Governo vai encomendar estudo sobre lei sindical

O Executivo quer contratar uma instituição académica para realizar um estudo sobre a viabilidade de implementação da Lei Sindical no território. A garantia foi dada por Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, no segundo dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da economia e finanças.

“Vamos encomendar um estudo a uma instituição académica para vermos a viabilidade de implementação desta lei. Além disso, vamos fazer um estudo comparado para ver que desafios enfrentaram outras jurisdições na implementação da lei sindical. Depois de termos todo este material iremos entregar ao Conselho Permanente de Concertação Social”, disse o Secretário.

O Governo não deu, portanto, garantias de apresentação de uma lei sindical, apesar do projecto de lei já ter sido chumbado oito vezes no hemiciclo. José Pereira Coutinho, Jorge Fão e deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) foram os autores dos projectos de lei ao longo destes anos.

Ng Kuok Cheong foi o primeiro deputado a levantar a questão. “A lei sindical já está legislada nas regiões vizinhas, menos em Macau. Será que vão legislar sobre esta matéria?”. Já o deputado Tsui Wai Kwan defendeu que este “não é o momento oportuno” para implementar a legislação. “Deve ser feita uma consulta pública sobre a lei sindical mais alargada porque não devemos sacrificar os direitos de toda a população.”

28 Nov 2016

Lei Sindical chumbada. Fong Chi Keong diz não ser necessário cumprir acordos

 

Ouviu-se de tudo em mais um plenário que culminou no chumbo da proposta de lei sindical pela oitava vez. Por entre o receio da explosão de associações sindicais e da quebra na economia, Fong Chi Keong disse mesmo que não é necessário cumprir todos os acordos internacionais ratificados pela RAEM

 

Poderíamos afirmar que um deputado nomeado pelo Chefe do Executivo jamais criticaria os acordos internacionais ratificados pela RAEM ou a necessidade de os cumprir, mas esse não é o caso de Fong Chi Keong. As palavras do deputado da Assembleia Legislativa (AL) voltaram a dominar o debate de ontem que culminou, sem surpresas, no chumbo da proposta de lei sindical, com 12 votos a favor e 15 contra.

“Não há mesmo necessidade desta lei e há que ter em conta a realidade local. Não vamos tomar sempre como referência os acordos internacionais”, defendeu Fong Chi Keong. “A proposta de lei prevê uma multa de 250 mil patacas para os empregadores que não cumprirem a lei, e se o trabalhador disser que houve discriminação, há multa! Com esta lei sindical as Pequenas e Médias Empresas (PME) vão todas fechar. Às vezes o Direito Internacional é parcial”, acrescentou ainda.

O deputado nomeado por Chui Sai On foi ainda claro ao dirigir-se à ala que representa a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que apresentou o diploma. “Não entendo porque é que os colegas estão sempre a tentar, apesar dos sucessivos fracassos. Porquê? Quanto mais leio, mais chocado fico. Já temos a lei das relações do trabalho, que já contempla os direitos dos trabalhadores. Ocasionalmente há algumas vicissitudes, como na construção civil, com casos em que os salários não são pagos. Mas não se deve ter em conta este sector para dizer que todos os outros não têm escrúpulos”, frisou.

No final do debate, o presidente da AL advertiu Fong Chi Keong quanto à linguagem utilizada. “Retire as suas palavras, estava exaltado, e por isso usou esses termos, que não vou repetir aqui. No nosso diário essas palavras vão ser reproduzidas integralmente. Em Hong Kong isso geraria conflitos”, disse Ho Iat Seng.

Também inclui TNR?

A maioria dos deputados que se mostraram contra a proposta de lei afirmou temer uma explosão de associações de cariz sindical com a aprovação do diploma. “Muitas pessoas vão criar associações sindicais com esta lei. No interior da China só existe uma união sindical. As associações sindicais recebem subsídios, estes devem ser distribuídos pelos seus membros, mas no caso do fim da associação, o dinheiro não vai para os seus membros porquê? O dinheiro irá todo para os membros dos órgãos gerentes”, disse Melinda Chan.

A deputada quis ainda saber se a possível lei sindical poderia abranger os trabalhadores não residentes (TNR). “Também abrange os TNR? Na Lei Básica só há referência aos residentes e vejo aqui também a inclusão dos TNR. Será que esses trabalhadores podem obter o direito de realizar greves?”, questionou.

Gabriel Tong indicou ainda que a lei não explicita os critérios necessários para a criação de um sindicato. “A lei sindical não é um monstro de sete cabeças, mas esta que aqui temos não consegue colmatar o vazio legal e cumprir os acordos internacionais. Há pouco a deputada disse que há sete mil associações que poderiam apresentar o requerimento junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Onde estão os requisitos? A filosofia de uma associação pode constituir-se como um requisito?”, questionou o advogado e director interino da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

Chan Chak Mo, também empresário do sector da restauração, questionou o facto de o Governo ainda não ter tido a iniciativa de apresentar a lei sindical. “Falando da Lei Básica, quem a cumpre é o Governo, e os acordos internacionais também têm de ser cumpridos, como aconteceu hoje na aprovação da lei de branqueamento de capitais e terrorismo. Porque é que o Governo não apresenta uma proposta de lei? Temos o dever de cumprir os acordos internacionais, e devemos talvez perguntar ao Governo porque é que não cumpre a sua obrigação”, defendeu.

A ala da FAOM pediu “paciência”, prometeu alterações ao diploma na discussão na especialidade, mas não chegou. “Lamentamos”, concluiu Kwan Tsui Hang.

 

11 Nov 2016

AL | Projecto de lei sindical regressa ao hemiciclo

Kwan Tsui Hang, Ella Lei e Lam Heong Sang voltam à carga com mais um projecto de lei sindical. Kwan Tsui Hang não desiste. Pereira Coutinho que seja desta que a ideia avance

Três deputados ligados ao sector laboral de Macau voltaram a submeter um projecto de lei sindical à Assembleia Legislativa (AL), o oitavo desde a transferência de Administração. A iniciativa, ainda sem data para ser apreciada pelo plenário à hora de fecho desta edição, tem como proponentes as deputadas Kwan Tsui Hang e Ella Lei (a primeira eleita por sufrágio universal e a segunda por sufrágio indireto) e Lam Heong Sang (deputado eleito por sufrágio indireto e vice-presidente da AL), todos ligados aos Operários.

Os três deputados foram também os autores do mais recente projecto de lei sindical chumbado pelo hemiciclo em Janeiro último, com 12 votos a favor, 18 contra e uma abstenção.

A destabilização social e económica foi o principal argumento utilizado então pelos deputados para declinarem a iniciativa, num órgão legislativo em que o sector empresarial tem uma forte presença e onde a criação de associações sindicais foi sempre considerada problemática.

O primeiro projeto de lei sindical desde o estabelecimento da RAEM remonta a 2005 e o autor foi o então deputado Jorge Fão. Depois disso, e desde 2007, Pereira Coutinho já apresentou cinco propostas, a última das quais no Verão do ano passado. Em Janeiro do ano passado, o trio de deputados ligados à ala laboral apresentou o seu primeiro projeto.

A Lei Básica de Macau consagra no seu artigo 27.º que os residentes do território gozam, entre outros direitos, da “liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves” – que deve ser regulamentado e desenvolvido.

“Com a presente iniciativa legislativa pretende-se concretizar o disposto na Lei Básica, dar cumprimento ao exigido pela Convenção da Organização Internacional do Trabalho e colmatar o vazio legislativo nesta matéria, criando-se a respectiva regulamentação no ordenamento jurídico” da região, lê-se na nota justificativa.

Não é para desistir

Ao HM, a deputada Kwan Tsui Hang prefere não comparar o presente projecto com os já anteriormente propostos pelo deputado José Pereira Coutinho que representa os trabalhadores da função pública. Relativamente ao projecto recusado na passada sessão legislativa, Kwan afirma que este “mantém os princípios gerais que são fundamentais, sendo que sofreu pequenas alterações ao nível de alguns detalhes”.

A deputada proponente ainda não consegue fazer qualquer previsão quanto à aprovação, ou não, do diploma, mas deixa a promessa de não desistir e diz que, caso seja necessário, continuará a apresentar a ideia em todas as sessões legislativas.

 Os 40 artigos

O projecto de lei tem 40 artigos divididos por sete capítulos. O primeiro define as disposições gerais, estabelecendo o objecto, fins legislativos, a definição de associação sindical, o direito de associação ou o princípio da não-discriminação; o segundo regula as matérias relacionadas com o funcionamento das associações sindicais, como os tipos, a constituição ou registo, atribuições ou estatutos; já o terceiro versa sobre as garantias dos membros dos corpos gerentes e delegados sindicais.

Já o quarto cobre o exercício da actividade sindical na empresa, o quinto versa sobre o acesso ao direito e tutela jurisdicional, o sexto estabelece o regime sancionatório, enquanto o sétimo estabelece as disposições transitórias e finais.

O projecto de lei abrange, em igual medida, os trabalhadores não residentes que, apesar de perfazerem mais de um quarto da população, não contam, por exemplo, com um mandatário formal no seio da Concertação Social, sendo a sua situação regulada, inclusive, por uma lei específica.

José Pereira Coutinho, que também tem sido a cara de projectos de lei sindical rejeitados pela AL, diz ao HM que espera que este seja aprovado, “pelo menos para contribuir para a diminuição dos processos litigiosos”.

Por outro lado, o deputado e também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública considera que, com o avanço de um projecto sindical, os Serviços para os Assuntos Laborais poderiam “ser um órgão meramente incumbido de fazer cumprir a lei”.

27 Out 2016

Chan Chak Mo, deputado e director-geral do Grupo Future Bright

Como empresário, Chan Chak Mo admite que a existência de uma Lei Sindical não ajuda em nada. O deputado diz não ter “coragem” para falar sobre essa lei, uma vez que tem negócios, e considera que esta não vai melhorar as relações laborais porque “os trabalhadores podem fazer greve a qualquer hora”. Chan Chak Mo admite que talvez esteja na hora de deixar o lugar para os mais novos por ter um pensamento “conservador”

Estava envolvido no projecto do parque temático da Hello Kitty no Cotai, em conjunto com a Sociedade de Jogos de Macau. O lote foi um dos 16 que escaparam à declaração de caducidade. O projecto tem algum avanço?
Já não estou envolvido em nada neste projecto, não sou responsável por ele, portanto não sei nada sobre o lote.

Desde quando?
Se calhar consideraram que já não tinha condições para cooperar com eles, ou outras pessoas apresentaram ideias melhores do que as minhas. Não assinámos contrato e eu apenas pensava em ajudar. Agora, a SJM é que se responsabiliza pelo projecto, tem de perguntar à Angela Leong (directora-executiva da empresa).
 
A concessão de terrenos tem sido uma questão polémica e existem conflitos entre os concessionários e o Governo, como por exemplo no caso do Pearl Horizon. Como avalia a situação? A Lei de Terras precisa de ser revista?
Nesse caso não posso dizer quem está correcto, ou errado. Cada caso é diferente. Quanto à recuperação de terrenos não aproveitados, o Governo deve fazer isso de acordo com a lei. Eu acho que a Lei de Terras não permite que as pessoas aproveitam lacunas: quando o período de lotes expira e a licença de habitação ainda não foi emitida, devem ser recuperados. Mas é inevitável que os casos vão a tribunal, porque tanto os concessionários como o Governo consideram que são quem está correcto. Então, aí, deixa-se os tribunais tomar uma decisão e depois ainda há a hipótese de apresentar recurso. Em todos os lados do mundo existe esta situação, mas vale a pena pensar se as pessoas de Macau vão cada vez mais a tribunal e se acumulam cada vez mais casos. chan chak mo
 
Mas existem deputados que pedem a revisão da Lei de Terras com o objectivo de implementar um período de transição para os terrenos não desenvolvidos conforme os seus contratos.
Se se permitir essa flexibilidade, deve ser por causa do interesse público. A definição de interesse público é muito abrangente, mas o que será isso? [A construção de] um edifício habitacional? Claro que não, nem é o Pearl Horizon. Penso que o interesse público tem que ser a construção de pontes, estradas, escolas, hospitais. A actual Lei de Terras exige isso porque antigamente as pessoas consideravam que o Governo mostrava demasiada flexibilidade nas concessões de lotes e suspeitava-se da eventual troca de interesses. Hoje em dia já demos esse passo, porque é que andaríamos para trás?

Foi nomeado recentemente um dos membros do Conselho de Renovação Urbana. Existem opiniões que suspeitam da composição desse grupo porque muitos são do imobiliário, comercial e de construção. Qual é a sua opinião?
Pelo que sei, os membros foram convidados em nome de associações e não individualmente, só que a lista foi publicada com os nomes dos representantes, incluindo os operários, moradores, os sectores imobiliário, económico, jurídico, cultural e de construção. Mas como é que se tem uma proporção apropriada? Não sei criticar, mas penso que os membros já são profissionais experientes que podem contribuir com ideias.  Não me parece que os membros sejam apenas desses sectores [de que fala] e que possam controlar os trabalhos do Governo. [No Conselho] falamos de todo o planeamento urbano, não detalhadamente de cada terreno ou de cada concessão de obra. Não estou a ver como é que o que estamos a fazer vá beneficiar especialmente um sector ou um indivíduo no futuro. O Governo apenas recolhe as opiniões, tira conclusões e gera consenso entre todos.

[quote_box_left]“Se existir a Lei Sindical isso não significa que as relações laborais possam ser melhores, porque os sindicatos podem fazer greve a qualquer hora. Consegue imaginar? Basta um casino estar a fazer greve, como é? Pode assustar os investidores estrangeiros”[/quote_box_left]

Mas a renovação urbana está ligada ao reordenamento dos bairros antigos. Estão a ouvir opiniões de moradores destes bairros?
O reordenamento dos bairros antigos deverá ser o trabalho prioritário do Conselho e precisamos de fazer um projecto piloto. Mas não é fácil, porque a lei [da Renovação Urbana] tem que avançar primeiro. A antiga proposta de Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos foi discutida na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), a que presido, apontamos problemas e chamamos o Governo a retirar a proposta, em 2013. Havia grandes vários problemas: a Lei de Salvaguarda do Património Cultural, a Lei de Planeamento Urbanístico e a nova Lei de Terras estavam em discussão ao mesmo tempo. Achávamos que o facto dessas leis ainda não terem sido aprovadas [na altura] não iria permitir que a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos poderia ser aprovada. Como é que podia ser? Além disso, a definição de “bairros antigos” dependia apenas da idade de edifícios, mas há edifícios ficam nas zonas de protecção do património cultural, como se lidava com isso? E mais: o papel do Governo era muito passivo.
 
Agora, as três leis já entraram em vigor. É hora de legislar o reordenamento dos bairros antigos novamente?
Em princípio deve ser sim, mas depende do ângulo do Governo. Porque a lei deve avançar primeiro e depois o Conselho da Renovação Urbana deve apresentar sugestões ao Governo.

Uma das propostas de lei que a 2.ª Comissão Permanente da AL está a analisar é o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Mas não há novidades desde o final do ano passado. Como está a situação?
Na realidade, esta lei não é difícil, mas a Comissão está a analisar muitas informações, tal como a influência da proibição total de tabaco em casinos na economia de Macau. Como as receitas de Jogo diminuíram mais de 30% no ano passado,  se não se mantiverem as salas de fumo, o impacto será grande. Duas associações do sector pediram para reunir-se connosco. A Comissão acha que existem pontos muito irracionais e o não permitir manter salas de fumo nas lojas onde se vendem charutos [é um deles]. Um representante de vendedores queixou-se de que é impossível aos clientes não provar [o charuto] antes de comprar e estas lojas podem vir a ser fechadas com a aprovação do Regime [que vai proibir salas de fumo]. Há ainda vários pontos que vamos apresentar ao Governo, depois de sintetizarmos todas as opiniões. Na verdade, manter as salas de fumo nesse tipo de lojas não afecta os outros.
 
Mas o Secretário para Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, tem defendido insistentemente a proibição total do tabaco. Sendo o presidente da Comissão, como lida com a divergência de opiniões?
O Governo diz sempre que tem uma atitude aberta. Nós só podemos recolher informações e sintetizar as opiniões para as entregar ao Governo. A decisão política está do lado dele.

Quando é que prevê que a análise desta proposta de lei esteja concluído?
Espero que antes de acabar esta sessão legislatura, em Agosto.

Sobre a Lei Sindical. A proposta foi reprovada pela sétima vez em Janeiro deste  ano. O deputado também votou contra. Argumentou na altura que não estamos a ser pressionados pelo Governo Central para a criação desta lei, nem a violar a Lei Básica. Mas na realidade, a China tem uma Lei Sindical. Não considera que o sistema jurídico de Macau está muito atrás de outros?
Não tenho coragem de falar nisso porque sou empresário. Mas considero que agora os sindicatos podem fazer muitas coisas: são associações legais e recebem muitas queixas. Sendo empresário, a Lei Sindical não traz vantagens para a economia, mas traz muitas vantagens para os sindicatos, sobretudo porque lhes dá direito de negociação colectiva e de fazer greve sem os trabalhadores serem despedidos. Mas uma coisa: será verdade que existem muitos conflitos laborais e que os trabalhadores estão a ser demasiado explorados? Não estou a ver isso, porque a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) existe totalmente para apoiar os trabalhadores e está a funcionar muito bem.

Mas existem trabalhadores que se preocupam sobre as repercussões junto dos empregadores caso se manifestem ou participem em actividades.
Isso depende de um bom mecanismo. Agora se despedimos um trabalhador local e queremos pedir um trabalhador não residente (TNR), a DSAL pede que a gente explique as razões e pode chegar a enviar-nos cartas de alerta. Se não temos boas razões [para despedir o trabalhador] não somos autorizados a pedir mais TNR. Mas se existir a Lei Sindical isso não significa que as relações laborais possam ser melhores, porque os sindicatos podem fazer greve a qualquer hora. Consegue imaginar? Basta um casino estar a fazer greve, como é? Pode assustar os investidores estrangeiros de fora de Macau.

O próximo ano vai ser de eleições para os deputados da AL. Vai continuar no lugar?
[Depende] da minha idade, da saúde, da família, do tempo, dos negócios e das minhas contribuições. Se considerar que ainda sou útil, continuo a ser deputado. Mas existem muitas considerações, porque “as regras do jogo” para os deputados indirectos podem ser diferentes no próximo ano. Até agora ainda não tomei uma decisão, mas acredito que, com a minha idade, tenho pensamentos mais conservadores e, se calhar, devem ser os mais novos a avançar.
 
Concorda que existam mais deputados eleitos directamente na AL?
É o futuro, mas depende da Lei Básica. Agora permite a existência de deputados nomeados, indirectos e eleitos e vamos fazer [as eleições] de acordo com a lei. Mas obviamente, se o Governo quiser, pode ser mais um, dois, três ou cada vez mais eleitos directamente.
 
Além de ser deputado é empresário. Como vê o caso de corrupção do ex-procurador Ho Chio Meng, que envolve mais dois empresários locais? O deputado Pereira Coutinho considera que é apenas a ponta do iceberg. Concorda com isso?
Tudo é possível. Nunca se deve dizer nunca. Mas é preciso a investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Não sei se envolverá mais pessoas.
 
A queda das receitas de Jogo está menos grave, sendo que em Fevereiro apenas diminuiu 0,1% em termos anuais. Como está o seu negócio nas áreas de Restauração e Bebidas e de lembranças?
Normalmente, depois do Ano Novo Chinês, os negócios ficam mais fracos durante vários meses. Todos os anos é assim, mas este ano está horrível. Como a taxa de ocupação de hotéis está apenas a 60%, nos meus restaurantes, por exemplo dentro dos casinos, os negócios caíram 20%. Parece-me que a queda menor das receitas de Jogo não ajuda o seu sector, porque este ano o movimento de pessoas está a ser menor na mesma.

O mercado vai tornar-se mais positivo ou continuará a cair este ano?
Penso que este ano vai ser bem difícil. Como já disse, é preciso permitir que mais turistas de outras cidades [da China] venham visitar Macau com vistos individuais, sobretudo as que estão mais longe porque isso é bom para toda a economia de Macau. O número de excursionistas caiu muito, mais de 10%, mas também não me parece que as excursões nos ajudem muito, basta olhar para as “excursões a custo zero” que apenas fazem compras e visitas [em locais específicos]. Considero que o que se pode fazer mais é no mercado das Convenções e Exposições, que tem visitantes de alto consumo, que precisam de ficar em hotéis e fazem muitas refeições quando participam nessas convenções.

No mês passado, confirmou ao Jornal Tribuna de Macau que a sua empresa aceitou o pedido de baixar o valor da renda da Casa Amarela onde fica agora a loja Forever 21, por “não querer perder o negócio”.  A renda mensal é de 2,4 milhões de patacas, o nível já  baixou? Quanto tempo vai durar esse preço mais baixo?
Estamos ainda a negociar, não posso dizer agora qual o valor. Mas prevejo que vá [descer] entre 10% a 20%. Vou ver como está a economia de Macau. O contrato de arrendamento tem um período de sete a oito anos, mas o nível de renda pode ser ajustado uma vez por ano.
 

21 Mar 2016

DSAL acusada de não ser eficaz a mediar conflitos laborais

Primeiro foram as manifestações de croupiers em catadupa com ameaça de greve, que nunca chegou a acontecer. Depois foram os conflitos protagonizados por trabalhadores da construção civil, que se afirmaram lesados sem o pagamento das devidas indemnizações. Há semanas, uma associação do sector da reciclagem avançou mesmo para uma greve, para reclamar falta de condições no sector.
Os conflitos laborais sucedem-se uns atrás dos outros à medida que a economia dá sinais de abrandar, mas Macau continua a não ter uma Lei Sindical que legalize os sindicatos, apesar da Lei Básica determinar o direito à greve e de negociação colectiva. Isso faz com que, na prática, caiba às associações reunir com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), onde, pelo meio, se tenta chegar a um acordo com o patronato. Contudo, líderes de associações frisam que quem sai quase sempre a perder é o trabalhador, acusando a DSAL de pouco ou nada mudar no cenário.
Segundo dados fornecidos pelo organismo ao HM, em 2014 a DSAL mediou 2041 casos, tendo sido concluídos 1968. Só nos primeiros seis meses deste ano a DSAL tratou 2050 casos, tendo sido até ao momento resolvidos 1146. O Governo garante que “cerca de 99% dos casos foram resolvidos através da intervenção da Administração, os restantes foram remetidos para órgão judicial para julgamento”. De frisar que, na abertura de mais um Ano Judiciário, esta semana, o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, falou de um aumento de processos na ordem dos 50%.
Se é o Governo que resolve, qual o tipo de solução que cai nas mãos dos trabalhadores? Uma que não os protege, afirmam representantes ao HM. António Katchi, docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM), prefere ironizar a situação.
“A DSAL não pode, obviamente, desempenhar os papéis que caberiam aos sindicatos. Até poderia começar pela hipótese mais caricata: iria a DSAL convocar uma greve? Mesmo sem chegar a esse ponto, iria a DSAL intervir na celebração de uma convenção colectiva de trabalho em representação da parte laboral?”, questiona.
Katchi, que nunca esteve presente em reuniões entre trabalhadores e patrões, diz conseguir adivinhar o que por lá se poderá passar. “No quadro do regime político oligárquico vigente em Macau e sob o Governo em funções – do qual a DSAL hierarquicamente depende -, o expectável até é que este organismo se coloque inteiramente do lado dos patrões e use de falinhas mansas para com os trabalhadores com o único propósito de os convencer a aceitar aquilo que os patrões desejam impor. Vendo de fora, sem saber o que se passa nas reuniões, creio que é isso que acontece normalmente”, frisou.

Mediador de palmo e meio

Katchi chama a atenção para uma questão jurídica. “O que a DSAL pode fazer é mediar, o que não significa representar. Ao mediar, a DSAL seria equidistante entre as partes laboral e patronal, até porque está juridicamente vinculada ao princípio da imparcialidade, consignado no Código do Procedimento Administrativo. Não estaria a representar os trabalhadores. Em suma, os sindicatos são necessários, inclusivamente contra a DSAL”, apontou.
O deputado José Pereira Coutinho, que já levou uma proposta de Lei Sindical seis vezes ao hemiciclo, e que já representou dezenas de trabalhadores em encontros com o Governo, diz que as reuniões com a DSAL de pouco ou nada servem.
“Na maioria das vezes os trabalhadores ficam a perder, porque a DSAL não consegue resolver as questões no âmbito da negociação colectiva, no sentido de fazer prevalecer os direitos. A DSAL, por natureza, tem a função de fazer cumprir as leis e não negociar e conciliar com o patronato. O que importa é ver a qualidade da mediação e não apenas os números. Os números são abstractos.”
Pereira Coutinho diz que, por natureza, a DSAL cumpre a lei. “Mas não tem como função principal, dentro das suas competências, a mediação. E é para isso que existem os sindicatos, para equilibrar os pratos da balança. Se por um lado temos o patronato, temos também o sindicato dos trabalhadores para se atingir um consenso”, referiu ao HM.

DSAL sem força

Ieong Man Teng é o líder do grupo que agitou as águas no sector do Jogo: Forefront of The Macau Gaming. Tendo representado os trabalhadores em diversas reuniões nos últimos anos, garante que, no final, tudo fica por resolver.
“Não posso dizer que as reuniões com a DSAL não são úteis, porque, de certa forma, podem ajudar a fornecer mais informações para os trabalhadores. Mas na prática não vejo eficácia na forma como a DSAL negoceia ou chega a um acordo com as operadoras de Jogo”, frisou ao HM.
Ieong Man Teng exemplificou que nos casos que envolvem acidentes de trabalho ou indemnizações “irracionais” pagas pelos empregadores, a intervenção da DSAL ajuda a acelerar o processo. Mas Ieong Man Teng diz que é necessária a Lei Sindical.
“Sempre que quisemos negociar com as operadoras, teve de ser através da DSAL e a DSAL fala das questões com as operadoras, mas não sabemos se chegaram ou não a um acordo. A DSAL é apenas um espaço para receber as opiniões dos trabalhadores”, explicou.
Para o líder da Forefront of The Macau Gaming, o papel da DSAL acaba por se tornar irrelevante. “De facto a diferença não é grande, porque nós próprios podemos recolher as opiniões dos nossos colegas para apresentá-las junto da empresa. O problema é que o empregador nunca quis conversar connosco”, explicou.
Ieong Man Teng vai mais longe, defendendo que, na hora de resolver interesses públicos, a DSAL não tem força suficiente. “Numa altura em que a economia não está boa, o Governo prefere ajudar as operadoras de Jogo”, acusou.

O peso dos empresários

Ho Sai Cheong é presidente da Associação dos Direitos dos Trabalhadores de Macau, que conta nos seus associados com trabalhadores da área da engenharia civil, croupiers e empregados de mesa. Ho Sai Cheong é peremptório ao afirmar que não só são necessários sindicatos, como a actual Lei das Relações do Trabalho não consegue proteger os direitos dos trabalhadores.
“Se um ou dois trabalhadores se forem queixar à DSAL, não conseguem resolver o seu problema. Só quando se juntam muitos trabalhadores, com cartazes e aos gritos, é que a DSAL dá atenção. O Governo é muito inactivo, é estranho.”
Ho Sai Cheong referiu ainda que, nos últimos anos, a DSAL realizava todos os anos reuniões para ouvir as opiniões da associação, mas deixou de o fazer, defendendo que há muitos casos que não podem ser negociados com a DSAL.
O presidente da associação diz não perceber “porque é que o Governo não apoia a Lei Sindical, porque Macau fica muito atrás nesse aspecto”. Para Ho Sai Cheong, há uma explicação. Na sua perspectiva, não só o Executivo está mais inclinado para o patronato, como “não tem coragem” para a luta dos direitos dos trabalhadores.
“Parece que Macau está dominada pelos empresários, incluindo os deputados empresários, e que não é governada pelos residentes de Macau. Actualmente os trabalhadores têm muitas queixas”, frisou.
O presidente da Associação dos Direitos dos Trabalhadores de Macau acusa ainda a Assembleia Legislativa (AL) de ter culpa na falta de legalização dos sindicatos. “A AL tem deputados empresários e nomeados e o Governo serve-os”.

As zonas cinzentas da lei

Kwan Tsui Hang, a histórica deputada e líder da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), diz ela própria dirigir um “sindicato”.
“Agora os conflitos laborais são resolvidos através da Lei das Relações Laborais e a DSAL é um serviço especializado. Pertenço a um ‘sindicato’ há dezenas de anos e ajudei os trabalhadores a resolver as queixas através do diálogo com os trabalhadores, com a DSAL. Mas defendo a criação da Lei Sindical para fornecer uma posição legal aos sindicatos, para proteger melhor os trabalhadores”, apontou. Os sindicatos “podem proteger melhor os trabalhadores nos tribunais, porque ficam com condições para os representar, bem como para a manutenção do direito de negociação colectiva”.
Sem comentar a alegada ineficácia da DSAL, Kwan Tsui Hang aponta apenas a existência de zonas cinzentas na actual lei laboral. São elas que muitas vezes provocam conflitos laborais, por não existirem provas suficientes.

16 Out 2015