Lei Sindical | Greve esquecida e matéria da negociação colectiva pouco definida

A consulta pública da Lei Sindical deixou de lado o direito à greve para o capítulo das “outras opiniões”, com o Governo a referir ser necessário “promover de forma gradual e ordenada a legislação”. O deputado dos Operários Leong Sun Iok espera por detalhes no plenário, enquanto Jeremy Lei Man Chao, da Associação Novo Macau pelos Direitos dos Trabalhadores de Jogo, diz que sem direito à greve os sindicatos não vão ter força

 

Apenas 2,7 por cento do universo de participantes na consulta pública sobre a Lei Sindical se identificou como trabalhador, um número que dá a toada ao relatório da consulta pública, que se realizou entre 31 de Outubro e 14 de Dezembro de 2021, e que foi divulgado no domingo. Importa referir que 6,4 por cento se identificaram como empregadores, 1 por cento reformados ou trabalhadores por conta própria. A larga maioria, 90 por cento, não especificou a sua situação laboral.

Em declarações ao HM, o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), lamentou a ausência de menções concretas ao direito à greve e à negociação colectiva, mas indicou esperar “que o Governo apresente detalhes durante o processo legislativo”.

“Até agora, o Governo não revelou opiniões concretas no relatório. Vamos lutar por esses direitos quando a proposta de lei for entregue à Assembleia Legislativa. O direito à negociação colectiva é uma ideia nuclear na lei sindical e uma garantia de que os sindicatos podem negociar com o patronato e o Governo com o objectivo de evitarem que trabalhadores sejam tratados de forma injusta”, acrescentou o deputado.

Em comunicado, a FAOM sublinhou a intenção de estabelecer um regime transitório que permita aos trabalhadores inscritos em associações de cariz laboral transitarem para sindicatos. Neste domínio, os Operários indicam que “os diferentes tipos de sindicatos e federações sindicais devem respeitar a história do país e ter em conta o contributo das associações patrióticos para a união da sociedade e o desenvolvimento social estável”.

Silêncio ensurdecedor

Uma das ausências mais óbvias no documento que irá ser tido em conta para elaborar a lei sindical é o direito à greve, consagrado no Artigo 27.º da Lei Básica, que surge na parte final do relatório da consulta pública, no capítulo “Outras opiniões e sugestões”, que não foi sequer foi listado nos tópicos em análise.

Omissão que não passou despercebida a Jeremy Lei Man Chao, vice-presidente da Associação Novo Macau pelos Direitos dos Trabalhadores de Jogo. “O direito à greve não foi mencionado, o que é lamentável quando se está a discutir a lei sindical, porque é o último trunfo para garantir a negociação entre sindicatos e patrões. A posição dos sindicatos ficará, de certeza, incompleta.”

O Governo indicou ainda que “uma parte das opiniões apontou que a omissão do direito à greve no documento de consulta suscita uma redução dos direitos e competências que devem ser conferidos às associações sindicais”.

Além de especificar que a Lei Básica confere aos residentes o gozo do direito à greve, o Executivo especifica que “é proibido ao empregador opor-se a que o trabalhador exerça os seus direitos”. Este assunto foi abordado em cerca de 40 por cento das opiniões, com a maioria a dizer que “deviam ser estipuladas expressamente sanções a aplicar pela prática de actos que impedem a participação do trabalhador em associações sindicais”.

O impedimento de participação em actividades sindicais pelo patronato já é proibido à luz do Artigo 10.º da lei das relações de trabalho.

Razão para existir

O relatório da consulta pública dá ainda conta de opiniões que “apontaram para a desnecessidade de se conceder mais garantias na ‘Lei Sindical’ relativas à participação do trabalhador em associações sindicais, já que estas se encontram na ‘Lei Básica’ e na ‘Lei das relações de trabalho’”.

Leong Sun Iok, apesar de referir que “presta muita atenção aos direitos de associação e greve”, sublinha que estes “já estão assegurados pela Lei Básica” e que o seu foco está na regulação de funcionários públicos, profissionais de saúde e trabalhadores das empresas de transportes públicos.

O documento, que resume as opiniões recolhidas durante a consulta pública, estabelece o âmbito da negociação colectiva, que se deve centrar “nas condições de trabalho, incluindo a remuneração, a duração do trabalho, o descanso, as condições de segurança e higiene no trabalho”. Porém, deixa abertura para limites “no que concerne às matérias que o empregador só pode decidir consoante o desempenho individual do trabalhador ou as necessidades do funcionamento do estabelecimento”.

Aqui o Executivo refere “a promoção na categoria do trabalhador, a sua transferência”, e que entre 785 opiniões, 750 concordaram com o limite.

Neste aspecto, o Governo refere que o conteúdo permitido na negociação colectiva incide sobre as condições de trabalho. “Ao mesmo tempo compreendemos que possam existir diferentes interpretações na sociedade a respeito do conteúdo permitido. Relativamente a esta matéria, iremos proceder a uma ponderação cuidadosa com base nas opiniões recolhidas”, promete o Executivo.

Perigos externos

A população de Macau apoiou, numa consulta pública, limitações à participação de futuros sindicatos em organizações internacionais, para “evitar a eventual intervenção de forças estrangeiras que possam ameaçar a segurança do Estado”.

O relatório da consulta pública indica ainda que 98,7 por cento das opiniões concordaram com a fiscalização da adesão e participação de sindicatos locais em actividades de organizações internacionais.

O documento referiu que algumas destas opiniões alertaram para o risco da influência de “forças externas” para a prática de actos que possam “prejudicar a harmonia e a estabilidade da sociedade de Macau”.

Em resposta, o Governo prometeu criar um mecanismo de fiscalização para evitar que os sindicatos adiram a “organizações internacionais que sejam contra a sua finalidade” e para “assegurar a legalidade” do financiamento destas organizações.

Além disso, os cofres dos sindicatos devem ser fiscalizados, de acordo com as opiniões recolhidas. “Tendo em conta que o financiamento constitui um papel importante para o funcionamento da associação sindical, a sua fiscalização visa assegurar a legalidade da sua fonte e a sua utilização contribuir para a concretização da finalidade da associação sindical. Para este efeito, iremos proceder a uma ponderação com base nas opiniões recolhidas, de modo a procurar um equilíbrio entre a fiscalização à associação sindical e o possível encargo administrativo acrescido para esta”, indica o Governo.

Importa recordar que a Assembleia Legislativa rejeitou, ao longo dos últimos anos, uma dezena de projectos de lei sindical apresentados por deputados. A maioria destes projectos foram apresentados por José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

Quando a iniciativa legislativa partiu de deputados, uma das justificações mais frequentes para votar contra era a expectativa com a apresentação de uma proposta de lei lavrada pelo Governo. Há mais de cinco anos que a lei sindical está na agenda política, até agora sem uma proposta, normalmente limitada pela defesa da harmonia social e laboral.

14 Jun 2022

Emprego | Deputado ligado aos Operários pede que residentes baixem as expectativas

Lei Chan U deixou ontem um aviso aos residentes: ou baixam as expectativas ou ficam sem emprego. Esta é a nova realidade, que, para o deputado, resulta em grande parte do “ajustamento” da indústria do jogo, que vai para além da pandemia. Já Che Sai Wang, recusa que os residentes tenham expectativas elevadas, e fala num mercado difícil até para os mais qualificados

 

Lei Chan U, deputado dos Operários, considera que os residentes têm de baixar as expectativas e aceitar os empregos disponíveis. Num discurso em que fez eco das palavras do Governo, o legislador pró-laboral apelou aos residentes para tomarem uma atitude “pragmática” e aceitarem a realidade, que é afectada não só pela pandemia, mas pelo “ajuste do sector do jogo”.

“Há dias, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais reconheceu que muitos trabalhadores do sector do jogo têm dificuldade na colocação profissional e a razão principal é faltar vagas”, começou por afirmar Lei Chan U.

“Assim, é de salientar, mais uma vez, que, perante o duplo impacto resultante da pandemia e do ajustamento profundo do sector do jogo, se os trabalhadores continuarem com grandes expectativas de emprego e falta de flexibilidade na sua procura, vão estar numa posição social fraca, sob a realidade em que a procura de trabalho é maior do que a oferta”, acrescentou.

Lei Chan U deixou ainda um recado para os residentes e avisou-os que está na altura de aceitarem os empregos disponíveis, antes de pensarem na carreira: “Espero que os residentes à procura de emprego ou desempregados, tendo em conta as condições e a realidade social, da actual situação do mercado laboral, ajustem a sua atitude e mentalidade, e adoptem a estratégia de ‘primeiro, ter um emprego e, depois, fazer escolhas entre os empregos disponíveis’, ou ‘primeiro, acumular experiência e, depois, escolher o rumo de desenvolvimento profissional’”, apelou.

O deputado, eleito pela via indirecta, pediu ainda na intervenção antes da ordem do dia aos residentes que adoptem esta atitude para contribuírem para o esforço comum de combate à pandemia.

Mais alternativas

Se Lei Chan U pediu aos residentes para baixarem as expectativas, num polo oposto, Che Sai Wang apelou ao Governo para arranjar soluções para os quadros qualificados recém-licenciados.

Segundo o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), os residentes não têm medo de trabalhar, e até aceitam empregos que não correspondem à área da formação. Para Che, o problema é outro: “Devido ao impacto da pandemia, a economia está em baixa, por isso muitos recém-licenciados estão desempregados, e depois optam por trabalhar na entrega de comida ou em lojas que vendem refrigerantes de chá, empregos que não correspondem à sua formação”, apontou.

Também muitas vezes os residentes não são vistos como qualificados para as posições disponíveis, por falta de experiência. “Muitos estudantes inscreveram-se no ‘dia aberto da feira de emprego’ organizado pela DSAL, mas os postos de trabalho disponíveis eram apenas para lavagem de loiça e segurança, não correspondendo aos cursos de formação da sua graduação. Mais, a maior parte destes postos exige dois a três anos de prática profissional e esta exigência dificulta a vida das pessoas que não têm experiência de trabalho”, justificou.

Os não-residentes

Também na bancada da ATFPM, José Pereira Coutinho indicou que a falta de empregos para os residentes locais está relacionada com a importação de trabalhadores não-residentes, que aceitam condições laborais inferiores às dos residentes.

“As principais razões, de termos ainda 167.738 trabalhadores não residentes na RAEM deriva da tolerância do Governo em autorizar de forma ‘desnorteada’ a importação de mão-de-obra barata e não qualificada. Muitos destes trabalhadores de segunda classe são explorados nos seus direitos e regalias, como acontece todos os dias, com o não pagamento de horas extraordinárias”, afirmou Coutinho.

O deputado defendeu também que existem vários trabalhos não-qualificados em mercados como o do imobiliário, banca, seguradoras e financeiro que podiam ser ocupados por residentes. “Porque é que os jovens e os desempregados não têm capacidade de ocupar as cerca de 15 mil vagas ocupadas pelos trabalhadores não residentes e não especializados que trabalham no ramo imobiliário?”, questionou. “A razão é simples. Os trabalhadores não residentes têm de ser mais obedientes e não se atrevem a reclamar dos seus direitos, caso contrário serão de imediato despedidos e recambiados para os seus locais de origem”, respondeu.

Uma visão contrária foi apresentada por Ip Sio Kai, deputado eleito pela via indirecta, que fala de uma situação em que as empresas não podem contratar não-residentes, mas também não conseguem contratar residentes. “Segundo os dados, até ao final de Abril de 2022, o número de trabalhadores não residentes diminuiu cerca de 30 mil, em comparação com o final de Dezembro de 2019, mas o desemprego local não melhorou muito, o que demonstra que não existe uma relação de complemento entre os postos de trabalho libertados pelos não residentes e os postos de trabalho pretendidos pelos residentes”, argumentou.

“As necessidades de mão-de-obra das empresas locais são diferentes das intenções dos candidatos locais, o que resulta numa situação de ‘haver pessoas sem emprego e postos de trabalho sem candidatos’, e a mão-de-obra não se forma nem pode melhorar dum dia para o outro através de políticas”, completou.

10 Jun 2022

Ensino superior | Coutinho pede protecção de direitos adquiridos

José Pereira Coutinho quer saber como é que o Governo vai garantir a manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores das instituições de ensino superior, quando estes deixarem de ser considerados trabalhadores da Administração.

A pergunta faz parte de uma interpelação divulgada ontem, após o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, ter revelado que o Executivo tem a intenção de reduzir de 38 mil para 35 mil o número de trabalhadores da função pública.

Actualmente, os trabalhadores das instituições de ensino superior estão abrangidos pelo regime da função pública, mas o Executivo pretende alterar esta realidade, por sentir que existe “necessidade de aumentar a flexibilidade na gestão dos recursos humanos”. O objectivo é aumentar a competitividade nas condições oferecidas para os quadros altamente qualificados.

No entanto, o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) mostra-se preocupado e diz não compreender a necessidade de mudar o actual regime. José Pereira Coutinho teme ainda que seja violado o artigo 98.º da Lei Básica, que define que os funcionários públicos têm direito a uma aposentação paga pela RAEM e podem manter os vínculos com a Administração.

Por último, Coutinho questionou ainda se o Governo vai ouvir as associações de trabalhadores públicos sobre as possíveis mudanças.

9 Jun 2022

Trânsito | Coutinho sem tempo para “ouvir disparates”

José Pereira Coutinho admitiu ter sido um dos sete deputados que abandonou a apresentação do Governo sobre o planeamento do trânsito até 2030, durante a fase de perguntas e respostas, por não ter tempo para “ouvir disparates”.

“Não tenho tempo para ouvir disparates tais como o Metro Ligeiro vai resolver problema do trânsito e construção do teleférico, que vai ser mais um elefante branco para sustentar os vários elefantes que já cá existem e custam muito dinheiro dos contribuintes”, pode ler-se numa publicação partilhada no Facebook.

“Tenho muito mais que fazer, atendendo todos os dias queixas dos cidadãos a reclamar que as coisas estão mais caras, desde as botijas de gás até aos principais géneros alimentícios que (…) perder tempo a ouvir estes disparates”, acrescentou.

30 Mai 2022

Jogo | Coutinho diz que cedências espelham falhanço do Governo

Pereira Coutinho considera que as cedências que estão a ser feitas na nova lei do jogo mostram que o Governo não foi capaz de ouvir a sociedade e o sector. No entanto, o deputado alerta para o facto de as alterações serem irrelevantes, caso não haja divisão de lucros nos mesmos moldes da actual lei

Foto de Rómulo Santos 

 

O deputado José Pereira Coutinho considera que as várias alterações que foram introduzidas na nova versão da revisão da lei do jogo, que está a ser analisada pela Assembleia Legislativa, espelha que o Governo “falhou redondamente” na auscultação da sociedade e dos intervenientes directos do sector.

Além disso, frisa, as cedências que estão a ser feitas, nomeadamente quanto à possibilidade de os casinos-satélite operarem em imóveis não detidos pelas operadoras, de nada servem, caso não sejam mantidos os actuais moldes da divisão de lucros acordada entre o Executivo e as concessionárias.

“O Governo falhou redondamente. Este volte-face demonstra que as auscultações das posições dos principais intervenientes e da sociedade em geral e as revisões intercalares foram inúteis. O Governo tem de dar a mão à palmatória e admitir que errou em todo este processo. Além disso, gastaram-se rios de dinheiro com este trabalho e agora vem tudo alterado. Se é para o bem de Macau terá que haver mudanças no sentido de abrir mais a mão, quanto à questão da divisão dos lucros”, partilhou o deputado com o HM.

Pereira Coutinho lembra ainda que a primeira versão da lei, aprovada na generalidade por quase todos deputados da AL, foi “radicalmente alterada” e que a 2ª Comissão Permanente que está a analisar o diploma tem levantado questões “quase todos os dias” por parte de membros ligados ao ramo do jogo ou com interesses na banca. “Este volte-face tem fundamentalmente a ver com essas posições que não foram, na altura, talvez por falta de tempo, levantadas pelos deputados no plenário da AL aquando da aprovação na generalidade da lei”, referiu.

Minas e armadilhas

Para Pereira Coutinho, o Executivo tem de explicar melhor porque razão deixou de concordar com o actual processo de divisão de lucros, dado que, à luz da nova lei, não se sabe que tipo de contrato de gestão será negociado entre as sociedades gestoras e as concessionárias.

“Se não houver divisão de lucros como no passado nos contratos de gestão aprovados pelo Governo, em que as concessionárias dividiam o bolo racionalmente em proporções de 60/40 ou 50/50, de nada valem estas cedências”, começou por explicar. “A acontecer, será terreno fértil para, no futuro, as pessoas e empresas envolvidas nos contratos de gestão das concessionárias pisarem minas que podem explodir, porque as pessoas não sabem que tipo de contratos de gestão são esses, negociados pelas sociedades gestoras e as concessionárias”, acrescentou.

Segundo o deputado, o Governo “tem de ser claro quanto ao que cada um está a fazer”, nomeadamente que tipo de trabalho é feito pelas sociedades gestoras para poderem receber a prestação de serviços. “O Governo tem de elencar quem faz o quê (…) e descrever que tipo de serviços as sociedades gestoras prestam às concessionárias”, apontou.

De acordo com Pereira Coutinho, a explicação para a “mudança drástica” poderá estar na incapacidade do Governo para fiscalizar o sector do jogo ao longo dos anos. “Será que no passado falharam na fiscalização da indústria do jogo e agora estão a apertar? Não é por aí que se resolve o problema, mas sim melhorando a fiscalização nas áreas do branqueamento de capitais, ‘depósitos bancários’ nas salas VIP e na cobrança de impostos”, defendeu.

À medida da freguesia

Apesar de a proposta de lei prever incentivos às concessionárias que sejam capazes de atrair jogadores do estrangeiro, Pereira Coutinho não tem dúvida que Macau vai “continuar a depender dos jogadores do Interior da China”. Caso contrário, defendeu, face à dimensão do mercado de jogo, “se Macau deixar de ter jogadores da China, não são necessárias seis concessionárias”.

“As seis concessionárias foram dimensionadas para o mercado do Interior da China, que é de 1.4 biliões de pessoas. O jogo de Macau com seis concessionárias, dificilmente poderá ter um desenvolvimento sustentável se for exclusivamente direccionado, na sua maioria para o mercado asiático e prescindir do Interior da China”, vincou.

Sobre outras alterações que gostaria de ver introduzidas na versão final do novo diploma, o deputado lamentou não ser capaz de fazer essa análise, dado não ter ainda acesso à versão portuguesa do novo texto. Nesse sentido, Pereira Coutinho, revelou mesmo ter dirigido um pedido escrito ao presidente da AL, Kou Hoi In.

“A 2ª Comissão está a trabalhar somente com a versão chinesa, ignorando por completo os que têm o português como língua materna. Isto dificulta muito o meu trabalho. Não consigo trabalhar sem a versão portuguesa, pois a minha língua materna é o português. Isto é fazer pouco da língua portuguesa, que está a ser tratada como língua subalterna, complementar ou acessória”, rematou.

20 Mai 2022

Coutinho defende promoção de locação financeira

O deputado José Pereira Coutinho defende que o Governo deve lançar medidas para promover a criação de mais empresas de locação financeira em Macau, de forma a contribuir para a diversificação da economia do território. A posição foi tomada numa interpelação escrita revelada recentemente pelo legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

Se, por um lado, o deputado destacou a necessidade de Macau se integrar no Interior e contribuir para a política nacional, por outro, mostrou-se preocupado com a situação actual das empresas de empréstimos.

“Actualmente, há poucas empresas de locação financeira licenciadas, aliás, segundo as informações da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), em Macau só há até ao momento, duas empresas de locação financeira registadas”, vincou Pereira Coutinho. “Da raridade das empresas de locação financeira resulta que o Governo da RAEM não tem dado importância às actividades de locação financeira em Macau ao longo dos tempos, daí a estagnação do desenvolvimento do respectivo sector em Macau”, considerou.

Neste sentido, José Pereira Coutinho quer saber o que vai ser feito para garantir o desenvolvimento da indústria e competir com as regiões vizinhas. “Perante a forte competição entre Macau e as regiões vizinhas ao nível das actividades de locação financeira, o Governo tem de aumentar a eficiência e a transparência no licenciamento das empresas de locação financeira, com vista a impulsionar as respectivas actividades em Macau”, atirou. “Vai fazê-lo?”, questionou.

19 Mai 2022

Bebé abandonado | Deputados apontam dedo à crise e pedem mais apoio social

Song Pek Kei e José Pereira Coutinho consideram que o caso do recém-nascido abandonado pela mãe desempregada reflecte as dificuldades económicas que os residentes de Macau atravessam devido à pandemia. Ambos os deputados consideram a situação “triste” e “dramática” e esperam melhorias nos mecanismos de apoio social do Governo

 

No seguimento de um bebé recém-nascido ter sido abandonado junto a um caixote do lixo na zona das Portas do Cerco por uma residente de Macau desempregada e com 29 anos, deputados ouvidos pelo HM consideram tratar-se de uma situação “triste” e sintomática das dificuldades financeiras que as famílias de Macau estão a atravessar, devido aos efeitos da pandemia de covid-19.

Song Pek Kei mostra-se perplexa com o facto de Macau, enquanto “cidade rica”, ter sido palco de um caso desta natureza e não ter sido capaz, através dos mecanismos de apoio afectos ao Instituto de Acção Social (IAS), de evitar que uma residente abandonasse o próprio filho. Para a deputada é imperativo que, perante o contexto complexo gerado pela pandemia, o Governo reforce o apoio social destinado às famílias.

“[Abandonar um bebé] é triste e algo que não devia acontecer em Macau e mostra que há problemas enraizados na sociedade em termos de ética, respeito pela vida e pela estrutura familiar. Enquanto cidade rica é impossível que Macau não tenha capacidade para alimentar as suas crianças. Como é possível estarmos a assistir a um caso destes em Macau?”, partilhou.

Song Pek Kei admite ainda ser inegável que “há uma certa relação” com a elevada taxa de desemprego, que tem vindo a acentuar-se a par da degradação da economia de Macau e ao ritmo do arrastar da pandemia. Contudo, a deputada não descarta a ideia de haver “outros factores” na base da decisão tomada pela residente local.

“Tenho algumas dúvidas que a mãe não tenha capacidades financeiras para cuidar do bebé. Enquanto mulher jovem, a mãe poderia recorrer às medidas de apoio do Governo, como a formação subsidiada ou o subsídio de desemprego”, partilhou.

Ponta do icebergue

Por seu turno, o deputado José Pereira Coutinho não tem dúvida que se trata de uma consequência directa e “dramática” da crise económica de Macau, empolada pela falta de turistas e as mudanças que estão a ser implementadas no sector do jogo.

“É triste que isto esteja a acontecer. Já tinha avisado há meio anos atrás que a questão do desemprego, a falta de turistas e as mudanças drásticas que estão a ocorrer com a alteração à lei do jogo, estão a conduzir as pessoas a enormes dificuldades financeiras. Há dívidas por pagar aos bancos por causa das amortizaçõpes das casas (…) e dívidas a pagar pelas pequenas e médias empresas referentes aos subsídios concedidos quer pela banca, quer pelo fundo de comércio e indústria da DSF”, começou por dizer.

O deputado vai mais longe e aponta mesmo que o abandono do recém-nascido é “a ponta do icebergue” da situação “dramática” que várias franjas da população estão a viver.

“O Governo de Macau tem de dar mais atenção a esta questão do abandono da criança, porque isto é a ponta do iceberg da situação dramática que estamos a viver. Todos os dias recebo queixas e pedidos de apoio financeiro”, vincou.

Além disso, Pereira Coutinho aponta que é fulcrar tomar medidas e prestar apoio social à população necessitada para “a situação não piorar ainda mais”. Isto, a juntar ao facto, acrescentou, de a taxa de desemprego oficial, já de si “extremamente elevada”, não reflectir a “dramática situação do desemprego real em Macau”.

“Temos recebido pedidos de jovens e pessoas de meia idade que há três anos não conseguem encontrar trabalho”, rematou o deputado.

19 Mai 2022

AL | Deputados pedem medidas urgentes contra a crise

José Pereira Coutinho considera que o território atravessa os momentos mais difíceis desde a transferência da soberania, e alertou o Executivo para a necessidade urgente de apoiar a economia

 

O plenário de sexta-feira da Assembleia Legislativa ficou marcado por vários pedidos de apoio à economia. Com o encerramento de casinos e as receitas do jogo em contracção, devido às políticas de controlo do vírus, os efeitos negativos são cada vez mais visíveis e José Pereira Coutinho falou mesmo dos “momentos mais difíceis”, desde a transição da soberania.

“Vivemos, os momentos mais difíceis, desde o estabelecimento da RAEM. Macau precisa de turistas para sobreviver. Sem turistas, Macau ‘afunda-se’ e mais difícil será a recuperação económica, social e familiar”, afirmou o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. “As empresas e os restaurantes não aguentam sem turistas e se a situação persistir, muitas mais empresas, nos ramos de actividade de restauração, vendas a retalho, exposições e de turismo, vão fechar os negócios e o desemprego vai aumentar”, acrescentou.

José Pereira Coutinho pediu assim que o cartão de consumo, no valor de 8 mil patacas por residente, seja lançado mais depressa possível. Mas, não ficou por aí, o deputado recordou ao Governo que tem como função resolver os problemas em tempo útil: “As autoridades competentes têm de assumir as responsabilidades dos cargos que desempenham e tomar decisões em tempo útil sob pena de serem extemporâneas, atirou.

Também Leong Sun Iok, dos Operários, que defendeu a necessidade de o Governo tomar medidas rapidamente, uma vez que falhou as previsões de recuperação. “Na discussão do Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, o Governo previu que a economia ia recuperar, mas, devido à instabilidade da pandemia no exterior, a retoma não se concretizou”, vincou Leong. “Muitas empresas estão com dificuldades, e algumas tiveram de suspender a actividade ou mesmo abrir falência. São frequentes as reduções de salário, as licenças sem vencimento e os despedimentos. Mais, a subida dos preços resultante de diversos factores, a pressão de vida é maior”, traçou como situação real.

Dores de empresário

Também Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta no sector empresarial, pediu “medidas para relançar a economia”, como o cartão de consumo e a simplificação administrativa de várias matérias como a segurança contra incêndio ou a aprovação de licenças para o comércio local.

O empresário destacou ainda que o “mercado continua a abrandar, as micro, pequenas e médias empresas têm dificuldades em sobreviver” e “o ambiente de negócios é pouco favorável”. Ainda na mesma intervenção alertou para o facto de as micro, pequenas e médias empresas são “a chave para sustentar a vitalidade da economia”, pelo que com a contracção actual a vitalidade da economia não vai aguentar.

Por sua vez, Ron Lam considerou que o Governo tem de fazer mais para promover o emprego dos residentes, principalmente nas concessionárias, onde considera que há demasiados não-residentes. Segundo o deputado, existe um problema quando nos últimos tempos as concessionárias só disponibilizaram 690 vagas de emprego para residentes, e ao mesmo tempo têm uma proporção de 20 a 30 por cento de mão-de-obra não-residente.

Por outro lado, o legislador destacou os números do empobrecimento da RAEM: “A população empregada com rendimento mensal inferior a 16 mil patacas registou um aumento significativo de 68 mil pessoas, a população com rendimento mensal entre 16 mil e 40 mil registou uma descida considerável de 93 mil pessoas, e a população com rendimento superior a 4 mil registou um aumento ligeiro de 4500 pessoas”, indicou. “Estes dados mostram que o ambiente de emprego que os residentes realmente enfrentam é muito mais grave do que a taxa de desemprego de 4,1 por cento”, atirou.

TNR VS Locais

O deputado Ron Lam considera que os contratos dos trabalhadores não-residentes só devem ser renovados, no caso de não haver residentes locais à procura de emprego no mesmo sector. A opinião foi deixada através de um comunicado divulgado no fim-de-semana, em que o deputado apelou à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais para reforçar a inspecção, principalmente na indústria do jogo. Este é um sector crítico, em que o deputado acusa o Governo de não fazer o suficiente para criar oportunidades para os trabalhadores locais.

Condução | Aprovada criação de carta digital

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na generalidade uma proposta do Governo que vai transformar a carta de condução num documento digital. O objectivo é permitir que os condutores não tenham de estar acompanhados pelo documento em formato físico sempre que conduzirem. Como alternativa, os condutores podem fazer-se acompanhar pelos telemóveis, onde vai ser possível exibir o documento. A proposta visa também facilitar às autoridades o acesso à informação sobre o passado dos condutores.

Além da carta de condução, a proposta vai dispensar os condutores da obrigatoriedade de apresentarem em formato físico o documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil, que actualmente é uma obrigação. A proposta do Governo tem agora de ser discutida e aprovada na especialidade, antes de entrar em vigor.

11 Abr 2022

Função Pública | Coutinho quer impedir reformas compulsivas

Pereira Coutinho quer que o Governo não obrigue funcionários públicos a reformarem-se compulsivamente quando chegam aos 65 anos. O pedido faz parte de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), e tem por base várias queixas de funcionários.

O legislador considera que o Governo não sabe valorizar a experiência dos trabalhadores com mais anos. “O actual regime não permite que as pessoas com mais de 65 anos continuem a trabalhar, e isto implica uma grande perda para o Governo e para a sociedade, pois a experiência destes trabalhadores podia ser partilhada e aproveitada para preparar os jovens funcionários públicos”, afirmou.

Além disso, Pereira Coutinho está preocupado com o sector privado, e que saber o que vai ser feito para que os empregados das concessionárias com mais de 60 anos não sejam forçados a uma situação semelhante.

16 Mar 2022

ATFPM | Quase 4 mil reelegeram Pereira Coutinho

Os corpos dirigentes da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) foram reeleitos no sábado para o triénio entre 2022 e 2025, com a recondução da lista liderada por José Pereira Coutinho, como presidente da direcção, e Rita Santos, presidente da mesa da Assembleia Geral. O sufrágio contou com a participação de 3.847, com 3.822 votos válidos na única lista concorrente, 13 votos nulos e 12 votos em branco.

Quanto aos restantes dirigentes associativos, Maria Leong Madalena irá presidir ao Conselho Fiscal, Che Sai Wang, Leong Veng Cahi, Melina Tam Leng I, Pauline Lai Pou San ficam como vice-presidentes da direcção. No cargo de vice-presidentes da mesa da Assembleia Geral ficam Xeque Harun Hamja e António Augusto Carion, enquanto os vice-presidentes do Conselho Fiscal ficam a cargo de Yen Kuacfu e Alexandre Maria Azedo Victal.

No rescaldo da reeleição, Pereira Coutinho garantiu que a direcção continuará a “lutar para garantir a estabilidade dos postos de trabalho da função pública e no sector privado e ser uma efectiva ponte de ligação com o Governo”.

Enquanto deputados, Coutinho e Che Sai Wang vão exigir a construção de “moradias para os trabalhadores da função pública, reivindicar pensões de aposentação e sobrevivência para todos os funcionários públicos, atribuir as 7.000 patacas do Fundo de Previdência Central para idosos”.

Os representantes comprometeram-se também com a luta por apoios a desempregados, criação de mais postos de trabalho para jovens e ajuda às PMEs.

14 Mar 2022

Coutinho critica análise à proposta da lei do jogo, mas Kou Hoi In desvaloriza

José Pereira Coutinho criticou a forma como Chan Chak Mo está a conduzir os trabalhos de análise da lei do jogo, na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, e está preocupado com a qualidade do futuro diploma.

“Estou decepcionado porque ainda não analisámos na especialidade a lei artigo a artigo. No entanto, o presidente da 2ª Comissão Permanente já deu por encerrados os trabalhos da primeira análise”, queixou-se Pereira Coutinho.

O legislador questionou ainda o pouco envolvimento dos deputados: “Os trabalhos começaram a partir de documento com uma análise e comentários à própria lei. Esse documento nem foi feito pelos deputados, que nunca foram questionados sobre diploma”, revelou Coutinho.

“Aquele documento para a primeira análise caiu do céu, feito pela assessoria e só tem umas linhas gerais, sem entrar em detalhes”, sublinhou. “Estou decepcionado com a condução dos trabalhos da comissão. Não é assim que se trabalha em sede de especialidade”, desabafou.

O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) mostrou-se ainda preocupado com a eficácia da legislação. “Sem dúvida que vai afectar a qualidade de lei. Eu nem percebo como é que os deputados vão aprovar uma lei assim”, confessou. “Há mais de 20 anos que sou deputado e nunca vi nada assim”, reforçou.

Objectivo temporário

Por sua vez, Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa, preferiu destacar que a lei precisa de ser aprovada “em tempo útil”, que foi definido como 26 de Junho. “O ritmo de trabalho da comissão permanente está a ser satisfatório. Temos de identificar os principais problemas da proposta de lei e apresentar as nossas perguntas ao Governo, para que esclareçam a questão”, afirmou.

Sobre um dos diplomas mais importantes para o futuro da região, Kou Hoi In pouco mais disse, além de reafirmar a necessidade de cumprir o calendário do Governo, ouvir as opiniões da população e fazer uma análise minuciosa.

Vong Hin Fai também comentou a legislação que irá reger a maior indústria do território. Para o deputado, o diploma mais do que regular o jogo vai servir para diversificar a economia de Macau. “Um dos desafios para a Assembleia Legislativa nesta Legislatura é a diversificação da economia. Penso que a proposta também tem esse objectivo”, considerou.

23 Fev 2022

AL | Coutinho quer que idosos possam manter postos de trabalho 

O deputado José Pereira Coutinho quer debater no hemiciclo o direito de permanência dos idosos nos postos de trabalho, mesmo que atinjam a idade da reforma, tendo em conta a lei em vigor. O deputado denuncia a existência de discriminação no mercado laboral face à saída destas pessoas

 

José Pereira Coutinho vai apresentar na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de debate sobre o direito de escolha dos idosos em permanecerem nos seus postos de trabalho, quer seja na Função Pública ou no sector privado. Na nota justificativa, o deputado considera existirem cenários de discriminação e pede ao Governo que seja reforçado, neste aspecto, o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos.

No âmbito desta lei, “os idosos com idade igual e superior a 65 anos de idade, e que possuam capacidade de trabalho, devem ter o direito fundamental e legal de escolha de continuarem a trabalhar”. Desta forma, deve “clarificar-se o actual regime jurídico dos direitos e interesses dos idosos quanto ao seu direito fundamental de escolha de permanência no seu posto de trabalho”, defende o deputado.

Para Pereira Coutinho, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) deu “um passo tímido” ao criar um balcão de atendimento destinado a proporcionar serviços de emprego aos mais velhos.

No entanto, o deputado entende que devem ser “eliminadas todas as práticas discriminatórias, como a ‘forçada’ desvinculação do trabalho na Função Pública e no sector privado pelo facto de se atingir a idade de 65 ou 60 anos de idade. [Há também discriminação] na nova contratação desses idosos”.

Exemplos de fora

José Pereira Coutinho apresenta ainda o exemplo do que se passa em vários países europeus e asiáticos, incluindo Japão e Singapura, onde “idosos mais experientes” continuam a assumir cargos de liderança. “A troca de experiências entre gerações é muito importante, mas também requer uma boa coordenação por parte do empregador.”

No caso de Macau, existe “um crescente envelhecimento da população e a esperança média de vida é cada vez mais elevada, o que faz com que muitos idosos com idade igual ou superior a 65 anos pretendam, de livre vontade, continuar a trabalhar, e muitas vezes são cargos exercidos ao longo da vida”.

Ainda em matéria de actuação governativa, o autor desta proposta de debate recorda a colaboração da DSAL com o Instituto de Acção Social e com o Fundo de Segurança Social “no sentido de incentivar as entidades empregadoras para manterem os trabalhadores idosos, através da atribuição de prémios aos melhores trabalhadores séniores”. Neste contexto, “foram também feitos vários vídeos promocionais de empregabilidade da população idosa sob o lema ‘Força da terceira idade’, com o intuito de fomentar a ideia de que os idosos podem continuar a ser úteis à sociedade”.

21 Fev 2022

Salas VIP | Coutinho quer Governo a negociar absorção de desempregados

O deputado José Pereira Coutinho quer que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) tomem a iniciativa de negociar com as concessionárias a absorção dos trabalhadores despedidos das Salas VIP.

Segundo o deputado, após serem despedidos das salas VIP do grupo Suncity de forma “camuflada”, muitos trabalhadores ficaram “num impasse”, pois a entidade patronal não emitiu o comprovativo de despedimento, deixando assim os funcionários impedidos de encontrar novo emprego, de pedir à Suncity salários em falta, o fundo de previdência e a indemnização por despedimento.

“Alguns trabalhadores consideram que o trabalho recomendado pela DSAL é completamente incompatível com a sua área profissional (…) a solução do Governo deve ser mais concreta, nomeadamente, exigir às concessionárias que ‘absorvam’ os trabalhadores desempregados das salas VIP, permitindo assim que estes continuem a potenciar a sua preciosa experiência, e superem as dificuldades acarretadas pelo desemprego e pela pandemia”, apontou Pereira Coutinho.

Além disso, o deputado sugeriu ainda que o Governo considere adiantar o pagamento de salários, indemnizações e do fundo de previdência através da utilização de montantes afectos aos 18 fundos públicos.

17 Fev 2022

DSAL | Coutinho vai levar despedimento de 521 trabalhadores à AL

No seguimento de não ter sido recebido pela DSAL após sucessivas tentativas, José Pereira Coutinho vai levar o caso dos 512 trabalhadores despedidos de uma obra no Cotai, à Assembleia Legislativa. Para o deputado, a situação é demonstrativa da falta de “transparência” e “responsabilidade” das entidades oficiais. Trabalhadores afectados continuam desempregados

 

O deputado José Pereira Coutinho vai levar à Assembleia Legislativa (AL), o caso dos 512 trabalhadores despedidos de uma obra no Cotai, que se manifestaram a 27 de Janeiro à porta da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) para apresentar queixa. Contactado pelo HM, o deputado apontou não haver outra saída possível para a situação, dado que, desde o dia em compareceu à porta da DSAL e acabou por não ser recebido pelos responsáveis, procurou agendar novos encontros com o organismo, acabando por ver todos eles recusados.

“No dia seguinte [à concentração] fiz outro pedido e também foi negado. Até hoje estou à espera que façam alguma coisa e, perante isto, não tenho outra solução senão levar o assunto à AL. Os dirigentes da DSAL não se atreveram até hoje a encontrar-se com um deputado. Isto só demonstra opacidade, falta de transparência, de coragem e de responsabilidade por parte das entidades oficiais”, começou por dizer.

“Ainda ontem estive reunido com representantes dos trabalhadores despedidos. Estamos a recolher muita informação e eu estou, entretanto, a preparar um documento para enviar ao Governo e estamos a ver ainda qual será a melhor modalidade [interpelação escrita ou oral] para fazer face ao carácter urgente desta matéria. Desde que acompanhámos os trabalhadores à DSAL verificámos que, de facto, há um problema grave relacionado com as autorizações dos trabalhadores não residentes [TNR] e que tem prejudicado gravemente os trabalhadores locais, na medida em que uma grande parte são trabalhadores jovens”, acrescentou.

Segundo Pereira Coutinho, a maioria das centenas de trabalhadores afectados tem “cerca de 40 anos, famílias para sustentar, filhos menores e rendas para pagar” e, desde que foram despedidos, ainda não encontraram emprego.

Neste contexto, o deputado considera que a DSAL “não está a desempenhar o papel que lhe compete”, dado que estão a decorrer obras de grande envergadura como a fase 4 do Galaxy ou a construção do Complexo Hospitalar das Ilhas, onde os responsáveis “não se estão a esforçar por contratar trabalhadores locais”.

“A DSAL (…) não está a desempenhar o papel que lhe compete, nomeadamente de investigar estaleiro por estaleiro, porque é que, por exemplo, nas fundações, pinturas, trabalhos de arrematação do cimento ou no emadeiramento não se contratam trabalhadores locais?”, questionou.

Pactos comprometedores

Apesar de não estar ainda certo em que formato é que o assunto será levado à AL, Coutinho defende que o Executivo deve ser mais “exigente” em relação às autorizações concedidas aos trabalhadores não residentes (TNR), já que existem “ainda” 170 mil TNR no mercado de trabalho. Caso contrário, estará a pactuar com os interesses das construtoras e não com o bem-estar dos trabalhadores locais.

“Na área da construção civil, o Governo pactua com as grandes construtoras que receberam de bandeja as grandes obras públicas e (…) [podendo] é evidente que optam pelos TNR que não têm qualquer direito ou regalia e, ao mínimo passo em falso, são enviados imediatamente para o local de origem”, partilhou.

Em termos de medidas de apoio, Pereira Coutinho reiterou que o Governo deveria atribuir cheques pecuniários destinados às “classes mais vulneráveis” e defendeu o aumento do prazo de atribuição e do montante do subsidio de desemprego, respectivamente de três para seis meses, e de 4.500 para as 6.000 patacas.

10 Fev 2022

Jogo | Coutinho diz que população merece outra postura de Lei Wai Nong

Lei Wai Nong não respondeu a questões de deputados sobre casinos-satélite. Cloee Chao acha que o secretário não estava preparado para o assunto que não foi abordado nas consultas públicas. Pereira Coutinho diz que o presidente da AL devia ter pedido respostas ao governante

 

O debate sobre as alterações à lei do jogo ficou marcado pelo silêncio do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, quanto à possibilidade de o regime ditar o fim dos casinos-satélite. Apesar da insistência de todos os deputados, o governante apenas referiu que abordaria o assunto na especialidade, em sede de comissão, onde a discussão é feita à porta fechada.

Apesar da ausência de respostas, José Pereira Coutinho, deputado da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), acredita que a discussão foi eficaz para transmitir as opiniões da população sobre um assunto que não abordado na consulta pública.

“Foi um debate que valeu muito a pena, mesmo sem respostas, porque ele ouviu muitas mensagens sobre uma proposta de lei que tinha coisas que nem estavam no documento de consulta”, afirmou Pereira Coutinho ao HM. “É um assunto muito importante, e basta ver a quantidade de deputados que participaram na discussão, para perceber as implicações da proposta para a sociedade. Os deputados representam vários quadrantes da sociedade de Macau”, acrescentou.

José Pereira Coutinho acha que “a população merecia respostas às perguntas dos deputados”, mas que os membros da Assembleia Legislativa (AL) não controlam a vontade do secretário. “Não sou talibã com uma arma e explosivos para obrigá-lo a responder. Ele é que decide se responde. Mas, ouviu as mensagens dos deputados, que representam a população”, frisou.

Apesar de respeitar a liberdade do secretário, a postura não passou sem críticas. “O secretário não pode sistematicamente responder que os assuntos devem ser discutidos à porta fechada nas comissões”, vincou. A postura de Kou Hoi In, presidente da AL, também mereceu reparos: “O presidente da Assembleia Legislativa tem de chamar o secretário à atenção, e explicar-lhe que ele não está a responder as perguntas que nos termos do regimento são todas legítimas”, lamentou. “Se não fossem perguntas legítimas, o presidente da AL não as autorizava, como fez muitas vezes no passado comigo, dizendo que são assuntos para serem discutidos na especialidade”, justificou.

Desconhecedor da causa

Na óptica de Cloee Chao, presidente da Associação Novo Macau pelos Direitos dos Trabalhadores de Jogo, Lei Wai Nong terá fugido às questões dos deputados por não estar preparado para o debate. “Quando foram organizadas as sessões de consulta pública, nunca ninguém falou neste novo modelo para os casinos-satélite. Por isso, a população nunca teve consciência que a lei podia acabar com estes casinos no futuro, e o assunto não foi abordado”, começou por ressalvar ao HM. “Se tivermos em conta que o tema nunca tinha sido discutido nas consultas públicas, talvez o secretário Lei Wai Nong também não tivesse informações”, acrescentou.

Por outro lado, a representante da associação de direitos laborais do sector, acredita que Lei Wai Nong terá desvalorizado o debate na Assembleia Legislativa, por considerar que tem tempo para lidar com a questão. “Acredito que o Governo tem confiança que ainda pode resolver o assunto dos casinos-satélite dentro dos próximos quatros e que não viram este assunto como tão urgente”, ponderou.

As contas de Cloee Chao assumem que a lei vai demorar cerca de um ano a ser aprovada e a entrar em vigor, acrescida de três anos, o prazo sugerido para que os edifícios em que operam os casinos satélites sejam vendidos às operadoras ou encerrados.

Contudo, a representante da Associação Novo Macau pelos Direitos dos Trabalhadores de Jogo lamentou a postura adoptada, e recordou que se está a falar no futuro de 20 casinos satélites que incluem 930 mesas do jogo, que por sua vez empregam directamente 7 mil funcionários, só na área ligada ao jogo. Segundo Cloee Chao, o número sobe para 10 mil empregados, se forem incluídas as pessoas que trabalham em restaurantes e lojas nas imediações destes casinos.

26 Jan 2022

SAFP | Coutinho diz que funcionários são tratados sem humanismo

Pereira Coutinho considerou “desumana” a forma como os funcionários públicos estão a ser tratados. Em causa estão as instruções nos Serviços Públicos que avisaram os funcionários que as faltas ao trabalho ligadas ao código de saúde amarelo ou vermelho, devido a deslocações a Cantão durante o Ano Novo Lunar, podem não ser justificadas.

“Os trabalhadores da função publica são de facto os recursos mais preciosos da Administração Pública e, no entanto, são tratados de forma tão desumana como se faz ao impedir a reunião familiar no próximo Ano Novo do Tigre”, criticou Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

Em relação às instruções mencionadas, o deputado divulgou ainda ter recebido uma “avalanche” de queixas, principalmente de funcionários públicos que “devido à carestia de vida e subida vertiginosa das rendas e dos preços das habitações” tiveram de ir viver para Zhuhai.

25 Jan 2022

Propinas | Pereira Coutinho pede explicações para aumentos

Após Leong Sun Iok ter trazido a discussão sobre o aumento das propinas para a agenda política, o legislador da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau diz também ter recebido várias queixas sobre o assunto

 

O deputado José Pereira Coutinho afirma ter recebido queixas de “muitos pais” devido ao aumento das propinas nas universidades de Macau para o próximo ano lectivo, que diz ir de 25 a 75 por cento. A revelação foi feita numa interpelação escrita com a data de terça-feira, ou seja, depois de o deputado Leong Sun Iok ter proposto um debate na Assembleia Legislativa sobre o tema.

“Os pais queixam-se de que os jovens vão entrar nas universidades este ano e que têm muitas dificuldades para fazer face a estes aumentos”, avançou José Pereira Coutinho, que não especificou o número de queixas. “Estamos a viver uma situação em que a pressão económica é cada vez maior e que os aumentos dos salários não acompanham a escalada dos preços nos bens essenciais. A situação faz com que os pais também já estejam a sentir a pressão económica”, sustentou.

Segundo o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), as explicações da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, também não convencem. Na segunda-feira, Elsie Ao Ieong U recusou omitir uma opinião sobre a subida das propinas, mas afirmou que a decisão foi tomada pelas universidades, na sequência de estudos profundos pelas universidades públicas.

Dores do layoff

José Pereira Coutinho vem agora pedir mais explicações ao Executivo. “Numa altura em que as pessoas sentem a influência da quebra contínua da qualidade de vida, devido aos períodos de layoff, como é que se pode insistir num aumento tão substancial das propinas?”, perguntou. “Porque é que o Governo não ouviu as associações que representam os jovens?”, acrescentou.

Por outro lado, o deputado mostrou-se igualmente contra a postura “mercantilista” da educação, que tem sido adoptada desde a chegada de Ho Iat Seng ao Governo. “Um dos aspectos principais da política de formação de quadros locais é a aposta na educação, por isso, as instituições de ensino superior locais não deviam operar ‘numa lógica de mercado’”, atirou. “Será que o Governo já voltou a analisar a razoabilidade de aumentar as propinas de forma tão substancial?”, questionou.

Na interpelação escrita, José Pereira Coutinho questiona ainda o Executivo porque não foram adoptadas formas de financiamento indirecto para a Universidade de Macau, como a encomenda de estudos públicos, que poderiam servir para injectar mais dinheiro na instituição.

13 Jan 2022

Leong Sun Iok e Coutinho exigem mudanças na Administração após caso Li Canfeng

Face à detenção do ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT) Li Canfeng, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho exigiram mudanças no sistema de fiscalização dos governantes.

Leong Sun Iok foi o primeiro a abordar ontem o caso no plenário, criticando a forma como o Governo escolhe e promove os governantes. Para justificar as críticas, o deputado dos Operários recordou o caso Ao Man Long, secretário dos Transportes e Obras Públicas que foi preso por corrupção, e a prestação de Li quando foi ouvido nos tribunais.

“No caso de Ao Man Long, o ex-director das Obras Públicas [Li Canfeng], como testemunha, ‘perdeu a memória’ muitas vezes, e a sua nomeação para o cargo de director, depois de ter deixado o ‘ninho’, foi criticada pela sociedade”, lembrou. “Isto demonstra que o Governo deve efectuar uma avaliação sobre a nomeação e exoneração do pessoal importante e criar, quanto antes, mecanismos rigorosos para a selecção e contratação de pessoal”, acrescentou.

Leong Sun Iok lembrou também o historial de corrupção nos Governo da RAEM na pasta das obras públicas: “Exorto o Governo a reflectir sobre o assunto, pois já houve um secretário e dois directores das obras públicas a praticarem actos de corrupção e fraude”, sublinhou. “O Governo deve rever os actuais trabalhos de concessão de terrenos e obras públicas, reforçando a fiscalização e transparência dos procedimentos de apreciação e autorização”, reforçou.

Regresso ao passado

Pereira Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, também comentou o recente escândalo. Na intervenção, o deputado destacou a corrupção endémica nas obras públicas.

“Ao longo dos tempos, a corrupção na RAEM foi ‘aumentando’, sendo considerada por muitos cidadãos, como parte integrante do funcionamento do aparelho da Administração Pública, ou seja, um ‘mal necessário’, para o desenvolvimento quase ‘anárquico’ do sector da construção civil e do jogo”, notou.

Coutinho afirmou que existe uma cultura na Administração Pública em que transparência e responsabilização são metas distantes, apesar dos casos acumulados. “Não obstante os vários escândalos anteriores, a transparência procedimental dos actos e formalidades administrativas, integridade e a responsabilidade dos titulares dos principais cargos públicos continuaram a ser ‘postas de parte’”, atirou.

Segundo o deputado, a cultura governativa dá “cada vez mais espaço a promiscuidades entre as esferas pública e privada, como tem acontecido assiduamente na DSSOPT.” Por isso, pediu uma sindicância interna: “Finalizamos, apelando ao Chefe do Executivo para que nos termos legais se ordene de imediato uma sindicância à DSSOPT, nomeando um sindicante e respectivo secretário para averiguar o funcionamento dos serviços e, baseado no respectivo relatório do inquérito, sejam introduzidas as medidas necessárias para que no futuro diminuam estes tipos escândalos”, apelou. “Afinal, o que está em causa é a imagem do Governo”, concluiu.

Raimundo do Rosário não comenta

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, recusou ontem comentar a detenção de Li Canfeng. Questionado, pelo HM, sobre o impacto da detenção para a sua tutela e sobre a possibilidade ter sido o responsável pela denúncia que levou à detenção, Raimundo do Rosário limitou-se a responder que não fazia “qualquer tipo de comentários”, uma vez que o processo se encontra em segredo de justiça.

Wu Chou Kit relativiza impacto da detenção de Li Canfeng

Wu Chou Kit, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, acredita que a detenção de Li Canfeng, ex-director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Tranportes (DSSOPT) não afecta o sector da construção civil. As declarações foram proferidas numa reunião que juntou dirigentes de seis associações do sector.

Wu Chou Kit, que também preside à Associação dos Engenheiros de Macau, referiu que para já não é apropriado fazer comentários, uma vez que a investigação continua, avançou o jornal Cheng Pou. Para o responsável, a detenção de Li Canfeng é um caso isolado sem impacto na continuação dos projectos de obras em curso. “Como sabemos, é necessário cumprir a lei”, adiantou, frisando que os funcionários públicos e empresários do ramo que desempenhem as suas funções com honestidade não devem ser afectados pelo caso.

30 Dez 2021

ATFPM | Pedida fixação de serviços mínimos para algumas profissões

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau defende que a proposta de lei sindical deve fixar a realização de serviços mínimos em situação de greve, em áreas como Saúde ou Administração. Esta é uma das sugestões apresentadas ontem ao Governo

 

Fixar a realização de serviços mínimos em caso de greve nas áreas da Saúde ou Função Pública para que os seus trabalhadores tenham acesso a esse direito, tal como funcionários de outros sectores profissionais. Esta é uma das propostas que consta na carta que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) enviou ontem ao Governo.

“Como em muitas outras jurisdições europeias, admite-se que, sem proibir o direito e a liberdade de os trabalhadores se organizarem e participarem em associações sindicais, se fixe a realização de serviços mínimos em caso de uma greve, para que os serviços não paralisem totalmente”, é sugerido.

Neste sentido, a ATFPM entende ainda que alguns sectores profissionais devem ser alvo de regulamentação no que concerne ao direito à greve, tal como os funcionários públicos, pessoal médico e de enfermagem, trabalhadores de instituições de serviço público e trabalhadores de instituições de serviços públicos de transporte colectivo, incluindo as concessionárias de jogo.

A ATFPM entende também que “é suficiente” o registo de sindicatos sem que tenham de se constituir “pelo mesmo ramo ou empresa sem limitações sectoriais, espaciais ou de número”, a fim de assegurar o “pluralismo sindical”.

Sem controlo

O documento de consulta relativo à proposta de lei sindical propunha ainda uma “fiscalização” em matéria de respeito dos sindicatos pela segurança do Estado. Mas a ATFPM questiona como vai ser feita esta fiscalização.

“Tendo a constituição de sindicatos como fim defender os direitos dos trabalhadores, e sendo a respectiva legislação objecto de acordos internacionais, como é que o seu funcionamento pode criar ameaças como as que são referidas?”, questiona a carta.

O Executivo propõe também a fiscalização da situação financeira dos sindicatos, mas a associação presidida por Pereira Coutinho está contra. “Discordamos que haja qualquer tipo de controlo directo e indirecto por parte das autoridades [em matéria financeira], para que os sindicatos se mantenham independentes e livres.”

A proposta da ATFPM defende ainda ser “desnecessário o critério de conexão com empresas, sectores ou profissões relativas a associações sindicais”, uma vez que “já existem muitas associações cívicas que têm nas suas fileiras uma multiplicidade de dirigentes e associados provenientes de diferentes empresas e profissões, bem como sectores da sociedade amplamente capacitados para desenvolver as funções de sindicatos”.

Para a ATFPM, a proposta de lei que chegar ao hemiciclo deve contemplar que os sindicatos têm “competência para participar na elaboração da legislação do trabalho, quer seja proveniente do Governo, quer da Assembleia Legislativa”, bem como “ter a competência para participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços da Administração pública”.

16 Dez 2021

Telecomunicações | Pereira Coutinho questiona gestão de activos e rede 5G

O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre o processo de gestão de activos públicos das telecomunicações, sob alçada da CTM desde 2011. Essa gestão foi alvo de uma renovação em 2016, mas “automaticamente, sem qualquer consulta pública”.

“Que razões concretas levaram à extensão do prazo do contrato celebrado entre a RAEM e a CTM até ao final de 2023 sem a devida consulta pública, mantendo-se a concorrência desleal e os privilégios, prejudicando os cidadãos e os outros operadores. De que forma serão regulados, em termos igualitários, os activos de concessão?”, questiona o deputado, que mostra também preocupações sobre o licenciamento da rede 5G no território.

“Quais as razões para haver tantos atrasos na introdução da licença de convergência para as licenças individuais dos futuros serviços móveis da rede 5G? Quais os planos concretos que existem para o mercado das telecomunicações para a integração na Grande Baía?”, questionou.

Na mesma interpelação, Pereira Coutinho acusa ainda o Governo de ter criado a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações sem pessoal devidamente qualificado. “Qual a lógica adoptada para a reintegração nos CTT dos serviços de regulação e fiscalização das actividades de telecomunicações sem a dotação de pessoal com experiência operacional e de formação profissional adequadas?”, concluiu.
De frisar que, na última sexta-feira, o Governo adiantou, no hemiciclo, que está a ser feito um estudo para traçar linhas de desenvolvimento do sector das telecomunicações.

7 Dez 2021

Forças de segurança | Secretário recusa casas e mais benefícios para agentes

José Pereira Coutinho defendeu ontem a distribuição de mais benefícios, como um mês extra de vencimento para os trabalhadores das forças de segurança, devido à forma como lidaram com os surtos de covid-19. No entanto, o secretário Wong Sio Chak recusou a sugestão, devido à situação da economia.

“Todos querem dar mais benefícios às forças de segurança. Acho que ninguém discorda disso, mas temos de ser pragmáticos. Com as nossas receitas actuais e a situação da economia devemos ponderar se esses benefícios são adequados”, respondeu Wong. “Os nossos colegas (das forças de segurança) conseguem ver o problema de forma objectiva. Ninguém se opõe aos apoios, mas, neste momento, a situação económica e social não é a melhor para distribuir esses apoios”, completou.

Além de um mês extra, o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, pediu mais habitações para os agentes e “outras corporações” da RAEM, como disse ter acontecido no passado.

Contudo, este cenário foi igualmente afastado, pelo menos por agora: “A construção de habitação para as forças de segurança vai depender da política geral de habitação da RAEM. Até pode ser feito de acordo com a política geral, mas, se olharmos para os recursos de terras e a situação financeira, não é uma política oportuna”, sustentou. “No futuro se houver melhor condições podemos avançar para a habitação, mas depende da política geral”, acrescentou.

30 Nov 2021

LAG 2022 | Coutinho lamenta falências e pede apoio para empregadores

José Pereira Coutinho lamentou que haja cada vez mais estabelecimentos locais obrigados a fechar portas e a dispensar trabalhadores devido à falta de turistas e ao contexto económico gerado pela pandemia. Como exemplo, o deputado apontou o encerramento do café CuppaCoffee anunciado recentemente pela gerência.

“No fim do ano, o CupaCoffe vai encerrar portas. É um café de renome que agora vai ter de ir para Zhuhai ou para outro lugar. Como podemos apoiar de forma específica os empregadores destes estabelecimentos? Ao longo de vários anos foram gastas muitas verbas do erário público, mas não vemos resultados”, referiu Pereira Coutinho.

Em resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong vincou que esse é o “comportamento natural” do mercado, dado que segue as leis da oferta e da procura e que, ao Governo, não cabe intervir directamente, mas criar condições para o tecido empresarial seguir o seu próprio caminho.

“Há quem entre no mercado e quem saia. Isso tem a ver com as leis de oferta e procura do mercado e é tudo muito natural. O mais importante é que o Governo seja capaz de construir o palco, para que as pessoas possam actuar nesse palco. Os cidadãos quando exploram um negócio têm de ter em conta a sua situação e atender às circunstâncias. Por exemplo, com o controlo da pandemia (…) e a generalização da vacinação todos poderão ter mais confiança no futuro”, sublinhou.

Vão trabalhar

Durante o debate sectorial das LAG da passada sexta-feira, a questão do desemprego foi também abordada por deputados como Lam Lon Wai, Ella Lei, Lei Leong Wong e Wou Chou Kit, nomeadamente a dificuldade que os jovens e recém-licenciados encontram actualmente para entrar no mercado de trabalho ou participar em planos de estágios. Na réplica, o secretário apelou uma vez mais à população para ser flexível.

“Apelamos à a população para começar um trabalho e não olhar para o salário. Desde que haja bom desempenho, vai haver uma promoção (…) e, além disso, é uma forma de, na actual conjuntura, poderem experimentar diferentes tipos de emprego e ter assim uma perspectiva diferente da carreira profissional”, apontou Lei Wai Nong.

29 Nov 2021

Lei Sindical | Coutinho diz que proposta é “coxa”. Lam Lon Wai exige patriotismo 

O documento de consulta relativo à lei sindical foi um dos temas principais do segundo plenário da nova sessão legislativa. Enquanto que Pereira Coutinho previu que a lei seria “coxa” e limitativa na protecção dos direitos dos trabalhadores, Lam Lon Wai defende que sindicatos devem ser patriotas

 

O documento de consulta relativo à lei sindical, actualmente em consulta pública, foi ontem analisada por três deputados no período de intervenções antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). O mais crítico foi Pereira Coutinho, que considera as propostas limitativas na garantia dos direitos dos trabalhadores. Aliás, com estas propostas o deputado entende que a lei sindical será “amputada”, “coxa” e “inoperante”.

“O documento de consulta pública começa por limitar profissões, como os trabalhadores da Administração Pública, pessoal médico e de enfermagem, concessionárias de água, electricidade, telecomunicações, transportes colectivos, forças e serviços de segurança. Já agora, porque não também as concessionárias de jogo?”, questiona.

Para Coutinho, eliminar estas profissões “põe em causa o critério da aplicabilidade directa do artigo 27º da Lei Básica, no que toca a direitos, liberdades e garantias dos sindicatos e [entidades] de negociação colectiva”. Nesse sentido, “classificar sindicatos em sectores e profissões é excluir e proibir aquilo que não está excluído e proibido na Lei Básica e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como em pactos internacionais”.

Na óptica de Pereira Coutinho, a materializar-se em proposta de lei o que consta do documento de consulta, o diploma “vai deixar dezenas de milhares de trabalhadores sem apoio das estruturas sindicais”. Enquanto autor de diversos projectos de lei sindical, o deputado apelou “a uma análise comparativa” para formular “um projecto estruturado de melhor forma e que responda às necessidades da sociedade”.

Em nome do patriotismo

Na mesma linha, Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), considerou que as 36 convenções internacionais da OIT que se aplicam no território ainda estão por concretizar. “O cumprimento dos compromissos assumidos nestas convenções deixa a desejar. Algumas regras transpostas das convenções precisam ser actualizadas, pois estão desfasadas da realidade, tal como a convenção sobre o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais.”

Por outro lado, Lam Lon Wai, também ligado à FAOM, defende que os sindicatos em Macau devem ser patriotas, exigindo regras consagradas na lei. “É claro que os sindicatos têm de amar a pátria e Macau, devendo incluir-se no registo sindical e no regime de constituição as condições ‘amor à pátria e a Macau’, a fim de evitar que, sob a designação dos sindicatos, se tente influenciar a prosperidade e a estabilidade de Macau.”

Para o deputado, o actual mecanismo de concertação social “tem-se mostrado eficaz”, devendo existir “disposições transitórias” para as actuais associações de defesa dos direitos dos trabalhadores.

Muitas destas entidades “têm um histórico e contribuíram para salvaguardar os direitos e interesses dos trabalhadores”, pelo que “a lei sindical deve estipular que continuem a desempenhar as suas funções”, rematou Lam Lon Wai.

5 Nov 2021

LAG | Coutinho quer mais apoios e casinos a pagar “despesas gordas”

Durante a reunião com Ho Iat Seng sobre as LAG do próximo ano, a ATFPM defendeu o aumento da comparticipação pecuniária para 12 mil patacas e nova ronda de cartões de consumo de 10 mil patacas. Pereira Coutinho defende ainda que as concessionárias do jogo devem pagar a manutenção do Metro Ligeiro e o novo Hospital das Ilhas

 

O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), José Pereira Coutinho, defendeu na segunda-feira, perante o Chefe do Executivo o aumento da comparticipação pecuniária para 12 mil patacas e uma nova ronda de cartões de consumo no valor de 10 mil patacas.

Além disso, num encontro que serviu para apresentar sugestões acerca das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, Pereira Coutinho considerou que o Governo deve reforçar o apoio à população. Nomeadamente, atribuindo 10 mil patacas para quem foi forçado a terminar o vínculo laboral devido à crise gerada pela pandemia, a retoma do apoio de 7 mil patacas anuais aos idosos com mais de 65 anos por parte do Fundo de Previdência Central e o suporte aos grupos mais vulneráveis.

“Solicitamos a comparticipação pecuniária de 12 mil patacas para o próximo ano, 10 mil patacas para o cartão de consumo e 7 mil patacas que têm de ser devolvidas aos idosos, porque deixaram de receber este apoio do FSS desde 2020. [Neste último caso], tudo somado são 21 mil patacas”, disse à saída da reunião, de acordo com a TDM-Canal Macau.

“Todo o tipo de apoio (…) deve ser para os mais desfavorecidos e os que mais precisam. Nomeadamente, os acamados, doentes crónicos, idosos, famílias monoparentais e cuidadores informais. Ou seja, uma série de sectores que, com esta pandemia, estão a sofrer muito”, acrescentou.

O deputado pediu ainda que o limite de 144 mil patacas de rendimentos em 2020 previsto para atribuir 10 mil patacas de apoio, seja alargado para 240 mil patacas, de forma a abranger mais trabalhadores do sector privado, profissões liberais e desempregados.

Face às dificuldades colocadas pela pandemia, a ATFPM defendeu também o prolongamento do subsídio de desemprego de três meses para um ano, aumentando o valor diário para 200 patacas, a penalização dos despedimentos sem justa causa e a entrada de jovens licenciados nos quadros dos serviços públicos.

Assumir responsabilidades

Pereira Coutinho apontou ainda o caminho da maior responsabilização das operadoras de jogo para diminuir as despesas do Governo e canalizar verbas para apoiar a população. Segundo o presidente da ATFPM, as concessionárias devem ser incumbidas de pagar a factura de 900 milhões de patacas relativas à manutenção do Metro Ligeiro e ainda do futuro Hospital das Ilhas.

“O Governo deve cortar nas despesas gordas, nomeadamente no Metro Ligeiro. Sugerimos, por exemplo, que as seis concessionárias sejam responsabilizadas pelo pagamento da manutenção do Metro Ligeiro (…) e pela manutenção do novo Hospital das Ilhas, no âmbito da parceria público-privada”, começou por explicar.

“Nos últimos cinco anos, só em relatórios de consultoria foram quase 10 mil milhões de patacas. Não é melhor cortar aqui e manter todos os apoios sociais aos residentes de Macau? Sugerimos também que 3,0 por cento das receitas de jogo sejam atribuídas directamente a todos os residentes de Macau”, concluiu.

Por sua vez, Ho Iat Seng prometeu fazer “o seu melhor” para promover medidas em prol do bem-estar, “quando as condições financeiras forem possíveis”. Já o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, revelou que o Governo deu início à criação de uma plataforma de contratação pública para “simplificar procedimentos administrativos”.

2 Nov 2021