Hotéis | Autorizações provisórias geram dúvidas

Os deputados da 2ª Comissão permanente que estão a analisar a proposta de lei que regula as actividades hoteleiras pediram mais esclarecimentos ao Governo sobre a aplicação prática da possibilidade de restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, bares e salas de dança pedirem uma licença provisória de funcionamento antes da vistoria.

Para Chan Chak Mo, que preside à Comissão, o diploma não é claro quanto ao sujeito que deve apresentar a declaração que atesta, mesmo antes da vistoria, que as instalações e equipamentos do estabelecimento detentor de projecto autorizado, bem como o cumprimento das regras de segurança, estão em conformidade.

“A Lei não diz se a declaração tem de ser do próprio interessado ou da empresa de segurança. Pedimos ao Governo para ter reunião uma técnica com a assessoria para aperfeiçoar a redacção e saber quem deve apresentar esta declaração”, referiu ontem Chan Chak Mo.

A dúvida surgiu após os deputados questionarem o Governo se bastaria os proprietários apresentarem o contrato de arrendamento para que o licenciamento fosse concedido. Segundo Chan Chak Mo, o Governo afirmou que “o proprietário tem de escrever uma carta a dizer que concorda com a abertura do estabelecimento”.

Contudo, a tomada de posição suscitou mais dúvidas aos deputados que alertaram para o facto de a situação poder vir a provocar o arrendatário. Na resposta, o Governo respondeu que “está a ponderar se apenas o contrato de arrendamento é suficiente, porque em princípio não deve intervir para verificar se o arrendatário pagou as rendas ou não”, partilhou Chan Chak Mo.

Sobre o diploma que deverá continuar a ser discutido até meio de Setembro, Chan Chak Mo referiu que, apesar de não haver “grandes dúvidas”, o que tem tomado tempo ao debate é o facto de os deputados “não perceberem na prática” a aplicação da nova propsta de lei, que pretende simplificar procedimentos.

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