China quer estabelecer “órgão de segurança nacional” em Hong Kong

A China vai instituir um “órgão de segurança nacional” em Hong Kong, segundo o texto de um controverso projecto de lei preparado pelo parlamento chinês e divulgado no sábado pela agência Xinhua.

O texto prevê também que a lei em preparação tenha precedência sobre as da antiga colónia britânica que entrariam em conflito com ela, de acordo com o projecto que se prepara para impor o regime comunista, apesar dos apelos dos países ocidentais que dizem temer o fim da autonomia do território.

Após as enormes manifestações do ano passado contra a influência de Pequim, o regime do Presidente Xi Jinping anunciou o mês passado uma lei sobre a segurança nacional em Hong Kong, vista pela oposição democrata local como um meio de a silenciar.

O princípio da lei foi aprovado no final de maio na sessão plenária anual da Assembleia Nacional Popular, que atribuiu ao seu comité permanente a missão de redigir um projecto de lei.

O documento estipula que será instituído um órgão de segurança nacional, presidido pelo chefe do executivo de Hong Kong. Não é indicada uma data para a aprovação do texto, mas a Xinhua diz que o projecto será concluído “em breve”.

O comité permanente da ANP considera que o projecto de lei “reforçará” a autonomia do território e o modelo de “um país, dois sistemas”, pelo qual se regem as relações da China com Hong Kong, visando igualmente “erradicar qualquer possibilidade de interferência estrangeira” na cidade.

A lei sobre a segurança nacional em Hong Kong deve proibir “qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o governo popular central” ou o “roubo de segredos de Estado”, de acordo com o princípio da legislação aprovado em maio.

A polícia e o Departamento de Justiça de Hong Kong deverão formar “unidades especiais” para “tratar da maioria dos casos”.

A aprovação em maio deu origem a novos protestos em Hong Kong, considerando advogados e organizações da sociedade civil que o projeto viola a Lei Básica do território.

As potências do G7 apelaram esta semana a Pequim para reconsiderar o projecto, um pedido rejeitado “firmemente” pelo governo chinês.

22 Jun 2020

APN | Li Keqiang garante não vai inundar a economia com estímulos

O primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, disse ontem que a China não vai “inundar” a economia com medidas de estímulo, mas que recorrerá antes a medidas “excepcionais” em momentos “especiais”.

Na conferência de imprensa que marca o encerramento da sessão plenária da Assembleia Popular Nacional (APN), o órgão máximo legislativo da China, Li Keqiang afirmou ainda que o país vai alcançar “crescimento económico positivo” se conseguir garantir condições de emprego e de vida para os seus cidadãos e proteger os participantes no mercado.

Para o chefe do Governo chinês, propor estímulos excessivos apenas incentivaria a especulação.
“Sem água não podemos criar peixe, mas se houver muita água, alguém vai aproveitar para pescar num rio agitado. Temos que pensar seriamente sobre de onde vem o dinheiro e qual o seu destino”, apontou.

A China não fixou uma meta de crescimento económico para este ano, devido à “grande incerteza” provocada pela pandemia do novo coronavírus na economia e comércio mundiais.

Segunda maior economia do mundo, a seguir aos Estados Unidos, a China é um dos principais motores de crescimento da economia mundial, constituindo o principal mercado para vários tipos de matéria prima e produtos manufacturados.

Na abertura da sessão plenária da APN, na semana passada, entre as metas do país para 2020, o primeiro-ministro chinês considerou que garantir um desempenho económico estável é de “importância crucial” e pediu continuidade na execução de reformas e na abertura económica, visando estabilizar o emprego e o consumo.

“O nosso país enfrentará obstáculos cujo desenvolvimento é difícil de prever, devido à grande incerteza em relação à pandemia da covid-19 e ao ambiente na economia e comércio globais”, admitiu.

Li disse então que a China deve priorizar a estabilização do emprego e focar-se na batalha contra a pobreza, para alcançar a construção de “uma sociedade moderadamente próspera em todos os aspectos”, a meta oficial do regime de erradicar a pobreza até 2021, quando o Partido Comunista Chinês celebra cem anos desde a sua fundação.

Garantir emprego

Li fixou como objectivo criar mais de nove milhões de empregos urbanos e alcançar uma taxa de desemprego de 6%, e apelou a uma prevenção e controlo eficazes dos grandes riscos financeiros e a uma redução adicional no consumo de energia por unidade do Produto Interno Bruto (PIB).

O PIB da China caiu 6,8 por cento, no primeiro trimestre do ano, a pior contração económica desde a década de 1970, devido às restritas medidas de prevenção de contágio da Covid-19, que incluiu o encerramento de fábricas, lojas e cidades inteiras.

Segundo o orçamento de Estado aprovado pelos quase 3.000 delegados da APN, o deficit no orçamento do Governo central vai aumentar em um bilião de yuan (128 mil milhões de euros), para ajudar a cumprir com as metas de criação de emprego.

Pequim concederá ainda aos governos locais dois biliões de yuan (255 mil milhões de euros) para evitar a perda de empregos, garantindo que as necessidades básicas públicas são atendidas e são dados apoios às empresas privadas para que possam sobreviver.

29 Mai 2020

MNE | Comissária destaca apoio total de Macau à intervenção da APN

Shen Beili considera que todos os “todos os círculos da sociedade de Macau” são a favor da iniciativa da Assembleia Popular Nacional de aprovar a lei de segurança nacional de Hong Kong, incluindo estrangeiros residentes. Para a Comissária dos Negócios Estrangeiros em Macau a lei apenas se aplica a “um pequeno número de independentistas”

 

A Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM, Shen Beili, referiu que “nos últimos dias, pessoas de todos os círculos da sociedade de Macau têm expressado apoio” … à iniciativa legislativa da Assembleia Popular Nacional (APN), em legislar o regime da segurança nacional de Hong Kong, algo que gerou uma onda de condenação a nível internacional.

Num comunicado, divulgado ontem pelo Gabinete de Comunicação Social do Executivo da RAEM, Shen Beili acrescentou que “há ainda estrangeiros residentes em Macau que disseram, de forma muito incisiva, que esta acção legislativa da APN é uma resposta vigorosa ao facto de ter sido desafiado repetidas vezes o Estado de direito de Hong Kong”.

A representante contextualiza a iniciativa do órgão legislativo de Pequim com o facto de os sucessivos governos de Hong Kong não terem conseguido concluir a legislação nacional, o que não deixou a Pequim outra opção, “mas agir decisivamente”. É ainda acrescentado no comunicado que a tomada de posição do Governo Central é oportuna, imperativa e legítima, preenchendo lacunas legais e conferindo mecanismos de aplicação à segurança nacional.

Seguindo o que já havia sido dito por várias forças políticas mais pró-sistema de Hong Kong, Shen Beili referiu que a legislação “só tem como alvo um pequeno número de ‘independentistas de Hong Kong’ e aqueles que usam violência para colocar em risco a segurança nacional”. De resto, a iniciativa de Pequim visa proteger a esmagadora maioria dos residentes cumpridores da lei, é um “exemplo do Estado de Direito” e uma ferramenta facilitadora do exercício de “direitos e liberdades”.

Harmonia e pérolas

De acordo com o comunicado, a comissária descreve Macau como uma cidade internacional aberta e livre, com “crescimento galopante e melhoramento constante da vida do povo”. Facto ao qual, segundo Shen Beili, não é alheio o “consenso da sociedade inteira de Macau que a manutenção de segurança nacional é um pré-requisito importante e fundamental para garantir a estabilidade e desenvolvimento”. Isto apesar de ser uma cidade de frequentes intercâmbios internacionais, “altamente dependente do exterior”.

Em relação a Hong Kong, a comissária refere que a região está “encostada à pátria com face virada para o mundo”, e que tem muito a ganhar com o “rápido e contínuo desenvolvimento” chinês.

29 Mai 2020

APN aprova lei de segurança nacional em Hong Kong

A lei destina-se a punir “uma pequena minoria de criminosos”, disse Carrie Lam, que garantiu a continuação dos “direitos e liberdades legítimos usufruídos pelos residentes de Hong Kong”

 

A Assembleia Popular Nacional (APN), órgão máximo legislativo da China, aprovou ontem, por uma maioria de 2.878 votos a favor, um contra e seis abstenções, a proposta de lei de segurança nacional de Hong Kong. O texto fica agora nas mãos de um comité jurídico da APN, que ficará encarregado de escrever uma versão final que deverá ser ratificada pelo Comité Permanente do órgão legislativo.

A lei proíbe “qualquer acto de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de estado, a organização de actividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong”.

Entre os sete artigos propostos por Pequim, está uma disposição para um mecanismo legal que permite ao Comité Permanente da APN articular legislação que vise prevenir e punir uma série de suposições, incluindo “subversão contra o poder do Estado”.

Para uma “pequena minoria de criminosos”

Entretanto, a chefe do Governo de Hong Kong aplaudiu a aprovação da lei e salientou que esta só visa uma “pequena minoria de criminosos”. “A legislação a ser promulgada pela Região Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional visa impedir, coibir e sancionar uma minoria extremamente pequena de criminosos que ameaçam a segurança nacional, salvaguardando a prosperidade e a estabilidade de Hong Kong e mantendo o princípio ‘Um país, dois sistemas’, defendeu Carrie Lam, em comunicado.

A Chefe do Executivo sustentou ainda que a lei “não vai afectar os direitos e liberdades legítimos usufruídos pelos residentes de Hong Kong”. Lam afirmou ainda que as autoridades de Hong Kong vão “cooperar totalmente” com o Comité Permanente da APN para concluir o mais rapidamente possível o trabalho legislativo, assim como na adoção de mecanismos de fiscalização.

Na mesma nota, Carrie Lam sublinhou que a aprovação da lei prova a atenção do país para com Hong Kong, “parte inalienável da República Popular da China”. “Proteger a soberania nacional, os interesses de segurança e desenvolvimento é um dever constitucional” de Hong Kong e que “preocupa todos os cidadãos”, acrescentou a governante. Por fim, afirmou que o seu Executivo “vai aprimorar a aplicação da lei e a educação pública em relação à salvaguarda da segurança nacional e reportará regularmente” a Pequim.

Reacção americana

A forma como a lei foi promulgada levou Washington a anunciar que não tratará mais Hong Kong como tendo autonomia face a Pequim, o que poderá levar à retirada do estatuto de parceiro comercial especial e ao levantamento de tarifas e sanções.

A diplomacia chinesa em Hong Kong respondeu considerando “bárbara” a decisão dos Estados Unidos. “A decisão é a mais bárbara e a mais irracional”, refere um comunicado difundido ontem pelo Gabinete do representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na Região Administrativa Especial de Hong Kong.

O estatuto especial de Hong Kong permite ao território manter relações comerciais distintas com os Estados Unidos. As medidas que se mantêm em Hong Kong desde 1997 implicam uma política de vistos diferente, um regime fixo nas taxas de câmbio de divisas – entre o dólar de Hong Kong e dólar norte-americano – legislação e, sobretudo, um regime fiscal favorável para as empresas.

O tratamento de excepção tem permitido a Hong Kong manter-se como centro financeiro internacional, tal como Londres ou Nova Iorque, sendo a quarta praça financeira a nível global.

Se Washington optar pela mudança de postura podem ficar ameaçadas as ligações financeiras entre Pequim “e a economia livre”, disse à France Press, Robert Spalding, do Hudson Institute, Estados Unidos. Da mesma forma a Bloomberg News nota que as acções financeiras, as transações e as obrigações podem ser “postas em causa”.

Entretanto, o secretário de Estado adjunto para a Ásia Oriental, David Stilwell, disse aos jornalistas que o objectivo da Casa Branca é tentar “uma mudança de comportamento de Pequim” mas reconhece como “improvável” uma alteração de trajectória.

Neste quadro, as empresas norte-americanas em Hong Kong podem ser penalizadas pelas medidas dos Estados Unidos. De acordo com os dados do Congresso dos Estados Unidos mais de 300 companhias norte-americanas mantêm uma representação regional em Hong Kong. O território é também um ponto usado pelas empresas da República Popular da China no acesso a divisas estrangeiras, bancos internacionais e contactos com parceiros globais, apesar da ex-colónia britânica já não ser tão “crucial” como antes.

Em 2019, 12% das exportações chinesas tiveram como destino Hong Kong. Em 1992, as exportações da República Popular da China para a então colónia britânica chegaram a atingir os 45%.

‘Guerra Fria’ prejudica o mundo

Por seu lado, o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, disse ontem que a alegada ‘Guerra Fria’ entre a China e os Estados Unidos “não beneficia nenhuma das partes” e “prejudicará o mundo todo”. Li admitiu que as relações entre os dois países enfrentam “novos problemas e desafios”, mas que Pequim e Washington mantêm “ampla comunicação” em áreas como a economia, o comércio, investimento ou cultura. “A relação superou ventos e chuvas, nas últimas décadas, e são realmente complexas”, admitiu.

“Precisamos de ter inteligência suficiente para ampliar os interesses comuns e controlar adequadamente as discrepâncias e os problemas”, apontou o primeiro-ministro chinês, na conferência de imprensa após o encerramento da sessão da APN.

Os Estados Unidos passaram nos últimos anos a definir a China como a sua “principal ameaça”, apostando numa estratégia de contenção das ambições chinesas, que se traduziu já numa guerra comercial e tecnológica e várias disputas por influência no leste da Ásia.

A marinha norte-americana reforçou ainda as patrulhas no Mar do Sul da China, reclamado quase na totalidade por Pequim, enquanto Washington tem reforçado os laços com Taiwan, que se assume como uma entidade política soberana, contra a vontade de Pequim, que ameaça “usar a força” caso a ilha declare independência.

28 Mai 2020

APN | Ho Iat Seng diz que Hengqin é ponto de paragem para Grande Baía

Ho Iat Seng participou pela primeira vez no congresso anual do Partido Comunista Chinês na qualidade de Chefe do Executivo. Em entrevista à China News Service, Ho destacou o papel de Hengqin no futuro de Macau e a forma bem-sucedida como o território lidou com a pandemia da covid-19

 

É a primeira vez que Ho Iat Seng vai às duas sessões do congresso anual chinês na qualidade de “supervisionado”. Em discurso directo ao portal China News Service, o líder do Governo de Macau destacou a forma como o território actuou de forma rápida e decidida na contenção da pandemia do novo tipo de coronavírus e apontou a Hengqin como o futuro do território, no contexto da política de integração da Grande Baía.

Depois de uma larga temporada na Assembleia Legislativa, enquanto deputado e presidente do plenário, a participação de Ho Iat Seng na Assembleia Popular Nacional (APN) deste ano foi diferente.

“No passado, o meu trabalho era fiscalizar a acção do Executivo, hoje sou Chefe do Executivo e também sou supervisionado pela APN. Estar no outro lado inspira pensamentos diferentes sobre o rumo a tomar no futuro.” Assim sendo, Ho Iat Seng reiterou ao portal noticioso do Estado chinês que se comprometeu a governar e cumprir com a linhas de acção governativa (LAG) de acordo com a lei, uma tarefa para a qual a experiência que adquiriu na AL é fundamental. O cumprimento das LAG e o respeito pela lei serão “a alavanca fundamental para garantir o desenvolvimento sustentado em Macau”.

A dependência económica de Macau do turismo, foi outro ponto abordado por Ho Iat Seng, com a admissão de que a pandemia afectou severamente a economia local, facto que leva à “necessidade de apertar o cinto”.

“Macau foi a primeira região do país a implementar medidas como a medição de temperatura para todos os voos vindos de Wuhan, desde 1 de Janeiro. Macau é uma área de baixo risco, todos os 45 casos que tivemos já receberam alta hospitalar”, afirmou o Chefe do Executivo. Foi ainda destacada a normalidade actualmente vivida em Macau, com os residentes a regressarem ao trabalho e a retoma das aulas.

Amigos do peito

Para a retoma económica, Ho apontou ao regresso da normalidade fronteiriça. “Temos esperança que mais amigos da China e do estrangeiro venham a Macau apoiar o nosso sector do turismo.” O rombo orçamental que as medidas de apoio financeiras provocaram e a esperança de um futuro economicamente positivo foram os votos deixados por Ho Iat Seng.

A vocação de Hengqin para ser a “segunda Macau” foi outro dos pontos de relevo da entrevista do Chefe do Executivo. Os 106 quilómetros quadrados da Ilha da Montanha, três vezes maior que a área de Macau, transformam-na num inevitável “ponto de paragem” no percurso da Grande Baía.

Aí, Ho Iat Seng referiu que a construção da linha de Hengqin do Metro Ligeiro possibilita aos residentes de Macau o acesso à linha ferroviária de alta velocidade chinesa. “Esta ligação pode representar um enorme salto em frente para o Turismo e para os negócios”, realçou.

26 Mai 2020

Lei da segurança nacional: um passo importante para o sufrágio universal em Hong Kong

Esta sexta-feira a Assembleia Popular Nacional, órgão máximo do poder chinês, reunida em Pequim decidiu que o seu comité permanente vai criar uma lei da segurança nacional para ser aplicada em Hong Kong. Esta lei está prevista no artigo 23º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) mas, 23 anos depois da transferência de soberania, nunca foi implementada, em grande parte devido à incompetência dos sucessivos governos da RAEHK. Agora, face a esta situação, Pequim resolveu dizer chega e decidiu tomar a iniciativa, muito também por causa da instabilidade que recentemente tem assolado a ex-colónia britânica.

Quando, em 2003, o governo de Hong Kong procurou implementar o artigo 23º da sua Lei Básica cometeu um erro crasso. De uma forma cega e imoral, ao invés de criar um articulado original ou, pelo menos, de índole contemporânea, resolveu pegar na legislação correspondente deixada pela potência colonial e simplesmente substituir “Rainha” por “República Popular da China”. Ora o conteúdo da lei colonial, severamente aplicado pelos ingleses durante os protestos maoístas em Hong Kong nos anos 60, continha preceitos extremamente rígidos, entre os quais a permissão para entrada, busca, captura, detenção pela polícia sem mandato judicial quando investigasse suspeitos de crimes de sedição, subversão, traição e mesmo a distribuição de publicações/livros considerados sediciosos. Lembremo-nos que estes termos da lei foram herdados do regime colonial inglês e abundantemente aplicados contra os manifestantes e estudantes locais nos anos 60 do século passado.

Por arrogância ou desleixe, o governo de Hong Kong liderado por Tung Chee-wa tentou implementar o artigo 23º, tendo a lei colonial como base e referência. É claro que tal articulado gerou movimentos de protestos pela cidade, que uniram nas mesmas manifestações estudantes e banqueiros. A lei parecia ter sido propositadamente apresentada com o intuito de ser rejeitada pela população. Estamos a falar de factos de 2003.

Entretanto, em 2009, Macau implementou o artigo 23º da Lei Básica, através de uma proposta de lei muito baseada na legislação portuguesa actual, não colonial, que basicamente segue os articulados contemporâneos de vários países ditos democráticos. O facto não levantou protestos entre as forças mais liberais da região, na medida em que a lei não apresentava os aspectos aterradores da sua congénere de Hong Kong. Nessa altura, inúmeros membros da comunidade jurídica e académica da ex-colónia britânica chamaram a atenção para a lei de Macau, no sentido de ser tomada como referência.

Contudo, os sucessivos governos de Hong Kong simplesmente excluíram das suas preocupações a implementação do artigo 23º da Lei Básica, o que, como veremos, se veio a revelar uma enorme pecha no cumprimento total de partes importantes do que está disposto na própria Lei Básica da RAEHK, nomeadamente a realização de um sufrágio universal para o cargo de Chefe do Executivo em 2017.

De facto, quando se aproximou a data em que estava prevista a eleição do Chefe do Executivo de Hong Kong através de um sufrágio universal (2017), na ausência de uma lei da segurança nacional resultante da implementação do artigo 23º, o Governo Central introduziu disposições condicionantes aos candidatos, nomeadamente a impossibilidade de se tratarem de personalidades capazes de propor a independência ou a secessão de Hong Kong em relação à China. Estes condicionamentos foram mal recebidos por uma larga fatia da população que, já nessa altura obnubilada por numerosas campanhas de origem duvidosa, se manifestou durante meses nas ruas (Occupy Central) e que resultou no abandono total do processo, ou seja, o sufrágio não se realizou, o que foi um contra-senso para quem diz defender a democracia e a liberdade, aqui confundida com “vale tudo e mais um par de botas”.

Assim, quando os apoiantes do sufrágio universal referem que este estava previsto na Lei Básica “esquecem-se” que também a implementação do artigo 23º estava prevista na mesma lei e que um, compreensivelmente, não poderia avançar sem o outro, por se correr o risco da emergência de um populismo, fomentado de dentro e de fora, que visasse uma declaração de independência não passível de criminalização devido à ausência da referida legislação.

Claro que a China de modo nenhum admite tal cenário, pois considera Hong Kong parte integrante e inalienável do seu território, facto que nunca foi contestado, à luz do dia, por nenhuma potência estrangeira, incluindo a Inglaterra e os EUA. Contudo, tem razão Pequim quando refere, na sua narrativa, a existência de forças estrangeiras desestabilizadoras na ex-colónia britânica, até hoje consentidas, como fundações e ONGs conhecidas pelas suas ligações à CIA e outras entidades conservadoras dos EUA e do Reino Unido, cuja influência nas universidades, através da colocação de professores, atribuição de bolsas e outras benesses, moldaram decisivamente a mentalidade dos estudantes. Nas manifestações de 2019 foi comum verem-se bandeiras americanas e pedidos ao presidente Trump para que “libertasse” Hong Kong. Outros pediam, sem pudor, o regresso dos amos coloniais ingleses.

Não tendo o governo de Hong Kong sido capaz de implementar o artigo 23º, nem de equilibrar o fosso social que divide a cidade entre uma dúzia de capitalistas milionários e o resto da população – cuja qualidade de vida envergonharia qualquer Executivo que não desprezasse de modo tão óbvio as pessoas que lidera, talvez porque a esses mega-ricos não interessava qualquer alteração do status quo neoliberal herdado do colonialismo – resolveu agora o Governo Central avançar com uma lei de segurança nacional, que fará parte do Anexo III da Lei Básica e será posteriormente aplicada à região.

Paradoxalmente para alguns pretensos democratas, pagos ou intoxicados pela propaganda Breibart, a partir deste momento, estarão finalmente criadas as condições formais para a realização do almejado sufrágio universal e a realização plena da Lei Básica, no âmbito do segundo sistema, na medida em que esta legislação excluirá a possibilidade de actos de secessão e traição à Pátria, não se justificando, portanto, o condicionamento na apresentação de candidatos.

Os protestos de Hong Kong têm sido, finalmente, o maior entrave à democracia e à liberdade, apesar das bandeiras que ostentam. O seu objectivo é criar o caos para provar que é impossível a manutenção do segundo sistema na RAEHK e com isso desacreditar a China no plano internacional e, sobretudo, a possibilidade de integração de Taiwan, nem que para tal destruam a cidade como fizeram ao longo de 2019.

Contudo, não estão sozinhos. O próprio governo de Hong Kong tem uma enorme fatia da responsabilidade neste processo, na medida em que, primeiro, serve os interesses da classe privilegiada de senhores do imobiliário e da banca mantendo o resto da população em condições de vida que roçam a miséria, provocando naturalmente um enorme descontentamento; segundo, porque apresenta propostas de lei absurdas porque baseadas na mentalidade colonialista (como foi o caso da lei da extradição) que herdaram dos britânicos ou simplesmente se demite de legislar o que vem definido na Lei Básica, deixando o tempo passar e assobiando para o lado não fosse o sufrágio eleger alguém que realmente se preocupasse com a população e acabasse com os seus privilégios.

E, neste aspecto, Pequim nunca interferiu, deixando às gentes de Hong Kong governar-se a seu bel-prazer, para gáudio de uma oligarquia ainda herdeira das vénias que abundantemente fizeram no passado ao regime colonialista britânico e que constitui o verdadeiro entrave à realização plena do segundo sistema, de acordo com o que vem estipulado na Lei Básica.

Em Macau, também existem, por razões muito semelhantes, vários buracos na implementação da Lei Básica local. Mas isso é tema para outra ocasião.

23 Mai 2020

APN | China rompe com a tradição e não fixa com meta de crescimento económico em termos anuais

O primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, confirmou hoje que o país não vai fixar uma meta de crescimento económico para este ano, devido à “grande incerteza” provocada pela pandemia do novo coronavírus na economia e comércio mundiais.

“Não fixar uma meta específica de crescimento permitirá focar-nos em garantir a estabilidade em todas as seis frentes e a segurança em todas as seis áreas”, disse Li Keqiang, aos 3.000 delegados da Assembleia Popular Nacional (APN), cuja sessão plenária arrancou hoje em Pequim.

A meta de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é todos os anos o ‘prato forte’ da sessão plenária da APN, que serve ainda para aprovar legislação ou o orçamento de Estado.

Segunda maior economia do mundo, a seguir aos Estados Unidos, a China é um dos principais motores de crescimento da economia mundial, constituindo o principal mercado para vários tipos de matéria prima e produtos manufaturados.

A batalha contra o vírus “ainda não chegou ao fim”, alertou o primeiro-ministro chinês, convidando o país a “redobrar esforços” para reavivar a economia.

As seis frentes, referidas pelo primeiro-ministro, referem-se à criação de emprego, ao sector financeiro, comércio externo, investimento estrangeiro, investimento doméstico e expectativas económicas, detalhou Li Keqiang. As seis áreas incluem a segurança no emprego, necessidades básicas de vida, operações de mercado e segurança alimentar e energética.

Entre as metas do país para 2020, o primeiro-ministro chinês considerou que garantir um desempenho económico estável é de “importância crucial” e pediu continuidade na execução de reformas e na abertura económica, visando estabilizar o emprego e o consumo.

“O nosso país enfrentará obstáculos cujo desenvolvimento é difícil de prever, devido à grande incerteza em relação à pandemia da Covid-19 e ao ambiente na economia e comércio globais”, admitiu.

Li disse que a China deve priorizar a estabilização do emprego e focar-se na batalha contra a pobreza, para alcançar a construção de “uma sociedade moderadamente próspera em todos os aspetos”, a meta oficial do regime de erradicar a pobreza até 2021, quando o Partido Comunista Chinês celebra cem anos desde a sua fundação.

Li fixou como objectivo criar mais de 9 milhões de empregos urbanos e alcançar uma taxa de desemprego de 6%, e apelou a uma prevenção e controlo eficazes dos grandes riscos financeiros e a uma redução adicional no consumo de energia por unidade do ?Produto Interno Bruto’.

A agência de notação financeira Fitch Ratings estimou que 30% dos 442 milhões de trabalhadores urbanos da China – ou mais de 130 milhões de pessoas – perderam os empregos, pelo menos temporariamente, nos últimos meses.

O produto interno bruto (PIB) da China caiu 6,8%, no primeiro trimestre do ano, a pior contração económica desde a década de 1970, devido às restritas medidas de prevenção de contágio da Covid-19, que incluiu o encerramento de fábricas, lojas e cidades inteiras.

O deficit no orçamento do Governo central vai aumentar em um bilião de yuan, para ajudar a cumprir com as metas de criação de emprego, afirmou Li. Pequim concederá ainda aos governos locais 2 biliões de yuan para evitar a perda de empregos, garantindo que as necessidades básicas públicas são atendidas e são dados apoios às empresas privadas para que possam sobreviver. “Estas são medidas extraordinárias para um período invulgar”, disse o primeiro-ministro chinês.

22 Mai 2020

APN | China aumenta orçamento para a área da defesa apesar das perdas económicas

A China vai aumentar em 6,6% os gastos com a Defesa em 2020, apesar da contração económica causada pelo surto de covid-19, um sinal de que o país mantém os seus objectivos de crescente hegemonia militar. O número fica no entanto abaixo dos aumentos percentuais de dois dígitos dos últimos anos, que deram à China o segundo maior orçamento de Defesa do mundo, atrás dos Estados Unidos.

Os gastos ascendem ao equivalente a 1.2 triliões de yuan, segundo o portal oficial da Assembleia Popular Nacional (APN), o órgão máximo legislativo da China, cuja sessão plenária arrancou hoje.

O aumento nos gastos com a Defesa ocorre apesar de uma contração de 6,8% na segunda maior economia do mundo, no primeiro trimestre do ano, e do crescimento do défice no orçamento de Estado, um sinal da grande importância que a China atribui às forças armadas, como símbolo da capacidade para defender os seus principais interesses, segundo os analistas.

Entre os objectivos estratégicos de Pequim estão as reivindicações territoriais no Mar do Sul da China, a expansão da presença militar no Pacífico e no Oceano Índico e a pressão em relação a Taiwan, a ilha que funciona como uma entidade política soberana, contra a vontade de Pequim, que ameaça a reunificação pela força.

O Exército de Libertação Popular, as forças armadas chinesas, tem sido apresentado na China como tendo tido um papel fundamental durante o auge do surto de covid-19, enviando médicos e construindo hospitais de campanha.

O maior exército permanente do mundo foi elogiado no relatório do Governo apresentado pelo primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, na abertura da sessão plenária da APN.

“As forças armadas do povo demonstraram boa conduta, reagindo rapidamente aos comandos do Partido e assumindo pesadas responsabilidades no controle da covid-19”, disse Li.

O produto interno bruto (PIB) da China caiu 6,8% no primeiro trimestre do ano, a pior contração económica desde a década de 1970, devido às estritas medidas de prevenção de contágio da covid-19, que incluiu o encerramento de fábricas, lojas e cidades inteiras.

O défice no orçamento do Governo central vai aumentar em um bilião de yuan, para ajudar a cumprir com as metas de criação de emprego, afirmou Li. Pequim concederá ainda aos governos locais 2 biliões de yuan para evitar a perda de empregos, garantindo que as necessidades básicas públicas são atendidas e são dados apoios às empresas privadas para que possam sobreviver.

22 Mai 2020

HK | Lei da segurança nacional na agenda da APN


Vários media de Hong Kong noticiaram ontem que a lei de segurança nacional em Hong Kong deverá ser um dos temas da agenda das sessões plenárias da APN. Em particular, a necessidade de legislar o artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong relativo à garantia da segurança do Estado, tema que sempre gerou controvérsia e que nunca foi legislado, ao contrário de Macau.

Ao canal RTHK, Maggie Chan, delegada de Hong Kong à APN, disse que vai propor a possibilidade de introduzir a legislação sem que esta tenha de ir a plenário no Conselho Legislativo, uma vez que, de acordo com o artigo 18 da Lei Básica, podem ser anexadas à mini-constituição leis relativas à segurança nacional, sem promulgação e escapando ao debate e votação no parlamente de Hong Kong.

O jornal South China Morning Post noticiou que Pequim vai introduzir um projecto de lei para proibir actividades subversivas, interferência estrangeira e actos de terrorismo no território. Além disso, o órgão de Hong Kong, escreve que o Governo Central concluiu que é impossível a lei da segurança nacional ser aprovada no Conselho Legislativo de Hong Kong, pelo que a responsabilidade da legislação do artigo 23 passou para a APN.

22 Mai 2020

APN | Crise económica e projecto do Código Civil na agenda da 13ª sessão anual 

A 13ª sessão anual da Assembleia Popular Nacional começa hoje em Pequim depois do adiamento de 78 dias causado pelo novo coronavírus. Três mil delegados deverão discutir uma agenda marcada por medidas económicas de combate à crise e o projecto do Código Civil, que marca o início da reforma legislativa. A Conferência Consultiva Política do Povo Chinês arrancou ontem

 

A segunda maior economia do mundo deverá anunciar hoje previsões económicas e medidas para lidar com uma crise sem precedentes, causada pelo novo tipo de coronavírus. Depois de o adiamento de 78 dias devido à pandemia da covid-19, começa hoje a 13ª reunião anual da Assembleia Popular Nacional (APN), o órgão legislativo do país. Três mil delegados vão discutir os planos económicos e políticos a implementar, num encontro que não dura mais do que dez dias no Palácio do Povo, em Pequim.

Os tempos adversos obrigam a que a reunião se realize com o cumprimento do distanciamento social. A agência Reuters avança que os delegados devem evitar contactos com pessoas do exterior, o que significa que muitos poderão assistir às sessões por videoconferência. Outra das medidas preventivas obrigou os diplomatas que observam as sessões da APN a passar a noite num alojamento estatal para serem testados à covid-19.

Além da APN, decorre desde ontem a Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), órgão de carácter consultivo composto por delegados representantes das diversas províncias chinesas e regiões administrativas especiais.

A sessão da APN arranca com a apresentação, pelo primeiro-ministro Li Keqiang, de medidas económicas numa altura em que o Produto Interno Bruto (PIB) chinês sofreu, no primeiro trimestre, uma quebra de 6,8 por cento, a primeira em décadas.

A Reuters escreve que Li Keqiang deverá anunciar um crescimento económico abaixo dos seis por cento previstos, mas os conselheiros e think-tanks subordinados ao Governo Central são bem mais modestos, ao proporem crescimento na ordem dos 2 a 3 por cento.

À agência noticiosa, Zhao Xijun, director da Escola de Finanças e Economia da Universidade Renmin, disse que “a APN deste ano é bastante fora do normal”, uma vez que “há mais preocupações no trabalho de combate ao vírus e nas formas para reavivar a actividade económica”.

Esta segunda-feira foi aprovado o relatório de trabalho que será hoje discutido, enquanto que na sexta-feira anterior, o Presidente Xi Jinping reuniu com o Politburo do Partido Comunista Chinês (PCC) para endereçar o relatório de trabalho da APN. As palavras de ordem foram “a guerra contra o vírus” e o cumprimento de “resultados decisivos”.

Tang Renwu, director da Escola de Administração Pública da Beijing Normal University, adiantou à Reuters que “líderes e delegados vão discutir o próximo passo no controlo da pandemia, como prevenir uma segunda vaga de infecções e como resolver o problema das investigações e compensações exigidas por alguns países ocidentais”.

Além das medidas de combate ao novo coronavírus, espera-se o anúncio de estímulo fiscal na ordem dos 5 a 6 triliões de yuan, ou 5 a 6 por cento do PIB.

Contra pobreza e desemprego

A agência chinesa Xinhua traçou os tópicos principais da agenda da APN para este ano, com as políticas económicas a encabeçarem a lista. Mais do que anunciar previsões de crescimento, as autoridades chinesas querem encontrar soluções para controlar o aumento do desemprego e o alívio da pobreza, além de meios para fomentar o consumo interno.

A Xinhua escreve que o país tem ainda 5.51 milhões de habitantes abaixo do limiar da pobreza e que a pandemia “trouxe mais desafios”, mas “uma vez que o ano está a meio, é quase impossível atingir os objectivos para a erradicação da pobreza”.

Tang Chengpei, vice-ministro chinês dos Assuntos Sociais, disse que aqueles que vivem abaixo do limiar de pobreza são os idosos, crianças e os que sofrem de doenças graves ou deficiência, com acesso à assistência social.

Relativamente ao desemprego, os últimos dados oficiais revelam uma taxa de 6 por cento nas zonas urbanas em Abril, face aos 5,5 por cento registados em igual período de 2019. Numa população de 1,4 mil milhões de pessoas, o Governo Central tem feito esforços para travar lay-offs usando pacotes de apoios fiscais, monetários, segurança social.

Espera-se, por isso, que a 13ª sessão da APN venha reforçar tudo isso. Ouvido pela Xinhua, Qu Hongbin, economista-chefe do banco HSBC para a China, disse num comunicado que o anúncio de planos de estímulo e medidas mais significativas serão o tubo de escape para pequenas e médias empresas, trabalhadores por conta própria e empresas do ramo de importação-exportação, que compõem a maior parte da força laboral chinesa.

O código civil

Anunciado em 2014, o projecto do Código Civil deverá ser aprovado nesta sessão da APN e representa uma mudança legislativa que visa a modernização do sistema jurídico chinês e aumentar a capacidade governativa, descreveu Wang Yi, director da Escola de Direito da Universidade Renmin.

A Xinhua aponta que o projecto do Código Civil contém disposições gerais e seis partes sobre propriedade, contratos, direitos de personalidade, casamento e família, sucessão e responsabilidade civil. Este projecto “integra leis civis e regulamentos já existentes e modifica-os, adaptando-os a novas realidades”.

Shen Chunyao, director da Comissão de Assuntos Jurídicos do Comité Permanente da APN, disse que a parte da responsabilidade civil traz “melhorias necessárias ao sistema ao implementar práticas úteis para interpretações judiciais”. Meng Qiang, professora de Direito no Beijing Institute of Technology, disse que o novo Código Civil melhora o regime de indemnizações em casos de sofrimento emocional causado por outrem. Tal mostra que as leis chinesas “estão a prestar mais atenção à protecção dos direitos pessoais e das questões de saúde mental”, disse a docente, citada num comunicado oficial da APN.

Este projecto legislativo também se foca na protecção dos direitos dos consumidores que compram produtos com defeito ou sem qualidade. São também introduzidas punições para quem viola a lei de direitos de propriedade intelectual.

Analistas ouvidos pela Reuters acreditam que o projecto do Código Civil mostra que o PCC quer dar mais protecção ao sector privado que tem estado numa situação vulnerável devido a abusos burocráticos e administrativos, e às dificuldades de acesso a mercados ou a créditos bancários.

Rica Defesa

A sessão anual da APN deverá incluir a aprovação do reforço orçamental para a pasta da defesa, mesmo em período de crise económica. O investimento explica-se com a relação com os Estados Unidos, que nunca esteve tão má, a questão de Taiwan, sem esquecer os conflitos no mar do sul da China. Aliás, ontem os Estados Unidos anunciaram a venda de equipamento militar à Ilha Formosa no valor de 180 milhões de dólares, com o objectivo de manter “o equilíbrio de forças” na região.

Em 2019, o orçamento para a defesa aumentou 7,5 por cento, num contexto em que a economia chinesa cresceu 6,1 por cento. Mas com as quebras deste ano, o cenário parece desafiante, mas a China não dá sinais de querer deixar o seu posicionamento militar para segundo plano.

“De um ponto de vista da segurança nacional, a China precisa de se fortalecer perante o Ocidente, sobretudo perante os Estados Unidos, que tem vindo a colocar mais pressão na China em todas as frentes, incluindo a militar”, disse à Reuters Xie Yue, professor de ciência política da Shanghai’s Jiao Tong University.

Para o analista, é difícil fazer uma previsão relativa ao orçamento para a defesa, mas vai sem dúvida crescer. “Mesmo que o Governo corte em tudo o resto, não vai cortar no orçamento para a defesa”, apontou Tang Renwu, director da Escola de Administração Pública da Beijing Normal University. Em 2019, o orçamento da defesa foi de 119 triliões de yuan, o que representou 5 por cento do orçamento total do país e 1,2 por cento do PIB.

22 Mai 2020

APN | Plenário arranca em período de debilidade económica e tensão geopolítica

A sessão plenária do legislativo chinês arranca esta semana, num período de abrandamento económico e crescente tensão geopolítica, devido à covid-19, com analistas a preverem maior centralização do poder político perante a crise actual.

A sessão plenária da Assembleia Popular Nacional, o mais importante evento anual na agenda política da China, começa na sexta-feira, após ter sido adiada por dois meses e meio devido à epidemia da covid-19.

Não se sabe ainda se este ano o Governo chinês vai rever a meta de crescimento económico, depois de uma contracção de 6,8 por cento, no primeiro trimestre, e face à incerteza global e às tensões entre Pequim e Washington, na sequência da pandemia, que desencadeou críticas e intensificou a competição ideológica entre a China e os Estados Unidos (EUA) e alguns países europeus.

Um analista do Centro de Estudos Carnegie-Tsinghua, no norte de Pequim, alertou para os riscos de uma batalha ideológica entre a China e os EUA, numa altura em que os dois países enfrentam uma prolongada guerra comercial.

“As acusações são mútuas e aumentam o risco de as duas sociedades se distanciarem. Existe uma barreira de comunicação que continua a crescer”, advertiu Tong Zhao.

O analista apontou que a relação entre Pequim e Washington se assemelha cada vez mais à Guerra Fria e admitiu que a China não estava preparada para a acelerada mudança no ambiente externo.

“A China poderá ficar de fora das cadeias de fornecimento e do acesso à tecnologia do resto do mundo. Embora tenha feito progressos nas últimas décadas, o país ainda precisa de desenvolver muitos sectores”, disse. “Pequim queria impedir esse confronto, mas agora está completamente fora do seu controlo”, acrescentou.

Culpas locais

Para Ryan Manuel, director do Official China Ltd, unidade de investigação com sede em Hong Kong, e ex-analista do Governo australiano para assuntos da China, o surto do novo coronavírus vai reforçar a centralização do poder na China, à medida que o cepticismo sobre os poderes locais credibiliza o modelo de governação autoritário do Presidente Xi Jinping.

“A crise mostrou mais uma vez a Xi Jinping que ele não pode confiar nos governos locais”, observou.
Os primeiros casos da covid-19 surgiram na cidade de Wuhan, no centro da China, em Dezembro passado.
Após uma lenta reacção inicial e de ter silenciado médicos que alertavam para os perigos de uma nova doença contagiosa, o Governo chinês tomou medidas drásticas, incluindo colocar a província de Hubei, da qual Wuhan é capital, sob quarentena, que resultaram na suspensão da actividade económica do país.

Para Ryan Manuel, a crise de saúde pública reforçou a descrença de Xi no modelo de governação herdado do antecessor Hu Jintao, que se limitava a assumir o papel de “coordenador”, atribuindo mais poderes e incentivos aos governos locais.

“Xi não gosta disso e a crise só vai acelerar esta tendência, de que ninguém pode fazer as coisas particularmente bem, excepto o Governo central”, apontou. “E, mesmo dentro do centro, apenas os grupos de trabalho que lhe são mais próximos”, acrescentou.

Nas semanas seguintes ao início do surto, os órgãos oficiais do regime dirigiram as culpas para as autoridades de Hubei. Vários altos quadros da província e de Wuhan, incluindo os respectivos secretários do Partido Comunista, foram substituídos.

Ao contrário do surto da Síndrome Respiratória Aguda Grave, ou pneumonia atípica, entre 2002 e 2003, quando a má gestão e ocultação de informações cruciais levou à queda do presidente da câmara de Pequim e do ministro da Saúde, nenhum membro do Governo central foi desta vez afastado.
“Historicamente, a tensão entre o poder central e as províncias foi sempre um conflito importante na China”, explicou Ryan Manuel.

Reunião junta 3000

Desde que ascendeu ao poder, em 2013, Xi Jinping reforçou o carácter totalitário do regime, revertendo as normas estabelecidas por Deng Xiaoping, de acordo com observadores.

Arquitecto-chefe das reformas económicas que abriram a China ao mundo, Deng procurou basear a tomada de decisão num processo de consulta colectiva, separar o Partido do Governo e descentralizar a autoridade pelas províncias e localidades, para evitar os excessos maoistas que quase destruíram a China.

Dada à dimensão da China e consequente dificuldade em controlar cada município, cidade vila ou aldeia, o analista apontou que Xi vai continuar a “alterar as regras internas de disciplina do Partido Comunista Chinês para obrigar todos os seus membros a seguirem certas directrizes”.

“Para garantir a sua autoridade, Xi certificou-se que controla todos os órgãos disciplinares”, explicou.
Durante a sessão anual, os quase três mil deputados do órgão máximo legislativo da China estão encarregados de aprovar projectos de lei, o relatório do Governo ou o orçamento de Estado.

Estes deputados são oriundos de todo o país e eleitos por cinco anos, pelas assembleias das diferentes províncias, regiões autónomas, municípios, regiões administrativas especiais e forças armadas chinesas.

20 Mai 2020

APN | Anúncios de Pequim podem aliviar indústria do jogo

Analistas da Sanford C. Bernstein e da Roth acreditam que a sessão da Assembleia Popular Nacional que começa na sexta-feira pode vir a trazer boas notícias para a indústria do jogo em Macau. Em cima da mesa, avançam, está apoio financeiro e o alívio de restrições nas fronteiras

 

A terceira sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN) pode vir a aliviar a pressão da crise provocada pela pandemia do novo tipo de coronavírus em Macau e trazer efeitos positivos à recuperação da indústria do jogo.

A crença é dos analistas das correctoras Sanford C. Bernstein e Roth Capital Partners LLC, citados pelo portal GGR Asia que afirmam que a APN pode trazer “anúncios positivos” para a economia de Macau a pretexto do evento.

“Podem vir a ser anunciadas medidas de estímulo económico aplicáveis a toda China que podem apoiar os interesses de Macau”, apontam os analistas da Sanford C. Bernstein, Vitaly Umansky, Eunice Lee e Kelsey Zhu, referindo-se à indústria do jogo.

Já numa nota oficial da Roth, o analista David Bain avança ter fontes que acreditam que o relaxamento na política de concessão de vistos de entrada em Macau pode começar “durante ou logo após” a realização da sessão plenária da APN.

Acreditando que tais medidas podem assumir o papel de “fortes catalisadores do mercado”, o analista aponta mesmo que estará para breve a diminuição de restrições que impliquem a realização de quarentena e a concessão de maiores facilidades à entrada de pessoas provenientes da província de Guangdong. Contudo, David Bain alerta também que os recentes surtos detectados em algumas regiões do Interior da China podem “travar a vontade política existente sobre a abertura das fronteiras de Hong Kong e Macau”.

À espera do dia

Sobejamente dependente dos turistas provenientes do Interior da China, as previsões dos analistas estão em linha com o que já havia sido dito noutras ocasiões, ou seja, que a recuperação da indústria de jogo de Macau só poderá verdadeiramente acontecer quando forem conhecidos os moldes em que serão levantadas as medidas de restrição à circulação e a velocidade de recuperação da economia chinesa.

Recorde-se que em Abril, as receitas brutas dos casinos de Macau registaram uma queda de 96,8 por cento em termos anuais, totalizando cerca de 754 milhões de patacas. Em igual período de 2019, as receitas foram de 23,58 mil milhões de patacas.

De acordo com a mesma fonte, a Sanford C. Bernstein estima que as receitas brutas anuais dos casinos de Macau podem cair mais de 41 por cento, em 2020.

20 Mai 2020

Ho Iat Seng presente na sessão de abertura da APN

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, vai participar, na sexta-feira, em Pequim, na abertura da terceira sessão da 13.ª Assembleia Popular Nacional (APN), foi ontem anunciado. Ho Iat Seng desloca-se a Pequim, entre quarta-feira e sexta-feira, acompanhado pela chefe do gabinete do chefe do executivo, Hoi Lai Fong, indicou um comunicado do Gabinete de Comunicação Social.

Durante a ausência de Ho Iat Seng do território, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, vai exercer, interinamente, as funções de chefe do executivo, acrescentou. Ho, de 62 anos, é um ex-membro do comité permanente da APN.

Em Abril do ano passado, a APN aceitou o pedido de demissão do então presidente da Assembleia Legislativa de Macau para que Ho Iat Seng apresentasse a candidatura a chefe de Governo do território. Eleito em Agosto, tomou posse a 20 de Dezembro passado.

Macau tem 12 deputados na APN, principal órgão legislativo da China, eleitos em 17 de Dezembro de 2017. Estes e os membros do comité nacional do Conferência Consultiva Política Popular Chinesa (CCPPC) vão participar nos trabalhos em Pequim. O primeiro chefe do executivo de Macau, Edmund Ho, é vice-presidente do comité nacional da CCPPC.

19 Mai 2020

Ho Iat Seng reunido com representantes da APN

O Chefe do Executivo esteve reunido na quinta-feira com os representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), de acordo com um comunicado do Executivo.

Segundo a informação que foi divulgada “vários representantes de Macau à APN e membros da CCPPC expressaram as suas opiniões e sugestões, tanto sobre o desenvolvimento da RAEM como a elaboração das Linhas de Acção Governativa”. As ideias não foram reveladas.

Outro dos assuntos abordados foram as “medidas de prevenção e combate à pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, as políticas de apoio e alívio financeiro e estratégias para a recuperação da economia”. No final da reunião, Ho Iat Seng considerou as reuniões produtivas e agradeceu as sugestões.

23 Mar 2020

APN | Posto fronteiriço de Hengqin sob jurisdição da RAEM até 2049

A Assembleia Popular Nacional concedeu a jurisdição do posto fronteiriço de Hengqin a Macau, que vai contar com verificação alfandegária única. Várias figuras da política local congratularam-se com a medida e agradeceram a “prenda” de Pequim que comemora os 20 anos da RAEM

 
O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) deliberou a delegação de poderes à RAEM para ficar com a “jurisdição relativa ao posto fronteiriço de Hengqin” (posto de Macau e áreas adjacentes), segundo a legislação local.
O Executivo reagiu à deliberação do órgão colegial referindo que “manifesta em pleno o forte apoio do Governo Central para que Macau integre a conjuntura do desenvolvimento nacional”.
Em comunicado, o gabinete do porta-voz do Governo destacou o significado da medida na promoção do projecto da Grande Baía, aumentando “a conveniência de passagem transfronteiriça” e incentivando o “rápido fluxo de factores produtivos, tais como bens e pessoas”.
Desta forma, o novo posto fronteiriço irá substituir o do Cotai (Estação de Lótus), e será adoptado um sistema de inspecção conjunta para passagem.
A transferência de jurisdição tem também como objectivo facilitar a concretização do plano de “transformar o posto de Hengqin num centro modal integrado de transportes”. Assim sendo, Macau tem autorização do Governo Central para dar andamento aos trabalhos da “ponte Flor de Lótus, ligações entre a Universidade de Macau e o posto fronteiriço de Hengqin (vias de acesso e ponte, com excepção das estacas), bem como a área reservada para a expansão do Metro Ligeiro no posto de Hengqin”.
As datas específicas de entrada em funcionamento, coordenadas e extensão das áreas abrangidas pela decisão serão determinadas posteriormente pelo Conselho de Estado.
Outro dos pontos destacados pelo comunicado é que o Governo de Macau obterá, mediante arrendamento, o direito de uso sobre o posto fronteiriço de até 19 de Dezembro de 2049. Findo o prazo, a APN pode decidir prorrogar o prazo.

Pátria generosa

Em declarações ao Ou Mun, o deputado Chui Sai Peng destaca o facto do novo posto adoptar a inspecção fronteiriça integral, em vez das “duas fronteiras, duas verificações.” Além disso, o legislador considera que a medida “acelera a integração no país”.
Os transportes foram a parte fundamental do comentário de Ho Ion Sang à medida aprovada pela APN. “O espaço reservado para a extensão do Metro Ligeiro de Macau ao posto fronteiriço de Hengqin proporciona vantagens para a comodidade de transporte entre as duas regiões e permite que Macau fique à distância de uma hora de vários pontos de Guangdong.
O empresário e delegado de Macau à APN, Kevin Ho, entende que esta decisão é um “presente do aniversário” oferecido pela Pátria a Macau e uma demonstração da confiança e apoio do Governo Central à RAEM.
Já o académico e empresário Lao Ngai Leong, que ocupou durante cinco mandatos também a posição de delegado à APN, refere que a medida resulta da aplicação do princípio “Um País, Dois Sistemas”, contribuindo para a diversificação adequada da economia de Macau.

28 Out 2019

APN | Posto fronteiriço de Hengqin sob jurisdição da RAEM até 2049

A Assembleia Popular Nacional concedeu a jurisdição do posto fronteiriço de Hengqin a Macau, que vai contar com verificação alfandegária única. Várias figuras da política local congratularam-se com a medida e agradeceram a “prenda” de Pequim que comemora os 20 anos da RAEM

 

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) deliberou a delegação de poderes à RAEM para ficar com a “jurisdição relativa ao posto fronteiriço de Hengqin” (posto de Macau e áreas adjacentes), segundo a legislação local.

O Executivo reagiu à deliberação do órgão colegial referindo que “manifesta em pleno o forte apoio do Governo Central para que Macau integre a conjuntura do desenvolvimento nacional”.

Em comunicado, o gabinete do porta-voz do Governo destacou o significado da medida na promoção do projecto da Grande Baía, aumentando “a conveniência de passagem transfronteiriça” e incentivando o “rápido fluxo de factores produtivos, tais como bens e pessoas”.

Desta forma, o novo posto fronteiriço irá substituir o do Cotai (Estação de Lótus), e será adoptado um sistema de inspecção conjunta para passagem.

A transferência de jurisdição tem também como objectivo facilitar a concretização do plano de “transformar o posto de Hengqin num centro modal integrado de transportes”. Assim sendo, Macau tem autorização do Governo Central para dar andamento aos trabalhos da “ponte Flor de Lótus, ligações entre a Universidade de Macau e o posto fronteiriço de Hengqin (vias de acesso e ponte, com excepção das estacas), bem como a área reservada para a expansão do Metro Ligeiro no posto de Hengqin”.

As datas específicas de entrada em funcionamento, coordenadas e extensão das áreas abrangidas pela decisão serão determinadas posteriormente pelo Conselho de Estado.

Outro dos pontos destacados pelo comunicado é que o Governo de Macau obterá, mediante arrendamento, o direito de uso sobre o posto fronteiriço de até 19 de Dezembro de 2049. Findo o prazo, a APN pode decidir prorrogar o prazo.

Pátria generosa

Em declarações ao Ou Mun, o deputado Chui Sai Peng destaca o facto do novo posto adoptar a inspecção fronteiriça integral, em vez das “duas fronteiras, duas verificações.” Além disso, o legislador considera que a medida “acelera a integração no país”.

Os transportes foram a parte fundamental do comentário de Ho Ion Sang à medida aprovada pela APN. “O espaço reservado para a extensão do Metro Ligeiro de Macau ao posto fronteiriço de Hengqin proporciona vantagens para a comodidade de transporte entre as duas regiões e permite que Macau fique à distância de uma hora de vários pontos de Guangdong.

O empresário e delegado de Macau à APN, Kevin Ho, entende que esta decisão é um “presente do aniversário” oferecido pela Pátria a Macau e uma demonstração da confiança e apoio do Governo Central à RAEM.

Já o académico e empresário Lao Ngai Leong, que ocupou durante cinco mandatos também a posição de delegado à APN, refere que a medida resulta da aplicação do princípio “Um País, Dois Sistemas”, contribuindo para a diversificação adequada da economia de Macau.

28 Out 2019

Chefe do Executivo | APN aceita pedido de demissão de Ho Iat Seng

Ho Iat Seng tem agora luz verde para avançar com a candidatura oficial a Chefe do Executivo. A Assembleia Popular Nacional aceitou ontem o pedido de demissão do ainda presidente da AL, eliminando o impedimento legal para concorrer à liderança do Governo

 

O pedido de demissão de Ho Iat Seng como representante do 13.º da Assembleia Popular Nacional (APN) foi ontem aceite, de acordo com o canal de rádio da TDM. A votação que aprovou o pedido do actual presidente da Assembleia Legislativa (AL), durante a 10ª reunião do Comité Central, abre portas à candidatura de Ho ao cargo de Chefe do Executivo.

Recorde-se que fazendo parte do grupo de 400 pessoas que forma o colégio eleitoral que escolhe o Chefe do Executivo, e para o qual um membro da APN tem inclusão automática, Ho Iat Seng não se poderia candidatar.

A votação que ditou o afastamento do Presidente da AL como membro da APN ocorreu ontem no Grande Palácio do Povo, em Pequim, às 15h.

Para o seu lugar, deve entrar o empresário Kevin Ho, sobrinho do ex-Chefe do Executivo Edmund Ho e o primeiro candidato de entre os que ficaram de fora nas últimas eleições.

Já a formalização da candidatura para a substituição de Ho Iat Seng no colégio eleitoral pode ser realizada até 13 de Junho. “Este membro por inerência no colégio tem de entregar esta lista até três dias antes do dia de eleição [dos membros do colégio eleitoral]. Portanto, dentro deste prazo, desde que corresponda ao prazo definido pela lei, não há problema”, esclareceu ontem a presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), Song Man Lei, após mais uma reunião do organismo. No entanto, caso a substituição de Ho na APN não seja efectuada dentro deste prazo, o colégio pode ter menos que os 400 membros previstos, acrescentou.

Assembleia afastada

A saída da APN representa mais um passo para a formalização da candidatura oficial do actual presidente da Assembleia Legislativa ao cargo máximo do Governo de Macau. Deverá seguir-se a suspensão do mandato do cargo de presidente do hemiciclo. A suspensão acontece automaticamente a partir do momento em que Ho Iat Seng for admitido formalmente como candidato a Chefe do Executivo.

Para já, Ho não terá de renunciar à posição enquanto presidente da AL, um passo procedimental obrigatório caso venha a ser eleito.

A saída definitiva de Ho da AL implica a realização de eleições suplementares indirectas no sector em que foi eleito, o empresarial, adiantou Song Man Lei. “Estes são assuntos da AL que não são da competência da nossa comissão, mas de acordo com a lei eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, quando ele for aceite como candidato e até ao final dos procedimentos para eleição para o Chefe do Executivo há um efeito de suspensão do seu cargo enquanto deputado da AL. De acordo com a respectiva lei, se o candidato for eleito, caso haja vaga no assento da AL, no prazo de 180 dias, a AL tem de fazer uma eleição suplementar para esta vaga”, apontou a presidente da CAECE.

Até às 16h de ontem, foram apresentadas cerca de 80 por cento das proposituras para integrar o colégio eleitoral, num total de 633. O prazo de entrega de proposituras terminou ontem às 18h.

24 Abr 2019

Economia | Lei que vai regular investimentos estrangeiros não irá afectar Macau

A Assembleia Popular Nacional vai aprovar legislação destinada a regular o investimento estrangeiro na China. O novo regime jurídico faz parte de um pacote de medidas destinadas a apaziguar as disputas que levaram à guerra comercial com os Estados Unidos. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau clarificou que a legislação não irá alterar o estatuto legal dos investimentos das regiões administrativas especiais

Na manhã de segunda-feira, enquanto o vice-primeiro-ministro chinês, Liu He, negociava ao telefone com o secretário do Tesouro norte-americano, Steven Mnuchin, em Pequim as conversas incidiam sobre a nova legislação que irá regular o investimento estrangeiro na China.

De acordo com a agenda da Assembleia Popular Nacional (APN), a quarta sessão plenária está marcada para a manhã de sexta-feira, onde se votará a Lei de Investimento Estrangeiro, diploma que tem motivado apreensão entre empresários e representantes de associações comerciais, em especial em Hong Kong.

Na semana passada, Wang Chen, vice-presidente do Comité Permanente da APN, mencionou que a legislação se destina a “promover o investimento externo, proteger os direitos e interesses dos investidores estrangeiros na nova era e promover um ambiente de mercado onde capital estrangeiro e doméstico joguem com as mesmas regras”. As declarações de Wang foram vistas por analistas políticos como uma forma de apaziguar o discurso de parceiros comerciais, como os Estados Unidos e a União Europeia, que há muito se queixam de dificuldades no acesso aos mercados chineses, desigualdades competitivas, fracas protecções em termos de propriedade intelectual e transferência obrigatória de tecnologia para aceder à segunda maior economia mundial.

Porém, a iniciativa legislativa motivou alguma preocupação entre os sectores empresariais das regiões administrativas especiais, com algumas vozes a exigir detalhes sobre o que iria mudar. É de salientar, que o novo regime jurídico irá revogar as “três leis do capital estrangeiro, que entraram em vigor em 1979, 1988 e 1990.

A clarificação chegou por intermédio de Zhang Xiaoming, director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. “A Assembleia Popular Nacional consultou os organismos relevantes dos dois governos das regiões administrativas especiais e auscultou as várias visões de representantes do sector dos negócios de Hong Kong e Macau”, revelou. Na sequência destas consultas, Zhang confirmou que a nova lei não irá alterar o estatuto legal dos investimentos de Macau, Hong Kong e Taiwan, que vão continuar a ser considerados estrangeiros. Desde que se discute a redação desta lei, esta foi a primeira vez que um oficial de Pequim veio apaziguar os receios dos investidores de Macau e Hong Kong.

 

CEPA na mesma

Zhang Xiaoming referiu ainda que a novidade legislativa implicou análises às consequências para os segundos sistemas. “Depois de repetidos estudos, decidimos especificar dois pontos nas regras a implementar: os investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan podem ter como referência a lei do investimento estrangeiro e para matérias já reguladas por outras normas, essas normas continuam a ter de ser seguidas”, esclareceu. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado mencionou ainda que o novo regime jurídico será complementado por documentos suplementares que o Governo Central irá publicar depois da aprovação da nova lei.

Os esclarecimentos surgiram depois de uma reunião da delegação da província de Guangdong na Assembleia Popular Nacional, com Zhang a salientar ainda que os investidores de Macau e Hong Kong têm sido beneficiados por um estatuto especial ao abrigo dos Acordos de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre a China e Macau e Hong Kong (CEPA na sigla em inglês).

Aliás, o Comité Legislativo da ANP emitiu um comunicado onde refere que é “apropriado e exequível que a lei do investimento estrangeiro não tenha cláusulas específicas sobre a aplicação a investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan”.

 

Para Trump ver

A nova legislação, que deve entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2020, é vista como a resposta de Pequim às exigências de Donald Trump para que termine a obrigatoriedade de transferência de tecnologia de empresas norte-americanas que queiram entrar no mercado chinês. Como tal, a lei do investimento estrangeiro obriga funcionários públicos chineses a respeitarem a confidencialidade de informação comercialmente sensível providenciada por empresas estrangeiras. No fundo, os oficiais que publiquem, ou transmitam, informação comercial a empresas chinesas, arriscam penalizações administrativas e criminais.

Outra novidade do novo esboço do diploma é o alargamento do seu escopo aos serviços, quando na versão antiga apenas incidia no comércio de produtos. Além da legislação que regula investimentos estrangeiros na China, outra das medidas há muito exigidas por parte dos parceiros comerciais de Pequim é a reforma das políticas sobre empresas estatais e a forma como têm capacidade para distorcer o equilíbrio dos mercados.

A realidade é que a guerra comercial não fez baixas apenas nos mercados. Também a percepção dos dois países foi afectada pela escalada de tarifas, em especial entre a opinião pública norte-americana. Uma sondagem da Gallup indica que mais de metade dos americanos encaram o crescimento económico chinês como uma “ameaça crítica” aos Estados Unidos. Outra conclusão é que apenas 41 por cento tem uma visão favorável da China, número que representa uma queda de 12 pontos percentuais em relação ao ano passado e o mais baixo desde que a Gallup lançou o inquérito global anual há sete anos.

 

Acordo ou não

Entretanto, as negociações entre Pequim e Washington prosseguem no sentido de acertar detalhes para um acordo, segundo declarações prestadas por Robert Lighthizer, representante da Casa Branca para o comércio externo, a um comité do Senado norte-americano. Lighthizer referiu que o processo se encontra “nas semanas finais antes de haver um acordo”, acrescentando não estar a fazer uma previsão.

“Ainda há assuntos muito importantes por resolver, problemas que, se não forem solucionados de forma benéfica para os Estados Unidos, impedem que haja um acordo”, referiu o negociador norte-americano que adiantou que o compromisso será extenso também em volume (entre 110 e 120 páginas).

Apresentado como um gesto de boa-vontade durante o período de conversações, os Estados Unidos atrasaram o aumento de tarifas de 10 para 25 por cento referentes a produtos chineses no valor de 200 mil milhões de dólares, algo que estava anteriormente agendado para 1 de Março.

Do lado de Pequim, além dos incentivos domésticos para que se chegue a um acordo, existem também pressões para que o compromisso não represente uma capitulação chinesa face às exigências de Washington.

Do outro lado da barricada, um estudo realizado por uma equipa de economistas das universidades de Berkeley, Columbia, Yale e UCLA concluiu que a guerra comercial custou no ano passado 7,8 mil milhões de dólares no PIB norte-americano. O estudo, intitulado “O retorno do protecionismo”, argumenta que as guerras comerciais movidas por Donald Trump contra países como a China acabam por ser tiros no pé, prejudicando a economia norte-americana apesar das promessas de defesa de empregos e propriedade intelectual.

14 Mar 2019

APN | Macau quer exame unificado válido no continente

Os representantes de Macau na Assembleia Popular Nacional apresentaram ontem uma proposta para que os estudantes do território possam concorrer a instituições de ensino superior no continente, sem realizar mais provas além do exame unificado para a candidatura a instituições locais. Segundo a Rádio Macau, a proposta apresentada por Lai Sai Kei e Chui Sai Peng tem como intenção que o exame unificado de acesso a instituições de ensino superior de Macau possa ser aceite pelas universidades chinesas. Actualmente, os estudantes locais que queiram estudar no continente têm de realizar exames adicionais além do exame unificado.

 

 

 

13 Mar 2019

APN | Delegados de Macau ansiosos por participar no desenvolvimento da China

Os delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) defenderam que uma participação mais activa no desenvolvimento global da China vai ajudar Macau a diversificar a sua economia. Segundo o China Daily, os delegados à APN concordam que a RAEM precisa de explorar outras áreas – além do jogo – de modo a garantir um desenvolvimento sustentável. O apelo foi lançado durante uma sessão plenária dos delegados de Macau na terça-feira, realizada após a abertura da segunda sessão da 13.ª APN. Neste âmbito, Chui Sai Peng, também deputado à Assembleia Legislativa de Macau, destacou nomeadamente que os padrões da área tecnológica e industrial devem ser unificadas para impulsionar a integração regional. Actualmente, Macau adopta, regra geral, os padrões europeus, enquanto a China tem os seus próprios, explicou. Além de um papel mais activo, Lao Ngai Leong defendeu mesmo que Macau pode ir mais além, sugerindo que a Ilha da Montanha se transforme numa zona de cooperação especial entre Guangdong e Macau ou num porto de comércio livre, refere o mesmo jornal.

7 Mar 2019

ANP | Projecto de lei sobre investimento estrangeiro vai a votos

O Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) aprovou ontem a votação, na próxima sessão, de um novo projecto de lei, que abolirá restrições ao investimento estrangeiro, noticiou ontem a imprensa estatal, numa altura de disputas comerciais com Washington.

O novo texto foi debatido, nos últimos dois dias, pelo órgão máximo legislativo da China, e será votado pelos cerca de três mil delegados, durante a próxima sessão, em Março.

Caso seja aprovado, os investidores estrangeiros passam a receber quase o mesmo tratamento que os concorrentes chineses.

As autoridades só poderão restringir o acesso ao mercado doméstico, de empresas estrangeiras, “em circunstâncias especiais” ou que envolvam o “interesse público”, indicou a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua.

Os governos locais vão deixar também de poder confiscar propriedade estrangeira, sem que o processo passe pelas instâncias judiciais.

Uma das cláusulas exige ainda ao Estado chinês que dê tratamento igual, ao dado às firmas domésticas, às empresas estrangeiras que operem em sectores fora da lista negativa de acesso ao mercado por capital externo. E estipula igual acesso a políticas favoráveis às empresas.

O novo texto inclui ainda regras para fusões e aquisições por companhias estrangeiras, no âmbito do direito da concorrência, e multas, caso as empresas falhem em detalhar as informações sobre o investimento às autoridades.

O projecto de lei deverá substituir três leis para as ‘joint-ventures’ entre firmas estrangeiras e chinesas, ou empresas totalmente constituídas por capital estrangeiro.

31 Jan 2019

China | Assembleia Popular Nacional agenda sessão

A Assembleia Popular Nacional, o mais alto órgão legislativo da China, vai reunir para a sua sessão bimensal entre 19 e 22 de Junho, de acordo com um comunicado divulgado nesta segunda-feira.

Li Zhanshu, presidente do Comité Permanente do Assembleia Popular Nacional (APN), presidiu a reunião. Os legisladores vão rever o projecto da lei de comércio electrónico e os projectos revistos para as leis de organização dos tribunais populares e das procuradorias populares, de acordo com o texto.

A APN deliberará também sobre um projecto de lei sobre os deveres do Comité de Constituição e Direito, apresentado pela reunião dos presidentes do Comité Permanente da APN, e um projecto de lei sobre protecção dos direitos marítimos e aplicação da lei da Guarda Costeira da China, apresentado pela Comissão Militar Central.

Projectos nacionais de ciência e tecnologia, tratamento de resíduos sólidos, implementação da Lei de Estatística e sobre a visita de Li Zhanshu à Etiópia, Moçambique e Namíbia., bem como um relatório acerca das qualificações de representantes e a revisão de nomeações e demissões de funcionários, serão também discutidos e aprovados, segundo o comunicado.

Finalmente, a APN vai avaliar um relatório do Conselho de Estado sobre as contas finais de 2017 e um relatório de auditoria para o orçamento e receitas e despesas fiscais de 2017 do governo central, bem como examinar e aprovar as contas finais do governo central em 2017.

13 Jun 2018

Agnes Lam justifica voto favorável aos órgãos municipais

A deputada Agnes Lam deu a conhecer as razões que a motivaram a votar a favor da proposta relativa aos órgãos municipais sem poder político. Em causa está o facto da deputada ter aceite que os representantes dos referidos órgãos possam ser nomeados na sua totalidade pelo Chefe do Executivo ao invés de eleitos, ideia que foi um dos cavalos de batalha da sua campanha eleitoral.

Em declarações ao Jornal do Cidadão, Agnes Lam refere que a razão porque aceitou a passagem da proposta na generalidade em Assembleia Legislativa foi devido à declaração de Zhang Rongshun, vice-presidente do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN). De acordo com a também académica, “o representante da APN sublinhou que em caso de eleições, os órgãos que se pretendiam sem poder político, passariam a ter o papel de assembleias municipais o que poderia violar a Lei Básica”.

“A APN dispõe de competência para explicar as leis e o que disserem é decisivo”, frisou a deputada.

No entender de Lam é necessário aceitar opiniões diversificadas pelo que espera que o Executivo aceite disponibilizar entre duas a cinco quotas na representação dos órgãos municipais para candidatos. A deputada não deixa de frisar que este é um procedimento que poderia vir a ser aplicado a outros órgãos de cariz consultivo.

Já o deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong considera que a ausência de eleições para os membros dos órgãos municipais reprime as oportunidades para o desenvolvimento da democracia local. De acordo com a mesma fonte, a possibilidade de apresentação de candidaturas pelos interessados a representar o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais é apenas uma forma de exercer relações públicas sem qualquer efeito prático na construção de uma democracia local.

12 Abr 2018

PCC | Si Ka Lon e Chan Kam Meng destacam papel de Macau

Si Ka Lon, delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), e Chan Kam Meng, membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), estiveram ontem presentes no programa “Fórum Macau”, do canal chinês da Rádio Macau, onde defenderam os contributos dos residentes de Macau nos órgãos políticos da China.

Si Ka Lon, também deputado à Assembleia Legislativa, lembrou que Macau tem vindo a dar o seu contributo ao formar jovens da China nas suas universidades, tendo defendido que, com o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, haverá um maior fluxo de pessoas a trabalhar e viajar nestas regiões.

Por sua vez, Chan Kam Meng destacou o trabalho dos residentes de Macau e Hong Kong na tentativa de redução da pobreza que ainda existe no Interior da China. Si Ka Lon explicou ainda que a maioria dos delegados à APN recolhem opiniões junto da sociedade para as mostrar em Pequim, e que reflectem as verdadeiras necessidades da população local. Já Chan Kam Meng frisou que tem tido contactos com residentes das classes sociais mais baixas, sendo a APN e CCPPC importantes canais de diálogo, que funcionam sem grandes obstáculos.

29 Mar 2018