Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteAcordo China-UE | A “validade” de um documento marcado por “tensões” geopolíticas O Parlamento Europeu interrompeu a análise do Acordo China-União Europeia em matéria de investimentos enquanto vigorarem sanções. O compasso de espera não invalida a qualidade do documento, defende Paulo Canelas de Castro, docente da Universidade de Macau. Carmen Amado Mendes chama atenção para a possível fuga de empresas chinesas dos Estados Unidos em busca do mercado europeu Com Lusa Depois de sete anos de diálogos, tudo parecia encaminhar-se no bom sentido para a assinatura do Acordo China-União Europeia (UE) em matéria de investimentos, a fim de assegurar um maior equilíbrio e transparência na forma como as empresas europeias chegam ao mercado chinês. No entanto, no passado dia 20, houve uma espécie de retrocesso, uma vez que o Parlamento Europeu (PE) recusou analisar o Acordo enquanto Pequim não levantar as sanções impostas a responsáveis europeus, incluindo cinco eurodeputados. O PE condenou, através de uma resolução, as sanções “infundadas e arbitrárias” recentemente impostas pelas autoridades chinesas a várias entidades europeias e responsáveis políticos, incluindo cinco membros do PE e da subcomissão de Direitos Humanos. Para Paulo Canelas de Castro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM) e um dos oradores de uma palestra promovida pelo Instituto de Estudos Europeus de Macau (IEEM) sobre o tema, defendeu ao HM que continua a estar em causa um documento de qualidade, mas que tensões geopolíticas estão a afectar as negociações. “Era previsível. O quadro geral das relações entre os grandes parceiros na comunidade internacional não está propriamente sereno. Há tensões e um reaparecimento de tendências geopolíticas que estão a afectar vários dossiês da governação global. Claramente estão a ter um impacto neste dossier.” O docente fala que “era previsível que no PE houvesse alguns estados de alma sobre esta matéria, mas o discurso adensou-se politicamente”. Apesar de considerar que “a governação global não permite divórcios entre os grandes players”, a verdade é que “não há, para já, uma expectativa de que isto venha a ter o desenlace feliz que se esperava”. “O Acordo é, em si mesmo, válido e pode ser criador de boas tendências no âmbito da governação global, mas [o lado político] está a afectar uma boa parte”, acrescentou. A verdade é que o lado económico vai estar sempre presente. “Ninguém tem dúvidas de que a China ainda vai ter muita necessidade de investimento, como também não há dúvidas de que a UE, saída da pandemia, também vai estar aberta a um investimento [chinês] que sempre viu como criador de riqueza e de inovação.” A resolução adoptada em Bruxelas a 20 de Maio sublinha que qualquer consideração pelo PE do chamado Acordo Global sobre Investimento (CAI), objecto de um acordo de princípio entre a UE e a China em Dezembro de 2020, fica “justificadamente congelada” devido às sanções chinesas, bem como qualquer discussão sobre a ratificação obrigatória do pacto por parte dos eurodeputados. Apontando o levantamento das sanções como condição fundamental para a análise do acordo, o PE advertiu que continua completamente em aberto o “resultado final do processo de ratificação do CAI” e sublinha que “irá levar em consideração a situação dos direitos humanos na China, incluindo em Hong Kong, ao decidir se subscreve ou não” o Acordo. O PE apontou, no entanto, que outros acordos comerciais e de investimento com parceiros regionais, incluindo Taiwan, não devem ser mantidos reféns pela suspensão da ratificação do CAI. Uma questão de imagem Carmen Amado Mendes, académica na área das relações internacionais, com estudos sobre Macau e China, citou um estudo do Pew Research Center, publicado em Outubro do ano passado, sobre a mudança de posturas de 14 economias em relação à China entre os anos de 2007 e 2020. E o cenário é negativo. “Na maior parte dos países revelou-se um aumento de avaliações negativas em relação à China. O único país da UE onde não se verificou uma mudança significativa foi Itália, com uma média de 62 por cento de avaliação negativa nesse período”, disse. Para a académica, que dirige o Centro Cultural e Científico de Macau (CCCM), “o facto de a visão negativa em relação à China continuar a crescer de forma contínua desde 2007, e que é abrangente em várias áreas da população da UE, é o problema central para a China implementar de forma bem-sucedida as suas relações com a UE”. Neste sentido, “a falha da China em estabelecer iniciativas de soft-power bem-sucedidas, e providenciar um elevado nível de transparência em diversas actividades e iniciativas em curso, mantém obstáculos à aceitação de muitos dos seus objectivos”, acrescentou ainda. O lado Biden Carmen Amado Mendes defendeu na palestra online promovida pelo IEEM que as sanções impostas pela Administração Biden poderão obrigar a China a olhar para outros mercados. “O capital chinês não é infinito e, como resultado, a China necessita garantir um constante fluxo de Investimento Estrangeiro Directo (FDI, sigla inglesa). Depois da eleição do Presidente Biden, a necessidade da China de um constante fluxo de FDI vai tornar-se mais importante devido ao facto de a Administração Biden continuar a sancionar as empresas chinesas.” Segundo a responsável, tal “significa que, mais cedo ou mais tarde, as empresas chinesas vão ser forçadas a deixar o mercado americano e a procurar novas possibilidades”. Nesse sentido, “o Acordo iria permitir à Europa posicionar-se como receptor de uma nova onda de investimento chinês”. Com Joe Biden na presidência dos EUA, poderá haver “uma adaptação à presumível partida de um número de empresas chinesas dos EUA com uma correspondente afluência para a UE, em resultado do que poderemos chamar de efeito Biden”. Pelo contrário, Paulo Canelas de Castro diz não notar uma imediata relação causa-efeito. “Não estou convencido de que as sanções tenham imediatamente um efeito no desvio do comércio. Mas há de facto uma concorrência a nível global relativamente a investimento. Mas é em ambos os sentidos, o investimento estrangeiro directo hoje em dia não é apenas da UE para a China, mas também no sentido oposto.” O docente da UM fala da possibilidade de uma “enorme margem de crescimento”, até porque os números de investimento são “ainda escassos para a dimensão dos dois players no mercado global dos investimentos internacionais”. Ainda sobre a Administração Biden, Paulo Canelas de Castro lembrou que o país tem vindo a assumir uma postura ambivalente. “Da mesma forma que trouxeram muitas críticas relativamente a alguns players importantes no plano internacional, não só a China, mas também a Rússia, o que redundou em sanções que têm sempre uma consequência sobre projectos de cooperação, também têm aberto portas de diálogo.” Carmen Amado Mendes lembrou que o Acordo China-UE sempre teve como objectivos “a definição de regras mais equilibradas” entre os dois actores mundiais. “Hoje em dia continua a ser relativamente difícil às empresas europeias entrarem no mercado chinês. As empresas de saúde europeias são um exemplo que iriam beneficiar com um maior acesso ao mercado chinês.”
Hoje Macau China / ÁsiaChina supera os EUA como maior receptor de investimento estrangeiro Em 2020, o valor do investimento estrangeiro na China ultrapassou pela primeira vez o dos EUA. Entretanto na Europa a crise vapora, alimentada pelos maus resultados da Alemanha A China subiu para o primeiro lugar no ranking global de investimento estrangeiro directo (IED), obtendo US $ 163 mil milhões em 2020, durante a pandemia global, de acordo com o último relatório da ONU sobre investimento global, tirando os EUA, que só atraíram US $ 134 mil milhões, do primeiro lugar . O IED global caiu 42% em 2020 para uma estimativa de US $ 859 mil milhões no ano passado, de US $ 1,5 biliões em 2019, e ficou mais de 30 por cento abaixo do valor após a crise financeira global em 2009, um novo relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) mostrou no domingo. Apesar da queda, a China contrariou a tendência com US $ 163 mil milhões em investimento estrangeiro, um aumento de 4% em relação a 2019, tornando-se o maior receptor do mundo em 2020, seguido pelos EUA. Em 2019, os EUA receberam US $ 251 mil milhões e a China, US $ 140 mil milhões. “O IED na China, onde a fase inicial da pandemia causou uma queda acentuada nos gastos de capital, terminou o ano com um pequeno aumento”, disse o relatório. Apesar da interrupção causada pelo vírus no início de 2020, os investidores estrangeiros não diminuíram o ritmo de entrada no mercado chinês e expansão do investimento. Grandes projetos com investimento estrangeiro em muitos lugares da China foram implementados de forma intensiva no ano passado. Entre eles, centros globais de pesquisa e desenvolvimento, projectos de sedes e centros de operação de cadeias de abastecimento tornaram-se na primeira escolha de investidores estrangeiros que foram atraídos pelo potencial significativo do mercado chinês e pela resiliência da sua economia, a única que registou resultados positivos de crescimento apesar do COVID-19 no ano passado. “Um retorno ao crescimento positivo do PIB e o programa governamental de facilitação de investimentos ajudaram a estabilizar o investimento após o bloqueio precoce (coronavírus)”, disse James Zhan, director de investimentos e empresas da UNCTAD, de acordo com a Agência de Notícias Xinhua. “A dependência global das cadeias de abastecimento de empresas multinacionais na China durante a pandemia também sustentou o crescimento do IDE chinês”, disse Zhan. A queda global do IED, como mostram os dados, concentrou-se nos países desenvolvidos, onde os fluxos de IED caíram 69%, para cerca de US $ 229 mil milhões, o nível mais baixo em 25 anos. Os influxos para a Europa caíram em território negativo em US $ 4 mil milhões negativos. Entre os membros da UE, 17 viram o seu IED diminuir, com a Alemanha a registar uma grande queda, apesar de um salto nas fusões e aquisições internacionais, enquanto o Reino Unido não registou novos ingressos no ano passado. O declínio nas economias em desenvolvimento foi de 12%, para uma estimativa de US $ 616 mil milhões, mostrou o relatório. A parcela das economias em desenvolvimento no que se refere ao IED global atingiu 72%, a maior parcela já registada. Olhando para o futuro, é esperado um crescimento lento adicional para o IDE global em 2021, colocando em risco uma recuperação sustentável, de acordo com o relatório.
David Chan Macau Visto de Hong KongLei do investimento estrangeiro [dropcap]A[/dropcap] agência noticiosa chinesa Xinhua publicou no passado dia 15 uma notícia sobre a aprovação da Lei do Investimento Estrangeiro (sigla em inglês FIL), que teve lugar durante a segunda cimeira do 13º Congresso Nacional do Povo. O Presidente Xi Jinping assinou o Decreto No. 26 e promulgou a FIL. As reformas económicas na China têm vindo a decorrer ao longo dos últimos 40 anos. Nos finais de 2018, estavam registados 960.000 investidores estrangeiros na China, totalizando o capital investido 2,1 triliões de dólares americanos. Considerando a relevância destes investimentos, é adequado criar uma emenda à lei de forma a facilitar e encorajar a aplicação de capital estrangeiro na China. A China atribui a maior importância à promulgação desta nova lei. A primeira discussão da proposta da nova lei teve lugar a 23 de Dezembro de 2018, durante o 7º encontro do 13º Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP). Em Janeiro de 2019, o CPCNP reviu a proposta de lei. A progressão legislativa da FIL estava obviamente a ser acelerada. A 15 de Março, o CPCNP passou finalmente a lei, demonstrando uma elevada eficácia na resolução deste assunto. A FIL é composta por seis capítulos e 42 artigos, e vai entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2020. O artigo 42 estipula que a implementação desta lei abolirá a “Lei do Empreendimento Conjunto Sino/Estrangeiro” , a “Lei das Empresas com Fundos Estrangeiros” e a “Lei das Empresas Sino/Estrangeiras”. Estas três leis tinham vindo, até à presente data, a regular os investimentos estrangeiros na China. A FIL vai regular o investimento estrangeiro e abarca os seguintes casos: Investidores estrangeiros que criem, sozinhos ou em parcerias, empresas sediadas na China Investidores estrangeiros que adquiram acções, equidade, propriedade, ou outros direitos semelhantes em empresas chinesas Investidores estrangeiros que apliquem capital, sozinhos ou em parcerias, em novos projectos a realizar na China Legislação administrativa ou outros métodos de investimento prescritos pelo Conselho de Estado A FIL não se aplica em Hong Kong, Macau ou Taiwan. Desta forma, para os empresários de Hong Kong, Macau e Taiwan o que está em causa é perceber se podem continuar a ser considerados investidores estrangeiros, se quiserem aplicar capital na China. O primeiro-ministro chinês Li Keqiang afirmou que, na medida em que o capital oriundo de Hong Kong e de Macau representa 70% do investimento estrangeiro na China continental, o assunto é considerado da maior importância: “O investimento vindo de Hong Kong, Macau e Taiwan tem cabimento no quadro da nova lei, hoje aprovada. Alguns dos nossos acordos institucionais de longa data e das nossas práticas governativas, continuarão a ser aplicados. Queremos beneficiar e atrair os investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan.” Li Keqiang sublinhou que o continente vai manter as fronteiras e os free ports de Hong Kong e Macau, e criar condições preferenciais para os empresários de Taiwan que queiram investir na China continental. Para reforçar as palavras do nosso primeiro-ministro, há que salientar que até agora os empresários de Hong Kong, Macau e Taiwan foram sempre considerados investidores estrangeiros. Esta prática não deverá ser alterada após a implementação da nova lei. A FIL define os conceitos de “equidade de tratamento” e de “sistema de dispensa”, relativamente aos empresários estrangeiros. “Equidade de tratamento” implica que, perante o mesmo investimento, o tratamento dado aos investidores estrangeiros não poderá ser inferior ao que é dado aos nacionais. O “sistema de dispensa” divide o investimento em três categorias: sem restrição nem proibição, sem restrição, e sem proibição. No primeiro caso, os empresários estrangeiros podem fazer investimentos sem necessidade de qualquer tipo de aprovação. No segundo caso, os empresários estrangeiros têm de obedecer à regulamentação aplicável. No terceiro caso, os empresários estrangeiros não podem investir em projectos relacionados. Até aqui, os empresários estrangeiros precisavam de obter autorização oficial para fundar uma empresa em solo chinês, que incluia aprovação de contratos, dos estatutos, das actividades corporativas, etc. A seguir precisavam de aprovação do próprio projecto. Finalmente, precisavam de obter uma licença, antes de registarem a empresa. A FIL veio abolir completamente esta longa série de aprovações. Além disso, a nova lei garante toda uma série de protecções institucionais para investidores estrangeiros, a saber: Criação e aperfeiçoamento de um sistema de apoio ao investimento estrangeiro Garantia que as empresas de capital estrangeiro podem fazer aquisições de forma justa através de OPAs lançadas pelo Governo Garantia de equidade na participação de empresas de capital estrangeiro; providenciar às empresas de capital estrangeiro a oportunidade de participarem na definição dos padrões de participação equitativa Criar um mecanismo de reclamações para as empresas de capital estrangeiro Impedir o uso de mecanismos administrativos para forçar a transferência de tecnologia A FIL terá efeitos benéficos para a China, Taiwan, Hong Kong e Macau e também para os investidores estrangeiros. No que diz respeito à China, a FIL vem aperfeiçoar a legislação sobre o investimento estrangeiro no país, tornando o contexto empresarial chinês mais legal, internacional e apelativo. Como a FIL prevê a implementação de novas políticas comerciais, depreende-se que esta nova lei é apenas o começo de um novo caminho neste sentido. Em breve, os investidores estrangeiros conhecerão em detalhe que tipo de benefícios poderão obter ao abrigo da FIL e das novas políticas comerciais. Para os empresários de Taiwan, Hong Kong e Macau, e de outros países, a FIL garante mais benefícios e facilidades. A FIL é uma “lei feliz”.
Hoje Macau China / ÁsiaUE |Empresas esperam que nova lei para o investimento seja respeitada [dropcap]A[/dropcap]Câmara de Comércio da União Europeia na China disse sexta-feira esperar que a nova lei para o investimento estrangeiro, aprovada pelo legislativo chinês, seja respeitada a “todos os níveis” e em “todo o país”. Num comunicado enviado à imprensa, o presidente da Câmara, Mats Harborn, disse que, “apesar de a lei não ter em conta todas as preocupações” da Câmara de Comércio, está “na hora de virar a página”. Harborn reiterou que as “empresas estrangeiras querem igualdade” de tratamento e oportunidades, face aos competidores chineses, “mais do que qualquer coisa”. No entanto, a Câmara considera “preocupante” que uma cláusula tenha sido mantida no texto final, e que “permite que questões políticas influenciem as relações entre o Estado e os investidores, reservando à China o poder de tomar medidas unilaterais contra parceiros comerciais e de investimento”. “A sua formulação vaga aumenta ainda mais a incerteza jurídica para as empresas estrangeiras”, afirma. “O pleno cumprimento desta lei exigirá uma monitorização exaustiva das autoridades administrativas em todos os níveis do governo e o total apoio do sistema jurídico, nos casos em que os direitos garantidos pela lei não sejam respeitados”, ressalva. A nova regra jurídica, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2020, estabelece ainda uma “lista negativa”, o que significa que quaisquer sectores que não sejam declarados fechados ao capital estrangeiro estão automaticamente abertos ao investimento. Voz de acção O regime anterior exigia que Pequim designasse um sector como “aberto ao investimento” antes que uma empresa não-chinesa pudesse participar, uma cláusula há muito criticada pelos Estados Unidos e a União Europeia. A Câmara “reconhece que a lei desempenha um papel importante na formalização da base legal para a mudança do antigo regime de investimento”, com um novo sistema de acesso ao mercado, baseado numa lista negativa. Este sistema inspira confiança e “proporciona maior segurança às empresas europeias”. A organização enaltece ainda que algumas das suas preocupações tenham sido levadas em conta na versão final. A passagem das palavras aos actos agradou também ao grupo empresarial, já que o estabelecimento num texto legal de questões “mencionadas anteriormente em discursos formais” significa que “as possibilidades de mudanças se tornaram maiores”. A lei foi aprovada sexta-feira, no último dia da sessão anual da Assembleia Nacional Popular, com o apoio de 99,5% dos cerca de 3.000 delegados.
João Luz China / ÁsiaEconomia | Lei que vai regular investimentos estrangeiros não irá afectar Macau A Assembleia Popular Nacional vai aprovar legislação destinada a regular o investimento estrangeiro na China. O novo regime jurídico faz parte de um pacote de medidas destinadas a apaziguar as disputas que levaram à guerra comercial com os Estados Unidos. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau clarificou que a legislação não irá alterar o estatuto legal dos investimentos das regiões administrativas especiais [dropcap]N[/dropcap]a manhã de segunda-feira, enquanto o vice-primeiro-ministro chinês, Liu He, negociava ao telefone com o secretário do Tesouro norte-americano, Steven Mnuchin, em Pequim as conversas incidiam sobre a nova legislação que irá regular o investimento estrangeiro na China. De acordo com a agenda da Assembleia Popular Nacional (APN), a quarta sessão plenária está marcada para a manhã de sexta-feira, onde se votará a Lei de Investimento Estrangeiro, diploma que tem motivado apreensão entre empresários e representantes de associações comerciais, em especial em Hong Kong. Na semana passada, Wang Chen, vice-presidente do Comité Permanente da APN, mencionou que a legislação se destina a “promover o investimento externo, proteger os direitos e interesses dos investidores estrangeiros na nova era e promover um ambiente de mercado onde capital estrangeiro e doméstico joguem com as mesmas regras”. As declarações de Wang foram vistas por analistas políticos como uma forma de apaziguar o discurso de parceiros comerciais, como os Estados Unidos e a União Europeia, que há muito se queixam de dificuldades no acesso aos mercados chineses, desigualdades competitivas, fracas protecções em termos de propriedade intelectual e transferência obrigatória de tecnologia para aceder à segunda maior economia mundial. Porém, a iniciativa legislativa motivou alguma preocupação entre os sectores empresariais das regiões administrativas especiais, com algumas vozes a exigir detalhes sobre o que iria mudar. É de salientar, que o novo regime jurídico irá revogar as “três leis do capital estrangeiro, que entraram em vigor em 1979, 1988 e 1990. A clarificação chegou por intermédio de Zhang Xiaoming, director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. “A Assembleia Popular Nacional consultou os organismos relevantes dos dois governos das regiões administrativas especiais e auscultou as várias visões de representantes do sector dos negócios de Hong Kong e Macau”, revelou. Na sequência destas consultas, Zhang confirmou que a nova lei não irá alterar o estatuto legal dos investimentos de Macau, Hong Kong e Taiwan, que vão continuar a ser considerados estrangeiros. Desde que se discute a redação desta lei, esta foi a primeira vez que um oficial de Pequim veio apaziguar os receios dos investidores de Macau e Hong Kong. CEPA na mesma Zhang Xiaoming referiu ainda que a novidade legislativa implicou análises às consequências para os segundos sistemas. “Depois de repetidos estudos, decidimos especificar dois pontos nas regras a implementar: os investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan podem ter como referência a lei do investimento estrangeiro e para matérias já reguladas por outras normas, essas normas continuam a ter de ser seguidas”, esclareceu. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado mencionou ainda que o novo regime jurídico será complementado por documentos suplementares que o Governo Central irá publicar depois da aprovação da nova lei. Os esclarecimentos surgiram depois de uma reunião da delegação da província de Guangdong na Assembleia Popular Nacional, com Zhang a salientar ainda que os investidores de Macau e Hong Kong têm sido beneficiados por um estatuto especial ao abrigo dos Acordos de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre a China e Macau e Hong Kong (CEPA na sigla em inglês). Aliás, o Comité Legislativo da ANP emitiu um comunicado onde refere que é “apropriado e exequível que a lei do investimento estrangeiro não tenha cláusulas específicas sobre a aplicação a investidores de Hong Kong, Macau e Taiwan”. Para Trump ver A nova legislação, que deve entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2020, é vista como a resposta de Pequim às exigências de Donald Trump para que termine a obrigatoriedade de transferência de tecnologia de empresas norte-americanas que queiram entrar no mercado chinês. Como tal, a lei do investimento estrangeiro obriga funcionários públicos chineses a respeitarem a confidencialidade de informação comercialmente sensível providenciada por empresas estrangeiras. No fundo, os oficiais que publiquem, ou transmitam, informação comercial a empresas chinesas, arriscam penalizações administrativas e criminais. Outra novidade do novo esboço do diploma é o alargamento do seu escopo aos serviços, quando na versão antiga apenas incidia no comércio de produtos. Além da legislação que regula investimentos estrangeiros na China, outra das medidas há muito exigidas por parte dos parceiros comerciais de Pequim é a reforma das políticas sobre empresas estatais e a forma como têm capacidade para distorcer o equilíbrio dos mercados. A realidade é que a guerra comercial não fez baixas apenas nos mercados. Também a percepção dos dois países foi afectada pela escalada de tarifas, em especial entre a opinião pública norte-americana. Uma sondagem da Gallup indica que mais de metade dos americanos encaram o crescimento económico chinês como uma “ameaça crítica” aos Estados Unidos. Outra conclusão é que apenas 41 por cento tem uma visão favorável da China, número que representa uma queda de 12 pontos percentuais em relação ao ano passado e o mais baixo desde que a Gallup lançou o inquérito global anual há sete anos. Acordo ou não Entretanto, as negociações entre Pequim e Washington prosseguem no sentido de acertar detalhes para um acordo, segundo declarações prestadas por Robert Lighthizer, representante da Casa Branca para o comércio externo, a um comité do Senado norte-americano. Lighthizer referiu que o processo se encontra “nas semanas finais antes de haver um acordo”, acrescentando não estar a fazer uma previsão. “Ainda há assuntos muito importantes por resolver, problemas que, se não forem solucionados de forma benéfica para os Estados Unidos, impedem que haja um acordo”, referiu o negociador norte-americano que adiantou que o compromisso será extenso também em volume (entre 110 e 120 páginas). Apresentado como um gesto de boa-vontade durante o período de conversações, os Estados Unidos atrasaram o aumento de tarifas de 10 para 25 por cento referentes a produtos chineses no valor de 200 mil milhões de dólares, algo que estava anteriormente agendado para 1 de Março. Do lado de Pequim, além dos incentivos domésticos para que se chegue a um acordo, existem também pressões para que o compromisso não represente uma capitulação chinesa face às exigências de Washington. Do outro lado da barricada, um estudo realizado por uma equipa de economistas das universidades de Berkeley, Columbia, Yale e UCLA concluiu que a guerra comercial custou no ano passado 7,8 mil milhões de dólares no PIB norte-americano. O estudo, intitulado “O retorno do protecionismo”, argumenta que as guerras comerciais movidas por Donald Trump contra países como a China acabam por ser tiros no pé, prejudicando a economia norte-americana apesar das promessas de defesa de empregos e propriedade intelectual.
Hoje Macau China / ÁsiaChina vai proibir por lei transferência forçada de tecnologia [dropcap]A[/dropcap]China vai proibir por lei que entidades governamentais forcem empresas estrangeiras a transferirem tecnologia, em troca de acesso ao mercado doméstico, uma questão-chave nas disputas comerciais com os Estados Unidos. A disposição consta num projecto de lei sobre investimento estrangeiro que está a ser debatido na sessão anual da Assembleia Popular Nacional (APN), o órgão legislativo do país. A revelação foi feita ontem, em conferência de imprensa, por Ning Jizhe, o vice-presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, o órgão máximo chinês de planificação económica. O sistema legal vai garantir que as empresas estrangeiras “não podem ser obrigadas a transferir tecnologia por meios administrativos, proporcionando uma garantia jurídica mais ampla e benéfica”, afirmou. O texto estipula que “todas as partes envolvidas no investimento devem decidir, através de negociações, as condições de cooperação tecnológica, no caso do investimento estrangeiro”, e que “nem os departamentos do Governo, nem os funcionários, podem utilizar meios administrativos para forçar transferências de tecnologia”. “Os governos locais devem cumprir rigorosamente as suas promessas políticas e todo o tipo de contratos legais com empresas com fundos estrangeiros”, estipula. “Caso contrário, as empresas estrangeiras devem ser compensadas pelas suas perdas”, acrescenta. Cumprir promessas A declaração de Ning surge um dia depois de o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, ter garantido, no arranque da sessão da APN, que todas as empresas serão “tratadas de forma igual”, estrangeiras ou chinesas. Washington e Bruxelas criticam frequentemente Pequim por transferência forçada de tecnologia, atribuição de subsídios a empresas domésticas e obstáculos regulatórios que protegem os grupos chineses da competição externa. As políticas industriais de Pequim, vistas como “predatórias”, suscitaram já uma guerra comercial com os EUA, com Donald Trump a impor taxas alfandegárias sobre 250.000 milhões de dólares de bens importados da China. Os EUA têm ainda pressionado vários países, incluindo Portugal, a excluírem a gigante chinesa das telecomunicações Huawei na construção de infraestruturas para redes de Quinta Geração (5G), a Internet do futuro. Pequim quer transformar o país numa potência tecnológica, com capacidades em sectores de alto valor agregado, como inteligência artificial, energia renovável, robótica e carros eléctricos. Os EUA consideram que aqueles planos industriais, impulsionados pelo Estado chinês, violam os compromissos da China em abrir o seu mercado. Washington teme ainda perder o seu domínio industrial para um rival estratégico em ascensão. Na terça-feira, Li Keqiang anunciou uma meta de crescimento económico para 2019 “entre 6 por cento e 6,5 por cento “. Trata-se de um ritmo ligeiramente abaixo ao alcançado no ano anterior e seria o mais lento em três décadas, mas ainda assim entre os mais rápidos do mundo. A China é a segunda maior economia do mundo, a seguir aos Estados Unidos.
Hoje Macau China / ÁsiaANP | Projecto de lei sobre investimento estrangeiro vai a votos [dropcap]O[/dropcap] Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) aprovou ontem a votação, na próxima sessão, de um novo projecto de lei, que abolirá restrições ao investimento estrangeiro, noticiou ontem a imprensa estatal, numa altura de disputas comerciais com Washington. O novo texto foi debatido, nos últimos dois dias, pelo órgão máximo legislativo da China, e será votado pelos cerca de três mil delegados, durante a próxima sessão, em Março. Caso seja aprovado, os investidores estrangeiros passam a receber quase o mesmo tratamento que os concorrentes chineses. As autoridades só poderão restringir o acesso ao mercado doméstico, de empresas estrangeiras, “em circunstâncias especiais” ou que envolvam o “interesse público”, indicou a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua. Os governos locais vão deixar também de poder confiscar propriedade estrangeira, sem que o processo passe pelas instâncias judiciais. Uma das cláusulas exige ainda ao Estado chinês que dê tratamento igual, ao dado às firmas domésticas, às empresas estrangeiras que operem em sectores fora da lista negativa de acesso ao mercado por capital externo. E estipula igual acesso a políticas favoráveis às empresas. O novo texto inclui ainda regras para fusões e aquisições por companhias estrangeiras, no âmbito do direito da concorrência, e multas, caso as empresas falhem em detalhar as informações sobre o investimento às autoridades. O projecto de lei deverá substituir três leis para as ‘joint-ventures’ entre firmas estrangeiras e chinesas, ou empresas totalmente constituídas por capital estrangeiro.
Hoje Macau China / ÁsiaUE chega a acordo para se blindar a investimento directo estrangeiro, incluindo chinês [dropcap]A[/dropcap] União Europeia (UE) ‘despertou’ finalmente para a necessidade de escrutinar o investimento de países terceiros em “sectores estratégicos” dos Estados-membros e procura agora ‘blindar-se’ a potenciais riscos para a segurança interna e ordem pública dentro do bloco comunitário. O primeiro passo para salvaguardar os interesses europeus das potenciais ‘ameaças’ ocultas nos investimentos de países terceiros, nos quais a China se inclui, foi dado em 20 de Novembro, com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia a chegarem a um acordo político sobre um quadro de análise do investimento directo estrangeiro na União Europeia (UE). “Actualmente, menos de metade dos Estados-membros têm legislação em vigor que lhes permita examinar esses investimentos. Com base nas regras hoje acordadas, os Estados-membros manterão o poder de analisar e potencialmente bloquear investimento directo de países terceiros por motivos de segurança e de ordem pública”, esclarecia então a nota remetida pela presidência austríaca do Conselho da UE. Sem nunca mencionar os ‘alvos específicos’ deste novo mecanismo regulatório, as instituições europeias esclareciam que as medidas visavam “os investidores estrangeiros” que poderiam procurar adquirir “activos estratégicos que lhes permitam controlar ou influenciar as empresas europeias cujas actividades são essenciais para a segurança e a ordem pública na UE e nos seus Estados-membros”. A nova regulação, que terá de respeitar o princípio da não-discriminação e a protecção de informação confidencial, permitirá à Comissão Europeia emitir pareces consultivos quando considerar que um investimento, “planeado ou finalizado”, possa afectar a segurança ou a ordem pública em “um ou mais Estados-membros”. Comunicação entre Estados O texto preconiza ainda a criação de um mecanismo de cooperação entre os países e o executivo comunitário, que estabelece que Estados-membros e Comissão deverão informar-se mutuamente de qualquer escrutínio em vigor por parte das autoridades nacionais, e que prevê a disponibilização de informação, designadamente sobre o financiamento do investimento ou a estrutura accionista do investidor, caso seja solicitado. O acordo político que, todavia, esclarece que a decisão final quanto a estes investimentos será sempre do Estado-membro em questão, tem ainda que ser aprovado por maioria qualificada pelos Estados-membros. A proposta de criação de um quadro europeu de escrutínio do investimento directo estrangeiro, em paralelo com a finalização de uma análise pormenorizada dos fluxos de investimento directo estrangeiro que entram na UE, faz parte dos esforços desenvolvidos pelo executivo comunitário para defender as suas empresas, os seus trabalhadores e os seus cidadãos de potenciais ‘ameaças’ ocultas em investimentos externos. “Precisamos de escrutínio sobre as aquisições por parte das empresas estrangeiras que visam os activos estratégicos da Europa”, defendeu em 12 de Novembro o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, que já se tinha mostrado ‘alerta’ para o potencial problema na resposta a uma carta da eurodeputada socialista Ana Gomes, que, juntamente com o alemão Elmar Brok, o questionou sobre os investimentos estrangeiros em sectores estratégicos da economia europeia, à luz da oferta pública de aquisição (OPA) lançada em Maio pela China Three Gorges sobre a EDP. Na resposta, Jean-Claude Juncker comentou que, no quadro legal actual, pouco pode intervir, cabendo às autoridades reguladoras nacionais analisar os riscos da operação. É neste contexto que se insere o reforço do escrutínio daqueles investimentos, algo incentivado também pelo PE, que em Setembro manifestou preocupação com os investimentos chineses na UE. Num relatório aprovado em 12 de Setembro sobre o estado das relações entre a UE e a China, os eurodeputados consideraram que os investimentos chineses fazem parte de uma estratégia global no sentido de empresas controladas ou financiadas por Pequim assumirem o controlo dos sectores bancário e energético e de outras cadeias de abastecimento. Segundo o relatório aprovado em plenário, investigações recentes revelaram que, desde 2008, a China adquiriu activos na Europa no valor de 318 mil milhões de dólares, montante que não inclui várias fusões, investimentos e empresas comuns. Em 2017, 68 por cento dos investimentos chineses na Europa vieram de empresas públicas.
Hoje Macau China / ÁsiaEconomia | China reduz sectores fechados ao investimento estrangeiro A China reduziu as barreiras ao investimento estrangeiro nos sectores de construção automóvel, seguros e outros, parte de um compromisso de maior abertura económica, face às crescentes disputas comerciais com Washington [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] documento emitido pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, o órgão máximo chinês de planificação económica, anuncia ainda a redução ou eliminação dos limites de propriedade estrangeira em empresas na área de construção aeronáutica e naval ou de redes eléctricas. No total, Pequim reduz de 63 para 48 os sectores fechados ao investimento externo. Bruxelas e Washington acusam a China de bloquear a aquisição de activos no país, enquanto as empresas chinesas, nomeadamente estatais, têm adquirido negócios além-fronteiras em diversos sectores. O anúncio segue-se à ameaça feita pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor limites ao investimento chinês no país, mas que, entretanto, não cumpriu. Muitas das alterações “foram abordadas antes pela liderança chinesa”, afirmou Jake Parker, vice-presidente do Conselho Empresarial EUA – China. “Mas continuam a representar, em teoria, uma abertura significativa, que temos vindo a pedir há muito tempo”, acrescentou, citado pela agência Associated Press. Não houve alterações que abordem directamente as acusações de Washington de que Pequim pressiona empresas estrangeiras a transferirem tecnologia em troca de acesso ao mercado. Sectores intocáveis Trump ameaçou impor taxas alfandegárias de 25 por cento sobre um total de 450 mil milhões de dólares de exportações chinesas para o país. Pequim prometeu retaliar, suscitando receios de uma guerra comercial entre as duas maiores economias mundiais. Pequim mantém fechado ao investimento externo os sectores editorial, serviços noticiosos ‘online’, cinema ou televisão e restrições na exploração de gás e petróleo e nas telecomunicações. O plano prevê um aumento gradual da participação estrangeira permitida, primeiro para 51 por cento e depois 100 por cento.
