Segurança Nacional | Taxistas de Macau podem ter sido pagos para apoiar lei

Cem patacas pode ter sido a recompensa dos taxistas de Macau que conduzem carros ornamentados com autocolantes de apoio à lei de segurança nacional de Hong Kong. Um líder associativo revelou que os autocolantes foram entregues pela Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau

É normal, nos dias que correm, encontrar táxis a circular nas ruas de Macau com autocolantes de apoio à lei de segurança nacional de Hong Kong. Os slogans têm as seguintes mensagens: “Apoio à lei de segurança nacional em Hong Kong. Para preservar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, para contrariar independentistas e traidores e para que Hong Kong e o País sejam seguros”.

O HM falou com dirigentes associativos do sector que apontam para a veracidade das notícias que referem que os motoristas foram pagos para fazer propaganda à legislação da região vizinha. O portal Macau Concealers avançou que os motoristas receberam 100 patacas para colarem o material de apoio à legislação em Hong Kong nas viaturas, notícia citada ontem pelo Canal Macau da TDM.

Na busca pela organização da iniciativa, uma entidade destacou-se: A Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau, que terá distribuído os autocolantes. “Foi-me dito que a Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau ofereceu os stickers”, revelou Wong Peng Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxi de Macau.

O dirigente adiantou que os seus associados também deveriam ter recebido os autocolantes, mas que não participaram na acção de apoio, porque o material remetido foi em número insuficiente.

O HM falou com um dirigente da associação que alegadamente terá distribuído os autocolantes, que não se quis identificar, mas que admitiu ter recebido algumas centenas de pacotes, com dois stickers cada um.

Quando questionado sobre quem os enviou, respondeu: “Quer saber quem ofereceu? Não sei, mas se reparar com atenção, o autocolante é semelhante ao que o Governo de Hong Kong publicou.” Em resposta à pergunta se confirmava ter sido o Executivo de Carrie Lam a enviar o material, o dirigente da Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau respondeu: “Não respondo à pergunta se foi, ou não, o Governo de Hong Kong que ofereceu os autocolantes”, atirou, antes de desligar o telefone.

Coincidências visuais

Quanto à semelhança dos autocolantes com outro material usado em Hong Kong, o HM encontrou um placard com design idêntico e mensagem semelhante numa fotografia da Democratic Alliance for the Betterment and Progress of Hong Kong (DAB), o partido pró-Pequim liderado por Starry Lee.

O presidente da Federação dos Negócios de Táxis de Macau, Wong Peng Kei, não considera que esta seja uma questão digna de nota. “Não tenho certeza se os autocolantes foram, ou não, oferecidos pelo Governo de Hong Kong, mas mesmo que tenham oferecido não vejo qual é o problema”, comentou ao HM.

Quanto ao pagamento para afixar propaganda, Wong volta a desdramatizar, referindo que também foram pagas cem patacas para os táxis se engalanarem com autocolantes que celebraram o 20º aniversário da RAEM.

Além das alegações que circularam nas redes sociais quanto à natureza da iniciativa como manifestação, levantaram-se também questões se constituiria um acto publicitário sem autorização. Uma fonte do sector referiu ao Macau Concelears que muitos motoristas retiraram os autocolantes por receio de cometer infracções.

15 Jun 2020

Justiça | Paula Ling de fora do Conselho da Reforma Jurídica

A advogada Paula Ling ficou de fora do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, onde era vice-presidente. De acordo com um despacho do Chefe do Executivo publicado ontem no Boletim Oficial, Ling não viu o mandato, que terminou na terça-feira, renovado.

De fora ficaram igualmente Chan Tsz King, actual Comissário Contra a Corrupção, e Viriato Lima, juiz do Tribunal de Última Instância que se aposentou. No sentido contrário, passaram a integrar este órgão Carmen Maria Chung, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e Tou Wai Fong, antiga adjunta do CCAC. Mantém-se no conselho o advogado Henrique Salda e Augusto Teixeira Garcia, professor da Universidade de Macau.

2 Abr 2020

Acontecimentos, leis, pálpebras

 

“Um animal com uma só perna inveja o animal que tem muitas pernas. O animal de muitas pernas inveja a serpente. A serpente inveja o vento. O vento inveja o olho. O olho inveja a rapidez do coração e da mente.”
do livro de Chuang Tsu

Sobre as nuvens e os mitos

VO olho e a aparente velocidade máxima no espaço, vai e já veio, uma flecha que volta ao arco de onde saiu no mesmo instante em que parte.
Parte e chega ao mesmo tempo, eis o olhar. O olho emite e recebe. O emissor e o receptor são o mesmo e ao mesmo tempo. Mas algo acontece. Ver é acontecer algo parecendo que nada acontece.

A velocidade da flecha da luz e do olhar. É necessário medir a velocidade do que é imediato, a velocidade do que não tem intervalo. Aquilo que acontece e não dura, como é que acontece? Um acontecimento que não tem tempo onde pouse os pés.

Mas na mente sim e no coração, o que se sente e o que se pensa, aí sim: a velocidade mais veloz.

“O vento inveja o olho. O olho inveja a rapidez do coração e da mente.”

E talvez não seja apenas uma questão de velocidade. Mas também de lucidez. A coração e a mente percebem melhor o mundo do que o olho.
 

Um conto breve

Numa aldeia, os homens não têm pálpebras.
Os olhos estão sempre abertos como mochos.
Estão cheios de sono, os homens sem pálpebras.
Não dormem e por isso ficam irritados. Matam quem está ali perto: pai, mãe, irmãos. Depois suicidam-se. A sua violência só pode acabar assim.
Neste gesto começou a maldade: quem tirou as pálpebras aos homens?
É preciso que eles durmam.
 

Poemas do Oriente: Som do sino num certo sábado à tarde

O sino tem som guardado. 
E é a tua mão que o liberta como a um animal
de dentro de uma jaula.
Mas só o toque certo da mão no sino
tem esse efeito.
Som, combinação de algarismos
como na fechadura de um cofre.
Biliões de combinações possíveis,
mas só uma, só uma,
só uma liberta o animal certo.


ILUSTRAÇÃO: ANA JACINTO NUNES

 

17 Jan 2020

Desiguais na lei

Não é preciso frequentar anfiteatros de faculdades para compreender que todos devemos ser iguais perante a lei. A imagem da justiça com olhos vendados representa esse ideal basilar de uma sociedade de direito. O século das luzes trouxe-nos o fim do privilégio hereditário, mas foi incapaz de aniquilar a vassalagem ao dinheiro e ao poder. De certa forma, estes são resquícios da tutelagem de que falava Kant, auto-imposta e permitida, que envenena justiça, equidade e igualdade aos olhos da lei.

Uma enorme revolta cresce dentro de mim sempre que testemunho a força dos códigos penais a dilacerar um cidadão normal, que não se passeia pelas alamedas da fortuna e do poder, enquanto os senhores passam entre as gotas da chuva legal. Não me interpretem mal, não defendo a prática de crimes, apenas gostava de ver as regras serem aplicadas a todos de forma igual. Raramente um sistema judicial consegue condenar um poderoso, um ultra-rico, e a injustiça fica ali, a pavonear-se imune, aos olhos de todos, protegida em minudências legais, em subterfúgios protectores. Fica um travo a tirania medieval na boca.

Quando lemos o relatório do CCAC e as suas curiosas e quase cómicas infrações, quando vemos grandes bancos a lavar dinheiro para os carteis de droga mexicanos e redes de terroristas sem que ninguém vá preso um dia sequer, quando assistimos, boquiabertos, ao desplante com que legisladores tecem leis em seu favor, é quase impossível conter a náusea cívica. Recordo que também que na discussão das leis da extradição em Hong Kong, o dinheiro falou ao ouvido do poder político eliminando os crimes de colarinho branco da lista de ofensas, por esta lei poder afectar a reputação do mundo dos negócios da região vizinha. Quão perversa é esta lógica?! Um sector decide excluir os crimes que pratica de uma lei em nome da sua boa reputação.

Numa dimensão macro, na sequência do crash de Wall Street que arrastou a economia mundial para uma das maiores crises de que há memória na história recente, expondo a incestuosa ligação entre banca privada e Estado, não só as empresas que se comportaram como sindicatos de crime foram salvas com dinheiro público, como os seus CEOs foram recompensados com chorudos bónus. Criticar este sistema, ainda hoje, é o equivalente ao mais bárbaro acto de radicalismo, aos olhos da sabedoria saloia que protege esta estrutura de poder.

Como é óbvio, esta realidade está longe de ser exclusiva de Macau. Aliás, estes exemplos ultrapassam em larga escala as derrapagens em obras públicas e a incompetência, para ser simpático, na gestão de pastas como Metro Ligeiro e Terminal da Taipa. Mas, convenhamos, a desigualdade perante a lei e o compadrio são por cá celebrados com peculiar entusiasmo.

O poder oferece à população migalhas de justiça, pequenos e simbólicos processos para mostrar serviço e dar a aparência de legalidade. Punem-se os quadros médios, os pequenos delinquentes e os chefes que não têm costas quentes e que foram demasiado evidentes nas falcatruas praticadas. Entretanto, as relações privilegiadas que nascem do acasalamento entre indústria e política, com laços familiares à mistura, prosseguem os seus desígnios acima da lei.

A crise global financeira de 2007/2008 trouxe-nos dois conceitos perversos e contrários ao Estado de Direito: “Too big to fail” e “Too big to jail”. O primeiro remete-nos para a importância sistémica de um actor que, apesar de agir em total desrespeito pela decência e legalidade, se afigura como fundamental para a estabilidade do sistema. O segundo, ainda mais nauseante, retrata a dimensão de um indivíduo ou instituição que lhe concede um lugar à margem das regras que os comuns mortais estão obrigados a respeitar.

Por aqui, temos o conceito de famílias tradicionais, as elites que herdam os tronos económicos e políticos à nascença e que pairam acima da cidade, acima do comum cidadão. Tomam decisões que favorecem os seus próprios interesses com toda a tranquilidade, sem grande alarido.

Escrevem e aprovam diplomas legais em seu benefício ou que, pelo menos, não os prejudicam.

Adjudicam obras uns aos outros, como se fosse uma função biológica.

Um pouco por todo o mundo, com diferentes graus de promiscuidade, as leis regem a vida daqueles que não lhes podem escapar. O princípio da igualdade perante a lei encerra em si o que demais mais elevado temos na organização social contemporânea. Já a sua aplicação, subjectiva e sujeita às falhas humanas, nega esse mesmo desígnio.

8 Abr 2019

Alexis Tam admite criação de carreira especial para assistentes sociais

Osecretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, admitiu ontem a criação de uma carreira especial para os assistentes sociais que trabalham na Função Pública. “Queremos que venha a ser ‘uma profissão, um regime’, mas segundo a lei vigente não temos actualmente condições para isso. O que podemos fazer agora é criar uma carreira especial”, disse o governante.

O secretário confirmou a posição do Governo em respostas às duvidas dos deputados que aprovaram ontem o regime da qualificação profissional dos assistentes sociais, mas que questionaram o facto da mesma carreira ser regulada por dois regimes. Os assistentes sociais dos serviços públicos vão ser regulados pelo regime da Função Pública, enquanto os que exercem funções no privado serão submetidos ao código de ética e deontologia a ser criado pelo Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), entidade também responsável pela qualificação profissional do sector.

Para Agnes Lam, trata-se de um problema que tem que ser resolvido porque não é possível avançar para a situação de “uma profissão, dois regimes”. Para a deputada há factores inerentes à profissão, como o sigilo, que exigem que os assistentes sociais sigam um código de ética próprio, o que seria resolvido com a criação e uma carreira especial. “O dever do sigilo por exemplo deveria estar nesta carreira especial”, referiu.

Já Wu Chou Kit considera mesmo que a carreira de assistente social deve ser considerada de forma semelhante à dos arquitectos, engenheiros e contabilistas em “que se adoptou uma forma para ultrapassar esta falha de uma profissão dois regimes”, disse.

A opinião é partilhada por Ma Chi Seng que espera “que possa ser criado um regime especial na função pública para abranger os assistentes sociais”.

Nomeações controversas

Outra questão levantada ontem pelos deputados foi a composição do CPAS. No ano passado, a presidente do Instituto de Acção Social revelou que no primeiro mandato, o organismo será composto por elementos nomeados pelo Governo e o segundo integrará cinco assistentes sociais acreditados. No entanto, a proposta aprovada ontem, não define regras para a eleição dos elementos constituintes no segundo mandato.

Sulu Sou sublinhou que esta é uma questão relevante, na medida em que está directamente relacionada com a entidade que profissionaliza o sector e que, considera, deve ser constituída por quem trabalha na área. Para o deputado pró-democrata, a eleição dos elementos constituintes do CPAS pelos colegas de profissão deve estar prevista no diploma actual.

Por outro lado, Sulu Sou duvida que seja possível assegurar o profissionalismo do CPAS sendo este apenas constituído por elementos nomeados pelo Governo. “Como é possível assegurar o profissionalismo dos vogais do CPAS e garantir que os membros eleitos pelo Executivo não irão afectar a qualidade do trabalho deste organismo?”, questionou.

Alexis Tam defendeu que o CPAS não vai para já ser constituído por membros designados como assistentes sociais porque a profissão ainda não existe no território. “Como no primeiro mandato não existem ainda assistentes sociais inscritos não podemos ter um CPAS constituído por estes profissionais”, disse. No entanto, admitiu o secretário, nos anos seguintes já vai ser possível. “A partir do segundo mandato, o CPAS vai ouvir os assistentes sociais inscritos, e eles é que vão decidir o método de selecção e isto é autonomia profissional”, acrescentou.

Por outro lado, a integração no CPAS de outros profissionais além daqueles directamente ligados à profissão pode permitir uma “abertura” do próprio organismo. “Têm de pensar um bocadinho mais à frente. Podemos ter um âmbito mais largo. Porque é que não poderá existir um assessor jurídico?”, apontou o governante.

20 Mar 2019

Espionagem | Li Keqiang nega pressão sobre empresas para cooperarem

Oprimeiro-ministro da China negou sexta-feira que Pequim peça às empresas de tecnologia que cooperem com a espionagem do país, e prometeu tratamento igual para firmas estrangeiras e domésticas, numa altura de disputas comerciais com Washington.

“Não é esse o comportamento da China”, afirmou Li Keqiang, quando questionado se Pequim pede às empresas do país para espiarem países estrangeiros.

“Nós não fazemos isso e não o faremos no futuro”, garantiu.

Washington considera que a Huawei representa riscos em termos de segurança, estando por lei sujeita a cooperar com o Estado chinês.

Os EUA têm pressionado vários países, incluindo Portugal, a excluírem a gigante chinesa das telecomunicações Huawei na construção de infraestruturas para redes de Quinta Geração (5G), a Internet do futuro, acusando a empresa de estar sujeita a cooperar com os serviços de inteligência chineses.

Austrália, Nova Zelândia e Japão aderiram já aos apelos de Washington e restringiram a participação da Huawei.

Pequim enfrenta ainda crescentes fricções comerciais com os Estados Unidos, que criticam frequentemente a China por transferência forçada de tecnologia, atribuição de subsídios a empresas domésticas e obstáculos regulatórios que protegem os grupos chineses da competição externa.

18 Mar 2019

AL | Lei dos Assistentes Sociais votada terça-feira

ORegime da Qualificação Profissional dos Assistentes Sociais vai ser votado na especialidade na próxima terça-feira, depois de mais de um ano de discussão. O parecer sobre a análise da comissão foi assinado ontem pelos deputados, pelo que agora falta a aprovação final do documento. A informação foi avançada, ontem, pelo deputado Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e confirmada, horas mais tarde, pelo portal do hemiciclo.

15 Mar 2019

Ambiente | Proposta de lei prevê cobrança de taxa sobre sacos de plástico

O Governo avançou com uma proposta de lei que vai obrigar o comércio a cobrar pelo fornecimento de sacos de plástico, uma medida há muito exigida por activistas ambientais. O valor da taxa vai ser determinado por despacho do Chefe do Executivo

Três anos depois de uma consulta pública sobre a introdução de restrições ao uso de sacos de plástico, o Governo elaborou uma proposta de lei que prevê que os estabelecimentos comerciais cobrem obrigatoriamente uma taxa na hora de fornecer sacos de plástico aos clientes. Os principais contornos do diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo.

Leong Heng Teng escusou-se, porém, a adiantar o valor a cobrar pelo fornecimento de cada saco de plástico nos actos de venda a retalho, a fixar por despacho do Chefe do Executivo. Não obstante, sinalizou que a proposta de uma pataca, “basicamente, recolheu concordância” aquando da auscultação pública.

As verbas resultantes do pagamento da taxa vão reverter a favor dos estabelecimentos comerciais, modelo definido como “o mais apto” para Macau. Estes são, contudo, livres, à luz da lei, de cobrarem um valor acima do fixado, embora o director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Raymond Tam, não o recomende: “Não há uma pena [se cobrarem mais], mas isso vai prejudicar a sua imagem”.

Das excepções

O diploma, que “visa estabelecer normas sobre as restrições ao fornecimento de sacos de plástico em actos de venda a retalho”, prevê, no entanto, uma série de “situações excepcionais” que beneficiam de isenção de pagamento da taxa. À luz da proposta de lei, “designadamente por razões de higiene e segurança”, os sacos de plástico vão continuar a ser distribuídos gratuitamente quando em causa estiverem, por exemplo, produtos alimentares e medicamentos não embalados.

Os estabelecimentos comerciais, como supermercados, lojas ou até bancas de mercados, que infrinjam as restrições ao fornecimento de sacos de plástico incorrem numa multa de mil patacas. Já caso violem o dever de colaboração com as autoridades arriscam uma multa dez vezes superior: dez mil patacas. A fiscalização compete à DSPA que pode solicitar a colaboração de outras entidades públicas, nomeadamente dos Serviços de Alfândega, da PSP ou dos Serviços de Finanças, se necessário.

“É o primeiro passo para reduzir o impacto negativo dos sacos de plástico no meio ambiente”, afirmou o director da DSPA, realçando que o Governo tem vindo a “empenhar-se nos trabalhos de redução do plástico”, incluindo dentro da própria Administração, com o incentivo, por exemplo, do uso de máquinas de água em detrimento da distribuição de garrafas. Não há, no entanto, actualmente, alternativa à vista para as saquetas de plástico que são distribuídas pelos Serviços de Saúde quando os pacientes aviam medicamentos.

Para metade

Segundo dados facultados pelo director da DSPA, 23 por cento das 1.400 toneladas de lixo produzidas diariamente em 2017 eram plástico, dos quais 13 por cento eram sacos e dois por cento garrafas. Já 1,5 por cento dizia respeito a caixas de ‘take-away’. A cobrança de uma taxa pelo fornecimento de sacos de plástico tem produzido “resultados muito salientes” nos territórios vizinhos, com reduções no uso na ordem dos 80 por cento na fase de arranque da medida, realçou o director da DSPA que, adoptando uma estimativa “mais conservadora”, espera um corte, pelo menos, para metade no início da aplicação da medida.

 

 

15 Mar 2019

Formação | Farmacêuticos só com licenciatura

Os ajudantes técnicos de farmácia só vão ser considerados farmacêuticos se tirarem o curso universitário, com a duração de quatro anos, ou equivalente. A impossibilidade de transição de uma classe profissional para a outra, no âmbito da nova lei do regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, esteve ontem em discussão na Assembleia Legislativa, numa reunião da 2.ª Comissão Permanente. Devido à eventual semelhança de funções, os deputados haviam questionado o Governo se os ajudantes técnicos de farmácia poderiam ser considerados farmacêuticos devido à experiência e eventuais formações. Contudo, o Executivo explicou que a transição só pode ser feita se houver frequência com sucesso de uma licenciatura. Ainda em relação à divisão por classes dos profissionais de saúde, o Governo explicou que além das 15 classes definidas pela lei, que incluem médicos, farmacêuticos, dentista, entre outros, que vai ponderar criar outros mecanismos de registo para as que não estão incluídas.

 

15 Mar 2019

Saúde | Lei vai dividir profissionais em 15 classes para acreditação

OGoverno não vai especificar mais do que 15 classes na lista que está sujeita à nova lei do regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Segundo a explicação dada aos deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a divisão das classes dos profissionais de saúde foi feita com base em critérios internacionais.

“Em Taiwan só estão abrangidas 10 classes, em Hong Kong são 13 e no Interior da China são 6. O número de categorias profissionais abrangidas já é muito grande e o Governo explicou que para fazer esta lista foram seguidos os padrões internacionais”, afirmou o presidente da comissão, o deputado Chan Chak Mo.

As categorias que fazem parte da lista são: médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa, farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa, enfermeiro, técnico de análises clínicas, técnico de radiologia, quiroprático, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, terapeuta da fala, psicólogo dietista e ajudante técnica de farmácia.

No entanto, a divisão não impossibilita que outras especialidades fiquem abrangidas: “O Governo explicou que mesmo outros médicos não incluídos podem ser tidos como profissionais de saúde. Por exemplo, os especialistas em circulação extracorpórea são poucos e não faz sentido haver uma classe só com eles”, justificou. A classe de especialistas em circulação extracorpórea poderá ser incluída na de “médicos”.

Fim dos mestres

No sentido oposto, os mestres de medicina chinesa vão deixar de ser reconhecidos como profissionais de saúde. Segundo a explicação do Executivo, actualmente já não há no Interior da China formações para este tipo de classe, que são pessoas sem cursos superiores e que adquiriram o conhecimento através da experiência e ensinamentos de praticantes anteriores. A alternativa passa por médicos de medicina tradicional chinesa, ou seja, pessoas com cursos superiores na área reconhecidos pelas autoridades.

Actualmente, exercem em Macau 161 mestres de medicina tradicional chinesa, que ficam autorizados a exercer até se retirarem. Contudo, depois destes 161 deixarem de exercer, as licenças para esta classe não voltam a ser emitidas.

14 Mar 2019

Saúde | Governo quer contratar entre 240 e 360 enfermeiros por ano

A abertura do Hospital das Ilhas, o envelhecimento da população e os pedidos de aposentação nos próximos anos levam Serviços de Saúde a apostar no reforço dos quadros de enfermagem

OGoverno está a preparar um reforço do número enfermeiros, de 10 a 15 por cento ao ano, a pensar na abertura do Hospital das Ilhas e na substituição dos profissionais que se vão aposentar. A meta traçada representa a contracção 240 a 360 a enfermeiros e foi reafirmada, ontem, por Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde, que negou haver falta de profissionais no sector público.

“Para o actual volume de trabalho as contratações não fazem falta. Mas estamos a pensar na abertura do Hospital das Ilhas, nos enfermeiros que se vão aposentar e ainda no envelhecimento da população, que pode exigir maiores cuidados”, afirmou Lei Chin Ion, à saída de um encontro na Assembleia Legislativa.

De acordo com os dados mais recentes da Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC), no final de 2017 havia um total de 2397 enfermeiros. Tendo este valor como referência, os SSM apontam para a contratação de 240 a 360 profissionais por ano.

No entanto, Lei Chin Ion reconhece que há grandes desafios, principalmente porque o número de inscritos nas licenciaturas tem vindo a cair nos últimos anos. “O número de estudantes que frequenta o curso não é suficiente. Mesmo numa situação em que os salários dos enfermeiros na carreira pública não são baixos, quando comparados com outros. Estamos a falar de 430 pontos indiciários”, justificou. Actualmente, cada ponto representa 88 patacas, pelo que o salário indicado ronda as 37.840 patacas.

Uma possível solução para o problema de falta de recursos, segundo Lei Chin Ion, poderá passar pelo aumento do número do pessoal de apoio aos enfermeiros nos hospitais.

 

Problemas no privado

Se a falta de enfermeiros afecta o sector público, o mesmo acontece com o privado. Lei explicou que quando os SSM abrem concursos públicos para a contratação de pessoal que o sector privado acaba afectado. “Em Macau, quando os Serviços de Saúde admitem candidatos isso acaba por fazer com que as outras instituições tenham dificuldades na contratação”, explicou. Por este motivo, o Governo equaciona autorizar os hospitais e lares de idosos a contratar enfermeiros do Interior da China. Actualmente, já podem contratar médicos chineses.

Sobre este aspecto, em Julho de 2018, o deputado Sulu Sou revelou que o Hospital Kiang Wu pediu a todos os seus enfermeiros que participaram nos concursos públicos de contratação para se demitirem. Na altura, a administração do hospital controlado pela família do Chefe do Executivo, Chui Sai On, justificou a prática com a necessidade de ter profissionais focados no seu trabalho e para começar a preparar a contratação de outros profissionais.

 

14 Mar 2019

Economia | Lei que vai regular investimentos estrangeiros não irá afectar Macau

A Assembleia Popular Nacional vai aprovar legislação destinada a regular o investimento estrangeiro na China. O novo regime jurídico faz parte de um pacote de medidas destinadas a apaziguar as disputas que levaram à guerra comercial com os Estados Unidos. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau clarificou que a legislação não irá alterar o estatuto legal dos investimentos das regiões administrativas especiais

Na manhã de segunda-feira, enquanto o vice-primeiro-ministro chinês, Liu He, negociava ao telefone com o secretário do Tesouro norte-americano, Steven Mnuchin, em Pequim as conversas incidiam sobre a nova legislação que irá regular o investimento estrangeiro na China.

De acordo com a agenda da Assembleia Popular Nacional (APN), a quarta sessão plenária está marcada para a manhã de sexta-feira, onde se votará a Lei de Investimento Estrangeiro, diploma que tem motivado apreensão entre empresários e representantes de associações comerciais, em especial em Hong Kong.

Na semana passada, Wang Chen, vice-presidente do Comité Permanente da APN, mencionou que a legislação se destina a “promover o investimento externo, proteger os direitos e interesses dos investidores estrangeiros na nova era e promover um ambiente de mercado onde capital estrangeiro e doméstico joguem com as mesmas regras”. As declarações de Wang foram vistas por analistas políticos como uma forma de apaziguar o discurso de parceiros comerciais, como os Estados Unidos e a União Europeia, que há muito se queixam de dificuldades no acesso aos mercados chineses, desigualdades competitivas, fracas protecções em termos de propriedade intelectual e transferência obrigatória de tecnologia para aceder à segunda maior economia mundial.

Porém, a iniciativa legislativa motivou alguma preocupação entre os sectores empresariais das regiões administrativas especiais, com algumas vozes a exigir detalhes sobre o que iria mudar. É de salientar, que o novo regime jurídico irá revogar as “três leis do capital estrangeiro, que entraram em vigor em 1979, 1988 e 1990.

A clarificação chegou por intermédio de Zhang Xiaoming, director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. “A Assembleia Popular Nacional consultou os organismos relevantes dos dois governos das regiões administrativas especiais e auscultou as várias visões de representantes do sector dos negócios de Hong Kong e Macau”, revelou. Na sequência destas consultas, Zhang confirmou que a nova lei não irá alterar o estatuto legal dos investimentos de Macau, Hong Kong e Taiwan, que vão continuar a ser considerados estrangeiros. Desde que se discute a redação desta lei, esta foi a primeira vez que um oficial de Pequim veio apaziguar os receios dos investidores de Macau e Hong Kong.

 

CEPA na mesma

Zhang Xiaoming referiu ainda que a novidade legislativa implicou análises às consequências para os segundos sistemas. “Depois de repetidos estudos, decidimos especificar dois pontos nas regras a implementar: os investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan podem ter como referência a lei do investimento estrangeiro e para matérias já reguladas por outras normas, essas normas continuam a ter de ser seguidas”, esclareceu. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado mencionou ainda que o novo regime jurídico será complementado por documentos suplementares que o Governo Central irá publicar depois da aprovação da nova lei.

Os esclarecimentos surgiram depois de uma reunião da delegação da província de Guangdong na Assembleia Popular Nacional, com Zhang a salientar ainda que os investidores de Macau e Hong Kong têm sido beneficiados por um estatuto especial ao abrigo dos Acordos de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre a China e Macau e Hong Kong (CEPA na sigla em inglês).

Aliás, o Comité Legislativo da ANP emitiu um comunicado onde refere que é “apropriado e exequível que a lei do investimento estrangeiro não tenha cláusulas específicas sobre a aplicação a investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan”.

 

Para Trump ver

A nova legislação, que deve entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2020, é vista como a resposta de Pequim às exigências de Donald Trump para que termine a obrigatoriedade de transferência de tecnologia de empresas norte-americanas que queiram entrar no mercado chinês. Como tal, a lei do investimento estrangeiro obriga funcionários públicos chineses a respeitarem a confidencialidade de informação comercialmente sensível providenciada por empresas estrangeiras. No fundo, os oficiais que publiquem, ou transmitam, informação comercial a empresas chinesas, arriscam penalizações administrativas e criminais.

Outra novidade do novo esboço do diploma é o alargamento do seu escopo aos serviços, quando na versão antiga apenas incidia no comércio de produtos. Além da legislação que regula investimentos estrangeiros na China, outra das medidas há muito exigidas por parte dos parceiros comerciais de Pequim é a reforma das políticas sobre empresas estatais e a forma como têm capacidade para distorcer o equilíbrio dos mercados.

A realidade é que a guerra comercial não fez baixas apenas nos mercados. Também a percepção dos dois países foi afectada pela escalada de tarifas, em especial entre a opinião pública norte-americana. Uma sondagem da Gallup indica que mais de metade dos americanos encaram o crescimento económico chinês como uma “ameaça crítica” aos Estados Unidos. Outra conclusão é que apenas 41 por cento tem uma visão favorável da China, número que representa uma queda de 12 pontos percentuais em relação ao ano passado e o mais baixo desde que a Gallup lançou o inquérito global anual há sete anos.

 

Acordo ou não

Entretanto, as negociações entre Pequim e Washington prosseguem no sentido de acertar detalhes para um acordo, segundo declarações prestadas por Robert Lighthizer, representante da Casa Branca para o comércio externo, a um comité do Senado norte-americano. Lighthizer referiu que o processo se encontra “nas semanas finais antes de haver um acordo”, acrescentando não estar a fazer uma previsão.

“Ainda há assuntos muito importantes por resolver, problemas que, se não forem solucionados de forma benéfica para os Estados Unidos, impedem que haja um acordo”, referiu o negociador norte-americano que adiantou que o compromisso será extenso também em volume (entre 110 e 120 páginas).

Apresentado como um gesto de boa-vontade durante o período de conversações, os Estados Unidos atrasaram o aumento de tarifas de 10 para 25 por cento referentes a produtos chineses no valor de 200 mil milhões de dólares, algo que estava anteriormente agendado para 1 de Março.

Do lado de Pequim, além dos incentivos domésticos para que se chegue a um acordo, existem também pressões para que o compromisso não represente uma capitulação chinesa face às exigências de Washington.

Do outro lado da barricada, um estudo realizado por uma equipa de economistas das universidades de Berkeley, Columbia, Yale e UCLA concluiu que a guerra comercial custou no ano passado 7,8 mil milhões de dólares no PIB norte-americano. O estudo, intitulado “O retorno do protecionismo”, argumenta que as guerras comerciais movidas por Donald Trump contra países como a China acabam por ser tiros no pé, prejudicando a economia norte-americana apesar das promessas de defesa de empregos e propriedade intelectual.

14 Mar 2019

Renovação urbana | Zheng Anting pede eficácia administrativa para projectos

Odeputado Zheng Anting solicita ao Governo eficiência administrativa nos processos que envolvem a reconstrução de edifícios. O tribuno admite, em interpelação oral, que o Executivo já revelou querer colaborar na reconstrução dos edifícios antigos, nomeadamente através da lei que confere benefícios fiscais aos proprietários interessados em fazer obras. No entanto, “na prática, a população tem reclamado acerca das aprovações administrativas necessárias que demoram a ser emitidas e em que a taxa de autorização é muito baixa”.

Esta ineficácia reflecte que, apesar dos desenvolvimentos legislativos, existe outro tipo de necessidades que precisam ser colmatadas, nomeadamente a comunicação interdepartamental para que os procedimentos burocráticos sejam mais céleres, acrescenta o deputado.

Para o efeito, Zheng propõe a criação de um mecanismo de comunicação que torne mais ágil a máquina administrativa. “É necessário um mecanismo de comunicação entre os vários departamentos envolvidos, com o objectivo de melhorar a eficiência administrativa e para que os projectos se concluam o mais rápido possível”.

 

Pelo caminho

“Muitas vezes, depois de entregue o plano de construção ao Governo, não há qualquer seguimento do processo”, diz. Por outro lado, “o Executivo não aprova os projectos nem dá explicações aos requerentes”, “impossibilitando aos proprietários que avancem com a reconstrução de edifícios”, sublinha o deputado.

Esta situação tem repercussões no mercado imobiliário, que carece de habitações e se mantem com preços “muito elevados”, diz.

Zheng Anting sugere ao Executivo que no momento de recepção de pedidos para realização de obras de reconstrução urbana os serviços disponibilizem ao requerente um cronograma com a expectativa de data de emissão de licenças. Nos casos em que o prazo não é cumprido, o Governo deverá criar soluções para os requerentes afectados. O deputado aponta ainda a necessidade da elaboração de um estudo para avaliar os procedimentos administrativos requeridos e a eficiência dos serviços.

 

 

 

 

 

 

 

13 Mar 2019

Violência doméstica | Pereira Coutinho quer clarificação de “maus tratos”

Aclarificação do termo “maus tratos”, ao qual é associado o crime de violência doméstica, deve ser feita para evitar interpretações dúbias por parte dos agentes da autoridade e judiciais. A ideia é defendida em interpelação escrita pelo deputado José Pereira Coutinho que quer saber que medidas vão ser adoptadas pelo Governo “para melhorar os resultados da interpretação e aplicação da lei”.

O deputado questiona ainda se “as entidades responsáveis pelo recebimento de queixas vão aprofundar e investigar com maior detalhe os factos constitutivos da violência doméstica”. Coutinho refere-se a factores como “a duração do tempo das agressões físicas e psicológicas, a qualidade do apoio logístico (habitação temporária) à vítima e o apoio efectivo do advogado para patrocínio jurídico independente”.

Por outro lado, o deputado quer ainda saber que medidas foram adoptadas pelas Forças de Segurança de Macau “em termos de investimento na formação de quadros especializados no tratamento de casos de violência doméstica, nomeadamente no recebimento de queixas”.

13 Mar 2019

Sistema Jurídico Integrado II

A semana passada analisámos alguns dos principais pontos das “Linhas Gerais para o Desenvolvimento de Guangdong, Hong Kong e Macau”. No documento são apontados os vectores de desenvolvimentos das quatro cidades principais, Guangzhou, Shenzhen, Hong Kong e Macau. Hong Kong é o centro financeiro e comercial, centro de exportação e o principal polo de tráfego aéreo da região. Precisa de desenvolver os negócios que fazem movimentar o Renminbi. Deve também aperfeiçoar o funcionamento do Centro Internacional de Gestão de Valores e do Centro de Gestão de Risco, e ainda construir um Centro Internacional de Mediação para a Resolução de Disputas Jurídicas na região Ásia-Pacífico. Desta forma, Hong Kong tornar-se-á uma metrópole competitiva a nível internacional. Macau é um centro internacional de turismo e lazer e uma plataforma para a cooperação comercial entre a China e os países e língua portuguesa. Macau será uma base para o intercâmbio e a cooperação, guiado pelos valores da cultura chinesa, mas num ambiente multi-cultural.

Uma das mais valias de Hong Kong é o Centro Internacional de Resolução de Disputas Jurídicas na região Ásia-Pacífico. Acredita-se que a realização deste ideal de cooperação, será a criação de um escritório de advogados com sócios oriundos de Guangdong, de Hong Kong e de Macau. Até agora, em Hong Kong, um advogado de outra região só pode trabalhar em casos originários da zona onde tem licença para exercer. Ao avançar para um sistema jurídico mais integrado, um advogado que tenha obtido a licença numa destas três cidades pode exercer livremente em qualquer uma das outras, sem qualquer limitação. Por outro lado, a criação de escritórios conjuntos, com sócios vindos das diversas zonas, origina uma complementaridade de competências e uma maior interacção jurídica.

Mas este intercâmbio vai ter implicações ao nível dos impostos. No passado dia 1, no 2º Encontro do Grupo para a Construção do Distrito de Guangdong, Hong Kong e Macau, a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou que os residentes de Hong Kong e de Macau, que trabalhem na Província de Guangdong, podem ser subsidiados por esta Província para o pagamento de impostos. Estes subsídios serão atríbuidos apenas a pessoal altamente especializado, cuja presença na zona seja indispensável.

Além disso, a política praticada em Qianhai e em Hengqin, para subsidiar os trabalhadores altamente especializados, passará a vigorar nas nove cidades que integram a Área da Grande Baía. Esta medida deve-se à vontade do Governo local de atrair talentos, estando por isso disposto a compensar a carga fiscal resultante do trabalho em dois sítios diferentes.

Se um destes profissionais, vindo de Hong Kong, de Macau ou de outra cidade, trabalhar na China continental mais do que 183 dias por ano, precisa de pagar impostos localmente.

As políticas fiscais anunciadas no 2º Encontro do Grupo para a Construção do Distrito de Guangdong, Hong Kong e Macau, vão no sentido de conservar os diferentes sistemas fiscais de cada uma das cidades, mas, para apoiar o desenvolvimento da Área da Grande Baía, serão implementados ajustes nos diferentes sistemas de impostos. Sob esta perspectiva, podemos verificar que a Área da Grande Baía é um plano holístico orquestrado pela China. Este mega Distrito não vai destruir os sistemas de cada província, nem das regiões administrativas especiais. Ao contrário, vai conectar os diversos sistemas e torná-los mais eficazes. É um projecto entusiasmante.

Com a inclusão de Hong Kong e de Macau na Área da Grande Baía, a integração das leis é inevitável. No entanto, é preciso salientar que na China continental vigora um sistema jurídico de cariz socialista, em Hong Kong o sistema da Common Law, e em Macau o sistema da Civil Law. Os sistemas da China continental e de Macau são relativamente semelhantes, mas o de Hong Kong apresenta grandes incompatibilidades. Como é que a integração vai ser possível?

Este mega Distrito, também conhecido como Distrito de Dawan, inclui cidades que não distam entre si mais do que uma hora de viagem. Uma pessoa que trabalhe em Hong Kong, pode viver em Shenzhen ou em Zhongshan. Da mesma forma, alguém que trabalhe em Macau pode morar em Zhongshan. Também vai ser fácil ir de carro, ou de autocarro, de Macau para Hong Kong e vice-versa. O intercâmbio de pessoas trará inevitavelmente a integração da legislação civil e comercial. A legislação civil e comercial inclui a Lei da Família, a Lei da Sucessão, a Lei Comercial, a Lei Empresarial, etc. E estas são, precisamente, as leis mais determinantes na vida do dia a dia. A integração desta legislação vai certamente facilitar a vida e o trabalho na Área da Grande Baía. A integração da legislação civil e comercial é o primeiro passo no sentido da integração jurídica da Área da Grande Baía. Mas, devido às diferenças dos vários sistemas, este passo terá de ser dado através de alguns acordos. Há algum tempo atrás, celebrou-se um CEPA (Closer Economic Partnership Arrangement) para a criação de uma relação comercial de maior proximidade entre a China continental, Hong Kong e Macau. Este tipo de acordo é uma das melhores referências. O CEPA é a melhor forma de implementar futuramente a integração na área de Grande Baía.

É previsível que o segundo passo para a integração passe pela fusão de Lei Criminal. Hong Kong está em processo de revisão da sua lei de extradição. O motivo imediato desta revisão foi o crime praticado em Taiwan por um residente de Hong Kong. As emendas a esta lei permitirão extraditar pessoas entre a China continental, Hong Kong e Macau. Se houver um ajuste na legislação da China continental e de Macau, a extradição entre estes locais vai deixar de ser um problema.

A integração da legislação na Área da Grande Baía é uma questão complexa. Envolve três jurisdições diferentes. Precisamos de apelar à nossa sabedoria jurídica para resolver os problemas.

12 Mar 2019

China vai proibir por lei transferência forçada de tecnologia

AChina vai proibir por lei que entidades governamentais forcem empresas estrangeiras a transferirem tecnologia, em troca de acesso ao mercado doméstico, uma questão-chave nas disputas comerciais com os Estados Unidos.

A disposição consta num projecto de lei sobre investimento estrangeiro que está a ser debatido na sessão anual da Assembleia Popular Nacional (APN), o órgão legislativo do país.

A revelação foi feita ontem, em conferência de imprensa, por Ning Jizhe, o vice-presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, o órgão máximo chinês de planificação económica.

O sistema legal vai garantir que as empresas estrangeiras “não podem ser obrigadas a transferir tecnologia por meios administrativos, proporcionando uma garantia jurídica mais ampla e benéfica”, afirmou.

O texto estipula que “todas as partes envolvidas no investimento devem decidir, através de negociações, as condições de cooperação tecnológica, no caso do investimento estrangeiro”, e que “nem os departamentos do Governo, nem os funcionários, podem utilizar meios administrativos para forçar transferências de tecnologia”.

“Os governos locais devem cumprir rigorosamente as suas promessas políticas e todo o tipo de contratos legais com empresas com fundos estrangeiros”, estipula.

“Caso contrário, as empresas estrangeiras devem ser compensadas pelas suas perdas”, acrescenta.

Cumprir promessas

A declaração de Ning surge um dia depois de o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, ter garantido, no arranque da sessão da APN, que todas as empresas serão “tratadas de forma igual”, estrangeiras ou chinesas.

Washington e Bruxelas criticam frequentemente Pequim por transferência forçada de tecnologia, atribuição de subsídios a empresas domésticas e obstáculos regulatórios que protegem os grupos chineses da competição externa.

As políticas industriais de Pequim, vistas como “predatórias”, suscitaram já uma guerra comercial com os EUA, com Donald Trump a impor taxas alfandegárias sobre 250.000 milhões de dólares de bens importados da China.

Os EUA têm ainda pressionado vários países, incluindo Portugal, a excluírem a gigante chinesa das telecomunicações Huawei na construção de infraestruturas para redes de Quinta Geração (5G), a Internet do futuro.

Pequim quer transformar o país numa potência tecnológica, com capacidades em sectores de alto valor agregado, como inteligência artificial, energia renovável, robótica e carros eléctricos.

Os EUA consideram que aqueles planos industriais, impulsionados pelo Estado chinês, violam os compromissos da China em abrir o seu mercado. Washington teme ainda perder o seu domínio industrial para um rival estratégico em ascensão.

Na terça-feira, Li Keqiang anunciou uma meta de crescimento económico para 2019 “entre 6 por cento e 6,5 por cento “.

Trata-se de um ritmo ligeiramente abaixo ao alcançado no ano anterior e seria o mais lento em três décadas, mas ainda assim entre os mais rápidos do mundo.

A China é a segunda maior economia do mundo, a seguir aos Estados Unidos.

7 Mar 2019

Hotéis | Deputados querem definir consulta de dados pessoais de clientes

É necessário esclarecer em que situações a polícia e a DST podem consultar o registo dos hotéis que contêm os dados pessoais dos clientes. A ideia foi deixada ontem pelos deputados da 2ª Comissão Permanente que se encontra a analisar na especialidade a proposta de lei que vai regular a actividade hoteleira

Os estabelecimentos hoteleiros de Macau vão ter de manter o registo de dados pessoais dos clientes durante um período de cinco anos para que, “se necessário”, possa ser acedido pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST) ou pelas autoridades policiais. A medida está prevista na proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros em análise na especialidade na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

Os deputados da comissão solicitaram mais esclarecimentos ao Executivo sobre as circunstâncias que permitem o acesso ao registo. “Quais as informações que estas entidades podem consultar?”, questionou Chan Chak Mo. “Se alguém morre num hotel, ou se existirem ilegalidades ou a presença de droga, entendemos que deve ser facultado o acesso dos dados pessoais dos clientes às autoridades, mas a proposta não especifica as situações em que devem ser consultadas”, acrescentou.

Por outro lado, há deputados que consideram o período previsto de arquivo de dados, fixado em cinco anos, “demasiado longo” e que cabe ao Governo justificar a delimitação deste período de tempo.

Livro misterioso

Outra novidade nesta proposta de lei é a obrigatoriedade de existência de um livro de reclamações nos estabelecimentos abrangidos pelo diploma, que incluem hotéis, restaurantes, bares e salas de baile. Para os deputados da comissão permanente, trata-se de uma medida “muito difícil de aplicar, especialmente nas praças da alimentação dos centros comerciais”.

A dificuldade tem que ver com o local onde colocar o livro de reclamações, apontou Chan. “O Venetian, é tão grande que não sabemos onde se vai colocar este livro. Não sabemos onde e quantos”, ilustrou o presidente da comissão.

O diploma prevê a aplicação de multas aos estabelecimentos que não tenham livro de reclamações. No entanto, não estão estabelecidas consequências para as queixas apresentadas pelos clientes.

Na ordem de trabalhos de ontem esteve também a análise aos requisitos para a emissão de licenças temporárias para os estabelecimentos que, apesar de já estarem em funcionamento, necessitam de tempo para cumprir algum requisito que esteja em falta, desde que não implique perigo de saúde pública ou ameaça ambiental. Para adquirir esta licença provisória há determinados serviços que são chamados a emitir um parecer e aos quais é dado um prazo para o efeito. O problema surge quando o diploma não refere o que acontece quando o prazo não é cumprido pelos serviços competentes. “Se não conseguirem dar o parecer dentro do prazo, o que significa? Indeferimento tácito ou outra coisa?”, questionaram os deputados, de acordo com Chan Chak Mo.

Caducidade comprovada

Quanto à caducidade das licenças, a nova proposta prevê que os proprietários que arrendam o espaço onde funcionem unidades de hotelaria possam solicitar a caducidade da licença quando conseguirem provar que já não estão em funcionamento “Desta forma o proprietário apresenta o contrato de arrendamento dizendo que a actividade já não está ali a ser explorada”, apontou Chan Chak Mo. Para os deputados trata-se de uma medida positiva e que vai ao encontro do objetivo da proposta que é simplificar procedimentos no sector.

Entretanto, o diploma não é claro sobre o que pode acontecer aos restaurantes que estão dentro de hotéis quando a licença destes termine. “A caducidade da licença de hotéis que têm vários estabelecimentos de comidas vai ter implicações para estes estabelecimentos ou não? Temos de perguntar ao Governo”, afirmou Chan Chak Mo.

 

 

 

 

 

 

 

 

7 Mar 2019

Grande Baía | Chui Sai On reuniu com secretário do PCC de Guangdong

O Chefe do Executivo reuniu-se ontem, em Pequim, com o secretário do Comité Provincial de Guangdong do Partido Comunista Chinês (PCC), com quem trocou ideias sobre a execução dos trabalhos de construção da Grande Baía. Segundo um comunicado oficial, Chui Sai On transmitiu a Li Xi que acredita que a cooperação entre Macau e Guangdong vai subir para um novo patamar de desenvolvimento, através dos esforços dos governos e população de ambos os territórios, com o objectivo sempre presente de tornar a Grande Baía numa baía de renome internacional e numa região metropolitana a nível mundial. Por sua vez, o secretário do Comité Provincial de Guangdong do PCC, Li Xi, destacou a grande oportunidade histórica que a estratégia nacional representa para os três territórios. De acordo com a mesma nota, afirmou esperar que Guangdong e Macau possam discutir a programação dos trabalhos relativos à próxima etapa, aproveitando para promover o desenvolvimento dos três territórios em prol do bem-estar das suas populações.

Leis | Táxis em vigor em Junho, Organização Judiciária em Abril

O Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, vai entrar em vigor a 2 de Junho. Isto porque a nova lei entra em vigor 90 dias após a data de publicação em Boletim Oficial, o que sucedeu ontem. Já a Alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, igualmente publicada em Boletim Oficial, entra em vigor dentro de 30 dias, ou seja, a 3 de Abril.

5 Mar 2019

Locação | Isenções fiscais não preocupam Executivo

OGoverno não está preocupado com a eventual perda de receita fiscal relacionada com as isenções atribuídas às empresas de locação financeira, actividade também conhecida como leasing, no âmbito do regime de benefícios fiscais para este sector. O cenário foi traçado, ontem, pelo deputado e presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo.

“Perguntámos se haveria algum problema com os benefícios fiscais. Mas o Governo disse-nos que não. Apenas poderá haver uma receita fiscal mais reduzida”, revelou o deputado.

De acordo com o diploma, os rendimentos ligados ao leasing gerado pelas empresas no exterior e vindos para Macau ficam isentos do imposto complementar de rendimento, desde que tenham pago a tributação no exterior.

Já em relação aos rendimentos internos da actividade, a taxa máxima aplicável é de 5 por cento, quando o regime actual, dependendo do montante dos rendimentos, permite que sejam atingidos valores de 12 por cento. Porém, o Executivo não apresentou uma previsão aos deputados sobre em quanto as finanças públicas vão ser afectadas: “O Governo não nos informou sobre qual será o valor. Actualmente, existem duas empresas deste género em Macau, mas não foram apresentadas contas”, explicou Chan.

A comissão assinou ontem o parecer dos trabalhos de análise na especialidade no diploma. Este regime fiscal, que tem como principal objectivo diversificar a economia e atrair mais empresas de leasing para Macau, tem agora de ser votado no plenário. O Executivo não conseguiu adiantar aos deputados o número de empresas que espera atrair com este regime.

 

1 Mar 2019

Experiência de dois anos para exercer profissão levanta dúvidas a deputados

Quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? É uma questão como esta que está a ser levantada pelos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar na especialidade a lei do registo e exercício da profissão de contabilistas habilitados. Esta é a futura designação para os actuais auditores de contas.

No que diz respeito aos pedidos de licença para exercer a profissão de contabilista habilitado é exigido que haja uma experiência de “pelo menos, dois anos”. Desta, um ano da experiência ter de ser na RAEM e nos três anos anteriores à data de apresentação do pedido. “O diploma não responde às dúvidas sobre o que é necessário cumprir em primeiro lugar, se é a experiência ou a licença para exercer. Mas se as pessoas precisam de exercer durante dois anos para ter a licença, como é que podem exercer sem essa licença?”, começou por questionar Vong Hin Fai, presidente da comissão. “É um pouco como a situação de tentar perceber quem nasceu primeiro, se o ovo ou a galinha”, acrescentou.

No que diz respeito à actividade de auditores e contabilistas, actualmente há um regime de estágio. Esta seria eventualmente uma solução para este problemas. Contudo, a nova lei não tem qualquer ponto para regular os estágios na profissão. “Segundo a legislação em vigor há a possibilidade de fazer um estágio, que depois é concluído com um relatório. Mas a nova lei, que vai substituir os diplomas em vigor, não prevê esta possibilidade”, foi explicado.

Estas questões vão ser colocadas durante a primeira reunião com os membros do Governo, que será realizada depois de uma primeira análise do diploma.

 

Critérios mais apertados

Outra das alterações que os deputados querem compreender é a escolha pelo estabelecimento de critérios mais apertados para o acesso à profissão. Até agora, os candidatos ficavam impedidos de obter uma licença caso tivessem cometido um crime no exercer da profissão. Porém, a nova lei especifica a questão ao dizer que se cometerem um crime com uma punição superior a 3 anos de prisão ou qualquer crime contra o património. “Quando se fala dos crimes contra o património, há muitos tipos de crimes, como roubo ou furto. Queremos perceber a razão do acesso ser mais rigoroso”, apontou Vong Hin Fai.

Em sentido contrário, deixa de ser exigido que os candidatos tenham autorização de residência em Macau, critério que consta na legislação em vigor.

1 Mar 2019

Justiça | Pequim e Macau chegam “a consenso” para transferir condenados

Macau e Pequim vão dar início à cooperação no âmbito da transferência de condenados. A decisão resulta da visita da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, à capital onde esteve reunida com o ministro da Justiça chinês, Fu Zhenghua

Pequim e Macau chegaram “a consenso” sobre o início à cooperação no âmbito da transferência de condenados, bem como aprofundar o intercâmbio judiciário e jurídico, foi ontem anunciado.

Numa visita à capital chinesa, que terminou ontem, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, reuniu-se com o ministro da Justiça chinês, Fu Zhenghua, para debater “o início da cooperação no âmbito da transferência de pessoas condenadas”, indicou, em comunicado, o gabinete da secretária.

No encontro foi também estabelecida a necessidade de desenvolver “esforços mútuos para impulsionar e aprofundar a cooperação judiciária entre as duas partes, bem como a cooperação e o intercâmbio no âmbito jurídico”.

 

Troca de ideias

Representantes do Departamento de Cooperação Internacional e do Departamento dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça chinês estiveram também reunidos com a delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para apresentação de ambos os regimes jurídicos alusivos à transferência de condenados e “a situação de cooperação com o exterior” nesta matéria, acrescentou.

Pequim e Macau criaram ainda “um mecanismo de contacto” para o desenvolvimento da próxima fase dos trabalhos, adiantou a mesma nota.

A RAEM tem, actualmente, acordos sobre a transferência de pessoas condenadas com Portugal (assinado em 17 de Dezembro de 1999, pouco antes da transferência do exercício da soberania para a China), com a Região Administrativa Especial de Hong Kong (2005), com a Mongólia (2012) e com a Nigéria (2018).

 

1 Mar 2019

Aviação | Macau sem infracções graves no uso de ‘drones’

Ao longo do ano passado, foram quatro as infracções relacionadas com a utilização de aeronaves não tripuladas (‘drones’), contra sete em 2017 e duas em 2016, ano em que entrou em vigor o Regulamento de Navegação Aérea.

Dados publicados recentemente pela Autoridade de Aviação Civil (AACM) indicam que foram três os tipos de infracção mais comuns. A saber: ‘drones’ não etiquetados com o nome e contacto do proprietário; voo a uma altitude superior a 30 metros sem a aprovação da AACM ou voo dentro da área restrita igualmente sem aval da entidade reguladora.

Ao longo do ano passado, a AACM recebeu 718 pedidos de operações com ‘drones’, dos quais 645 (89,8 por cento) foram aprovados. Em 2017 foram registados 434 pedidos, dos quais 413 aprovados, enquanto em 2016 foram 142, dos quais 136 obtiveram luz verde.

O Regulamento de Navegação Aérea de Macau, que entrou em vigor em 20 de Setembro de 2016, estabelece restrições para garantir a segurança da aviação. Além dos requisitos técnicos – como a obrigatoriedade de voos durante o dia ou com uma altitude abaixo dos 30 metros –, existem outras regras a observar, com o utilizador a ter de certificar-se, por exemplo, se existem restrições de determinadas actividades em locais públicos ou de filmagem por envolver o direito à privacidade.

 

A subir

Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Mak Soi Kun, que toca precisamente na ‘ferida’ da privacidade, o presidente da Autoridade de Aviação Civil, Simon Chan, recorda que os infractores estão sujeitos a responsabilidades civis e penais. Embora não haja em Macau registo de “violações graves”, a AACM concorda que a actividade dos ‘drones’ tem vindo a “desenvolver-se rapidamente” e que a sua utilização está “a tornar-se cada vez mais comum”, pelo que promete continuar a prestar atenção às novas medidas regulatórias no mundo, “a fim de estabelecer um equilíbrio entre a segurança da aviação e a utilização generalizada de aeronaves não tripuladas, implementando oportunamente as medidas necessárias para reforçar a sua fiscalização”.

 

 

 

 

26 Fev 2019

Tratado de extradição II

Asemana passada começámos a analisar a proposta do Gabinete de Segurança do Governo de Hong Kong ao Conselho Legislativo, no sentido de ser criada uma emenda à Ordenança de Assistência Mútua para Assuntos Criminais e também à legislação que regula a situação de criminosos internacionais em fuga. Estas medidas foram desencadeadas pelo homicídio cometido em Taiwan. As emendas são necessárias porque, sem base legal, Hong Kong não pode negociar a extradição em caso de crimes fora das suas fronteiras.

Como a Ordenança de Assistência Mútua para Assuntos Criminais e a Ordenança para Criminosos em Fuga não são aplicáveis na China continental, nem em Macau ou Taiwan, o suspeito da morte da jovem Pan Xiaoying não pôde ser extraditado para ser julgado em Taiwan. As emendas propostas sugerem que o Chefe do Executivo pode vir a emitir um certificado que autorize o pedido de detenção provisória. Seguidamente será solicitada ao Tribunal a emissão de um mandato de prisão preventiva. O Tribunal terá de realizar uma audiência e depois tomará a decisão final. O certificado serve apenas para iniciar o processo, mas não tem poder de extradição. O pedido de extradição terá de ser feito pelo Tribunal. O juiz terá de rever o caso cuidadosamente e verificar se todos os requisitos estão presentes. Se as emendas propostas pelo Gabinete de Segurança passarem no Conselho Legislativo, entrará em vigor a assistência mútua e a ordenança para criminosos em fuga entre Hong Kong, a China continental, Macau e Taiwan. Esta medida estará de acordo com o espírito do artigo 95 da Lei Básica de Hong Kong.

 

Ainda não se sabe quando é que a revisão da lei entrará em vigor, mas é necessário fazê-lo o mais rapidamente possível. O suspeito da morte da jovem Pan Xiaoying foi acusado de roubo e de lavagem de dinheiro em Hong Kong. Se for condenado por estes crimes, receberá uma pena de três anos, no máximo. Como já está em prisão preventiva há cerca de um ano, sairá pouco depois do julgamento. Se esta emenda não entrar em vigor ainda este ano, vai ser mais difícil detê-lo depois de ter sido libertado.

 

Esta revisão da lei não se vai reflectir apenas em Hong Kong, também vai ter impacto em Macau e Taiwan. Taiwan aprovou a Lei de Assistência Jurídica Mútua Internacional em 2018, que prevê a colaboração jurídica entre Taiwan, China, Hong Kong, Macau e a comunidade internacional. Contudo, esta assistência mútua limita-se à troca de provas, não incluí a extradição de suspeitos. Se a revisão da lei for bem sucedida, Hong Kong e Taiwan podem extraditar entre si suspeitos em fuga e condenados. Se Taiwan também proceder à revisão da sua lei, os criminosos em fuga deixarão de poder esconder-se quer num lado quer noutro.

 

Estamos apenas no início deste processo. Os conteúdos propostos para revisão vão ser debatidos e, possivelmente alterados, no Conselho Legislativo. Até agora, tem existido um vazio ao nível da cooperação judicial entre Hong Kong e Taiwan, na verdade, muitos suspeitos à espera de julgamento ou já condenados em Hong Kong, fugiram para Taiwan. É possível que o Conselho Legislativo venha a solicitar que as emendas tenham efeito retroactivo. Se isso vier a acontecer, a lei não terá apenas efeito em casos futuros, mas também em casos passados. Os criminosos que fugiram para Taiwan poderão vir a ser extraditados para Hong Kong.

 

Ao abrigo do mesmo protocolo, o Governo de Macau pode emitir pedidos de extradição de suspeitos que aguardem julgamento no território, ou de condenados, que tenham fugido para Hong Kong, após a entrada em vigor da revisão da lei. Uma das bases legais para os pedidos de extradição é o artigo 93 da Lei Básica de Macau:

 

“A Região Administrativa Especial de Macau pode, após consulta dos órgãos legais de outras partes do país, conduzir contactos judiciais e prestar assistência mútua de acordo com a lei.”

 

O Artigo 93 da Lei Básica de Macau é uma das bases legais para o pedido de extradição de criminosos fugidos para Hong Kong. É também a base legal para a promulgação de leis de extradição e a base legal da extradição em si mesma.

 

Se as emendas propostas pelo Gabinete de Segurança passarem no Conselho Legislativo, quem tenha cometido crimes em Taiwan e na China, já não pode fugir para Hong Kong. A China, Hong Kong, Macau e Taiwan deixarão de ser paraísos para criminosos que tentam fugir às suas responsabilidades, o que até aqui era possível devido a leis diferentes e diferentes sistemas jurídicos.

 

26 Fev 2019

Sónia Chan promete concluir 80 por cento do plano legislativo até 2019

Questionada sobre o facto de ter apresentado apenas cinco propostas de lei das 12 previstas, a secretária para a Administração e Justiça, garantiu que pretende, até ao final deste mandato, concluir 80 por cento do plano legislativo inicial.

“Espero que, num curto espaço de tempo, possamos apresentar as alterações à lei laboral, e queremos concluir cerca de 80 por cento do plano legislativo. Às vezes não conseguimos concluir o plano, tendo em conta outras necessidades mais urgentes que apareçam”, disse.

Sónia Chan deu como exemplo os trabalhos legislativos no âmbito da protecção civil após a passagem de dois tufões fortes no território no espaço de um ano.

26 Nov 2018