AL | Governo justifica atraso em três propostas de lei

Lei de bases dos direitos e garantias dos idosos, nova lei de habitação económica e ainda o regime jurídico de formação médica hospitalar. Eis os três diplomas que já deveriam estar no hemiciclo e não estão. À deputada Kwan Tsui Hang, o Governo explica as razões do atraso

 

Das oito propostas de lei que o Governo pretendia apresentar à Assembleia Legislativa (AL) em 2016, apenas cinco foram entregues. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) explica as razões que estiveram por detrás do atraso na entrega do diploma da lei de bases dos direitos e garantias dos idosos e do regime jurídico da formação médica hospitalar. Inclui-se ainda a revisão da lei de habitação económica. Em Novembro do ano passado a deputada, que no hemiciclo representa a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), havia criticado o atraso na entrega dos referidos diplomas.

Quanto à lei de bases dos direitos e garantias dos idosos, anunciada em 2012, a DSAJ explica que o Conselho Executivo já concluiu a análise ao diploma, tendo sido cumpridos os requisitos para que a proposta seja entregue no hemiciclo.

Contudo, “tendo em consideração os factores objectivos dos actuais trabalhos de apreciação da AL e a mudança de legislatura no próximo ano (2017)”, o Governo garante que a nova lei deverá chegar à AL ainda este ano ou no próximo.

No que diz respeito ao regime jurídico da formação médica hospitalar, a DSAJ apontou que “foi difícil” entregar o diploma no ano que agora findou, uma vez que está ligada ao regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde.

Os Serviços de Saúde terão optado por alterar o processo legislativo ao decidir incorporar os regulamentos da formação médica hospitalar no regime de acreditação. Este último foi tido pela DSAJ como um projecto legislativo com um “conteúdo complicado” e que envolve “regulamentos de vários aspectos”.

E as outras?

Em relação à revisão da lei de habitação económica, a DSAJ disse não ser possível uma entrega em 2016 pelo facto do Instituto da Habitação (IH) ainda estar a aperfeiçoar o diploma, com base nas opiniões da própria DSAJ.

“Tendo em consideração que o Governo poderá, no futuro, resolver os problemas de habitação através de um outro plano de arrendamento público de habitação, e por forma a aumentar a flexibilidade da política, optou-se pela elaboração de um regime básico para o arrendamento das habitações públicas aplicável a todos os tipos de habitação pública, incluindo a habitação social,” explicou o organismo liderado por Liu Dexue.

A deputada Kwan Tsui Hang questionou ainda o Governo sobre o progresso da revisão do regulamento dos táxis e do regime jurídico da defesa dos direitos e interesses do consumidor, os quais não foram incluídos no plano legislativo de 2016 e que têm, na sua opinião, sido alvo de atenção por parte da sociedade.

A DSAJ garantiu que a revisão do regulamento dos táxis já entrou na fase de aperfeiçoamento final do seu conteúdo, enquanto que a nova lei dos consumidores deverá ser entregue na AL no “momento adequado”. Isto porque a proposta já estará elaborada mas ainda não está concluído todo o processo legislativo.

Relativamente ao Regulamento Geral da Construção Urbana e Regulamento de Segurança contra Incêndios, a DSAJ referiu que segundo as informações oferecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), é previsto que os diplomas possam entrar no processo legislativo no primeiro trimestre de 2017.

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