Junkets | Escrutínio sobre colaboradores levanta dúvidas aos deputados

Os deputados que estão a analisar o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos consideram que o diploma não é claro quanto aos critérios que definem o limite máximo de colaboradores por promotor de jogo e os actos que lhes estão vedados na aceitação de depósitos. Certo é que têm de ser idóneos e celebrar um contrato de colaboração com o promotor

 

O novo diploma que regula o funcionamento dos junkets é omisso quanto aos critérios que definem o limite máximo de colaboradores por promotor de jogo e não explica claramente as circunstâncias em que este passa a incorrer no crime de aceitação ilícita de depósitos. Foi o que apontou ontem, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos.

No entanto, o deputado considera que a lei oferece garantias quanto à idoneidade dos agentes e às boas práticas perspectivadas para o desenvolvimento do sector. Além disso, ao contrário do que foi avançado anteriormente, não deverá ser obrigatório que estes colaboradores sejam residentes de Macau para exercer a função.

“A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ] deve determinar até 31 de Outubro de cada ano, o limite máximo de colaboradores para o ano seguinte (…), mas qual o critério para fixar o limite máximo do número total colaboradores? Os Colaboradores têm de ser residentes de Macau? Parece que a resposta é que não têm de ser residentes de Macau, mas têm de ser idóneos. Nem sempre os residentes de Macau podem exercer a actividade de colaborador. Há clientes que são do estrangeiro, por exemplo da Rússia, e em Macau não há pessoas que falem russo”, explicou Chan Chak Mo.

À luz da nova lei, os colaboradores estão obrigados a obter uma declaração do promotor de jogo, indicando que pretende celebrar com ele um contrato de colaboração, ter mais de 21 anos, fazer prova de idoneidade e pagar uma caução, cujo valor permanece uma incógnita.

“[O colaborador] tem de reunir o requisito de obtenção de declaração do promotor de jogo, indicando que pretende celebrar com ele o contrato de colaboração, ou seja, tem que ter uma ‘ponte-cais’, onde o colaborador pode ‘ancorar’. Este é um requisito muito importante”, disse.

Além disso, o deputado frisou que, apesar de os colaboradores trabalharem por conta própria, os ganhos serão fiscalizados, estando reunidas todas as garantias necessárias.

“Os colaboradores não são contratados pelos promotores. São profissionais liberais que não têm uma relação laboral e (…) trabalham por conta própria. Em Macau, cada pataca, cada avo de lucro é objecto de matéria fiscal. Um turista que chega a Macau e queira ser colaborador tem de ter as devidas licenças ou títulos de autorização”, foi acrescentado.

Linhas vermelhas

Durante a reunião, Chan Chak Mo referiu também que os membros da Comissão querem que o Governo explique melhor a proibição que a lei impõe aos colaboradores relativamente à aceitação, angariação ou solicitação de depósitos em numerário, fichas ou outros fundos de jogadores ou entidades relacionadas com o jogo.

“Temos dúvidas. O promotor, a concessionária ou o colaborador não podem fazer isto? Qualquer pessoa que aceite esse depósito, incorre no crime de aceitação ilícita de depósito (…) e pode ser punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Isto depende da gravidade ou das circunstâncias da prática do crime. Mas, o que significa ‘depósito’? Muitos questionaram”, começou por indicar Chan Chak Mo.

“Quando for depositada uma quantia, gerados juros ou se um jogador colocar uma quantia no promotor ou colaborador, isto é considerado um depósito? Porque agora, muitas pessoas põem dinheiro nestes colaboradores. O acto de aceitação é considerado um acto ilícito de depósito? Se conceder juros [o colaborador] incorre em crime?

Temos dúvidas quanto ao conceito de depósito porque muitas pessoas depois de jogar, e para evitar andar com o dinheiro de um lado para o outro, deixam o montante com o promotor ou colaborador. Este depósito é ilegal?”, questionou o deputado.

4 Mai 2022

Renovação urbana | Maioria deve garantir casa para quem se opõe à obra

Os proprietários que reuniram o consenso para avançar com as obras de reconstrução de edifícios antigos terão de assegurar o alojamento temporário das famílias que se opõem à renovação. Governo diz que o acordo de reconstrução deve prever a questão à partida. Mandatários dos proprietários não podem renunciar ao cargo de representação

 

Os proprietários de fracções em edifícios antigos que reúnam o consenso necessário para avançar com as obras de renovação dos respectivos imóveis terão de assegurar a habitação das famílias que se opõem à intervenção. A explicação foi avançada ontem pelo Governo, perante os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que estão a discutir o “Regime jurídico da renovação urbana”.

Recorde-se que a proposta de lei prevê que a reconstrução de condomínios com mais de 40 anos é da responsabilidade dos proprietários, que deverão ser capazes de reunir um consenso de, pelo menos, 80 por cento dos donos.

Segundo o presidente da Comissão, Chan Chak Mo, à luz do diploma, durante o processo de arbitragem, é necessário que o acordo de reconstrução preveja à partida, qual o destino a dar aos proprietários das fracções envolvidas, por se tratar de um projecto privado. Além disso, o Executivo diz não ter capacidade de construir todas as habitações provisórias que venham a ser necessárias.

“O Governo respondeu que este tipo de habitações tem a ver com a Renovação Urbana SA. Por exemplo, quando se chega aos 80 ou aos 85 por cento [de consenso], o acordo de reconstrução tem de dizer qual o destino a dar aos proprietários. Caso contrário, quando se chega à fase da arbitragem, não é possível resolver esta questão e é preciso voltar tudo ao início para se fazer um novo acordo”, começou por dizer o deputado.

“Não existem recursos para construir tantas habitações provisórias e, como é um projecto privado de reconstrução, os 85 por cento dos proprietários têm de resolver a questão da habitação dos 15 por cento que não concordam com a reconstrução”, acrescentou.

Sobre o tópico, Chan Chak Mo exemplificou ainda que, chegada a fase da arbitragem, a minoria que se opõe à renovação pode ainda contestar os moldes definidos para garantir as condições do alojamento temporário.

“Se o acordo de reconstrução definir a atribuição de 10 mil patacas por mês para garantir a habitação provisória, o árbitro pode entender que é pouco e, se esses 15 ou 20 por cento estiverem inconformados, podem recorrer e dizer que esse valor deve ser 12 mil patacas por mês, por exemplo”, apontou Chan Chak Mo.

Fiel mandatário

Durante a reunião de ontem, os membros da comissão abordaram ainda o facto de a proposta de lei prever que os mandatários a quem foram atribuídos poderes de representação dos proprietários, não estão autorizados a renunciar ao cargo, salvo em casos específicos.

Segundo Chan Chak Mo, a regra serve para facilitar o processo de reconstrução e “evitar que o mandatário deixe de cumprir tarefas” durante o processo. Sobre a regra, o deputado sublinhou ainda que os poderes de representação não abrangem “a transferência de propriedade” e recordou o caso Sin Fong Garden para dizer que os mandatários apenas representam os proprietários durante a renovação e que, se os construtores não concluírem as obras, os proprietários não perdem o direito sobre as suas fracções.

Por último, o Governo admitiu ainda ponderar sobre o momento em que pode ser iniciada a compra e venda de fracções acrescentadas, dado que o diploma prevê que tal possa acontecer somente após estas terem sido construídas e registadas.

Isto, quando o Governo foi confrontado com a possibilidade de a compra e venda poder ter início a partir do momento em que estão construídas as fundações, tal como previsto na lei de edifícios em construção.

8 Abr 2022

Iao Hon | Renovação autónoma caso dois edifícios discordem da obra

Caso dois dos sete edifícios do Bairro do Iao Hon não reúnam consenso para avançar com as obras de renovação, a reconstrução dos restantes cinco será feita de forma autónoma. Apesar de considerar o tópico “muito complicado”, Chan Chak Mo defendeu que o facto de a actual solução não depender do Governo permite poupar tempo e é mais flexível

 

Perante os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que estão a discutir o “Regime jurídico da renovação urbana”, o Governo explicou ontem porque é que os sete edifícios do Bairro do Iao Hon podem ser considerados uma só parcela de terreno para efeitos de reconstrução e quais os requisitos necessários para que a intervenção avance de forma conjunta.

Assim sendo, numa reunião que contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, ficou claro que, caso dois dos sete edifícios do conjunto não concordem com a renovação, os restantes terão de avançar de forma autónoma.

Isto, quando a proposta de lei prevê que a reconstrução de condomínios com mais de 40 anos é da responsabilidade dos proprietários, que deverão ser capazes de reunir um consenso de, pelo menos, 80 por cento dos donos.

“O espírito [da lei] diz apenas respeito a um só edifício, mas os sete edifícios do Iao Hon, como estão numa parcela de terreno e sua idade é igual entre si, reúnem condições para a reconstrução ser feita em conjunto. No entanto, tudo isto tem de respeitar o artigo 38.º, respeitante à reconstrução através da anexação de parcelas de terreno (…) e, cada um desses edifícios terá de obter 80 por cento da concordância dos proprietários”, começou por explicar o deputado.

“Se dois dos sete edifícios não concordarem com a renovação, os restantes cinco edifícios terão de avançar para a reconstrução de forma autónoma”, acrescentou.

Assim está bom

Questionado sobre se o Governo deveria ter uma postura mais interventiva quanto à criação das condições necessárias para materializar a renovação dos sete edifícios, ideia defendida por alguns deputados em reuniões anteriores, Chan Chak Mo admitiu que se está perante “um problema muito complicado”, mas que a Macau Renovação Urbana “não tem parado de trabalhar” e que a actual solução é a que oferece maior flexibilidade e celeridade.

“Se se conseguir obter o consenso de 80 por cento dos proprietários de um edifício e [a reconstrução] for feita através de privados, esta é a solução mais rápida, pois eles podem oferecer dinheiro ou dar outra fracção. Se for o Governo a fazer o trabalho, é preciso seguir muitos procedimentos. Um construtor civil privado (…) tem ao seu dispor várias maneiras de convencer o proprietário a vender a fracção. O Governo não consegue fazer isto”, explicou.

Durante a reunião de ontem, os membros da Comissão transmitiram ainda ao Governo que a redação do âmbito de aplicação da proposta de lei devia ser alterada, dado que o seu foco principal é a reconstrução de edifícios antigos, não abrangendo outros tópicos relacionados com a renovação urbana. Segundo Chan Chak Mo, o Governo acedeu ao pedido dos deputados.

“A manutenção e outras situações relacionadas com a renovação urbana já existem noutras leis, como a lei do planeamento urbanístico, da salvaguarda do património cultural e a lei de terras. O foco desta proposta de lei é a reconstrução de edifícios antigos e, por isso, é necessário aperfeiçoar a redação”, apontou.

1 Abr 2022

Grande Baía | Governo vai alocar 2,6 mil milhões para criar banco

O orçamento para 2022 prevê 2,6 mil milhões de patacas para criar um banco comercial na Grande Baía que conta também com capitais de Hong Kong e Guangdong. Apesar da austeridade noutras rubricas, os deputados concordam com o investimento por seguir “o rumo de desenvolvimento de Macau”. Para poupar 1,6 mil milhões em rendas dos serviços públicos, vão ser construídos novos escritórios

 

Apesar de a ordem continuar a ser poupar, o Governo revelou ontem que a despesa de 2,6 mil milhões de patacas, afecta à Macau Investimento e prevista no orçamento para 2022, será alocada à criação de um banco comercial na Grande Baía.

Segundo, Chan Chak Mo, deputado que preside à 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a analisar a lei do orçamento para 2022, o montante corresponde a 10 por cento do total do capital investido, já que o restante capital será injectado por Guangdong (60 por cento) e Hong Kong (30 por cento). O objectivo, passa por desenvolver serviços financeiros verdes, tecnologia e finanças modernas. Nenhum dos deputados mostrou oposição.

“Este montante de 2,6 mil milhões de patacas vai ser investido na Grande Baía e servir para o desenvolvimento de um banco comercial na zona livre de comércio na Grande Baía. As actividades a desenvolver dizem respeito às novas tecnologias e serviços financeiros verdes. O Governo quer apostar nestes sectores e, como se trata de um banco, vai ficar sujeito à fiscalização das entidades do Interior da China”, começou por dizer Chan Chak Mo.

Questionado sobre se os membros da comissão mostraram reservas quanto à utilização do erário público para um projecto além-fronteiras, Chan Chak Mo apontou que o tema não foi discutido a fundo, embora o apoio seja unânime, tendo em conta o que está previsto nas LAG do próximo ano.

“Concordamos e apoiamos estas acções do Governo. Independentemente de a cooperação ser na Grande Baía ou da Zona de Cooperação [Hengqin], não temos grandes opiniões, mas sabemos que o rumo de desenvolvimento de Macau passa pelas finanças transfronteiriças, as finanças verdes e as novas tecnologias”, acrescentou.

Recorde-se que, pelo menos, mais 30 mil milhões de patacas vão sair da reserva financeira extraordinária para cobrir a previsão das despesas orçamentadas para 2022.

Toma lá, dá cá

Se por um lado, a despesa de 2,6 mil milhões não levantou ondas na reunião que a comissão teve ontem com o Governo, por outro a verba de 1,6 mil milhões de patacas afecta ao arrendamento de escritórios a privados, por parte dos serviços públicos, foi uma preocupação dos deputados.

Segundo Chan Chak Mo, perante os argumentos dos membros da comissão, o Governo anunciou que irá construir escritórios próprios com área total de 140 mil metros quadrados no NAPE, para albergar os serviços do Comissariado da Auditoria (CA) e do Fundo de Segurança Social (FSS). Além disso, será também construído um armazém para acolher serviços públicos no Pac On

“O valor total das rendas a pagar aos privados é 1,6 mil milhões de patacas e, por isso, muitos deputados pediram para o Governo não pagar esse valor aos privados e tentar concentrar serviços públicos nos mesmos edifícios”, partilhou Chan Chak Mo.

Sobre a contratação de mais de 500 funcionários públicos para departamentos como a PJ (65), a DSEDJ (62), a UM (138), a Direcção das Forças dos Serviços de Segurança de Macau (140), os Serviços de Saúde (5) e Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (133), Chan Chak Mo apontou que as justificações dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) satisfizeram os deputados.

30 Nov 2021

Eleições | Chan Chak Mo lidera votos no sufrágio indirecto. Coutinho, Si Ka Lon e Ella Lei eleitos

Já são conhecidos os 12 deputados eleitos pelo sufrágio indirecto no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa. Chan Chak Mo, deputado e candidato pelo sector cultural e desportivo, foi o que mais votos recebeu, num total de 2.317 votos. Angela Leong, que deixou o sufrágio directo para concorrer, pela primeira vez, no sufrágio indirecto ao lado de Chan Chak Mo, recebeu 1158.5 votos. Ambos concorriam com a lista União Cultural e Desportiva do Sol Nascente.

Ho Ion Sang, deputado ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (Kaifong), recebeu um total de 1775, tendo sido eleito pelo sector dos serviços sociais e educacional, através da lista Associação de Promoção do Serviço Social e Educação.

Recorde-se que também Ho Ion Sang deixou o sufrágio directo para se estrear neste sistema de eleição.
Pelo sector profissional, com a lista União dos Interesses Profissionais de Macau, foram eleitos os deputados Chui Sai Cheong, com 624 votos; Vong Hin Fai, advogado, com 312 votos e Chan Iek Lap, médico, com 156 votos.

Pelo sector industrial, comercial e financeiro foi eleito o actual presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, com 969 votos; Chui Sai Peng, engenheiro civil, com 484.5 votos, Ip Sio Kai, com 242.25 votos e ainda Wang Sai Man, com 121.125. Estes candidatos integram a lista União dos Interesses Empresariais de Macau.

Pelo sector do trabalho, com a lista Comissão Conjunta da Candidatura das Associações de Empregados, voltaram a ser eleitos os deputados e candidatos ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, Lei Chan U, com 537 votos, e Lam Lon Wai, com 1074 votos.

Numa nota entretanto divulgada, a Comissão para os Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa considerou que as eleições decorreram “com sucesso e de forma ordenada, correspondendo às exigências de equidade, justiça e integridade”. Mis de 100 mil eleitores votaram nestas eleições, que tiveram a colaboração de mais de três mil funcionários públicos.

A esta hora já estão contabilizados os votos de 29 assembleias de voto, sendo que Si Ka Lon, número um da lista Associação Cidadãos Unidos de Macau, ligada à província de Fujian, foi eleito 18.174 votos. Segue-se Ella Lei, número um da lista União para o Desenvolvimento, recebeu 16.623. José Pereira Coutinho, da lista Nova Esperança, já foi eleito com 13.523 votos. Zheng Anting também já tem o seu lugar na AL garantido, com 13.079 votos, bem como Leong Hong Sai, da lista União Promotora para o Progresso, com 11.210 votos.

13 Set 2021

Obras ilegais | Chan Chak Mo alerta para possíveis demolições

Chan Chak Mo observou que a demolição de obras ilegais pode levantar problemas de realojamento. O deputado falou após reunir na comissão da Assembleia Legislativa que analisa a proposta de lei sobre a construção urbana, que deverá regressar a plenário até meados de Agosto

 

O deputado que preside 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, reflectiu ontem sobre o impacto que a demolição de obras ilegais em Macau pode ter para quem vive nessas habitações. “Incluindo as gaiolas acho que há mais de 10 mil obras ilegais. Porque é que ainda não trataram disto? Porque se calhar há uma ordem de urgência. Se calhar algumas pessoas estão lá a viver. Se forem demolidas, os moradores não têm lugar para viver”, comentou Chan Chak Mo.

O deputado falou no seguimento de uma reunião da comissão em que foi discutida a proposta de lei sobre a construção urbana. E aponta a falta de casas para realojamento como um entrave à destruição das estruturas ilegais.

“Acho que pode surgir aqui um problema. Se o Governo não conseguir encontrar uma habitação social ou económica, depois de demolir onde é que as pessoas vão morar?”, questionou Chan Chak Mo, alertando para a necessidade de gerir de forma racional os recursos imobiliários.

Anteriormente, o deputado indicou que face ao volume de obras ilegais em Macau, o Governo daria prioridade à demolição das construções que representam perigo. A versão inicial da proposta prevê que quando obras ilegais embargadas ou concluídas não tenham condições para serem legalizadas ou cumprir as normas, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) possa ordenar a sua demolição parcial ou total. Caso não se consiga identificar o dono da obra, é o proprietário do imóvel em que se localiza a obra que fica responsável pela demolição.

Até Agosto

A discussão da proposta na especialidade está na recta final, já que ontem decorreu a última reunião entre representantes do Governo e deputados. “Esperamos nos finais de Julho assinar o parecer que depois vai ser apresentado ao Plenário e vamos apreciar na especialidade antes de dia 15 de Agosto”, disse Chan Chak Mo. À margem da reunião, o secretário da tutela disse que não houve “nenhuma alteração de fundo”.

O deputado frisou que o princípio da autoridade para aceder a fracções habitacionais sem consentimento do proprietário será a obrigatoriedade de mandato judicial. Entre as excepções encontram-se as habitações ilegais em partes comuns dos edifícios, como as construções em terraços. Também pode haver inspecção sem mandato em caso de risco iminente de desmoronamento ou perante grave perigo para a saúde pública ou segurança das pessoas.

Além disso, Chan Chak Mo descreveu que a entrada e permanência no domicílio deve respeitar o princípio da proporcionalidade e decorrer pelo tempo estritamente necessário. “[Se] há obras ilegais na sala, então não vai entrar nos quartos. E também se limita a recolher prova sujeita à actividade de vistoria ou inspecção”, exemplificou.

30 Jun 2021

Eleições | Angela Leong em sufrágio indirecto ao lado de Chan Chak Mo

A deputada Angela Leong, que desde 2005 tem concorrido a um assento na Assembleia Legislativa pela via directa, concorre às legislativas de Setembro pela via indirecta ao lado do deputado Chan Chak Mo pelos sectores cultural e desportivo.

A lista, denominada União Cultural e Desportiva Sol Nascente, apresentou ontem à Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) os candidatos e programa político. Chan Chak Mo, que tem concorrido pela via indirecta, disse que pretende continuar a impulsionar o desenvolvimento destas áreas.

A lista deseja também que seja feito um investimento na formação de quadros qualificados nas áreas do desporto e da cultura, esperando que o Governo possa melhorar as infra-estruturas para a prática desportiva, a fim de Macau se tornar num território em destaque nas competições internacionais.

Já Angela Leong, também directora executiva da Sociedade de Jogos de Macau, referiu que, para estas eleições, é apoiada pelos veteranos e associações destas duas áreas, pretendendo dar o seu melhor para incentivar a realização de mais actividades culturais e desportivas. Para a deputada, este tipo de eventos pode levar à diversificação da economia de Macau, além de impulsionar a integração regional.

29 Jun 2021

Protecção Civil | Hotéis obrigados a dar informações sobre clientes

A última versão da proposta de Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros obriga a que sejam fornecidas informações à Direcção dos Serviços de Turismo (DST), em situações ligadas à protecção civil. A proposta está em discussão na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, presidida por Chan Chak Mo. “Sem esta obrigatoriedade não precisa de colaborar, agora têm de fornecer. Se não o fazem há uma consequência legal”, comentou o deputado.

“Quando a DST solicita aos hotéis informações necessárias à protecção civil, perante os incidentes súbitos de natureza pública referidos no regime jurídico de protecção civil, estes têm de as fornecer”, disse Chan Chak Mo. Os hotéis que rejeitem cooperar arriscam uma multa de 10 mil a 20 mil patacas.

Por exemplo, em caso de simulação de incêndio, o Governo pode perguntar quantos hóspedes tem o estabelecimento.

Chan Chak Mo deu também como exemplo a pandemia. “Durante a [covid-19], tem o dever de conservar estas informações para não haver transmissão do vírus ou causar até implicações para o interesse público. Portanto, de acordo com a proposta de lei, têm deveres de facultar estas informações à DST”, disse aos jornalistas.

Recorde-se que a proposta prevê que os hotéis registem o nome do cliente, nacionalidade, tipo e número do documento de identificação, local de residência e correio electrónico, bem como a data e hora de chegada e de partida. O Governo pretende que estes elementos sejam armazenados por um período de cinco anos, caso precisem de ser consultados pela DST ou entidades policiais.

22 Abr 2021

Lei da Construção Urbana com objectivo de garantir protecção face a prédios degradados

Uma lei que foca mais os perigos para a saúde e seguranças públicas de prédios em mau estado de conservação e menos as construções ilegais. Foi desta forma que Chan Chak Mo classificou o Regime Jurídico da Construção Urbana, que está a ser discutido na especialidade entre deputados e o Governo.

De acordo com o diploma, não vai haver a obrigação de fazer uma inspecção de edifícios a cada 10 anos. No entanto, tal não implica que os proprietários não estejam obrigados a realizar obras de reparação e manutenção a cada 10 anos, ou períodos de cinco, nem que possam ser apresentadas denúncias de edifícios que aparentem ser um perigo.

Contudo, a fiscalização fica de fora e Chan Chak Mo, presidente da comissão e deputado, explicou o seu ponto de vista sobre a questão: “Se a fiscalização for obrigatória vamos ter de destruir muitas obras ilegais, porque temos grades, janelas, gaiolas, portas, pessoas que construíram cozinhas em sítios que devia ser quartos”, começou por dizer. “Neste momento, há mais de 10 mil obras ilegais – e isto é apenas o que eu penso – mas, se as inspecções passarem a obrigatórias, em vez de 10 mil obras ilegais vamos ter 50 mil”, acrescentou.

Por outro lado, Chan disse que também nada que impede que as pessoas se queixem de construções ilegais e que a fiscalização não é essencial para combater o fenómeno porque “muitas dessas obras podem ver-se só com os olhos a partir da rua”.

Mesmo assim, o deputado acredita que o problema da habitação deve ser equacionado antes de se perseguir activamente as construções ilegais. “Se demolirmos um anexo ilegal construído no tecto de um edifício… Para onde é que essa pessoa vai viver? Acho que temos de ver primeiro a questão do alojamento, se houvesse muitas habitações sociais, era fácil demolir as construções ilegais, mas assim…”, considerou.

Porta aberta

Ainda em relação ao diploma, o director da DSSOPT fica com poderes para impor obras coercivas a proprietários. Antes dessas obras acontecerem, é pedido um relatório a um técnico especializado sobre as obras que são necessárias. No entanto, antes do director avançar é dada a oportunidade dos proprietários assumirem por si todo este processo. Caso recusem, e tenha de ser o director da DSSOPT a avançar com os procedimentos, ficam sujeitos a multas que podem ir das 5 mil às 500 mil patacas.

A lei dá ainda poderes aos funcionários das Obras Públicas para poderem entrar em casa de particulares para inspecções, em casos de extrema gravidade. A entrada em casas particulares está sujeita a mandado, que depende da avaliação de um juiz.

19 Abr 2021

Construção | Sistema de garantia levanta dúvidas

De acordo com a proposta do Governo para o regime da construção urbana, no fim do prazo da garantia de construção de um prédio, os promotores devem fazer obras de manutenção e reparação. No entanto, a questão está a levantar dúvidas aos deputados da Assembleia Legislativa, uma vez que na aprovação em plenário do documento o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou que a estipulação não é “vinculativa”.

“Queremos saber se o Governo vai manter esta direcção. É que passados os anos da garantia, o dever da manutenção passa a ser assumido pelos proprietários”, explicou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. “O secretário já disse que não há condições para fazer uma inspecção obrigatória no final do período da garantia. Diz que é trabalho muito complexo e que vai exigir uma lei autónoma […] Mas hoje dispensamos muito tempo para debater este assunto”, indicou.

3 Fev 2021

Orçamento 2019 | Baixa taxa de execução justificada com falta de aprovação e adesão

A falta de adesão a algumas rubricas destinadas à atribuição de subsídios e o facto de vários montantes avultados não terem sido desbloqueados estão na base da reduzida taxa de execução de diversos sectores no ano passado. No rescaldo da análise do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019, o Governo está a ponderar deixar cair alguns apoios

 

O Governo atribuiu ontem a baixa taxa de execução orçamental referente a seis sectores no decorrer de 2019, ao facto de ter ficado por aprovar o desbloqueio de algumas verbas e pelo número reduzido de pedidos de apoio em diversas rubricas destinadas à atribuição de subsídios.

De acordo com Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a apreciar o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019, a contribuir para o desfecho está o facto de o Governo Central não ter aprovado a utilização de 1,2 milhões patacas do fundo da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de um total de 3,2 milhões.

Exemplo de uma utilização de verbas que ficou aquém do esperado é o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, onde a taxa de execução foi de 10 por cento, correspondendo a 3,5 milhões de patacas. Neste caso concreto, para além de haver rubricas onde não foi aceite qualquer pedido, o deputado revelou que dos 49 pedidos de subsídio para aquisição de produtos amigos do ambiente, apenas 10 tiveram luz verde “porque os preços nas cotações são mais elevados do que aqueles que constam da lista do Governo”.

Sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FIDIC), Chan Chak Mo apontou que foram usados 2,3 mil milhões de patacas, correspondentes a uma taxa de execução orçamental de 22 por cento. Segundo Chan Chak Mo, a baixa taxa de execução pode ser explicada por não ter sido aprovado um montante de 1,9 mil milhões de patacas destinado fundo sino-português.

Quanto à obra social da PSP, a taxa de execução orçamental rondou os 40 por cento, correspondente a 55 milhões de patacas. Segundo o deputado, o resultado ficou a dever-se ao facto de o organismo não ter conseguido implementar os mecanismos de uniformização desejados para a criação de 11 cantinas nas esquadras.

Apoios em causa

Uma taxa de execução de cerca de 58 por cento (49 milhões de patacas) foi alcançada pelo Fundo de Reparação Predial, tendo sido considerada “boa” pelo presidente da comissão. Contudo, rubricas como o pedido de subsídio para remover construções ilegais em imóveis tiveram apenas um único pedido.

“Só houve um caso porque se as pessoas não são obrigadas a demolir as obras não o vão fazer”, disse Chan Chak Mo.

Além deste, revelou o deputado, o plano de apoio destinado à inspecção das partes comuns de edifícios das classes P e M “teve zero pedidos”. Segundo Chan Chak Mo, perante outros “6 ou 7 planos com poucos pedidos”, o Governo está a equacionar revogar alguns destes apoios.

No final da reunião foi ainda revelado que em 2019 o Governo pagou 220 milhões de patacas referentes ao pagamento da última tranche de compensação à Linhas Aéreas Ásia Oriental pela mudança de local do heliporto de Coloane para o lote LT7 da Zona E dos novos aterros. No total, a indemnização paga à empresa foi de 535,7 milhões de patacas.

5 Nov 2020

Restauração | Deputados querem senhorios com poder para cancelar licenças

Chan Chak Mo afirma que muitos arrendatários de restaurantes e bares exigem dinheiro aos senhorios para permitirem que os espaços possam ser arrendados a outras pessoas

 

Os deputados querem aproveitar a nova lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros para reforçar os poderes dos senhorios dos espaços onde funcionam os restaurantes e bares. O desejo foi revelado pelo presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, que aponta que é necessária uma solução para lidar com os “arrendatários trapaceiros”.

Em causa está a morada da licença dos restaurantes e bares que faz com que os espaços não possam ser arrendados para outros negócios, sem que a morada da licença seja alterada ou cancelada.

“A questão dos arrendatários trapaceiros afecta muito os senhorios, porque uma vez findo o contrato de arrendamento, se a licença continuar em vigor e se o titular da licença não pedir o cancelamento, o proprietário não pode arrendar o estabelecimento a outra pessoa”, defendeu Chan Chak Mo. “Por este motivo, o proprietário acaba por ter de negociar com o arrendatário, a quem pede para cancelar a licença […]

O proprietário acabam sempre por ter de pagar algum [dinheiro ao arrendatário para poder arrendar o espaço a outra pessoa], acrescentou.

O deputado considerou ainda que este problema tem uma dimensão muito maior do que aquela que é conhecida porque “muitos [senhorios] nem notificam o Governo” sobre a situação uma vez que já sabem que o Executivo “não consegue resolver a situação”.

Recuo do Executivo

Na versão votada na generalidade da lei actividade dos estabelecimentos hoteleiros, o Governo tinha incluído uma alínea que permita ao proprietário cancelar a licença do restaurante. Para este efeito, tinha de ser provado que o contrato de arrendamento tinha chegado ao fim e que o dono do restaurante já não podia usufruir do espaço.

Porém houve um recuo do Executivo por motivos burocráticos. Segundo a explicação do Governo ao deputados, as licenças dos restaurantes não podem ser canceladas a pedido do senhorio sem que os donos da licença sejam avisados, para poderem contestar. Ao mesmo tempo, o Governo admitiu que não consegue notificar os donos das licenças em tempo útil, principalmente quando se tratam de empresas ou pessoas no exterior. Foi por este motivo que deixou cair esta proposta.

Face a este cenário, os deputados da comissão insistem que o Governo tem de arranjar uma solução e o Executivo comprometeu-se a ponderar uma alternativa. “O Governo disse que vai ponderar e que talvez na próxima versão apresente uma solução”, indicou Chan.

2 Set 2020

Hotéis | Autorizações provisórias geram dúvidas

Os deputados da 2ª Comissão permanente que estão a analisar a proposta de lei que regula as actividades hoteleiras pediram mais esclarecimentos ao Governo sobre a aplicação prática da possibilidade de restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, bares e salas de dança pedirem uma licença provisória de funcionamento antes da vistoria.

Para Chan Chak Mo, que preside à Comissão, o diploma não é claro quanto ao sujeito que deve apresentar a declaração que atesta, mesmo antes da vistoria, que as instalações e equipamentos do estabelecimento detentor de projecto autorizado, bem como o cumprimento das regras de segurança, estão em conformidade.

“A Lei não diz se a declaração tem de ser do próprio interessado ou da empresa de segurança. Pedimos ao Governo para ter reunião uma técnica com a assessoria para aperfeiçoar a redacção e saber quem deve apresentar esta declaração”, referiu ontem Chan Chak Mo.

A dúvida surgiu após os deputados questionarem o Governo se bastaria os proprietários apresentarem o contrato de arrendamento para que o licenciamento fosse concedido. Segundo Chan Chak Mo, o Governo afirmou que “o proprietário tem de escrever uma carta a dizer que concorda com a abertura do estabelecimento”.

Contudo, a tomada de posição suscitou mais dúvidas aos deputados que alertaram para o facto de a situação poder vir a provocar o arrendatário. Na resposta, o Governo respondeu que “está a ponderar se apenas o contrato de arrendamento é suficiente, porque em princípio não deve intervir para verificar se o arrendatário pagou as rendas ou não”, partilhou Chan Chak Mo.

Sobre o diploma que deverá continuar a ser discutido até meio de Setembro, Chan Chak Mo referiu que, apesar de não haver “grandes dúvidas”, o que tem tomado tempo ao debate é o facto de os deputados “não perceberem na prática” a aplicação da nova propsta de lei, que pretende simplificar procedimentos.

25 Ago 2020

Deputados defendem advertência para restaurantes que violam regras de higiene

O Governo está a ponderar seguir a sugestão dos deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e implementar um mecanismo de advertência para os restaurantes e estabelecimentos de pequena dimensão que prevariquem pela primeira vez, ao invés de aplicar, de imediato, multas pelo incumprimento de regras de higiene e segurança.

Em causa está o regime sancionatório previsto na proposta de lei que regula a actividade dos estabelecimentos hoteleiros e que esteve ontem a ser analisada numa reunião que contou com membros do Governo.

Chan Chak Mo, deputado que preside à comissão, revelou ontem que as multas previstas para os restaurantes localizados dentro de hotéis situam-se entre 50 e 70 mil patacas, ao passo que nos estabelecimentos de refeições simples, quiosques, bares e salas de dança a multa é de 10 a 30 mil patacas.

Segundo o deputado, a comissão questionou se o Governo considera a situação justa, sobretudo para os pequenos restaurantes.

“Questionámos o Governo sobre o conteúdo que sanciona o acto de comer, cuspir ou tossir na zona de manipulação, preparação e armazenamento de alimentos. Ou seja, se a pessoa tem de tossir, terá que pagar uma multa de 10 mil patacas? Isto é razoável? Se calhar é preciso mexer na redacção ou então vão ter de usar toalha para tapar boca”, apontou Chan Chak Mo.

De acordo com Chan Chak Mo, os “deputados entendem que isto é um pouco rigoroso para os pequenos restaurantes” e, por isso, sugerem que o Governo introduza mecanismos de advertência para os casos em que as infracções acontecem pela primeira vez.

“Sugerimos outras leis que adoptam um mecanismo de advertência, tal como a lei da cibersegurança no seu artigo e a lei do ensino não superior (…), onde, no caso de violar a lei pela primeira vez, existe uma advertência. O Governo diz que vai ponderar (…), temos de ver se a próxima versão da lei já contém o termo ‘advertência’”, sublinhou.

Rigor linguístico

Chan Chak Mo revelou ainda que uma das alterações introduzidas à nova versão da proposta de lei em análise, garante mais rigor quanto ao idioma em que têm de estar redigidos os nomes dos estabelecimentos autorizados pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST).

Segundo o novo texto, os estabelecimentos apenas poderão ter uma designação em inglês, depois de definida a sua redacção em chinês e português. Isto quando, a versão inicial do diploma, chegou a prever que a redacção fosse obrigatória apenas numa das línguas oficiais, antes de poder ter uma versão em inglês.

25 Ago 2020

AL | Chan Chak Mo diz que trabalhos não foram afectados pela pandemia

A 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa reuniu-se ontem para finalizar o parecer sobre a Lei da Qualificação e Inscrição para o Exercício de Actividade dos Profissionais de Saúde, mas a ausência de algumas opiniões ditou o adiamento da assinatura do documento

 

Apesar da situação de pandemia e das limitações impostas para prevenção e controlo do contágio pela covid-19, o presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, considerou que os trabalhos que conduziu não foram afectados. A declarações foram prestadas ontem, no mesmo dia em que admitiu que o parecer da comissão sobre a Lei da Qualificação e Inscrição para o Exercício de Actividade dos Profissionais de Saúde vai ser revisto, após o deputado Chan Iek Lap se ter queixado de que o documento não reflectia algumas das suas opiniões.

“De certeza que com a covid-19 o desenrolar dos trabalhos não correu da mesma maneira, até porque o Governo impôs certas medidas, que fizeram com que os representantes não pudessem vir à Assembleia Legislativa durante algum tempo”, começou por reconhecer Chan Chak Mo. “Mas na qualidade de presidente da comissão não considero que tenha afectado os nossos trabalhos. A comissão a que presido tinha três diplomas para discutir e o trabalho está feito em dois diplomas. Só falta discutir esta lei e ainda temos tempo. Para mim não influenciou os trabalhos”, sustentou.

No entanto, face às limitações impostas pela covid-19, a AL votou um prolongamento dos trabalhos por mais um mês. O órgão legislativo vai assim de férias a 15 de Setembro, quando normalmente costuma ir a 15 de Agosto, tal como consta no regimento, diploma que define os procedimentos internos.

Queixas sobre o parecer

No que diz respeito à Lei da Qualificação e Inscrição para o Exercício de Actividade dos Profissionais de Saúde, os deputados da 2.ª Comissão reuniram-se ontem para assinar o parecer com as conclusões da discussão na especialidade. No entanto, como o deputado e médico Chan Iek Lap se queixou de que algumas das suas opiniões não constavam no parecer a comissão optou por agendar mais uma reunião para se rever parte do documento.

“O médico Chan pediu-nos para que mais opiniões fossem colocadas […] Uma dessas opiniões é sobre a competência disciplinar do Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS). Esse conselho pode instaurar processos disciplinares e emitir pareceres sobre se há punição ou arquivamento. Mas a decisão final é do director dos Serviços de Saúde”, explicou Chan Chak Mo. “Como esse assunto foi abordado numa reunião com o Governo o deputado quis que o assunto fosse mencionado no parecer”, acrescentou.

Segundo a interpretação do Governo sobre este aspecto da lei, o CPS pode emitir um parecer, mas este não tem carácter vinculativo. O director dos Serviços de Saúde tem independência para contrariar um parecer.

A comissão deverá assim voltar a reunir no espaço de duas semanas para assinar o parecer, que depois depois votado em Plenário, antes das férias de 15 de Setembro.

7 Ago 2020

Silêncio incómodo

O momento em que Chan Chak Mo pede a palavra, em plena troca incendiada de argumentos sobre decisão do IAM de proibir a exposição do 4 de Junho, para perguntar se seria aceitável que o deputado Sulu Sou viesse “vestido com roupa de Verão”, faz lembrar aquela falta a meio campo, que serve apenas para quebrar o ritmo e impedir um contra-ataque perigoso.

Não que seja particularmente entendido em futebol, mas a partir desse momento a sensação que ficou, foi que o debate no plenário tinha acabado, dando lugar a um duelo engenhoso, mas mal disputado. A entrada a pés juntos de Chan Chak Mo foi eficaz e bem capaz de ter evitado danos maiores na imagem do Governo. As atenções, focadas até aí nas graves insinuações de Joey Lao sobre a inconstitucionalidade do evento que acusou de violar a primeira parte do princípio “um país, dois sistemas”, passaram para a t-shirt de Sulu Sou alusiva ao massacre de Tiananmen e acabaram na troca de acusações pessoais.

Joey Lau foi certamente poupado a responder a mais questões incómodas se o debate tivesse seguido outro caminho e o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, obrigado a intervir. A troca de palavras sobre o tema voltaria, mas já sem a mesma intensidade, com o deputado eleito pelo Governo a manter o que tinha dito. Além disso, talvez motivado pelo bloqueio estratégico, o silêncio que se fez sentir foi, no mínimo, incómodo. É que além de Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Sulu Sou e Mak Soi Kun, parece que as palavras de Joey Lau não fizeram estremecer mais ninguém no hemicíclio. Nem conservadores, moderados ou pró-democratas. Afinal de contas, estamos só a falar de declarações que colocam em causa a identidade e a lei de Macau das últimas décadas.

21 Mai 2020

AL | Despesas do conselho de administração passam para as escolas

As despesas decorrentes das funções do conselho de administração dos estabelecimentos particulares do ensino não superior, vão passar a integrar as despesas escolares, deixando o encargo de pertencer às entidades titulares. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Chan Chak Mo, após uma reunião de análise do diploma sobre o ensino particular não superior.

“Alguns directores depois de se aposentarem passam a fazer parte do conselho de administração e continuam a receber remuneração. Mas quem paga esta remuneração é a entidade titular e não a escola. Esta lógica está correcta mas a proposta de lei refere-se também às despesas, como o transporte, refeições e, para estes, o dinheiro da escola deve ser usado. Portanto, o Governo vai eliminar parte das despesas”, explicou Chan Chak Mo.

Outro dos temas em análise foi encontrar forma de assegurar os interesses dos alunos caso a escola que frequentam seja suspensa. Segundo Chan Chak Mo, o Governo admitiu que pode ser encontrada uma nova entidade para colmatar a lacuna deixada em aberto pela suspensão.

“O Governo fez cálculos e existem em Macau 2500 turmas e (…) cada turma pode incluir 35 alunos e agora em média cada turma tem 28 alunos. Ou seja, se uma escola for suspensa, vai ser possível distribuir os alunos por diversas turmas existentes nas escolas de Macau”, transmitiu o presidente da 2ª Comissão da AL.

3 Abr 2020

AL | Deputados querem pormenores sobre fundo de 10 mil milhões

O deputado Chan Chak Mo prevê que depois de aprovada a alteração à Lei do Orçamento de 2020, sejam necessárias novas alterações. Em causa está o fundo de apoio de 10 mil milhões de patacas anunciado pelo Governo, que os deputados da 2ª comissão permanente da AL querem saber como vai ser usado

 

Os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa questionaram como vai ser utilizada a verba do fundo de apoio no valor de 10 mil milhões anunciado pelo Governo, que tem como objectivo combater o impacto causado pelo novo coronavírus. De acordo com Chan Chak Mo, que preside à comissão, esse fundo “provavelmente vai implicar uma nova alteração do orçamento”.

Recorde-se que o fundo, criado através da Fundação Macau, se destina a residentes, empresas e estabelecimentos comerciais que devido ao impacto da situação epidémica “enfrentem dificuldades de sobrevivência ou de exploração dos seus negócios”.

Assim, os deputados que estão a analisar na especialidade a proposta de alteração à Lei do Orçamento de 2020 esperam dialogar com o Governo na próxima terça-feira para obter mais informações. “Como ainda nada sabemos em pormenor, primeiro temos de aprovar essa proposta de lei do orçamento rectificativo e dar continuidade ao prosseguimento das medidas que constam dessa proposta de lei”, disse Chan Chak Mo.

Alargamento de apoios

Face à proposta actual, os deputados querem chamar representantes do Fundo de Turismo e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, devido a uma verba sobre garantias dos créditos bancários e medidas de apoio a pequenas e médias empresas. O presidente explicou que o montante de 37 milhões de patacas, “não é um aumento significativo”, mas que também há uma verba destinada a apoiar o sector cultural e artístico, nomeadamente para produtoras que filmem Macau de forma a atrair visitantes depois da epidemia.

Questionado se as medidas adoptadas são suficientes e sobre a não inclusão de trabalhadores do sector privado, Chan Chak Mo reconheceu que os trabalhadores por conta própria estão de fora da proposta de lei, dando o exemplo de taxistas e médicos do privado. E indicou que na reunião foi sugerida “a necessidade de contemplar esses trabalhadores”. “Também foi por causa disso que o Governo decidiu criar esse fundo de 10 mil milhões, para contemplar estes trabalhadores que ficaram fora nessa proposta de lei. Temos de discutir melhor como vai ser usada a verba desse novo fundo”, comentou.

2 Abr 2020

AL | Restrição de acesso a edifício onde funcionam escolas sem licença preocupa deputados

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está preocupada com a medida cautelar que permite selar um edifício de uma escola, no caso da instituição estar a funcionar sem licença. O cenário foi traçado por Chan Chak Mo, presidente da comissão que analisa o diploma sobre o ensino particular não superior. Os deputados temem que mesmo que o proprietário do edifício não seja o responsável pela escola que acabe por ser indirectamente prejudicado, uma vez que fica sem poder utilizar ou aceder ao seu imóvel.

“O director da Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) tem o poder para aplicar a medida de selar de edifícios para impedir o acesso, no caso de se verificar que uma instituição estava a funcionar sem alvará. Mas se o edifício não for da entidade responsável pela escola, será que a medida é justa para o proprietário?”, questionou Chan Chak Mo.

“Com as respectivas diferenças, e existem muitas, é uma situação como a lei das pensões ilegais, em que o proprietário pode não saber que a sua fracção está a ser arrendada e mesmo assim é penalizado”, apontou.

Ontem, os deputados estiveram a analisar a quarta versão apresentada pelo Executivo da lei sobre o estatuto das escolas particulares do ensino não superior. Chan Chak Mo acredita que ainda há alterações de pormenor para ajustar, mas que a conclusão da análise na especialidade não está longe.

24 Mar 2020

Governo garante rigor sobre licenças limitadas na saúde

O Governo vai ser rigoroso no momento de decidir sobre as licenças limitadas a ser atribuídas pelo director dos serviços de saúde aos profissionais que vêm do exterior, em casos excepcionais.

A garantia foi dada na sexta-feira perante os deputados que estão a analisar a proposta de lei que vai regular a qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, após terem sido levantadas questões acerca da natureza das instituições que podem requerer os serviços de profissionais de saúde especialmente qualificados, “aquando da inexistência ou carência na RAEM”.

“O Governo disse-nos que para haver qualquer decisão sobre isto ela tem sempre de passar por um despacho do Chefe do Executivo. Trata-se de uma medida que vai ser adoptada com rigor”, transmitiu Chan Chak Mo, deputado que preside à 1ª Comissão de Acompanhamento da Assembleia Legislativa.

Em causa estava também o receio apontado pela comissão numa reunião que teve lugar no início de Março, no sentido de que o alargamento da normativa sobre as licenças limitadas pode vir a “dificultar a sobrevivência do sector privado e dos médicos privados”, disse na altura Chan Chak Mo.

Segundo o deputado, de forma a assegurar que as decisões neste sentido serão seriamente ponderadas o Governo deu inclusivamente um exemplo de aplicação prática da medida, que passava pela possibilidade, de uma fábrica de medicamentos da região, que no futuro viesse a ter capacidade de produzir um fármaco anti-viral, poder contratar peritos ou especialistas para o fazer. “O Governo (…) nunca fez isto, mas quer que esteja previsto na proposta de lei, para que essa possibilidade possa existir no futuro, tendo em conta as situações e as necessidades futuras”, explicou Chan Chak Mo.

Vistorias debatidas

A proposta de lei levantou ainda dúvidas relativamente aos estabelecimentos e instituições que podem ser notificadas para a realização vistorias a instalações e equipamentos, para o caso dos interessados que não exercem a sua actividade profissional “nas áreas privadas de saúde e nos estabelecimentos de saúde referidos”.

“Hoje em dia existem muitos lares de idosos e instituições sociais e creches e estes têm de estar contemplados. Por isso pedimos ao Governo para melhorar a redação pois a actual não prevê isso desta maneira (…) porque com esta redação é preciso basearmo-nos noutros diplomas para ver quais são essas instituições e estabelecimentos”, esclareceu Chan Chak Mo. Segundo o deputado, o Governo ficou de ponderar sobre a matéria.

Sobre a suspensão preventiva, houve ainda deputados a sugerir que o artigo fosse reposicionado, por não se tratar de uma sanção, mas sim de “suspensão preventiva”.

23 Mar 2020

Restauração | Empresa de Chan Chak Mo com perdas de 376 milhões

A Future Bright, empresa de restauração controlada pelo deputado Chan Chak Mo, registou perdas de 376,8 milhões de dólares de Hong Kong no ano passado, e prepara-se para um ano muito negativo. Os resultados foram publicados na semana passada, num comunicado à Bolsa da RAEHK.

A empresa opera na Grande China e viu os resultados agravados de forma significativa, uma vez que em 2018 as perdas tinham sido de 60,1 milhões de dólares de Hong Kong. Os resultados foram explicados com a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China e a instabilidade social em Hong Kong, que afectou inclusive os negócios na antiga colónia britânica.

No entanto, a situação não apresentou melhorias, em relação ao corrente ano, a empresa admite que existe uma “situação terrível” motivada pela Covid-19 sem precedentes. “Com os encerramentos temporários da maioria dos restaurantes e lojas durante duas semanas, em Fevereiro de 2020, as receitas para o primeiro trimestre vão ser substancialmente reduzidas, sendo que é por enquanto ainda impossível calcular as perdas”, é admitido. “A administração espera que o ambiente de operações nos primeiros três trimestres de 2020 sejam muito duros. Já foram adoptadas medidas de contenção de custos (que incluem pedidos de redução de rendas) de forma a enfrentar esta tempestade de um ambiente de operações incerto”, é acrescentado.

Além disso, também na sexta-feira, a Future Bright anunciou que conseguiu prolongar uma linha de crédito junto da representação de Macau do Banco da China no valor de 40 milhões de patacas, que vai estar activa até Abril de 2021.

16 Mar 2020

Restauração | Empresa de Chan Chak Mo com perdas de 376 milhões

A Future Bright, empresa de restauração controlada pelo deputado Chan Chak Mo, registou perdas de 376,8 milhões de dólares de Hong Kong no ano passado, e prepara-se para um ano muito negativo. Os resultados foram publicados na semana passada, num comunicado à Bolsa da RAEHK.
A empresa opera na Grande China e viu os resultados agravados de forma significativa, uma vez que em 2018 as perdas tinham sido de 60,1 milhões de dólares de Hong Kong. Os resultados foram explicados com a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China e a instabilidade social em Hong Kong, que afectou inclusive os negócios na antiga colónia britânica.
No entanto, a situação não apresentou melhorias, em relação ao corrente ano, a empresa admite que existe uma “situação terrível” motivada pela Covid-19 sem precedentes. “Com os encerramentos temporários da maioria dos restaurantes e lojas durante duas semanas, em Fevereiro de 2020, as receitas para o primeiro trimestre vão ser substancialmente reduzidas, sendo que é por enquanto ainda impossível calcular as perdas”, é admitido. “A administração espera que o ambiente de operações nos primeiros três trimestres de 2020 sejam muito duros. Já foram adoptadas medidas de contenção de custos (que incluem pedidos de redução de rendas) de forma a enfrentar esta tempestade de um ambiente de operações incerto”, é acrescentado.
Além disso, também na sexta-feira, a Future Bright anunciou que conseguiu prolongar uma linha de crédito junto da representação de Macau do Banco da China no valor de 40 milhões de patacas, que vai estar activa até Abril de 2021.

16 Mar 2020

Salário mínimo | Governo acusado de não dar explicações sobre deficientes

Os deputados da comissão de acompanhamento que se encontram a trabalhar o novo texto da proposta de lei sobre o salário mínimo consideraram insuficientes as explicações dadas pelo Governo acerca do enquadramento a dar aos cidadãos portadores de deficiência, que não se encontram abrangidos pela lei. No entanto, outros esclarecimentos ficaram por prestar, considerou Chan Chak Mo, que preside à comissão.

“Muitas coisas que nós propusemos não foram acolhidas pelo Governo e durante a reunião de hoje [ontem] entendemos que o Governo pode não aceitar (…) as nossas opiniões, mas deve explicar claramente como é que vão ser tratadas as pessoas deficientes ou se vamos abranger essas pessoas nesta proposta de lei”, explicou.

Segundo Chan Chak Mo, apesar de não ter feito qualquer alteração nessa vertente, o Governo “não conseguiu explicar que dificuldades encontrou” no enquadramento a dar, alegando que não existe um regime de avaliação do grau de deficiência. “O Governo diz que vai fazer mas não diz quando. Quando será que o Governo vai concretizar isso?”, apontou Chan Chak Mo.

12 Mar 2020

Salário mínimo | Governo acusado de não dar explicações sobre deficientes

Os deputados da comissão de acompanhamento que se encontram a trabalhar o novo texto da proposta de lei sobre o salário mínimo consideraram insuficientes as explicações dadas pelo Governo acerca do enquadramento a dar aos cidadãos portadores de deficiência, que não se encontram abrangidos pela lei. No entanto, outros esclarecimentos ficaram por prestar, considerou Chan Chak Mo, que preside à comissão.
“Muitas coisas que nós propusemos não foram acolhidas pelo Governo e durante a reunião de hoje [ontem] entendemos que o Governo pode não aceitar (…) as nossas opiniões, mas deve explicar claramente como é que vão ser tratadas as pessoas deficientes ou se vamos abranger essas pessoas nesta proposta de lei”, explicou.
Segundo Chan Chak Mo, apesar de não ter feito qualquer alteração nessa vertente, o Governo “não conseguiu explicar que dificuldades encontrou” no enquadramento a dar, alegando que não existe um regime de avaliação do grau de deficiência. “O Governo diz que vai fazer mas não diz quando. Quando será que o Governo vai concretizar isso?”, apontou Chan Chak Mo.

12 Mar 2020