Economia | Lei que vai regular investimentos estrangeiros não irá afectar Macau

A Assembleia Popular Nacional vai aprovar legislação destinada a regular o investimento estrangeiro na China. O novo regime jurídico faz parte de um pacote de medidas destinadas a apaziguar as disputas que levaram à guerra comercial com os Estados Unidos. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau clarificou que a legislação não irá alterar o estatuto legal dos investimentos das regiões administrativas especiais

Na manhã de segunda-feira, enquanto o vice-primeiro-ministro chinês, Liu He, negociava ao telefone com o secretário do Tesouro norte-americano, Steven Mnuchin, em Pequim as conversas incidiam sobre a nova legislação que irá regular o investimento estrangeiro na China.

De acordo com a agenda da Assembleia Popular Nacional (APN), a quarta sessão plenária está marcada para a manhã de sexta-feira, onde se votará a Lei de Investimento Estrangeiro, diploma que tem motivado apreensão entre empresários e representantes de associações comerciais, em especial em Hong Kong.

Na semana passada, Wang Chen, vice-presidente do Comité Permanente da APN, mencionou que a legislação se destina a “promover o investimento externo, proteger os direitos e interesses dos investidores estrangeiros na nova era e promover um ambiente de mercado onde capital estrangeiro e doméstico joguem com as mesmas regras”. As declarações de Wang foram vistas por analistas políticos como uma forma de apaziguar o discurso de parceiros comerciais, como os Estados Unidos e a União Europeia, que há muito se queixam de dificuldades no acesso aos mercados chineses, desigualdades competitivas, fracas protecções em termos de propriedade intelectual e transferência obrigatória de tecnologia para aceder à segunda maior economia mundial.

Porém, a iniciativa legislativa motivou alguma preocupação entre os sectores empresariais das regiões administrativas especiais, com algumas vozes a exigir detalhes sobre o que iria mudar. É de salientar, que o novo regime jurídico irá revogar as “três leis do capital estrangeiro, que entraram em vigor em 1979, 1988 e 1990.

A clarificação chegou por intermédio de Zhang Xiaoming, director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. “A Assembleia Popular Nacional consultou os organismos relevantes dos dois governos das regiões administrativas especiais e auscultou as várias visões de representantes do sector dos negócios de Hong Kong e Macau”, revelou. Na sequência destas consultas, Zhang confirmou que a nova lei não irá alterar o estatuto legal dos investimentos de Macau, Hong Kong e Taiwan, que vão continuar a ser considerados estrangeiros. Desde que se discute a redação desta lei, esta foi a primeira vez que um oficial de Pequim veio apaziguar os receios dos investidores de Macau e Hong Kong.

 

CEPA na mesma

Zhang Xiaoming referiu ainda que a novidade legislativa implicou análises às consequências para os segundos sistemas. “Depois de repetidos estudos, decidimos especificar dois pontos nas regras a implementar: os investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan podem ter como referência a lei do investimento estrangeiro e para matérias já reguladas por outras normas, essas normas continuam a ter de ser seguidas”, esclareceu. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado mencionou ainda que o novo regime jurídico será complementado por documentos suplementares que o Governo Central irá publicar depois da aprovação da nova lei.

Os esclarecimentos surgiram depois de uma reunião da delegação da província de Guangdong na Assembleia Popular Nacional, com Zhang a salientar ainda que os investidores de Macau e Hong Kong têm sido beneficiados por um estatuto especial ao abrigo dos Acordos de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre a China e Macau e Hong Kong (CEPA na sigla em inglês).

Aliás, o Comité Legislativo da ANP emitiu um comunicado onde refere que é “apropriado e exequível que a lei do investimento estrangeiro não tenha cláusulas específicas sobre a aplicação a investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan”.

 

Para Trump ver

A nova legislação, que deve entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2020, é vista como a resposta de Pequim às exigências de Donald Trump para que termine a obrigatoriedade de transferência de tecnologia de empresas norte-americanas que queiram entrar no mercado chinês. Como tal, a lei do investimento estrangeiro obriga funcionários públicos chineses a respeitarem a confidencialidade de informação comercialmente sensível providenciada por empresas estrangeiras. No fundo, os oficiais que publiquem, ou transmitam, informação comercial a empresas chinesas, arriscam penalizações administrativas e criminais.

Outra novidade do novo esboço do diploma é o alargamento do seu escopo aos serviços, quando na versão antiga apenas incidia no comércio de produtos. Além da legislação que regula investimentos estrangeiros na China, outra das medidas há muito exigidas por parte dos parceiros comerciais de Pequim é a reforma das políticas sobre empresas estatais e a forma como têm capacidade para distorcer o equilíbrio dos mercados.

A realidade é que a guerra comercial não fez baixas apenas nos mercados. Também a percepção dos dois países foi afectada pela escalada de tarifas, em especial entre a opinião pública norte-americana. Uma sondagem da Gallup indica que mais de metade dos americanos encaram o crescimento económico chinês como uma “ameaça crítica” aos Estados Unidos. Outra conclusão é que apenas 41 por cento tem uma visão favorável da China, número que representa uma queda de 12 pontos percentuais em relação ao ano passado e o mais baixo desde que a Gallup lançou o inquérito global anual há sete anos.

 

Acordo ou não

Entretanto, as negociações entre Pequim e Washington prosseguem no sentido de acertar detalhes para um acordo, segundo declarações prestadas por Robert Lighthizer, representante da Casa Branca para o comércio externo, a um comité do Senado norte-americano. Lighthizer referiu que o processo se encontra “nas semanas finais antes de haver um acordo”, acrescentando não estar a fazer uma previsão.

“Ainda há assuntos muito importantes por resolver, problemas que, se não forem solucionados de forma benéfica para os Estados Unidos, impedem que haja um acordo”, referiu o negociador norte-americano que adiantou que o compromisso será extenso também em volume (entre 110 e 120 páginas).

Apresentado como um gesto de boa-vontade durante o período de conversações, os Estados Unidos atrasaram o aumento de tarifas de 10 para 25 por cento referentes a produtos chineses no valor de 200 mil milhões de dólares, algo que estava anteriormente agendado para 1 de Março.

Do lado de Pequim, além dos incentivos domésticos para que se chegue a um acordo, existem também pressões para que o compromisso não represente uma capitulação chinesa face às exigências de Washington.

Do outro lado da barricada, um estudo realizado por uma equipa de economistas das universidades de Berkeley, Columbia, Yale e UCLA concluiu que a guerra comercial custou no ano passado 7,8 mil milhões de dólares no PIB norte-americano. O estudo, intitulado “O retorno do protecionismo”, argumenta que as guerras comerciais movidas por Donald Trump contra países como a China acabam por ser tiros no pé, prejudicando a economia norte-americana apesar das promessas de defesa de empregos e propriedade intelectual.

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