Ex-deputada Kwan Tsui Hang quer mais candidatos a Chefe do Executivo

“Espero mais candidatos, mais escolhas será melhor para o futuro de Macau.” As palavras são de Kwan Tsui Hang, ex-deputada, que falou ontem à margem da entrega de candidaturas da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) para membros da Colégio Eleitoral que irá eleger o próximo Chefe do Executivo.

A ex-deputada e veterana dos operários enalteceu as qualidades de Ho Iat Seng, mas mencionou que, enquanto residente, gostaria de ter mais opções, acrescentando que o próximo Chefe do Executivo deve ser um estratega que consiga promover o desenvolvimento de Macau no âmbito da Grande Baía.

O presidente da direcção da FAOM, Leong Wai Fong, espera que o próximo Chefe do Executivo tenha capacidade de gestão, considere e ouça as opiniões dos trabalhadores, melhore a Lei das Relações Laborais e elabore legislação que fixe o salário mínimo. Quando questionado se vai apoiar Ho Iat Seng, Leong Wai Fong referiu que enquanto presidente da Assembleia Legislativa, e membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, tem experiência e capacidade para ajudar ao desenvolvimento de Macau. Numa carta assinada pela direcção, a FAOM diz que o próximo líder do Executivo deve amar a pátria e Macau, ter a confiança do Governo Central e capacidade para governar.

Não foram, ainda, divulgados os nomes dos candidatos propostos pela FAOM para integrar o sector do trabalho do Colégio Eleitoral.

3 Mai 2019

Relatório de habitação pública com opiniões divergentes

A vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Kwan Tsui Hang não considera realistas os dados apresentados no relatório final do estudo sobre a procura de habitação pública. Para a já ex-deputada a previsão do aumento da procura de casas económicas até 19.212 fracções em 2021 não é possível porque em 2013 foram contabilizados mais de 40 mil agregados familiares a candidatar-se à habitação económica e não foram agora analisadas as razões do “desaparecimento” dos candidatos.

Kwan Tsui Hang tem ainda em conta que o rendimento médio dos residentes é de 18 mil patacas, o que significa que o número de famílias com baixas remunerações deveria ser cada vez mais reduzido. No entanto, com a previsão do relatório relativa ao aumento de candidatos, situação que exige um baixo rendimento por parte dos interessados, os dados mostram-se contraditórios.

A vice-presidente da FAOM está preocupada com as consequências que um mau cálculo possa vir a ter se o Governo proceder ao planeamento da habitação pública baseado nos dados do relatório.

Já Agnes Lam, em declarações ao jornal Ou Mun, refere que o documento relativo à habitação pública é de confiança. No entanto, a agora deputada não deixa de alertar para a necessidade de actualização de informação. “As previsões foram feitas com base em informações passadas e as autoridades devem melhorar o planeamento que já existe”, aponta.

Agnes Lam sugere que sejam criadas áreas para instalações públicas e que não seja permitida a construção de auto-silos em caves situadas em zonas baixas da cidade.

17 Out 2017

Kwan Tsui Hang pede mudanças no sufrágio indirecto

A deputada Kwan Tsui Hang, que desempenha este papel até ao próximo domingo, uma vez que está de saída da Assembleia Legislativa, enviou uma interpelação escrita onde alerta para a necessidade de existir uma maior concorrência nos candidatos às eleições pela via do sufrágio indirecto.

Kwan Tsui Hang defende, por isso, uma reforma do sistema de eleição pela via indirecta, para que todos os sócios das associações de cada sector tenham direito ao voto. No sufrágio indirecto, são eleitos 12 deputados através das associações de sectores como o trabalho ou serviços sociais, mas nem todos os sócios dessas associações têm direito a votar.

A deputada frisou que é necessário ter em conta a reforma das eleições para os deputados da Assembleia Legislativa (AL) e o Chefe do Executivo, sendo também fundamental a discussão da população com o intuito de se chegar a um consenso. Por isso, o Governo deve ter a responsabilidade de impulsionar a sociedade para discutir o desenvolvimento do sistema político, apontou.

Kwan Tsui Hang entende a importância do sistema político para garantir o desenvolvimento estável do território, tendo destacado o desenvolvimento da economia nos últimos anos, o que trouxe maiores requisitos ao meio político, com mais exigências.

Para tal, Kwan Tsui Hang acha essencial que se fomente o desenvolvimento democrático de forma ordenada, com vista a manter, a longo prazo, a estabilidade e prosperidade de Macau.

Para que se faça uma reforma no sistema eleitoral, Kwan Tsui Hang propõe ainda que haja uma discussão no seio da sociedade sobre os vários sistemas políticos que vigoram em países estrangeiros, sem esquecer a história local.

Este debate deve ser incentivado pelo Governo, para que haja uma evolução do desenvolvimento político.

11 Out 2017

Habitação Social | Governo não mexe nos requisitos para idosos

O Instituto de Habitação garantiu, em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que os requisitos para o acesso a uma casa social, destinados aos idosos que pediram a reforma antecipada, não vão ser alterados

Os idosos com reformas antecipadas que pretendam ter acesso a uma casa social, através do pagamento de uma renda, vão continuar a estar sujeitos às mesmas regras definidas pelo Executivo em 2012.

A garantia foi dada pela presidente substituta do Instituto da Habitação (IH), Kuoc Vai Han, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang.

“Os idosos referenciados pelo mecanismo de protecção dos idosos de Macau têm de ter uma idade mínima de 65 anos e ser residentes de Macau. Assim, não será tido em consideração o alargamento da redução dos requisitos de candidatura a habitação social aos cidadãos com 60 anos, que, antes dos 65 anos, passaram a receber antecipadamente a pensão de reforma”, lê-se na resposta.

O actual regime de candidatura a uma habitação social dá, segundo o IH, “prioridade às necessidades de habitação dos idosos”, pois atribui uma “pontuação adicional a quem tenha completado 65 anos”.

A responsável do IH lembrou que as mudanças implementadas há seis anos são para manter.

“A fim de melhorar a qualidade de vida dos idosos após a sua aposentação, por despacho do Chefe do Executivo, em 2012, os requisitos de candidatura a habitação social foram alargados, passando o valor das pensões atribuídas pelo Fundo de Segurança Social a beneficiários que tenham completado 65 anos de idade a não ser considerado para efeitos do cálculo do total rendimento mensal do agregado em situação económica desfavorecida. Passou a ser apenas considerado este rendimento para efeitos de cálculo da renda mensal de habitação social”, acrescenta a resposta dada à deputada Kwan Tsui Hang.

Bandeira antiga

Kwan Tsui Hang deixou a Assembleia Legislativa, onde foi deputada desde 1996 pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Apesar de ter sido substituída por Ella Lei e Leong Sun Iok no sufrágio directo nestas eleições, Kwan Tsui Hang continua a ter o estatuto de deputada até ao arranque da VI Legislatura, no próximo mês.

Durante todos estes anos, as necessidades de habitação sempre estiveram no topo da sua agenda, nomeadamente as dificuldades dos mais idosos nesta área.

19 Set 2017

AL | Aprovado diploma que revoga leis publicadas entre 1976 e 1987

A Assembleia Legislativa votou na especialidade o diploma que prevê a revogação e caducidade de um conjunto de leis que entraram em vigor antes da transferência. Em questão estão 2123 diplomas da altura da Administração portuguesa, sendo que 481 passaram à história com a votação de ontem

Foi votada por unanimidade a proposta de lei que estabelece a revogação e caducidade de leis que vigoravam durante a Administração portuguesa e que ainda se mantinham em vigor no ordenamento jurídico de Macau. Nenhum artigo mereceu discussão por parte dos deputados e a aprovação na especialidade foi feita com rapidez considerável, revogando um total de 481 diplomas.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considerou que esta foi “uma iniciativa bem-sucedida”. A dirigente enalteceu a cooperação e o trabalho técnico levado a cabo por ambas as assessorias, tanto da parte do Governo, como da parte da Assembleia Legislativa (AL).

A questão não é nova. As leis que vigoravam durante a Administração portuguesa de Macau foram foco do Governo de Chui Sai On nos últimos anos. Em 2010, o Chefe do Executivo fez um trabalho de revogação e adaptação de 2123 diplomas publicados entre 1976 e o dia antes da transferência em 19 de Dezembro de 1999.

Universo legal

Para se apurar que leis seria necessário passar à reforma, estabeleceu-se que seria necessário criar um organismo que se debruçasse sobre este assunto.

Assim sendo, em 2015 nasceu um grupo de trabalho, onde se aliaram a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a assessoria da AL, que fez uma avaliação ao que sobrava do corpo legal dos tempos da Administração portuguesa. Esse grupo de trabalho chegou à conclusão de que 604 diplomas ainda estavam em vigor, sendo que 1519 já não estavam com efeito.

A presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, Kwan Tsui Hang, explicou que esta acção irá trazer clarificação ao ordenamento jurídico da RAEM.

Mantêm-se alguns aspectos legais, por uma questão de consistência legal. Assim sendo, persistem inalterados direitos adquiridos, assim como situações jurídicas constituídas por actos administrativos, ou por decisão judicial, com efeitos definitivos baseados nos diplomas que passaram a ser realidades do passado.

Obras públicas | Kwan Tsui Hang contra elefantes brancos

São desejos de quem está prestes a terminar a vida política, agora que o fim da legislatura se aproxima a passos largos. Kwan Tsui Hang deixou ontem alguns conselhos ao Executivo, manifestando o desejo de que a governação faça uma melhor ponderação dos recursos que tem quando avança para o planeamento de obras públicas.

“Macau é uma terra de ‘elefantes brancos’”, começou por dizer a deputada. Além de serem “elevadíssimas” os gastos com a construção e reparação, “as despesas com a sua gestão e funcionamento diários também não são baratas”, apontou. Kwan deu como exemplo o Terminal Marítimo da Taipa, recentemente inaugurado: custou 3,8 mil milhões de patacas e implicará desembolsar mais 100 milhões por ano para assegurar o seu funcionamento básico.

A deputada, ligada aos Operários, compreende que o crescimento acelerado de Macau obrigou o Governo a ter de avançar com obras públicas para dar resposta à população. Mas entende também que “os projectos devem avançar em consonância com o grau da sua urgência e serem concretizados com um plano científico, não podendo, de modo algum, serem implementados de forma cega”.

Seguindo este raciocínio, Kwan Tsui Hang espera que, no futuro, sejam ponderados os recursos humanos, financeiros e de solos, e se “façam as coisas de acordo com as capacidades” reais.

A ainda presidente da 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) defende também que, decididos os projectos, “devem ser criados mecanismos para a sociedade e a AL saberem e participarem” neles. Também a Assembleia deverá estudar um mecanismo que permita a sua intervenção logo na fase inicial das obras públicas.

8 Ago 2017

Eleições | Estudo revela que residentes prestam pouca atenção ao sufrágio

A Associação do Desenvolvimento e Estudo da Inteligência Criativa de Macau publicou um estudo que revela que pouco mais de metade dos residentes está atenta às eleições legislativas. Outra das conclusões é que, ainda assim, quase 79 por cento dos eleitores pretendem votar

O sufrágio para eleger a próxima Assembleia Legislativa (AL) não está a merecer grande atenção dos eleitores locais. Esta é a grande conclusão de um estudo online elaborado pela Associação do Desenvolvimento e Estudo da Inteligência Criativa de Macau.

Os dados foram avançados pelo director do Instituto para a Pesquisa Social e Cultural da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (UCTM), Lin Guang Zhi, depois de terem sido respondidos 456 questionários válidos entre os dias 16 e 26 de Julho. Pouco mais de metade dos inquiridos confessou não estar focada nas eleições; aliás, este resultado é transversal a eleitores e não eleitores.

Do universo de entrevistados, 78,9 por cento revelaram que completaram o processo de inscrição como eleitores antes de 31 de Dezembro do ano passado. Entre os que podem votar, mais de 85 por cento fazem intenção de ir às urnas no dia 17 de Setembro.

Outra das questões fulcrais do estudo prende-se com a percentagem de eleitores que se encontram indecisos sobre em quem votar, número que se situa nos 57,3 por cento. Lin Guang Zhi considera que esta é uma boa notícia para as comissões de candidatura que se estreiam neste acto eleitoral. Deste universo de indecisos, dois terços têm idades compreendidas entre os 25 e os 44 anos.

Notas aos deputados

O inquérito revelou ainda as opiniões que os inquiridos têm do elenco que forma a AL. Numa escala de 0 a 100, a nota média dos deputados ficou-se pelos 46,2. Visto de outro prisma, 50,6 por cento dos entrevistados deram uma pontuação inferior a 60 pontos. Este resultado demonstra insatisfação perante os trabalhos realizados durante a actual legislatura.

De acordo com Lin Guang Zhi, os entrevistados revelaram pouca atenção aos programas políticos, sendo que apenas 17,5 por cento estão informados nesta matéria.

Quanto aos assuntos que mais interessam aos inquiridos, a habitação, o trânsito e o seguro médico foram as áreas de maior relevo.

O vice-reitor da UCTM, Pang Chuan, concluiu que o período de propaganda eleitoral, que tem a duração de 14 dias, é demasiado curto e que deve ser alargado para entre três semanas a um mês. Como as eleições estão à porta, o académico constata que esta questão só pode ser abordada na próxima legislatura.

Autoridade Monetária | Anselmo Teng deixa a presidência

Anselmo Teng vai deixar o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), noticiou ontem a Rádio Macau. O actual contrato, que tem a duração de um ano, termina no próximo dia 26 e não vai ser renovado. A emissora recorda que Teng foi o primeiro administrador de origem chinesa a assumir o cargo, tendo iniciado funções a 19 de Agosto de 1999. À frente da AMCM, viu a economia local mudar de forma drástica e enfrentou vários dossiês. A rádio adiantou ainda o nome do sucessor de Anselmo Teng: é Benjamin Chan, vogal do Conselho de Administração desde Agosto de 2015, quando substituiu Félix Pontes, que se tinha aposentado. Benjamin Chan lidera neste momento o Gabinete de Estudos e Estatísticas da AMCM e é membro da direcção do Instituto de Formação Financeira.

Ensino profissional | Kwan Tsui Hang lamenta atrasos

Kwan Tsui Hang escreveu ao Executivo para perguntar quais são os planos para o ensino técnico e profissional no território, uma área que considera fundamental para que seja possível dar resposta “à futura necessidade de talentos”. Em interpelação escrita, a deputada lamenta os atrasos nesta área do ensino e recorda que, em 2014, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) encomendou um estudo sobre o assunto a uma instituição de Xangai, que identificou vários problemas a serem resolvidos. Além disso, a DSEJ prometeu a realização de uma consulta pública sobre a regulamentação do ensino de técnico e profissional, a ser feita até ao início deste ano. Porém, nada aconteceu, constata. Kwan Tsui Hang pretende saber em que ponto se encontra a legislação prometida e como é que o Governo pretende desenvolver esta área da educação.

Saúde | Si Ka Lon quer médicos de volta

O deputado Si Ka Lon defende que é necessário subir os salários do pessoal médico. Para o número dois de Chan Meng Kam, continuam a faltar recursos humanos no sector da saúde. Reconhecendo os esforços do Governo para reforçar os quadros, defende que “o essencial é incentivar o regresso dos talentos locais no exterior”. Numa interpelação escrita, Si Ka Lon diz que a grande barreira que Macau apresenta tem que ver com as remunerações que aqui são oferecidas. “No caso dos serviços públicos, devido ao regime da carreira médica, os médicos locais licenciados no exterior têm ainda de passar de novo nos exames para poderem exercer”, acrescenta, defendendo que se devem rever as regras em questão e pensar na possibilidade de um regime de credenciação mútua dos médicos especializados no interior da China. O deputado pergunta também quantos médicos e enfermeiros estarão a postos para começar a trabalhar no novo centro hospitalar das ilhas.

2 Ago 2017

Lei do metro | Divulgados resultados sobre consulta pública

Os futuros utentes do metro que participaram na consulta pública sobre a lei a aplicar pronunciaram-se, sobretudo, sobre os deveres dos passageiros. E fizeram-no para dizer que estão contra as multas para quem não ceder os lugares prioritários. O Governo cede e deixa cair as penalizações

O Governo recuou na intenção de aplicar multas a quem não ceder os lugares prioritários no futuro metro ligeiro. É que os cidadãos não concordam com a medida, indica um relatório divulgado no final da semana passada.

“Considerando que esse acto não constitui impactos à segurança da operação, este Gabinete vai propor, na futura legislação, que não seja necessário introduzir as penalidades sobre a situação de ocupação irrazoável dos lugares sentados prioritários”, pode ler-se no relatório final da consulta pública à lei do sistema de transporte do metro ligeiro, elaborado pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.

De acordo com o documento, “a maior parte dos cidadãos não concorda com a aplicação de sanção quando não sejam cedidos os lugares prioritários”. “Houve opiniões que consideraram que é difícil definir o critério de ocupação dos lugares sentados prioritários, como por exemplo, é difícil identificar as pessoas que não têm características físicas mas necessitam realmente de utilizar os lugares, isso vai causar outros problemas sociais, pelo que a cultura de ceder os lugares sentados prioritários deve começar pela educação cívica”, pode ler-se no capítulo dedicado aos deveres dos passageiros, aquele que mais recebeu opiniões em toda a consulta.

No documento de consulta são sugeridas multas entre 400 e cinco mil patacas para quem violar os deveres dos passageiros, “consoante a gravidade do acto praticado e dos danos dele resultantes, da culpa do infractor e da respectiva capacidade económica”.

A ocupação de lugares reservados encontra-se nesta lista, bem como outras ofensas como abrir as portas do comboio sem permissão, não ter bilhete, fazer peditórios ou manifestações sem autorização da operadora, fumar ou transportar animais (à excepção de cães-guia).

Este é um ponto quase excepcional de discordância, com a maioria das 379 opiniões recolhidas a manifestar acordo com o que foi proposto sobre o metro ligeiro.

Selfies e dinheiro público

Os participantes na consulta questionaram o motivo por que o Governo optou por constituir uma empresa de direito privado com capitais exclusivamente públicos, em vez de subcontratar ou conceder a empresas privadas experientes, ao que o Executivo respondeu que o regime de concessão de serviço público é “mais adequado para a actual realidade de Macau”.

Algumas opiniões consideraram o valor do seguro obrigatório de responsabilidade civil baixo, fixado num limite mínimo de 200 milhões de patacas por ano para indemnização por eventuais acidentes do metro.

Entre opiniões individuais destacadas no relatório consta uma para que seja criada uma carruagem exclusiva para, por exemplo, mulheres ou alunos, e outra para que sejam limitadas as ‘selfies’ dentro das carruagens.

A consulta sobre a lei do sistema de transporte de metro ligeiro decorreu entre 13 de Fevereiro e 13 de Abril, recolheu 379 opiniões, e incidiu sobre seis aspectos: operação, segurança, deveres, títulos de transporte, regime tarifário e regime de responsabilidade e investigação técnica de acidentes.

O metro tem tido sucessivos atrasos e derrapagens. O projecto está dividido entre a linha da Taipa e a da península de Macau. A primeira deverá estar concluída em 2019, mas a segunda ainda não tem data.

Metro | Kwan Tsui Hang pede esclarecimentos

A deputada Kwan Tsui Hang quer saber o trajecto de metro na península de Macau. O pedido é feito ao Executivo que, até à data, ainda não adiantou mais informações acerca desta matéria. Em interpelação escrita, a depurada solicita o ponto da situação relativo às obras do metro ligeiro e pede ainda um novo planeamento para a política geral de transportes e de trânsito terrestre do território. A razão, aponta, é a interferência do atraso no metro na boa execução das políticas actuais.

A deputada recorda que a política geral de trânsito e transportes terrestres de Macau prevê um sistema de trânsito verde, com base no princípio de “primazia aos transportes públicos”, no metro ligeiro, e em outros meios de transportes públicos adoptados no território. Na pática, Kwan Tsui Hang não vê resultados.

“O funcionamento do metro ligeiro esteve previsto para 2015”, afirma para salientar os atrasos da obra. No entanto, apesar de o segmento da Taipa poder começar a funcionar em 2019, não está ainda nenhuma proposta feita sobre o itinerário e o custo para a secção de Macau.

Na mesma interpelação, Kwan Tsui Hang acrescenta: “a política geral de trânsito e de transportes terrestres de Macau para o período de 2010 até 2020 prevê metas na melhoria do transito local”, obejctivo que, diz, não será atingido, precisamente “porque o metro ligeiro está muito atrasado”. Dada a situação, a deputada solicita ao Governo um novo plano para o trânsito local tendo em conta a não existência de metro.

Por outro lado, Kwan Tsui Hang salienta as mudanças que vão ocorrer em sequência da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, sendo que, aponta, é necessária uma restruturação da rede de transportes públicos de forma a dar resposta às novas necessidades do território.

24 Jul 2017

Kwan Tsui Hang indignada com utilização do Centro de Sinistrados

A deputada Kwan Tsui Hang escreveu ao Governo para mostrar o desagrado que sente em relação ao modo com tem estado a ser utilizado o Centro de Sinistrados da Ilha Verde, estrutura dependente do Instituto de Acção Social (IAS). Numa interpelação escrita ao Executivo, Kwan mostra ter dúvidas sobre as verdadeiras funções do espaço, admitindo, porém, que foi útil no passado em situações de emergência em que residentes de Macau tiveram de abandonar as suas casas, por causa de incêndios ou outras situações de risco.

Apesar da ressalva que faz, a deputada conta que vários cidadãos se queixaram das instalações do Centro de Sinistrados. “Não há cozinha, nem casas de banho independentes. Também não há ar condicionado”, relata. “Pessoas de várias nacionalidades acabam por residir no centro.”

A falta de condições do espaço e a proveniência dos utentes da estrutura fazem com que “os residentes não queiram entrar”, prossegue Kwan Tsui Hang. Esta recusa tem obrigado o IAS a ter de, nalguns casos, alugar quartos em hotéis para poder prestar apoio aos residentes afectados em acidentes e outras situações de emergência.

Para a deputada, além de o centro não desempenhar as funções que estiveram na sua criação, representa também um aumento das despesas públicas. “Além disso, gera dúvidas sobre a forma como o Governo trata os cidadãos.”

Kwan Tsui Hang salienta que é uma obrigação do Executivo proteger os residentes envolvidos em casos urgentes, de modo a que não fiquem sem um tecto. Por isso, sustenta, os centros de apoio e abrigos devem ter condições adequadas para que as pessoas possam viver lá temporariamente.

Recordando que o Governo chegou a colocar a possibilidade de fazer obras no Centro de Sinistrados da Ilha Verde, a deputada pergunta se foi tomada alguma decisão neste âmbito e se existe um calendário para que possam ser feitos trabalhos de renovação. Citando as queixas que ouviu, pretende ainda que a Administração indique se é possível melhorar as instalações básicas, criar cozinhas e quartos de banho independentes nas várias fracções, e garantir que há ar condicionado no local.

Por último, Kwan sugere que as pessoas sejam alojadas conforme a nacionalidade e origem. A deputada oriunda dos Operários, que está quase de saída da Assembleia Legislativa, alega que existem preocupações sobre conflitos causados por “diferentes costumes e crenças”, pelo que gostaria que o Governo estudasse a possibilidade de “separar residentes locais e estrangeiros”.

19 Jul 2017

Gás natural | Governo negoceia com Sinoksy um plano a longo prazo

O Governo vai pedir à Sinoksy, concessionária que tem a seu cargo o fornecimento de gás natural, um plano a longo prazo que garanta “a estabilidade e a segurança do seu fornecimento”. A informação é do próprio Executivo em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang. O Governo assegura que em Março deste ano foi restabelecido o fornecimento de energia eléctrica a gás natural com a concessionária e adianta que, para o projecto a longo prazo, ambas as partes estão em negociações.

O Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético não deixa de sublinhar o empenho que tem tido na introdução do gás natural no território enquanto “uma das políticas energéticas do Governo que se destinam a melhorar a qualidade do ar”. Para o feito, afirma, está a ser planeada a utilização desta energia para usos doméstico, nos transportes e uso comercial, sendo que a rede de gasodutos já se encontra em construção nas zonas da Taipa e de Coloane.

Em Maio, Kwan Tsui Hang interpelou o Governo sobre o contrato de concessão com a Sinoksy, empresa responsável pelo fornecimento de gás natural. A deputada queria saber qual o ponto de situação das negociações entre o Executivo e a concessionária, que se arrasta há cerca de dois anos.

Kwan Tsui Hang lembrava que o acordo para o fornecimento de gás natural foi assinado em 2007, lamentando que a empresa não tenha cumprido os requisitos, tendo deixado, a partir de 2011, de fornecer gás natural à Companhia de Electricidade de Macau (CEM). Para a deputada, a má qualidade dos serviços da companhia concessionária não só afecta a produção de electricidade através do gás natural, mas também impede o desenvolvimento do próprio serviço.

17 Jul 2017

Kwan Tsui Hang faz balanço de mais de 20 anos de vida política

É uma figura de peso da Assembleia Legislativa que decidiu não se recandidatar nas eleições de Setembro próximo. Ontem, Kwan Tsui Hang fez um balanço do trabalho de mais de duas décadas enquanto deputada. Recordou os tempos da Administração portuguesa e falou do impacto do caso Ao Man Long

Não tem planos para projectos políticos ou cívicos. Kwan Tsui Hang entende que, por ser deputada, dedicou pouco tempo à família, pelo que a saída da cena política vai ser aproveitada para colmatar essa falha. Tem ainda planos de viagens que deixou por fazer. “Quero conhecer o mundo”, disse ontem a mulher que, desde 1996, ocupa um assento na Assembleia Legislativa (AL).

Kwan Tsui Hang chamou a imprensa para fazer uma espécie de balanço das mais de duas décadas ao serviço do órgão legislativo do território. Traçou ainda algumas expectativas em relação ao futuro da AL.

Com ligações aos Operários, a ainda deputada entrou na Assembleia pela porta do sufrágio indirecto. Eram outros tempos, o território estava sob Administração portuguesa, e a mulher que é, há já vários anos, presidente de uma das comissões permanentes, não tinha qualquer experiência na política.

A prioridade foi “aprender sobre o funcionamento do Governo e sobre direito porque, no início, não tinha conhecimentos suficientes sobre essas áreas”. Dos anos anteriores à transferência recorda ainda as dificuldades que sentia por a língua portuguesa ser a mais usada na AL.

Veio 1999 e, no final de 2006, o mega escândalo de corrupção protagonizado pelo antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas. Kwan fez referência ao caso Ao Man Long, para confessar que sentiu uma maior necessidade de “melhorar a fiscalização dos trabalhos do Governo”. O estado de graça da RAEM tinha chegado ao fim.

A deputada nota que foi precisamente depois deste processo que a AL decidiu criar as comissões de acompanhamento, estruturas que contam com “os esforços dos colegas” e que servem para uma fiscalização mais regular daquilo que o Executivo vai fazendo.

Na análise à relação do hemiciclo com o Executivo, Kwan Tsui Hang observa ainda uma utilização cada vez maior dos mecanismos de interpelação escrita e oral, o que permitiu “reforçar o modo como o Governo é supervisionado”.

O lado amargo

Kwan Tsui Hang é presidente da 1.a Comissão Permanente há já várias legislaturas. Sobre a função que exerce, reconhece que “não é nada fácil”. As reuniões do grupo de deputados, que acontecem à porta fechada, exigem a conciliação de opiniões e interesses dos seus membros. A missão de quem lidera passa sobretudo por conseguir juntar ideias para que se chegue a uma conclusão mais ou menos consensual.

“Não se pode apenas representar o sector a que se pertence”, explica a voz dos Operários, admitindo que foi alvo de críticas por não haver, por parte de alguma opinião pública, a noção de que o exercício deste tipo de funções obriga a uma postura diferente daquela que se tem enquanto apenas deputada. “Mas é necessário que alguém assuma esta responsabilidade”, ressalva.

Também foi necessário passar por cima de críticas e de momentos desagradáveis. As eleições de 2013 não foram um momento fácil da vida de Kwan Tsui Hang, marcadas por difamações. “Recebi o apoio da minha equipa, de amigos e de cidadãos, que me encorajaram”, recorda, visivelmente emocionada.

As difamações de que foi alvo também em 2009 levam-na a pedir às autoridades que se mantenham atentas, para que se garanta que o processo de Setembro decorre sem problemas. Kwan sente que, no seu caso, não chegou a ser feita justiça, uma vez que, um ano depois das penúltimas eleições, ainda não se tinha feito prova acerca do autor de panfletos em que tinha sido difamada.

Em Setembro de 2011, a deputada voltou a ser alvo de um processo complicado, com a presença de manifestantes em frente ao seu escritório que tiveram, sublinha, atitudes igualmente difamatórias. Só ano passado é que o caso foi levado a julgamento mas, diz Kwan Tsui Hang, até ao momento ainda não foi executada a sentença do tribunal. São memórias agrestes que leva da vida pública que teve nas últimas duas décadas.

 

Para os vindouros

São mensagens para os que vêm a seguir: Kwan Tsui Hang espera que os deputados eleitos em Setembro possam aproveitar melhor os mecanismos de fiscalização do Executivo, para que se possa assistir a um aumento da eficiência da governação.

A deputada deixa também um apelo ao consenso: apesar de os membros da Assembleia Legislativa terem diferentes preocupações e posturas perante a sociedade, não é de todo impossível, nalguns casos de cariz social, encontrar-se uma solução. Basta que haja colaboração entre todos, diz.

Kwan Tsui Hang sai da vida política com uma pedra no sapato: a inexistência de uma lei sindical, prevista pela Lei Básica. Lamentando que os vários projectos de lei tenham sido chumbados, a deputada diz-se, no entanto, confiante de que, no futuro, Macau terá este tipo de legislação. “Os que vierem a seguir, os deputados das associações dos Operários, vão continuar a lutar por esse objectivo.”

Prestes a chegar a hora da despedida, Kwan sublinha que é normal a passagem de testemunho para os mais novos. É essa a ordem natural da vida, aponta. “Com as experiências que se passam às próximas gerações, os nossos descendentes vão fazer muito melhor do que as gerações anteriores. Por isso, não estou preocupada com nada depois da minha saída”, remata.

12 Jul 2017

Edifício GCS | Kwan Tsui Hang exige plano de aproveitamento ao Governo

A deputada Kwan Tsui Hang quer que o Governo dê seguimento ao plano de aproveitamento do edifício que albergou o Gabinete de Comunicação Social (GCS), localizado perto da Igreja de São Domingos.

Em interpelação escrita, Kwan Tsui Hang refere que se trata de um edifício com valor, por se localizar numa zona central da península. Contudo, a deputada defende que não tem sido dado um bom aproveitamento.

O Governo gasta muitos fundos públicos com o arrendamento de escritórios para albergar serviços públicos, mas tem deixado esta propriedade sem qualquer utilização, e isso é inaceitável”, defendeu.

No ano passado, a Direcção dos Serviços de Finanças anunciou que iria verificar a segurança das estruturas do edifício de cor amarela, tendo dito ainda que o imóvel seria bem aproveitado. Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, garantiu, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa, que o local poderia ser aproveitado pelas indústrias culturais e criativas.

Kwan Tsui Hang questiona, contudo, os motivos por detrás da ausência de informações desde que o secretário fez essas declarações no hemiciclo. O deputado Ng Kuok Cheong também questionou a falta de aproveitamento do prédio. A deputada exige, portanto, que seja apresentado um calendário para a reabertura do edifício.

7 Jul 2017

Incêndios | Kwan Tsui Hang apela a revisão urgente de regulamento

A revisão do regulamento de segurança contra incêndios já entrou no processo legislativo, mas a deputada Kwan Tsui Hang quer saber em que ponto está. A matéria tem carácter urgente e é necessário levar o diploma à Assembleia Legislativa

A deputada Kwan Tsui Hang pede informações acerca do processo de actualização do regulamento de segurança contra incêndios. Em causa está a sua desactualização e, em interpelação escrita, a deputada solicita ao Governo que seja conhecida a informação do respectivo processo.

Kwan Tsui Hang pede ao Executivo que aproveite a revisão da matéria para proceder à introdução de um mecanismo de carácter periódico que garanta que os requisitos exigidos acompanham o desenvolvimento local. A deputada justifica o pedido com as queixas que têm sido feitas pelos sectores de arquitectura e engenharia.

Apesar de, no ano passado, o Executivo ter avançado com uma consulta pública para a definição e uma actualização do regulamento em causa, Kwan Tsui Hang afirma que, até à data, não foi divulgada mais nenhuma informação acerca do processo. “O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, respondeu que tal proposta já tinha entrado no processo legislativo. No entanto, para já não há um calendário para a sua apreciação na Assembleia Legislativa”, lê-se na missiva.

Matéria urgente

Para a deputada, a questão da segurança contra incêndios é urgente. Trata-se de uma matéria, sublinha, que envolve as vidas de quem mora no território e, como tal, deve constituir uma prioridade na agenda do Executivo.

O presente regulamento não sofre alterações desde 1995 pelo que, diz Kwan Tsui Hang, está desactualizado e precisa de ser optimizado tendo em conta a nova configuração do território e as necessidades que acarreta, sendo que, agora, os requisitos relativos à segurança são com certeza mais e diferentes dos que eram há duas décadas.

Na prática, a deputada pede ainda informações detalhadas quanto às intenções do Governo na revisão do regulamento em causa, incluindo pormenores acerca das reacções dos materiais de construção ao fogo e dos procedimentos quanto aos padrões de avaliação.

Kwan Tsui Hang recorda ainda que, no ano passado, o Governo recebeu os sectores de arquitectura e engenharia para recolha de opiniões, sendo que a deputada quer, agora, saber os contributos dos sectores em causa.

23 Jun 2017

Gás natural | Kwan Tsui Hang questiona operação da Sinosky

A deputada Kwan Tsui Hang interpelou o Governo sobre o contrato de concessão com a Sinoksy, empresa responsável pelo fornecimento de gás natural. A deputada quer saber qual o ponto de situação das negociações entre o Executivo e a concessionária sobre o contrato, que se arrasta há cerca de dois anos.

Kwan Tsui Hang lembra que o acordo para o fornecimento de gás natural foi assinado em 2007. No entanto, a deputada lamenta que a empresa ainda não tenha cumprido os requisitos, tendo deixado, a partir de 2011, de fornecer gás natural à Companhia de Electricidade de Macau (CEM). Na visão da deputada, a má qualidade dos serviços da companhia concessionária não só afecta a produção de electricidade através do gás natural, mas também impede o desenvolvimento do próprio serviço.

A deputada questiona o andamento das negociações sobre o contrato, uma vez que o Executivo ainda não tomou uma decisão nem avançou novos detalhes sobre o assunto.

29 Mai 2017

Lazer | IACM estuda ligação entre ciclovias na Taipa e Cotai

Ainda não há consenso entre o IACM e as Obras Públicas quanto à possibilidade de ligar a ciclovia da zona de lazer da marginal da Taipa com a ciclovia da zona da Flor de Lótus, no Cotai. O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais promete iniciar estudos sobre o projecto este ano

 

A deputada Kwan Tsui Hang questionou o Executivo sobre a possibilidade de construir uma ligação entre duas ciclovias na Taipa e no Cotai mas, segundo o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), ainda não há consenso sobre o projecto com a entidade que será responsável por construir essa ligação, ou seja, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

“A respeito da viabilidade de realizar uma interligação entre a ciclovia da zona de lazer da marginal da Taipa e a ciclovia da Flor de Lótus, o IACM estabeleceu uma comunicação com a DSSOPT sobre uma proposta de projecto mas, por implicar a utilização e o tratamento dos solos, na presente fase, ainda não foi possível chegar a um consenso”, lê-se na resposta à interpelação escrita da deputada.

Não obstante, o IACM promete começar a estudar o projecto ainda este ano. “Com vista a satisfazer as necessidades da população relativas a diferentes instalações para actividades de lazer e de recreio, o IACM projecta, no corrente ano, acrescentar instalações recreativas e desportivas na zona de lazer da marginal da Taipa, bem como iniciar o estudo do projecto de ligação com a ciclovia da Flor de Lótus, que se estende na direcção de Coloane”, lê-se na resposta.

Apesar de ainda não haver sequer um calendário para o arranque do projecto, o IACM “espera poder manter um contacto contínuo com aquela direcção, através de uma cooperação mútua, para criar mais um espaço de qualidade para actividades de lazer”.

Analisar o terreno

Uma das razões para ainda não haver uma decisão quanto a este projecto prende-se com a necessidade de analisar melhor os terrenos em questão.

“A DSSOPT considera, de acordo com a situação real do desenvolvimento urbanístico e as necessidades de instalações para actividades de lazer e de recreio dos cidadãos, emitir pareceres sobre planeamento urbanístico e administração de solos, em concertação activa com os trabalhos de planeamento da ciclovia”, explica o IACM.

O IACM explica ainda que a entidade levou a cabo trabalhos recentes de melhoria dos espaços públicos. “No mês transacto, concluiu a remodelação da praça da Avenida do Oceano, na Taipa, e construiu novos sanitários públicos, locais para o depósito de bicicletas, um terraço-jardim e área de estacionamento de veículos, melhorando ainda mais o conjunto das instalações das ciclovias”, aponta a resposta a Kwan Tsui Hang.

Além disso, “o IACM vai também aproveitar, da melhor forma, os recursos existentes, promovendo de forma contínua a construção de instalações de lazer e de ciclovias”.

11 Mai 2017

Kwan Tsui Hang, deputada: “As consultas não devem ser um espectáculo”

Está de partida da Assembleia Legislativa, depois de 21 anos de trabalho. Kwan Tsui Hang deixa o balanço da sua prestação para os outros, fala das diferenças entre o pré e o pós-99, da sociedade mais exigente que a transferência de administração trouxe. Sobre a Lei de Terras, concorda com a revisão, desde que haja muito consenso

 

É deputada desde 1996. Não se recandidata este ano. Porque é que sentiu que era o momento de se retirar?

A razão principal é a minha idade. Cheguei a uma altura em que preciso de me aposentar.

Em termos gerais, como é que avalia o seu trabalho na Assembleia Legislativa (AL)?

Não vou fazer uma avaliação do meu trabalho. Mas fiz o meu maior esforço na AL. Quem deve avaliar o meu trabalho é a sociedade.

Sente que a maioria dos cidadãos faz uma avaliação positiva?

É claro que existem cidadãos que concordam comigo e aqueles que não concordam. Existem sempre opiniões diferentes sobre determinado assunto.

Foi deputada antes da transferência de administração. Quais são as grandes diferenças no exercício do cargo antes e pós-99?

A mudança foi enorme. Até à transferência de administração de Macau, estive apenas três anos como deputada. Era um novo membro. Comecei do zero e não conhecia o que estava à volta. Por isso, esses três anos no início da minha carreira da AL foram de aprendizagem, e comecei a conhecer a situação da sociedade de Macau. Naquela altura, as exigências da AL não eram tantas quantas as de hoje em dia. Da transferência para cá, sinto que os requisitos são mais exigentes devido ao aumento da consciência e solicitações dos cidadãos. Os requisitos nos trabalhos da AL estão a ser alargados de forma constante.

Em que áreas?

Abrangem os trabalhos durante o processo de análise das leis, o grau de transparência dos trabalhos, bem como a acção de fiscalização do Governo e as respostas às solicitações dos cidadãos. Penso que, em comparação com os trabalhos antes do retorno de Macau, estas tarefas são muito diferentes. As exigências da sociedade são mais variadas. No processo de legislação, o Governo tem de ter em conta os benefícios de todos os sectores da sociedade, e aqui é que está a grande dificuldade. Não sei se percebe isso. A definição das leis, que é o nosso trabalho, é um princípio de regulamentação da sociedade porque, quando a lei é aprovada, todas as pessoas no território têm de a seguir. Caso determinado indivíduo seja afectado pela lei implementada, tem de fazer o que está previsto na lei. Existem leis que, por um lado, protegem determinados grupos, mas podem também causar restrições a outros. Alguns regimes sancionatórios – por exemplo, a infracção de regras rodoviárias –, provocam restrições a várias pessoas. No entanto, a sociedade precisa destas leis, mesmo que alguns cidadãos não estejam satisfeitos. O mais importante é saber como se alcança um equilíbrio. Quanto à criação das leis, não é o Governo que tem aumentado o grau de exigência, são os cidadãos que fazem exigências e pedem um aumento da transparência e participação no processo. Todos querem propor ideias. Hoje em dia tudo isso é obrigatório no processo de definição das leis. Como mencionei, no início da minha carreira na AL não conhecia bem as coisas. Além disso, existia outra dificuldade: a língua. Na altura, a língua principal de comunicação era o português, pelo que os deputados que não falavam português enfrentavam grandes dificuldades. Por isso, voltando à sua questão sobre a diferença da AL antes e pós-99, em comparação com os primeiros três anos de experiência como deputada e os restantes depois da transferência, há uma diferença muito grande.

Quais são os aspectos de Macau que deviam ter sido melhorados durante estes anos?

Com o desenvolvimento do território, penso que o Governo, bem como todos os cidadãos, precisam de fazer cada vez melhor. Quanto ao território que hoje temos, existem alguns aspectos com que estou satisfeita. Porque é que decidi entrar na AL? Porque tinha solicitações e expectativas. O meu objectivo era lutar pelos benefícios dos cidadãos e especialmente pelo sector de trabalhadores. Depois do estabelecimento da RAEM, os apoios relativos à área laboral e à aposentação passaram a estar garantidos em regimes do Governo. Mais especificamente, o conteúdo da lei das relações de trabalho cumpre os critérios internacionais. Vamos ver como será o regime de previdência. O regime de segurança social aperfeiçoado não só abrange garantias para os trabalhadores, mas também para todos os outros cidadãos de Macau. Neste aspecto, penso que se trata de um regime muito benéfico para a sociedade. Foi por causa do desenvolvimento do território que surgiram condições para se darem estes passos. Mas julgo que há aspectos que podem ser melhorados. Por exemplo, o Governo avançou com cincos mecanismos de longo prazo. Um deles diz respeito à protecção da terceira idade: o Fundo de Segurança Social garante pensões para idosos. De facto, as pensões podem ser melhoradas. De modo a que os idosos possam ter mais garantias em relação à sua qualidade da vida, deve caminhar-se para o estabelecimento do regime de previdência central. No entanto, para já, o Governo ainda está a aprovar o regime de previdência central não obrigatório. Acho que existe ainda espaço para avançar nesta área. Mas, em comparação com a situação anterior do território e de outras regiões, os benefícios para as pessoas aposentadas de Macau são muito bons. Por outro lado, as crianças e jovens de Macau podem aceder à escolaridade gratuita, que é de 15 anos. Nos dias que correm já não há quem não consiga estudar na universidade devido à falta de condições financeiras. Tal medida, além de aumentar a qualidade da educação dos cidadãos, garante condições e oportunidades para novas gerações.

Mas ainda em relação ao que poderia ter sido melhor…

Sobre os aspectos insatisfatórios, há duas áreas grandes a que a sociedade deve prestar atenção. Em primeiro lugar, por causa do desenvolvimento da sociedade e do aumento do número de veículos em circulação, existem problemas enormes no que diz respeito ao trânsito. As queixas dos cidadãos sobre este assunto têm aumentado. Espero que, no futuro, os transportes colectivos possam melhorar a situação. Em segundo lugar, devido também ao desenvolvimento de Macau, os preços do imobiliário ficaram fora de controlo. Esta situação acontece porque o Governo não tem um regime eficaz de habitação, de forma a controlar o desenvolvimento anormal do imobiliário privado, e por causa da insuficiência do fornecimento de habitação pública. Os cidadãos não têm capacidade para adquirir casas em Macau. Por isso, o assunto causa insatisfação e preocupação às novas gerações. Refiro-me só às novas gerações porque antigamente, mesmo que os residentes vivessem numa sociedade que era geralmente pobre, 70 a 80 por cento das pessoas tinham capacidade para comprar casa. No entanto, na sociedade de hoje, o aumento dos preços do imobiliário e sobretudo os actos de especulação fazem com que as pessoas das novas gerações não consigam aguentar os preços das casas. Por exemplo, as pessoas não conseguem comprar uma fracção residencial de oito milhões ou dez milhões de patacas, mesmo que ganhem entre 30 mil a 40 mil patacas de salário mensal. Por isso, espero que o Governo melhore o regime da habitação pública, de modo a controlar o funcionamento anormal do mercado do imobiliário. Mas faltam terrenos. Acredito, no entanto, que com a conclusão dos cinco aterros o problema será minimizado.

Que avaliação faz do desempenho do actual Governo?

Em primeiro lugar, o Governo deve tomar decisões que representem realmente as opiniões dos cidadãos. Quanto ao processo de tomada de decisões, penso que alguns funcionários públicos não têm contacto suficiente com as visões dos cidadãos e a situação real da sociedade. Por causa desse fenómeno, os funcionários só pensam nas políticas, sentando-se nos gabinetes e ouvindo apenas os relatórios das suas subunidades, e não conhecem pessoalmente o que está a acontecer. Por isso, algumas medidas não são muito flexíveis, porque não há sessões de esclarecimento. Nesse sentido, tivemos situações em que o Governo implementou medidas de modo demasiado rápido, e há casos em que efectuou subitamente os trabalhos que aguardavam resolução durante anos. Assim sendo, posso dizer que a sociedade não consegue adaptar-se às novas medidas num curto prazo. Aconteceu já várias vezes pouca gente respeitar as leis que entraram em vigor e depois o Governo investir, de repente, na execução das leis. A execução é necessária, mas o Governo deve garantir um período antes da implementação de novas medidas, porque o problema da fraca consciência jurídica existe há já muito tempo entre os funcionários públicos e os residentes. Por isso, de modo a aumentar a eficácia da gestão, devem-se normalizar as leis, bem como reforçar as promoções e a execução da legislação. Quanto à criação de políticas, é preciso fazer consultas de forma prática, não devem ser um espectáculo. Actualmente há várias consultas em curso, mas como é que os funcionários vão traduzir as opiniões recolhidas e mostrar os resultados à sociedade? De facto, nesta área não existe ainda um mecanismo eficaz, os serviços públicos agem cada um à sua maneira e isso causa uma reacção negativa dos cidadãos.

Como é que avalia a polémica em torno da Lei de Terras? Também ficou com a sensação de que o Governo iria analisar caso a caso antes da declaração da caducidade das concessões?

Isso é apenas uma opinião individual. Esta lei obteve todos os votos a favor e foi aprovada na AL. A lei mostra a posição geral da Assembleia. Se as pessoas pensam que há problemas relativos à questão do período de 25 anos, a lei mais antiga, dos anos 80, também dizia isso. O período de 25 anos não é uma novidade na lei agora em vigor. As pessoas têm comentado muito. Porque é que o Governo não esclarece a questão? Ao fim de 25 anos, quando a concessão é provisória, o Governo não vai prolongá-la caso os concessionários não tenham conseguido terminar as obras dentro do prazo. É algo que está previsto nas duas leis. Há pessoas cujos terrenos foram recuperados pela Administração que dizem que a responsabilidade de não terem concluído o desenvolvimento dos lotes não foi delas. Se tal for verdade, acho que têm razão. Mas quer a lei antiga, quer a nova, não menciona este tipo de situação. A lei não explica como é que se apura se a responsabilidade foi ou não do concessionário. Alguns deputados tiveram dúvidas em relação a esta situação e a resposta foi que os casos isolados deviam ser tratados de forma isolada. As leis não definem situações isoladas, servem o âmbito geral. Quando a lei de terras entrou em vigor, não se enfrentava o problema da recuperação de terrenos. Agora começaram a surgir problemas. Porque é que os concessionários não conseguiram concluir as obras em 25 anos? O que é que se passou durante os primeiros dez anos? E o que é que aconteceu nos últimos dez anos e tal? Isso depende realmente de caso para caso. Sobre a resolução para o problema, deve discutir-se se existe necessidade de alterar a lei. Do meu ponto de vista, se se pensa que há uma lacuna, qualquer que seja a legislação em vigor, e se se encontra consenso na sociedade e no Governo, todas as leis podem ser alteradas.

Quais são as suas perspectivas em relação às próximas eleições?

Não tenho qualquer expectativa especial. Espero que as eleições decorram de forma justa e aberta, para que os cidadãos possam votar em quem pode realmente representá-los e dar o seu contributo para o futuro da sociedade de Macau.

O que pretende fazer quando terminar o seu mandato na AL? Vai continuar a ter uma intervenção cívica?

Depois da minha saída da AL, quando for a altura certa, vou deixar de fazer o meu trabalho. Há vários jovens capazes de continuarem o trabalho que desenvolvi. Mas caso esteja em Macau e ainda tenha energia, quando houver uma situação em que pense que é necessário dizer alguma coisa, por ser uma cidadã e residente de Macau, tenho esse direito. Não há quem perca o direito de se queixar porque é velho ou aposentado. Por isso, quando surgir uma questão em que valha a pena dizer alguma coisa, vou fazê-lo.

9 Mai 2017

Fisco | Proposta de troca de informações aprovada até 30 de Junho

O tempo é limitado e o Governo de Macau tem até 30 de Junho para aprovar, na especialidade, a proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal. A 1 de Julho começa a recolha de informação e o primeiro dia de 2018 marca o envio aos países com que Macau tiver acordos selados

 

A aprovação da proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal tem de ser concluída até 30 de Junho. O tempo urge para que o território não fique mal visto aos olhos do mundo. “Se Macau não tiver a proposta de lei aprovada, vamos ser considerados uma jurisdição incapaz de implementar as normas internacionais”, referiu ontem a presidente da 1.ª Comissão Permanente, Kwan Tsui Hang. “O dia 30 de Junho é também a data que corresponde à conclusão de uma avaliação internacional sobre as diferentes jurisdições internacionais e sobre a sua capacidade de implementação de normas”, sublinhou.

As próximas reuniões estão marcadas para 26 e 27 deste mês. A ideia é poder concluir uma apreciação preliminar para que depois se possa passar a uma avaliação capaz de dar por concluído todo o processo. Na prática, até 27 deste mês, um primeiro parecer acerca do diploma tem de ser emitido.

A recolha de informações para a troca fiscal vai ser iniciada a 1 de Julho deste ano e o envio das informações vai ser feito a partir de 1 de Janeiro de 2018. “Vamos ter seis meses para a preparação da matéria a ser enviada”, disse a também deputada.

Ficarão abrangidos pelas directrizes do diploma os residentes fiscais estrangeiros. “São residentes fiscais estrangeiros que têm o estatuto de residente fiscal estrangeiro. Se foram residentes apenas de Macau não estão incluídos nesta proposta de lei. São residentes que estão em Macau, mas que têm residência num país estrangeiro também”, esclareceu a presidente da comissão que tem a cargo a apreciação do diploma.

O Governo já tem acordos internacionais referentes à troca de informação fiscal com alguns países mas, após a aprovação e entrada em vigor desta proposta, vai proceder “ao estabelecimento de mais acordos com países considerados relevantes”. Por outro lado, “segundo esta proposta, as informações relativas a matéria fiscal dos residentes fiscais estrangeiros vão ser enviadas de acordo com os critérios definidos a nível internacional”, referiu Kwan Tsui Hang.

Portugal sem pressas

Para já, Portugal está de fora. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, visitou o território no inicio do mês mas não deixou assinado qualquer acordo a respeito de matéria fiscal.

“O que nos informaram é que havia empenho da região de Macau no processo relativo às trocas de informações no âmbito da norma comum da OCDE. Também nos foi dito que não tinham sido concluídos os procedimentos do lado de Macau, portanto a República Portuguesa reafirmou a sua disponibilidade para o fazer”, disse aos jornalistas. “Não é uma questão para nós de muita urgência e, portanto, continuamos disponíveis para assinar, para chegar a um acordo”, acrescentou.

21 Abr 2017

Kwan Tsui Hang pede inspecção obrigatória para elevadores

A deputada Kwan Tsui Hang apelou à criação de um regime legal para garantir a obrigatoriedade das inspecções a elevadores. Em interpelação oral, Kwan Tsui Hang aponta o facto de o actual regime sobre os elevadores estar desactualizado. Ainda que, em 2013, o Governo tenha implementado instruções para a sua manutenção para garantir a segurança dos residentes, a sociedade, diz a deputada, “duvida da eficiência das referidas acções, uma vez que as empresas responsáveis não são obrigadas a cumpri-las”.

Kwan Tsui Hang refere ainda os dados apontam para uma redução do número de elevadores inspeccionados entre 2014 e 2016. No ano passado, “apenas 1200 elevadores foram aprovados com certificado emitido pelo Governo, sendo que em 2014 foram cerca de 5200”, explica.

A deputada questiona os números e defende que estes equipamentos continuam em funcionamento sem regras devidamente definidas por lei. O resultado, aponta, é uma ameaça permanente à segurança pública.

Kwan Tsui Hang não deixa de sublinhar que o facto do regime de inspecções não ter um carácter obrigatório, além de não garantir que sejam executadas, ilibam os responsáveis de responsabilidade na medida em que não são sancionados.

Uma questão de poupança

Na semana passada, o director da Associação de Engenheiros de Macau, Wong Seng Fat fez o mesmo pedido ao Executivo. Para o responsável o decréscimo registado no número de equipamentos inspeccionados entre 2014 e 2016 é sinal de que as empresas de gestão de edifícios se recusam a fazer a sua manutenção. A razão, apontou, é a poupança de dinheiro.

Também para Wong Seng Fat, o principal responsável pela situação é o Executivo por não criar um regime legar que impute responsabilidades no não cumprimento sendo que, em primeiro lugar, terá que ditar a obrigatoriedade das inspecções.

18 Abr 2017

Questionada falta de ligação entre duas pistas de bicicletas

A deputada Kwan Tsui Hang interpelou o Governo sobre o facto de não haver uma ligação física entre as duas únicas pistas de bicicletas existentes no território. Uma fica junto à zona da “Flor de Lótus”, enquanto a segunda está localizada na Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, na Taipa. Para a deputada à Assembleia Legislativa, a sociedade tem solicitado a criação de um acesso entre estas duas pistas, uma vez que estão relativamente perto uma da outra.

Na interpelação, a deputada escreve que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) declarou, em Maio do ano passado, que já tinham sido terminadas as três primeiras etapas dos trabalhos para a pista de bicicletas na Zona de Lazer da Marginal da Taipa, sendo que o IACM planeava mais três etapas de construção, por forma a estabelecer a ligação com a pista de bicicletas “Flor de Lótus” e a Coloane.

A deputada lembrou ainda que, em Julho do ano passado, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) respondeu que já tinha um plano sobre a ligação entre as duas pistas.

Com base nessas informações, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau deseja ficar a conhecer os planos para as restantes obras da pista de bicicletas da Zona de Lazer da Marginal da Taipa e qual o calendário para a ligação entre as duas pistas.

A deputada pretende ainda saber qual o mecanismo de comunicação vigente entre o IACM e a DSSOPT para levar a cabo esses trabalhos, com vista a assegurar uma conclusão mais rápida das obras na pista de bicicletas da zona de lazer da Marginal da Taipa.

23 Mar 2017

Construção | Governo ainda não publicou legislação sobre seguro

A deputada Kwan Tsui Hang alerta para a ausência de regulação do seguro, no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que entrou em vigor em 2015. O seguro é necessário para a inscrição e a renovação de licenças
Kwan Tsui Hang

O Governo ainda não implementou o regulamento administrativo relativo ao seguro de responsabilidade civil no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. O aviso é feito pela deputada Kwan Tsui Hang, numa interpelação escrita entregue ao Governo.

“O regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo entrou em vigor em 2015 mas, até agora, ainda não foi publicado o seu respectivo regulamento administrativo complementar que regula a matéria do seguro, e já passou mais de um ano.”

A deputada pretende, portanto, saber qual o calendário do Governo sobre esta matéria. “Quando é que o regulamento administrativo complementar respeitante à parte do seguro de responsabilidade civil do regime vai ser publicado?”, questiona.

A lei em questão abrange o registo e acreditação para a obtenção de licenças profissionais por parte de engenheiros, arquitectos, urbanistas ou arquitectos paisagistas, bem como da sua qualificação para a assinatura de projectos.

Por forma a aceitar novas inscrições ou a sua renovação, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes esclarece no seu website que “os requerentes devem possuir um seguro de responsabilidade civil válido e eficaz, que cubra os eventuais danos resultantes do exercício das funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, nos termos a definir por regulamento administrativo complementar”. Tal seguro está, portanto, dependente da criação do diploma.

O regime determina ainda que “empresários comerciais e pessoas singulares que possuam ao seu serviço, pelo menos, um técnico inscrito”, devem ter este seguro por forma a garantirem a sua inscrição na DSSOPT.

À pressa

Quando é implementada uma nova lei, podem existir algumas matérias que são reguladas por regulamentos administrativos complementares. A deputada Kwan Tsui Hang, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende que os prazos não estão a ser cumpridos. Além do exemplo do seguro no âmbito do regime de acreditação dos profissionais de construção civil, há mais casos.

“O Governo não está a enfrentar a questão a sério.”
Kwan Tsui Hang, deputada

Falando do regime do erro médico, que entra em vigor no próximo dia 26, mas cujos regulamentos administrativos relativos ao seguro, comissão de perícia e comissão de mediação entraram em vigor esta semana, a deputada recorda que “não é a primeira vez que um regulamento administrativo complementar é publicado, à pressa, antes da entrada em vigor da respectiva lei”. Houve mesmo “situações em que o diploma complementar só foi publicado após a entrada em vigor da respectiva lei”.

No caso da lei da segurança alimentar, implementada em Outubro de 2013, “apenas se publicou, antes da sua entrada em vigor, o regulamento administrativo sobre os limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, e os outros critérios relacionados com a segurança alimentar só foram publicados em 2014 e 2016”.

As falhas de coordenação

Para Kwan Tsui Hang, é evidente que “não se consegue que sejam publicados ao mesmo tempo, ou até antes, da entrada em vigor da respectiva lei”, sendo que “o Governo não está a enfrentar a questão a sério”.

Em termos práticos, “isto não só afecta a aplicação da respectiva lei, mas também os sujeitos que lhe estão relacionados”. “Mais: isso demonstra que há falhas no mecanismo de coordenação na estipulação das leis”, acrescenta.

A deputada da FAOM pretende saber se o Executivo “tem em conta todo o plano e os passos de coordenação da redacção de uma lei e dos seus respectivos diplomas complementares”.

Kwan Tsui Hang deseja ainda saber se existe responsabilização em caso de atrasos. “Como é que o Governo coordena a estipulação dos diplomas dos serviços públicos e quais os prazos para a sua finalização? Exige-se alguma responsabilização nesta matéria, quando isso não é cumprido?”, questiona.


Ausência de seguro “põe Governo numa grande fragilidade”

O arquitecto Rui Leão, também membro do Conselho do Planeamento Urbanístico, considera ao HM que a ausência da legislação sobre o seguro de responsabilidade civil acarreta uma série de consequências, desde logo porque “cria vários problemas ao nível da responsabilidade e acautelamento dos profissionais”. Além disso, “põe o Governo numa situação de grande fragilidade, através das obras públicas, mas também os donos das obras privadas”. “Também acaba por criar fragilidades ao nível contratual”, acrescenta.
Rui Leão assume que só fez o seu seguro quando trabalhou para empresas internacionais no território. “Na quase totalidade não existem seguros [no sector]. As empresas de Macau não fazem seguros profissionais, talvez porque não haja um enquadramento que as proteja. Aí é um risco com um cálculo complicado. Tem de haver uma obrigatoriedade, uma vez que haja a regulação, para as empresas permitirem que os profissionais possam ter esses pacotes de seguro. Acho que [os profissionais] não deveriam poder escolher se fazem ou não, se operam em Macau têm de ter [o seguro]”, conclui.

24 Fev 2017

AL garante que Governo não quer impor limites nas fronteiras

Quem entra no território até pode trazer um milhão de patacas na mala. Mas tem de declarar o dinheiro e explicar de onde vem. Ontem houve reunião na Assembleia para esclarecer dúvidas sobre as novas regras na fronteira. Os deputados parecem satisfeitos com as explicações do Executivo

A reunião correu tão bem que o próximo encontro dos deputados até vai ser cancelado. A Assembleia Legislativa (AL) vai ficar à espera de uma nova versão sobre a proposta de lei de controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. O Governo tem agora em mãos “um ajustamento por causa de questões técnicas”. Quando o articulado revisto for entregue, explicou Kwan Tsui Hang, presidente da 1.a Comissão Permanente da AL, então os deputados voltam a reunir-se.

Kwan Tsui Hang falava depois de uma sessão de trabalho que contou com a presença de representantes do Executivo. “A discussão correu bem”, começou por dizer. A deputada acrescentou que foram esclarecidas as dúvidas levantadas pela comissão na semana passada. Pelo que deu a entender, os deputados ficaram elucidados.

A presidente da comissão recordou que, com esta nova legislação, o Governo procura, sobretudo, ir ao encontro das exigências internacionais. Quando o diploma for aprovado, os visitantes e os residentes de Macau não podem entrar em Macau com mais de 120 mil patacas sem declararem na fronteira o valor que transportam, em numerário ou em instrumentos negociáveis ao portador. De resto, o montante definido segue também as práticas internacionais sobre a matéria.

Os deputados quiseram saber das diferenças à entrada e à saída em relação aos montantes transportados e procedimentos a adoptar. Kwan Tsui Hang citou o Governo para explicar que, quando se chega ao território, é obrigatória a declaração quando o montante for igual ou superior a 120 mil patacas. “Mas, à saída, as pessoas só têm de revelar o valor se forem interpeladas nesse sentido, não precisam de tomar a iniciativa.”

Ficam os anéis

Da lista de dúvidas fazia ainda parte a questão dos dados pessoais. “O Governo vai criar uma base de dados de acordo com a legislação em vigor”, indicou a presidente da comissão. “Os dados não vão ser divulgados publicamente.”

Houve deputados que quiseram saber se o Executivo pretende adoptar medidas semelhantes em relação aos metais preciosos. “O Governo diz que, de acordo com as exigências internacionais, só é preciso regulamentar o numerário e os instrumentos negociáveis ao portador”, disse a deputada, aditando que já existe legislação aplicável a metais preciosos que não sejam para uso pessoal.

Foi deixada ainda a garantia de que “o Governo não pretende proibir” a entrada de dinheiro no território. “As pessoas têm é de declarar quanto trazem. Até pode ser um milhão ou dez milhões”, exemplificou Kwan Tsui Hang, sublinhando que o propósito da legislação é o combate ao branqueamento de capitais.

De resto, há questões técnicas para acertar: a comissão permanente da AL espera que o proponente possa incluir o valor na proposta de lei, “por uma questão de clareza”, indicou Kwan. Os deputados quiseram saber ainda por que razão a proposta prevê que a lei entre em vigor seis meses depois da sua publicação. Os representantes do Executivo alegaram que a Administração “precisa de tempo”.

20 Jan 2017

AL | Governo justifica atraso em três propostas de lei

Lei de bases dos direitos e garantias dos idosos, nova lei de habitação económica e ainda o regime jurídico de formação médica hospitalar. Eis os três diplomas que já deveriam estar no hemiciclo e não estão. À deputada Kwan Tsui Hang, o Governo explica as razões do atraso

 

Das oito propostas de lei que o Governo pretendia apresentar à Assembleia Legislativa (AL) em 2016, apenas cinco foram entregues. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) explica as razões que estiveram por detrás do atraso na entrega do diploma da lei de bases dos direitos e garantias dos idosos e do regime jurídico da formação médica hospitalar. Inclui-se ainda a revisão da lei de habitação económica. Em Novembro do ano passado a deputada, que no hemiciclo representa a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), havia criticado o atraso na entrega dos referidos diplomas.

Quanto à lei de bases dos direitos e garantias dos idosos, anunciada em 2012, a DSAJ explica que o Conselho Executivo já concluiu a análise ao diploma, tendo sido cumpridos os requisitos para que a proposta seja entregue no hemiciclo.

Contudo, “tendo em consideração os factores objectivos dos actuais trabalhos de apreciação da AL e a mudança de legislatura no próximo ano (2017)”, o Governo garante que a nova lei deverá chegar à AL ainda este ano ou no próximo.

No que diz respeito ao regime jurídico da formação médica hospitalar, a DSAJ apontou que “foi difícil” entregar o diploma no ano que agora findou, uma vez que está ligada ao regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde.

Os Serviços de Saúde terão optado por alterar o processo legislativo ao decidir incorporar os regulamentos da formação médica hospitalar no regime de acreditação. Este último foi tido pela DSAJ como um projecto legislativo com um “conteúdo complicado” e que envolve “regulamentos de vários aspectos”.

E as outras?

Em relação à revisão da lei de habitação económica, a DSAJ disse não ser possível uma entrega em 2016 pelo facto do Instituto da Habitação (IH) ainda estar a aperfeiçoar o diploma, com base nas opiniões da própria DSAJ.

“Tendo em consideração que o Governo poderá, no futuro, resolver os problemas de habitação através de um outro plano de arrendamento público de habitação, e por forma a aumentar a flexibilidade da política, optou-se pela elaboração de um regime básico para o arrendamento das habitações públicas aplicável a todos os tipos de habitação pública, incluindo a habitação social,” explicou o organismo liderado por Liu Dexue.

A deputada Kwan Tsui Hang questionou ainda o Governo sobre o progresso da revisão do regulamento dos táxis e do regime jurídico da defesa dos direitos e interesses do consumidor, os quais não foram incluídos no plano legislativo de 2016 e que têm, na sua opinião, sido alvo de atenção por parte da sociedade.

A DSAJ garantiu que a revisão do regulamento dos táxis já entrou na fase de aperfeiçoamento final do seu conteúdo, enquanto que a nova lei dos consumidores deverá ser entregue na AL no “momento adequado”. Isto porque a proposta já estará elaborada mas ainda não está concluído todo o processo legislativo.

Relativamente ao Regulamento Geral da Construção Urbana e Regulamento de Segurança contra Incêndios, a DSAJ referiu que segundo as informações oferecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), é previsto que os diplomas possam entrar no processo legislativo no primeiro trimestre de 2017.

16 Jan 2017

Kwan Tsui Hang interpela Governo sobre futuro do Canídromo

A deputada Kwan Tsui Hang quer saber o que é que o Governo anda a fazer para acautelar, desde já, que o terreno deixado vago pelo Canídromo será utilizado de forma apropriada, com benefícios para a população que vive nas imediações.

Numa interpelação escrita ao Chefe do Executivo, a representante dos Operários recorda que, a 21 de Julho passado, o Governo anunciou ter dado dois anos à empresa que explora o espaço para acabar com as corridas de galgos no local. Sobre a futura utilização do terreno, contextualiza, o secretário para a Economia e Finanças explicou que a Administração iria ter em consideração “o planeamento urbanístico e as opiniões dos diferentes sectores sociais”.

Porque não vê nada a ser feito, Kwan Tsui Hang pergunta a Chui Sai quais são, afinal, os trabalhos relacionados com a recolha de opiniões a que se referia Lionel Leong, sublinhando que, depois do anúncio, “a sociedade tem estado a prestar muita atenção ao caso”.

“Passou quase meio ano e o Governo ainda não assumiu uma posição pública sobre o assunto. Não se fez qualquer consulta sobre a matéria”, lamenta. “O Governo devia ouvir opiniões e fazer já um planeamento sobre o futuro uso deste lote, bem como avançar com os procedimentos relacionados com a reutilização deste terreno”, defende. Kwan vinca que ainda vai ser preciso entregar o projecto ao Conselho de Planeamento Urbanístico, porque, quanto mais cedo se avançar, melhor será o aproveitamento feito deste “recurso extremamente raro numa zona residencial”.

Escolas e actividades

A deputada deixa ainda algumas sugestões sobre o que deverá ser o futuro do espaço onde hoje se praticam corridas muito criticadas por associações internacionais de direitos dos animais. A zona tem uma grande densidade populacional e, diz a representante dos Operários, tanto os moradores, como as escolas se queixam da falta de espaço para actividades. “É muito inferior ao nível médio do resto da cidade. Os residentes e as escolas instaladas nesta zona esperam que o Governo possa aproveitar o terreno para resolver a insuficiência de áreas livres”, diz.

Kwan Tsui Hang faz também referência ao projecto “obra do céu azul”, uma ideia avançada em 2015 pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para acabar com os estabelecimentos de ensino instalados em pódios. “Ainda há 11 escolas que precisam de novas instalações. O Governo coloca a possibilidade de aproveitar o terreno do Canídromo para responder às necessidades destas instituições?”, pergunta.

No mês passado, o Canídromo foi autorizado a funcionar até Julho de 2018, uma renovação da concessão que já se esperava. No início de Dezembro, questionada sobre o futuro das corridas de galgos e o espaço onde hoje acontecem, Angela Leong, a administradora-delegada da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), afirmou que o conselho de administração da operadora esteve a analisar as possibilidades de exploração futura do local, tendo mostrado interesse em continuar a ocupar o terreno.

Para a também deputada, o Canídromo deverá manter o nome e a empresa deverá permanecer em actividade na zona – posição que, diz, é consensual no conselho de administração da SJM. Há já uma ideia para o espaço: desenvolver “projectos criativos”, como “concursos de animais domésticos”.

3 Jan 2017

FAOM | Plenário dita o futuro no seguimento do passado

Aperfeiçoar a lei laboral, aprofundar os mecanismos de concertação social e preparar as eleições legislativas são os objectivos dos Operários para 2017. A FAOM fez o balanço dos últimos três anos: salienta o sucesso no trabalho para o futuro salário mínimo e o empenho na defesa dos direitos dos trabalhadores

Na reunião plenária da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), organismo que representa a classe laboral local, o destaque andou entre os sucessos dos últimos três anos e os planos para o futuro.

Chiang Chong Sek, secretário-geral da federação, fez questão de salientar as metas definidas para os trabalhos a começar em 2017. “Impulsionar o aperfeiçoamento da lei laboral, estabelecer mecanismos de negociação entre os lados patronal e laboral, publicar uma análise da situação actual do mercado laboral e preparar as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) são alguns dos objectivos do próximo ano”, disse ontem, no discurso apresentado na 34.ª Assembleia de Representantes da FAOM.

Os representantes dos trabalhadores, através do secretário-geral, fizeram saber que, nos próximos três anos, a organização vai continuar a ter como base o aperfeiçoamento da lei laboral de modo a ter “sempre em conta o seu interesse”. Para concretizar este objectivo, Chiang Chong Sek enumerou “a definição do salário mínimo, a recompensa da sobreposição dos feriados com folgas semanais, a licença de paternidade remunerada, o aumento do tempo da licença da maternidade e o empenho na garantia de prestação de serviços de saúde aos trabalhadores”.

No que respeita à comunicação entre patronato e o sector laboral, o secretário-geral dos Operários pretende, no próximo ano, aperfeiçoar os mecanismos de coordenação entre o Governo, patronato e trabalhadores.

Para manter a informação actualizada, é ainda objectivo da FAOM a publicação de um relatório anual que analise o desenvolvimento da protecção dos interesses dos trabalhadores, as suas reivindicações e o trabalho da própria associação.

No que diz respeito à formação profissional, Chiang Chong Sek garantiu que vai alargar a cobertura da formação profissional e aumentar a sua qualidade de modo a promover a progressão nas carreiras e a mobilidade horizontal. A meta é pensada tendo em conta possíveis colaborações com os sectores do jogo e dos transportes, bem como com empresas da China Continental.

Quanto às legislativas, que se realizam no próximo ano, Chiang Chong Sek sublinhou a intenção de “participar plenamente no processo eleitoral tendo como tarefa principal a consolidação e expansão dos seus eleitores”. O secretário dos Operários pretende assegurar o contacto directo entre os membros da FAOM e os eleitores para auscultar as reivindicações públicas, classificar os potenciais votantes e estabelecer uma rede de comunicação eficaz.

Do passado reza a história

Ao fazer um balanço do trabalho realizado nos últimos tês anos, Chiang Chong Sek salientou o sucesso obtido no andamento da lei laboral, destacando a importância da definição do salário mínimo para os sectores predial, da segurança e da limpeza.

A defesa dos interesses dos Operários, ao longo dos últimos três anos, foi marcada por sete mil casos relacionados com conflitos entre patrões e trabalhadores que contaram com o apoio da FAOM.

O Dia Internacional do Trabalhador foi ainda assinalado duas vezes com protestos pela defesa dos direitos da classe laboral, sendo que as manifestações contaram com mais de mil participantes.

Em relação à estrutura actual da federação, Chiang Chong Sek referiu que, nos últimos três anos, foi estabelecida uma nova associação que se dedica à função pública e houve a adesão de novos membros, entre eles a Associação dos Operários da Companhia Nova Era e a Associação dos Empregados de Aviação Civil. Actualmente, a FAOM está ligada a 78 organismos, o que representa que tem associadas mais de 20 mil pessoas.

 

15 Dez 2016

Urbanismo | Projectos vão passar a estar online

Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), confirmou à deputada Kwan Tsui Hang que “no futuro, findo o prazo de exposição dos planos urbanísticos, os respectivos projectos serão mantidos na página electrónica da DSSOPT, a fim de facilitar a consulta do público”. Na resposta a uma interpelação escrita da deputada confirma-se ainda que o Governo irá estudar novas formas de publicitar projectos urbanísticos.

“Actualmente, apesar de não dispor de outras formas de publicitação, nomeadamente através de emissão de nota de imprensa ou de aviso, a DSSOPT irá ponderar a adopção de outras formas de publicitação, de acordo com a situação”, adiantou Li Canfeng.

“Em conformidade com o disposto na Lei de Terras, em caso de dispensa do concurso público, as informações desta dispensa devem ser divulgadas ao público, através da página electrónica da DSSOPT. Em face do desenvolvimento da sociedade devem ser fixadas em outras formas de publicitação através do despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial”, rematou o director das Obras Públicas.

21 Nov 2016