Lei sindical | Secretário pede tempo e diz que há alternativas

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, disse ser preciso mais tempo até a lei sindical ser uma realidade e afirma que até hoje, Macau conseguiu apresentar mecanismos eficazes para resolver disputas entre patrões e empregados.

“A lei sindical é importante, mas será que não há legislação para resolver problemas das relações laborais? Temos usado mecanismos eficazes que surtiram grande efeito. Dêem-nos algum tempo para poder negociar melhor a lei sindical. Primeiro vamos ouvir mais opiniões no Conselho Permanente de Concertação Social”, apontou o secretário, após Pereira Coutinho ter perguntado quanto tempo o diploma iria estar omisso dos planos do Governo.

Sobre o mesmo tema, Sulu Sou acusou o Executivo de “continuar a ignorar o problema”, sobretudo numa altura em que os trabalhadores estão a passar por grandes dificuldades devido à pandemia. “Há quem não receba salários desde Fevereiro e destaco a importância das leis laborais no contexto da pandemia. O Governo não pode ignorar este problema porque os trabalhadores precisam da ajuda do Governo”, apontou o deputado.

29 Nov 2020

Consulta pública da lei sindical continua sem data marcada

A prometida consulta pública sobre a lei sindical continua sem dia marcado na agenda. À margem da segunda reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) anunciou que patrões e trabalhadores precisam de tempo para recolher opiniões e analisar a proposta de lei que lhes chegou às mãos.

“Na reunião, ambas as partes expressaram que era a primeira vez que tomaram conhecimento da proposta de lei, que tem uma influência fundamental na nossa sociedade, porque envolve quase todos os residentes de Macau. Por isso, ambas as parte precisam de muito tempo para auscultar as opiniões dos seus membros e depois vamos definir um dia para a consulta pública”, explicou o responsável na passada sexta-feira.

O director da DSAL referiu ainda que, apesar de ser esperado que proposta de lei fosse submetida a consulta pública no terceiro trimestre de 2020, este é “um processo muito moroso”, que implica trabalhos “imensos” e que, por isso, é necessário mais tempo para “processar as propostas” antes de as duas partes apresentarem pareceres escritos ao Governo.

Questionado sobre o conteúdo da proposta de lei sindical, Wong Chi Hong referiu apenas que será estabelecido “um regime de registo de sindicatos bem como um regime de negociação colectiva” e que o Governo “vai tomar uma atitude gradual de autorizar as associações sindicais”.

Também à margem da reunião do CPCS, Chan Chon U, subdirector substituto da DSAL revelou, sem especificar uma janela temporal, que no sector do turismo o organismo registou 13 despedimentos e mais de 50 pedidos de consulta sobre salários e férias.

Chumbos recordistas

Recorde-se que no passado dia 7 de Novembro, a Assembleia Legislativa (AL) chumbou pela 12.ª vez um projecto de lei sindical. O projecto apresentado pelos deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou foi chumbado apenas com sete votos favoráveis.

Um dos argumentos usados por quem votou contra foi o facto de o Executivo ter entregue a sua proposta ao (CPCS) para análise dias antes da votação. Na altura, ao HM, José Pereira Coutinho teceu duras críticas ao desempenho do hemiciclo. “Uma coisa não impede a outra e a AL não deve andar a reboque de um órgão consultivo. Era só o que faltava!”, apontou. Já Sulu Sou disse “lamentar” o desfecho.

15 Nov 2020

AL | Projecto de lei sindical de Pereira Coutinho e Sulu Sou reprovado

Apenas sete deputados votaram a favor do projecto de lei sindical de José Pereira Coutinho e Sulu Sou. A maioria do hemiciclo prefere esperar pela proposta que o Governo entregou ao Conselho Permanente de Concertação Social. No entanto, Coutinho acusa: “era o que mais faltava, a AL andar a reboque de um conselho consultivo”

 

Pela 12ª vez, a Assembleia Legislativa (AL) voltou a reprovar um projecto de lei sindical da iniciativa de deputados. No caso de José Pereira Coutinho, autor do diploma em parceria com Sulu Sou, já é a oitava vez que a reprovação é o resultado final. Na sexta-feira, apenas sete deputados votaram a favor numa votação com várias abstenções.

Um dos argumentos usados por quem votou contra foi o facto de o Executivo ter entregue a sua proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para análise. Mas, ao HM, José Pereira Coutinho teceu duras críticas ao desempenho do hemiciclo.

“Uma coisa não impede a outra e a AL não deve andar a reboque de um órgão consultivo. Era só o que faltava!”, apontou. Já Sulu Sou disse “lamentar” este desfecho.

O debate arrancou com o deputado Iau Teng Pio a lembrar que “o CPCS é um órgão que assegura o equilíbrio entre as três partes [Governo, patrões e trabalhadores], portanto cabe ao Executivo pedir o parecer do CPCS e isso é que mais corresponde ao que consta na Lei Básica”.

Mak Soi Kun começou por dizer que vê quase todos os anos este projecto de lei. “Coloco as mesmas questões. O Governo faz leis e nós, deputados, dizemos que nunca faz consultas públicas. Se queremos legislar sobre esta matéria sem consulta pública não será um problema?”, questionou. Para o deputado, Pereira Coutinho e Sulu Sou deveriam ter comunicado com o hemiciclo antes de apresentar o projecto de lei.

“Uma anedota”

Pereira Coutinho respondeu a Mak Soi Kun dizendo que nem todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo foram submetidas a consulta pública antes de chegar à AL.

“Quando um projecto é submetido ao CPCS para consulta nunca sabemos quanto tempo lá vai ficar. Não percebo porque é tão difícil obter a aprovação dos colegas quando sabemos que temos de cumprir a Lei Básica.”

O deputado considerou que a lei sindical é ainda mais importante numa altura em que muitos trabalhadores estão em regime de licença sem vencimento devido à pandemia. “Segundo a DSAL, só houve uma queixa durante a pandemia, e muitos trabalhadores estão com licença sem vencimento. Isso é uma anedota, só uma queixa? Os trabalhadores têm receio de apresentar queixas e sofrer consequências.”

Sulu Sou frisou o facto de o Governo não ter apresentado, até agora, um calendário concreto para legislar sobre os sindicatos. “O secretário Lei [Wai Nong] disse-me numa resposta que a consulta pública poderia avançar em Julho, mas já estamos em Novembro. Podemos ver que passaram quatro anos desde o início desses trabalhos e ainda não vi nenhuma iniciativa do Governo”, disse. Além disso, o CPCS “reúne à porta fechada”, rematou.

No plenário de sexta-feira foi também aprovado, na generalidade, o “regime de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica”.

8 Nov 2020

Sindicatos | Lei Wai Nong envia proposta de lei para Concertação Social

O Governo terminou o documento de consulta da Lei Sindical e enviou-o ontem para consulta e discussão no Conselho Permanente da Concertação Social. De acordo com o gabinete do secretário para a Economia e Finanças, devido à importância da Lei Sindical, como “grande política da área do trabalho, intimamente relacionada com direitos e interesses de empregadores e trabalhadores”, importa ouvir opiniões da parte patronal e laboral, “para posteriormente desenvolver atempadamente a consulta pública”.

O documento contempla, além da inscrição em associações sindicais, o regime de negociação colectiva. O gabinete de Lei Wai Nong “usou como referência as legislações de muitos países e regiões, conjugando com a actual situação social da RAEM, sugerindo que seja estabelecido, de forma contínua e gradual, a posição jurídica da associação sindical”. A proposta deve contemplar também a composição, funcionamento, bem como direitos e obrigações dos sindicatos.

4 Nov 2020

Lei sindical | Projecto de Coutinho e Sulu Sou admitido na AL para votação

O projecto de lei sindical elaborado por José Pereira Coutinho e Sulu Sou foi aceite pela Assembleia Legislativa (AL) para ser votado.

Naquela que é a oitava tentativa de Pereira Coutinho para legislar a participação sindical e o direito à greve, o Projecto de Lei tornado agora público no portal da AL refere que é chegada a hora de eliminar uma “grave lacuna” que ao longo dos anos foi “repetidamente assinalada por diversas instâncias internacionais”, como a Organização Mundial do Trabalho.

Além disso, a nota justificativa assinada pelos dois deputados faz referência ao facto de, à luz da Lei Básica, os direitos de natureza laboral serem os únicos a não merecerem “legislação especial regulamentadora”.

“É tempo de colmatar esta lacuna que em nada favorece a imagem da RAEM, no cenário internacional como cidade internacional de turismo e lazer e, naturalmente, os trabalhadores, que são uma parte essencial no desenvolvimento e progresso e que não devem continuar a ser explorados nos seus mínimos direitos laborais”, pode ler-se na nota que acompanha a proposta.

A importância da aprovação do diploma é ainda justificada com o facto de as concessionárias de jogo continuarem a deter “listas negras” que impedem a contratação de trabalhadores despedidos, o não pagamento de subsídios nocturnos e turnos e ainda os despedimentos sem justa causa.

É ainda indicado que em regiões vizinhas como Hong Kong, Taiwan, Coreia do Sul e no Interior da China “há legislação relativa à liberdade Sindical”.

Por fim, os deputados consideram ser pertinente legislar a matéria no contexto actual, dado que a Lei das Relações de Trabalho “prevê uma multiplicidade de situações desfavoráveis ao elo mais fraco da relação laboral”, tais como, quando há necessidade de entrar em acordo ou nas situações de rescisão com ou sem justa causa.

2 Nov 2020

Presidente do hemiciclo pede lei sindical a Ho Iat Seng em encontro de preparação de LAG

Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa, defendeu a necessidade de “avançar, cuidadosamente, com a lei sindical para criar harmonia entre a parte patronal e a laboral” numa reunião com Ho Iat Seng. A sugestão foi dada na terça-feira durante um encontro entre o Governo e a Associação Comercial de Macau (ACM) para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG).

Kou Hoi In falou ainda da necessidade de “lançar a terceira ronda de apoio mais direccionada para as pequenas e médias empresas”. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng que uma nova ronda de apoios à população vai depender do panorama económico de 2021.

Ho Iat Seng referiu que “o lançamento da terceira ronda de medidas de apoio dependerá da situação epidemiológica e económica e financeira do próximo ano”.

Em relação ao cheque pecuniário, o Chefe do Executivo acredita que “se este for utilizado em Macau contribuirá para incentivar o consumo interno, a economia local e servirá como apoio importante para as pequenas e médias empresas”. Por esse motivo, “o Governo continuará a ouvir as opiniões da sociedade sobre o modelo da sua atribuição”.

Kou Hoi In considerou ainda importante “tentar aliviar as restrições de entrada dos visitantes do interior da China, no sentido de promover a recuperação gradual do turismo local”, entre outras sugestões.

Macau segue “instruções”

Ho Iat Seng reuniu também esta terça-feira com o presidente da Associação de Amizade de Membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês na Instância de Província de Macau, Ma Chi Ngai, a propósito das LAG para 2021. Os representantes da associação também defenderam “o lançamento da terceira ronda do cartão de consumo e a continuação do plano de comparticipação pecuniária”.

Em relação à recuperação do turismo, Ho Iat Seng disse que “o Governo tem estudado este assunto”, mas “devido à situação epidemiológica registada a nível mundial, com flutuações constantes, o Governo da RAEM vai, por agora, seguir as instruções e exigências do País e ter em conta a conjuntura geral nacional para a prevenção da pandemia, mantendo-se firme e determinado com a linha de defesa”.

28 Out 2020

AL | Coutinho e Sulu Sou avançam com novo projecto de lei sindical

Pela oitava vez, Pereira Coutinho vai avançar com um projecto de lei sindical, legislação que considera necessária para equilibrar a balança da relação laboral. A iniciativa legislativa será feita em conjunto com Sulu Sou

 

O deputado Pereira Coutinho anunciou ontem que vai levar pela oitava vez um projecto de lei sindical à Assembleia Legislativa, desta vez em conjunto com Sulu Sou. Recorde-se que na semana passada o Chefe do Executivo admitiu atrasos nos trabalhos da Lei Sindical. Para Pereira Coutinho, é urgente para o ordenamento jurídico de Macau uma lei sindical e os trabalhadores não podem continuar à espera.

“Existe uma situação de injustiça. E nas situações de injustiça e abuso da posição predominante do empregador, não podemos aceitar que o elo mais fraco da relação laboral continue a ser tão fraco. Achamos que devemos equilibrar um pouco a balança do elo de ligação laboral para que haja um pouco de justiça e as pessoas possam exprimir aquilo que sentem através de terceiros, sem serem objecto de retaliação”, comentou.

O deputado descreveu problemas como a falta de pagamento de subsídios de turnos e trabalho nocturno a trabalhadores das concessionárias, despedimentos sem justa causa, e falta de negociação justa entre entidades patronal e laboral. “Há necessidade de rapidamente e [urgentemente] ter uma lei sindical, para que as associações representativas possam negociar em termos mais justos e mais seguros, para evitar retaliações e vinganças por parte de algumas entidades patronais”, defendeu.

Para além disso, também defende a revisão global da lei das relações laborais. “A lei laboral está muito mal feita e prejudica os direitos fundamentais dos trabalhadores”, declarou.

A ideia é a partir de dia 16 de Outubro o projecto de lei ser agendado para debate em plenário. Comentando que o número oito é “bastante auspicioso”, por ser a oitava tentativa, Coutinho descreveu que está “esperançoso” de que proposta sobre a lei sindical vez seja aprovada e permita que as associações representem os trabalhadores em diferentes instâncias, nomeadamente judiciais e de administração pública.

Balanço dos trabalhos

Numa conferência de imprensa sobre os trabalhos da sessão legislativa que decorreram até 15 de Setembro, o deputado reiterou a “crónica falta de transparência dos trabalhos da Assembleia Legislativa (AL)”, um problema que se deve ao facto de a comissões de trabalho da AL funcionarem à porta fechada, algo que classifica como “inaceitável”.

“A opacidade das comissões da AL prejudica o desenvolvimento sustentável do sistema político e a fiscalização dos trabalhos dos deputados por parte dos cidadãos e dos meios de comunicação social”, explica em nota de imprensa.

A legislação sobre os direitos dos consumidores, aquisição de bens e serviços e as alterações à lei do jogo foram alguns dos diplomas que Pereira Coutinho entende precisarem de melhorias, frisando o “despesismo” a nível dos contratos públicos. O deputado mostrou-se a favor da continuidade do plano de comparticipação pecuniária, e defendeu que um reforço do apoio ao consumo no próximo ano, com mais oito mil patacas nos cartões.

A conferência serviu também para recordar que o prazo para o recenseamento eleitoral para as próximas eleições termina a 31 de Dezembro. Mas Pereira Coutinho não adianta se vai recandidatar-se, remetendo a decisão para mais tarde, depois de ouvir mais residentes.

7 Out 2020

FAOM sem consenso sobre possível apresentação na AL de projecto de lei sindical 

Os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) ainda não chegaram a consenso quanto à possibilidade de apresentarem um novo projecto de lei sindical na Assembleia Legislativa (AL). Na conferência de imprensa de ontem, que serviu para fazer um balanço da última sessão legislativa, foram apresentadas posições diferentes sobre o assunto.

Para Lam Lon Wai, eleito pela via indirecta, cabe ao Governo apresentar a proposta, ouvindo as posições do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e da população. “A lei sindical só tem vantagens para a sociedade e estamos optimistas em relação à legislação”, disse. Ella Lei lembrou que o Governo prometeu avançar para a lei sindical, defendendo uma discussão com a sociedade sobre a elaboração do diploma, a fim de incluir os direitos sindicais e o direito de participação dos trabalhadores.

Já Lei Chan U, frisou que a lei sindical já foi chumbada no hemiciclo mais de dez vezes, mas que o consenso em torno desta questão ainda está a ser construído junto da sociedade. O deputado lembrou que o último relatório do CPCS sobre este assunto revela que há uma maior proporção de pessoas a pedir a lei sindical o quanto antes. Lei Chan U sublinhou que este diploma é necessário, além de já ter sido prometido pelo actual Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Dúvidas e pandemia

Relativamente ao trabalho desenvolvido na qualidade de deputados, Lei Chan U lembrou que a FAOM recebeu, em contexto de pandemia, muitos pedidos de ajuda da parte de trabalhadores do sector da restauração, construção civil, logística e jogo. O deputado disse que na próxima sessão legislativa é importante melhorar a questão dos salários em atraso e implementar uma maior regulação das licenças sem vencimento, bem como reforçar o combate ao trabalho ilegal.

Além das preocupações relacionadas com a pandemia, a FAOM lidou também com queixas sobre habitação e trânsito. Os deputados, como Ella Lei, expressaram o desejo de que o Governo possa melhorar o planeamento urbanístico e a utilização dos terrenos.

Ella Lei frisou que é necessário estabelecer um calendário na área da habitação pública, a pensar nos candidatos em lista de espera e pede a construção de mais apartamentos T2 ou T3 para os candidatos com famílias maiores, além de dizer ser necessário criar mais políticas de habitação para a chamada classe sanduíche.

O deputado Leong Sun Iok afirmou esperar que o Executivo apresente o projecto completo do metro ligeiro com mais detalhes sobre o orçamento e o segmento da Ilha de Hengqin. Além disso, o tribuno defendeu que o Governo deve recorrer aos terrenos não aproveitados para criar mais parques de estacionamento provisórios. Ainda na área do planeamento urbano, Lam Lon Wai pede o aproveitamento de 40 terrenos que ainda estão por recuperar, como é o caso do terreno à entrada da Taipa destinado ao parque temático Oceanis ou onde está a velha fábrica de panchões Iec Long. O deputado deseja ainda que sejam criadas mais zonas verdes nos novos aterros ou em zonas costeiras na península e ilhas.

23 Set 2020

Lei Sindical | Ng Kuok Cheong insta Governo a assumir responsabilidade

Em interpelação escrita, Ng Kuok Cheong defendeu que a lei sindical deve regular a constituição e participação em associações, actividades sindicais, negociações colectivas e greves, e quer saber se o Governo concorda com esta posição.

“O Governo gastou dinheiro do erário público com a adjudicação dos estudos sobre a lei sindical. Assim, deve assumir as suas responsabilidades (…) e iniciar oficialmente o trabalho legislativo. Vai fazê-lo?”, questionou.

O deputado lamentou que ao contrário da China, Taiwan e Hong Kong, Macau continue a ser a única região que “não consegue acompanhar a evolução dos tempos” por não ter implementado esta lei. E considera que o desconhecimento da lei sindical pela maioria da população foi usado como pretexto para atrasar a produção legislativa.

Ng Kuok Cheong apelou assim a que a consulta pública avance ainda este ano, indo de encontro à promessa feita anteriormente pelo Governo. Em Abril, o secretário para a Economia e Finanças revelou que seria feita uma consulta pública em 2020, apontando para o período entre Julho e Setembro. “Esperamos que no terceiro trimestre possamos lançar o documento de consulta”, disse na altura.

20 Set 2020

AL | Sulu Sou submeteu projecto para garantir participação sindical

O vice-presidente da Novo Macau apresentou um projecto de lei para proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal dos empregadores. Temas polémicos como a negociação colectiva ou o direito à greve foram excluídos, para garantir que o Governo e a Sociedade “aceitam melhor a lei”

 

Sulu Sou submeteu no passado dia 14 de Agosto um projecto de lei à Assembleia Legislativa (AL) com o objectivo de proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal dos empregadores. O anúncio foi feito ontem na sede da Associação Novo Macau.

Começando por enfatizar que “esta lei não é a lei sindical”, o também deputado referiu que o projecto visa “preencher a lacuna legal existente quanto a permitir que os trabalhadores participem na vida sindical, garantindo a sua protecção”. Isto, considerando que a actual legislação não contempla punições específicas sobre estes comportamentos, nomeadamente, que os trabalhadores não são prejudicados ao associar-se a organizações laborais.

“Sabemos que (…) temos várias leis para proteger estes direitos, mas não há nada que garanta especificamente que os trabalhadores não são prejudicados por exercer o seu direito de associação a sindicatos. Particularmente as leis falham em regular a responsabilidade criminal dos empregadores, como por exemplo, a obstrução à participação sindical”, começou por dizer Sulu Sou.

O deputado frisou ainda que o projecto de lei submetido à AL não aborda temas controversos, como a negociação colectiva ou o direito à greve. Sulu Sou argumentou que a decisão é estratégica e que os conteúdos polémicos devem ser debatidos aquando da realização da consulta pública sobre a Lei sindical, prevista para o terceiro trimestre deste ano.

“É uma estratégia. Sabemos que a negociação colectiva e o direito à greve são temas polémicos, sobre os quais não tem havido nenhuma discussão pública nos últimos anos, mas espero que a consulta pública sirva para fazer esses debates. Neste momento acho que devemos chamar a atenção para conteúdos que reúnam consenso social, de forma a que tanto o Governo, como a sociedade, aceitem melhor a lei”, explicou.

Questionado sobre o timing para a apresentação do projecto, Sulu Sou argumenta que se deve ao facto de não se saber quando é que o Executivo vai avançar com a lei sindical.

“Apesar de lançarem a consulta pública sobre a lei sindical (…), não há qualquer tipo de calendarização para completar a legislação. Não sabemos quantos mais anos vamos ter de esperar”.

Além disso, aponta Sulu Sou, devido à crise económica provocada pela pandemia, “não há dúvidas que a voz e o interesse dos trabalhadores estão a ser postos de lado e sacrificados”, levando mais pessoas a tirar licenças sem vencimento, verem o seu salário reduzido, congelado ou pago fora de horas ou, no limite, a serem despedidas.

Olhos no caminho

Sobre as expectativas de ver o projecto de lei admitido pela AL, Sulu Sou referiu que não só o resultado é importante, mas também o processo e os efeitos colaterais do acto, sobretudo porque permite “manter a atenção social sobre este assunto”.

“Quando submeto um novo projecto de lei perguntam-me sempre o mesmo e eu respondo sempre da mesma maneira: o resultado é muito importante, mas o processo é igualmente importante”, afirmou o deputado.

Como exemplo, Sulu Sou relembrou o projecto de lei que submeteu sobre o salário mínimo em 2018. Apesar de ter sido rejeitado, o Governo acabaria por avançar com uma proposta de lei sobre o tema.

27 Ago 2020

OIT | Governo pressionado para criar procedimentos de negociação colectiva

A Organização Internacional do Trabalho instou a RAEM a adoptar mais protecções laborais e a informar como está a aplicar convenções, que subscreveu, sobre Liberdade Sindical e Protecção ao Direito de Sindicalização, e Direito de Organização e de Negociação Colectiva. Um dos apelos é o aumento das sanções para actos de discriminação

 

A criação de mecanismos de consulta em vez de procedimentos de negociação colectiva “não é suficiente”. Esta é uma das ideias defendidas no relatório de 2020 do Comité de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações (CEACR, sigla inglesa) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É pedido à RAEM que assegure num “futuro muito próximo” medidas para promover o desenvolvimento e uso de processos de negociação voluntária de convenções colectivas entre patrões e organizações de trabalhadores, com vista à regulação das condições de emprego, tanto no sector privado como no público.

Não é a primeira vez que este apelo é feito. Face às preocupações, o Governo declarou anteriormente que consulta parceiros sociais, dando como exemplo a plataforma do Conselho Permanente de Concertação Social. Indicou ainda que vários regulamentos e leis sobre a função pública estavam a ser revistos, com a possibilidade destes trabalhadores darem a sua opinião através de diferentes mecanismos de consulta. A posição agora expressa pelo organismo das Nações Unidas é de que estes mecanismos não bastam.

Por outro lado, a OIT pediu ao Governo para fornecer estatísticas sobre o número de acordos colectivos concluídos, com detalhes sobre os sectores em causa, o seu âmbito, bem como o número de empresas e trabalhadores abrangidos.

Entre 25 de Maio e 5 de Junho deste ano devia ter decorrido a 109ª sessão anual da OIT, que foi adiada para Junho de 2021. No encontro é analisada a aplicação dos padrões laborais internacionais pelos estados-membro. Um dos pontos da agenda era a discussão deste relatório, que data de Fevereiro, onde em relação a Macau são expressas várias preocupações com a aplicação das Convenções sobre a Liberdade Sindical e Protecção ao Direito de Sindicalização, e o Direito de Organização e de Negociação Colectiva.

Vazio sindical

O Comité observa no relatório que houve organizações representantes dos trabalhadores a considerar que “a ausência de uma lei sobre sindicatos e negociação colectiva constitui uma brecha legislativa grave e permanecem a favor de promulgar uma série de leis específicas e concretas para verdadeiramente garantir e proteger o direito a formar, aderir e representar sindicatos”. Com base nesta visão, e recordando que a proposta de lei sobre os direitos fundamentais dos sindicatos está pendente há mais de uma década, o Comité insta o Governo a “intensificar os esforços para obter um consenso sobre a proposta de lei e a promover a sua adopção num futuro próximo”.

Vale a pena recordar que em Abril deste ano o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, anunciou a realização de uma consulta pública prevista para o terceiro trimestre de 2020, com o objectivo de avançar com a lei sindical. A Lei Básica define que os residentes de Macau têm direito e liberdade para organizar e participar em associações sindicais e em greves, mas já foram levadas mais de dez propostas de lei sindical à Assembleia Legislativa e todas foram chumbadas.

Um inquérito realizado no âmbito do estudo encomendado pelo Conselho Permanente de Concertação Social sobre as condições necessárias para o avanço do diploma mostrou que mais de 97 por cento dos quase 1400 inquiridos desconheciam ou sabiam pouco sobre o significado de uma lei sindical.

No relatório divulgado este ano pela OIT é também expresso que “o Comité espera que a lei conceda de forma explícita os direitos consagrados na Convenção a todas as categorias de trabalhadores (com a única excepção permissível da polícia e forças armadas), incluindo empregados domésticos, trabalhadores migrantes, trabalhadores por conta própria e aqueles sem um contrato de trabalho, trabalhadores em part-time, marítimos e aprendizes, para assegurar que a liberdade sindical, incluindo o direito à greve, pode ser exercido de forma efectiva”.

Foi pedido também solicitado ao Governo da RAEM que continue a facultar dados sobre desenvolvimentos na adopção de legislação a regular direitos de trabalhadores específicos, como o trabalho em part-time e marítimos.

O peso das sanções

É referido no relatório que houve queixas de organizações que representam os trabalhadores em relação à necessidade de adoptar leis específicas sobre a liberdade sindical e a indicar práticas anti-associativas em algumas empresas. Outra situação denunciada são indícios de práticas intimidatórias, como regulamentos de empresas que obrigam o trabalhador a comunicar aos superiores que se juntou ou assumiu funções num sindicato.

No âmbito do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, o Comité reconheceu que o Governo deu uma resposta adicional às observações de 2014 da Confederação Sindical Internacional, mas observou que “falhou em dar resposta às alegações concretas de despedimentos sem justa causa de membros de uniões e professores”. Assim sendo, pediu comentários por parte da RAEM a estas alegações.

Respostas anteriores do Governo no âmbito da protecção contra discriminação anti-sindical, explicavam que são impostas penalidades elevadas a violações dos direitos laborais, que as infracções mais sérias têm natureza criminal e são sujeitas à aplicação do código penal, e que os Serviços para os Assuntos Laborais dão seguimento aos casos em que os empregadores impedem os trabalhadores de exercer os seus direitos.

“Apesar de tomar nota da informação providenciada, o Comité observa que não parecem ter sido tomadas medidas concretas para aumentar as multas previstas para actos de discriminação, que ainda parecem ser insuficientes para dissuasão, particularmente para grandes empresas”.

Sobre o recurso ao despedimento como discriminação anti-sindical, o Governo deu anteriormente respostas a indicar que entre 2014 e Maio de 2019 a DSAL não recebeu qualquer queixa. Mas o CEACR observa que não foram dados sinais de que se iam adoptar outras medidas, nomeadamente de natureza legislativa.

Apelo a protecção

É apontada falta de protecção explícita na Lei das Relações de Trabalho contra actos de ingerência – entendidos como medidas que tendam a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um patrão, por exemplo, com a finalidade de pôr essas organizações sob o controlo de empregadores.

Neste contexto, “o Comité solicita novamente ao Governo que tome medidas necessárias para incluir as disposições necessárias na legislação relevante, de forma a proibir explicitamente actos de ingerência e prever sanções suficientemente dissuasivas e procedimentos rápidos e eficazes contra tais actos”.

Os direitos dos funcionários públicos também voltaram a merecer atenção por parte da OIT. Em causa está a ausência de cláusulas a protegê-los contra discriminação por associação sindical ou interferência no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. O relatório recorda que a Convenção abrange funcionários públicos que não estão envolvidos na administração do Estado, sendo reiterado o apelo a medidas de natureza legislativa que protejam contra tais actos.

O HM pediu comentários à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o gabinete do secretário para a Economia e Finanças e também ao do secretário para a Administração e Justiça, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta.

9 Jun 2020

Lei sindical | Consulta pública no terceiro trimestre

Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, revelou ontem que será feita uma consulta pública ainda em 2020 com o objectivo de avançar com a lei sindical.

“Quanto à lei sindical, já dissemos que o Governo vai lançar o projecto de lei. Esperamos que no terceiro trimestre possamos lançar o documento de consulta e que os 770 mil habitantes possam apresentar as suas opiniões”, sublinhou o secretário para a Economia e Finanças durante o debate das LAG da sua tutela.

28 Abr 2020

LAG | Lei sindical ausente

A lei sindical ficou de fora das LAG e, apesar de não ter sido alvo de qualquer referência por parte de Ho Iat Seng durante a apresentação das linhas do Governo para 2020, o Chefe do Executivo confirmou mais tarde, que está a ser elaborada uma proposta.

“Não há qualquer conteúdo sobre a Lei Sindical nas LAG, mas temos de aperfeiçoar esta situação. A situação é clara e neste momento o Governo já está a proceder (…) à elaboração da proposta”, explicou Ho em conferência de imprensa. O líder do Governo não avançou, contudo, qualquer calendário para a proposta de lei.

21 Abr 2020

Independência do estudo sobre Lei Sindical posta em causa no hemiciclo

O relatório do estudo sobre a Lei Sindical, divulgado pelo Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) foi alvo de críticas por parte de deputados no período de intervenção antes da ordem do dia.

José Pereira Coutinho recordou que o CPCS “convidou” cinco entidades para apresentarem propostas para fazer um estudo sobre a Lei Sindical, descrevendo como “estranho” que apenas a Associação de Estudo de Economia Política de Macau o tenha feito. “Terá havido combinação? E se houve combinação o maestro da orquestra terá sido alguém do Gabinete da área da Economia e Finanças?”, questionou.

O desconhecimento das profissões de quem respondeu, quais os investigadores ou os especialistas entrevistados estiveram entre os problemas centrais apontados pelo deputado. “É pobre e peca por falta de clareza dos principais intervenientes e nos procedimentos que são pilares importantes para garantir credibilidade, pesquisa qualitativa, validade, confiabilidade, clareza e transparência e objecto de estudos e aprofundamento a outros investigadores”, disse. A sua intervenção não deixou de parte a entidade que fez o estudo: “quais foram os critérios para concluir que a Associação que é independente?”.

Das responsabilidades

“É óbvio que o relatório é de má qualidade, e suspeita-se que, em conluio com o último Governo, exista alguma posição predefinida para atrasar a legislação com o estudo, fabricando conclusões para se continuar a atrasar”, chegou a dizer Sulu Sou. A sua defesa sobre a criação de uma lei sindical assentou sobre a Lei Básica e as convenções internacionais. E rejeitou que independentemente do sentimento da sociedade negar a sua criação é sinónimo de rejeitar “responsabilidades constitucionais”.

O deputado classificou como “falácia” o entendimento de que os trabalhadores tenham uma protecção eficaz sem legislação sindical, e comentou que a ausência de produção legislativa ao longo dos últimos 21 anos sobre este direito “envergonha”.

Por outro lado, Lei Chan U apelou a que o Governo inicie “quanto antes” uma consulta pública sobre o tema. A sua atenção prendeu-se no entendimento que a maioria dos empregadores entrevistados consideraram que a discussão sobre a Lei Sindical levaria a sociedade a ficar “mais harmoniosa”.

17 Abr 2020

Ciência à moda de Macau

Confesso que não estou surpreendida com os resultados do estudo produzido pela associação de Kevin Ho relativamente à possível implementação de uma lei sindical em Macau. Mas acabo sempre por me surpreender por quererem fazer de nós mais parvos do que aquilo que realmente somos. E em matéria de lei sindical, penso que já muitos limites foram ultrapassados neste ponto.

O Governo irá apresentar a proposta de lei, ponto final parágrafo. Já se percebeu que todas as tentativas de deputados de apresentarem este diploma sairão goradas. Entretanto, Ho Iat Seng, que já prometeu apresentar a proposta, vai deixar o assunto na gaveta porque tem assuntos mais graves a tratar, tal como a crise da covid-19. No entanto, nunca como agora uma lei sindical foi tão necessária, uma vez que a economia corre o risco de colapsar aos poucos, com despedimentos em massa e algumas falências de pequenas e médias empresas. Onde ficam os direitos dos trabalhadores no meio disto tudo?

Sobre os resultados do estudo em causa, não me surpreendem tendo em conta que Kevin Ho é, ele próprio, um empresário e, portanto, membro do patronato. E que espécie de estudo é este que cita especialistas vários sem que saibamos os seus nomes? Quais são os entendidos da Lei Básica que foram ouvidos? Quais os académicos escolhidos, e quais os critérios? É ciência à moda de Macau, para inglês ver.

15 Abr 2020

Estudo | Ella Lei e Leong Sun Iok insistem na criação de uma lei sindical

Os dois deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau insistem na criação da Lei Sindical e questionam a interpretação dada aos resultados do estudo feito pela Associação de Estudo de Economia Política de Macau, destacando a capacidade de os sindicatos ajudarem a resolver conflitos laborais

 

O relatório do “Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical”, da autoria da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, gerou reacções diversas por parte de deputados. Ella Lei frisou que a Lei Básica de Macau e as convenções da Organização Internacional do Trabalho aplicáveis a Macau já regulam a liberdade de organizar e estabelecer associações sindicais, pelo que a questão se cinge a “quando é que a lei será elaborada”, noticiou o Ou Mun.

A forma como o relatório expôs alguns dos resultados foi criticada por Ella Lei, nomeadamente a junção que entendeu como vaga dos números sobre quem considerou que a Lei Sindical deve ser debatida “5 anos depois”, “dentro de 5 anos” e que “não há necessidade para debate”. No seu entender, o objectivo era mostrar que, depois de excluídos os entrevistados com desconhecimento total da lei, “mais de 50 por cento de entrevistados mostraram que não era necessário debater a implementação da Lei Sindical”.

Além disso, 45,81 por cento dos entrevistados e 42,26 por cento dos empregadores tinham opinião de que deveria ser “o quanto antes”. “Porque é que não indicou de forma rigorosa que mais de 40 por cento das pessoas queriam a legislação o mais rapidamente possível? Este não é um número pequeno”, disse, citada pelo Ou Mun.

A deputada apontou também que apesar de a Lei Sindical poder gerar reacções distintas em diferentes regiões, não causa recessão económica ou conflitos entre as partes patronal e laboral.

Já Leong Sun Iok entende que as associações sindicais podem assumir um papel coordenado para resolver os conflitos entre as partes patronal e laboral. “Os especialistas de Lei Básica entrevistados também frisaram que a Lei Sindical não só assegurava os direitos da parte patronal, mas também a parte laboral. No entanto, os patrões e empregados entrevistados não conhecem as leis nem regulamentos laborais em geral, pelo que é fácil surgirem conflitos”, disse, também ao Ou Mun.

Apontando que de acordo com dados das autoridades de 2018, alguns dos casos de conflitos laborais em Macau foram resolvidos depois de haver conhecimento das obrigações legais, o deputado defendeu que “se puderem ser elaborados a Lei Sindical e o direito de negociação colectiva, podem ser resolvidos, em certa medida, os conflitos entre as partes patronal e laboral”.

Por assegurar

Sobre o relatório do estudo, Leong Sun Iok destacou que a maioria da população concordou com a legislação e os especialistas da Lei Básica apontaram que durante a elaboração do diploma só foram tidas em conta as preocupações da parte patronal, pelo que “só escreveram de forma abstracta que os residentes de Macau gozam do direito de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. Mas a aplicação dos princípios consagrados nem sempre corresponde à teoria.

“Embora a Lei Básica conceda que os residentes de Macau gozem de liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, na prática, recebo muitas queixas de que há responsáveis e membros de associações que são despedidos sem justa causa (…). Na falta da segurança da Lei Sindical, os direitos e liberdades acima mencionados são difíceis de ser assegurados”, disse.

Por outro lado, evocou a China Continental para exemplificar que a Lei Sindical pode ter um papel positivo em melhorar a produtividade das empresas e a qualidade dos funcionários.

Recorde-se que no mês passado foi novamente chumbado um projecto de lei sindical, dessa vez apresentado na Assembleia Legislativa por iniciativa dos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U.

15 Abr 2020

É como não ver

Sem surpresas, o estudo encomendado à associação liderada por Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho, revelou que cerca de 97 por cento da população não sabe o que é uma lei sindical. Não fico chocado perante a total ignorância, numa terra onde se acha que ter opinião política é querer atrair chatices. Não pode existir sociedade civil quando as pessoas abdicam dos seus direitos por desconhecimento. Em Macau não existe a cultura da protecção do trabalhador, mesmo quando muitos foram empurrados para cortes salariais significativos, quando a única alternativa era o desemprego numa altura de crise. Isto não é uma decisão, é coacção. Não é harmonia, é opressão.

Mas proponho ao leitor que faça uma sondagem a jovens na casa dos 20 ou 30 e poucos que tenham crescido em Macau, e pergunte se sabem quem é Ho Chio Meng. O desconhecimento é deprimente. É por isso que se pode encomendar um estudo sobre a pertinência dos sindicatos a uma associação dirigida por um empresário familiarmente ligado ao poder político, e que já havia sublinhado não ver necessidade para uma lei sindical, sem quem ninguém diga nada.

Ah, não esquecer que temos de papar calados com a tanga cíclica do socialismo, e virar os olhos quando se equipara protecção da parte mais fraca da relação laboral a desarmonia e se celebra a desregulação como liberdade empresarial. Meus amigos, isto é capitalismo selvagem, não há propaganda semântica sobre características que apague o evidente amor de Macau aos princípios do inimigo ideológico. Que reine a desregulação e o mais forte faça farinha dos ossos do oprimido que joga Switch à espera de mais um cheque do Governo. Cegueira autoinduzida.

14 Abr 2020

Estudo Lei Sindical | Patrões acham que debate “prematuro é perturbador”

Está aí o relatório do estudo sobre a Lei Sindical, que aponta para o total desconhecimento, tanto de trabalhadores como do patronato, sobre o que implica a legislação. Os empregadores referem que os sindicatos podem ser desviados por pequenos grupos com pedidos irracionais. Pereira Coutinho considera o estudo uma perda de dinheiro e questiona a sua legitimidade

 

Depois de servir como uma justificação dada pelo sector empresarial e o anterior Executivo para não se legislar, foi divulgado no domingo o relatório do “Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical”, da autoria da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, presidida por Kevin Ho.

Além da natural divisão entre as partes, destaque para a opinião do patronato que considera que “a parte laboral deve lutar pelos seus direitos”, mas adverte para o perigo de um sindicato, que pode “ser utilizado por uma pequena parte de pessoas para exigir pedidos irracionais ou até excessivos”. Aliás, o próprio debate, “num momento prematuro”, pode ser “perturbador”, aponta o relatório.

O líder da associação que elaborou o estudo, Kevin Ho, sobrinho do ex-Chefe do Executivo Edmund Ho, referiu em entrevista ao HM que não achava necessária uma lei sindical. “Se um trabalhador sofre porque é maltratado pelo seu empregador, pode arranjar outro emprego facilmente noutro lado”, disse, há quase dois anos, o empresário e presidente da Associação Industrial e Comercial de Macau.

O deputado José Pereira Coutinho coloca em causa o estudo e a entidade que o elaborou, por falta de credibilidade. “Este estudo é um desperdício de dinheiro público. É muito pobre e um estudante universitário faria muito melhor. Dá a entender que querem fazer uma omelete só com um ovo”, comenta.

Uma das expressões que atravessa o relatório é a harmonia social e o recurso à negociação na resolução de conflitos laborais. Nesse aspecto, o deputado destaca que, face à violação de direitos pela entidade patronal, “nenhum trabalhador em Macau se atreve a fazer queixa do empregador, só o faz quando foi despedido ou quando está prestes a ser”.

Desconhecer é viver

A maioria dos inquiridos revelaram que esta não era a altura para discutir o assunto. Opinião que esbarra na percentagem de entrevistados de rua que confessaram ter “desconhecimento total” ou “pouco conhecimento” da Lei Sindical, 97,21 por cento. Os empregadores com confissão semelhante ainda são mais – 98,68 por cento.

O estudo, baseado em entrevistas feitas entre 1 de Dezembro de 2018 e 5 de Janeiro de 2019, aponta que entre as opiniões de especialistas se destaca que como “ainda não surgiu crise na sociedade” o Governo ainda não avançou com o projecto “e não há problema em adiar”. E que “em termos de urgência, acredita-se que a legislação da Lei Sindical ainda não consta na agenda do Governo”.

Outro factor que contextualiza o tema é a promessa do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, de que, “no enquadramento da Lei Básica, essa legislação sindical pode ser implementada porque, de todas as cidades da China, só em Macau a lei sindical ainda não entrou em vigor”. Neste aspecto, Pereira Coutinho recorda que não existe um calendário para tal proposta de lei, que tanto pode ser no primeiro, como no segundo mandato do Chefe do Executivo. “Uma coisa posso garantir, na primeira oportunidade, vou apresentar novamente a lei sindical”, promete o deputado.

14 Abr 2020

O estudo…

Em 2018, o Governo de Chui Sai On encomendou um estudo sobre a Lei Sindical e pagou 600 mil patacas. Como nestas coisas se espera um trabalho imparcial, a “encomenda” foi feita a uma associação liderada por um empresário local.

O trabalho foi concluído no segundo trimestre de 2019, com um atraso oficial, não muito significativo, diga-se. No entanto, apesar de haver um estudo pago com o dinheiro da RAEM, o Executivo continua sem divulgar os resultados, quase um ano depois da conclusão (?) do documento. Os deputados também dizem que não conhecem os resultados do estudo, apesar de alguns terem estado na reunião de Novembro do ano passado da Concertação Social, onde alegadamente a DSAL terá apresentado o documento, ou parte dele.

Este aspecto nunca ficou muito claro porque todos os envolvidos tiveram medo de falar. Mas o que leva as pessoas do Executivo e representantes de patronato e sector laboral a terem medo de falar do estudo? Será que houve mesmo estudo? Quem se está a tentar proteger com este silêncio? Houve conclusões ou o estudo ainda está a decorrer? Estamos a viver a covid-19 e por isso todos os outros assuntos vão ter atrasos. No entanto, nada explica que o estudo continue escondido na gaveta. O que choca é que tão poucos deputados levantem questões sobre o assunto.

As redes de informação “informal” devem ser fantásticas, os eleitores é que interessam pouco. Mas, será que já se pensou que quanto mais atrasada for a divulgação maior será a desconfiança face aos resultados? É que o tema já não é fácil…

24 Mar 2020

Governo questionado sobre resultados de estudo sobre Lei Sindical

O deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau Lei Chan U quer conhecer as conclusões do estudo da instituição ligada a Kevin Ho sobre a Lei Sindical

 

O deputado Lei Chan U, membro da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), exige ao Governo que revele as conclusões do estudo sobre a Lei Sindical. A interpelação do legislador foi revelada na sexta-feira. Após ter visto, na semana passada, um projecto em seu nome e de Lam Lon Wai, colega de bancada no hemiciclo, recusado pelo Executivo.

Em 2018, depois de uma promessa com dois anos, o Governo de Chui Sai On encomendou um estudo à Associação de Estudo de Economia Política de Macau, para serem analisadas as condições para uma Lei Sindical. A associação liderada pelo empresário Kevin Ho recebeu 600 mil patacas pelo trabalho e entregou os resultados no final do segundo trimestre do ano passado. No entanto, até hoje as conclusões não foram tornadas públicas, apesar de já terem sido abordadas no Conselho Permanente de Concertação Social.

Durante a discussão na Assembleia Legislativa este foi mesmo um assunto que colocou alguns embaraços aos deputados empresários e tradicionais, principalmente quando o democrata Sulu Sou questionou se alguém conhecia as conclusões do estudo e ninguém respondeu afirmativamente.

“Quando é que o Governo vai publicar um relatório com as conclusões do estudo sobre a Lei Sindical? Será que a publicação vai ser feita a tempo de as pessoas poderem estudar e discutir os resultados a tempo da consulta pública?”, questiona Lei.

Porém, o deputado da FAOM não deixa de recordar que está quase a fazer um ano desde a “conclusão” do estudo. “Já passou quase um ano desde a entrega do estudo e a população está ansiosa para conhecer os resultados”, aponta.

Chumbo “apadrinhado”

O chumbo à proposta de Lei Chan U e de Lam Lon Wai aconteceu depois de o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong ter afirmado que deveria ser o Governo a apresentar a proposta de lei. O secretário ressalvou também a necessidade de haver uma consulta pública sobre o assunto.

Após estas declarações, foram vários os deputados que votaram contra ou se abstiveram porque defenderam que se devia esperar pelo Executivo. Esta justificação dos outros deputados não foi esquecida por Lei que vem agora pedir ao Governo que apresente planos concretos.

“Apesar de o Governo ter dito anteriormente que tem condições para apresentar uma proposta de Lei Sindical, e que vai fazer uma consulta pública, também explicou que ainda não está preparado para revelar quando vai avançar com estes procedimentos”, escreve Lei Chan U. “Podemos ver por estas declarações que há a intenção de apresentar uma proposta de lei, mas ninguém sabe quando vai começar a ser escrita, o que dá a impressão às pessoas que ainda estamos muito longe do dia da proposta”, acrescentou.

Lei Chan U e Lam Lon Wai levaram um projecto de lei sindical ao hemiciclo pela 11.ª vez, sendo que todas as iniciativas foram chumbadas, apesar de ser uma das exigências da Lei Básica.

23 Mar 2020

Lei sindical foi chumbada, deputados dizem aguardar iniciativa do Governo

A Assembleia Legislativa recusou ontem pela 11.ª vez uma lei sindical, desta feita proposta pelos Operários Lei Chan U e Lam Lon Wai, com 16 votos contra, 7 abstenções e 9 votos a favor. No hemiciclo vários deputados das forças tradicionais, como Ho Ion Sang, do Moradores, Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres, Song Pek Kei e Si Ka Lon, ambos da comunidade de Fujian, optaram pela abstenção.

Os resultados acabaram por ser influenciados pela posição do Executivo, como admitiram vários deputados, depois de na sexta-feira o secretário da Economia e Finanças ter dito que o Governo estava comprometido com o objectivo de apresentar uma lei sindical.

Foi este o argumento dos deputados Song e Si. “A legislação sindical é um trabalho que o Governo deve ter em conta para manter a harmonia entre os trabalhadores e os patrões”, afirmou Song, depois da abstenção.

“Apoiamos a intenção de criar uma lei e reconhecemos que deve ser o Governo a apresentar uma proposta de lei. Espero que haja um calendário para os procedimentos o mais depressa possível”, acrescentou.

Também Zheng Anting, número dois da lista encabeçada por Mak Soi Kun, preferiu abster-se, enquanto o líder da candidatura votou contra: “Na sou contra a proposta, mas o Governo diz que é o tempo oportuno e devemos esperar”, disse Zheng. “Se o Executivo vai ter a iniciativa, devemos esperar por eles”, frisou Mak.

Votos contra

A mesma justificação foi ainda utilizada por Pang Chuan, nomeado pelo Executivo. “Depois de ouvir a explicação dos deputados percebi melhor a importância da lei sindical. Mas tenho de votar contra porque vou esperar que a proposta parta do Governo”, disse deputado nomeado. “Há quem diga que esta lei já demorou mais de 10 anos, mas espero que haja paciência e que se espere mais um bocadinho”, acrescentou.

Além de Pang, também os restantes deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, Ma Chi Seng, Iau Teng Pio, Wu Chou Kit, Davis Fong, Lao Chi Ngai e Chan Wa Keong, votaram contra.

Quanto aos deputados dos Operário, Lei Chan U, Lam Lon Wai, Leong Sun Iok e Ella Lei admitiram o desapontamento com o resultado e preparam-se para cobrar a promessa a Ho Iat Seng e ao secretário Lei Wai Nong. “Lamento imenso que o projecto não tinha conseguido votos suficientes”, reconheceu Lei, numa declaração em nome dos colegas de “bancada”. “Quanto se candidatou, o Chefe do Executivo referiu que o mercado laboral não é muito saudável e são necessárias mudanças. O secretário para a Economia e Finanças disse o mesmo… Esperamos que honrem as suas palavras”, acrescentou.

17 Mar 2020

Lei Sindical | Secretário diz que deve ser o Governo a avançar com proposta

No último dia útil anterior à votação da Lei Sindical, o secretário para a Economia e Finanças defendeu que a proposta devia partir do Executivo, devido “à falta de consenso”. No entanto, recusou estar a condicionar o voto dos deputados

 

O secretário para a Economia e Finanças defende que deve ser o Governo a avançar com uma proposta de Lei Sindical. As declarações de Lei Wai Nong foram feitas na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, ou seja, no último dia útil antes do debate sobre o diploma, que está agendado para esta tarde.

A proposta foi avançada pelos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), mas com esta posição do secretário pode mesmo chumbar, à semelhança das 10 propostas anteriores.

“Como ainda não há um consenso é melhor ser o Governo a tomar a iniciativa [de apresentar uma proposta de Lei Sindical], através de uma consulta pública e de um debate amplo”, afirmou Lei Wai Nong. “Depois do estudo anterior, decidimos que deve ser o Governo a avançar com a proposta”, atirou.

Contudo, o secretário admitiu que não há um calendário para avançar com os trabalhos e que o facto de a prioridade passar pela resposta à pandemia da Covid-19 poderá fazer com que outros assuntos passem para segundo plano.

Ao mesmo tempo, o secretário recusou responsabilidade no sentido de voto dos membros da Assembleia Legislativa, apesar de considerar que a proposta devia partir do Governo e de 7 dos 33 legisladores serem nomeados pelo Chefe do Executivo. “A apresentação do projecto é uma responsabilidade dos deputados.

Eles é que decidem [o que pretendem fazer e como votar]”, vincou. “Da parte do Governo, nós achamos que é oportuno e que há maturidades para apresentarmos uma proposta que represente a opinião da maioria”, completou.

Orçamento em carteira

Também na sexta-feira, o secretário para a Economia e Finanças admitiu que o primeiro orçamento deste Governo vai ser discutido na quarta-feira no Conselho Executivo. Depois dessa fase entrará na AL, onde será votado pelos deputados.

E numa altura em que o Governo aponta para um défice de 40 mil milhões de patacas, Lei Wai Nong recusou a possibilidade de haver medidas de austeridade e pediu confiança à população.

“Temos de estar confiantes. Temos o exemplo da SARS, em 2003, e também em 2009 houve a crise económica. Mais recentemente vivemos o período de 26 meses de ajustamento do mercado do jogo e houve o Hato… Apesar de todas estas situações, a nossa economia conseguiu desenvolver-se”, recordou. “É verdade que o impacto da epidemia foi repentino, mas nos últimos 20 anos o desenvolvimento de Macau foi sempre estável”, sublinhou.

O secretário voltou ainda a referir, tal como tinha acontecido, que nesta fase o objectivo é utilizar as reservas acumuladas para estabilizar a situação da economia.

16 Mar 2020

Lei Sindical | Secretário diz que deve ser o Governo a avançar com proposta

No último dia útil anterior à votação da Lei Sindical, o secretário para a Economia e Finanças defendeu que a proposta devia partir do Executivo, devido “à falta de consenso”. No entanto, recusou estar a condicionar o voto dos deputados

 
O secretário para a Economia e Finanças defende que deve ser o Governo a avançar com uma proposta de Lei Sindical. As declarações de Lei Wai Nong foram feitas na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, ou seja, no último dia útil antes do debate sobre o diploma, que está agendado para esta tarde.
A proposta foi avançada pelos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), mas com esta posição do secretário pode mesmo chumbar, à semelhança das 10 propostas anteriores.
“Como ainda não há um consenso é melhor ser o Governo a tomar a iniciativa [de apresentar uma proposta de Lei Sindical], através de uma consulta pública e de um debate amplo”, afirmou Lei Wai Nong. “Depois do estudo anterior, decidimos que deve ser o Governo a avançar com a proposta”, atirou.
Contudo, o secretário admitiu que não há um calendário para avançar com os trabalhos e que o facto de a prioridade passar pela resposta à pandemia da Covid-19 poderá fazer com que outros assuntos passem para segundo plano.
Ao mesmo tempo, o secretário recusou responsabilidade no sentido de voto dos membros da Assembleia Legislativa, apesar de considerar que a proposta devia partir do Governo e de 7 dos 33 legisladores serem nomeados pelo Chefe do Executivo. “A apresentação do projecto é uma responsabilidade dos deputados.
Eles é que decidem [o que pretendem fazer e como votar]”, vincou. “Da parte do Governo, nós achamos que é oportuno e que há maturidades para apresentarmos uma proposta que represente a opinião da maioria”, completou.

Orçamento em carteira

Também na sexta-feira, o secretário para a Economia e Finanças admitiu que o primeiro orçamento deste Governo vai ser discutido na quarta-feira no Conselho Executivo. Depois dessa fase entrará na AL, onde será votado pelos deputados.
E numa altura em que o Governo aponta para um défice de 40 mil milhões de patacas, Lei Wai Nong recusou a possibilidade de haver medidas de austeridade e pediu confiança à população.
“Temos de estar confiantes. Temos o exemplo da SARS, em 2003, e também em 2009 houve a crise económica. Mais recentemente vivemos o período de 26 meses de ajustamento do mercado do jogo e houve o Hato… Apesar de todas estas situações, a nossa economia conseguiu desenvolver-se”, recordou. “É verdade que o impacto da epidemia foi repentino, mas nos últimos 20 anos o desenvolvimento de Macau foi sempre estável”, sublinhou.
O secretário voltou ainda a referir, tal como tinha acontecido, que nesta fase o objectivo é utilizar as reservas acumuladas para estabilizar a situação da economia.

16 Mar 2020

Lei sindical | Projecto de deputados da FAOM votado segunda-feira 

A Assembleia Legislativa (AL) vota na próxima segunda-feira, 16 de Março, o projecto de lei sindical apresentado pelos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O documento foi entregue e aprovado para votação em Outubro do ano passado e, desde então, que tem estado parado, uma vez que em Dezembro os deputados decidiram congelar temporariamente o projecto de lei para preparar melhor a discussão.

Na altura, em declarações à TDM Rádio Macau, o deputado Lam Lon Wai disse querer esperar pelo estudo que o Governo encomendou e que já foi apresentado ao Conselho Permanente de Concentração Social, mas que ainda não foi tornado público.

Na nota justificativa, Lam Lon Wai e Lei Chan U recordam que “como se trata de um assunto que já vem sendo discutido na sociedade há muito tempo, e com vista a dar resposta à referida exigência legislativa, em 2016 o Governo encarregou um terceiro órgão [para a realização] de um estudo sobre as condições em que a sociedade deve reunir para se poder proceder à discussão da Lei Sindical”.

Lê-se ainda que “o relatório de estudo foi concluído no segundo trimestre de 2019, o que permite que se fiquem a conhecer as posições e opiniões dos diversos sectores da sociedade e que se impulsione os respectivos trabalhos legislativos”. Os deputados entendem que “este é o momento adequado para se exercer, novamente a mesma iniciativa legislativa”.

Será desta?

A tentativa de legislar o artigo 27 da Lei Básica não é algo novo no panorama político de Macau. Da parte dos deputados ligados aos Operários é a terceira vez que se apresenta um projecto de lei, tendo sido apresentados projectos por parte do deputado José Pereira Coutinho e dos ex-deputados David Chow e Jorge Fão. No total, foram 10 as vezes em que se tentou regulamentar, na AL, o funcionamento de organizações sindicais.

Ao HM, o deputado José Pereira Coutinho disse esperar que o projecto de Lei Sindical seja aprovado desta vez. Questionado sobre as diferenças entre os projectos de lei que apresentou e este que é votado na segunda-feira, José Pereira Coutinho explicou que “são projectos diferentes quer na estruturação, quer no âmbito de execução, incluindo as formas de representatividade que podem divergir quando são aplicadas na prática”.

13 Mar 2020