TNR | Defendido maior controlo de número de trabalhadores

O ex-deputado Ng Kuok Cheong defende que o Governo deve controlar a proporção de trabalhadores não residentes (TNR) nas empresas do jogo, para que a percentagem volte ao nível de 20 por cento do total de trabalhadores destas empresas.

Num artigo publicado no jornal All About Macau, Ng Kuok Cheong criticou a política em vigor. O ex-deputado indicou que desde 2013 a proporção de TNR em cada concessionária do jogo ultrapassou os 20 por cento, apesar da situação da economia se ter agravado.

O ex-legislador recordou também a resposta a uma interpelação escrita sobre a revisão de proporção de TNR nas empresas do jogo, no tempo em que ainda fazia parte do hemiciclo, quando o Governo admitiu que a percentagem era superior a 20 por cento. Nesse documento, o Executivo prometeu ir impor mecanismos de controlo, para que o número voltasse para um nível inferior a 20 por cento.

Porém, actualmente, Ng Kuok Cheong indica que o número continua acima dos 20 por cento. Com base nos dados compilados do site da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), que admite serem insuficientes para conhecer verdadeiramente a percentagem, Ng aponta que quatro das concessionárias têm um nível de 28 por cento de TNR na força total de trabalhadores. Se o limite de 20 por cento fosse respeitado, Ng indica que haveria cerca de 6.959 vagas de trabalho para residentes, o que permitiria aliviar o problema do desemprego.

8 Jul 2024

Adeus, democratas

Ng Kuok Cheong, que desempenhou as funções de deputado na Assembleia Legislativa de Macau durante cerca de 30 anos, publicou o livro “Democrats” em Hong Kong, em Janeiro de 1990, (民主派) na já extinta Evergreen Book Store (青文書屋). Em Agosto de 2013, a Associação de Novo Macau lançou uma nova edição deste livro com o título “Democrats – Discussion on Political Affairs”.

Em Julho de 2021, Ng Kuok Cheong foi o 2.º candidato da lista da Associação Próspero Macau Democrático, à eleição para a Assembleia Legislativa por sufrágio directo (Eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa, 2021), mas foi declarado inelegível pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. Depois disso, e com as mudanças graduais na cena política, a chamada “facção liberal de mente aberta” de Macau deixou de existir. Ter-se-ão transformado os “democratas” num capítulo da História?

Em Julho de 2023, o Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou a “Portaria dos Conselhos Distritais (Alteração) 2023” com base nas propostas de melhoria da governação a nível distrital apresentadas pelo Governo de Hong Kong. Nessa altura, houve quem perguntasse se, depois da restruturação, continuaria a haver espaço político para a participação dos democratas nas eleições distritais. Claro que continuam a existir pessoas esperançosas que pensam que tudo é possível e que os democratas devem continuar a tentar.

Recentemente, iniciou-se o processo da Eleição Ordinária de 2023 ao Conselho Distrital de Hong Kong, cujo período de nomeação terminou a 30 de Outubro.

Os actuais desenvolvimentos demonstraram que nenhum dos membros do Democratic Party (Partido Democrata), da Hong Kong Association for Democracy and of People’s Livelihood (ADPL) e também nenhum dos democratas independentes que pretendiam candidatar-se a esta eleição conseguiram ser nomeados pelas três comissões do distrito que representavam depois da restruturação (Comissão de Área, Comissão Distrital de Combate ao Crime e Comissão Distrital de Segurança Contra Incêndios) e por isso foram eliminados à partida.

Na verdade, não sei se o colunista “Prophet Lee” do Ming Pao Daily News of Hong Kong é semelhante aos “profetas” mencionados na Bíblia, ou se faz previsões com base em informação obtida através de certos canais. A 16 de Outubro, antes do início do período de nomeações, o “Prophet Lee” escreveu um artigo no Ming Pao intitulado “Candidatos do Partido Democrata Falham Candidatura Antes do Início do Período de Nomeação”. No artigo, discernia sobre os motivos que levavam os candidatos deste partido a não terem hipóteses de ser nomeados para a Eleição Ordinária de 2023 ao Conselho Distrital. No final, todos os candidatos do campo pró-democracia tiveram a mesma sorte, resultando no desaparecimento dos democratas do Conselho Distrital de Hong Kong, o que acontece pela primeira vez desde 1985.

Em Macau, uma vez que a composição da Assembleia Municipal (semelhante na sua natureza ao Conselho Distrital de Hong Kong) foi revista, todos os membros dos organismos consultivos competentes passaram a ser seleccionados por nomeação. Embora as candidaturas por auto-recomendação para estes organismos consultivos sejam aceites, tanto quanto sei, a sua taxa de sucesso é zero. Após a desqualificação dos candidatos que concorrem às Eleições para a 7ª Assembleia Legislativa (2021), a cena política de Macau entrou numa nova era de uniformidade muito antes de o mesmo ter acontecido em Hong Kong.

As políticas resultam de contextos concretos e só são alteradas de acordo com os desenvolvimentos das situações concretas, mas não mudam ao sabor dos desejos pessoais de cada um. Após a sua saída da arena política, será o Partido Democrata de Hong Kong capaz de existir e funcionar como um grupo de pressão e continuar a receber o apoio das pessoas e, em última análise, conquistar a aceitação de partidos importantes com as suas palavras e acções? Para que isto aconteça vai ser preciso tempo e perseverança.

Em Macau, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que fundaram em conjunto a União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia, a Associação de Novo Macau e a Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, foram-se retirando gradualmente da cena política depois de 2021. Do grupo de jovens recém-chegados, uns foram à procura de melhores empregos, outros emigraram, ou envolveram-se nos seus negócios, e acabaram por deixar a política. As águas do Lago Nam Van de Macau têm estado estagnadas desde essa altura. Há muitos anos que Ng Kuok Cheong enfrenta as ondas da política e tem experiências incontáveis. Podemos afirmar sem medo de falhar que ele é um dicionário ambulante da política de Macau. Se vier a haver uma nova edição revista do seu livro “Democrats”, seria muito inspirador se nele Ng Kuok Cheong nos falasse sobre a sua carreira política de décadas. Estou ansioso por isso.

10 Nov 2023

Protestos | Ng Kuok Cheong fala de insatisfação acumulada

O antigo deputado acredita que apenas os receios face à Lei de Segurança Nacional e a situação criada pela pandemia evitaram que a insatisfação face à actuação do Governo resultasse em protestos nas ruas. Ainda assim, Ng afirma que o Executivo é conhecedor dos sentimentos da população e que, se quiser, tem espaço para melhorar

Apesar de nos últimos anos não ter havido manifestações em Macau, Ng Kuok Cheong acredita que há um ambiente de insatisfação acumulada. Em declarações ao jornal All About Macau, o ex-deputado explicou que apenas o medo da Lei de Segurança Nacional, actualmente em debate na Assembleia Legislativa, e a pandemia fizeram com que não houvesse protestos nas ruas de Macau.

Para o membro fundador da Associação Novo Macau, mesmo que a sociedade não tenha conseguido mobilizar-se, tal não significa que a população avalie o trabalho do Governo positivamente. Ng Kuok Cheong acredita que o próprio Governo está consciente de que “as queixas da população se foram acumulando muito ao longo dos últimos anos” e que há espaço para melhorar.

Com o processo da renovação das licenças de jogo terminado, Ng considera também que o Governo tem as condições necessárias para implementar mais medidas de auxílio à população e que contribuam para reduzir o sentimento de insatisfação.

No entanto, o democrata levanta dúvidas sobre se efectivamente existe vontade no Governo de Ho Iat Seng de contribuir com mais medidas de apoio.

Sem responsabilização

Em relação ao que considera ser o “caos” criado durante o surto mais recente em Macau, Ng afastou o cenário de existir qualquer responsabilização política. Este ponto de vista é sustentado não só devido à postura mais recente do Governo, que evita este tipo de responsabilização, mas também por haver receio que se abra a caixa de Pandora.

“Se o Governo responsabilizasse algum governante pelo que aconteceu desencadeava um processo em que a população ia querer ver mais pessoas responsabilizadas”, argumentou o ex-deputado.

Por outro lado, Ng não se mostrou surpreendido com a falta de recursos médicos, que ficou bem patente em Dezembro. Para o antigo legislador é o resultado de anos seguidos a negligenciar os Serviços de Saúde.

“Macau sempre teve falta de recursos médicos. Só que antes o Governo era rico e podia recrutar mais profissionais para virem até Macau. Ao mesmo tempo, os recursos médicos do Interior eram canalizados para Macau, em casos de necessidade”, apontou. “Desta vez, o Interior também enfrentou um surto, e Macau ficou sem hipótese de recorrer ao seu maior apoio em alturas de crise, por isso, como os recursos médicos que já estavam sobrecarregados colapsaram imediatamente”, explicou.

Apesar da actual situação, Ng Kuok Cheong não deixa de reconhecer que a escassez de recursos pode ser ultrapassada, quando o edifício de doenças transmissíveis do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, que estão em construção, forem concluídos. A entrada em funcionamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é também vista como uma solução.

30 Jan 2023

Crise | Ng Kuok Cheong alerta para dependência da Reserva Financeira

Com a pandemia a alargar a crise económica em Macau, o ex-deputado Ng Kuok Cheong alertou para a situação de total dependência dos gastos públicos em relação à Reserva Financeira. Recorde-se que em cerca de um ano e meio, o “pé de meia” da RAEM foi delapidado em perto de 100 mil milhões de patacas.

O candidato excluído das últimas eleições legislativas mencionou ao jornal All About Macau as sucessivas revisões orçamentais e injecções de capital da Reserva Financeira que serviram para pagar apoios à população e empresas, alertando para a insustentabilidade deste recurso. Ainda neste domínio, argumenta que apenas um terço das 35,1 mil milhões de patacas vão ser alocadas para apoios a residentes e pequenas e médias empresas.

Além disso, destaca a excessiva dependência da economia local da indústria do jogo e dos impostos cobrados às concessionárias e realça a situação financeira complicada em que está a indústria do jogo, que não despediu trabalhadores para “manter a tranquilidade social”.

Ainda em relação ao sector do jogo, Ng Kuok Cheong questionou até que ponto as empresas concessionárias poderão estar optimistas em relação ao futuro, tendo em conta que o processo de renovação das concessões está em curso. Neste aspecto, o histórico deputado indica que tudo depende da forma como se lida com a pandemia e se as autoridades chinesas vão manter o controlo apertado sobre a saída de capitais do Interior.

Como tal, Ng Kuok Cheong destaca a urgência em diversificar a economia de Macau, para conseguir impostos de outras proveniências, e apostar no ensino para formar uma geração de talentos que corresponda à necessidade de exploração de outros ramos económicos.

28 Jul 2022

Porto Exterior | Au Kam San e Ng Kuok Cheong querem desenvolvimento de zona comercial

A associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitária, fundada pelos ex-deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, entregou ontem uma carta ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, onde pede o desenvolvimento da zona comercial central, que segundo o projecto do Plano Director, irá ficar situada no Porto Exterior.

Na carta, a associação entende que o desenvolvimento desta zona irá destacar o caminho que deve ser seguido pela economia do território, mas alerta para o facto de o Governo ainda não ter tomado decisões sobre a concretização deste projecto, o que pode atrasar os planos de desenvolvimento económico apresentados pelo Chefe do Executivo em 2020. Estes planos prevêem a atracção de empresas, tendo Ho Iat Seng referido que faltam edifícios de escritórios, pelo que se prevê a delimitação de uma zona comercial central para este fim.

A associação lamenta que tenham passado dois anos sem que o Governo tenha definido um calendário para este projecto, sendo que a sua concepção e trabalhos no terreno ainda podem demorar vários anos. Segundo o Plano Director, pretende-se também, na zona do Porto Exterior, “aproveitar as características da extensa linha costeira de Macau, no sentido de proporcionar ao público uma zona de lazer com qualidade e boas condições”.

26 Jan 2022

Eleições | Exclusão de deputados segue lógica da Revolução Cultural, diz Ng Kuok Cheong

Ng Kuok Cheong considera que as acusações que levaram à desqualificação de candidatos às eleições seguem a mesma lógica da Revolução Cultural e que Macau deixou de ser o “bom aluno”. Para Scott Chiang, o sistema judicial de Macau perdeu a “castidade” por não ser imune a decisões políticas

 

O deputado e candidato excluído às eleições de Setembro, Ng Kuok Cheong considera que as acusações de não ser fiel à Lei Básica e a Macau, na base da sua desqualificação, seguem a mesma lógica de perseguições feitas durante a Revolução Cultural.

Isto, quando Ho Iat Seng se recusou a responder directamente aos pedidos de explicação do deputado e as entidades responsáveis por tecer a acusação ficaram isentas de consequências.

“A acusação que foi feita contra mim segue a mesma lógica da Revolução Cultural, ou seja, a lógica de avançar com acusações forçadas, que isentam quem acusa de qualquer tipo de consequências. Tentei perguntar se o Governo concorda com este tipo de acusações e, na resposta, o Chefe do Executivo recusa-se a responder e diz não ter desempenhado qualquer papel no processo de desqualificação. Além disso, ficou por responder à questão de estarmos ou não perante uma questão política”, apontou ontem Ng Kuok Cheong numa conferência de imprensa sobre a desqualificação da candidatura da Associação de Próspero Macau Democrático (APMD).

Recorde-se que do caderno de acusações emitido pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) para excluir Ng Kuok Cheong das eleições está, a promoção ilegal do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e o apoio a actividades como o “4 de Junho”, a “Carta Constitucional 08” ou “Revolução de Jasmim”.

Ng Kuok Cheong referiu ainda não ter dúvidas que estamos perante uma “uniformização” de tratamento entre Hong Kong e Macau, não havendo já vantagens para o território, que chegou a ser apelidado de “bom aluno”.
“Antes, havia a ideia do “bom aluno” e do “mau aluno”, com Macau a merecer um tratamento melhor por ser o território bem-comportado. Mas isso acabou. Hong Kong e Macau são tratados da mesma forma, de acordo com a vontade do Governo Central”, vincou Ng Kuok Cheong.

Quantificar a justiça

Questionado sobre a independência do sistema judicial, após o TUI ter mantido a decisão da CAEAL de excluir três listas das eleições, Ng Kuok Cheong defende que a liberdade está dependente de o tema estar ou não relacionado com decisões políticas.

Contudo, para o histórico deputado, esta “não é uma situação nova” já que, mesmo antes da transferência de soberania em 1999, se criaram condições “para haver um esquema de cooperação entre os tribunais e o Governo”, através do envio de jovens do Interior da China para ocupar cargos importantes em departamentos governamentais e judiciais.

Por seu turno, Scott Chiang, também excluído das eleições, discorda da ideia de Ng Kuok Cheong, porque considera não ser “possível deixar de ter castidade num dia e recuperá-la no dia seguinte”.

“Um dos elementos fundamentais da liberdade do sistema judicial é que tem de ser consistentemente imune às influências políticas externas. Os tribunais têm concordado de forma muito conveniente com qualquer decisão do Executivo, especialmente se estivermos a falar de direitos civis e outras questões políticas”, acrescentou.

27 Ago 2021

Reserva financeira | Ng Kuok Cheong pede plano de combate à pandemia

Ng Kuok Cheong quer saber se o Governo vai traçar um plano, com limites e critérios, de utilização de verbas da reserva financeira para fazer face às consequências da pandemia. Perante o novo surto, o deputado defende ainda que o apoio financeiro dedicado aos serviços sociais deve ser reforçado, ficando de fora de eventuais medidas de austeridade

 

Face ao surgimento de novos casos de covid-19 em Macau e as consequências sociais e económicas daí resultantes, o deputado Ng Kuok Cheong defende que o Governo deve elaborar um plano focado na utilização de verbas da reserva financeira para combater a pandemia.

Através de uma interpelação escrita o deputado argumenta que, dado que em 2020 e 2021 o Executivo já utilizou vários “milhares de milhões de patacas” da reserva financeira para o Fundo de Apoio ao Combate à Epidemia, é necessário traçar limites máximos de levantamento anual de verbas e critérios para a concessão de novas rondas de apoio à população. Além disso, questiona Ng, caso a utilização de verbas exceda o valor estipulado, como será resolvida uma eventual crise de finanças públicas.

Por escrito, Ng Kuok Cheong mostrou ainda preocupação com o facto de o aumento de casos do foro social, como problemas emocionais e de violência doméstica decorrentes da pandemia, poderem entrar em rota de colisão com a política de contenção de despesas do Governo.

“Os trabalhadores da linha da frente dos serviços sociais afirmam que desde o início da pandemia, o apoio às actividades do Instituto de Acção Social (IAS) diminuiu, apesar de o número de casos a precisar de assistência ter duplicado devido à pressão económica”, sublinhou o deputado.

Alertando o Governo para o facto de a taxa de desemprego esconder a degradação do nível de vida de muitos residentes, que viram os salários reduzidos ou estão em regime de licença sem vencimento, Ng Kuok Cheong alerta o Executivo para a boa utilização dos “preciosos” recursos financeiros existentes. Isto, com o objectivo de criar medidas mais “eficazes e humanas” destinadas à estabilização das condições de vida da população, da economia e das redes de apoio social.

“O Chefe do Executivo afirmou por diversas vezes que as despesas com o bem-estar social não vão diminuir. De que mecanismos dispõem as autoridades para avaliar as necessidades dos serviços sociais e as lacunas que possam existir a nível de recursos durante a pandemia, evitando assim o impacto das medidas de austeridade fiscal?”, questionou Ng Kuok Cheong.

Segundo os dados publicados na terça-feira pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), a Reserva Financeira da RAEM era de 658,924 mil milhões de patacas em Junho, ou seja, mais 286 milhões face a Maio. Já os activos, depósitos e contas correntes representaram mais de 309 mil milhões de patacas, estando os títulos de crédito fixados em 180,348 mil milhões de patacas.

13 Ago 2021

Eleições | TUI confirma exclusão de candidatos por serem “infiéis” a Macau

O Tribunal de Última Instância manteve a decisão da CAEAL de excluir três listas do campo democrata de participar nas eleições de Setembro. Em causa, argumenta o TUI, está o apoio a actividades como o “4 de Junho”, “Carta Constitucional 08” e a “Revolução de Jasmim”. Candidatos excluídos falam em “mudança de paradigma” e garantem continuar a defender os seus valores mesmo fora da AL

 

O Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou os recursos apresentados pelas listas de candidatura às eleições de Setembro, no seguimento da desqualificação de 21 candidatos pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) por não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica.

Fica assim confirmada a exclusão das listas da Associação do Novo Progresso de Macau, encabeçada pelo actual deputado Sulu Sou, da Próspero Macau Democrático, liderada por Scott Chiang e da Associação do Progresso de Novo Macau, encabeçada por Paul Chan Wai Chi.

No acordão de 217 páginas divulgado no sábado apenas em língua chinesa, o TUI “deu como assente” que, pelo menos dois dos candidatos que integravam cada uma das três listas participaram em actividades de apoio incompatíveis com a Lei Básica, ou que provam que são “infiéis à RAEM”.

Detalhou o TUI que, em causa, está o apoio a actividades como o “04 de Junho”, a “Carta Constitucional 08” ou “Revolução de Jasmim”, nas quais se exigiram em diferentes momentos reformas democráticas na China.

Os juízes do tribunal só analisaram as informações relativas aos dois primeiros candidatos de cada uma das três listas, que integravam todas elas cinco elementos. Isto porque, justificaram, verificando-se o afastamento dos dois primeiros, as listas já não cumpriam com um dos requisitos legais, ou seja, a inclusão de, pelo menos, três candidatos.

Citando o acordão do TUI, a TDM-Canal Macau avançou ainda que os três acontecimentos têm a mesma natureza e são demonstrativos da defesa do derrube do Governo Central e do Partido Comunista da China (PCC). Nessa mesma passagem do acórdão é ainda feita referência à alteração da Constituição da República Popular da China aprovada em 2018 e que acrescentou que “a liderança do Partido Comunista da China é a essência do socialismo com características chinesas”

Razão pela qual, por unanimidade, os juízes julgaram “improcedentes os recursos contenciosos eleitorais interpostos (…), mantendo a decisão da CAEAL de recusar as três listas de candidatura”.

Em comunicado, o Governo manifestou “respeito e apoio por esta decisão final”, ressalvando que a CAEAL apreciou a habilitação dos candidatos e a rejeição das listas de candidatura com inelegibilidade “em conformidade com os poderes delegados pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa [AL]”.

O Executivo refere ainda que a decisão da CAEAL defendeu “a ordem constitucional da RAEM, definida pela Constituição e Lei Básica” e cuja decisão foi reconhecida pelo TUI.

“A RAEM continuará a implementação plena e correcta do princípio ‘Um país, dois sistemas’, salvaguardando, nos termos da lei, o direito da liberdade de expressão dos residentes de Macau, assim como o direito à informação e o direito de fiscalização sobre as acções governativas”, pode ler-se.

Lista de recados

Apesar de votar a favor da decisão, o juiz José Maria Dias Azedo emitiu uma declaração de voto, onde questiona o âmbito de actuação da CAEAL, nomeadamente quanto à sua legitimidade para dar início a processos de investigação a cargo de outras entidades.

Referindo ser “inegável” que a Lei Eleitoral prevê que a CAEAL tem, relativamente aos serviços públicos e ao seu pessoal, “os poderes necessários ao eficaz exercício das suas funções, devendo aqueles prestar-lhe todo o apoio e colaboração de que necessite e que lhes requeira”, o juiz aponta, contudo, que o “poder” que a legislação prevê, não pode ir além da “competência” atribuída ao organismo.

Isto, ao mesmo tempo que se mostra preocupado com o facto de a CAEAL ter solicitado “da sua própria iniciativa”, que a Polícia procure e recolha “informações relacionadas com a vida pessoal e social das pessoas em questão”, com o objectivo de decidir se são elegíveis.

“Como é sabido, as investigações são (…) especialmente atribuídas a outras entidades como, por exemplo, aos órgãos judiciais, às forças de segurança e ao Comissariado contra a Corrupção [CCAC]”, começa por dizer Dias Azedo.

“É importante notar que tal ‘poder’ não pode ultrapassar o que é referido (…) no âmbito da ‘competência’, no qual são definidas as ‘competências’ previstas no artigo 10.º [da lei eleitoral]. Este artigo, embora seja a disposição mais extensa da lei, não faz qualquer referência ao ‘assunto’ em discussão e, por isso, só se pode concluir que a CAEAL não tem esse poder”, acrescentou.

Na declaração de voto, Dias Azedo considera ainda que os visados não tiveram uma “oportunidade adequada”, não só para se pronunciarem sobre as informações recolhidas, mas também antes da “decisão de os considerar inelegíveis”.

“Isto parece-me ser uma violação do ‘princípio da audição prévia das partes interessadas’. Não vejo razões para que este princípio não tenha sido aplicado no contexto da lei eleitoral”, sublinhou o juiz

Por abordar o “direito fundamental” de participar nas eleições, Dias Azedo defendeu também que as autoridades devem esclarecer a população sobre os fundamentos das restrições apresentadas.

Nova era

Reagindo em comunicado, a Associação Novo Macau da qual Sulu Sou é vice-presidente, apontou “discordar da decisão”, insistindo que os candidatos em questão são elegíveis, dado que sempre defenderam a Lei Básica e foram leais à RAEM.

“A história vai encarregar-se de provar que este julgamento é errado. Este incidente da desqualificação é uma decisão política do Governo, que tem como objectivo eliminar as vozes democratas dissonantes na Assembleia Legislativa. É como apagar a luz numa sala já escura”.

O candidato desqualificado da Próspero Macau Democrático, Scott Chiang mostrou não estar surpreendido com a decisão e vincou que o acontecimento marca uma mudança de paradigma no panorama político de Macau. Segundo o ex-deputado, a decisão do TUI serve também para condicionar indirectamente a população.

“O que costumava ser um exemplo de sucesso do princípio ‘um país, dois sistemas’ foi agora abandonado. Já consigo ver os efeitos que este caso está a provocar nas pessoas. [O Governo] quer que elas aprendam com o nosso caso, e entendam que tudo o que dizem, partilham ou gostam online pode ser usado contra elas no futuro. Já há muitas pessoas que conheço que começaram a censurar-se. Penso que este é exactamente o efeito que pretendiam”, disse Scott Chiang à TDM-Canal Macau.

Por seu turno, Paul Chan Wai Chi referiu estar desiludido por ter acreditado que “Macau era um Estado de Direito, onde os tribunais tinham independência judicial”. Isto, apesar de as opiniões públicas sobre o caso e o ambiente actual ter levado a que decisão fosse tida, desde logo, como “final”.

Em relação ao futuro, Chan Wai Chi defende que, tal como ele, os residentes de Macau devem assumir a responsabilidade de filtrar o trabalho do Governo.

“Não interessa se estamos dentro ou fora da AL. Precisamos de ficar de olho na forma como Macau é governado, nas discussões das leis na AL e no desenvolvimento social. Estes são os melhores dos tempos. Estes são os piores dos tempos”, apontou segundo TDM-Canal Macau.

Também Scott Chiang frisou a importância de “continuar a dar opinião” mesmo que seja fora da AL.
“Houve uma mudança de paradigma que mostra às pessoas em Macau e ao mundo que qualquer forma de dissidência, mesmo as mais leves, não vão ser toleradas, ao contrário do que aconteceu nos últimos 20 anos”, referiu.

Sentido único

À agência Lusa, o advogado dos candidatos excluídos considerou que a decisão anunciada pelo TUI “rasga a declaração conjunta entre Portugal e a China”.

“Toda a oposição democrática e crítica do Governo foi desqualificada. O jogo passou a ter uma baliza só: neste ‘jogo’ político só se pode perder”, afirmou Jorge Menezes.

Para o advogado, as “três listas de candidatos foram desqualificadas num processo de investigação policial secreto, abusivo e ilegal, com base em normas aprovadas secretamente por um órgão incompetente para o efeito e aplicadas retroactivamente”.

Isto, acrescentou, “sem conceder ao visados a possibilidade de participarem no processo de desqualificação e de apresentarem prova contrária e direito de defesa”, concluindo que “maior violação do conceito de Estado de Direito seria difícil”.

Por outro lado, salientou, “foi também lamentável a emissão de declarações de entidades oficiais da República Popular da China sobre a legalidade de uma decisão antes ainda de ela ter sido julgada por um tribunal de Macau”.
Tal constitui para o advogado “uma violação da autonomia de Macau face à China e do princípio da separação de poderes, que impõe a proibição de pressões sobre os tribunais por parte do poder político ou executivo”.

UE | Governo expressa “resoluta oposição” face a críticas da Europa

O Governo expressou ontem a sua “resoluta oposição” às críticas apresentadas pelo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) da União Europeia (UE) sobre a exclusão de candidatos às eleições de Setembro, afirmando que todo o processo foi realizado dentro dos contornos da lei.

“A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) cancelou a elegibilidade de parte dos candidatos, um exercício de poderes delegados pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, e apreciou a elegibilidade dos candidatos nos termos da lei, cuja decisão foi reconhecida pelo órgão judicial”, pode ler-se em comunicado.

Assegurando que o direito de eleger e ser eleito, e o direito da liberdade de expressão estão totalmente assegurados pelos órgãos executivos, legislativos e judiciais, o Governo considerou ainda que a UE não tinha o direito de intervir sobre o assunto.

“As eleições da Assembleia Legislativa de Macau, são assuntos internos da RAEM, pelo que nenhum órgão estrangeiro tem o direito de intervir”.

Recorde-se que, no sábado, a UE afirmou que a exclusão de candidatos às eleições contraria os direitos garantidos pela Lei Básica, o pluralismo político e restringe o debate democrático.

“Este é um passo prejudicial que vai contra os direitos garantidos na Lei Básica de Macau. Prejudica o pluralismo político e restringe o debate democrático”, pode ler-se, segundo a agência Lusa, numa declaração do porta-voz do serviço diplomático da UE.

Já o gabinete do comissário do MNE em Macau, manifestou “forte insatisfação e firme objecção aos comentários da UE”, considerando que “eram uma interferência flagrante nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China em geral, o que violava gravemente o direito internacional e as normas básicas que regem as relações internacionais”.

“Ninguém é mais sincero ou resoluto do que o governo chinês para implementar de forma abrangente e precisa o princípio “um país, dois sistemas”, e ninguém se preocupa mais do que o governo chinês com a prosperidade, a estabilidade e o bem-estar dos residentes de Macau. Qualquer tentativa de interferir nos assuntos da RAE está condenada ao fracasso”, salientou a declaração.

2 Ago 2021

CAEAL | Rejeitadas reclamações de listas do campo pró-democracia

É oficial: a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa rejeitou as reclamações das listas lideradas por Scott Chiang, Paul Chan Wai Chi e Sulu Sou em relação às desqualificações para o sufrágio. Ng e Chan Wai Chi vão recorrer desta decisão para o Tribunal de Última Instância, mas Sulu Sou não confirmou, para já, esse passo

 

A Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) considerou improcedentes as reclamações apresentadas pelas listas encabeçadas por Sulu Sou, Scott Chiang e Paul Chan Wai relativamente à desqualificação para as eleições legislativas de 12 de Setembro.

A CAEAL considerou em comunicado que “existem provas suficientes de que os candidatos em causa praticaram actos que não defendem a Lei Básica da RAEM ou não são fiéis à RAEM” sem, no entanto, avançar mais detalhes quanto à matéria probatória que motivou a desqualificação.

Os candidatos foram ontem notificados da decisão, podendo recorrer até amanhã para o Tribunal de Última Instância (TUI). Ao HM, o deputado Ng Kuok Cheong, número dois da lista liderada por Scott Chiang, e Paul Chan Wai Chi confirmaram que vão recorrer. Sulu Sou optou por não confirmar. “Se houver notícias recentes, estas serão divulgadas”, disse apenas. Scott Chiang confirmou ao HM que o advogado Jorge Menezes será o representante da lista na apresentação do recurso para o TUI.

Sulu Sou, deputado eleito pela primeira vez em 2017, liderava a lista Associação do Novo Progresso de Macau, enquanto que o deputado veterano Ng Kuok Cheong aparecia em número dois na lista Próspero Macau Democrático, liderada por Scott Chiang. Paul Chan Wai Chi encabeçava a lista Associação do Progresso de Novo Macau. No total, as três listas albergavam 15 candidatos.

Após a rejeição das reclamações, as eleições para a Assembleia Legislativa contam com 128 candidatos pelo sufrágio directo, distribuídos por 14 listas, bem como 12 candidatos ao sufrágio indirecto, distribuídos por cinco listas.

Decisão “não é razoável”

Em declarações ao HM, Ng Kuok Cheong referiu que a decisão da CAEAL “não é razoável”. “Achamos que não temos culpa e, numa lógica de legalidade, devemos ganhar. Mas se o caso tiver apenas como base uma forte decisão política, então não importa o número de recursos que apresentarmos, vamos sempre perder”, acrescentou.

Já Paul Chan Wai está “optimista” numa decisão “imparcial e justa” por parte do TUI. “A CAEAL rejeitou a minha candidatura porque participei na vigília [sobre Tiananmen]. Outra das razões para me desqualificarem foi sustentada por cartazes usados pela União para o Desenvolvimento da Democracia na vigília, mas nada mais me foi explicado. Fui um espectador e não tive uma relação directa [com a organização].”

Além disso, o ex-deputado recorda que a decisão do TUI sobre a vigília, que dá razão às autoridades para a sua proibição, apenas se foca “nos conteúdos dos cartazes e não nos participantes”.

Por sua vez, Sulu Sou defende que a CAEAL fez “uma revisão”, uma vez que, numa primeira fase, avançou com uma “conclusão falsa e depois falou das chamadas ‘provas’ para suportá-la, o que obviamente serve fins políticos e não a lei”. Para o deputado e candidato excluído, “a lei e o ‘patriotismo’ são apenas desculpas para um conjunto de fins políticos”.

“As alegações da CAEAL não são razoáveis e abalam a autoridade das eleições à AL”, adiantou Sulu Sou, que continua a querer “insistir nos factos”. “Participei em algumas actividades que recordam cidadãos chineses mortos no passado, o que não significa que eu defenda o derrube do poder instituído”, frisou, tal como a sua participação “em actividades civis sobre a eleição do Chefe do Executivo no passado não significa que eu queira derrubar o actual sistema político”.

22 Jul 2021

CAEAL | Ng Kuok Cheong não compreende provas sobre sufrágio

Ng Kuok Cheong considera incompreensível que na base da argumentação da CAEAL haja várias fotografias a condenar a promoção do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. Isto, quando o assunto já foi debatido abertamente pela Assembleia Legislativa e pelo actual líder da RAEM

 

O deputado Ng Kuok Cheong defendeu ontem não ser razoável que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) aponte a apresentação de informações que envolvam a promoção do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo como factos que comprovam a sua inelegibilidade para concorrer às eleições legislativas de Setembro.

Através de uma publicação na rede social Facebook, Ng Kuok Cheong revela que em mais de 200 fotografias que integram a documentação entregue pela CAEAL para justificar a desqualificação da sua candidatura, “a maior parte” está relacionada com o tema. Segundo o deputado, é incompreensível entender que a promoção do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo seja uma “ilegalidade” documentada como prova, quando o assunto tem vindo a ser discutido abertamente ao longo dos últimos pela Assembleia Legislativa (AL), através de interpelações escritas e orais e até pelo próprio Chefe do Executivo.

Além disso, argumenta Ng Kuok Cheong, uma eventual alteração na metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo está devidamente prevista na Lei Básica, nomeadamente que “as alterações devem ser feitas com a aprovação de uma maioria de dois terços de todos os deputados à Assembleia Legislativa e com a concordância do Chefe do Executivo, devendo o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ser informado dessas alterações, para efeitos de ratificação”.

“Como podem estas iniciativas (de sufrágio universal) envolver a prática ilegítima de sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo? Estas iniciativas foram formalmente debatidas na AL”, partilhou Ng Kuok Cheong.

Na ordem do dia

Recorde-se que, em 2020, por ocasião do debate das LAG, Ho Iat Seng não afastou a implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo, embora a prioridade fosse apontada à recuperação da economia.

“Nunca estive contra a eleição universal. Creio que será o nosso rumo. Será que tem de ser concretizado hoje? Tem de se redigir já nestas LAG? Eu só assumi este cargo há quatro meses e um dia. Temos de ser práticos”, afirmou Ho na altura.

Recorde-se também que, na sequência de uma interpelação escrita apresentada por Au Kam San, o deputado recordou que “numa sessão de esclarecimento que teve lugar em Macau em Março de 2012, o Secretário-Geral Adjunto do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, Qiao Xiaoyang, referiu que, em conformidade com a Lei Básica, o Chefe do Executivo pode ser eleito por sufrágio universal”. O HM tentou obter esclarecimentos junto do Governo sobre o tema mas, até ao fecho da edição, não obteve resposta.

Figuras políticas apoiam decisão da CAEAL

Várias figuras políticas demonstraram publicamente apoio à decisão da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de desqualificar alguns candidatos pelo facto de estes não serem fiéis à Lei Básica e a Macau. Ao jornal Ou Mun, o empresário Kevin Ho, e delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), disse que a população deve entender e apoiar a decisão da CAEAL, uma vez que as actividades políticas ocorridas em Hong Kong nos últimos anos tiveram apoio de alguns deputados do Conselho Legislativo, tendo resultado num declínio da economia.

No caso de Lam Choi Sin, secretária-geral da Associação Geral de Estudantes Chong Wa, a defesa da Lei Básica por parte dos candidatos deve comprovar-se por actos e palavras. Para a responsável, é necessário excluir pessoas que dizem amar a pátria e a Macau, mas que secretamente se opõem à liderança do Partido Comunista Chinês.

O deputado nomeado Vong Hin Fai concorda com o princípio de que apenas patriotas podem ser candidatos às eleições, e que este permite a concretização do conceito de “um país, dois sistemas”.

Já Tina Ho, presidente da Associação das Mulheres e delegada de Macau à APN, partilhou da mesma posição de Vong Hin Fai, referindo que os residentes gozam do direito à liberdade de expressão, mas que existem limites, os quais estão relacionados com a garantia da segurança nacional.

15 Jul 2021

Ng Kuok Cheong quer que comissão independente avalie incidentes na TDM

O deputado Ng Kuok Cheong defende, em interpelação escrita, que as autoridades devem instar a TDM – Teledifusão de Macau a criar um comité de investigação independente para averiguar a eliminação de conteúdos no departamento português da TDM, bem como a disputa relativa a instruções de linhas vermelhas e a demissão de jornalistas.

Por entender que pode estar em causa conduta imprópria de pessoal sénior, Ng Kuok Cheong sugere a nomeação de personalidades credíveis e académicos da área da comunicação para investigar o que se passou.

Recorde-se que a TDM admitiu recentemente ter cortado opiniões do programa “Contraponto” e removido da internet uma reportagem emitida no telejornal. Ambos os conteúdos estavam relacionados com os acontecimentos de 4 de Junho.

A TDM esclareceu que decidiu “remover o comentário sobre a possível decisão do Tribunal de Última Instância do programa Contraponto” por entender que “não é conveniente fazer quaisquer comentários ou emitir opiniões sobre casos cujo processo judicial ainda se encontre em curso”. O jurista Frederico Rato, que integrava o painel de comentadores, contestou as justificações da estação e disse que não fez “qualquer comentário à decisão de qualquer tribunal”.

Critérios de selecção

Ng Kuok Cheong alerta também para o contexto profissional de membros da Comissão Executiva, indicando que dois dos últimos nomeados são “burocratas reformados” ligados à segurança. Assim, pede a divulgação dos critérios de seleção dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da TDM.

Além disso, recordou que em 2010 o Governo criou um grupo de trabalho para o desenvolvimento estratégico da TDM, que apresentou recomendações a curto, médio e longo prazo. O deputado pede a divulgação do relatório da empresa sobre a implementação destas recomendações, nomeadamente sobre o regime de avaliação de desempenho.

21 Jun 2021

Administração | Ng Kuok Cheong quer responsabilização de chefias

Ng Kuok Cheong questionou a responsabilização de titulares de altos cargos da Administração Pública e da máquina executiva. Em interpelação escrita, o deputado pergunta se o Governo desistiu de pedir a responsabilização das chefias que os relatórios do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) criticaram por abuso de competência. Além disso, pediu exemplos de pessoas que tenham sido responsabilizadas ou retiradas dos cargos.

O deputado recordou que em resposta a uma interpelação, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública declarou que “o regime disciplinar geral dos trabalhadores da função pública é aplicado ao pessoal de direcção e chefia, deste modo, surgem situações de falta de articulação”, e como a inexistência de um regime disciplinar dirigido aos titulares de altos cargos é um entrave à sua responsabilização.

Neste sentido, Ng Kuok Cheong questionou se Governo tem planos concretos para melhorias e a concretização de um novo regime.

24 Mai 2021

Biblioteca Central | Ng Kuok Cheong quer saber critérios de selecção

Ng Kuok Cheong quer ter acesso às qualificações profissionais da Comissão de Avaliação das Candidaturas do projecto da Nova Biblioteca Central e aos critérios de selecção do projecto vencedor. O pedido foi feito através de interpelação escrita.

O deputado pede para confirmar se a manutenção do painel de mosaicos na fachada foi um dos critérios do caderno de encargo, assim como a obrigação de estabelecer uma relação entre o painel, a praça do Tap Siac e o edifício, para manter as características de ponto de referência cultural e homenagear a história local.

O legislador esclarece que ficou com dúvidas depois de ter recebido queixas sobre o projecto. Na origem das reclamações esteve a não manutenção do painel de mosaicos na fachada. A proposta da Mecanoo, que venceu o concurso público, propõe a manutenção do painel no interior. Contudo, Ng Kuok Cheong defende que as dúvidas devem ser esclarecidas e que a pontuação das propostas revelada.

Por outro lado, recorda que no passado várias obras públicas ultrapassaram frequentemente o orçamento e o prazo de execução e, para evitar o desperdício, pergunta se há mecanismos para garantir que o orçamento prometido de 500 milhões de patacas é cumprido.

17 Mai 2021

Eleições | Scott Chiang é “para já” cabeça de lista da candidatura de Ng Kuok Cheong

Depois de participar em recolhas de assinaturas para a candidatura de Ng Kuok Cheong no fim-de-semana falou-se na possibilidade de Scott Chiang encabeçar a lista da candidatura pró-democracia à Assembleia Legislativa. O histórico deputado confirmou ao HM que Chiang é, “para já, o primeiro candidato da lista”

 

Depois de várias publicações no Facebook, que mostraram Scott Chiang a discursar em acções de recolha de assinaturas para a candidatura de Ng Kuok Cheong à Assembleia Legislativa, a possibilidade de regresso à vida política de Chiang começou a ser levantada.

O Macau Daily Times noticiou ontem que as publicações aludiam à hipótese de Scott Chiang vir mesmo a concorrer às próximas eleições legislativas. As incertezas dissiparam-se um pouco. Em declarações ao HM, Ng Kuok Cheong afirmou que “a proposta inicial é que Scott Chiang seja o primeiro candidato da lista”.

Sem confirmar ou negar, o próprio Scott Chiang disse ao HM “que tem a certeza de que em breve se saberá” se é candidato, citação semelhante à publicada no Macau Daily Times. O próprio Ng Kuok Cheong ressalvou não poder garantir que o jovem será, “até ao último dia”, o primeiro da lista, mas, “para já, tem o consenso da equipa”.

Depois da saída da Associação Novo Macau (após as últimas eleições legislativas em 2017) e de três anos dividido entre processos judiciais e o papel de pai a tempo inteiro, Chiang referiu que o regresso à acção política “foi a tempos surreal”. “Mesmo quando as coisas parecem tão familiares, como quando reconhecido dois polícias à paisana”, contou.

De deputado a cidadão

Em Setembro do ano passado, o deputado cujo primeiro mandato data de 1992 anunciava que a decisão de se candidatar dependia do estado de saúde, mas que se concorresse não seria como cabeça de lista e que pretendia encorajar mais jovens a participar activamente na vida política.

Actualmente, esse papel parece destinado a Scott Chiang, que foi o número dois da lista liderada por Sulu Sou nas eleições legislativas de 2013. “Caso Scott seja eleito, espero poder ajudá-lo através da inspecção do seu trabalho, como cidadão activo”, vaticinou o legislador acrescentado o “muito potencial” que vê em Scott Chiang.

O deputado confessa que durante cerca de um mês a sua equipa estudou quem poderia encabeçar e ser incluído na lista, surgindo mesmo o nome de Cloee Chao, presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, para um possível lugar.

Para já, a lista está ocupada com a missão de reunir 500 assinaturas para formalizar a candidatura. Mais de metade do caminho foi percorrido, com a recolha de 300 assinaturas, mas Ng Kuok Cheong quer jogar pelo seguro, por considerar que “este ano é especial”, porque acha que muitas assinaturas podem ser consideradas nulas pela comissão eleitoral.

26 Abr 2021

Cupões electrónicos | Ng Kuok Cheong pede implementação rápida de melhorias

Através de uma interpelação escrita, Ng Kuok Cheong quer que o Governo concretize, com celeridade, as melhorias prometidas para o plano de benefícios ao consumo por meios electrónicos.

Recordando que o próprio Chefe do Executivo veio a público pedir desculpa pelo plano de cupões electrónicos que foi genericamente mal acolhido pela população, o deputado quer garantias por parte do Executivo de que o modelo a aplicar terá por base o mesmo princípio dos cartões de consumo, “vai abranger toda a população” e que o apoio a conceder a cada residente não será inferior a 5.000 patacas.

“O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem vindo a divulgar através de vários canais, propostas de alteração mas, até ao momento, não houve qualquer comunicação completa”, pode ler-se na interpelação. Recorde-se que no passado dia 28 de Março estava agendada uma manifestação contra o plano de apoios anunciado pelo Governo que acabou cancelada pelos Serviços de Saúde (SS), alegando não estarem reunidas as condições para cumprir as orientações de prevenção epidémica.

Os promotores do evento entendiam que o plano de apoio ao consumo, que contemplava cupões electrónicos de desconto, não respondia às necessidades dos mais idosos e das pessoas com menos recursos económicos.

Para usufruir do programa de cupões de consumo, os residentes, trabalhadores não-residentes e estudantes do Interior em Macau poderiam acumular um máximo de 4.800 patacas em vales, caso gastassem, entre Maio e Dezembro, 14.400 patacas.

O secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong assegurou que, após a recolha de opiniões sobre o plano, este receberá melhoramentos para ir mais ao encontro do modelo de utilização do cartão de consumo.

8 Abr 2021

TDM | Ng Kuok Cheong pede reintegração de jornalistas demissionários

O deputado quer saber se o Governo sugeriu à TDM a revisão ou abandono das instruções editoriais “controversas” transmitidas aos jornalistas da estação. Ng Kuok Cheong pede ainda entendimento que torne possível a reintegração dos profissionais que se demitiram. Tudo isto para que o Executivo reconheça as responsabilidades que tem na garantia da liberdade imprensa para não passar uma imagem negativa para o exterior

 

Mostrando consternação com os recentes desenvolvimentos na Teledifusão de Macau (TDM) que terão levado à demissão de pelo menos cinco jornalistas, Ng Kuok Cheong quer saber se o Governo já deu instruções à TDM para rever ou retirar as orientações editoriais “controversas” transmitidas aos jornalistas e procurar colaborar “de boa-fé” com os jornalistas demissionários, procurando reintegrá-los na empresa.

“O Governo da RAEM pediu aos responsáveis da TDM para que procedam imediatamente à retirada ou revisão das orientações editoriais controversas e procurem colaborar de boa-fé, com os jornalistas que optaram por abandonar os seus postos de trabalho, para os reintegrar e salvaguardar os seus direitos?”, pode ler-se numa interpelação escrita enviada às redações.

Além disso, lembrando que os recentes acontecimentos tiveram também eco em associações internacionais de jornalistas, como os Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Ng Kuok Cheong quer que o Governo reconheça a responsabilidade que tem na garantia da liberdade de imprensa na estação pública do território e perante os direitos fundamentais da população. Isto, com o objectivo de evitar repercussões negativas na imagem de Macau a nível internacional.

“Será que o Governo da RAEM reconhece que tem a responsabilidade de proteger e garantir a liberdade de imprensa no funcionamento do serviço público de radiodifusão, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais dos residentes e evitar influências negativas para a imagem da RAEM perante a comunidade internacional?”, questiona.

Fazendo referência às demissões na TDM e à tomada de posição do Governo português, através do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que afirmou esperar que a China cumpra a Lei Básica de Macau, Ng Kuok Cheong quer ainda confirmação oficial do Executivo sobre se, durante a reunião que terá acontecido entre jornalistas e a direcção de informação, foram ou não transmitidas novas directrizes editoriais.

“É verdade que a Comissão Executiva da TDM emitiu nove novas disposições no início de Março relacionadas com a liberdade de imprensa e que, por causa disso, alguns trabalhadores apresentaram a sua demissão?”, questionou o deputado.

Sem pressão

Recorde-se que na passada terça-feira, Ho Iat Seng garantiu que o Governo não pressionou a TDM e que os meios de comunicação social de Macau são patrióticos.

“O Governo não apertou o controlo dos meios de comunicação social. A TDM é uma empresa pública e um meio de comunicação local, acho que todos os meios de comunicação social amam a pátria e Macau, de certeza. Não foram dadas novas indicações”, disse Ho Iat Seng durante a recepção do novo comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China em Macau, Liu Xianfa.

Jorge Silva nomeado

Jorge Silva foi nomeado pela Comissão Executiva da TDM como Coordenador do Departamento de Informação Portuguesa da televisão. Contactado pelo HM, o jornalista declinou fazer comentários. João Pedro Marques cessou funções de chefe do Departamento de Informação Portuguesa da televisão, a seu pedido, regressando ao seu local de origem da carreira profissional.

29 Mar 2021

Eleições | Democratas rejeitam alegações de Song Pek Kei sobre financiamento externo 

A deputada Song Pek Kei falou da possibilidade de os democratas de Macau serem financiados por países estrangeiros por “estarem muito familiarizados com alguns blocos ocidentais”. Au Kam San fala em “falácia sem provas”, Sulu Sou diz que o campo pró-democracia sempre teve dificuldades financeiras

 

[dropcap]O[/dropcap]s deputados do campo pró-democracia de Macau afastam a ideia de um eventual financiamento por países estrangeiros nas suas actividades e campanhas eleitorais, depois de a deputada Song Pek Kei ter feito essa referência no debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança.

Song Pek Kei disse que “muitos democratas de Macau estão muito familiarizados com alguns blocos ocidentais”. “As eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong mostraram-nos que alguns fundos eleitorais dos democratas foram angariados junto do público, mas muitos vieram de instituições de países ocidentais. Não sei se este tipo de apoio atinge Macau, mas é melhor não”, disse no hemiciclo.

“No passado alguns jovens de Macau reuniram com independentistas e democratas de Hong Kong, então qual é a relação entre eles? É necessária uma investigação da polícia. Se existir realmente [essa ligação], então trata-se o caso segundo a lei”, defendeu a deputada ao HM.

Song Pek Kei alerta para o facto de se realizarem eleições em 2021. “O secretário para a Segurança precisa de ter cuidado, pois no próximo ano há eleições.”

Questionada sobre que provas tem para levantar esta questão, a deputada referiu que estas “estão acessíveis em meios online”. “O caso de Hong Kong e as práticas de alguns países já foram divulgadas pelos meios de comunicação. Pode procurar na Internet e aparecem muitas destas informações”, adiantou.

Tudo mentira

Sulu Sou, deputado e membro da direcção da Associação Novo Macau (ANM), lembrou que esta nunca pediu fundos públicos. “Todos os deputados deviam falar de factos na AL, e se não houver factos que sustentem o seu discurso, não é razoável fazê-lo em público. Em Macau o campo pró-democracia enfrenta uma situação financeira difícil há muitos anos.”

Sulu Sou diz não estar surpreendido com esta intervenção. “Conheço muitos políticos e eles falam sempre do financiamento do campo pró-democracia. Usam este ataque político para construir o cenário de que recebemos fundos públicos de países ocidentais.”

Já Au Kam San considera que estamos perante “uma afirmação irresponsável”. “É uma falácia sem quaisquer provas. Se existe essa situação em Hong Kong? Não sei. As leis de Macau são claras, é preciso entregar a contabilidade para explicar a origem dos fundos e isso é regulado pela lei eleitoral. Ela [Song Pek Kei] é deputada e também conhece bem as leis que regulam a origem dos fundos para as eleições”, explicou.

As negas de Ng Kuok Cheong

O deputado Ng Kuok Cheong disse que as palavras de Song Pek Kei estão “em conjugação com as intenções dos oficiais que gerem os assuntos de Hong Kong e Macau, para que este tema seja o foco”. Mas lembrou que, quando foi eleito, em 1992, chegou a ser convidado para ir aos EUA, mas recusou sempre. Ng Kuok Cheong diz não se recordar de quem o convidou. “Eram chineses e falavam cantonês. Ligavam-me ou iam directamente ao meu escritório.”

“Depois de chegar aos EUA discutiríamos os pormenores dos subsídios. Quem me convidava dizia que as minhas acções beneficiavam o mundo e que devia continuar com este esforço. Incentivavam-me a dar mais atenção aos acordos mundiais sobre direitos humanos, sociedade e bem-estar. Acho que era um mecanismo permanente dos EUA”, adiantou. “Depois de 1993 não recebi mais convites. Acho que este tipo de subsídios não têm a intenção de desestabilizar um Estado, é apenas um favorecimento para fazer os trabalhos que beneficiam o mundo.”

3 Dez 2020

Emprego | Pedidos mais residentes em quadros superiores

[dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou e Ng Kuok Cheong querem que o Governo implemente mecanismos de controlo sobre o acesso de trabalhadores não residentes (TNR) a cargos médios e superiores em sectores afectados pela pandemia, como o jogo, turismo, hotelaria e retalho. Os pedidos foram enviados sob a forma de interpelações escritas.

Recordando que, desde o final do ano passado e até Maio de 2020, a percentagem de residentes que ocupam cargos médios e superiores nas empresas ligadas ao sector do jogo caíram de 88 por cento para 87,7 por cento, Ng Kuok Cheong defende que o Governo aumente a quota destinada aos residentes para os 90 por cento.

Em sentido contrário, o deputado sugere que a proporção de TNR que ocupam cargos superiores no sector do jogo seja reduzida para um novo máximo de 25 por cento. Isto porque, segundo Ng Kuok Cheong, se em 2011 esta proporção era de 20 por cento, em Agosto de 2020 já tinha sido aumentada para 28,8 por cento.

Por seu turno, Sulu Sou perguntou ao Governo se já tem plano para lidar com o expectável aumento de despedimentos e encerramentos no início do próximo ano, tendo em conta que chegará ao fim o prazo de seis meses em que os beneficiários dos planos de apoio do Governo estiveram obrigados a não despedir ou fechar portas.

24 Nov 2020

AL | Lei de segurança interna leva nega pró-democrata

[dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei de bases de segurança interna mereceu os votos contra dos deputados da ala pró-democracia, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Em causa está o facto de a proposta do Governo, aprovada pela maioria na passada sexta-feira, apenas prever ligeiras alterações ao diploma original criado há 18 anos e que, de acordo com os democratas, não é claro quanto aos critérios que permitem barrar a entrada de pessoas em Macau.

Dirigindo-se ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, Sulu Sou apontou que se perdeu oportunidade para rever todo o diploma a fundo. No que diz respeito aos critérios que ditam a proibição de entrada de pessoas em Macau, se devia procurar inspiração na lei contra a imigração ilegal que apresenta “situações concretas” como por exemplo, indícios fortes da prática de crime ou actos terroristas no território.

“Se é para rever, porque não revemos e melhoramos toda a lei, que tem já 18 anos. Nos últimos anos, várias pessoas foram impedidas de entrar, ao abrigo de uma lei de bases. Será suficiente?”, vincou o deputado.

Em resposta, Wong Sio Chak foi intransigente ao justificar que as mexidas na lei têm como objectivo alcançar melhor articulação com o novo Regime da Protecção Civil. Além disso, defendeu que Macau segue as práticas internacionais quando a polícia não indica as razões concretas que estão por trás das interdições de entrada.

“O nosso regime é igual ao da União Europeia e Portugal. A jurisprudência é muito clara. Durante os debates da LAG e na discussão da lei a maioria dos deputados mostraram apoio. A recusa de entrada de ‘persona non grata’ é uma das medidas cautelares da polícia. No nosso ordenamento, esta medida cai no âmbito da discricionariedade da polícia, mas isso não significa que a pessoa em causa não tenha os seus direitos salvaguardados”, defendeu Wong Sio Chak.

Lista negra

Durante as declarações de voto Sulu Sou apontou que enquanto não for revista, a lei vai continuar a ser “alvo da comunidade internacional” e lembrou que já foi barrada a entrada em Macau a jornalistas, professores, juristas, activistas e escritores. “As autoridades não podem continuar a dizer que não comentam casos particulares”, referiu.

Também em debate esteve o Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, que foi aprovado com a abstenção de Pereira Coutinho, que condena a decisão do Governo de revogar artigos que reforçam os direitos dos agentes das forças de segurança. Wong Sio Chak argumentou tratar-se apenas de opção jurídica visto que os direitos dos artigos revogados são direitos civis.

18 Out 2020

Auto-silos | Ng Kuok Cheong exige calendário para normas sobre qualidade do ar 

[dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong interpelou o Governo sobre a qualidade do ar nos parques de estacionamento públicos, questionando quando estará terminado um estudo já prometido pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) sobre a criação de indicadores e normas a implementar nestes locais. Ng Kuok Cheong deseja saber se o estudo já está concluído e como serão definidos os indicadores da qualidade do ar nos parques de estacionamento.

O deputado pede também que sejam definidas instruções a serem adoptadas pelas empresas gestoras destes parques, questionando se os indicadores serão também aplicados nos parques de estacionamento privados.

“Vai a DSPA cooperar com o Instituto da Habitação e outros departamentos relevantes, bem como com o sector imobiliário, para que haja uma aplicação gradual destas normas nos parques de estacionamento privados?”, questionou na sua interpelação.

Numa anterior resposta ao deputado Ng Kuok Cheong, Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), indicou que serão emitidas “exigências concretas” às entidades de gestão e exploração dos parques de estacionamento públicos relativamente ao controlo da qualidade do ar, mediante instruções que vão ser elaboradas pela DSPA.

6 Out 2020

AL | Possível saída de Au Kam San e Ng Kuok Cheong não surpreende analistas 

Au Kam San disse que é quase certo o facto de não se candidatar a um lugar de deputado nas próximas eleições legislativas, enquanto que Ng Kuok Cheong poderá ser candidato, mas não como cabeça de lista. Analistas ouvidos pelo HM revelam não estar surpreendidos com esta tomada de posição. Larry So prevê duas listas candidatas, mas teme um maior enfraquecimento do movimento pró-democracia

 

[dropcap]V[/dropcap]ários analistas dizem não estar surpreendidos com a possibilidade de os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong poderem não concorrer aos lugares de deputados pela via directa, algo que pode pôr um ponto final a décadas de trabalho político por parte das duas figuras históricas do campo pró-democracia.

A informação da saída foi avançada pelo canal chinês da TDM e depois confirmada ao HM pelos próprios. Ng Kuok Cheong ainda pondera concorrer caso a saúde o permita, mas não como cabeça de lista. Au Kam San admitiu mesmo sair da corrida eleitoral.

Para o analista político Larry So, há muito que Au Kam San e Ng Kuok Cheong mostram sinais de cansaço. “Ng Kuok Cheong tem demonstrado algum cansaço, e [os dois deputados] já não têm uma postura tão agressiva como antes. Têm exibido um comportamento que transmite a mensagem de que estão cansados de estar nessa posição e que querem sair, ou, pelo menos, fazer uma pausa. Não estou surpreendido com o facto de não serem candidatos nas próximas eleições, já esperava isso.”

Larry So frisou que até esperava mais a saída de Ng Kuok Cheong ao invés de Au Kam San. “Parece que este está mais determinado em não ser candidato”, apontou. O analista político prevê que o campo pró-democracia poderá apresentar duas listas, uma delas ainda sob influência de Ng Kuok Cheong, para garantir votos.

“Espero que Sulu Sou não seja a única voz do campo pró-democracia [no hemiciclo]. Mas o pior cenário será esse, a existência de um único deputado desse campo. Mas pode haver uma lista criada sob a sua influência. Ele pode dar uma espécie de assistência a um candidato mais jovem e, talvez, o cabeça de lista seja eleito, mas o segundo dificilmente será. Desta forma ele poderá reformar-se sem sentimentos de culpa.”

Larry So alerta, contudo, para a falta de experiência política dos novos rostos, o que poderá ter influência no número de votos. “As caras que surgirem agora serão novas, mas também inexperientes. Penso que nas próximas eleições teremos apenas duas listas a concorrer porque o número de pessoas que votam em Ng Kuok Cheong e Au Kam San podem não se sentir próximas dos jovens que acompanham a lista de Sulu Sou. Não estou a dizer que Sulu Sou não é um bom candidato, mas a separação que ocorreu [entre os deputados e a ANM] não foi uma coisa boa.” Desta forma, para Larry So, o campo pró-democracia só poderá reforçar-se com duas listas na corrida.

Jason Chao, activista ligado à ANM que chegou a concorrer às eleições ao lado de Au Kam San, também diz “não estar surpreendido” com a informação. “Ng Kuok Cheong já tinha dito que poderia apoiar um candidato colocando-se na sua lista. Mas em relação a Au Kam San foi um pouco mais surpreendente. Como alguém que trabalhou com ele há alguns anos digo que temos de analisar de forma cuidadosa as suas palavras. Au Kam San pode não ser candidato, mas não sabemos o que ele quer dizer com isso, porque pode vir a apoiar outro candidato, ou fazer campanha por alguém. Ambos [os deputados] continuam a ter alguma influência.”

O HM questionou Luís Leong, ligado à União para o Desenvolvimento da Democracia de Macau [associação criada pelos dois deputados] se poderá ser cabeça de lista nas próximas eleições, mas este disse apenas que “ainda está a considerar” essa possibilidade.

“Penso que será melhor anunciar os nomes depois de uma discussão interna. Neste momento estamos focados em questões sociais importantes, como a pandemia e a vacina, o planeamento urbanístico e a preservação de Coloane”, disse ao HM.

Um ano de preparação

Scott Chiang, ex-presidente da ANM, também confessou que a possível saída de Ng Kuok Cheong e Au Kam San não é uma novidade. “Esta notícia dificilmente surpreende ainda que eles não tenham confirmado o rumor que existe desde as últimas eleições, de que essa seria a última vez que iriam liderar listas candidatas. Além disso, há muito que se comenta que Ng Kuok Cheong pode concorrer em segundo lugar ao lado de outro candidato.”

“Agora que essa possibilidade se confirma, têm um ano para introduzir e vender junto do público um ‘jovem’ (palavras de Ng) que ainda precisa de ser mais conhecido. Esse objectivo não será mais fácil de atingir do que se eles concorrem para uma nova reeleição”, frisou Scott Chiang.

Apesar dos conflitos internos, Scott Chiang continua a ter uma palavra de apreço pelo trabalho que os dois têm feito no panorama político de Macau, embora o destaque vá para Ng Kuok Cheong. “Teve, sem dúvida, um grande contributo para a introdução da política parlamentar democrática moderna que temos hoje. Poderemos dizer que ele é uma espécie de Elsie Tu [política de Hong Kong] de Macau, no sentido em que estabeleceu um exemplo para os democratas, desde a narrativa ao processo de trabalho.”

Camões Tam, analista político, prefere não analisar o trabalho dos dois deputados e a sua importância, assumindo que o movimento pró-democracia poderá renovar-se. “Sobre o desenvolvimento da democracia em Macau, temos figuras como Sulu Sou ou Kam Sut Leng [presidente da ANM] e muitos outros jovens estão a crescer. Penso que não temos de nos preocupar com isso. Au Kam San e Ng Kuok Cheong estão velhos e esta é a altura para eles saírem, talvez seja a fase mais adequada.”

Influência de Hong Kong

A possível saída de Au Kam San e Ng Kuok Cheong faz-se numa altura difícil para a política de Macau e de Hong Kong, devido aos protestos e à implementação da lei da segurança nacional na região vizinha. Além disso, as duas filhas de Au Kam San estão acusadas do crime de reunião ilegal depois de terem estado presentes na praça do Leal Senado no dia 4 de Junho, dia em que se assinala o aniversário do massacre de Tiananmen.

Larry So não tem dúvidas de que este cenário poderá ter contribuído para a decisão de Au Kam San e Ng Kuok Cheong. “Há algum medo por causa da lei da segurança nacional e com tudo o que está a acontecer em Hong Kong. Isso desencoraja a chamada geração jovem de participar em causas de maior justiça social. O movimento pró-democracia poderá ficar afectado”, defendeu.

Jason Chao não tem dúvidas de que Ng Kuok Cheong “teve uma grande contribuição para o movimento democrático de Macau”, mas não deixa de apontar algumas “fraquezas” relativamente ao seu trabalho como deputado.

“Ele não conseguiu apresentar propostas muito concretas e nesse aspecto é muito diferente do Sulu Sou, que tem muitos ajudantes a fazerem investigação e a preparar as suas propostas. É essa a grande falha de Ng Kuok Cheong.”

Sobre Au Kam San, é público o desentendimento entre os dois desde que participaram em conjunto numa lista às eleições legislativas para o hemiciclo. “O projecto não correu bem e tivemos muitos conflitos internos. Claro que aprecio o facto de me ter dado uma oportunidade de participar nas eleições, mas Au Kam San sempre foi mais seguidor de Ng Kuok Cheong.”

Para o jurista António Katchi, a saída de Au Kam San e Ng Kuok Cheong não acontece por “medo”, mas sim para “dar lugar a uma nova geração”. “Não são pessoas de se agarrar ao poder e a cargos – isso viu-se perfeitamente pela forma serena com que, no interior da ANM, apoiaram a eleição de Jason Chao como seu presidente, tinha ele 22 anos. Ainda assim, não sei se a vergonhosa e ilegal acção da PSP contra as filhas de Au Kam San na noite de 4 de Junho não terá contribuído para a decisão de Au Kam San. É difícil não colocar esta hipótese”, frisou.

Para António Katchi, Au Kam San “tem sido, nos últimos anos, o candidato preferido do movimento pró-democrático nos bairros operários da zona norte”, o que traz riscos para as próximas eleições.

“Uma parte desses votos pode deslocar-se para a abstenção, para uma lista pró-governamental, ou para uma lista de oposição sem votos suficientes para eleger um deputado. O campo democrático tem agora um ano para tentar evitar isso”, frisou. Cabe ao movimento saber definir caminhos e analisar os adversários, aponta Katchi.

29 Set 2020

AL | Ng Kuok Cheong e Au Kam San não deverão ser cabeças de lista nas próximas eleições

Caso concorra às eleições do próximo ano para a Assembleia Legislativa, Ng Kuok Cheong não ambiciona ocupar a posição de topo das listas. O seu companheiro de bancada, Au Kam San, explica que não pretende sequer recandidatar-se

 

[dropcap]A[/dropcap] cerca de um ano das próximas eleições da Assembleia Legislativa (AL), Au Kam San declarou não pretender voltar a candidatar-se, enquanto a decisão de Ng Kuok Cheong está pendente do seu estado de saúde. Mas numa coisa são assertivos: a candidatarem-se, não serão cabeças de lista. A informação foi avançada no canal chinês da TDM – Rádio Macau, noticiou ontem a Macau Concealers, explicando que pretendem encorajar mais jovens a participar na política.

“Em princípio, não me vou candidatar nas eleições legislativas”, disse Au Kam San ao HM, acrescentando que ainda não pensou numa pessoa para ocupar a liderança da lista, nem está a ser organizada uma equipa para o próximo sufrágio. Por sua vez, Ng Kuok Cheong reiterou que a sua candidatura está dependente do estado de saúde. “No entanto, se me candidatar, não vou ocupar o primeiro lugar da lista, para apoiar as pessoas a participarem”, explicou o pró-democrata ao HM. Sem avançar nomes, o deputado afirmou existirem candidatos potenciais, mas que ainda não há consenso.

Vontade de voltar

Por outro lado, vários deputados eleitos por sufrágio directo manifestaram a intenção de concorrer às eleições. Zheng Anting descreveu a importância da fiscalização dos deputados para uma boa governação e que espera continuar a servir o público, avançando que vai recandidatar-se. Sobre os tempos mais próximos, prevê que em Outubro a Assembleia Legislativa tenha de fazer horas extra para permitir que as propostas de lei que afectam a vida das pessoas sejam aprovadas atempadamente. O deputado também criticou a lentidão dos procedimentos administrativos do Governo em alguns casos de recuperação de terrenos, esperando que a legislação futura seja melhor.

De acordo com a Macau Concealers, Angela Leong descreveu que os três anos desta legislatura “passaram muito depressa”. Para além de instar o Governo a concluir a lei do jogo antes da revisão das concessões, comprometeu-se em ajudar as comunidades desfavorecidas e o desenvolvimento industrial durante a epidemia. Sobre a possibilidade de se candidatar para um quinto mandato na Assembleia Legislativa, disse que depende da aceitação da sociedade do seu trabalho passado, mas que está disposta a concorrer novamente.

De entre os membros das associações tradicionais, Leong Sun Iok disse que participar nos trabalhos legislativos é um grande desafio, e que está disposto a continuar a servir a sociedade independentemente da sua posição. Wong Kit Cheng, da Associação Geral das Mulheres, expressou apenas ter esperança de que as eleitoras ganhem mais voz na Assembleia, enquanto Ho Ion Sang relevou simplesmente que vai concorrer às eleições.

29 Set 2020

Lei Sindical | Ng Kuok Cheong insta Governo a assumir responsabilidade

[dropcap]E[/dropcap]m interpelação escrita, Ng Kuok Cheong defendeu que a lei sindical deve regular a constituição e participação em associações, actividades sindicais, negociações colectivas e greves, e quer saber se o Governo concorda com esta posição.

“O Governo gastou dinheiro do erário público com a adjudicação dos estudos sobre a lei sindical. Assim, deve assumir as suas responsabilidades (…) e iniciar oficialmente o trabalho legislativo. Vai fazê-lo?”, questionou.

O deputado lamentou que ao contrário da China, Taiwan e Hong Kong, Macau continue a ser a única região que “não consegue acompanhar a evolução dos tempos” por não ter implementado esta lei. E considera que o desconhecimento da lei sindical pela maioria da população foi usado como pretexto para atrasar a produção legislativa.

Ng Kuok Cheong apelou assim a que a consulta pública avance ainda este ano, indo de encontro à promessa feita anteriormente pelo Governo. Em Abril, o secretário para a Economia e Finanças revelou que seria feita uma consulta pública em 2020, apontando para o período entre Julho e Setembro. “Esperamos que no terceiro trimestre possamos lançar o documento de consulta”, disse na altura.

20 Set 2020

Apoios | Ng Kuok Cheong quer 15.000 patacas para todos os trabalhadores 

[dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong interpelou o Governo por escrito sobre a necessidade de abranger todas as categorias profissionais com o apoio financeiro de 15.000 patacas atribuído pelo Governo.

Na visão do deputado, há trabalhadores que não receberam esta ajuda por não estarem incluídos no sistema de imposto profissional, tal como trabalhadores a tempo parcial da construção civil e de outras áreas, trabalhadores por conta própria ou com categorias laborais mais específicas.

Desta forma, Ng Kuok Cheong defende que o Governo deve lançar medidas de apoio urgentes para os trabalhadores que não estão abrangidos, além de lançar o quanto antes o subsídio experimental para cuidadores informais de pessoas doentes ou com deficiência. Ng Kuok Cheong questiona também se o fundo de apoio no âmbito da pandemia da covid-19 tem saldo suficiente para o lançamento de apoios suplementares ou se podem ser utilizados os excedentes orçamentais da Fundação Macau para esse fim.

22 Jun 2020