Uma Lei Sindical, um Governo, um referendo

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo de Macau vai, afinal, encarregar uma instituição académica de realizar um estudo sobre a viabilidade de implementação de uma lei sindical. Segundo o que disse Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, a ideia é analisar os desafios que outros países já enfrentaram na implementação da lei. Este panorama mantém-se apesar de diferentes deputados já terem apresentado projectos de lei sindical na Assembleia Legislativa (AL), oito vezes chumbados.

A decisão do Governo é uma novidade e um passo em frente, mas não espero um resultado além da habitual ideia de que “a lei não é adequada à actual situação da sociedade de Macau”, ou ainda ao facto de ser “necessário um consenso no seio da sociedade para a implementação da lei”. Aí o referido estudo não será mais do que um desperdício de dinheiros públicos, apesar do Governo já ter gasto tantos recursos financeiros desta forma.

Macau precisa da lei sindical. Esta pode simbolizar um anjo para os trabalhadores mas um diabo para quem emprega. Ao fim de oito chumbos, que não é um número pequeno, é fácil compreender as razões que estão por detrás disso, pois a maior parte dos deputados são patrões e não representam a defesa dos direitos dos trabalhadores. Existe algum patrão que concorde com o aumento dos salários ou o pagamento de regalias aos seus trabalhadores? Haverá algum gestor que aceite de bom grado uma greve ou algumas queixas feitas pelos seus empregados quanto às condições de trabalho?

Se fosse dona de uma empresa também não gostaria que os meus empregados fizessem coisas contra mim ou pusessem em causa as condições que estaria a oferecer. No actual estado do hemiciclo, em que todos os outros deputados representam o sector laboral e votam a favor de uma lei deste género, a verdade é que ainda ninguém conseguiu alterar o rumo que esta proposta tem tomado.

Nunca entendi porque é que o Governo nunca deu garantias de implementação da lei, quando há grupos dentro da AL que lutam por ela há muitos anos. Talvez seja essa a cultura do funcionalismo público; a de deixar a situação correr até chegar ao ponto de exaustão.

Uma possível solução seria realizar um referendo sobre o assunto, algo que deixaria verdadeiramente os residentes escolherem ou não a implementação da lei sindical. O mecanismo da consulta pública funciona para tudo, inclusivamente para escolher os nomes dos pandas. É uma escolha da população da qual ninguém suspeita da sua racionalidade. Crê-se que, com esse mecanismo, não existem acções governativas à porta fechada.

Já que se fez uma consulta pública para os traçados do metro ligeiro, também poderia realizar-se mais uma para saber se na península vai, afinal, haver uma linha de metro a sério ou se teremos apenas um monocarril junto à orla costeira. Dessa forma o Governo não terá como não estudar a ideia feita por três deputados nomeados, até porque o metro ligeiro está a ser construído para servir as suas populações e não os governantes, que conduzem luxuosos carros privados.

Este território que habitamos não é tão democrático como o Reino Unido, que realizou um referendo para decidir a saída ou permanência do país na União Europeia (UE). Os resultados fazem-nos aguardar com expectativa o que daí virá. O Governo gosta de fazer consultas públicas para depois tomar decisões em relação a determinadas políticas. Com este modelo ganha sempre mais críticas ou queixas da população que afirma não ser verdadeiramente ouvida, mas a acção do Governo não muda. Aguardo por um dia em que tenhamos um modelo mais democrático.