Ng Kuok Cheong questiona Governo sobre Lei Sindical

O deputado Ng Kuok Cheong interpelou ontem o Executivo quanto ao progresso da legislação sindical, frisando que já existem leis do género no Interior da China, em Taiwan e em Hong Kong. Em interpelação escrita, o membro da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau sublinha que o Artigo 27.º da Lei Básica estabelece que os residentes de Macau gozam do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e greves. Apesar do estatuído no preceito fundamental, o deputado lamenta a inércia no que diz respeito à elaboração de uma lei sindical. Ng Kuok Cheong acrescentou ainda que, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, o Executivo disse que apenas o Conselho Permanente de Concertação Social pediu um estudo para a elaboração da lei. O deputado levantou algumas dúvidas em relação ao dito estudo: quais as áreas que abrange, qual a data de conclusão, se haverá consulta pública acerca da lei sindical, e se a mesma será aprovada durante o mandato do actual Executivo.

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