coutinho pergunta se o Governo tem planos para criar “um mecanismo de inspecção da qualidade e segurança de diversos produtos”, como brinquedos ou artigos de uso diário pelas crianças, e um mecanismo para inspeccionar as importações. Por outro lado, e em relação aos balões, o deputado pede medidas urgentes para proteger os residentes. “O Governo deve adoptar medidas urgentes, por exemplo incluir as substâncias cancerígenas na lista de proibição de importação, a fim de evitar a entrada em Macau de balões de látex que apresentem riscos para a saúde, e a consequente ocorrência de problemas de saúde”, considerou. “Como vai fazê-lo?”, perguntou.
